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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1991 (3)
1990 (2)
1986 (1)
1984 (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (5)

  • impossibilidade juridica do pedido

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0700)

    1 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC, art. 4º, I.

    «Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º, I
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.2800)

    2 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Responsabilidade subsidiária

    «A questão da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido não foi enfrentada pela E. Corte de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Aplica-se a Súmula 297/TST

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.0400)

    3 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido

    «Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao pleito formulado pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.7600)

    4 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «A arguição da reclamada no neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.2900)

    5 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).

    «A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o art. 267, VI, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2037.7100)

    6 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).

    «A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o art. 267, VI, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.9500)

    7 - TJMG. Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

    «- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.1900)

    8 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

    «1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do art. 301, X, § 4º, do CPC.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Julgamento ultra petita (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Impossibilidade jurídica do pedido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 301, X e § 4º
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.0400)

    9 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.2300)

    10 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de interesse processual.

    «A arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos, pois, os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.8900)

    11 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 541.

    «... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.2100)

    12 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.5900)

    13 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.5700)

    14 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.8900)

    15 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação da decisão que reconheceu a incidência do enunciado 182/STJ. Expurgos inflacionários. Prescrição e impossibilidade jurídica do pedido. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Prescrição. Pacificação do tema. Tese definida em sede de recursos repetitivos. Impossibilidade jurídica do pedido. Atração dos enunciado 7 e 211/STJ.

    «Agravo regimental conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e a ele negar provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.1100)

    16 - TST. Agravo de instrumento da petros. Recurso de revista. Descabimento. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.0100)

    17 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC, art. 267, VI.

    «O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Extinção sem julgamento de mérito (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8100)

    18 - TJMG. Família. Divórcio. Competência jurisdicional. Cônjuges residentes no exterior. Aplicação do direito de família do respectivo país. Inteligência do art. 7º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada.

    «Estando os cônjuges residindo no exterior, enquanto lá permanecerem, estão submetidos ao Direito de Família do respectivo país, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a propositura de ação de divórcio no Brasil caracteriza impossibilidade jurídica do pedido

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Cônjuges residentes no exterior (v. Competência) (Jurisprudência)
    LICCB, art. 7º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.4100)

    19 - STJ. Pedido. Impossibilidade jurídica. Conceito. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escrituras definitivas. Necessidade de adimplemento de obrigações com terceiros. Irrelevância. CPC, art. 295, parágrafo único, III.

    «Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte de adimplir suas obrigações com terceiros. (...)E, na minha compreensão, os recorrentes têm razão. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para a outorga de escrituras definitivas. O que pediram os autores neste processo foi exatamente o que a ré fez, segundo o próprio acórdão recorrido.Daí que se não pode concluir que houve ped... (Continua)

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    Referência(s):
    Pedido (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Outorga de escrituras definitivas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 295, parágrafo único, III
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.4200)

    20 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Demanda que pode ser proposta ainda em vida do cedente. Questão envolvendo a natureza jurídica do ato impugnado que se refere ao mérito. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Possibilidade, ainda, de cumulação de pedidos. Pedido de realização de prova pericial não conhecido uma vez que não foi objeto da decisão recorrida. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.4400)

    21 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.9800)

    22 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. Afastamento. Pedido juridicamente possível. Descrição «in thesis» de atos de improbidade administrativa na «causa petendi», com perfeita liação lógica com o pedido, arrimado na Lei Federal 8429/92. Preliminares afastadas.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.9000)

    23 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Tese de impossibilidade jurídica do pedido abordada e rechaçada. Inconformismo com o entendimento firmado.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. Não há omissão no julgado, pois o acórdão trata, em tópico específico, a questão da impossibilidade jurídica do pedido, deixando claro que o pedido formulado pelo Parquet Distrital condena o contribuinte, e somente ele, a constituir e recolher o I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.4700)

    24 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «É incontroverso nos autos que o pleito do autor, concernente ao reajuste de sua complementação de aposentadoria, está amparado em normas regulamentares e, portanto, encontra previsão no ordenamento jurídico, o que justifica o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta ao artigo 16 da Lei Complementar. Recurso de revista não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.2100)

    25 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

    «1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2013.2300)

    26 - TST. Recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2033.6500)

    27 - TST. Recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.9100)

    28 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Pedido de revisão da cláusula. Janeiro de 1999. Possibilidade jurídica e interesse de agir existentes. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CPC, art. 267, VI.

    «Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de cláusula de contrato de financiamento atrelado ao lar, nem ausência de interesse de agir, presente o art. 6º, V, do CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidir (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Variação cambial (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, V
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9094.4000.9900)

    29 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial. Impugnação. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Fundamento autônomo remanescente. Falta de refutação. Súmula 283/STF.

    «1. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás exige do interessado em interpor recurso especial a impugnação a ambos os fundamentos, pena de incidência da Súmula 283/STF, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. 2. Agravo regimental não provido

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.4300)

    30 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança ajuizada para satisfação da multa contratual ante o inadimplemento do contratante. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.6000)

    31 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda. Hipótese de venda «a non domino». Ineficácia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Pretensão que não encontra amparo no direito material positivo. Carência da ação reconhecida, «ex officio». Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.9700)

    32 - TJSP. Ação. Condições. Habeas corpus preventivo. Impetração objetivando a concessão de autorização de porte de arma de fogo municiada. Impossibilidade. Instrumento processual impróprio para afastar a incidência da Lei federal 10826/2003. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.4600)

    33 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.9300)

    34 - TAMG. Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

    «Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitind... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião especial (Jurisprudência)
    Terreno urbano (v. Usucapião especial) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CF/88, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.9500)

    35 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6800)

    36 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CPC, art. 267, VI.

    «1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Telefone (Jurisprudência)
    Serviços de telefonia (Jurisprudência)
    Instalação (v. Serviço de telefonia) (Jurisprudência)
    Autorização expressa do consumidor (v. Serviço de telefonia) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    CPC, art. 267, VI.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.8400)

    37 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «Recurso calcado em violação de lei. Depreende-se da v. decisão regional que a autora não pleiteia pretensão proibida pelo ordenamento jurídico, pelo contrário, pretende complementação de aposentadoria decorrente de alterações nas fontes legais e regulamentares da empregadora e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade de Previdência Privada, pelo que não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6650.0000.2100)

    38 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Relª Minª Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo regimental a que se nega prov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6650.0000.2200)

    39 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Relª Minª Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo regimental a que se nega prov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7400)

    40 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).

    O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.3200)

    41 - TJMG. Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC, art. 267, IV e VI.

    «Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação.»

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV e VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8001.8600)

    42 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de desfazimento de obra de tubulação. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Art. 37 do Decreto-lei 3.354/1941. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (a exemplo da cobrança de dívida de jogo). 2. Hipótese em que a parte agravada ajuizou Ação Ordinária cujo pedido principal consiste na condenação da concessionária de serviço público ao desfazimento de obra de tubulação, litígio esse cuja solução se resolve no âmbito da procedência ou imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4315.1000.0700)

    43 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União contra Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio; ACO 740-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Execução fiscal. Imunidade de jurisdição. Execução movida pela Fazenda Federal contra Estado estrangeiro).
    Referência/STF - (Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.1700)

    44 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC, art. 267, VI. CCB, arts. 350 e 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

    «Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. A ausência de vedação à pretensão autoriza a propositura da ação, a fim de que se examine o mérito e se proclame a existência ou inexistência de determinado direito. O STJ ampliou a possibilidade de reconhecimento de relação de parentesco, nos moldes da moderna concepção de direito de família. A pretensão dos autores de, através da via declaratória, buscar estabelecer, com... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Parentesco (v. Família) (Jurisprudência)
    Tio (v. Parentesco) (Jurisprudência)
    Sobrinho (v. Parentesco) (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CCB, art. 350
    CCB, art. 363
    CF/88, art. 226, § 4º.
    CCB/2002, art. 1.591
    ECA, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2200)

    45 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Impossibilidade jurídica do pedido (CCB, arts. 337 e 338).

    «Segundo assentou a C. 3ª T. do STJ, a ação de investigação de paternidade, dotada de natureza declaratória, não cria laços de parentesco, mas tão-somente estabelece sua certeza jurídica (REsp. 2.203/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, «in» RSTJ, vol. 26, p. 3.305-312).»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.6200)

    46 - TST. Divisor de horas extras. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «A matéria não restou devidamente prequestionada, sob o enfoque pretendido pela recorrente. Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.9300)

    47 - TJSP. Honorários advocatícios. Processo extinto liminarmente, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Condenação, mesmo assim, da autora vencida nos ônus da sucumbência.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6002.6800)

    48 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Alvará de estacionamento de táxi. Inadmissibilidade. Bem móvel infungível não caracterizado. Ato administrativo que não pode ser objeto de negócio entre particulares. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, no que concerne ao pedido de busca e apreensão do alvará de estacionamento.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.3800)

    49 - TJSP. Ação. Condições. Inexistência de preclusão «pro judicato» com relação à análise das condições da ação, dentre as quais se inclui o pedido juridicamente impossível, que pode ser reconhecido pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.0700)

    50 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Extinção do processo. Possibilidade jurídica do pedido, mesmo após o encerramento do processo de inventário e homologação da partilha. CPC, arts. 914, e ss. e 991, VII.

    «4. Mesmo havendo trânsito em julgado no bojo do processo de inventário, o art. 991, VII, do CPC é nítido ao mencionar a obrigação do inventariante de prestar contas relativas à administração do espólio. Assim, respeitado o prazo prescricional, poderá ser exigido que o inventariante apresente a prestação de contas, não caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido

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    Referência(s):
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 914, e ss.
    CPC, art. 991, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5000)

    51 - TJMG. Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, arts. 267, I e VI e 914.

    «Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Família) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, I e VI
    CPC, art. 914
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.0600)

    52 - TJSP. Recurso. Argüição de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. Ausência de fundamentação contraposta à da sentença. Preliminares não conhecidas. Inteligência do art. 514, II, do código de processo

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.6000)

    53 - TST. Recurso de revista. Carência do direito de ação. Ilegitimidade ativa e passiva. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «O exame da possibilidade jurídica do pedido é efetuado mediante as alegações deduzidas na petição inicial. Caso a pretensão deduzida seja juridicamente plausível na maneira como exposta na exordial, passa-se ao exame de mérito da causa, com a investigação probatória devida, concluindo-se pela procedência ou não do pedido. No presente caso, a pretensão exposta pela parte, relativa à aplicação do índice IGP-DI à parcela na complementação de aposentadoria em razão da sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.1100)

    54 - TJSP. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Pretensão indenizatória que encontra amparo jurídico. Indicação na exordial, em salários mínimos, de cunho meramente estimativo. Parâmetro que não vincula o arbitramento judicial. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.4300)

    55 - TJSP. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Pretensão indenizatória que encontra amparo jurídico. Indicação na exordial, em salários mínimos, de cunho meramente estimativo. Parâmetro que não vincula o arbitramento judicial. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8003.1700)

    56 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC; 6º do CDC.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. 2. Conquanto não haja previsão em lei ou norma regulamentadora que estabeleça a obrigação de inclusão no DUT da informação pretendida, a tutela e promoção da defesa do consumidor impõem ao Estado,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.8000)

    57 - TJMG. Taxa de condomínio. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Dívida de condomínio. Negativa de recebimento. Ajuizamento de ação de cobrança. Impossibilidade

    «- A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, esteja prevista na ordem jurídica como possível, ou que abstratamente o ordenamento pátrio não a tenha vedado, não podendo ser confundida com o interesse material, que é a pretensão esposada pelo autor na petição inicial e diz respeito ao mérito do processo. - O condomínio não pode recusar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem em data posterior àquelas que são ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6000.4600)

    58 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. Artigo 814, do Código Civil. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito artigo 267, I, e 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.7400)

    59 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

    «O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no art. 512 do CPC e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.9600)

    60 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Preenchimento. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor. Questão a ser analisada com o exame do mérito da demanda. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.7400)

    61 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. Há no ordenamento legal expressa previsibilidade de ação reparatória de danos causados em razão de acidente automobilístico. Recurso da corré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.3300)

    62 - TARS. Ação de despejo. Via adequada para obter desocupação de residência por ex-empregado, após rescisão do contrato de trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 5º e 47, II.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.4400)

    63 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Publica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no art. 5º da Lei 8429/92. Atributo institucional do Ministério Público. Art. 129 da CF/88. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.3000)

    64 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviço. Plano de saúde. Cobertura. Pretendido ressarcimento de gastos com cirurgia conhecida como «simpatectomia torácica bilateral vídeotoracoscópica». Autor julgado carecedor do válido exercício do direito de ação, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Insurgência. Acolhimento. Autor que pleiteia inea pretensão. Conquanto entenda o magistrado inexistir cobertura para tal cirurgia, não induz, tal entendimento, num pronunciamento de extinção sem julgamento do mérito, poder-se-ia, quando muito, declarar a ausência do direito alegado e, conseqüentemente, na improcedência da ação quando do enfrentamento do mérito, não em carência do direito de ação. Sendo a pretensão do autor inea não há se falar em extinção sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Decisão cassada para que seja a ação julgada pelo mérito, após a produção e apreciação das provas requeridas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.4100)

    65 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Denunciação da lide

    «Prejudicados os exames dos temas, em face do provimento dado ao Recurso de Revista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6017.0400)

    66 - TJSP. Recurso. âmbito. Demolitória. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante para sustentação de lajes e telhado. Pedido demolitório referente a essas lajes e ao telhado, para que eles passem a ser sustentados por muro a ser construído pelos réus. Pedido tido como juridicamente impossível, permitido o chamado travejamento do muro vizinho. Art. 580 do CCB. Interposição de apelação, afirmando a usurpação de cerca de seis metros quadrados do imóvel da autora. Pedido novo. Incongruência entre o pedido demolitório formulado pela inicial e o apresentado em sede de apelação. Vedação legal. Arts. 264 e 294 do CPC. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Indenizatória improcedente em face da prescrição. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.8500)

    67 - TST. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.

    «Conforme se depreende dos autos, a pretensão dos autores consiste na percepção de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de índice de reajuste previsto no Plano Pré-75 instituído pelo reclamado. Não caracteriza, portanto, pedido juridicamente impossível, tampouco proibido em lei, a justificar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1077.9800)

    68 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido (matéria exclusiva do recurso da petros).

    «Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.0300)

    69 - STJ. Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. ECA, arts. 27, 41 e 48. CCB/2002, art. 1.604.

    «Consoante o comando inserto no art. 27 do ECA, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, mesmo em se tratando, como na espécie, de autor adotado por parentes. As disposições constantes dos arts. 41 e 48 do ECA - relativas à irrevogabilidade da adoção e ao desligamento do adotado de qualquer vínculo com pais e parentes - não podem determinar r... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Filho adotivo (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    ECA, art. 27
    ECA, art. 41
    ECA, art. 48
    CCB/2002, art. 1.604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.5300)

    70 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel combinada com reintegração de posse. Loteamento irregular. Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência do art. 46 da Lei Federal 6766/79. Precedente do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.8200)

    71 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra e venda de um trator. Parte que pretende a reintegração de posse do bem, sem a devolução da quantia paga parcialmente pelo adquirente. Impossibilidade jurídica do pedido. Pedido adequado seria a rescisão contratual. Entretanto, condenação condicionando a entrega do bem à devolução da quantia paga corrigida monetariamente. Sentença mantida a fim de se evitar a «reformatio in pejus»- Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.0700)

    72 - TJSP. Ação. Condições. Ação declaratória de nulidade de sentença. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Artigo 59, da Lei 9099/95. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem apreciação do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2400)

    73 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

    «... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. 2.1. Nesse passo, não prospera a insurgência no que concerne à inépcia da inicial e à necessidade de preparo para a oposição dos embargos ao pedido de insolvência civil (CPC, art. 755), porquanto essa discussão se mostra absolu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 301, X e § 4º
    CPC, art. 755
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.2500)

    74 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei Federal 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.7400)

    75 - TST. Recurso de revista da funcef. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «A lide não foi decidida sob o enfoque das matérias tratadas pelos arts. 848 e 849 do CCB, tampouco o e. Tribunal Regional foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ressalte-se, por relevante, que o artigo 202, § 1º, da Constituição Federal não veda que o participante de plano de previdência privada busque diferenças de sua complementação de aposentadoria. O dispositivo constitucio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.3900)

    76 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Troca de um produto com vício por outro diverso daquele originalmente adquirido, sem complementação da diferença de preço. Descabimento. Pretensão não amparada pela legislação consumerista. Impossibilidade jurídica do pedido envolvendo a obrigação de fazer. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.4000)

    77 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão colunar. Aposentadoria por invalidez. Auxílioacidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Benefícios decorrentes de uma mesma moléstia. Doença que não pode ser, ao mesmo tempo, total e parcialmente incapacitante. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.7300)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, pois a ora recorrente objetivava anular acordo judicial homologado, por ter-se arrependido. Declarou, ainda, não haver irregularidade na divisão do imóvel, uma vez que o acordo apenas formalizou situação exist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.8000)

    79 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Falta de individualização do imóvel. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 167/STF. CPC, arts. 267, § 3º e 466-C. Dec.-lei 58/1937, art. 11, «c». Lei 6.766/1979, art. 26, III. Lei 6.015/1973, art. 225.

    «Constitui uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória a individualização do imóvel objeto do pedido. Sem tal requisito, torna-se inexeqüível o julgado que porventura a defira.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Adjudicação compulsória (Jurisprudência)
    Falta de individualização do imóvel (v. Adjudicação compulsória) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Adjudicação compulsória) (Jurisprudência)
    Súmula 167/STF (Compromisso de compra e venda. Falta de inscrição no registro de imóveis. Hipótese de aplicação do Dec.-lei 58/37, art. 23).
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 466-C
    Dec.-lei 58/1937, art. 11, «c» (Legislação)
    Lei 6.766/1979, art. 26, III (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 225 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6017.0300)

    80 - TJSP. Prescrição. Prazo. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante. Indenizatória, cumulada com demolitória. Prazo prescricional quinquenal. Artigo 178, § 10º, inciso X, do Código Civil de 1916. Construção erigida em 1977, sendo a ação ajuizada em 2002. Inviabilidade da alegação de impedimento da contagem do prazo, por ser a autora menor, à época da construção (artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916). Autora que já era nascida em 1957, consoante a prova dos autos. Impossibilidade, afinal, do termo inicial da prescrição a partir da ciência da autora sobre os fatos. Afronta expressa aos termos legais. Parte contrária em indefinido estado de insegurança jurídica, descaracterizando o próprio objetivo do instituto da prescrição. Transcurso do prazo prescricional, mesmo aplicado o lapso vintenário das ações indenizatórias. Artigo 177 do Código Civil. Indenizatória improcedente em face da prescrição extinto sem julgamento do mérito o pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.0500)

    81 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Imprecisão técnica. Hipótese em que, na realidade, houve exame de mérito. Possibilidade da ação rescisória. CPC, art. 485. (Considerações teóricas sobre o tema).

    «Processo civil. Apreciação do mérito. Inocorrência da afirmada carência. Recurso provido para ensejar o processamento da rescisória. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. A circunstância do julgado ter proclamado a carência da ação é irrelevante para o cabimento da rescisória (CPC, art. 485) se na realidade houv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.6800)

    82 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido (matéria exclusiva do recurso da reclamada petros).

    «Inviável o processamento do recurso de revista quando não há tese do Tribunal Regional acerca das matérias tratada nos dispositivos apontados pela Agravante (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9001.1300)

    83 - TJSP. Ação. Condições. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Marca (spé. O spa do pé). Alegação de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pretensão legítima da autora à abstenção de uso da marca e ressarcimento pelos prejuízos causados pela ré. Interesse processual reconhecido. Caso em que o fato de a marca abranger a figura da anatomia do pé que não torna o pedido impossível. Preliminares rejeitadas.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.1700)

    84 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva. Ausência. Contrato não registrado. Fato que não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido. Preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Alegação de simulação não comprovada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.6700)

    85 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Pedido de corte rescisório dirigido contra sentença substituída por acórdão do trt. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 192/TST, III. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo trt. 2. Nos termos do item III da Súmula 192/TST, «em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.»

    «Processo extinto, sem resolução do mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1600)

    86 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Sentença reconhecendo decadência do direito de opor embargos do devedor, extinguindo o processo. Decisão de mérito. Adequação da rescisória. Autor que propõe ação de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 485 e 284, inaplicáveis.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.3700)

    87 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação visando à formalização de acordo judicial para pagamento do débito decorrente do inadimplemento das faturas mensais de consumo. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7236.7700)

    88 - TJMG. Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do CPC, art. 267, VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.8800)

    89 - TST. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

    «Inviável o processamento do recurso de revista quando não há tese do Tribunal Regional acerca das matérias tratada nos dispositivos apontados pela Agravante (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.2200)

    90 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecidas na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem Resolução do mérito (art. 267, V, do CPC), pelo acórdão local.insurgência da alimentanda.

    «1. Tese de violação ao art. 1.704 do Código Civil. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. 2. Não há falar-se em renúncia do direito aos alimentos ante a simples inércia de seu exercício, porquanto o ato abdicativo do direito deve ser expresso e inequívoco. 3. Em atenção ao princípio da mútua assist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.6000)

    91 - TJSP. Execução por título judicial. Contrato de parceria pecuária. Ação de execução fundada no descumprimento das obrigações contratadas. Embargos acolhidos. Cumprimento da sentença pelo réu, ora apelado, para que fosse dado início à execução dos honorários advocatícios. Embargos do devedor cabíveis à época, pois anteriores ao artigo 475-L do Código de Processo Civil (Lei Federal 11232/05). Alegação de inexigibilidade da sentença, pois o Juízo foi induzido a erro em face do dolo do apelado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade da pretensão de efeitos rescisórios. Embargos do devedor ao título judicial como meio impugnativo da execução de sentenças judiciais. Possibilidades de defesa arguíveis mais restritas, pois o título executivo judicial é amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Pedido juridicamente impossível que leva à improcedência dos embargos. Não é o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Carência da ação fundada em impossibilidade jurídica confunde-se com os efeitos práticos da análise do mérito. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0500)

    92 - TJMG. Adin. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de belo horizonte. Criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias suposta ofensa à CF/88. Preliminar. Art. 125, «caput» e § 2º, da CF/88. Art. 106, I, h, cemg. Impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. Representação não conhecida

    «- O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição constitucional estadual, tem por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal revestido de coeficiente mínimo de normatividade, impessoalidade, generalidade, abstração, em suposta contrariedade com a Constituição Estadual (art. 106, I, h, da CEMG). Incabível a presente ação direta de constitucionalidade, não competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais exercer o proposto co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.1000)

    93 - TJSP. Ação. Condições. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Exercício de posse sobre bem imóvel que integra o patrimônio municipal. Município de Cananéia. Impossibilidade jurídica do pedido. Bem que não passível de ser usucapido. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito, por carência de ação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.1500)

    94 - TJSP. Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).

    Concubinato é fato jurídico e é ininea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.9400)

    95 - TST. Recurso de revista. Preliminares de nulidade por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do sindicato profissional como substituto processual. Intervalo intrajornada. Direito individual homogêneo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.6500)

    96 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC, art. 267, VI. Dec.-lei 3.365/41, art. 20.

    «Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por ofensa ao art. 9º, VI da Lei 6.938/81, sob o argumento de que há incompatibilidade entre o decreto expropriatório (para fins de reforma agrária) e a natureza da área objeto de desapropriação, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Discussão que deve ser travada em ação própria, além do que não há impedimento para que, efetivada a desapropriação, o Ministério Público promova atos necessá... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Área de relevante interesse ecológico (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Serra da abelha (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Lei 6.938/1981, art. 9º, VI (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 20 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.0400)

    97 - TJSP. Ação. Condições. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Viabilidade de postular em juízo a declaração de inexigibilidade de duplicata irregularmente sacada, bem como danos morais e materiais causados por protesto indevido. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Preliminares afastadas.

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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.3200)

    98 - TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Ausência de pronunciamento sobre o tema. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CPC, art. 267, VI. CLT, art. 896.

    «I. O Tribunal Regional não conheceu do documento juntado com os primeiros embargos declaratórios, por meio do qual a Reclamada pretendia provar que a peça «Santo Antonio» é de autoria de terceira empresa e, com isso, afastar «a tese do Reclamante de que teria inventado e aperfeiçoado o produto 'Santo Antonio'». Consignou não se tratar «de documento relativo a fato posterior ao julgamento» e que não houve «notícia de justo impedimento para sua juntada». Registrou o entendimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    Ausência de pronunciamento sobre o tema (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, arts. 769, 894 e 896. CPC, art. 535. Súmula 184/TST).
    CPC, art. 267, VI
    CLT, art. 896
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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.3500)

    99 - TJSP. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento da carência de ação. Diante da existência, no ordenamento jurídico pátrio, da providência pleiteada na presente demanda, e, ademais, não versando a matéria sobre aspecto meramente processual, conclui-se que a extinção do feito sem apreciação do mérito não deve persistir.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.3200)

    100 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.

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  • Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 897 (incorporada à Súmula 192/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).» Súmula 192/TST (Ação rescisória. Competência. Julgamento. Recurso de revista. Agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «105 - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido rescisório. CPC, arts. 473 e 485. CLT, art. 836.

    «A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-II. Ação rescisória. Extinção do processo. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. CLT, art. 836. CPC, arts. 267, V, 467 e 485.

    «Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC, arts. 295, I e 485. CLT, art. 836.

    «O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Redação dada em 26/11/2002. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «70 - Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido

    Súmula 192/TST. Ação rescisória. Competência. Julgamento. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença de mérito. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. Súmula 333/TST. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896.

    «I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003) III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Item III com redação dada pelo pleno do TST - Res. 153 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). Redação anterior: «III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ 48/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - DJ 29/04/2003). V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ 133/TST-SDI-II - DJ 04.05.2004).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «192 - I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «192 - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.» (Res. 14, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
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