Jurisprudência sobre
impedimento do juiz

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Legislação sobre
impedimento do juiz

Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 24, 112, 113
Lei 968/1949
(D.O. 15/12/1949)
Desquite litigioso e de alimentos.
Art(s).
Lei 3.440/1958
(D.O. 30/08/1958)
Vogal. CLT, art. 682. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.135/1872
(D.O. 13/11/1872)
[Mantida a lei com a redação original]. Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento..
Art(s).
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 52, 76
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 31
Lei 8.455/1992
(D.O. 02/09/1992)
CPC. Alteração. Prova pericial..
Art(s).
Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 64
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 30
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 65, 177
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 48
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s).

Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5100

1 - TJRS. Direito público. Juiz. Exceção de impedimento. Rejeição. CPC, art. 134, IV. Exceção de impedimento. Procuração na qual consta o nome do irmão da magistrada como procurador do município. Vedação à atuação do advogado. Art. 134, IV, do CPC e parágrafo único. Inexistência de impedimento da juíza, no caso.

«Dos motivos indicadores do impedimento do juiz elencados no art. 134 do CPC, o constante do inciso IV sofre uma mitigação no parágrafo único, qual seja, o impedimento só se verifica quando a advogado já estava atuando no feito, o que não ocorreu no caso sub judice. REJEITADA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

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EMENTA

Doc. LEGJUR 123.9935.2000.0700

2 - TST. Juiz. Impedimento do juiz. CPC, art. 134, III. Não configuração.

«1. A configuração da hipótese de impedimento contida no inc. III do art. 134 do CPC pressupõe que o juiz tenha proferido sentença ou decisão na causa em primeira instância. Assim, se o magistrado não prolatou decisão de cunho meritório, fica afastada a incidência do referido preceito de lei. No caso dos autos, a atuação do juiz em primeira instância limitou-se a receber as contrarrazões ao recurso ordinário oferecidas na reclamação trabalhista matriz e a determinar a remes... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 131.0504.8000.5300

3 - STJ. Impedimento. Juiz. Interpretação do alcance do art. 252, III, do CPP. Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição reconhecida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 61. CP, art. 107, IV.

«1. A causa de impedimento prevista no inciso III, do art. 252, do CPP, refere-se a Juiz que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do CPP, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Precedentes. 3. Concretizada a pena em 2 (dois)... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.6700

4 - STF. Juiz. Impedimento. Outra jurisdição. CPP, art. 252.

«No tocante à alegação de nulidade do julgamento da apelação por estar impedido Juiz que dele participou apesar de ter exercido jurisdição em ação civil pública movida contra os réus pelas fraudes ocorridas na LBA, é ela improcedente, porquanto as causas, enumeradas no art. 252 do CPP que dão margem a impedimento, dizem respeito ao mesmo processo e não como ocorre no caso, a outro. O inc. III desse artigo se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra ins... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.0400

5 - STJ. Juiz. Impedimento. Não ocorrência. CPC, art. 134, II.

«A regra do art. 134, II do CPC só caracteriza o impedimento do Juiz se, antes, ele atuou no processo como mandatário da parte, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; não inibe a participação no julgamento da causa de quem, antes de ser Juiz, foi Procurador-Geral do Estado sem ter atuado no processo.»

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.3500

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação nulidade no recebimento penal. Alegada da denúncia. Impedimento do juiz que deferiu a interceptação telefônica porque esposa promotora atuou nas investigações. Deficiência da instrução. Necessidade de prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Inocorrência. ônus do recorrente. Impedimento que não alcança o ministério público. Denúncia recebida por juiz não impedido. Recurso ordinário improvido.

«1 A deficiência da instrução do recurso, com as peças necessárias à verificação da ilegalidade apontada, não recomenda o trancamento da ação penal. 2 O habeas corpus presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, incontroversa, relativa a matéria de direito, cuja constatação independa de qualquer análise probatória, além de exigir prova pré-constituída das alegações, cabendo o ônus da in... ()

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.5900

7 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Penal, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.8600

8 - TRF 1 Região. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC. Incorrendo o perito em impedimento - obstáculo de ordem lóg... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.4900

9 - STJ. Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC, art. 134, III.

««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.» (CPC, art. 134, III). «In casu», o Juiz de primeiro grau de jurisdição que proferiu decisão, tendo por deserta apelação, participou, no Tribunal «a quo», de julgamento unânime de agravo de instrumento, manejado contra aquela decisão interlocutória que obstou o conhecimento do apelo. Nulid... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5000.1700

10 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.

«1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar» e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo.... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.2002.2200

11 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Impedimento. Art. 252, III, do CPP. Juiz que funcionou em outra instância. Garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição.

«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. 2. O magistrado que participou do recebimento da denúncia na condição de Desembargador Federal Convocado perante a Corte Regional em face de prerrogativa de foro fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em virtude da perda do cargo, por força da garantia dos princípios da imp... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0004.0100

12 - STJ. Penal e processo penal. Pet em habeas corpus. 1. Irresignação quanto ao mérito. Observância do prazo. Pet recebida como agravo regimental. 2. Impedimento do magistrado. Atuação em 1º grau. Convocação para atuar em 2º grau. Impedimento declarado pelo próprio juiz. Julgamento realizado por outro convocado. Ausência de ilegalidade. 3. Despacho assinado pelo Juiz impedido. Fato posterior ao julgamento do HC. Mero ato ordinatório. 4. Pet recebida como agravo regimental, a que se nega provimento.

«1. Recebo a presente petição como agravo regimental, uma vez que impugna, em verdade, a decisão monocrática proferida pelo então Relator, e foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto para a interposição de agravo interno. 2. Não há se falar em ilegalidade no caso em apreço, a ensejar a concessão da ordem de ofício, porquanto não ficou demonstrada a alegada nulidade, uma vez que o Magistrado impedido não participou do julgamento do habeas corpus na origem... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.4400

13 - STJ. Julgamento. Impedimento. Juiz impedido. Nulidade.

«Sendo o acórdão proferido por Câmara de três membros, sendo dois deles impedidos, o julgamento é nulo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.5800

14 - STJ. Advogado. Juiz. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC, arts. 134, parágrafo único e 137

«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.7900

15 - TJSP. Ação rescisória. Impedimento de perito. Decisão rescindenda fundada em prova pericial realizada por perito impedido. Cunhado do advogado da parte. Nulidade. Inicial que alude a prova falsa. Irrelevância. Distinção entre qualificação e fundamento do pedido. Rescisória acolhida por aquele impedimento. CPC, arts. 485, II e VI, 134 e 138, III. (Com doutrina e voto vencido).

«Prova pericial produzida por peritos impedidos é de nenhum valor e, se a decisão judicial se baseia exclusivamente nela, também é nula. Tal vício, fundamenta a rescisória por impedimento de perito, que é uma construção analógica do impedimento do Juiz, pouco importando que o nomen juris referido na inicial tenha sido o de prova falsa.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2053.9200

16 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. Art. 134, III, do CPC. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no art. 134, III, do CPC, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.5200

17 - STJ. Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC, art. 134, III.

«Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp. 121.720-ES, REsp. 123.598-ES e REsp. 123.599-ES).»

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Doc. LEGJUR 155.5394.4001.9200

18 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. Art. 138, III, do CPC. Prazo de arguição. Oferecimento de mais de um incidente no mesmo processo. Possibilidade. Interesse no julgamento da causa configurado. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito (CPC, art. 436), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é iniludível que o trabalho por ele realizado, em regra, contribui para a formação do convencimento do magi... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5004.1500

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Juiz da causa. Alegação de impedimento. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a matéria suscitada, ainda que de ordem de pública, não tenha sido objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.6050.9001.0200

20 - STF. Reclamação. Associação de magistrados. Alegada usurpação da competência originária desta corte. Inocorrência. Art. 102, I, n, da constituição. Interesse exclusivo da magistratura. Não configuração. Ausência de impedimento ou suspeição do juiz. Dicussão que envolve interesses pessoais dos representados. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.

«I - A competência originária do STF para julgar ações em que se discutem vantagens ou direitos da Magistratura apenas é aplicável nos casos em que o interesse na lide é exclusivo dos magistrados. II - Na espécie, o magistrado designado para atuar no processo não é membro da associação postulante e, portanto, não possui interesse na lide, não se observando, portanto, qualquer causa de impedimento ou suspeição. III - A lide versa sobre interesses individuai... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2010.5400

21 - TRT 2 Região. Juiz ou tribunal impedimento ou suspeição exceção de suspeição. Amizade íntima entre magistrado e advogado da parte. Não verificação de hipótese legal. Nos termos do arts. 801 da CLT e 135 do CPC, a suspeição se verifica apenas por amizade íntima entre o Juiz e as partes, e não entre o Juiz e o patrono das partes. No mais, o fato de o Juiz ter proferido palestras e participado de debates em eventos nos quais o advogado da reclamada também esteve presente, de ter organizado obras com o patrono, e de ter organizado livro publicado em homenagem a este, em conjunto com outros organizadores, por si só, sem outros elementos, não evidencia a estrita relação entre ambos, prejudicial à imparcialidade.

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Doc. LEGJUR 155.9873.5000.2000

22 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Impedimento ou suspeição de membro do órgão ministerial que participou da fase investigatória. Inocorrência. Competência para julgar arguição de impedimento ou suspeição de promotor de justiça. Magistrado de primeiro grau. Art. 104 do CPP. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo configurado.

«1. Ao concluir o julgamento do RE 593.727/MG, com repercussão geral reconhecida, o Plenário desta Corte assentou a seguinte tese: «o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de juri... ()

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Doc. LEGJUR 157.2690.9002.6800

23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Desembargadores. Impedimento. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da impessoalidade. Incorrência. Regra específica prevista no regimento interno do tjmt.

«I - De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura não estão impedidos de atuar no julgamento de recursos interpostos em face de decisões proferidas pelo referido órgão. II - Diante da existência de regra específica, não há falar em aplicação, por analogia, de disposições, do CPC - Código de Processo Civil. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2000

24 - TJRS. Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa». Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. 2. Não há fundamento para suspeição do juiz quando cessa a causa da arguição. 3. Não se declara a suspeição do juízo quando a parte que a arguiu é quem deu causa ao incidente. 4. A suspeição só se defere quando materializada, modo objetivo, qualquer das hipóteses do art. 135 e seus ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5981.7000.3100

25 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do art. 535, ii do CPC. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.

«1. Inexiste violação do art. 535, II do CPC quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. 2. A avaliação do bem objeto de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, tendo em vista que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto. Não se compara o valor pelo qual o bem f... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3001.9100

26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito médico. Policial civil. Suspensão. Preliminar de nulidade. Alegação de impedimento. Ausência de influência no resultado. Rejeição. Precedente. Regular observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pena aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade com a conduta apurada. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar no qual o servidor foi punido com suspensão de 30 dias em razão de ter se ausentado injustificadamente de plantão, bem como por ter se negado a realizar perícia que lhe foi demandada por autoridade policial. São alegadas máculas formais e excesso na dosimetria da penalidade, além de sustentada preliminar de nulidade do julgamento da origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5003.7300

27 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Desembargadores. Impedimento. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da impessoalidade. Inocorrência. Regra específica prevista no regimento interno do tjmt. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (ED... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4300

28 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

«... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. Diante da similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, conheço dos embargos de divergência e passo ao exa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4400

29 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

«... Sr. Presidente, também me preocupa esse problema do valor da participação do julgador impedido no julgamento colegiado, pois, embora o voto possa não ter sido determinante para a apuração do resultado do julgamento, é certo que a participação do julgador impedido pode ter, nos debates, influído de forma importante para o resultado alcançado no julgamento. Então, essa participação do juiz impedido pode ter sido relevante, de modo que se se adotar esse entendimento, que bril... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4500

30 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

«... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. Essa é uma questão de honorários advocatícios. O acórdão originário fixou-os em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), à época, e os reduzi para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pois entendi, e a Turma também, que a remuneração era suficiente. E é. O acórdão a quo concluiu que o resultado obtido em uma demanda fiscal não teria ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7009.2900

31 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) juiz que atuou em primeiro grau: recebendo a denúncia, decretando a prisão preventiva, negando liberdade provisória e rejeitando a condição suspeito. Posterior pronúncia. Recurso em sentido estrito. Participação no julgamento da insurgência. Impedimento. Reconhecimento. Ilegalidade patente. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O juiz que a) na fase policial da investigação do caso, decretou a prisão preventiva do paciente; b) recebeu a denúncia; c) interrogou o paciente e outros corréus; d) por duas vezes indeferiu pedidos de... ()

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4200

32 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

«1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.5800

33 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Escrevente técnico judiciário efetivo. Indicação para o cargo em comissão de assistente jurídico não aceita. Servidora casada com juiz de direito. Impedimento legal à pretendida nomeação. Vedação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7451/91. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.1800

34 - STJ. Impedimento. Filiação entre o Promotor de Justiça e o Desembargador que inadmite recurso especial. CPP, art. 252, I.

«É da letra do art. 252, I, do CPP que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho tiver funcionado como órgão do Ministério Público. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não, de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.»

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Doc. LEGJUR 163.4442.1001.0800

35 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas. Delitos cometidos na comarca de ivinhema/MS. Interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Juiz competente. Deslocamento para capital. Pedidos analisados em campo grande/MS. Acusado casado com a magistrada titular da 1ª Vara da comarca de ivinhema/MS. Impedimento que não enseja a alteração da competência. Ausência de previsão legal. 2. Eficácia da medida garantida. Distribuição ao substituto. Observância à Resolução 59/2008 do cnj. Existência de outra unidade jurisdicional na localidade. 3. Provimento 162/2008 do tjms. Especialização de varas da capital. Exame de pedidos da gaeco. Ressalva às medidas cautelares nas comarcas do interior. Ausência de previsão de remessa à capital. Incompetência do juízo. 4. Competência territorial e funcional. Impossibilidade de fixação discricionária. Necessidade de prévio conhecimento da autoridade processante. Princípio do juízo natural. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para anular as decisões proferidas por Juiz incompetente e ordenar o desentranhamento das provas nulas.

«1. Discute-se, na hipótese vertente, a validade de decisões judiciais proferidas por um Juiz da Capital, em medidas cautelares restritivas da privacidade, referentes a fatos e pessoas residentes em comarca do interior, em razão de impedimento de um dos magistrados competentes para seu processamento e julgamento. Análise do princípio constitucional do juiz natural. 2. O impedimento da Titular da Primeira Vara da Comarca de Ivinhema/MS, que é casada com um dos recorrentes, nã... ()

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Doc. LEGJUR 163.4184.3004.0400

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. Art. 138, III, CPC. Multa do art. 538 do CPC. Embargos protelatórios. Cabimento. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. Identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do recorrente pela sua oposição, mantém-se multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, afastando-se a aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Agravo interno a que se ne... ()

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.9800

37 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Relator que atuou na instância inferior. Impedimento. CPP, art. 252, III. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 252, prevendo as hipóteses taxativas de impedimento, tem por objetivo garantir a imparcialidade do magistrado, preservando, de tal forma, a indispensável isenção para o exercício da função jurisdicional. 2. O objetivo da lei é evitar que o julgador que já tenha atuado na instância inferior, manifestando-se, de fato e de direito, sobre a questão, não se manifeste novamente em grau recursal. 3. Se o relator do acórdão impugnado atuou em 1ª ins... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3900

38 - STJ. Impedimento. Conceito. Distinção de incompatibilidade. Ministério Público do Trabalho. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 252, 253, 258 e 462.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação do impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha. Acerca do conceito de impedimento, imperioso trazer a contexto a sua definição: A distinção entre impedimentos e incompatibilidades é meramente terminológica, sendo destituída de relevâncias práticas. Segundo nosso entendimento, o impedimento decorre de fatores objetivos que retiram a imparcialidade do juiz, por... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.5500

39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impedimento de magistrado. Vício rescisório. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento.

«1. Caráter rescisório, e não transrescisório, do vício do impedimento, conforme previsto no art. 485, II, do CPC. 2. Necessidade de ajuizamento de ação rescisória para se desconstituir, após o trânsito em julgado, a sentença proferida por juiz alegadamente impedido, sendo descabida a arguição do vício em impugnação ao cumprimento de sentença. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 164.1404.4000.7600

40 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda., em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos ora agravantes e assim consignou na sua decisão: «Não há que se falar, ainda, e... ()

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Doc. LEGJUR 157.0204.0000.4200

41 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus originário. Apelação. Impedimento de desembargadora. Análise de fatos e provas.

«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Precedentes: MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. Eventual acolhimento da tese defensiva de impedimento da Desembargadora Relatora da apelação interposta no Tribunal Regional demandaria o revolvimento da matéria fática, inviável na via p... ()

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Doc. LEGJUR 153.2734.2003.9300

42 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Exceção de impedimento. Relatora da apelação criminal. Atuação como Corregedora em fatos ditos correlatos. Ausência de conexão reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 252 do CPP. Rol taxativo. Hipóteses não configuradas.

«1. Entendendo o acórdão combatido pela inexistência de liame entre os fatos apurados nas ditas ações penais correlatas, a reversão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A causa de impedimento do art. 252, III, do CPP (tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão) incide na atuação no mesmo processo, em diferentes instâncias recursais, em hom... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.3400

43 - STJ. Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.

«- Nos termos do CPP, art. 252, III, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. - No caso, inexiste impedimento de Desembargadora que participou da renovação do julgamento do Recurso de Apelação, mesmo que tenha participado do primeiro julgado, anteriormente anulado em sede revisional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.2400

44 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252. 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8002.1100

45 - TJSP. Júri. Sessão. Exagero na dramatização do defensor, que municia arma com uma espoleta e a deflagra durante os debates. Ocorrência constante em ata, por iniciativa do Juiz, aventando hipótese de intimidação ou de ter afetado a imparcialidade do Conselho de Sentença. Fato que não compromete o veredicto que confirma o declarado anteriormente no primeiro julgamento que fora anulado. Ausência de reclamação dos jurados ou manifestação de «impedimento ou suspeição» depois da dramatização. Nulidade inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.0963.9002.7000

46 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do art. 252, IV, fine, do CPP. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do art. 254, V, do CPP. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos arts. 252 e 253 do CPP geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do art. 100, § 2º, do CPP. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 166.1320.9003.2500

47 - STJ. Homicídio tentado. Impedimento ou suspeição da magistrada de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252. CPP e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do, do CPP. Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7700

48 - STF. Impedimento. Fixação da pena. Omissão.

«Juiz de 1º grau, prolator da sentença apelada, que, mediante desclassificação do delito imputado na denúncia, condenou o paciente, por crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76, não podia ter funcionado, nem mesmo como vogal, no julgamento da Apelação interposta pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da classificação inicial e condenação por crime mais grave, qual seja, o do art. 12 do mesmo diploma. Menos, ainda, condená-lo, como o fez, mediante essa nova class... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.4500

49 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Documento novo. Falência da 1ª reclamada. Inexistência de prova do justo impedimento ou da ignorância. CPC, art. 485, VII.

«Somente a ignorância quanto à existência do documento ou justo impedimento à sua utilização oportuna autoriza o corte com fundamento em documento novo (CPC, art. 485, VII).»

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.2200

50 - TJMG. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos arts. 383 e 384 do CPP. - Não há que se falar em impedimento do magistrado primevo, pelo simples fato de já se ter posicionado no sentido da desclassificação do delito. Ademais, exi... ()

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