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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9800)

    1 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

    «O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Imperatividade (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0700)

    2 - TRT 3 Região. Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

    «O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.0900)

    3 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

    «A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8500)

    4 - TJMG. Ameaça. Insuficiência de provas para a condenação. Penal. Ameaça. Absolvição. Imperatividade. Insuficiência de provas para a condenação. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Recurso provido

    «- Em se tratando de crime de ameaça, a avaliação da conduta deve necessariamente passar pela análise da real capacidade do agente de realizar o mal prometido aliado à sua vontade de provocar na vítima fundado temor.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.4500)

    5 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, ambos do CPC. Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Repercussão geral reconhecida pelo STF no recurso extraordinário 646.104/SP, pendente de julgamento de mérito. Irrelevância do conteúdo processual do acórdão recorrido. Inteligência do art. 328-A do RISTF. Imperatividade do sobrestamento do recurso extraordinário.

    «Conquanto a decisão agravada ostentasse conteúdo meramente processual, por ter-se reportado à Súmula 297/TST, observa-se que a questão de fundo em debate no recurso extraordinário diz respeito à «Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais». II - Referido tema teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 646.104/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja decisão foi publicada no DJe de 10/11/2011, e ainda se encontra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.8800)

    6 - TJRJ. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC, art. 461, § 6º.

    «Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demolitória (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Instalação de armário óptico em área pública (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Impacto de vizinhança (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Prazo para cumprimento da obrigação (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.4000)

    7 - TAPR. Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

    «A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/50 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legit... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 3º, VI (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.3600)

    8 - TJSP. Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2°. CPC, art. 12, V.

    «... Nesses termos, o referido dispositivo do Estatuto do Idoso não poderia objetivar efeito outro que não a ordinária continuidade do beneficio sub judice em favor do espólio, caso a pessoa que o represente — ou mesmo qualquer dos envolvidos — tenha idade igual ou superior a sessenta anos. Ademais, importante frisar que o espólio é um ente despersonalizado; vale dizer, não possui personalidade jurídica. Possui apenas . legitimidade ad causam necessariamente exercida mediante rep... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão processual (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Prioridade na tramitação (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 71, § 2° (Legislação)
    CPC, art. 12, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.0600)

    9 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Policial militar. Vbr. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

    «I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Numa palavra: conforme se dessume da ensinança de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.1900)

    10 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Licitude. Celebração na vigência da Medida provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/01. Cédulas de crédito. Capitalização. Inocorrência, porque as prestações são fixas e os juros pré-fixados, de modo que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Capitalização dos juros que foi expressamente pactuada. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.4100)

    11 - TJSP. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário com prestação fixa e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ademais, ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado na vigência da MP 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras e expressamente pactuado. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Recurso do Banco provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8070.2010.0000)

    12 - TJSP. Juros. Compostos. Revisional. Contrato bancário de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização. Modalidade de contrato em que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.2700)

    13 - TJSP. Juros. Compostos. Revisional. Contrato bancário de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização. Modalidade de contrato em que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da Medida Provisória n. 1963-17/00, reeditada sob n. 2170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn n. 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.0500)

    14 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Salário inferior ao mínimo. Diferença devida. Salário «strictu sensu». CF/88, arts. 7º, IV e 37, II. Exegese.

    «Se há que se reconhecer a imperatividade do inc. II do art. 37 da CF/88, no que tange à nulidade contratual (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), há que se reconhecer, com maior imperatividade ainda, o comando do inc. IV do art. 7º da CF/88, que prevê o salário mínimo. Assim, as diferenças entre o salário recebido (menor que o mínimo) e o salário mínimo são, por força constitucional, salário «strictu sensu», eis que não é permitido dispê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.5100)

    15 - TST. Salário. Contrato nulo. Servidor público. Salário inferior ao mínimo. Diferença. Salário «stricto sensu». Impossibilidade de dispêndio de labor por salário inferior ao mínimo. CF/88, arts. 7º, IV e 37, II.

    «Se há que se reconhecer a imperatividade do inc. II do art. 37 da CF/88, no que tange à nulidade contratual (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), há que se reconhecer, com maior imperatividade ainda, o comando do inc. IV do art. 7º da CF/88, que prevê o salário mínimo. Assim, as diferenças entre o salário recebido (menor que o mínimo) e o salário mínimo são, por força constitucional, salário «stricto sensu», eis que não é permitido dispê... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Contrato nulo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0000)

    16 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

    «A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do artigo 614 da CLT.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.7300)

    17 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, arts. 189 e 195, § 2º.

    «Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do art. 195, § 2º, da CLT, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 195, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.0700)

    18 - TST. Recurso de revista. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Inexistência de representação processual. Ausência de decisão em assembleia geral. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

    «A fundamentação do recurso de natureza extraordinária, como o de revista, não importa somente na necessidade de indicação de ofensa a dispositivos de lei, mas também na imperatividade de a parte embargante apresentar fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. Note-se que, a teor da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o TST «quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que for... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Representação processual (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 422/TST (Recurso. Apelo ao TST que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC, art. 514, II).
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.1500)

    19 - TRT 2 Região. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

    «A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respe... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Decisão judicial (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CLT, art. 832
    CPC, art. 458
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3500)

    20 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

    «Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3490.6000.0900)

    21 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Acordo. Transação. Eficácia. Recurso de revista. Súmula 330/TST, II. CLT, arts. 9º, 477, § 2º, 625-E e 896, «a». CCB/2002, art. 843.

    «1.1. Dada a imperatividade da legislação social (CLT, art. 9º) e a impossibilidade da quitação por omissão (CCB/2002, art. 843), a eficácia da transação extrajudicial firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia somente alcança os títulos rescisórios e salariais expressamente ali consignados, não implicando na quitação ampla e irrestrita da totalidade das verbas decorrentes do pacto extinto (CLT, art. 477, § 2º c/c Súmula 330/TST, II). Assim, não há como confer... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia – CCP (Jurisprudência)
    Acordo (v. Comissão de Conciliação Prévia – CCP) (Jurisprudência)
    Transação (v. Comissão de Conciliação Prévia – CCP) (Jurisprudência)
    Eficácia (v. Transação) (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Súmula 330/TST (Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477).
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 477, § 2º
    CLT, art. 625-E
    CLT, art. 896, «a»
    CCB/2002, art. 843
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2900)

    22 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do TST.

    «1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto tra... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1002.1100)

    23 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Arestos inespecíficos. Súmula n° 296, I, do TST.

    «1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, os arestos transcri... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.3200)

    24 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Intimação do representante judicial da Fazenda Pública. Necessidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º.

    «... Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do «writ». Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001, ao § 4º, do art. 1º, da Lei 8.437/92, determinando que «Nos casos em qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.9600)

    25 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto» do rio Tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Dec.-lei 9.760/46.

    «Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Dec.-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Terrenos de marinha (Jurisprudência)
    Dec.-lei 9.760/46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.7400)

    26 - STF. Seguridade social. Tributario. FINSOCIAL. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. FINSOCIAL. Balizamento temporal. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Dec.-lei 1.940/82.

    «A teor do disposto no art. 195 da CF/88, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Dec.-lei 1.940/82, com as alterações oc... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributario (Jurisprudência)
    FINSOCIAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 195
    ADCT da CF/88, art. 56
    Dec.-lei 1.940/82 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3500)

    27 - TRT 3 Região. Caracterização. Cargo de confiança. Não configuração.

    «Cumpria à reclamada demonstrar que a reclamante exercia cargo de confiança, o que não fez. Como visto, o cargo ocupado pela autora não era de confiança, mas em comissão: cargo de confiança e cargo em comissão são realidades jurídicas distintas. Aquele diz respeito ao empregado de alto nível, pessoa que toma decisões capazes de comprometer o complexo empresário. Este, o cargo em comissão, de confiança muito mitigada, diz respeito a toda função que o regulamento da empresa co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.9100)

    28 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula 296, I, do TST.

    «1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto vá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.8100)

    29 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula 296, I, do TST.

    «1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.2600)

    30 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Arestos inespecíficos. Súmula 296, I, do TST.

    «1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, os arestos transcri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.6500)

    31 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.

    ««Nos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: a) o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico; b) o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo express... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.5500)

    32 - STJ. Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Autonomia da matéria infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 5º. CPC, art. 541.

    «É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido. (...) Pretendem os agravantes, inicialmente, a aplicabilidade da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário» Todavia, o fundamento infraconstitucional pertinen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Fundamentos constitucional e infraconstitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.038/90, art. 27, § 5º (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.2000)

    33 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial a que se dá provimento.

    «1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio. 2. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Precedente: REsp 1.183.546/ES, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 29.9.2010 (submetido à sistemática dos rec... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.1300)

    34 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC, art. 461, § 6º.

    «Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprime... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Município (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Descumprimento reiterado da ordem judicial (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Medicamentos (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7004.9100)

    35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a exclusão de «redutor etário» do cálculo de benefício complementar antecipado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

    «1. Limite de idade para concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdên... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência complementar. Limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Exigência, data da publicação do Decreto. Omissão. Contradição. Existência).
    Referência/STJ - (Previdência privada. Plano de previdência que, desde a adesão do consumidor prevê a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, no caso de aposentadoria especial, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias. Possibilidade. Pretensão de aplicação de norma própria da previdência oficial à complementar, em detrimento do equilíbrio atuarial. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977, arts. 36 e 42, III. Dec. 81.240/1978, art. 31. CF/88, art. 201, § 7º, I).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.9400)

    36 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Necessidade. Sentença concessiva do «writ». Recurso. Apelação. Litisconsórcio entre autoridade coatora e a pessoa jurídica ré. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei Compl. 73/93, art. 38. Lei 1.533/51, art. 7º, I. CPC, art. 47.

    «No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. É que resta assente na Corte que «A lei do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7ª, I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
    Lei Compl. 73/93, art. 38 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 7º, I (Legislação)
    CPC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.1800)

    37 - STJ. Mandado de segurança. Decisão liminar. Ajuizamento em primeira instância. Sentença concessiva. Recurso. Apelação cível. Legitimidade recursal da União. Necessidade de intimação do seu representante. Lei 1.533/51, art. 7º, I. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º.

    «No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. É que resta assente na Corte que «A lei do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7ª, I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Sentença concessiva (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 7º, I (Legislação)
    Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.5400)

    38 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei n° 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do tst.

    «1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo art. 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.1900)

    39 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo rgi no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da União. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União.

    «1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: 3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.3600)

    40 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

    «1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está. e não pode estar. , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fix... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.3300)

    41 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

    «1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar - , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fix... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.3800)

    42 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

    «1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está. e não pode estar. , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.9400)

    43 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

    «1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar - , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fix... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.9700)

    44 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. 2. Prescrição. 3. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

    «1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que labor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.8300)

    45 - TST. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

    «1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que laborem em c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.5000)

    46 - TST. Recurso de revista. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

    «1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que la... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.0400)

    47 - TST. Recurso de revista. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

    «1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que la... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.1000)

    48 - TST. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

    «1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que labor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5200)

    49 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

    «... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712)». Clovis, com objetividade, assinala que para «que se verifique o direito de acrescer, entre herdeiros e legatários, faz-se preciso: 1º Que haja disposição conjunta; 2º Que tenha caducado o direito de algum ... (Continua)

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Quinhões determinados (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Direito de acrescer (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.710
    CCB, art. 1.712
    CCB, art. 1.725
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8400)

    50 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC, arts. 934 e 936, I.

    «... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. A respeito do art. 936 do CPC, anota Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 30ª ed., p. 816): «Concluída a obra, já não cabe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Conclusão da obra após embargo judicial (v. Nunciação da obra nova) (Jurisprudência)
    Pedido demolitório (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 936, I
    CPC, art. 934
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.7000)

    51 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC, arts. 47 e 249, § 2º.

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Intimação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Contra-razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 249, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1300)

    52 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214 e 237. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

    «... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pes... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Modo de aquisição originária da propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Bem público (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Faixa de marinha (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Súmula 340/STF (Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB, art. 67).
    Súmula 496/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).
    Lei 6.015/1973, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 237 (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 3º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 13 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.5400)

    53 - STJ. Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 475-J e 475-O.

    «... III – Da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC em sede de execução provisória A recorrente sustenta que o acórdão impugnado teria violado os arts. 475-J e 475-O do CPC, porquanto a incidência da multa do art. 475-J do CPC para o caso de não cumprimento espontâneo na execução provisória «esvazia por completo a efetividade dos recursos extremos, violando a ampla defesa da parte». (fl. 476). Alega que o executado não pode ser obrigado a cumprir a decisão p... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Multa (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
    CPC, art. 475-0
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7700)

    54 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC, art. 47.

    «... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. O art. 1.394 do CC revogado dispunha: Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrario, sempre se deliberará por maioria de votos. Ao estabelecer o artigo, em sua primeira parte, que «todos os sócios» têm o direito de... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
    Cláusula estatutária (Jurisprudência)
    Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
    Norma de ordem pública (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
    Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Direito de votar (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Liberdade de estipular (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Associado (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Admissão temporária de associados (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.394
    CCB/2002, art. 53
    CCB/2002, art. 55
    CCB/2002, art. 2.035
    CPC, art. 47
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