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Jurisprudência sobre
imperatividade

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9800

1 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Imperatividade (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
CLT, art. 577

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2 - Doc. LEGJUR (136.2784.0001.0700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9591.0014.0900

3 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1017.5100

4 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.0000

5 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. A simples leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de vício de interpretação. O direito do impetrante res... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.9200

6 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utili... (Continua)

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7 - Doc. LEGJUR (148.0310.6014.0300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4705.2011.3400

8 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos aclaratórios é, unicamente, afastar do julgado embargado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão.Não há no acórdão embargado qualquer vício de interpretação.O julgado expôs suficiente fundamentação, sendo certo que o órgão judicial n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2021.5700

9 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.9600

10 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Mandado de Segurança 0304704-5, em que foi assegurado o direito subjetivo à nomeação do impetrante/embargado, por ter sido este aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso para o cargo de Oficial Médico integrante do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco, na especialidade Clínica Médica. II - Não procede a alegação do embargante n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.4000

11 - TJPE. Embargos de declaração. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento. Sassepe. Cominação de multa diária. Omissão detectada. Provimento parcial. Manutenção do julgado nos demais termos. Rediscussão da lide. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC.

«I - Aduzindo a tese da existência de contradição no Acórdão de fls. 143/144, proferido no julgamento do recurso de agravo na apelação/reexame necessário 0312827-8, o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE opôs os presentes embargos com a especial finalidade de eliminar as omissões indicadas, sob pena de afronta ao art. 535 e seguintes do CPC. II - Com razão o embargante quanto à omissão apontada no que concerne à fixação da multa diária. Ao julgar o recurso de... (Continua)

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12 - Doc. LEGJUR (144.9584.1014.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.8500

13 - TJMG. Ameaça. Insuficiência de provas para a condenação. Penal. Ameaça. Absolvição. Imperatividade. Insuficiência de provas para a condenação. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Recurso provido

«- Em se tratando de crime de ameaça, a avaliação da conduta deve necessariamente passar pela análise da real capacidade do agente de realizar o mal prometido aliado à sua vontade de provocar na vítima fundado temor.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.8700

14 - TJPE. Embargos de declaração. Processo civil e tributário. Incidência do ICMS sobre a totalidade dos valores contratados a título de demanda reservada de potência de energia elétrica. Prescrição. Repetição do indébito. Lei complementar 118/2005. Omissão detectada. Provimento parcial. Manutenção do julgado nos demais termos. Rediscussão da lide. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 343/344, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação 0276094-1, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - Os aclaratórios merecem parcial provimento. Houve omissão no acórdão de fls. 343/344, ao passo que deixou de consignar o prazo prescricional para pleitear a repetiç... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).
Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º).

Doc. LEGJUR 145.4862.9015.7800

15 - TJPE. Embargos de declaração. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Ausência de enquadramento nas hipóteses de cabimento insculpidas no art. 535 do CPC. Manifesto propósito protelatório do embargante. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento dos aclaratórios.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: 1) obscuridade, 2) omissão ou dúvida, 3) contradição e, finalmente, 4) erro material, rectius: erro sobre premissa de fato. II - Os casos previstos para a interposição de aclaratórios são específicos, de modo que, ainda que para fins de prequestionamento, somente são admissíveis quando houv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2057.4500

16 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, ambos do CPC. Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Repercussão geral reconhecida pelo STF no recurso extraordinário 646.104/SP, pendente de julgamento de mérito. Irrelevância do conteúdo processual do acórdão recorrido. Inteligência do art. 328-A do RISTF. Imperatividade do sobrestamento do recurso extraordinário.

«Conquanto a decisão agravada ostentasse conteúdo meramente processual, por ter-se reportado à Súmula 297/TST, observa-se que a questão de fundo em debate no recurso extraordinário diz respeito à «Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais». II - Referido tema teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 646.104/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja decisão foi publicada no DJe de 10/11/2011, e ainda se encontra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.0400

17 - TJPE. Embargos de declaração em ação rescisória. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão emergente do julgamento de Ação Rescisória, que, por maioria, julgou procedente o pedido de desconstituição do Acórdão rescindendo (iudicium rescidens), por ter violado literal dispositivo de lei, com arrimo no inciso V, do art. 485, do CPC, e, em sede de novo julgamento (iudicium rescissorium), deu provimento aos Embargos Infringentes, mantendo-se a conclusão da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.7500

18 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão de empresa de estender a vigência de contrato administrativo entabulado com a municipalidade, obstando a aplicação de lei que implantou novo sistema de inspeção ambiental. Descabimento. Caráter de imperatividade de lei que impede que sua vigência ou aplicação fique sujeita a condição ou termo. Inconstitucionalidade não verificada. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.1700

19 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: 1) obscuridade, 2) omissão ou dúvida, 3) contradição e, finalmente, 4) erro material, rectius: erro sobre premissa de fato. 2. Na hipótese, o manifesto propósito protelatório do embargante, que não demonstrou a existência de contradição, omissão ou obscuridade do julgado recorrido, extrai-s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.6900

20 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 267, III, do CPC. Regularidade da intimação realizada no endereço declinado na inicial. Possibilidade de extinção ante o imobilismo, mesmo após a intimação para dar andamento ao feito. Abandono caracterizado. Revogação da liminar. Devolução do bem ou do seu equivalente em dinheiro ao réu. Imperatividade. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.8800

21 - TJRJ. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa ... (Continua)

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Referência(s):
Ação demolitória (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Instalação de armário óptico em área pública (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Impacto de vizinhança (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Prazo para cumprimento da obrigação (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 6º

Doc. LEGJUR 144.8185.9011.1200

22 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de julgamento em conjunto de dois Embargos de Declaração manejados pelo Complexo Industrial Portuário - SUAPE contra o Acórdão emergente do julgamento do Agravo Legal em Apelação Cível 0187892-2 e do Agravo Legal em Apelação Cível 0188037-5. II - O Acórdão embargado foi expresso em afirmar que, os requistos do art. 932, do CPC restaram devidamente atendidos pelos ora Embargados, tornando-se imperiosa a manutenção da sentença proferida pelo Juízo prime... (Continua)

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23 - Doc. LEGJUR (144.8185.9011.1300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9584.1007.7700

24 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Numa palavra: conforme se dessume da ensinança de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.8800

25 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0294902-6, que, por unanimidade, teve o seu provimento negado, restando mantida a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade prestadora de serviço público essencial. II - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obsc... (Continua)

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26 - Doc. LEGJUR (150.4705.2021.6800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9015.7100

27 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC mesmo para a hipótese de manuse io do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão emergente do julgamento do Agravo Legal na Apelação Cível 0304160-3, provida por unanimidade de votos, restando assentado que «os honorários advocatícios sejam calculados sobre a totalidade dos valores devidos, inclusive sobre o montante pago administrativamente pelo Poder Público Estadual.» II - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1013.6800

28 - TJPE. Direito civil e processual civil. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245 de 1991. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. O acórdão da 1ª Câmara de Direito Público resolveu a controvérsia. Mesmo assim, os e. Membros do Órgão Fracionário resolveram tecer alguns comentários pontuais sobre os pontos levantados pelo Embargante no recurso de integração. O primeiro ponto refere-se à ausência de manifestação acerca da agressão ao parágrafo único do art. 5º da Lei 8.245/91, que dispõe «O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação». Ora, tem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1022.7600

29 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão, emergente do julgamento dos agravos legais em agravo de instrumento de 0262375-2, onde ficou assentado que, estando em discussão a continuação de serviço essencial para a população da localidade correspondente, faz-se necessário obstar o corte de energia elétrica, mantendo-se, todavia, a exigibilidade da fatura que veicula o débito correspondente. A decisão, ora recorrida também tem fundamento na natureza do ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.4000

30 - TAPR. Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/50 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legit... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Exame de DNA (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 3º, VI (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7559.3600

31 - TJSP. Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2°. CPC, art. 12, V.

«... Nesses termos, o referido dispositivo do Estatuto do Idoso não poderia objetivar efeito outro que não a ordinária continuidade do beneficio sub judice em favor do espólio, caso a pessoa que o represente — ou mesmo qualquer dos envolvidos — tenha idade igual ou superior a sessenta anos. Ademais, importante frisar que o espólio é um ente despersonalizado; vale dizer, não possui personalidade jurídica. Possui apenas . legitimidade ad causam necessariamente exercida mediante rep... (Continua)

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Referência(s):
Sucessão processual (Jurisprudência)
Idoso (Jurisprudência)
Prioridade na tramitação (v. Idoso) (Jurisprudência)
Lei 10.741/2003, art. 71, § 2° (Legislação)
CPC, art. 12, V

Doc. LEGJUR 144.9591.0006.0600

32 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Policial militar. Vbr. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Numa palavra: conforme se dessume da ensinança de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.3300

33 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ação rescisória. Ausência alegações finais. Nulidade processual aviada em sede de embargos de declaração. Intempestividade. Arguição que deve ocorrer até a sustentação oral do julgamento. Preclusão temporal. Ausência de prejuízos. Princípio da pas de nulitté sanz grief. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. O acórdão proferido em ação rescisória, sem prévia oportunidade às partes para as razões finais, não induz a nulidade do processo, se o defeito deixou de ser arguido a tempo, isto é, até a sustentação oral na sessão de julgamento. Precedentes: STJ - Processo REsp 589970 / CE. RECURSO ESPECIAL 2003/0159094-1. Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 14/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 29/05/2006 p. 230. No mesmo... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º).

Doc. LEGJUR 144.9584.1006.7600

34 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Súmula do STJ, enunciado 435. Prescrição. Art. 174 do CTN. Inocorrência. Demora inerente aos mecanismos da justiça. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 106. Multa aplicada. Percentual previsto em lei. 15% (quinze por cento). Caráter confiscatório. Ausência. Precedentes do pretório excelso e deste TJPE. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. O acórdão da 1ª Câmara de Direito Público resolveu a controvérsia. A questão do redirecionamento da execução fiscal foi suficientemente enfrentada. Na mesma senda, houve pronunciamento acerca da prescrição dos tributos, bem ainda rebateu-se a ideia de que a multa aplicada teria natureza confiscatória, cf. posicionamento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 1.075/DF. 5. Os Embargos de Declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.1900

35 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Licitude. Celebração na vigência da Medida provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/01. Cédulas de crédito. Capitalização. Inocorrência, porque as prestações são fixas e os juros pré-fixados, de modo que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Capitalização dos juros que foi expressamente pactuada. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2001.4100

36 - TJSP. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário com prestação fixa e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ademais, ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado na vigência da MP 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras e expressamente pactuado. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Recurso do Banco provido.

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Doc. LEGJUR 136.8070.2010.0000

37 - TJSP. Juros. Compostos. Revisional. Contrato bancário de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização. Modalidade de contrato em que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.2700

38 - TJSP. Juros. Compostos. Revisional. Contrato bancário de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização. Modalidade de contrato em que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da Medida Provisória n. 1963-17/00, reeditada sob n. 2170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn n. 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.5500

39 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ação civil de improbidade administrativa. Caracterização de prejuízos ao erário municipal. Prova robusta presente nos autos. Impossibilidade, apenas, de quantificar exatamente o valor do dano causado, motivo pelo qual o colegiado resolveu remeter a ação à fase de liquidação. As decisões emanadas dos tribunais de contas possuem natureza técnico-administrativa, razão pela qual não vinculam o julgamento do poder judiciário. Previsão expressa do art. 21, II, da Lei 8.429 de 1992 cumulada com a inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. Pelo compulsar do conjunto fático-probatório, há uma certeza inarredável de que o prejuízo ao erário municipal ocorreu, tanto que a condenação ao ressarcimento foi imposta. O não foi possível, nesta fase processual, foi a quantificação exata do prejuízo (em razão da iliquidez), motivo pelo qual houve modificação da sentença de base, para retirar a referência a valores expressos, e consequente remessa da ação à fase liquidacional. 2. Eventual provimento de R... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.0500

40 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Salário inferior ao mínimo. Diferença devida. Salário «strictu sensu». CF/88, arts. 7º, IV e 37, II. Exegese.

«Se há que se reconhecer a imperatividade do inc. II do art. 37 da CF/88, no que tange à nulidade contratual (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), há que se reconhecer, com maior imperatividade ainda, o comando do inc. IV do art. 7º da CF/88, que prevê o salário mínimo. Assim, as diferenças entre o salário recebido (menor que o mínimo) e o salário mínimo são, por força constitucional, salário «strictu sensu», eis que não é permitido dispê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.5100

41 - TST. Salário. Contrato nulo. Servidor público. Salário inferior ao mínimo. Diferença. Salário «stricto sensu». Impossibilidade de dispêndio de labor por salário inferior ao mínimo. CF/88, arts. 7º, IV e 37, II.

«Se há que se reconhecer a imperatividade do inc. II do art. 37 da CF/88, no que tange à nulidade contratual (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), há que se reconhecer, com maior imperatividade ainda, o comando do inc. IV do art. 7º da CF/88, que prevê o salário mínimo. Assim, as diferenças entre o salário recebido (menor que o mínimo) e o salário mínimo são, por força constitucional, salário «stricto sensu», eis que não é permitido dispê... (Continua)

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Contrato nulo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Salário mínimo (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, IV
CF/88, art. 37, II

Doc. LEGJUR 136.2504.1001.0000

42 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

«A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do artigo 614 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.7300

43 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, arts. 189 e 195, § 2º.

«Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do art. 195, § 2º, da CLT, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia dev... (Continua)

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Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
CLT, art. 195, § 2º

Doc. LEGJUR 134.3612.4000.0700

44 - TST. Recurso de revista. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Inexistência de representação processual. Ausência de decisão em assembleia geral. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«A fundamentação do recurso de natureza extraordinária, como o de revista, não importa somente na necessidade de indicação de ofensa a dispositivos de lei, mas também na imperatividade de a parte embargante apresentar fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. Note-se que, a teor da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o TST «quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que for... (Continua)

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Representação processual (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 422/TST (Recurso. Apelo ao TST que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC, art. 514, II).
CLT, art. 896

Doc. LEGJUR 103.1674.7367.1500

45 - TRT 2 Região. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respe... (Continua)

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Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Decisão judicial (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
CLT, art. 832
CPC, art. 458
CF/88, art. 93, IX

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.3500

46 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3490.6000.0900

47 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Acordo. Transação. Eficácia. Recurso de revista. Súmula 330/TST, II. CLT, arts. 9º, 477, § 2º, 625-E e 896, «a». CCB/2002, art. 843.

«1.1. Dada a imperatividade da legislação social (CLT, art. 9º) e a impossibilidade da quitação por omissão (CCB/2002, art. 843), a eficácia da transação extrajudicial firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia somente alcança os títulos rescisórios e salariais expressamente ali consignados, não implicando na quitação ampla e irrestrita da totalidade das verbas decorrentes do pacto extinto (CLT, art. 477, § 2º c/c Súmula 330/TST, II). Assim, não há como confer... (Continua)

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Referência(s):
Comissão de Conciliação Prévia – CCP (Jurisprudência)
Acordo (v. Comissão de Conciliação Prévia – CCP) (Jurisprudência)
Transação (v. Comissão de Conciliação Prévia – CCP) (Jurisprudência)
Eficácia (v. Transação) (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Súmula 330/TST (Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477).
CLT, art. 9º
CLT, art. 477, § 2º
CLT, art. 625-E
CLT, art. 896, «a»
CCB/2002, art. 843

Doc. LEGJUR 142.1275.3000.2900

48 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do TST.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto tra... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
49 - Doc. LEGJUR (142.1045.1002.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.3200

50 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Intimação do representante judicial da Fazenda Pública. Necessidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º.

«... Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do «writ». Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001, ao § 4º, do art. 1º, da Lei 8.437/92, determinando que «Nos casos em qu... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7559.9600

51 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto» do rio Tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Dec.-lei 9.760/46.

«Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Dec.-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Terrenos de marinha (Jurisprudência)
Dec.-lei 9.760/46 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7076.7400

52 - STF. Seguridade social. Tributario. FINSOCIAL. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. FINSOCIAL. Balizamento temporal. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Dec.-lei 1.940/82.

«A teor do disposto no art. 195 da CF/88, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Dec.-lei 1.940/82, com as alterações oc... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributario (Jurisprudência)
FINSOCIAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195
ADCT da CF/88, art. 56
Dec.-lei 1.940/82 (Legislação)

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.3500

53 - TRT 3 Região. Caracterização. Cargo de confiança. Não configuração.

«Cumpria à reclamada demonstrar que a reclamante exercia cargo de confiança, o que não fez. Como visto, o cargo ocupado pela autora não era de confiança, mas em comissão: cargo de confiança e cargo em comissão são realidades jurídicas distintas. Aquele diz respeito ao empregado de alto nível, pessoa que toma decisões capazes de comprometer o complexo empresário. Este, o cargo em comissão, de confiança muito mitigada, diz respeito a toda função que o regulamento da empresa co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.9100

54 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula 296, I, do TST.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto vá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.8100

55 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula 296, I, do TST.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto tra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.2600

56 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Arestos inespecíficos. Súmula 296, I, do TST.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, os arestos transcri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.6500

57 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.

««Nos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: a) o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico; b) o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo express... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.5500

58 - STJ. Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Autonomia da matéria infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 5º. CPC, art. 541.

«É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido. (...) Pretendem os agravantes, inicialmente, a aplicabilidade da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário» Todavia, o fundamento infraconstitucional pertinen... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Fundamentos constitucional e infraconstitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.038/90, art. 27, § 5º (Legislação)
CPC, art. 541

Doc. LEGJUR 144.5260.3000.2000

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio. 2. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Precedente: REsp 1.183.546/ES, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 29.9.2010 (submetido à sistemática dos rec... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).

Doc. LEGJUR 104.8101.0000.1300

60 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC, art. 461, § 6º.

«Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprime... (Continua)

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Referência(s):
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Município (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Descumprimento reiterado da ordem judicial (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Medicamentos (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 6º

Doc. LEGJUR 152.4573.1002.5400

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor municipal. Município de belo horizonte. Progressão por escolaridade. Produção de provas e suspensão do processo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 84 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Constata-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo se em vista que a Corte mineira proferiu juízo de valor explícito sobre a desnecessidade da dilação probatória pleiteada, a impossibilidade de suspensão do processo e a legalidade da progressão funcional obtida pela administrada. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na ap... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5373.7004.9100

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a exclusão de «redutor etário» do cálculo de benefício complementar antecipado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

«1. Limite de idade para concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdên... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência complementar. Limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Exigência, data da publicação do Decreto. Omissão. Contradição. Existência).
Referência/STJ - (Previdência privada. Plano de previdência que, desde a adesão do consumidor prevê a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, no caso de aposentadoria especial, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias. Possibilidade. Pretensão de aplicação de norma própria da previdência oficial à complementar, em detrimento do equilíbrio atuarial. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977, arts. 36 e 42, III. Dec. 81.240/1978, art. 31. CF/88, art. 201, § 7º, I).

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.9400

63 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Necessidade. Sentença concessiva do «writ». Recurso. Apelação. Litisconsórcio entre autoridade coatora e a pessoa jurídica ré. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei Compl. 73/93, art. 38. Lei 1.533/51, art. 7º, I. CPC, art. 47.

«No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. É que resta assente na Corte que «A lei do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7ª, I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, ... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
Lei Compl. 73/93, art. 38 (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 7º, I (Legislação)
CPC, art. 47

Doc. LEGJUR 150.4705.2018.1400

64 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.

«106. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA LIDE COM REVOLVIMENTO DA PROVA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. IMPERATIVIDADE DOS LINDES PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, MESMO QUE OS ACLARATÓRIOS SEJAM INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE PROVOCAR O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES CITADOS. 1. A 1ª Câmara de Direito Público, no julgamento do Ag no AI 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.4001.7600

65 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Multa. Inmetro. Necessidade de motivação do ato que fixou o valor da multa. Questão de direito e não de fato. Inteligência do art. 9º., § 1º da Lei 9.933/99. Indispensabilidade de motivação do ato administrativo que fixa sanção. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que, reconhecendo a ausência de motivação do ato, reduziu o valor da multa para o mínimo legal.

«1. A controvérsia posta nos autos é diversa daquela discutida no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.102.578/MG, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, uma vez que não se discute, sequer implicitamente, a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO. 2. A tese sustentada no Recurso Especial diz respeito à necessidade de motivação do ato que impõe sanção administrativa; não se discute o poder da Administração de aplicar sanções, a lega... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Auto de infração. Conmetro e Inmetro. Atos normativos referentes à metrologia. Critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Proteção dos consumidores. Teoria da qualidade. Precedentes do STJ. Lei 5.966/73, arts. 3º e 9º. Lei 9.933/99, arts. 2º, 3º, 7º e 8º. CDC, arts. 4º, 18, § 6º, II, e 39, VIII. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 103.1674.7493.1800

66 - STJ. Mandado de segurança. Decisão liminar. Ajuizamento em primeira instância. Sentença concessiva. Recurso. Apelação cível. Legitimidade recursal da União. Necessidade de intimação do seu representante. Lei 1.533/51, art. 7º, I. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º.

«No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. É que resta assente na Corte que «A lei do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7ª, I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, ... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Sentença concessiva (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 7º, I (Legislação)
Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º (Legislação)

Doc. LEGJUR 137.8130.2000.5400

67 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei n° 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do tst.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto tra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.4900

68 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do art. 8º, § 5º, da Lei Compl. 87/1996. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. 2. Emerge dos autos que o recorrido, Estado de Mato Grosso, apreende a mercadoria da recorrent... (Continua)

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69 - Doc. LEGJUR (137.5981.7000.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.3600

70 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

«1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está. e não pode estar. , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fix... (Continua)

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71 - Doc. LEGJUR (143.1824.1038.3300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.3800

72 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

«1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está. e não pode estar. , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.9400

73 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

«1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar - , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fix... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.9700

74 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. 2. Prescrição. 3. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

«1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que labor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.8300

75 - TST. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

«1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que laborem em c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8008.5000

76 - TST. Recurso de revista. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

«1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que la... (Continua)

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77 - Doc. LEGJUR (142.5854.9013.0400) (Jurisprudência Similar)
78 - Doc. LEGJUR (142.5854.9013.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7404.5200

79 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

«... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712)». Clovis, com objetividade, assinala que para «que se verifique o direito de acrescer, entre herdeiros e legatários, faz-se preciso: 1º Que haja disposição conjunta; 2º Que tenha caducado o direito de algum ... (Continua)

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Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Quinhões determinados (v. Testamento) (Jurisprudência)
Direito de acrescer (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.710
CCB, art. 1.712
CCB, art. 1.725

Doc. LEGJUR 103.1674.7440.8400

80 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC, arts. 934 e 936, I.

«... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. A respeito do art. 936 do CPC, anota Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 30ª ed., p. 816): «Concluída a obra, já não cabe ... (Continua)

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Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Conclusão da obra após embargo judicial (v. Nunciação da obra nova) (Jurisprudência)
Pedido demolitório (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
CPC, art. 936, I
CPC, art. 934

Doc. LEGJUR 103.1674.7503.7000

81 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC, arts. 47 e 249, § 2º.

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Intimação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Contra-razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 249, § 2º

Doc. LEGJUR 137.4285.0000.1300

82 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214 e 237. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pes... (Continua)

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Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Administrativo (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Modo de aquisição originária da propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Terreno de marinha (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Bem público (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
Faixa de marinha (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
Súmula 340/STF (Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB, art. 67).
Súmula 496/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).
Lei 6.015/1973, art. 212 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 237 (Legislação)
Dec.-lei 9.760/1946, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 9.760/1946, art. 3º (Legislação)
Dec.-lei 9.760/1946, art. 13 (Legislação)

Doc. LEGJUR 113.7100.9000.5400

83 - STJ. Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 475-J e 475-O.

«... III – Da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC em sede de execução provisória A recorrente sustenta que o acórdão impugnado teria violado os arts. 475-J e 475-O do CPC, porquanto a incidência da multa do art. 475-J do CPC para o caso de não cumprimento espontâneo na execução provisória «esvazia por completo a efetividade dos recursos extremos, violando a ampla defesa da parte». (fl. 476). Alega que o executado não pode ser obrigado a cumprir a decisão p... (Continua)

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Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Multa (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-0

Doc. LEGJUR 123.9262.8000.7700

84 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. O art. 1.394 do CC revogado dispunha: Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrario, sempre se deliberará por maioria de votos. Ao estabelecer o artigo, em sua primeira parte, que «todos os sócios» têm o direito de... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
Cláusula estatutária (Jurisprudência)
Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
Norma de ordem pública (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Direito de votar (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Liberdade de estipular (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Associado (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Admissão temporária de associados (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
CCB, art. 1.394
CCB/2002, art. 53
CCB/2002, art. 55
CCB/2002, art. 2.035
CPC, art. 47
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