Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0700

1 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido

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Doc. LEGJUR 143.1824.1055.2800

2 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Responsabilidade subsidiária

«A questão da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido não foi enfrentada pela E. Corte de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Aplica-se a Súmula 297/TST

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.0400

3 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido

«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao pleito formulado pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.8300

4 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do art. 473 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.7600

5 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A arguição da reclamada no neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.8900

6 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Bem público. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Bens imóveis. Usucapião. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o imóvel objeto da ação de usucapião era, até o ajuizamento da demanda, bem público de propriedade do Município e, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no art. 183, § 3º, da CF/88, reproduzida pelo art. 102 do CCB/2002 - Código Civil de 2002, resta evidente a inexistência de tempo mínimo de posse qualificada, necessária para que se configure a usucapião. Situação que autoriza o juiz julgar extinto o processo, por im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.3700

7 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2017.2900

8 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).

«A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o art. 267, VI, do CPC.»

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9 - Doc. LEGJUR (143.2294.2037.7100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.9500

10 - TJMG. Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.2200

11 - TJRS. Direito público. Servidor público. Exoneração. Discussão. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Servidor público. Ação de nulidade de ato de exoneração. Sentença extintiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Cargo de livre nomeação e exoneração. Não-exigência de motivaçao. Art. 37, II, parte final, da CF/88.

«O pedido do demandante é juridicamente impossível, pois encontra vedação na norma legal, na medida em que visa a discutir a motivação do ato de exoneração, quando a lei não a exige. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.0500

12 - TJRS. 4. Impossibilidade jurídica do pedido.

«O pedido, ainda que eventualmente seja considerado improcedente, só é tido por impossível quando encontra óbice expresso no ordenamento jurídico vigente. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.1900

13 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

«1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do art. 301, X, § 4º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.0400

14 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.7900

15 - TJRS. Direito privado. Ação de notificação judicial. Finalidade. Recurso inadequado. Interesse de agir. Ausência. Determinação de obrigação. Informação de laudo psicológico. Sentença. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notificação judicial. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência.

«A possibilidade jurídica do pedido - como uma das condições da ação - está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando a pretensão deduzida na vestibular vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.2300

16 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de interesse processual.

«A arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos, pois, os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.8900

17 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 541.

«... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.5700

18 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.2100

19 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria.»

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20 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.5900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7012.1200

21 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. Descabimento. Efeito patrimonial. Existência da verdade biológica. Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Efeitos meramente patrimoniais. Ausência de interesse do autor em ver desconstituída a paternidade registral. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o autor, embora alegue a existência de paternidade socioafetiva, não pretende afastar o liame parental em relação ao pai biológico, o pedido configura-se juridicamente impossível, na medida em que ninguém poderá ser filho de dois pais. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.»

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.8900

22 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação da decisão que reconheceu a incidência do enunciado 182/STJ. Expurgos inflacionários. Prescrição e impossibilidade jurídica do pedido. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Prescrição. Pacificação do tema. Tese definida em sede de recursos repetitivos. Impossibilidade jurídica do pedido. Atração dos enunciado 7 e 211/STJ.

«Agravo regimental conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e a ele negar provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.1100

23 - TST. Agravo de instrumento da petros. Recurso de revista. Descabimento. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.0100

24 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.8500

25 - TJRS. Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.7300

26 - TRT 3 Região. Pedido. Possibilidade jurídica. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição da preliminar.

«As condições da ação são aferidas, em abstrato, à luz da teoria da asserção, o que implica dizer que a análise será feita a partir das informações postas na inicial e que indicam a viabilidade do exercício do direito de ação. A pretensão deduzida pelo reclamante é juridicamente possível, já que não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Preliminar que se rejeita.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.8100

27 - TJMG. Família. Divórcio. Competência jurisdicional. Cônjuges residentes no exterior. Aplicação do direito de família do respectivo país. Inteligência do art. 7º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada.

«Estando os cônjuges residindo no exterior, enquanto lá permanecerem, estão submetidos ao Direito de Família do respectivo país, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a propositura de ação de divórcio no Brasil caracteriza impossibilidade jurídica do pedido

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.7700

28 - TRT 3ª Região. Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 512 do CPC c/c Súmula 192, item II do c. TST. Decisão proferida pelo c. TST em sede de recurso de revista.

«Se a parte autora, textualmente, dirige o desiderato desconstitutivo à Acórdão neste Regional proferido em sede de recurso ordinário, mas toda questão controvertida e motivadora da rescisória aforada é objeto de julgamento pelo c. TST, em Recurso de Revista interposto, resulta patente a impossibilidade jurídica do pedido formulado. In casu, o v. acórdão proferido pelo c. TST abordou integralmente a matéria discutida e, textualmente, afastou a deduzida afronta ao disposto no 71... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.4200

29 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Demanda que pode ser proposta ainda em vida do cedente. Questão envolvendo a natureza jurídica do ato impugnado que se refere ao mérito. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Possibilidade, ainda, de cumulação de pedidos. Pedido de realização de prova pericial não conhecido uma vez que não foi objeto da decisão recorrida. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.4100

30 - STJ. Pedido. Impossibilidade jurídica. Conceito. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escrituras definitivas. Necessidade de adimplemento de obrigações com terceiros. Irrelevância. CPC, art. 295, parágrafo único, III.

«Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte de adimplir suas obrigações com terceiros. (...)E, na minha compreensão, os recorrentes têm razão. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para a outorga de escrituras definitivas. O que pediram os autores neste processo foi exatamente o que a ré fez, segundo o próprio acórdão recorrido.Daí que se não pode concluir que houve ped... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.9800

31 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. Afastamento. Pedido juridicamente possível. Descrição «in thesis» de atos de improbidade administrativa na «causa petendi», com perfeita liação lógica com o pedido, arrimado na Lei Federal 8429/92. Preliminares afastadas.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.4400

32 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.8700

33 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido recursal. Rejeição. Alegação de ilegalidades no plano. Plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Recurso não provido.

«- Preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido - rejeitada. O pedido juridicamente impossível é aquele não previsto pela legislação pátria, não sendo a hipótese dos autos. - O inconformismo isolado do credor não tem o condão de invalidar a deliberação ratificada em Assembleia pela maioria dos credores, mormente por não possuírem as disposições ora atacadas qualquer vício de legalidade.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.0000

34 - TJSP. Insolvência civil. Título judicial. Pretendida decretação de insolvência de pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Inadequação da via eleita. Interesse processual não demonstrado. Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.9000

35 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Tese de impossibilidade jurídica do pedido abordada e rechaçada. Inconformismo com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. Não há omissão no julgado, pois o acórdão trata, em tópico específico, a questão da impossibilidade jurídica do pedido, deixando claro que o pedido formulado pelo Parquet Distrital condena o contribuinte, e somente ele, a constituir e recolher o I... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.4700

36 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É incontroverso nos autos que o pleito do autor, concernente ao reajuste de sua complementação de aposentadoria, está amparado em normas regulamentares e, portanto, encontra previsão no ordenamento jurídico, o que justifica o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta ao artigo 16 da Lei Complementar. Recurso de revista não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.2100

37 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

«1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Prece... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2013.2300

38 - TST. Recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.»

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39 - Doc. LEGJUR (143.2294.2033.6500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4705.2001.8500

40 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada

«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. 2. Se é cabível, ou não, a limitação desta taxa, entretanto, é questão a ser encarada no julgamento do mérito da demanda. Desta forma, sendo juridicamente possível o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.9100

41 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Pedido de revisão da cláusula. Janeiro de 1999. Possibilidade jurídica e interesse de agir existentes. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CPC, art. 267, VI.

«Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de cláusula de contrato de financiamento atrelado ao dólar, nem ausência de interesse de agir, presente o art. 6º, V, do CDC.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.3900

42 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Animus domini. Inexistência. Ação possessória. Quando cabe. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ausente o requisito de animus domini, fica impossibilitado o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. Inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«1 Escritura pública que confere poderes como mandatário para gerir o imóvel, não confere direitos como possuidor e tampouco serve como prova de posse ou alienação do bem. 2 As ações possessórias não são instrumento processual hábil para o cancelamento de registro público ou declaração de falsidade no registro imobiliário. Impossibilidade jurídica do pedido. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 140.9094.4000.9900

43 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial. Impugnação. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Fundamento autônomo remanescente. Falta de refutação. Súmula 283/STF.

«1. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás exige do interessado em interpor recurso especial a impugnação a ambos os fundamentos, pena de incidência da Súmula 283/STF, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.4700

44 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico e abrangente, de munícipe em face da municipalidade, objetivando melhorias no bairro onde reside. Descabimento. Competência do Poder Executivo em delinear e executar as políticas pleiteadas. Ausência de violação a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.4300

45 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança ajuizada para satisfação da multa contratual ante o inadimplemento do contratante. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.8700

46 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Lei de efeito concreto. Uso de bem público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. CPC, art. 267, VI.

«A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para apreciar lei de efeitos concretos. Caso em que a lei questionada diz respeito à suposta concessão fraudulenta de uso de bem público, sem o prévio processo licitatório. Ausência de abstração da norma. Lei que autoriza o Executivo a conceder uso de bem imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vanini/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.4600

47 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.6000

48 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda. Hipótese de venda «a non domino». Ineficácia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Pretensão que não encontra amparo no direito material positivo. Carência da ação reconhecida, «ex officio». Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.9300

49 - TAMG. Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitind... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.9700

50 - TJSP. Ação. Condições. Habeas corpus preventivo. Impetração objetivando a concessão de autorização de porte de arma de fogo municiada. Impossibilidade. Instrumento processual impróprio para afastar a incidência da Lei federal 10826/2003. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.9500

51 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.8400

52 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Recurso calcado em violação de lei. Depreende-se da v. decisão regional que a autora não pleiteia pretensão proibida pelo ordenamento jurídico, pelo contrário, pretende complementação de aposentadoria decorrente de alterações nas fontes legais e regulamentares da empregadora e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade de Previdência Privada, pelo que não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6650.0000.2100

53 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Relª Minª Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo regimental a que se nega prov... (Continua)

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54 - Doc. LEGJUR (146.6650.0000.2200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6800

55 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CPC, art. 267, VI.

«1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.7400

56 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).

O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.3200

57 - TJMG. Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC, art. 267, IV e VI.

«Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação.»

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.1700

58 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC, art. 267, VI. CCB, arts. 350 e 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. A ausência de vedação à pretensão autoriza a propositura da ação, a fim de que se examine o mérito e se proclame a existência ou inexistência de determinado direito. O STJ ampliou a possibilidade de reconhecimento de relação de parentesco, nos moldes da moderna concepção de direito de família. A pretensão dos autores de, através da via declaratória, buscar estabelecer, com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.9800

59 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.

«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1891.8001.8600

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de desfazimento de obra de tubulação. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Art. 37 do Decreto-lei 3.354/1941. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (a exemplo da cobrança de dívida de jogo). 2. Hipótese em que a parte agravada ajuizou Ação Ordinária cujo pedido principal consiste na condenação da concessionária de serviço público ao desfazimento de obra de tubulação, litígio esse cuja solução se resolve no âmbito da procedência ou imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4315.1000.0700

61 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União contra Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio; ACO 740-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Execução fiscal. Imunidade de jurisdição. Execução movida pela Fazenda Federal contra Estado estrangeiro).
  • Referência/STF - (Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição).

Doc. LEGJUR 103.1674.7275.2200

62 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Impossibilidade jurídica do pedido (CCB, arts. 337 e 338).

«Segundo assentou a C. 3ª T. do STJ, a ação de investigação de paternidade, dotada de natureza declaratória, não cria laços de parentesco, mas tão-somente estabelece sua certeza jurídica (REsp. 2.203/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, «in» RSTJ, vol. 26, p. 3.305-312).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.6200

63 - TST. Divisor de horas extras. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A matéria não restou devidamente prequestionada, sob o enfoque pretendido pela recorrente. Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.9300

64 - TJSP. Honorários advocatícios. Processo extinto liminarmente, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Condenação, mesmo assim, da autora vencida nos ônus da sucumbência.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.6800

65 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Alvará de estacionamento de táxi. Inadmissibilidade. Bem móvel infungível não caracterizado. Ato administrativo que não pode ser objeto de negócio entre particulares. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, no que concerne ao pedido de busca e apreensão do alvará de estacionamento.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.3800

66 - TJSP. Ação. Condições. Inexistência de preclusão «pro judicato» com relação à análise das condições da ação, dentre as quais se inclui o pedido juridicamente impossível, que pode ser reconhecido pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.0700

67 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Extinção do processo. Possibilidade jurídica do pedido, mesmo após o encerramento do processo de inventário e homologação da partilha. CPC, arts. 914, e ss. e 991, VII.

«4. Mesmo havendo trânsito em julgado no bojo do processo de inventário, o art. 991, VII, do CPC é nítido ao mencionar a obrigação do inventariante de prestar contas relativas à administração do espólio. Assim, respeitado o prazo prescricional, poderá ser exigido que o inventariante apresente a prestação de contas, não caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.5000

68 - TJMG. Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.0600

69 - TJSP. Recurso. Argüição de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. Ausência de fundamentação contraposta à da sentença. Preliminares não conhecidas. Inteligência do art. 514, II, do código de processo

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.6000

70 - TST. Recurso de revista. Carência do direito de ação. Ilegitimidade ativa e passiva. Impossibilidade jurídica do pedido.

«O exame da possibilidade jurídica do pedido é efetuado mediante as alegações deduzidas na petição inicial. Caso a pretensão deduzida seja juridicamente plausível na maneira como exposta na exordial, passa-se ao exame de mérito da causa, com a investigação probatória devida, concluindo-se pela procedência ou não do pedido. No presente caso, a pretensão exposta pela parte, relativa à aplicação do índice IGP-DI à parcela na complementação de aposentadoria em razão da sua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7761.8003.1700

71 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC; 6º do CDC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. 2. Conquanto não haja previsão em lei ou norma regulamentadora que estabeleça a obrigação de inclusão no DUT da informação pretendida, a tutela e promoção da defesa do consumidor impõem ao Estado,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.1100

72 - TJSP. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Pretensão indenizatória que encontra amparo jurídico. Indicação na exordial, em salários mínimos, de cunho meramente estimativo. Parâmetro que não vincula o arbitramento judicial. Preliminar afastada.

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73 - Doc. LEGJUR (137.6731.2001.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0031.4500

74 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.

«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os artigos 130 e 131 do CPC, entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. 2) Inexistente violação ao princípio da identidade física do juiz, seja porque não se reveste de caráter absoluto, seja porque no caso o magistrado sentenciante sequer desceu ao exame da prova produzida, dado que julgou pela im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.8000

75 - TJMG. Taxa de condomínio. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Dívida de condomínio. Negativa de recebimento. Ajuizamento de ação de cobrança. Impossibilidade

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, esteja prevista na ordem jurídica como possível, ou que abstratamente o ordenamento pátrio não a tenha vedado, não podendo ser confundida com o interesse material, que é a pretensão esposada pelo autor na petição inicial e diz respeito ao mérito do processo. - O condomínio não pode recusar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem em data posterior àquelas que são ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.1000

76 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Gravidez. Interrupção. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Interrupção da vida intra-uterina. Indenização indevida. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do art. 3º da Lei 6.194/74 prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.7400

77 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no art. 512 do CPC e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6670.1001.7600

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de injunção. Servidores municipais. Revisão geral anual. Preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Prova pré-constituída e omissão legislativa. Exame de normas constitucionais e legislação local. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando tal inépcia porque a petição inicial dos impetrantes é clara ao discorrer sobre os fatos e o direito alegado, pretendendo os demandantes que os mandamentos constitucionais os quais determinam a revisão geral anual da remuneração, e subsídios, dos servidores públicos municipais. 2. A instância ordinária afastou a preliminar de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.9600

79 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Preenchimento. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor. Questão a ser analisada com o exame do mérito da demanda. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.4600

80 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. Artigo 814, do Código Civil. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito artigo 267, I, e 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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