Jurisprudência sobre
impenhorabilidade unico imovel bem de familia

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Legislação sobre
impenhorabilidade unico imovel bem de familia

Lei 8.009/1990
(D.O. 30/03/1990)
Bem de família. Impenhorabilidade.
Art(s). ,

Doc. LEGJUR 153.6104.7000.7100

1 - TJMG. Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade

«- Cabe ao agravado, a teor do art. 526, parágrafo único, do CPC, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.7973.0007.2100

2 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º, da CF/88). 3.A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagam... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.2300

3 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.0500

4 - TJRS. Família. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Requisitos. Lei 8009 de 1990. Imóvel único. Bem de família. Moradia. Fonte de renda. Comprovação. Ausência. Domicílio atual. Residência temporária. Prova. Inexistência. Agravo desprovido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. Bem gravado com hipoteca em favor do exequente.

«A regra estabelecida pela Lei 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (art. 3º, V, da Lei 8.009/90). Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.6900

5 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia f... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.4400

6 - TRT 12 Região. Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.3200

7 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à resid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.7100

8 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.9700

9 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Lei 8.009/90, art. 5º.

«Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.6900

10 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput» e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.4400

11 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Bem. Impenhorabilidade. Lei 8009 de 1990, art. 5º. Não utilização como residência. Bem de família. Descaracterização. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.

«O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal - ou pela entidade familiar - para a moradia permanente, a teor do artigo 5º da Lei 8.009/90. Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do bem. Decisão Agravada reformada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.4100

12 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis». A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a p... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2008.0300

13 - TRT 2 Região. Família. Bem de família sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A Lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo do exequente a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.2100

14 - TRT 3 Região. Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Imóvel alugado. Impenhorabilidade.

«Restando suficientemente provado que o bem constrito corresponde ao único imóvel de propriedade do Executado, este constitui verdadeiro bem de família, protegido pela Lei nº. 8.009/90, porquanto, ainda que alugado, a sua renda destina-se ao sustento do grupo familiar. Nesse sentido tem-se o teor da Súmula 486 do c. STJ. Assim, escorreita a decisão que desconstituiu a penhora efetivada sobre o imóvel

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.5200

15 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Agravante que sequer reside no bem, sendo que nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido de que o referido imóvel fosse o único bem que resguardava seu patrimônio. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.0600

16 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Existência de mais de um imóvel. Proteção que recai naquela que é efetivamente utilizado pela família. Lei 8.009/90, art. 5º, «caput», e parágrafo único.

«Ainda que o devedor tenha mais de um imóvel, é impenhorável aquele utilizado como residência pela família ou entidade familiar, independentemente de registro específico no Registro de Imóveis, formalidade só prevista para a hipótese de utilização de mais de um imóvel como residência, em que se permite ao devedor eleger o que ficará sob a proteção legal. Art. 5º, «caput» e parágrafo único da Lei 8.009/90

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Doc. LEGJUR 136.4034.9003.1500

17 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

«A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da... ()

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.4000

18 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. 2. Os arestos paradigmas declaram a impenhorabilidade de determinados imóveis, atribuindo-lhes a natureza especial, pois, um deles, apesar de valioso, era o único bem da família, sendo por ela ha... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.5900

19 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do artigo 1º da Lei Federal 8009/90. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice» o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.7200

20 - TJSP. Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade do executado. Imóvel de alto padrão. Lei que, contudo, não estabelece o valor do imóvel como critério para definir o bem como de família ou não. Provas acerca da possibilidade do fracionamento do bem. Ausência. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.8700

21 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3001.9100

22 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel do devedor, locado a terceiro. Sentença de procedência. Pedido de reforma. Descabimento. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 1º da Lei Federal 8009/90, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.3500

23 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do art. 3º, v, da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.

«1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. 2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própr... ()

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.3000

24 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. 2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferida cum granu salis pelas instâncias locais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.2800

25 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.7100

26 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Único bem imóvel locado a terceiros. Irrelevância da executada no residir na residência, diante da necessidade da preservação do bem para garantir-lhe futura moradia ou o sustento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... A executada afirmou que o bem penhorado é seu único imóvel e que está alugado para suprir suas necessidades econômicas, diante da falência da empresa da qual é sócia, passando a residir com sua filha e neto, seus dependentes financeiros, vivendo de sua aposentadoria do INSS, o que demonstra a necessidade da preservação do bem para garantir-lhe futura moradia ou o sustento. O STJ consolidou entendimento que: «Não obstante a Lei 8.009/90 mencionar 'um único imóvel ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.0700

27 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.6700

28 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.

«Contendo a Lei 8.009/90 comando normativo que restringe princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2007.4400

29 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Caracterização. Comprovação de ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade da executada. Utilização como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1015.1900

30 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.4900

31 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º, Lei 8.009/90. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel utilizado como residência é sempre impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei em comento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.2100

32 - TRT 2 Região. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/90 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6° da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.6500

33 - TRT 2 Região. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel do executado. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/90 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6° da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.1200

34 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente há mais de dez anos. Impenhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal 8009/90. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.7400

35 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da empresa executada, a qual, além de ser eminentemente familiar, destina-se à residência de seu único sócio. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento que se impõe. Precedentes do STJ.

«Tese - É impenhorável o imóvel de propriedade de empresa executada, a qual, além de ser eminentemente familiar, destina-se à residência de seu único sócio. «A impenhorabilidade da Lei 8.009/90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios.» (FACHIN, Luiz Edson. «Estatuto Jurídico do Patrim... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9003.1400

36 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2002.3000

37 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.7800

38 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0001.7700

39 - TJSP. Penhora. Bem de família. Art. 1º da Lei Federal 8009/90. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5400

40 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de comprovação de ser o único imóvel do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5002.5400

41 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel locado. Bem de família. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Precedentes. 2.- No que tange à caracterização do imóvel em questão como bem de família, os argumentos utilizados para fundamentar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.6800

42 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.

«... Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar o voto do eminente Ministro-Relator. Entendo que a questão da impenhorabilidade deve, no caso, ser tratada com maior liberalidade. Se a pessoa tem um imóvel e aluga um outro, não me parece justo porque apenas se queira, dadas as condições da família - talvez uma família de maior porte -, se complementar a renda para se ter uma moradia melhor. Creio que isso inibiria até a qualidade de vida do cidadão e de sua família. Pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.4800

43 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.8100

44 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não est... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.3700

45 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Incidente de impenhorabilidade. Constrição de imóvel do executado. Exequente que não conseguiu se desincumbir do ônus de desconstituir a demonstração de que o imóvel constrito é o único utilizado para a residência da família do devedor. Proteção da Lei federal 8009/90. Penhora afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3010.6400

46 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel único de propriedade do agravante arrematado em hasta pública. Proteção da Lei Federal 8009/90. Demonstração insuficiente de que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.8000

47 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família». Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 8009/90. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.9900

48 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput»» da Lei Federal 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.6400

49 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. 2. Sendo a finalidade da Lei 8.009/90 a proteção da habitação familiar, na hipótese dos autos, demonstra-se o acerto da decisão de primeiro grau, corroborada pela Corte de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside a família do sócio, apesar de ser da prop... ()

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Doc. LEGJUR 155.5393.0001.9100

50 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Penhora. Único imóvel residencial da família. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bem de família ofertado em garantia. Fraude de execução. Impenhorabilidade afastada. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. A conclusão de que a penhora recaiu sobre o únic... ()

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