Jurisprudência sobre
inaplicabilidade do art 135 ctn

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Legislação sobre
inaplicabilidade do art 135 ctn

Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 64-A
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 2º-A, 193-A
Lei 11.417/2006
(D.O. 20/12/2006)
Processo civil. Súmula vinculante. CF/88, art. 103-A. Regulamento..
Art(s). 8º-A

Doc. LEGJUR 150.4705.2017.0200

1 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da Lei federal 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A ação de execução fiscal em questão fora ajuizada em 06/09/96. Posteriormente, o Juízo a quo, acertadamente, atinando para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 126.2540.8000.3000

2 - STJ. Administrativo. Irregularidade em contratos de câmbio. Multa. Inexistência de ação penal. Prazo prescricional criminal. Inaplicabilidade. Prescrição consumada antes da sua entrada em vigor. Inaplicabilidade. Lei 9.873/1999, art. 4º.

«1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes. 2. A regra constante do art. 4º da Lei 9.873/1999 não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor. 3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia em virtude da renúncia do recorr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 171.2420.5002.7100

3 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Empresas transportadoras. Receitas das vendas de serviços conexos ao frete contratados em separado do próprio frete das mercadorias destinadas à exportação. Inaplicabilidade das isenções previstas no art. 14, II, IX e § 1º, da med. Prov. 2.158-35/2001, no art. 6º, I e III, da Lei 10.833/2003, e no art. 5º, I e III, da Lei 10.637/2002. Inaplicabilidade da suspensão da incidência prevista no art. 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei 10.865/2004.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. As receitas decorrentes da prestação de serviços conexo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.8500

4 - STJ. Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo» afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no Art. 27 do CDC. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.1800

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial. Inaplicabilidade. Ofensas contra juiz. Inaplicabilidade. CP, art. 142. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«4. O art. 142 do CP não impede a caracterização de dano moral decorrente de ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial, na medida em que essa causa excludente de antijuridicidade pressupõe a existência de uma relação jurídica processual, bem como que a ofensa tenha sido lançada numa situação de efetivo debate entre as partes, para a qual o legislador admitiu a exaltação de ânimos. 5. O art. 142 do CP faz referência expressa às partes e seus procuradores, perm... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.6700

6 - STJ. Tributário. Repetição do indébito tributário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Adi 4357/df. Modulação. Inaplicabilidade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.9700

7 - STF. Recurso extraordinário. Princípio «jura novit curia». Inaplicabilidade.

«Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia» em sede extraordinária.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.9500

8 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. 2. Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «des... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2400

9 - 2 TACSP. Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91 (Locação).

«Tratando-se de subarrendamento rural submetido ao Estatuto da Terra, não se aplica a norma da Lei 8.245/91 que proíbe aluguel acima do cobrado pelo locador, bem como inexiste ofensa ao princípio da função social da propriedade, se o subarrendatário é empresário rural, com exploração de vasta extensão de terra, desnecessitando de proteção do Estatuto para uma relação de equilíbrio com os subarrendantes, principalmente se o contrato de subarrendamento já está extinto por for... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.9700

10 - TST. Inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a sua incompatibilidade com o procedimento executório previsto nos arts. 880 e seguintes da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.2300

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial. Inaplicabilidade. Ofensas contra juiz. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CP, art. 142. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... (iv) Do dever de indenizar. Violação do art. 142, I, do CP. De acordo com o recorrente, «não existe nos autos nenhuma prova de que a reputação do recorrido tenha sofrido qualquer abalo». Aduz ainda que, «se houve algum erro, este foi cometido pelo Ministério Público, ao receber a representação formulada por um leigo e enviá-la para a 1ª Delegacia Policial». Finalmente, pugna pela aplicação analógica do art. 142 do CP. No que tange à comprova... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1001.1900

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Lei 4.242/63. Pensão de segundo-sargento das forças armadas. Inaplicabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O extinto TFR já proclamou que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/63, como o da Lei 5.315/67, é mais restritivo do que o da Lei 5.698/71, a qual tratou exclusivamente de beneficios previdenciários (AC 83.736/RJ, DJ de 13.6.85, e AC 93.405/RJ, DJ de 19.2.87, ambos da relatoria do Ministro Jesus Costa Lima). E a Segunda Turma do STF, ao julgar o AgRg no AI 478.472/SC (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT/88, em seu art. 53, caput, não conceitua... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.8100

13 - STJ. Competência. Âmbito da atuação sindical. Lei 8.984/95. Inaplicabilidade.

«Discussão em torno da extensão da base territorial de Sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista. Inaplicabilidade da Lei 8.984/95. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Feira de Santana/BA, suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.4200

14 - STJ. Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.

«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. (REsp 122.556/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12/06/2000, p. 78.)»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5002.0600

16 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação monitória. Empresa pública federal. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Equiparação à Fazenda Pública. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 730 do CPC. Inaplicabilidade do regime de precatórios.

«1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei 8.029/90 bem como o Decreto 4.514/02, que aprovou o estatuto social da ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1002.6600

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada por decisão da Segunda Seção.

«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento deste não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. 2. Deve ser privilegiada a transação por meio da qual o participante migra de um plano de benefícios para outro, auferindo vantagens existentes no novo plano e admitindo como findas todas as obrigações, responsabilidades ou ef... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1002.6900

18 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada por decisão da Segunda Seção.

«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento deste não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.4000

19 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Dec.-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.

«A atual jurisprudência deste eg. STJ firmou o entendimento de que o cálculo de honorários, em desapropriação, deve ser realizado de acordo com o critério estabelecido no art. 27, § 1º, do Dec.-lei 3.365/41, (com redação proferida pela MP 2.183-56/2001). Inaplicabilidade do art. 20, § 3º do CPC.»

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Doc. LEGJUR 147.2815.5003.2600

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Critério finalista. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Critério econômico expressamente adotado pelo tribunal a quo inaplicável. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. 2. Não há falar em indevido reexame de provas para afastar o critério econômico do conceito de consumidor ao afirmar-se que, embora o automóvel objeto da lide tenha sido adquirido para a utilização nos processos produtivos da empresa, aplicar-se-ia o Código de Defesa do Consumidor 3. Agravo reg... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8003.7100

21 - TST. Ii. Recurso de revista da primeira ré. Procedimento arbitral. Inaplicabilidade ao processo individual do trabalho.

«A matéria não mais comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1057.4200

22 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.9200

23 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0004.0600

25 - TST. 3. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Predomina no âmbito/TST o entendimento de que não há espaço no ordenamento justrabalhista para a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, haja vista a existência de disciplina específica na CLT acerca do procedimento de execução de sentença. Inaplicabilidade, nesse caso, da regra do art. 769 da CLT, que prevê as hipóteses de utilização subsidiária das normas do processo civil. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.6400

26 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Predomina no âmbito desta Corte o entendimento de que não há espaço no ordenamento justrabalhista para a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, haja vista a existência de disciplina específica na CLT acerca do procedimento de execução de sentença. Inaplicabilidade, nesse caso, da regra do art. 769 da CLT, que prevê as hipóteses de utilização subsidiária das normas do processo civil. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1017.8500

27 - TST. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.4300

28 - STJ. Administrativo. Hermenêutica. Dec.-lei 200/67. Inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do princípio federativo. Dec.-lei 200/67, art. 5º, I e II. CPC, arts. 7º e 267, VI.

«Dispondo o Dec.-lei 200/67 sobre a Organização da Administração Pública Federal, é de ser reconhecida sua inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do Princípio Federativo, afastando, por conseguinte, a tese de ilegitimidade passiva do Estado calcada na alegação de ofensa ao art. 5º, I a IV, do Dec.-lei 200/67 c/c os arts. 7º e 267, VI, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7002.9300

29 - STJ. Tributário e processual civil. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 343/STF à Ação Rescisória, sob o argumento de que a matéria de que trata o acórdão rescindendo é de natureza constitucional, representa inovação suscitada somente no Agravo Regimental, o que não é admissível. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.4661.3001.3600

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.4400

31 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do art. 178, § 9º, VI e do art. 362 do CCB. Prescrição afastada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.4700

33 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação dirigida contra a União. Natureza jurídica acidentária não caracterizada. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 109, I, da CF/88. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 37, § 6º. Súmulas 15/STJ e 501/STF. Inaplicabilidade. Dec.-lei 7.036/44, art. 31. Súmula 229/STF.

«A ação de reparação de danos decorrentes de acidente no curso do trabalho, embasada no art. 159 do CCB c.c. art. 37, § 6 da CF/88, e dirigida em face da União, encartando danos materiais e morais, em face da falta de equipamento, não possui natureza acidentária. É assente no Tribunal que essas demandas não ostentam natureza acidentária. «tout court». Como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», e, por isso, absoluta, determinada ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.5400

34 - TST. Inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que deve essa ser excluída da condenação.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.3900

35 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 475-J do CPC. Nesse sentido, em 26.6.2010, a SBDI-I do TST se pronunciou, ao julgar o processo E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, pela inaplicabilidade do art. 475-J. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecid... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1006.5200

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo art. 20 da Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que «Não tem aplicação qualquer parâmetro diverso daquele fixado no recurso especial representativo de controvérsia, notadamente o de R$ 20.000,00 previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, que regulamenta não a Lei 10.522/02, mas o Decreto-Lei 1.569/77, e, além disso, autoriza a execução de valores inferiores àquele» (EDcl no REsp 1.392.760/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/2/2014).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.4300

37 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio. Responsabilidade tributária. Sucessão inexistente. CTN, art. 133. Inaplicabilidade na hipótese.

«Não houve sucessão de empresa, a justificar a responsabilidade da pessoa jurídica anterior. A empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram adquirindo cotas. Inaplicabilidade, na espécie, do art. 133 do CTN

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Doc. LEGJUR 163.4420.6003.0600

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Fundamento não enfrentado.

«1. Apesar do erro material, consistente no uso do termo pensão, o fundamento da decisão foi a inaplicabilidade da Lei 5.698/71 aos benefícios cujos requisitos já estivessem implementados na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. 2. Não enfrentado seu fundamento, deve a decisão ser mantida. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.4300

39 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora não utiliza o contrato de seguro como destinatária final, mas para a consecução das atividades da empresa. 2. Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e qu... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.2800

40 - TST. Multa do art. 475-J, do CPC, CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido proce... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1055.8200

41 - TST. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A jurisprudência do TST, quanto à aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou-se no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Foi nesse sentido que, em 26/06/2010, a SBDI-I deste Tribunal julgou o processo E-RR» 38300-47.2005.5.01.0052, no qual decidiu pela inaplicabilidade ao processo do trabalho da multa do art. 475-J do CPC. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista co... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.6000

42 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido proce... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5005.2200

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, ii e v, do CP). Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Incidência da majorante. Confissão espontânea. Aplicabilidade ainda que parcial. Falsa identidade (art. 307 do CP). Tipicidade da conduta. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Exasperação da pena em metade. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes). A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.4300

45 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Pena. Majoração. Inaplicabilidade. Agravo em execução penal. Crime de tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Inaplicabilidade da majorante do art. 18, III, da Lei 6.368/76. Associação eventual.

«Inviável a aplicação da majorante do art. 18, III, da Lei 6.368/76 (associação eventual - concurso de agentes), pois referida causa de aumento não foi reproduzida na nova lei de drogas (11.343/2006). NEGARAM PROVIMENTO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5600

46 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.

«Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no art. 171, «caput», do CP, ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.3400

48 - TJMG. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Portaria ser 060/2008. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial

«- Nos termos do disposto no art. 297, § 1º, inc. IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo será tida como irrelevante, quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.9000

49 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dec.-lei 201/67, art. 1º.

«Inaplicabilidade do princípio da insignificância, seja pela impropriedade da via eleita, seja porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.9100

50 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 136/TST. CPC, art. 132.

«Pela Resolução 121, de 28/10/2003, o Egrégio TST atualizou a inaplicabilidade do disposto no art. 132 do CPC ao processo do Trabalho, mantendo a Súmula 136/TST. Essa orientação tem se mostrado mais útil à experiência do foro trabalhista, onde a regra é haver apenas um juiz fixo por Vara, diferentemente do modelo da Justiça Estadual, onde o alcance desse princípio recebeu significativa conformação e aprimoramento determinado pela Lei 8.637, de 31/03/93.»

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