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1994 (2)1993 (2)
1992 (1)

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.2300)

1 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia ... (Continua)

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Locação (Jurisprudência)
Único imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Subsistência da família com a renda do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5033.6900)

2 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia f... (Continua)

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Quantia certa (v. Execução) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aluguéis do imóvel como fonte de renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.4400)

3 - TRT 12 Região. Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).»

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Único imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.3200)

4 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à resid... (Continua)

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Locação do único imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7100)

5 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a ... (Continua)

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Bem único do casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel indivisível (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
CCB, art. 53, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.9700)

6 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Lei 8.009/90, art. 5º.

«Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.»

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Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.6900)

7 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput» e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.»

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Execução (Jurisprudência)
Família. Bem de (v. Penhora) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Único imóvel objeto de partilha (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, «caput» e parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.4100)

8 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis». A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a p... (Continua)

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Imóvel inabitado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Único bem (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.2802.8010.5200)

9 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Agravante que sequer reside no bem, sendo que nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido de que o referido imóvel fosse o único bem que resguardava seu patrimônio. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.0600)

10 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Existência de mais de um imóvel. Proteção que recai naquela que é efetivamente utilizado pela família. Lei 8.009/90, art. 5º, «caput», e parágrafo único.

«Ainda que o devedor tenha mais de um imóvel, é impenhorável aquele utilizado como residência pela família ou entidade familiar, independentemente de registro específico no Registro de Imóveis, formalidade só prevista para a hipótese de utilização de mais de um imóvel como residência, em que se permite ao devedor eleger o que ficará sob a proteção legal. Art. 5º, «caput» e parágrafo único da Lei 8.009/90

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Penhora (Jurisprudência)
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Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 5º, «caput», e parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1500)

11 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

«A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da... (Continua)

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Execução (Jurisprudência)
Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Hipoteca do bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Propriedade de mais de um imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Residência (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.0394.3000.4000)

12 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. 2. Os arestos paradigmas declaram a impenhorabilidade de determinados imóveis, atribuindo-lhes a natureza especial, pois, um deles, apesar de valioso, era o único bem da família, sendo por ela ha... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5005.5900)

13 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do artigo 1º da Lei Federal 8009/90. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice» o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.7200)

14 - TJSP. Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade do executado. Imóvel de alto padrão. Lei que, contudo, não estabelece o valor do imóvel como critério para definir o bem como de família ou não. Provas acerca da possibilidade do fracionamento do bem. Ausência. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4008.8700)

15 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3001.9100)

16 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel do devedor, locado a terceiro. Sentença de procedência. Pedido de reforma. Descabimento. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 1º da Lei Federal 8009/90, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.3500)

17 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do art. 3º, v, da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.

«1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. 2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.3000)

18 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. 2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferida cum granu salis pelas instâncias locais. ... (Continua)

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Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Residência da família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 1.046
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.2800)

19 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel de menor valor (v. Penhora) (Jurisprudência)
Existência de vários imóveis (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel. Existência de vários imóveis (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.7100)

20 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Único bem imóvel locado a terceiros. Irrelevância da executada no residir na residência, diante da necessidade da preservação do bem para garantir-lhe futura moradia ou o sustento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... A executada afirmou que o bem penhorado é seu único imóvel e que está alugado para suprir suas necessidades econômicas, diante da falência da empresa da qual é sócia, passando a residir com sua filha e neto, seus dependentes financeiros, vivendo de sua aposentadoria do INSS, o que demonstra a necessidade da preservação do bem para garantir-lhe futura moradia ou o sustento. O STJ consolidou entendimento que: «Não obstante a Lei 8.009/90 mencionar 'um único imóvel ... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Único bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.0700)

21 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Telefone (v. Penhora) (Jurisprudência)
Direito de uso. Telefone (v. Telefone) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.6700)

22 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.

«Contendo a Lei 8.009/90 comando normativo que restringe princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Imóvel locado (v. Locação) (Jurisprudência)
Único bem dos devedores (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.4722.2007.4400)

23 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Caracterização. Comprovação de ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade da executada. Utilização como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1015.1900)

24 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.4900)

25 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º, Lei 8.009/90. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel utilizado como residência é sempre impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei em comento.»

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel utilizado como residência (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.8983.5012.1200)

26 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente há mais de dez anos. Impenhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal 8009/90. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1400)

27 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

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Referência(s):
Acórdão republicado por ter saído com incorreção do Diário da Justiça de 27/3/2006.
Referência/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º).
Referência/STJ (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência).

(DOC. LEGJUR 145.2155.2002.3000)

28 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7800)

29 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Locação do único imóvel residencial (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.1394.4000.5400)

30 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de comprovação de ser o único imóvel do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0001.7700)

31 - TJSP. Penhora. Bem de família. Art. 1º da Lei Federal 8009/90. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5002.5400)

32 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel locado. Bem de família. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Precedentes. 2.- No que tange à caracterização do imóvel em questão como bem de família, os argumentos utilizados para fundamentar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.6800)

33 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.

«... Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar o voto do eminente Ministro-Relator. Entendo que a questão da impenhorabilidade deve, no caso, ser tratada com maior liberalidade. Se a pessoa tem um imóvel e aluga um outro, não me parece justo porque apenas se queira, dadas as condições da família - talvez uma família de maior porte -, se complementar a renda para se ter uma moradia melhor. Creio que isso inibiria até a qualidade de vida do cidadão e de sua família. Pr... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Imóvel locado (v. Locação) (Jurisprudência)
Único bem dos devedores (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.8100)

34 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não est... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Esteira elétrica (v. Penhora) (Jurisprudência)
Piano de parede (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.4800)

35 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Residência edificada no imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5703.7001.3700)

36 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Incidente de impenhorabilidade. Constrição de imóvel do executado. Exequente que não conseguiu se desincumbir do ônus de desconstituir a demonstração de que o imóvel constrito é o único utilizado para a residência da família do devedor. Proteção da Lei federal 8009/90. Penhora afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3010.6400)

37 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel único de propriedade do agravante arrematado em hasta pública. Proteção da Lei Federal 8009/90. Demonstração insuficiente de que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3004.8000)

38 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família». Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 8009/90. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.6400)

39 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. 2. Sendo a finalidade da Lei 8.009/90 a proteção da habitação familiar, na hipótese dos autos, demonstra-se o acerto da decisão de primeiro grau, corroborada pela Corte de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside a família do sócio, apesar de ser da prop... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Propriedade de sociedade comercial (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Empresa familiar (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.9900)

40 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput»» da Lei Federal 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0006.3300)

41 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos de devedor. Imóvel de propriedade do embargante utilizado como casa de veraneio. Impenhorabilidade não reconhecida. Proteção oferecida pelo artigo 5º e parágrafo único da Lei Federal 8009/90 ao único bem de propriedade do devedor que nele tenha residência. Inexistência de óbice à constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8019.0700)

42 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel da entidade familiar. Insubsistência da hipoteca dada por terceiro em cédula rural. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora desconstituída. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.5700)

43 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC, art. 541.

«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Recurso especial (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Móveis que guarnecem a casa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 541
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.9600)

44 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1°, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já fo... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Telefone (Jurisprudência)
Linha telefônica (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.2802.8006.5900)

45 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. A impenhorabilidade prevista na Lei Federal 8009/90 se estende ao único imóvel do devedor que, apesar de locado a terceiros, gera frutos para possibilitar ao ente familiar constituir moradia em outro imóvel ou complementar sua renda. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.3100)

46 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não ... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Residência da família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 1.046
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5900)

47 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Único bem de família em que reside filho, esposa e netas do devedor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida.

«Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90, vigente à época dos fatos. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mín... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0500)

48 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. O art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade nos seguintes termos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Dívida de terceiro (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.3743.4020.4800)

49 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Proprietário que, embora possua um único bem, nele não reside. Imóvel que anteriormente estava locado e hoje serve de residência para a filha do recorrente. Impenhorabilidade. Subsistência. Imóvel que antes era utilizado para o sustento do autor e hoje para residência de seu familiar. Aplicabilidade da Lei Federal 8009/90. Recurso provido, para o fim colimado.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.4500)

50 - TJSP. Penhora. Bem de família. Prova. Demonstração de utilização de imóvel rural como sendo o único da família. Hipótese, ademais, de imóvel com área de 4,30 alqueires, correspondente a pouco mais de um módulo fiscal (10 hectares). Impenhorabilidade de reconhecida. Art. 649, VIII, do CPC. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1800)

51 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei 8.009, de 25/03/90. Precedentes: AgRg no AG 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. O artigo 2º da mencion... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de ar condicionado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Ar condicionado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.5300)

52 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Grupo familiar (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7600)

53 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Familiares do devedor que residem no imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/90 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual residem seus familiares. Precedentes: REsp 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001 e REsp 160.058/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 28/08/2000.»

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Penhora (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.2865.5000.6100)

54 - STJ. Família. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por DÉCIO LUIZ GELBECKE, com fulcro no art. 105, III, alíneas «a» e «c», da CF/88 de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 85): 2. Se o recorrente sustenta que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é bem de família por ser o único que possui em Curitiba, seu domicílio, apresentando documentação necessária, fez prova constitutiva do seu direito nos termos do C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.2200)

55 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete ... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Piscina (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1000)

56 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do art. 1º da Lei 8.009/90, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reserva... (Continua)

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
CCB, art. 70
CCB/2002, art. 1.711, e ss.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.3900)

57 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Deferimento de liminar. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.009/90, art. 1º (impenhorabilidade do bem de família).

«A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 7º e parágrafo único) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. É que o art. 7º da Lei 8... (Continua)

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Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.9045.7020.2400)

58 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovado que o único imóvel sobre o qual o executado possui direitos de devedor fiduciante encontra-se alugado e que o valor recebido pela locação é utilizado como complemento da renda familiar e para constituir renda para pagamento do imóvel local onde reside. Trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei Federal 8009/90. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0003.1400)

59 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Omissão não caracterizada.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem expressamente se manifestou quanto à inexistência de outros bens de propriedade do executado, decretando a impenhorabilidade do único imóvel, por tratar-se de bem de família.Omissão não caracterizada. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6475.4005.7100)

60 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família». Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 8009/90. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3008.6700)

61 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Moradia atual em outro Estado devido a relação de emprego. Situação que não é definitiva. Finalidade residencial do imóvel penhorado não descaracterizada. Direito fundamental à moradia. Artigo 6º da Constituição Federal e Lei Federal 8009/90. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.8900)

62 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Art. 1º da Lei Federal 8009/90. Demonstração de que utiliza o imóvel constrito como moradia, bem como que não é proprietário de outro imóvel residencial. Outro imóvel do executado que está gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por força de disposição testamentária. Inaplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 8009/90, já que não restou comprovado que a fazenda também é utilizada como residência. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.4100)

63 - TJSP. Penhora. Bem de família. Agravante que não conseguiu se desincumbir do ônus de desconstituir a demonstração de que o imóvel constrito é o único utilizado para a residência da família do agravado. Proteção da Lei Federal 8009/90. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.4100)

64 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita». Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.»

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ex-esposa do devedor executado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Julgamento «extra petita». (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 6º (Legislação)
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.3600)

65 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem móvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Freezer (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de som (v. Penhora) (Jurisprudência)
Armário (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.1100)

66 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Residência do devedor (v. Penhora) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Penhora) (Jurisprudência)
Construção do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel construção (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.4212.2007.1000)

67 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel residencial. Possibilidade, tratando-se de dívida oriunda de despesas condominiais. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Constrição. Admissibilidade. Aplicação do artigo 3º, IV, da Lei Federal 8009/90. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.8400)

68 - STJ. Penhora. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Impenhorabilidade daquele que serve de efetiva residência. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 5º.

«É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Residência no imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.2100)

69 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade da executada. Fato incontroverso. Renúncia contratual à garantia da impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Autonomia da vontade privada limitada, por se tratar de matéria de ordem pública. Constrição afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 116.3031.5000.1300)

70 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto na Lei 8.009/90, em seu art. 1º.»

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.0242.4003.3300)

71 - TJSP. Penhora. Bem de família. Em sede de execução de título extrajudicial, comprovado pela executada que seu único imóvel, embora locado, gera frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro local, inadmissível incida constrição sobre ele, patente sua impenhorabilidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8004.6500)

72 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, nos termos da Lei nº 8.009/90. Admissibilidade. Questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo. Frise-se que apesar da questão ter sido objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 7.239.744-3, não há que se falar em preclusão da matéria ou coisa julgada material. Comprovada a impenhorabilidade do bem à época em que foi efetivada a constrição, tem-se que o ato é nulo, razão pela qual não convalesce e não opera coisa julgada. Os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel penhorado era utilizado, à época da penhora, como residência da executada e de seus familiares. Indício de que se trata do único bem imóvel do casal. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.9300)

73 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Dec. 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fu... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Direito a moradia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Moradia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Direito fundamental (v. Moradia) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Idoso (v. Moradia) (Jurisprudência)
Estatuto do idoso (v. Moradia) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Súmula 364/STJ (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º).
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 230
Lei 10.741/2003, art. 2º (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 3º (Legislação)
Dec. 591/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.5300)

74 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Freezer. Máquina de lavar roupa. Televisão. Aparelho de som. Armários. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, a máquina de lavar roupa, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.»

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Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Freezer (v. Penhora) (Jurisprudência)
Máquina de lavar roupa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de som (v. Penhora) (Jurisprudência)
Armários (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem móvel que guarnece residência modesta (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.8400)

75 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Residência efetiva (falta). Moradia em imóvel locado. Existência de outros bens penhoráveis. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se do único bem residencial do devedor, ainda que nele não tenha efetiva residência, pois mora em prédio alugado, mas dispondo de outros bens penhoráveis, é de ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Residência no imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.2300)

76 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Executados proprietários de vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único.

«A análise da alegação de que os recorridos possuiriam outros imóveis de menor valor que o bem penhorado, razão pela qual não se haveria de falar em impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, requer o exame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que não é permitido na atual instância.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4200)

77 - TJSP. Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.3900)

78 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The ... (Continua)

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Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Imóvel (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Saldo remanescente (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único
CF/88, art. 6º, «caput».

(DOC. LEGJUR 145.3720.6009.4900)

79 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de moradia à embargante. Impenhorabilidade. Reconhecida existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não comprovação pelo exequente de que todos servem de residência. Inteligência do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei Federal 8009/90. Exclusão determinada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.3600)

80 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Demonstrado nos autos através de documentos que o executado reside com sua família no único imóvel com característica residencial, fica configurado o bem de família, impenhorável em vista do disposto no art. 1º da Lei 8.009/90. sendo irrelevante a circunstância de ele não ter sido inscrito como bem de família no cartório de registro de imóveis, uma vez que tal exigência não consta da Lei 8.009/90

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.4200)

81 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipo... (Continua)

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Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Imóvel rural (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Moradia (v. Imóvel rural) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXVI

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.0400)

82 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Garagem. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo existindo registro distinto. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.339.

«Imóvel de uso familiar é impenhorável, por expressa disposição da Lei 8.009/90, não havendo o legislador instituído qualquer limitação de garantia apenas à parte da área edificada. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 define o alcance da impenhorabilidade, compreendendo o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis quitados que guarnecem a cas... (Continua)

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Garagem (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
CCB/2002, art. 1.339

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.1200)

83 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Bem de Família. Impenhorabilidade. Existência de outros bens. Ônus de prova do exeqüente. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC, art. 333.

«... A agravante reside no imóvel (fls. 11/13) e isso coloca o bem sob a proteção legal do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90. A pretensão de que caiba ao agravante o ônus de provar que o bem penhorado era o único imóvel residencial importa exigir prova da inexistência de outros bens imóveis. É prova de fato negativo há muito repudiada pela teoria geral da prova. O agravado era quem tinha aptidão para demonstrar a existência de outros bens e se nada disse sobre o patri... (Continua)

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Ônus de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 333

(DOC. LEGJUR 140.4044.1000.9100)

84 - STJ. Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Bem de família. Imóvel desocupado, mas afetado à subsistência dos devedores. Impenhorabilidade. Desnecessidade de provar a inexistência de outros bens imóveis. Art. Analisado. 5º da Lei 8.009/1990.

«1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013. 2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado. 4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8010.0800)

85 - TJSP. Penhora. Bem de família. Uso residencial pela entidade familiar. Fato incontroverso. Único imóvel que remanesce no patrimônio da autora. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Exceções permissivas da excussão que devem ser interpretadas restritivamente. Inaplicabilidade das hipóteses legais previstas pelo art. 3º da Lei 8009/90. Impossibilidade de afastamento da impenhorabilidade por meio de interpretação analógica. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0002.6900)

86 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei Federal 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração da referida obrigação. Ausência. Validade da constrição do único imóvel dos fiadores. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.1600)

87 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Necessidade de residência do devedor ou alguém de sua família. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Em suma, a orientação adotada pela Egrégia 4ª Turma é a de que se «o bem penhorado é o único que lhe garante a segurança de casa própria, ainda que ali não tenha sua residência habitual» (fl. 194), deve ser preservado. «Data venia», esse não é o entendimento desta 3ª Turma, que exige esteja o imóvel ocupado como residência do devedor ou de alguém de sua família. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Residência no imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.1400)

88 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.»

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Penhora (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bens móveis (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Freezer (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de som (v. Penhora) (Jurisprudência)
Som (v. Aparelho de som) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.8700)

89 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Levantamento da constrição efetivada na vigência da lei. Existência de outro imóvel alienado antes da propositura da execução, ainda não registrado em nome do comprador. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É inquestionável a impenhorabilidade do único bem imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, quanto mais se a penhora já fora efetuada na vigência da Lei 8.009/90. A simples existência de um outro imóvel registrado como de propriedade do executado não impede a aplicação da referida lei, máxime se o mencionado bem tiver sido alienado antes da propositura da execução, ainda que a venda não tenha sido registrada no cartório.»

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel alienado antes da propositura da execução (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.8800)

90 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Forno de microondas (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de ar condicionado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bens guarnecedores da residência (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bens superfluos ou suntuosos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.4703.0000.9600)

91 - STJ. Família. Administrativo, processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1.420 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Imóvel oferecido como garantia hipotecária. Benefício da família. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O artigo 1.420 do CC/2002, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu que o bem oferecido em hipoteca serviu como garantia de financiamento contraído em benefício da família, ao menos indiretamente, de modo que é possível a penhora do imóvel. Ass... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.8800)

92 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pelas disposições da Lei 8.009/90, o aparelho de televisão que hoje normalmente se encontra na modesta residência do executado, tornou-se impenhorável, assim como o imóvel destinado à entidade familiar.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.2500)

93 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos que guarnecem a residência. aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais têm-se como compreendidos os aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas; e não considerados como adornos suntuosos.»

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Equipamentos que guarnecem a residência (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelhos de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de som (v. Penhora) (Jurisprudência)
Som (v. Penhora) (Jurisprudência)
Vídeo-cassete (v. Penhora) (Jurisprudência)
Forno de microondas (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.6224.8003.7600)

94 - STJ. Família. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impenhorabildade. Penhora recaída sobre o único imóvel do espólio. Terreno não construído. Interpretação teleológica das impenhorabilidades. Natureza de bem de família não comprovada. Artigos analisados. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.

«1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. 2. Discute-se se o único imóvel do espólio. terreno alugado para empresa que nele explora serviço de estacionamento. pode ser considerado bem de família dos herdeiros, e, portanto, insuscetível de penhora para garantir o pagamento de dívidas do falecido. 3. Para que fique caracterizada a negativa de prestaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.0100)

95 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/90 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável, devendo, pois, em regra, ser reputado insuscetível de penhora aparelho de televisão.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.9045.7005.9700)

96 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel único pelo devedor aos filhos. Bem de família. Impenhorabilidade que, por si, afasta a ideia de fraude. Negócio antecedente ao débito e ao ajuizamento da demanda. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.4100)

97 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. (...). 5. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fisca... (Continua)

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Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel valioso (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Bairro nobre (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.9700)

98 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido, como veículo d... (Continua)

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Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelhos que guarnecem à casa (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Adorno suntuoso (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2100)

99 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput», IV. Exegese.

«... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ...» (Juiz Neves Amorim).»

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Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, «caput», IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.6700)

100 - TRT 9 Região. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90 protege de constrição o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel residencial é sempre impenhorável.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º. (Legislação)
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