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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)Fórum (1)

  • impedimento do juiz

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    (DOC. LEGJUR 123.9935.2000.0700)

    1 - TST. Juiz. Impedimento do juiz. CPC, art. 134, III. Não configuração.

    «1. A configuração da hipótese de impedimento contida no inc. III do art. 134 do CPC pressupõe que o juiz tenha proferido sentença ou decisão na causa em primeira instância. Assim, se o magistrado não prolatou decisão de cunho meritório, fica afastada a incidência do referido preceito de lei. No caso dos autos, a atuação do juiz em primeira instância limitou-se a receber as contrarrazões ao recurso ordinário oferecidas na reclamação trabalhista matriz e a determinar a remes... (Continua)

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    Juiz (Jurisprudência)
    Impedimento do juiz (v. Juiz) (Jurisprudência)
    CPC, art. 134, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.6700)

    2 - STF. Juiz. Impedimento. Outra jurisdição. CPP, art. 252.

    «No tocante à alegação de nulidade do julgamento da apelação por estar impedido Juiz que dele participou apesar de ter exercido jurisdição em ação civil pública movida contra os réus pelas fraudes ocorridas na LBA, é ela improcedente, porquanto as causas, enumeradas no art. 252 do CPP que dão margem a impedimento, dizem respeito ao mesmo processo e não como ocorre no caso, a outro. O inc. III desse artigo se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra ins... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Outra jurisdição (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    CPP, art. 252

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.5300)

    3 - STJ. Impedimento. Juiz. Interpretação do alcance do art. 252, III, do CPP. Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição reconhecida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 61. CP, art. 107, IV.

    «1. A causa de impedimento prevista no inciso III, do art. 252, do CPP, refere-se a Juiz que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do CPP, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Precedentes. 3. Concretizada a pena em 2 (dois)... (Continua)

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    Impedimento (Jurisprudência)
    Juiz (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição retroativa (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 61.
    CPP, art. 252, III
    CP, art. 107, IV.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.0400)

    4 - STJ. Juiz. Impedimento. Não ocorrência. CPC, art. 134, II.

    «A regra do art. 134, II do CPC só caracteriza o impedimento do Juiz se, antes, ele atuou no processo como mandatário da parte, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; não inibe a participação no julgamento da causa de quem, antes de ser Juiz, foi Procurador-Geral do Estado sem ter atuado no processo.»

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 134, II

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.3500)

    5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação nulidade no recebimento penal. Alegada da denúncia. Impedimento do juiz que deferiu a interceptação telefônica porque esposa promotora atuou nas investigações. Deficiência da instrução. Necessidade de prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Inocorrência. ônus do recorrente. Impedimento que não alcança o ministério público. Denúncia recebida por juiz não impedido. Recurso ordinário improvido.

    «1 A deficiência da instrução do recurso, com as peças necessárias à verificação da ilegalidade apontada, não recomenda o trancamento da ação penal. 2 O habeas corpus presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, incontroversa, relativa a matéria de direito, cuja constatação independa de qualquer análise probatória, além de exigir prova pré-constituída das alegações, cabendo o ônus da in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.4900)

    6 - STJ. Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC, art. 134, III.

    ««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.» (CPC, art. 134, III). «In casu», o Juiz de primeiro grau de jurisdição que proferiu decisão, tendo por deserta apelação, participou, no Tribunal «a quo», de julgamento unânime de agravo de instrumento, manejado contra aquela decisão interlocutória que obstou o conhecimento do apelo. Nulid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.8600)

    7 - TRF 1 Região. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

    «Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC. Incorrendo o perito em impedimento - obstáculo de ordem lóg... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Parentesco colateral (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 136
    CPC, art. 138, III
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 485, II

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.5900)

    8 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Penal, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.4400)

    9 - STJ. Julgamento. Impedimento. Juiz impedido. Nulidade.

    «Sendo o acórdão proferido por Câmara de três membros, sendo dois deles impedidos, o julgamento é nulo.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.1700)

    10 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.

    «1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar» e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.5800)

    11 - STJ. Advogado. Juiz. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC, arts. 134, parágrafo único e 137

    «Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Relação de parentesco (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    CPC, art. 134, parágrafo único
    CPC, art. 137

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.5200)

    12 - STJ. Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC, art. 134, III.

    «Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp. 121.720-ES, REsp. 123.598-ES e REsp. 123.599-ES).»

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    Recurso (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Participação de Juiz impedido (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Nulidade da decisão (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 134, III

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.7900)

    13 - TJSP. Ação rescisória. Impedimento de perito. Decisão rescindenda fundada em prova pericial realizada por perito impedido. Cunhado do advogado da parte. Nulidade. Inicial que alude a prova falsa. Irrelevância. Distinção entre qualificação e fundamento do pedido. Rescisória acolhida por aquele impedimento. CPC, arts. 485, II e VI, 134 e 138, III. (Com doutrina e voto vencido).

    «Prova pericial produzida por peritos impedidos é de nenhum valor e, se a decisão judicial se baseia exclusivamente nela, também é nula. Tal vício, fundamenta a rescisória por impedimento de perito, que é uma construção analógica do impedimento do Juiz, pouco importando que o nomen juris referido na inicial tenha sido o de prova falsa.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.9200)

    14 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. Art. 134, III, do CPC. Inaplicável.

    «Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no art. 134, III, do CPC, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5004.1500)

    15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Juiz da causa. Alegação de impedimento. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. É inadmissível o recurso especial quanto a matéria suscitada, ainda que de ordem de pública, não tenha sido objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6050.9001.0200)

    16 - STF. Reclamação. Associação de magistrados. Alegada usurpação da competência originária desta corte. Inocorrência. Art. 102, I, n, da constituição. Interesse exclusivo da magistratura. Não configuração. Ausência de impedimento ou suspeição do juiz. Dicussão que envolve interesses pessoais dos representados. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.

    «I - A competência originária do STF para julgar ações em que se discutem vantagens ou direitos da Magistratura apenas é aplicável nos casos em que o interesse na lide é exclusivo dos magistrados. II - Na espécie, o magistrado designado para atuar no processo não é membro da associação postulante e, portanto, não possui interesse na lide, não se observando, portanto, qualquer causa de impedimento ou suspeição. III - A lide versa sobre interesses individuai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3001.9100)

    17 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito médico. Policial civil. Suspensão. Preliminar de nulidade. Alegação de impedimento. Ausência de influência no resultado. Rejeição. Precedente. Regular observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pena aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade com a conduta apurada. Inexistência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar no qual o servidor foi punido com suspensão de 30 dias em razão de ter se ausentado injustificadamente de plantão, bem como por ter se negado a realizar perícia que lhe foi demandada por autoridade policial. São alegadas máculas formais e excesso na dosimetria da penalidade, além de sustentada preliminar de nulidade do julgamento da origem. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento de relator. Inovação recursal. Não-cabimento. Concurso público. Reexame de prova subjetiva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual).

    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.3100)

    18 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do art. 535, ii do CPC. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.

    «1. Inexiste violação do art. 535, II do CPC quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. 2. A avaliação do bem objeto de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, tendo em vista que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto. Não se compara o valor pelo qual o bem f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.1800)

    19 - STJ. Impedimento. Filiação entre o Promotor de Justiça e o Desembargador que inadmite recurso especial. CPP, art. 252, I.

    «É da letra do art. 252, I, do CPP que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho tiver funcionado como órgão do Ministério Público. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não, de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.»

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    Referência(s):
    Impedimento (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPP, art. 252, I

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.4400)

    20 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

    «... Sr. Presidente, também me preocupa esse problema do valor da participação do julgador impedido no julgamento colegiado, pois, embora o voto possa não ter sido determinante para a apuração do resultado do julgamento, é certo que a participação do julgador impedido pode ter, nos debates, influído de forma importante para o resultado alcançado no julgamento. Então, essa participação do juiz impedido pode ter sido relevante, de modo que se se adotar esse entendimento, que bril... (Continua)

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    Referência(s):
    Impedimento (Jurisprudência)
    Magistrado (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Juiz (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 134

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.4300)

    21 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

    «... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. Diante da similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, conheço dos embargos de divergência e passo ao exa... (Continua)

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    Referência(s):
    Impedimento (Jurisprudência)
    Magistrado (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Juiz (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 134

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.4500)

    22 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

    «... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. Essa é uma questão de honorários advocatícios. O acórdão originário fixou-os em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), à época, e os reduzi para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pois entendi, e a Turma também, que a remuneração era suficiente. E é. O acórdão a quo concluiu que o resultado obtido em uma demanda fiscal não teria ... (Continua)

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    Embargos de divergência (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 134

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.4200)

    23 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

    «1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido.»

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    Impedimento (Jurisprudência)
    Magistrado (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Juiz (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 134

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.5800)

    24 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Escrevente técnico judiciário efetivo. Indicação para o cargo em comissão de assistente jurídico não aceita. Servidora casada com juiz de direito. Impedimento legal à pretendida nomeação. Vedação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7451/91. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.2900)

    25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) juiz que atuou em primeiro grau: recebendo a denúncia, decretando a prisão preventiva, negando liberdade provisória e rejeitando a condição suspeito. Posterior pronúncia. Recurso em sentido estrito. Participação no julgamento da insurgência. Impedimento. Reconhecimento. Ilegalidade patente. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O juiz que a) na fase policial da investigação do caso, decretou a prisão preventiva do paciente; b) recebeu a denúncia; c) interrogou o paciente e outros corréus; d) por duas vezes indeferiu pedidos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3900)

    26 - STJ. Impedimento. Conceito. Distinção de incompatibilidade. Ministério Público do Trabalho. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 252, 253, 258 e 462.

    «... O objeto da impetração cinge-se à verificação do impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha. Acerca do conceito de impedimento, imperioso trazer a contexto a sua definição: A distinção entre impedimentos e incompatibilidades é meramente terminológica, sendo destituída de relevâncias práticas. Segundo nosso entendimento, o impedimento decorre de fatores objetivos que retiram a imparcialidade do juiz, por... (Continua)

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    Referência(s):
    Impedimento (Jurisprudência)
    Conceito (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Incompatibilidade (Jurisprudência)
    Ministério Público do Trabalho (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    CPP, art. 252
    CPP, art. 253
    CPP, art. 258
    CPP, art. 462

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.7700)

    27 - STF. Impedimento. Fixação da pena. Omissão.

    «Juiz de 1º grau, prolator da sentença apelada, que, mediante desclassificação do delito imputado na denúncia, condenou o paciente, por crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76, não podia ter funcionado, nem mesmo como vogal, no julgamento da Apelação interposta pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da classificação inicial e condenação por crime mais grave, qual seja, o do art. 12 do mesmo diploma. Menos, ainda, condená-lo, como o fez, mediante essa nova class... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8002.2400)

    28 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

    «1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252. 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.3400)

    29 - STJ. Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.

    «- Nos termos do CPP, art. 252, III, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. - No caso, inexiste impedimento de Desembargadora que participou da renovação do julgamento do Recurso de Apelação, mesmo que tenha participado do primeiro julgado, anteriormente anulado em sede revisional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4500)

    30 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Documento novo. Falência da 1ª reclamada. Inexistência de prova do justo impedimento ou da ignorância. CPC, art. 485, VII.

    «Somente a ignorância quanto à existência do documento ou justo impedimento à sua utilização oportuna autoriza o corte com fundamento em documento novo (CPC, art. 485, VII).»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, VII

    (DOC. LEGJUR 143.1664.6002.9900)

    31 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Processo penal. Art. 252, III, CPP. Regra de impedimento. Taxatividade. Arguição extemporânea. Preclusão. Inevidente constrangimento ilegal.

    «1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. 2. As hipóteses previstas no art. 252 do Código de Processo Penal são taxativas, não comportando interpretação extensiva nem analógica, e, no caso do inciso III, a previsão de impedimento se dá apenas quando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.5121.8000.1600)

    32 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de desembargadores integrantes de Órgão Especial que tenham julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza federal e emitido pronunciamento pela imposição de disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.

    «1. Embora a pretensão formulada no writ não guarde relação direta com a liberdade de locomoção da paciente, circunstância que demonstraria a inadequação da via eleita, no caso vertente, diante de aventada ocorrência de nulidade absoluta, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e vir da paciente, de modo a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. 2. O disposto no inciso III do CPP, art. 252 merece interpretação restritiva, circunscrevendo-se o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.7900)

    33 - TJSC. Prova testemunhal. Testemunhas empregadas da empresa ré. Razão insuficiente para caracterizar impedimento ou suspeição. Contradita indeferida. CPC, art. 405.

    «Os empregados das partes não estão relacionados no art. 405 do CPC como impedidos ou suspeitos de depor, sendo, por isso, perfeitamente possível ao juiz indeferir a contradita.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3008.0500)

    34 - TJSP. Júri. Sessão. Adiamento pelo Juiz Presidente, que declarou o impedimento da única defensora, irmã do réu que foi ouvida como testemunha nos autos, dando-lhe álibi. Cabimento. Atuação dessa advogada no sumário da culpa que não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso improvido, sendo determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento da sessão de julgamento sem a atuação da referida defensora, concedendo-se ao recorrente a oportunidade de constituir novo advogado, sob pena de nomeação de dativo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.7600)

    35 - STJ. Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

    «Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no art. 252, II, do CPP. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Desembargador (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    CPP, art. 252, II

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.3700)

    36 - STJ. Habeas corpus. Júri. Jurados. Hipóteses de impedimento (CPP, art. 449). Jurados que funcionaram em julgamento anterior por processo diverso. Suspeição. Necessidade de arguição em plenário (CPP, art. 571, inc. Viii).preclusão da matéria. writ não conhecido.

    «1. O disposto no art. 449 do Código de Processo Penal elenca o impedimento do jurado que (I) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, (II) houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro ou outros acusados, no caso de concurso de pessoas, (III) que tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. 2. Esta última hipótese não pode ser aferida a partir de julgamento de processo diverso, mas isto sim, desde que tenha manifesta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6400)

    37 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, arts. 4º, § 2º, e 7º.

    «A recente orientação da 2ª Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Serviços de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43
    Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º (Legislação)
    Lei 9.507/97, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.5913.0000.7600)

    38 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do art. 2º da Lei 8.176/1991. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.

    «I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. II - Não há constrangimento ilegal no fato de o próprio Desembargador, alertado pelo Ministério Público, suscitar questão de ordem, ainda que posteriormente ao julgamento, em sede de em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.6100)

    39 - TJMG. Prova. Testemunha. Falso testemunho. Ausência. Contradita. Acatamento. Contraditado. Qualidade de mero informante. Direito de depor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. CP, art. 342, § 3º.

    «Não especificado pelo Juiz, nem encontrado nos autos o ponto em que a testemunha falseou, presume-se que a mesma é inocente, até que se prove o contrário. Enquanto isso, é injusto impedi-la de depor devido à contradita, mesmo porque a testemunha tem o direito de se retratar, se mentir (CP, art. 342, § 3º). Não obstante acatada a contradita, o contraditado tem o direito de depor, ainda que na qualidade de informante, preservando-se, assim, o direito do contraditante, a necessidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.4600)

    40 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 690-A.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. 2. O art. 690-A do CPC, com a redação que lhe foi dada Lei 11.382, de 2006, admite o lanço a todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: «I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Impedimento (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Depositário fiel (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Bem penhorado (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Lanço em leilão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Leilão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690-A

    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.6200)

    41 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Art. 41 do CPP. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do art. 75 do CPP. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações 306/df/STJ, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-6/SP/trf3. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.

    «As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.8400)

    42 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Não comprovação de justo impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. «A Caixa Econômica Federal como empresa pública que é, e ainda não se encontrando inserida nos casos de isenção legal, previstos no § 1º do artigo 511, do CPC, está sujeita ao pagamento de preparo» (REsp 664.257/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS. J... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.4800)

    43 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 690-A.

    «... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questã... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Impedimento (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Depositário fiel (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Bem penhorado (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Lanço em leilão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Leilão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2100)

    44 - STJ. Suspeição. Juiz. Rol taxativo dos arts. 254 do CPP e 135, do CPC. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ.

    «... De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem entendido ser tanto o rol do art. 254 do CPP, quanto o do art. 135 do CPC taxativo. Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: (AESUSP 19/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavaschi, DJU de 28/06/2004); (RHC 10620/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 05/04/2004); (ROMS 13576/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 04/08/2003); (HC 15705/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 20/08/2001); (RESP 36390/SP... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspeição (Jurisprudência)
    Juiz (v. Suspeição) (Jurisprudência)
    CPP, art. 254
    CPC, art. 135

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2100)

    45 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.

    «... Inicialmente, verifica-se que requisitos mencionados pelo embargante BANCO DO BRASIL referem-se à inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, cuja compreensão atual deste colendo Superior Tribunal de Justiça, baseada no julgamento efetuado pela Segunda Seção (REsp. 527.618-RS, relator Ministro César Asfor Rocha) é de que: «o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Serviços de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43
    Lei 9.507/1997, art. 4º, § 2º (Legislação)
    Lei 9.507/1997, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4600)

    46 - STJ. Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

    «Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet». Substituição por Juíza Substituta. «Não está impedido de atuar, Promotor Público designado, de forma genérica, para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas, sendo posteriormente designado para dividir as atribuições da Vara para onde o inquérito foi distribuído, nada impedindo que ofereça ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.4600)

    47 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Impedimento à garantia constitucional do direito de ação. Dispensa abusiva e discriminatória. Reintegração e verba a título de dano moral deferidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XXXV.

    «Restou claro que a ré estabeleceu por norma interna a impossibilidade de promoção do empregado que mantivesse ação trabalhista em face da empresa, conforme cláusula 4.3 da referida norma (NI. 04/008). Daí a conclusão de que a dispensa do autor foi abusiva também por motivo de discriminação, em razão de possuir reclamação trabalhista em face da empregadora. Por sua vez, a discriminação se configurou quando a ré excedeu manifestamente no exercício do seu direito, eis que uti... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Direito de ação (Jurisprudência)
    Dispensa abusiva (Jurisprudência)
    Dispensa discriminatória (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V, X e XXXV

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.8000)

    48 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, arts. 765 e 828. CPC, arts. 130 e 414.

    «Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CLT, art. 765
    CLT, art. 828
    CPC, art. 130
    CPC, art. 414

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1500)

    49 - STJ. «Habeas corpus». Crimes contra a administração pública. Réu magistrado. Julgamento da ação penal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Órgão composto por alguns membros da Corregedoria Geral de Justiça. Alegado impedimento. CPP, art. 252, III. Rol taxativo. Jurisdição. Conceito que não abrange a esfera administrativa. Precedentes. Nulidade não configurada. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.296/1996, art. 10. CP, arts. 61, 71, 299, parágrafo único, 319 e 339, «caput».

    «1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade encontram no art. 252 do CPP vedações à atuação jurisdicional do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela jurisdicional, elemento constante do art. 5º, XXXV, da CF/88, de natureza de direito fundamental. 2. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em diferentes graus de jur... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crimes (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Réu magistrado (v. Impedimento) (Jurisprudência)
    Órgão Especial do Tribunal de Justiça (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    CPP, art. 252, III
    CF/88, art. 5º, XXXV
    Lei 9.296/1996, art. 10 (Legislação)
    CP, art. 61
    CP, art. 71
    CP, art. 299, parágrafo único
    CP, art. 319
    CP, art. 339, «caput»

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5004.6100)

    50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do deferimento da antecipação da tutela pretendida no âmbito de ação civil pública, alegada a nulidade do decisum porquanto proferido por Juiz impedido. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

    «1. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo de instrumento no qual alegada a nulidade de decisão concessiva de tutela antecipada, que teria sido proferida por juiz impedido. Acórdão estadual desprovendo o reclamo, sob o fundamento de que afastada hipótese configuradora de impedimento (artigo 134 do CPC), quando do julgamento de recurso antecedente. Razões do recurso especial que não infirmaram a conclusão apta, por si só, a manter a decisão recorrida. 2. Agravo regimental d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3002.0200)

    51 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. «A análise da assertiva de inexistência de prova pré constituída e consequente necessidade de dilação probatória esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 155.415/PI, Re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito líquido e certo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado).

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3900)

    52 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

    «Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.2200)

    53 - 2 TASP. Locação. Ação de despejo. Retomada. Pretensão do locador de dar destinação comercial ao apartamento locado. Impedimento a tal utilização pela convenção de condomínio. Transgressão costumeira ao regulamento que também não justifica o pedido. Improcedência. (Cita Doutrina).

    Se há óbice convencional de caráter normativo, que inibe a pretensão do senhorio, sob enfoque jurídico, a retomada não poderia mesmo ser deferida.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.9400)

    54 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

    «1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ. 2. Na hipótese foram opostas 3 (três) exceções de impedimento,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.0900)

    55 - TRF 1 Região. Suspeição. Exceção de suspeição de Juiz Federal (atual corregedor do TRE/AC) para julgamento de ação penal na qual se apura possível crime contra a honra do TRE/AC. Hipótese não prevista (CPP, art. 254). Exceção rejeitada.

    «As hipóteses de impedimento e suspeição elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do CPP, respectivamente, não se mostram presentes na espécie. O simples fato de o juiz da causa ser, atualmente, membro e corregedor do Tribunal apontado como vítima na ação penal a que respondem os excipientes, não o torna suspeito nem, como tentam fazer crer, compromete sua imparcialidade. A honra do Tribunal não se confunde com a honra de seus membros. Ademais, os fatos apurados na ação penal se refe... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspeição (Jurisprudência)
    Exceção de suspeição (Jurisprudência)
    CPP, art. 254

    (DOC. LEGJUR 147.5493.5000.7600)

    56 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de circunstância configuradora de «mutatio libelli» em segunda instância. Inocorrência. Pretendida nulidade do julgamento do recurso de apelação sob o argumento de impedimento do desembargador que nela atuou como relator (CPP, art. 252, III). Juiz que não oficiou em instâncias diversas. Hipótese de nulidade não configurada. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Adoção, pelo Tribunal de Justiça local, da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido. Acolhimento, contudo, da proposta formulada pela douta procuradoria-geral da república no sentido da extinção da punibilidade do sentenciado, por efeito da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao delito tipificado no art. 1º, V, do Decreto-lei 201/67, que motivou a condenação do ora recorrente à pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de ofício, no ponto, da ordem de habeas corpus.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0001.2600)

    57 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (art. 135, V do CPC) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.

    «1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. 2. Para assegurar a imparcialidade do Órgão Julgador, o Estatuto Processual Civil enumera algumas situações nas quais o Juiz, na sua condição de pessoa natural incumbida de promover a prestação jurisdicional, considera-se fragilizado em s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.1200)

    58 - STJ. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com os arts. 224, alínea «a», e 226, II, todos). Apelação. Julgamento. Convocação de magistrado. Ilegalidade. Juiz auxiliar da presidência do tribunal. Ausência de jurisdição no segundo grau. Inobservância dos critérios previstos na Lei orgânica da magistratura nacional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. As regras para a convocação de magistrados para compor órgão colegiado quando há a ausência ou o impedimento eventual estão previstas no artigo 117 da Lei Complementar 35/1979, não se podendo admitir que resolução do tribunal permita a convocação extraordinária de juiz auxiliar da Presidência para compor o órgão julgador, uma vez que o referido magistrado só possui atribuições administrativas, não tendo legitimidade para exercer a jurisdição em segundo grau. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.5600)

    59 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC, arts. 265, III, 306 e 522.

    «... Na ocasião, assim afirmei: «É certo que o art. 306 do CPC determina que «recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgado». Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que essa suspensão ocorre até o julgamento da exceção no primeiro grau de jurisdição, uma vez que o recurso dali cabível não terá efeito suspensivo. No voto que proferi no antigo Tribunal Federal d... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, III
    CPC, art. 306
    CPC, art. 522

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.6300)

    60 - 1 TARJ. Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 147.4054.5001.0100)

    61 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.

    «I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. II - A qualidade de ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ostentada pelo impetrante indica que é detentor dos requisitos necessários para ocupar o cargo de desembargador do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8645.3000.5900)

    62 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

    «1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.8400)

    63 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus promovido contra acórdão que negou revisão criminal. Limites. Recorrente condenado pelo delito do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Suspeição do membro do Ministério Público. Não ocorrência. Violação do princípio da indentidade física do juiz. Sentença condenatória anterior à Lei 11.719/2008. Reexame de provas em habeas corpus oriundo de revisão criminal. Inadequação do instrumento. Delito único. Não configuração. Continuidade delitiva. Vícios na dosimentria analisados pelo STJ em outra impetração. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

    «1. Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no art. 621 do CPP. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. 2. É inviável a discussão sobre eventual impedimento ou suspeição de magistrado ou membro do Mi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.5300)

    64 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

    «... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. No entanto, a complexidade da vida atual, a multiplicidade crescente dos fatores de risco, a estonteante revolução tecnológica, a explosão demográfica e os perigos difusos ou anônimos da modernid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Empregador (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
    Atividade de risco (Jurisprudência)
    Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 894
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
    Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3004.4600)

    65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Consórcio garibaldi. Condenação por gestão fraudulenta. Arguida violação ao CP, CPP, art. 381. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada imparcialidade do Juiz processante. Questão já examinada no HC 58.502/PR pelo STJ. Pedido de realização de perícia. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Questão já examinada no HC 64.657/PR pelo STJ. Prejudicialidade. Apontadas omissões e contradições. Inexistência. Alegada ofensa ao 25 da Lei 7.492/86 e ao art. 29, § 1º. Pretensão de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. Esta sem fundamentação idônea. Redimensionamento das penas. Recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não há como prosperar a alegada violação ao CPP, art. 381, nos termos em que suscitada, questionando a «integridade da prova que embasa o decreto condenatório». A pretensão recursal é, claramente, de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria de prova, prolatou acórdão que convalidou a sentença condenatória, lastreado em vasto acervo probatório, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Delação premiada. Juiz federal que determina a remessa dos elementos coligidos para instauração de inquérito policial. Pedido de arquivamento. Discordância do magistrado. Devolução do feito ao procurador da república em vez de remetê-lo ao procurador-geral. Inexistência de nulidade. Efetiva aplicação do procedimento previsto no CPP, art. 28 por ordem do TRF. Alegada imparcialidade do juiz não evidenciada).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado).
    Referência/STJ - (Criminal. HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e conseqüências do crime consideradas negativamente. Ordem denegada).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e emissão de títulos sem lastro. Lei 7.492/1986, arts. 4º, caput, e 7º, III, c.c. art. 25. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Inexistência de violação ao CPP, art. 157. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 7.492/1986, art. 7º, III. Tipo penal completo. Resolução 15/1991, da SUSEP. Caráter interpretativo da Lei 7.492/1986, arts. 4º, caput, e 7º, III que define os crimes contra o sistema financeiro. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Improcedência no caso. Figuras autônomas. Súmula 7/STJ. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Pedido de aplicação da circunstância atenuante referente à confissão espontânea. Não configuração. Comprovação da materialidade do crime de gestão fraudulenta. Súmula 7/STJ. Arguida incidência da conduta típica prevista na Lei 7.492/1986, art. 5º, caput. Apropriação ou desvio de dinheiro, título, valor ou outro bem. Súmula 7/STJ. Recursos especiais da defesa parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos. Recurso do ministério público federal não conhecido).

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9500)

    66 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Art. 222, § 1º, do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

    «1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.5100)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Improcedência.

    «1. O impedimento de juiz, nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, somente se aplica aos casos em que o julgador já tenha se manifestado em outra instância sobre a mesma questão de fato ou de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.9900)

    68 - TJPE. Administrativo e financeiro. Inclusão do município em cadastro de inadimplentes. Inadimplencia causada pela gestão anterior. Fato que acarretou prejuízos à coletividade, ante a impossibilidade da celebração de convênios. Providencias pela atual gestão para sanar as irregularidades constatadas. Exclusão do referido cadastro. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Através de decisão terminativa proferida no recurso de agravo de instrumento de fls. 117/118, foi negado seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, «caput» do CPC, estando a decisão lançada nos seguintes termos. «(...)o cerne da questão é no sentido de suspender a restrição creditícia (siafem), referente as irregularidades impostas ao município/agravado, em relação as pendências administrativas do convênio de 025/08, firmado junto ao governo do estado de Pernambuco. Pois bem, de início, cumpre analisar a alegação do estado de que há vedação legal à concessão da medida liminar no presente caso, uma vez que esta esgotaria totalmente o mérito da ação. É bem verdade que o STJ já se posicionou sobre o tema, no sentido de não admitir a concessão satisfativa do pedido em sede de liminar. Entretanto, «é consabido que as medidas liminares, tanto as antecipatórias quanto as tipicamente cautelares, são provimentos editados em situações peculiares de ocorrência ou de iminência de risco ou de perigo de dano ao direito ou ao processo, e, justamente em razão da urgência, são medidas tomadas à base de juízo de verossimilhança, revestindo-se, por isso mesmo, de caráter precário, isto é, não fazem coisa julgada e podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo. As medidas liminares desempenham no processo uma função essencialmente temporária, vigorando apenas pelo período de tempo necessário à preparação do processo para o advento de outro provimento, tomado à base de cognição exauriente e destinado a dar tratamento definitivo à controvérsia «1. No caso, não há satisfação total do mérito da causa, já que a medida liminar, conforme dito acima, vigora até que seja proferida decisão definitiva nos autos. Assim, durante o período que tem força a decisão de 1º grau que determinou a suspensão a restrição no cadastro de inadimplentes (siafem) ou qualquer outro cadastro de inadimplentes mantidos pela controladoria geral do estado de Pernambuco, especificamente relativo ao convênio 025/2008, o município não poderá sofrer restrição em seus repasses, ou ser impedido de firmar novos convênios, mas tal impedimento não é definitivo, podendo ser alterado no momento da decisão definitiva do processo. Ou seja, não há esgotamento do mérito, pretendendo o juízo a quo apenas assegurar que o município não sofra graves prejuízos em seu sistema financeiro em razão da inscrição no siafem, pois não se sabe em quanto tempo a demanda estará definitivamente julgada. O município, até julgamento final da demanda, poderá sofrer graves prejuízos com a manutenção de seu nome nos cadastros do siafem, o que, aliado à comprovação de que o atual gestor está empenhando esforços para responsabilizar o ex prefeito supostamente faltoso, motivou o Juiz prolator da decisão agravada a conceder a liminar. Assim, há que ser rechaçada a alegação de vedação de tutela antecipada no presente caso. Quanto às alegações principais do presente agravo, a Lei de responsabilidade fiscal (nº 101/2000), em seu art. 25, «caput», conceitua transferência voluntária de valores, sendo esta «a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde». No § 1º, IV, «a», prevê como exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.no mesmo caminho segue o art. 24, II, e § 1º, I, alínea «b», da Lei estadual 13.860/2009. Vejamos. Art.

    «24. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do seu artigo 25, devendo o município beneficiado comprovar, previamente à celebração do respectivo convênio: II - que está em situação regular com as prestações de contas relativas a convênios, acordos, ajustes ou demais ins... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.4600)

    69 - TRT 2 Região. Audiência. Prova testemunhal. Preposto na 1ª audiência. Testemunha na 2ª audiência. Impossibilidade. CPC, art. 405, § 2º, III. CLT, art. 843, § 1º.

    «... O preposto que já representou o empregador na primeira audiência não pode ser testemunha na segunda audiência. O fundamento legal para impedimento do depoimento do preposto, na condição de testemunha, nos mesmos autos, está previsto no art. 405, § 2º, III, do CPC, pois, conforme documento de fls. 20, referida pessoa, funcionário da empresa, comparecia representando a reclamada. ...» (Juiz Sergio Pinto Martins).»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Preposto (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 405, § 2º, III
    CLT, art. 843, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.5600)

    70 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Alteração. Inexistência de fraude na hipótse. Vendedor. Trabalhador autônomo. Transformação em agente comercial autônomo. CLT, art. 468.

    «Vendedor transformado em agente comercial autônomo. Não havendo fraude não existe impedimento legal.»

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Alteração (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Vendedor (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
    Agente comercial autônomo (Jurisprudência)
    CLT, art. 468

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1900)

    71 - 2 TACSP. Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC, arts. 13, 26 e 513.

    «... O art. 36 do CPC determina que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, excetuando-se nos casos de postulação em causa própria, tendo habilitação legal, ou em caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No caso, o recorrente não está assistido por qualquer Advogado, e, segundo o art. 13 do mesmo código, verificando a irregularidade da representação das partes e tendo já sido notificada a parte, o juiz decretará ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Representação processual (Jurisprudência)
    CPC, art. 13
    CPC, art. 26
    CPC, art. 513

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0600)

    72 - TRT 3 Região. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada

    «Não se verifica a suspeição por suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, pois a norma jurídica cuidou apenas da situação em que a inimizade se dá entre a própria parte e o magistrado. Ao elencar as situações objetivas do impedimento de atuação do magistrado, em seu art. 134, o CPC tratou de hipóteses em relação à pessoa das partes e também de seus advogados, situação distinta quando se trata de suspeição. Portanto, pode-se concluir que, em regra, é jurid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.3000)

    73 - TRT 2 Região. Salário. «Factum principis». Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, arts. 10 e 486.

    «Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor (CLT, arts. 10 e 486).»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    «Factum principis» (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Município (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    Santa Casa (v. «Factum principis») (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 486

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.1700)

    74 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do art. 305, do CPC.

    «Conforme a regra disposta no art. 305, do CPC, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Verificado que o incidente foi protocolado meses após a ocorrência do fato que ensejou a arguição de suspeição do excepto, ou seja, meses após a distribuição da ação, deve ser acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público. Por ser preclusivo o prazo do art. 305, do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0340.3000.0000)

    75 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Ofensa aos arts. 136 e 530 do CPC. Art. 128 da lei orgânica da magistratura. Nulidade no acórdão não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Ato do governador que transferiu promotores de justiça para a carreira de procurador do estado. Prescrição. Art. 1º do decreto 20.910/1932.

    «1. O art. 136 do CPC expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo alcançar os parentes até o terceiro grau. 2. As hipóteses de impedimento são incompatíveis com a interpretação restritiva, já que têm nítido caráter moralizante. Na dúv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.1600)

    76 - TRT 3 Região. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.

    «Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao Princípio da Ampla Defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.8500)

    77 - STF. Recurso. Apelação. Júri. Limitações. Âmbito devolutivo. Fundamentação. Interposição. Arrazoamento tempestivo. Nulidade. CPP, art. 593, III, «a». Não conhecimento.

    «A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais, a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos, podendo a omissão ser eventualmente suprida, definindo-se o âmbito devolutivo nas próprias razões, desde que tempestivamente oferecidas (Rec. Extr. 80.423). Na espécie, o advogado interpôs o recurso sem qualquer fundamento legal, tendo, no entanto, produzido razões, que foram admitidas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.6700)

    78 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Preliminar de nulidade. Assistente técnico indicado pelo INSS. Possibilidade do laudo ser apresentado por outro profissional. Inexistência de irregularidade. CPC, art. 421, § 1º, I.

    «A assistente técnico indicado nos autos pelo INSS poderá ser substituído por outro profissional que estiver de plantão quando da realização da perícia, quando houver impedimento do outrora nomeado, sem que isso prejudique a prova apresentada, porque é mero assessor do litigante.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Assistente técnico indicado pelo INSS (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 421, § 1º, I

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6005.6600)

    79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de contrato de mediação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em percentual. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não existe contrato de mediação formal entre as partes e que não há provas da existência de um ajuste informal, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.1500)

    80 - STJ. Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC, art. 439, parágrafo único.

    «A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obst... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Destituição de perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 439, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.7900)

    81 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

    «2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, arts. 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem p... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    Julgamento infra petita (Jurisprudência)
    Julgamento ultra petita (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (Jurisprudência)
    Regra da congruência (Jurisprudência)
    Correlação (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Lei 6.899/1981 (Legislação)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 113, § 2º
    CPC, art. 128
    CPC, art. 219
    CPC, art. 267, IV e V
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 293
    CPC, art. 301, X e § 4º
    CPC, art. 518, § 1º
    CDC, art. 1º
    CDC, art. 51
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 981
    CCB/2002, art. 1.228, § 1º
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, XXIII
    CF/88, art. 170, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.8400)

    82 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

    «As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.1000)

    83 - TJRJ. Pena. Substituição de pena. Reincidência. CP, arts. 44, § 3º e 63.

    «A lei penal, a princípio, aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva. O § 3º do artigo 44 do Código Penal excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento da reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável. Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Substituição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 3º
    CP, art. 63

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3004.1200)

    84 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Negativa de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Art. 387, § 1º, do CPP. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória. Réu solto durante a instrução criminal. Descumprimento da condição de comparecimento aos atos processuais. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.4600)

    85 - STJ. Prova pericial. Perito oficial. Conceito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 275 e 280.

    «... Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci expõe que: «Perito é o especialista em determinado assunto. Considera-se-o oficial quando é investido na função por lei e não pela nomeação feita pelo juiz. Normalmente, são pessoas que exercem a atividade por profissão e pertencem a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perito oficial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPP, art. 275
    CPP, art. 280.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1000)

    86 - TRT 2 Região. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino. CLT, art. 570.

    «Se não restou comprovado nos autos o fato de que a reclamada recolhia contribuições para entidade sindical que não participou dos instrumentos normativos colacionados pela reclamante, nem que sua atividade preponderante é diversa das empresas que ali estiveram representadas, não vejo impedimento para a aplicação dos referidos instrumentos normativos.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 570

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.3600)

    87 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.

    «O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: «Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2001.3100)

    88 - STF. Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento.

    «A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o writ. 2. Atos abusivos e reiteração de prisões. São inaceitáveis os comportamentos em que se vislumbra resistência ou inconformismo do magis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.0800)

    89 - TJRJ. Ministério Público. Absolvição. Pedida formulado pelo parquet. Inexistência de vinculação do magistrado do pedido de absolvição. CPP, art. 385.

    «O réu interpôs recurso buscando a absolvição: alega fragilidade probatória. O representante do MP busca, em sede recursal, ver vitorioso o entendimento segundo o qual, se o órgão de acusação opina pela absolvição, tal manifestação vincula o Magistrado. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório proferido. Desimportante a não apreensão da arma (fuzil) com a qual o recorrente efetuara disparos contra policiais militares que o reconheceram. Quanto à pretensão deduzida p... (Continua)

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 385

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8400)

    90 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum». Fixação em 15 SM. Trata-se de hipótese em que companhia telefônica negou-se a efetuar transferência de telefone ao argumento de existir débito. Débito este que se verificou nasceu de um contrato onde foi falsificada a assinatura da consumidora. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Quanto ao valor do dano fixado em 30 salários mínimos, perfazendo hoje montante superior a R$ 5.000,00, na verdade, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se mesmo exagerado, tendo em vista que a apelada não demonstrou qualquer restrição a seu crédito, e, a par da existência da dívida, não foi ela objeto de cobrança formal pela apelante, considerando-se que de tais contas, relativas a set./dez./97, delas somente tomou conhecimento quando se dispôs a solicitar a transferênci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Linha telefônica (Jurisprudência)
    Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assinatura. Falsificação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falsificação de assinatura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5500)

    91 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC, arts. 265, III e 306.

    «... O art. 306 do CPC, expressamente estabelece que: «Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada». A doutrina majoritária entende que a expressão «definitivamente julgada» deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz de primeiro grau na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso. An... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, III
    CPC, art. 306

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.2200)

    92 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 88. Exegese. Dec.-lei 4.657/1942, art. 12.

    «... No caso, a eleição do foro alienígena, também, afasta a jurisdição nacional pois não há questão de ordem pública envolvida. Em que pese a afirmativa que «a competência do Juiz brasileiro não pode ser afastada pela vontade das partes.» (REsp 251.438/BARROS MONTEIRO), o Supremo Tribunal Federal, no final da década de 50, em caso envolvendo situação similar e interpretando o Art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil - que é a essência do Art. 88 do CPC - ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição internacional (Jurisprudência)
    Eleição de foro (Jurisprudência)
    Eleição de foro estrangeiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ordem pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.0000)

    93 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Propriedade industrial. Patente. Mandado de segurança. Medida cautelar. Busca e apreensão. Procedimento objetivando constituir o corpo de delito para futura ação penal privada. Nulidade da prova pericial. Inocorrência. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas presenciais. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. CPP, arts. 159 e 527. Inteligência. CPP, arts. 240, § 1º, 245, § 7º, 527 e 530-C. Lei 11.690/2008.

    «1. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do art. 240, § 1º, do CPP, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. 2. Todavia, nos crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, a medida preparatória criminal deverá ser realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a propriedade imaterial (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Patente (Jurisprudência)
    Propriedade imaterial (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Auto de apreensão (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 159
    CPP, art. 240, § 1º
    CPP, art. 245, § 7º
    CPP, art. 527
    CPP, art. 530-C
    Lei 11.690/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.0400)

    94 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.

    «Consoante disposição contida nos arts. 1.049 e 1.050 do CPC, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da CPC, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Ta... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Prova das alegações (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.049
    CPC, art. 1.050, § 1º

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0300)

    95 - TRT 3 Região. Prova. Embargos de terceiro. Prova.

    «Consoante disposição contida nos artigos 1.049 e 1.050 do CPC, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.9800)

    96 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (2.870 g de maconha). Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea (CP, art. 42 da Lei 11.343/2006). Causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Reconhecimento de que o réu se dedicava a atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incabível em sede da habeas corpus. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Análise pelo juízo das execuções criminais. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Quantum da pena aplicada (6 anos de reclusão). Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, I.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.2000)

    97 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

    «... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confr... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Águas (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Passagem de águas pluviais (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CA, art. 69

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.2400)

    98 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

    «1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Documentos (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 5º
    CPC, art. 461-A, § 2º
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.9800)

    99 - TAMG. Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.

    «Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O consumidor não está impedido de ut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7600)

    100 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

    «A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao processo do trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.1300)

    101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado para reconhecimento da incompetência do juizado da infância e da juventude para julgamento da ação penal. Possibilidade de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica, nos termos do art. 557, «caput», do CPC c/c art. 3º do CPP, arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ. Cabimento de recurso de agravo regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. Superveniência da alteração da competência, no 1º grau. Agravo regimental prejudicado.

    «I. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c art. 3º do CPP e arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes do STF (HC 96.418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010; HC 115.933/GO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 06/02/2013). II. De qualquer sorte, a previsão de impugnação do decisum monocrático, proferido por Relator, por meio do recurso de Agravo Regimental, afasta a alega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.9600)

    102 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Existência dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Ensino. Renovação de matrícula em universidade. CPC, arts. 541 e 798.

    «Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal «a quo» e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito (reiteradas decisões desta Corte confirmam a tese abraçada em tal situação) e é evidente o perigo da demora, tendo em vista que o pos... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Atribuição de efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    «Fumus boni juris» (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Renovação de matrícula em universidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 798

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1400)

    103 - TRT 3 Região. Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

    «A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao Processo do Trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necess... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.3300)

    104 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. CPC, arts. 869 e 870.

    «1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como a alegação desse – simplesmente alegação – em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. 2. O art. 869 do CPC subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. 3. O primei... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Alienação de bens (Jurisprudência)
    Legítimo interesse (Jurisprudência)
    CPC, art. 869
    CPC, art. 870

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8300)

    105 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Agente da Polícia Federal. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.

    «O suporte fático formado nas instâncias ordinárias demonstra que à época de sua colação de grau, em 1990, o recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade da advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei 4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos quadros de advogados da OAB. Após, com sua aposentadoria, em 2003, requereu sua inscrição, sem a prévia realização do Exame de Ordem. Todavia, ne... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    OAB (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Exame de ordem (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Agente da Polícia Federal (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Exercício da advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 8º, IV (Legislação)
    Lei 4.215/63, art. 48, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.6000)

    106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade de magistrado federal. Hipóteses do CPP, art. 254. Não taxatividade. Impropriedade da via eleita por ausência da fase de instrução. Necessidade do contraditório. Imparcialidade do julgador. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

    «1. Se é certo que o impedimento diz da relação entre o julgador e o objeto da lide (causa objetiva), não menos correto é afirmar que a suspeição o vincula a uma das partes (causa subjetiva). 2. Tanto o impedimento quanto a suspeição buscam garantir a imparcialidade do Magistrado, condição sine qua non do devido processo legal, porém, diferentemente do primeiro, cujas hipóteses podem ser facilmente pré-definidas, seria difícil, quiçá impossível, ao legislador ordi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.0300)

    107 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1005.1500)

    108 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. Art. 387, § 1º do CPP. Obediência. Requisitos art. 312 CPP. Cumprimento. Gravidade concreta. Reincidência. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.88... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7500)

    109 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps. Inadimplência de depósitos do FGTS e de diárias de viagem. Não configuração de descumprimento de obrigações contratuais.

    «A ausência de anotação da CTPS não se iguala à recusa da sua anotação, pois não há controvérsia sobre a existência da relação de emprego entre as partes, assim como a mera inadimplência de depósitos na conta vinculada do FGTS não implica em descumprimento de obrigação contratual, embora configure descumprimento da lei passível de sancionamento administrativo sem impedimento para a continuidade da relação de emprego. Por outro lado, a alegação da inadimplência de diá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.2600)

    110 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Execução provisória. Ente público.

    «A decisão exequenda reconheceu a responsabilidade subsidiária da Autarquia Previdenciária, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito desta Turma, devem prevalecer seus termos, ao menos até que outra decisão venha modificar o julgado, conforme disposto no art. 899/CLT. Pela leitura do referido dispositivo legal, os recursos nesta Especializada, em regra, comportam ape... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.5200)

    111 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo superveniente à pronúncia. Não ocorrência. Razoabilidade. Pedido de desaforamento ajuizado pela acusação. Fato que justifica a demora. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.5200)

    112 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico do qual resultou seqüela no dedo médio direito. Indenizabilidade. Auxílio-acidente devido. Necessidade de maior esforço para execução das tarefas. Circunstância do obreiro continuar exercendo suas funções. Irrelevância. Incapacidade laboral. Considerações da Juíza Regina Capistrano sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... Nem se argumente sobre a inexistência da incapacidade porque o obreiro continuou exercendo suas funções laborais. Isto porque a incapacidade laborativa não se traduz somente no impedimento para o desempenho das funções habituais. Realizar as mesmas tarefas, só que agora com maior esforço, ou desconforto, ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo à boa consecução do serviço, seja a maior demanda física do obreiro, seja queda de produtividade, lentidão, etc., também é... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Acidente típico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Seqüela no dedo médio direito (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Incapacidade laboral (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8300)

    113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.

    «A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Ex-esposa (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Convivência ou não (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)
    Lei 6.880/80, art. 156 (Legislação)
    Lei 3.765/60, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.4100)

    114 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha. Gerente. Cerceio de defesa. Prejuízo.

    «O exercício de cargo de confiança na empresa, por si só, não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, pois antes de tudo o exercente de cargo de confiança é empregado e, por mais amplos que sejam seus poderes, não é o dono do negócio. Por outro lado, ainda que o MM. Juízo a quo pudesse entender que a testemunha seria suspeita, não lhe cabia indeferir a sua oitiva como informante, pois a tal respeito o artigo 829 da CLT preceitua que «não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0001.1500)

    115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Documentos solicitados à ufpr. Prazo para entrega. Dilação por sessenta dias. Suspensão do processo. Não caracterização. Ausência de previsão legal. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Agravo não provido.

    «1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. 2. Nos termos dos arts. 791 c.c. 265 e 792 do CPC, suspende-se a execução: (i) quando no todo ou em parte os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo; (ii) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (iii) pela convenção das partes; (iv) quando for oposta exceçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância).

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9010.0100)

    116 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos à ação monitória. Sentença negando provimento. Apelação. Decisão monocrática negando seguimento. Agravo regimental na apelação civil. Preliminares. Cerceamento do direto de defesa. Rejeitada. Carência da ação monitória. Rejeitada. Prescrição. Rejeitada. No mérito. Alegação de nulidade dos negócios jurídicos que geraram os créditos por ofensa ao direito adquirido e ao negócio jurídico perfeito. Inexistência de nulidade e ofensa aos princípios constitucionais. Alegação de nulidade da cláusula de correção monetária diária. Inexistente. Possibilidade de aplicação da tr como índice de correção desde que pactuada. Alegação de inexistência de cláusula estipulando multa convencional de 10%. Previsão contratual de multa convencional. Alegação de ilegalidade na capitalização dos juros e a inexistência de mora da apelante. Ausência de comprovação de juros capitalizados. Mora existente. Decisão agravada mantida à unanimidade.

    «1 - A matéria é exclusivamente de direito, desnecessária a produção de provas, aplicação da Súmula 44 do TJ: O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz. Preliminar rejeitada. Precedentes do STJ. 2 - Não há impedimento para o agravado ingressar com a ação monitóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.5300)

    117 - STJ. Pena. Crimes praticados em co-autoria. Condenação. Pena «in concreto» atribuída na mesma quantidade para todos os réus. Suposta contrariedade ao art. 29 do CP. Penas aumentadas em grau de apelação.

    «Hipótese em que as condenações do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça, para efeito de graduação das penas, estão firmadas no art. 59, vale dizer, envolvem tão-só as chamadas circunstâncias judiciais, que se caracterizam por sua subjetividade. São circunstâncias subjetivas, oriundas de critérios de convicção do Juiz, sobre os quais o Juízo de revisão só tem poder de penetração, através da análise total da prova dos autos, e não no estreito caminho do recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2300)

    118 - TRT 3 Região. Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

    «Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condiçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.3400)

    119 - TJSP. Júri. Homicídio. Novo julgamento. Da reformatio in pejus. Afastamento de atenuante. Aumento de pena. Possibilidade. Considerações do Des. Carlos de Santis sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

    «... Da Reformatio in Pejus. Além de o fato de haver recurso também do Ministério Público quando do primeiro julgamento, outros motivos levam, também, à rejeição do alegado. Vejamos. A doutrina se divide quanto ao tema. Mestres como Júlio Mirabete, Paulo Rangel, Frederico Marques, Damásio de Jesus e Tourinho Filho defendem a tese da não aplicação do princípio do ne reformatio in pejus nas hipóteses de outro julgamento, eis que o primeiro foi anulado, invocando para t... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Novo julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Reformatio in pejus (v. Júri) (Jurisprudência)
    Atenuante (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 2º, III

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5003.8100)

    120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Necessidade de existência dos vícios mencionados no art. 619 do CPP. Exceção de suspeição. Oposição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Arts. 3º, 101 e 564, I, do CPP e art. 135, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Desnecessidade de análise específica. Princípios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e contraditório. Violação não observada.

    «1. A decisão agravada, ao contrário do que afirma o agravante, encontra-se devidamente fundamentada quanto ao afastamento da suposta violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, depende da existência dos vícios mencionados no art. 619 do Código de Processo Penal (art. 535 do CPC), inexistentes no caso. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Exceção de impedimento. Arguição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.0800)

    121 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

    «1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. ... (Continua)

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    122 - Doc. LEGJUR (108.4125.9000.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.7500)

    123 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e específica. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum dentro dos parâmetros de casos similares. Recurso improvido.

    «Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo 291633-4 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu os argumentos trazidos pelo embargante, como se depreende da leitura do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.3600)

    124 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.

    «... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Representação (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 13
    CPC, art. 36
    CPC, art. 267, IV
    Lei 8.906/94, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0600)

    125 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

    «... Extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, na ADIn 4.277, que decidiu o Supremo Tribunal Federal, «com efeito vinculante, declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, além de também reconhecer, com idêntica eficácia vinculante, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estend... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Habilitação para o casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
    Casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
    Pessoas do mesmo sexo (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
    Homossexual (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Homossexualidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
    União homoafetiva (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.514
    CCB/2002, art. 1.521
    CCB/2002, art. 1.523
    CCB/2002, art. 1.535
    CCB/2002, art. 1.565
    CF/88, art. 1º, III e V
    CF/88, art. 3º, IV
    CF/88, art. 5º, XLI
    CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.1800)

    126 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Preliminar ilegitimidade passiva não acolhida. Responsabilidade solidária entre todos os entes federados. Prescrição médica. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Fixação das astreintes. O valor da multa é razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Recurso de agravo não provido.

    «1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº0321069-5, na qual foi negado seguimento ao recurso. 2- O Estado de Pernambuco interpôs o Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória, na Ação Ordinária 0001089-81.2013.8.17.1480, prolatada pelo Douto Juiz da 2ª Vara Fazenda Pública de Timbaúba que, com base no conjunto probatório coligido aos autos, deferiu o pedido de antecipação de tutela pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9007.7400)

    127 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela antecipada, devolução de quantias pagas e reparaçao de dano moral. Prefacial de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Aquisição de terreno em loteamento. Atraso nas obras de infraestruturas. Inobservância do cronograma aprovado pela municipalidade. Culpa exclusiva da apelante. Reinclusão da apelada klj empreendimento imobiliário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Rescisão contratual. Restituição do valor pago. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. A prova pleiteada com a finalidade de demonstrar a cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento já deveria acompanhar a contestação, porque nenhum impedimento relatou a apelante capaz de postergar a comprovação prima facie. 2. Lado outro, a prova testemunhal postulada também se revela improdutiva, porque o exaurimento do prazo para execução das obras em foco é controvérsia facilmente solucionada por outra espécie probatória existente nos autos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.7100)

    128 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

    «... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. O § 2º do art. 213 disp... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Registro de imóvel (Jurisprudência)
    Retificação de registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.3990.6000.2100)

    129 - STJ. Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

    «1. A discussão travada nos autos circunscreve-se a saber se a Corte de origem poderia considerar equivocada a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a republicação da sentença e a reabertura do prazo recursal para, assim, computar a quinzena para a interposição da apelação a partir da primeira publicação, sem que tenha havido a oportuna apresentação de recurso contra esse decisum pela parte contrária, tampouco a arguição dessa matéria nas contrarrazões ao ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.0400)

    130 - STJ. Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. Conceito de «mesmo crime». Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 44, § 3º. Exegese.

    «... Tem-se, assim, que a reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão. Neste sentido, Damásio de Jesus, verbis: «A reincidência, no sistema da Lei 9.714/98, não constitui obstáculo absoluto à imposição das penas alternativas (art. 44, § 3º). Reincidente o condenado, ainda que em crime doloso, incide o § 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.0900)

    131 - 2 TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC, art. 155, parágrafo único em face do art. 5º, LX da CF/88. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

    «... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem», ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do adven... (Continua)

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    Referência(s):
    Autos (Jurisprudência)
    Exame em cartório (v. Autos) (Jurisprudência)
    Segredo justiça (Jurisprudência)
    Atos processuais (Jurisprudência)
    Publicididade dos atos processuais (Jurisprudência)
    CPC, art. 155, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.9900)

    132 - TRT 2 Região. Execução. Obrigação de fazer. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Atuação supletiva da Secretaria da Vara após aplicação de multa diária à empresa recalcitrante quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 644. CLT, art. 39, § 1º. CCB/2002, art. 412.

    A empresa ao contratar empregados é a responsável legal e originária quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS e livro de registro de empregados. Deve, portanto, possuir os meios adequados para efetuar o registro, que são funcionários habilitados, ou departamento pessoal, de recursos humanos, ou contador. Não é jurídico, nem lógico, nem razoável, impor à empresa a obrigação do registro na CTPS «sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo», porquanto, pena que r... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Registro do contrato de trabalho na CTPS (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 644
    CLT, art. 39, § 1º
    CCB/2002, art. 412

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2600)

    133 - TRT 3 Região. Ação civil pública. Terceirização. Intermediação ilícita de mão-de-obra. Coisa julgada. Vinculação das demandadas independentemente da localidade onde prestem os serviços os empregadas das demandadas. Considerações da Juíza Denise Alves Horta sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 93 e 103. CPC, art. 467.

    «... De início, cabe assinalar que a disposição contida no art. 650 da CLT restringe-se às controvérsias atinentes ao vínculo individual de trabalho ou à relação coletiva decorrente de ação movida pelo sindicato em defesa do interesse da categoria profissional. Ora, em se tratando, como no caso, de discussão de natureza social, relativa à tutela de toda a coletividade da classe trabalhadora, e figurando, no pólo passivo da demanda, empresas com frente de trabalho em d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Intermediação ilícita de mão-de-obra (v. Terceirização) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 93
    CDC, art. 103
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1800)

    134 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 620, 686, VI e 692.

    «... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do art. 686, VI, do CPC, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. Acerca do tema, não foram encontrados precedentes por parte deste Superior Tribunal de Justiça, havendo, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, ainda antes da promulgação da atual Constituição, admitido o terce... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Terceira praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 686, VI
    CPC, art. 692

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7300)

    135 - TJRJ. Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

    «Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximo... (Continua)

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    Referência(s):
    Interdição (Jurisprudência)
    Curatela (Jurisprudência)
    CPC, art. 9º, I
    CPC, art. 82, I
    CPC, art. 1.177
    CCB/2002, art. 1.735, II
    CCB/2002, art. 1.767
    CCB/2002, art. 1.775, § 3º

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2600)

    136 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 6º, 267, VI e 522.

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    Referência(s):
    Fiança (Jurisprudência)
    Fiador (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora dos bens dos fiadores (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Interesse processual (Jurisprudência)
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 522

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.3200)

    137 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Trancamento da ação penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Nulidades no julgamento da ordem originária. Participação, no colegiado, de magistrado titular da Vara em que tramitavam os processos previdenciários nos quais houve a subtração de peças. Colegiado composto por maioria de juízes convocados. Inocorrência. Inexistência de discussão sobre a autoria do delito. Pretendida verificação do valor probante dos documentos subtraídos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória, no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.7200)

    138 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Apelação cível. Concessão benefício. Auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91). Trabalhador rural. Laudo pericial. Conjunto probatório. Incapacidade para o labor. Provimento.

    «Trata-se de apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, julgou improcedente a pretensão do Apelante-segurado, extinguindo o feito com resolução do mérito. Consoante art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho, ou, se já portador da doença ou da lesão invoc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.7800) LeaderCase

    139 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981.

    «1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segun... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Pedido expresso (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Julgamento extra ou ultra petita (Jurisprudência)
    Regra da congruência (Jurisprudência)
    Correlação (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Manual de Cálculos da Justiça Federal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pagamento indevido (v. Repetição do indébito) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Declaração de inconstitucionalidade (v. Controle difuso) (Jurisprudência)
    Controle difuso (v. Inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Reserva de plenário (Jurisprudência)
    Lei Compl. 118/2005, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 118/2005, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 2.028
    Lei 6.899/1981 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3391.2000.0000)

    140 - STJ. Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, arts. 214 e 216.

    «... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) 12. Pretendem os recorrentes a manutenção do negócio jurídico de compra e venda de imóveis celebrado com os recorridos, em cuja escritura pública consta, segundo arrazoam, a seguinte informação: «[...] importância essa que os outorgantes vendedores confessam e declaram já haver recebido, em moeda corrente nacional, contada e achada certa, pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pagamento (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Quitação) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    Compra e venda de imóvel (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    Presunção relativa de pagamento (v. Quitação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 215
    CPC, art. 334, IV
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 216. (Legislação)
    Referência/STJ - (Pacto comissório. Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Registro público. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário. Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora. Terceiro que conhecia as pendências referentes ao imóvel. Presunção relativa do domínio. Prazo decadencial. Decadência. CCB, arts. 178, § 8º e § 9º, V, 1.141, 1.163).

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5300)

    141 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «... Muito meditei sobre a tese aqui desenvolvida, principalmente pela importância do precedente, mas não vejo como alterar a solução constante do aresto impugnado. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, via de regra, objetiva, bastando para configurar o cabimento da indenização a prática de ato ilícito ou abusivo, a existência de dano e de nexo de causalidade. Pois... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Erro da administração (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II e § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.2000)

    142 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

    «... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no artigo 89 da Lei 9.099/95, razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Isto porque o legislador ordinário, dando efetividade ao ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 77

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3900)

    143 - STJ. Recurso. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 244 e 522.

    «... II – Da possibilidade de interposição de um único recurso de agravo para impugnar duas decisões distintas (violação dos arts. 244 e 522 do CPC e dissídio jurisprudencial). O TJ/TO entendeu que a interposição de um único recurso de agravo de instrumento com o desiderato de buscar a reforma de duas decisões distintas implica «violação do princípio da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada decisão admite-se um recurso específico».... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 522

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3200)

    144 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

    «... III. Da ausência de interesse processual. Violação dos arts. 4º e 15 da Lei 8.929/94 e 295, III, e 267, VI e § 3º, do CPC. De acordo com o recorrente, «além de ter feito pedido totalmente incompatível com a obrigação consubstanciada na Cédula de Produto Rural», o banco «valeu-se de ação ilegítima a fim de verem cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes». (fls. 263/264, e-STJ) Na ótica do recorrente, a CPR constitui título certo, l... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Cédula de Produto Rural - CPR (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Cédula de Produto Rural – CPR) (Jurisprudência)
    Execução (v. Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
    Lei 8.929/1994, art. 4º-A (Legislação)
    Lei 8.929/1994, art. 15 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI e § 3º
    CPC, art. 293, III

    (DOC. LEGJUR 123.2534.1000.0800)

    145 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

    «... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: (...) pensamos ser possível o transporte da prova. O valor constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas é a intimidade. Rompida esta, licitamente, em face do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público federal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pena de demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Interceptações telefônicas (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Processo criminal (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Prova emprestada (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 143. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2900) LeaderCase

    146 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de seguimento aos embargos de declaração por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Violação do art. 557, «caput» do CPC não configurada. Posterior apreciação da matéria pelo órgão colegiado em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244). Matéria decidida pela 1ª seção, no REesp 1.137.497, julgado em 14/04/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no Cadin. Inocorrência. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. CPC, art. 543-C.

    «1. O art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual. 2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhes aplicável... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (Jurisprudência)
    Relator (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Débito fiscal (Jurisprudência)
    Dívida discutida judicialmente (v. CADIN) (Jurisprudência)
    Registro no CADIN (Jurisprudência)
    CADIN (Jurisprudência)
    Lei 10.522/2002, art. 7º (Legislação)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 543-C.
    CPC, art. 557, «caput»

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.3400)

    147 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 869 e 870.

    «... II. Do protesto. Violação do art. 869 do CPC. Inicialmente, vale destacar que a recorrida fez uso do protesto contra a alienação de bens objetivando resguardar herdeiros e terceiros dos riscos relacionados à aquisição de cotas da sociedade de advogados mantida pelo seu falecido pai e pelo recorrente. Aduz que parte das cotas pertencentes ao seu pai, José de Castro Ferreira, teria sido irregularmente transferida para o recorrente, em detrimento dos herdeiros daqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Alienação de bens (Jurisprudência)
    Legítimo interesse (Jurisprudência)
    CPC, art. 869
    CPC, art. 870

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.9500)

    148 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no art. 386, IV, do CPP. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

    «... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no art. 386, IV, do CPP. Violação do art. 1.525 do CC/16 Na hipótese em exame, tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tiveram origem no mesmo fato. Cada uma das jurisdições, contudo, utiliza diferentes critérios para aferição do ocorrido. Isso porque a responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Sentença criminal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Decisão criminal absolutória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.525
    CPP, art. 63
    CPP, art. 64
    CPP, art. 65
    CPP, art. 66
    CPP, art. 384, IV
    CCB/2002, art. 935

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.3100) LeaderCase

    149 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Terreno de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lei 9.821/99. Prazo quinquenal. Lei 10.852/2004. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Prazo decenal marco interruptivo da prescrição. Reformatio in pejus. Não configurada. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 9.636/98. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Dec.-lei 9.760/46, art. 101, parágrafo único.

    «1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SE... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (Jurisprudência)
    Taxa de ocupação (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo quinquenal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 9.821/1999 (Legislação)
    Lei 10.852/2004 (Legislação)
    CPC, art. 219
    CPC, art. 535, II
    CPC, art. 543-C
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.636/1998 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 101, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0400)

    150 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

    «... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS Eminentes Colegas, o ilustre Ministro Marco Buzzi traz ao exame do Colegiado substanciosas ponderações, como sói acontecer com Juízes desse quilate, dado também o elevado conhecimento jurídico de que é detentor Sua Excelência. Suas preocupações, por exemplo, com a segurança jurídica e com o essencial e basilar princípio da Separação de Poderes, decerto são também por todos compartilhadas. Cumpre-me, como Relator, todavia... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
    Extinção da execução (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, «caput»
  • Súmula 252/STF. Ação rescisória. Impedimento. Juiz.

    «Na ação rescisória, não estão impedidos Juízes que participaram do julgamento rescindendo.»
  • 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉB
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