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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • inaplicabilidade do art 135 ctn

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.7700)

    1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito não-tributário, como por exemplo multa por infração à legislação metrológica e de qualidade industrial, não tem aplicação o art. 135, III, do CTN. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.8200)

    2 - STJ. FGTS. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.

    «A norma inserta no art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v., verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12.144/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Execução fiscal (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Redirecionamento a sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7000.5000)

    3 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio gerente. Art. 135 do CTN. FGTS. Inaplicabilidade das disposições do CTN. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 353/STJ.

    «1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu, FGTS, não tem aplicação o artigo 135 do CTN (Súmula 353/STJ). 2. Ademais, a decisão agravada não é incompatível com o disposto no artigo 2º da Lei 8.844 e nem com o artigo 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial), como, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.7500)

    4 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.

    «A norma inserta no art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v., verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12/144/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Redirecionamento a sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5000.4300)

    5 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio gerente. Art. 135 do CTN. FGTS. Inaplicabilidade das disposições do CTN. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 353/STJ.

    «1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu, FGTS, não tem aplicação o artigo 135 do CTN (Súmula 353/STJ). 2. Não é necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é incompatível com o disposto no artigo 2º da Lei 8.844 e nem com o artigo 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve le... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.0400)

    6 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Inaplicabilidade. Hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi devidamente comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 135, III, do CTN, ou ainda, de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica devedora de contribuições sociais. 2. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é objetiva. Desse modo, para haver o redirecionamento da execução fis... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1133.0000.9500)

    7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Dívida não tributária. Inaplicabilidade das normas do CTN. Súmula 353/STJ. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada, com fundamento no art. 135 do CTN. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O entendimento desta Corte é de que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS; orientação esta que deve incidir no caso em apreço, já que a dívida cobrada se refere ao FGTS e foi aplicada equivocadamente as disposições previstas no CTN. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.4200)

    8 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Natureza jurídica não-tributária. Sociedade. Sócio-geral. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

    «A jurisprudência desta Corte possui entendimento assentado no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos débitos relacionados à contribuição do FGTS, uma vez que tais contribuições não possuem natureza tributária. Precedentes: REsp. 628.269/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/08/05; AGA 551.772/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/06/04 e REsp. 462.410/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 15/03/2004.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5743.9000.9500)

    9 - STJ. Execução fiscal. Créditos do FGTS. Responsabilidade dos sócios. Art. 135 do CTN. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ.

    «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às cobranças dos créditos relativos às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Súmula 353/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.4500)

    10 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos arts. 34 e 135 do CTN. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN.

    «O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 34
    CTN, art. 135
    CTN, art. 166
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8001.0600)

    11 - STJ. Processo civil. Ação de execução. FGTS. Redirecionamento. Inaplicabilidade do CTN, art. 135 desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Inocorrência. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual as disposições do art. 135 do CTN não podem ser aplicadas às execuções referentes a FGTS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula 353/STJ. 2. Indício de dissolução irregular da sociedade, não é, por si só, apto a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, já que se depreende pela interpretação do art. 50 do CC que sua aplicação depende da verificação de que a perso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1600)

    12 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade tributária do sócio. Lei 8.620/93, art. 13. Inaplicabilidade. Matéria regulada pelo CCB/2002. Redirecionamento da execução fiscal. Descabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III. CCB/2002, arts. 1.016 e 1.052.

    «A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Consoante posição adotada no julgamento do REsp 736.879-SP, rel. Min.: JOSÉ DELGADO, DJ de 19/12/2005, firmou-se no âmbito da 1ª Seção do STJ jurisprudência no sentido de fortalecimento da regra... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedade por quotas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Sócio (v. Responsabilidade limitada) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    CTN, art. 135, III
    CCB/2002, art. 1.016
    CCB/2002, art. 1.052
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.8600)

    13 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN. Súmula 83/STJ.

    «1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil. 2. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio com base no art. 135, inciso III, do CTN, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que «a simples falta de paga... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 618, I. CTN, art. 135, III, 142 e 201. Lei 6.830/1980, art. 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.6900)

    14 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.

    «Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Diretor (v. Sociedade civil) (Jurisprudência)
    Sociedade civil (Jurisprudência)
    Dissolução irregular (v. Sociedade civil) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.5000)

    15 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Admissibilidade. Cobrança fiscal de multa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Aplicabilidade do art. 135 do CTN. Inviabilidade.

    «Inobstante a parte tenha logrado êxito em demonstrar a ausência do óbice imposto ao agravo de instrumento na decisão monocrática vergastada, verifica-se, no exercício da prerrogativa conferida pela Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1 desta Corte, que a pretensão recursal, de ver a responsabilidade por multa administrativa ser direcionada aos sócios da pessoa jurídica, com fundamento no art. 135 do CTN, é inviável, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.5900)

    16 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Redirecionamento ao sócio gerente da execução. Tributário. FGTS. Caráter tributário. Inexistência. Inaplicabilidade do art. 135, III, CTN. Natureza trabalhista e social. Súmula 353/STJ.

    «2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução referente ao FGTS a sócio gerente, por ser contribuição de natureza trabalhista e social. 2. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS» (Súmula 353/STJ).»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Redirecionamento (v. Sócio gerente) (Jurisprudência)
    Sócio gerente (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    Súmula 353/STJ (Tributário. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3690.6000.5400)

    17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução. Fgts. Redirecionamento da execução para os sócios corresponsáveis. Crédito de natureza não tributária. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN. Incidência da Súmula 353/STJ. Alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

    «1. O aresto do egrégio Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 353/STJ, de que, não tendo as contribuições ao FGTS natureza tributária, não se lhe aplicam em sua cobrança as disposições do CTN, inclusive, no que se refere ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. 2. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.3000)

    18 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Art. 174 do CTN. Inaplicabilidade do art. 40 da lef.

    «1. A prescrição intercorrente ocorre quando há óbice judicial à tramitação do feito. 2. Cessado o óbice o prazo volta a fluir novamente. 3. Correta a decretação da prescrição do crédito tributário pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com redação anterior à LC 118/2005). 4. Contando-se o prazo da constituição definitiva do crédito até a data da sentença, transcorreram-se mais de 5 (cinco) ano... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3001.9600)

    19 - STJ. Processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Apelo do autor pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Multa administrativa aplicada a pessoa jurídica que não pode atingir a pessoa do sócio. Inaplicabilidade do art.135 do CTN. Dano moral não configurado. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Inconformismo do recorrente baseado no afastamento da legislação municipal. Interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF.

    «1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem promoveu a devida análise do dispositivo legal tido como omisso, não se configurando a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à análise do art. 13 do Decreto Municipal 8.427/89 demanda apreciação de normas municipais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.1600)

    20 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, tendo sido a mercadoria regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. Art. 121, I e ii do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 280 do STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN. 2. A decisão monocrática ora infirmada asseverou que a responsabilidade tributária de quem não reveste a condição legal de contribuinte, tal como definida no art. 121, I do CTN, depende de expressa previsão normativa, como exige o art. 121, II... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. Art. 121, I e II, do CTN. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (art. 124, I e II, do CTN) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (art. 135, «caput», do CTN). Ausência de comprovação).
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Arts. 118, II, e 123 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Operação interestadual. Autuação fiscal. Acórdão estadual consigna que simulação ensejadora da autuação não foi provada pelo fisco. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1893.1000.1500)

    21 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação aos arts. 4º, v, da Lei 6.830/1980, 50 do CCB e 10 do Dec. 3.708/1919. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. CTN. Inaplicabilidade. Caráter não tributário da dívida. Agravo não provido.

    «1. A controvérsia suscitada no recurso especial, referente à violação dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 50 do Código Civil e 10 do Decreto 3.708/19, não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356/STF. 2. «As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6001.2800)

    22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descabe sobrestar-se o feito, pois o art. 543-C do CPC dirige-se ao tribunal de origem. Precedentes. Pretensão de redirecionar-se a execução fiscal de multa administrativa. Processual civil. Art. 535 do CPC. Acórdão livre de omissão. Arts. 5º, 80, § 1º, I e II, e 81 da Lei 9.430/96, art. 10 do Decreto 3.708/19, art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei 6.830/80, e art. 1016 do cc. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o art. 135, III do CTN, que permite o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução da empresa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas no art. 543-C do CPC dirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta instância superior, a suspensão dos Recursos Especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.132.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 19/11/2012, e AgRg no AREsp 35.365/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/10/2013.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Admissibilidade de recurso especial representativo de controvérsia idêntica à discutida nestes autos. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Agravo regimental. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Aposentadoria por idade de rurícola. Certidão de óbito do cônjuge da requerente, na qual qualificado como trabalhador rural. Razoável início de prova material. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Preclusão. Afastamento).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, I e II. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Valor do benefício. Pagamento a menor. Verificação da quitação das diferenças. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN).
    Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação aos arts. 4º, v, da Lei 6.830/1980, 50 do CCB e 10 do Dec. 3.708/1919. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. CTN. Inaplicabilidade. Caráter não tributário da dívida. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente. Art. 135 do CTN. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.7900)

    23 - STJ. Direito tributário. Apelação cível. Cofins. Violação do art. 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Cooperativa. Isenção. Revogação. Hierarquia das leis. Matéria constitucional. Competência do STF. Atos cooperativos praticados com terceiros não-cooperados. Inaplicabilidade do art. 79 da Lei 5.764/71. Incidência tributária. Precedentes.

    «1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária -como é o caso da revogação da LC 70/91 pela Medida Provisória 1.858-10/99 -é de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.9500)

    24 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.

    «1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização da má-fé do terceiro ad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.9900)

    25 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC inexistente. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Art. 13 da LC 87/96. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. Resp. 1.111.156/sp, rel. Min. Humberto martins, dje 22.10.2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN no caso concreto. Pretensão de modificação do julgado. Alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impropriedade dos embargos. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

    «1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituiçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 13. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3001.0200)

    26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Súmula 435/STJ. Inaplicabilidade.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese dos autos em que o Tribunal local registrou que a empresa foi extinta com a devida baixa na junta comercial, não caracterizando, assim, sua dis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.1800)

    27 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, em face de a mercadoria ter sido regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280 do STF nem da Súmula 7 do STJ, por não demandar o deslinde da controvérsia análise de legislação local nem de matéria fático-probatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, não ensejando a incidência da Súmula 280 do STF. 2. Igualmente, o conhecimento do Apelo Raro não esbarra na Súmula 7 do STJ, quando a situação fática que implicou na responsabilidade tributária da Cooperativa encontra-se objetivamente deline... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. Art. 121, I e II, do CTN. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (art. 124, I e II, do CTN) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (art. 135, «caput», do CTN). Ausência de comprovação).
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Arts. 118, II, e 123 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Operação interestadual. Autuação fiscal. Acórdão estadual consigna que simulação ensejadora da autuação não foi provada pelo fisco. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.3800)

    28 - STJ. Processual civil e tributário – embargos de declaração – execução fiscal – inocorrência da prescrição – situação fática delineada no acórdão recorrido – inaplicabilidade da Súmula 7/STJ – efeito infringente – acolhimento.

    «1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, ret... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/95, art. 56).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.4100)

    29 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Dívida não tributária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS.

    «1. Os embargos declaratórios podem ser conhecidos como agravo regimental em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. O redirecionamento do feito para o sócio da empresa decorreu da inviabilidade de prosseguir com a ação executiva contra a empresa, visto que foi irregularmente dissolvida. 3. O fundamento para o redirecionamento não se foca na exegese do art. 135 do CTN, mas no arcabouço em que se insere a dívida ativa não tributária, com base na L... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Dec. 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.8500)

    30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Penhora de bem alienado a terceiro adquirente. Súmula 353/STJ. Aplicação por analogia. Violação do princípio da reserva de plenário. Ausência.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional. CTN às execuções de créditos do FGTS, sob o argumento de que se trata de dívida ativa não tributária (Súmula 353/STJ). 2. Correto, portanto, o acórdão recorrido, que exigiu prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução. Súmula 375/STJ, aplicável por analogia. ante a natureza não tributária da taxa de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3592.0001.5400)

    31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, arts. 458 e 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 declarada pelo STF. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.153.119/MG.

    «1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. Acrescente-se que não viola o art. 458 do CPC a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.153.119/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki), firmou orientação pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.4700)

    32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conformação ao entendimento do STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo supremo tribunal federal. REsp 1.153.119/MG. Representativo da controvérsia.

    «1. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. 2. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1265439/SP, Rel. Min. Humberto Marti... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único).
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