Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5100

1 - TJRS. Direito público. Juiz. Exceção de impedimento. Rejeição. CPC, art. 134, IV. Exceção de impedimento. Procuração na qual consta o nome do irmão da magistrada como procurador do município. Vedação à atuação do advogado. Art. 134, IV, do CPC e parágrafo único. Inexistência de impedimento da juíza, no caso.

«Dos motivos indicadores do impedimento do juiz elencados no art. 134 do CPC, o constante do inciso IV sofre uma mitigação no parágrafo único, qual seja, o impedimento só se verifica quando a advogado já estava atuando no feito, o que não ocorreu no caso sub judice. REJEITADA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

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Doc. LEGJUR 123.9935.2000.0700

2 - TST. Juiz. Impedimento do juiz. CPC, art. 134, III. Não configuração.

«1. A configuração da hipótese de impedimento contida no inc. III do art. 134 do CPC pressupõe que o juiz tenha proferido sentença ou decisão na causa em primeira instância. Assim, se o magistrado não prolatou decisão de cunho meritório, fica afastada a incidência do referido preceito de lei. No caso dos autos, a atuação do juiz em primeira instância limitou-se a receber as contrarrazões ao recurso ordinário oferecidas na reclamação trabalhista matriz e a determinar a remes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.6700

3 - STF. Juiz. Impedimento. Outra jurisdição. CPP, art. 252.

«No tocante à alegação de nulidade do julgamento da apelação por estar impedido Juiz que dele participou apesar de ter exercido jurisdição em ação civil pública movida contra os réus pelas fraudes ocorridas na LBA, é ela improcedente, porquanto as causas, enumeradas no art. 252 do CPP que dão margem a impedimento, dizem respeito ao mesmo processo e não como ocorre no caso, a outro. O inc. III desse artigo se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra ins... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.0504.8000.5300

4 - STJ. Impedimento. Juiz. Interpretação do alcance do art. 252, III, do CPP. Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição reconhecida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 61. CP, art. 107, IV.

«1. A causa de impedimento prevista no inciso III, do art. 252, do CPP, refere-se a Juiz que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do CPP, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Precedentes. 3. Concretizada a pena em 2 (dois)... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.0400

5 - STJ. Juiz. Impedimento. Não ocorrência. CPC, art. 134, II.

«A regra do art. 134, II do CPC só caracteriza o impedimento do Juiz se, antes, ele atuou no processo como mandatário da parte, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; não inibe a participação no julgamento da causa de quem, antes de ser Juiz, foi Procurador-Geral do Estado sem ter atuado no processo.»

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.3500

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação nulidade no recebimento penal. Alegada da denúncia. Impedimento do juiz que deferiu a interceptação telefônica porque esposa promotora atuou nas investigações. Deficiência da instrução. Necessidade de prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Inocorrência. ônus do recorrente. Impedimento que não alcança o ministério público. Denúncia recebida por juiz não impedido. Recurso ordinário improvido.

«1 A deficiência da instrução do recurso, com as peças necessárias à verificação da ilegalidade apontada, não recomenda o trancamento da ação penal. 2 O habeas corpus presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, incontroversa, relativa a matéria de direito, cuja constatação independa de qualquer análise probatória, além de exigir prova pré-constituída das alegações, cabendo o ônus da in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.4900

7 - STJ. Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC, art. 134, III.

««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.» (CPC, art. 134, III). «In casu», o Juiz de primeiro grau de jurisdição que proferiu decisão, tendo por deserta apelação, participou, no Tribunal «a quo», de julgamento unânime de agravo de instrumento, manejado contra aquela decisão interlocutória que obstou o conhecimento do apelo. Nulid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.8600

8 - TRF 1 Região. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC. Incorrendo o perito em impedimento - obstáculo de ordem lóg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.5900

9 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Penal, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.4400

10 - STJ. Julgamento. Impedimento. Juiz impedido. Nulidade.

«Sendo o acórdão proferido por Câmara de três membros, sendo dois deles impedidos, o julgamento é nulo.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5000.1700

11 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.

«1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar» e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8924.2002.2200

12 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Impedimento. Art. 252, III, do CPP. Juiz que funcionou em outra instância. Garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição.

«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. 2. O magistrado que participou do recebimento da denúncia na condição de Desembargador Federal Convocado perante a Corte Regional em face de prerrogativa de foro fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em virtude da perda do cargo, por força da garantia dos princípios da imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.5800

13 - STJ. Advogado. Juiz. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC, arts. 134, parágrafo único e 137

«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.5200

14 - STJ. Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC, art. 134, III.

«Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp. 121.720-ES, REsp. 123.598-ES e REsp. 123.599-ES).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.7900

15 - TJSP. Ação rescisória. Impedimento de perito. Decisão rescindenda fundada em prova pericial realizada por perito impedido. Cunhado do advogado da parte. Nulidade. Inicial que alude a prova falsa. Irrelevância. Distinção entre qualificação e fundamento do pedido. Rescisória acolhida por aquele impedimento. CPC, arts. 485, II e VI, 134 e 138, III. (Com doutrina e voto vencido).

«Prova pericial produzida por peritos impedidos é de nenhum valor e, se a decisão judicial se baseia exclusivamente nela, também é nula. Tal vício, fundamenta a rescisória por impedimento de perito, que é uma construção analógica do impedimento do Juiz, pouco importando que o nomen juris referido na inicial tenha sido o de prova falsa.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2053.9200

16 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. Art. 134, III, do CPC. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no art. 134, III, do CPC, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5394.4001.9200

17 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. Art. 138, III, do CPC. Prazo de arguição. Oferecimento de mais de um incidente no mesmo processo. Possibilidade. Interesse no julgamento da causa configurado. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito (CPC, art. 436), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é iniludível que o trabalho por ele realizado, em regra, contribui para a formação do convencimento do magi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2815.5004.1500

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Juiz da causa. Alegação de impedimento. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a matéria suscitada, ainda que de ordem de pública, não tenha sido objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.6050.9001.0200

19 - STF. Reclamação. Associação de magistrados. Alegada usurpação da competência originária desta corte. Inocorrência. Art. 102, I, n, da constituição. Interesse exclusivo da magistratura. Não configuração. Ausência de impedimento ou suspeição do juiz. Dicussão que envolve interesses pessoais dos representados. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.

«I - A competência originária do STF para julgar ações em que se discutem vantagens ou direitos da Magistratura apenas é aplicável nos casos em que o interesse na lide é exclusivo dos magistrados. II - Na espécie, o magistrado designado para atuar no processo não é membro da associação postulante e, portanto, não possui interesse na lide, não se observando, portanto, qualquer causa de impedimento ou suspeição. III - A lide versa sobre interesses individuai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3001.9100

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito médico. Policial civil. Suspensão. Preliminar de nulidade. Alegação de impedimento. Ausência de influência no resultado. Rejeição. Precedente. Regular observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pena aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade com a conduta apurada. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar no qual o servidor foi punido com suspensão de 30 dias em razão de ter se ausentado injustificadamente de plantão, bem como por ter se negado a realizar perícia que lhe foi demandada por autoridade policial. São alegadas máculas formais e excesso na dosimetria da penalidade, além de sustentada preliminar de nulidade do julgamento da origem. ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento de relator. Inovação recursal. Não-cabimento. Concurso público. Reexame de prova subjetiva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual).

Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2000

21 - TJRS. Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa». Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. 2. Não há fundamento para suspeição do juiz quando cessa a causa da arguição. 3. Não se declara a suspeição do juízo quando a parte que a arguiu é quem deu causa ao incidente. 4. A suspeição só se defere quando materializada, modo objetivo, qualquer das hipóteses do art. 135 e seus ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5981.7000.3100

22 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do art. 535, ii do CPC. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.

«1. Inexiste violação do art. 535, II do CPC quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. 2. A avaliação do bem objeto de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, tendo em vista que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto. Não se compara o valor pelo qual o bem f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4400

23 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

«... Sr. Presidente, também me preocupa esse problema do valor da participação do julgador impedido no julgamento colegiado, pois, embora o voto possa não ter sido determinante para a apuração do resultado do julgamento, é certo que a participação do julgador impedido pode ter, nos debates, influído de forma importante para o resultado alcançado no julgamento. Então, essa participação do juiz impedido pode ter sido relevante, de modo que se se adotar esse entendimento, que bril... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.1800

24 - STJ. Impedimento. Filiação entre o Promotor de Justiça e o Desembargador que inadmite recurso especial. CPP, art. 252, I.

«É da letra do art. 252, I, do CPP que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho tiver funcionado como órgão do Ministério Público. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não, de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.»

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4300

25 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

«... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. Diante da similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, conheço dos embargos de divergência e passo ao exa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4500

26 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

«... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. Essa é uma questão de honorários advocatícios. O acórdão originário fixou-os em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), à época, e os reduzi para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pois entendi, e a Turma também, que a remuneração era suficiente. E é. O acórdão a quo concluiu que o resultado obtido em uma demanda fiscal não teria ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4200

27 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Precedentes do STJ. CPC, art. 134.

«1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.5800

28 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Escrevente técnico judiciário efetivo. Indicação para o cargo em comissão de assistente jurídico não aceita. Servidora casada com juiz de direito. Impedimento legal à pretendida nomeação. Vedação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7451/91. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7009.2900

29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) juiz que atuou em primeiro grau: recebendo a denúncia, decretando a prisão preventiva, negando liberdade provisória e rejeitando a condição suspeito. Posterior pronúncia. Recurso em sentido estrito. Participação no julgamento da insurgência. Impedimento. Reconhecimento. Ilegalidade patente. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O juiz que a) na fase policial da investigação do caso, decretou a prisão preventiva do paciente; b) recebeu a denúncia; c) interrogou o paciente e outros corréus; d) por duas vezes indeferiu pedidos de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.9800

30 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Relator que atuou na instância inferior. Impedimento. CPP, art. 252, III. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 252, prevendo as hipóteses taxativas de impedimento, tem por objetivo garantir a imparcialidade do magistrado, preservando, de tal forma, a indispensável isenção para o exercício da função jurisdicional. 2. O objetivo da lei é evitar que o julgador que já tenha atuado na instância inferior, manifestando-se, de fato e de direito, sobre a questão, não se manifeste novamente em grau recursal. 3. Se o relator do acórdão impugnado atuou em 1ª ins... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3900

31 - STJ. Impedimento. Conceito. Distinção de incompatibilidade. Ministério Público do Trabalho. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 252, 253, 258 e 462.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação do impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha. Acerca do conceito de impedimento, imperioso trazer a contexto a sua definição: A distinção entre impedimentos e incompatibilidades é meramente terminológica, sendo destituída de relevâncias práticas. Segundo nosso entendimento, o impedimento decorre de fatores objetivos que retiram a imparcialidade do juiz, por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.5500

32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impedimento de magistrado. Vício rescisório. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento.

«1. Caráter rescisório, e não transrescisório, do vício do impedimento, conforme previsto no art. 485, II, do CPC. 2. Necessidade de ajuizamento de ação rescisória para se desconstituir, após o trânsito em julgado, a sentença proferida por juiz alegadamente impedido, sendo descabida a arguição do vício em impugnação ao cumprimento de sentença. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7700

33 - STF. Impedimento. Fixação da pena. Omissão.

«Juiz de 1º grau, prolator da sentença apelada, que, mediante desclassificação do delito imputado na denúncia, condenou o paciente, por crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76, não podia ter funcionado, nem mesmo como vogal, no julgamento da Apelação interposta pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da classificação inicial e condenação por crime mais grave, qual seja, o do art. 12 do mesmo diploma. Menos, ainda, condená-lo, como o fez, mediante essa nova class... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.2400

34 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252. 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.3400

35 - STJ. Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.

«- Nos termos do CPP, art. 252, III, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. - No caso, inexiste impedimento de Desembargadora que participou da renovação do julgamento do Recurso de Apelação, mesmo que tenha participado do primeiro julgado, anteriormente anulado em sede revisional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2003.9300

36 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Exceção de impedimento. Relatora da apelação criminal. Atuação como Corregedora em fatos ditos correlatos. Ausência de conexão reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 252 do CPP. Rol taxativo. Hipóteses não configuradas.

«1. Entendendo o acórdão combatido pela inexistência de liame entre os fatos apurados nas ditas ações penais correlatas, a reversão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A causa de impedimento do art. 252, III, do CPP (tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão) incide na atuação no mesmo processo, em diferentes instâncias recursais, em hom... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.4500

37 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Documento novo. Falência da 1ª reclamada. Inexistência de prova do justo impedimento ou da ignorância. CPC, art. 485, VII.

«Somente a ignorância quanto à existência do documento ou justo impedimento à sua utilização oportuna autoriza o corte com fundamento em documento novo (CPC, art. 485, VII).»

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Doc. LEGJUR 143.1664.6002.9900

38 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Processo penal. Art. 252, III, CPP. Regra de impedimento. Taxatividade. Arguição extemporânea. Preclusão. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. 2. As hipóteses previstas no art. 252 do Código de Processo Penal são taxativas, não comportando interpretação extensiva nem analógica, e, no caso do inciso III, a previsão de impedimento se dá apenas quando ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8305.4001.5000

39 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.

«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. 2. O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, ainda que por reexame no efeito devolutivo ministerial (CPP, art. 28), não cabendo do arquivamento do inquérito policial recursos judiciais, que tenderiam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.5121.8000.1600

40 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de desembargadores integrantes de Órgão Especial que tenham julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza federal e emitido pronunciamento pela imposição de disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Embora a pretensão formulada no writ não guarde relação direta com a liberdade de locomoção da paciente, circunstância que demonstraria a inadequação da via eleita, no caso vertente, diante de aventada ocorrência de nulidade absoluta, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e vir da paciente, de modo a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. 2. O disposto no inciso III do CPP, art. 252 merece interpretação restritiva, circunscrevendo-se o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.7900

41 - TJSC. Prova testemunhal. Testemunhas empregadas da empresa ré. Razão insuficiente para caracterizar impedimento ou suspeição. Contradita indeferida. CPC, art. 405.

«Os empregados das partes não estão relacionados no art. 405 do CPC como impedidos ou suspeitos de depor, sendo, por isso, perfeitamente possível ao juiz indeferir a contradita.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.7800

42 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Nulidade do acórdão de julgamento da revisão criminal. Impedimento. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal possui entendimento pacífico de que - as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa- (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). 3. Dispõe o art. 625 do Código de Processo Penal que o pedido de Revisão Criminal - será... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada).

Doc. LEGJUR 147.5943.3008.0500

43 - TJSP. Júri. Sessão. Adiamento pelo Juiz Presidente, que declarou o impedimento da única defensora, irmã do réu que foi ouvida como testemunha nos autos, dando-lhe álibi. Cabimento. Atuação dessa advogada no sumário da culpa que não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso improvido, sendo determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento da sessão de julgamento sem a atuação da referida defensora, concedendo-se ao recorrente a oportunidade de constituir novo advogado, sob pena de nomeação de dativo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.7600

44 - STJ. Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

«Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no art. 252, II, do CPP. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7930.4001.3700

45 - STJ. Habeas corpus. Júri. Jurados. Hipóteses de impedimento (CPP, art. 449). Jurados que funcionaram em julgamento anterior por processo diverso. Suspeição. Necessidade de arguição em plenário (CPP, art. 571, inc. Viii).preclusão da matéria. writ não conhecido.

«1. O disposto no art. 449 do Código de Processo Penal elenca o impedimento do jurado que (I) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, (II) houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro ou outros acusados, no caso de concurso de pessoas, (III) que tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. 2. Esta última hipótese não pode ser aferida a partir de julgamento de processo diverso, mas isto sim, desde que tenha manifesta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8293.1000.3000

46 - STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.

«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. 2. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1270.5001.1000

47 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de Ministro relator no STJ. Participação em julgamento do ato judicial impugnado no recurso especial. Art. 252, III, do CPP. Nulidade das decisões proferidas pelo magistrado impedido.

«1. A hipótese é de descumprimento do CPP, art. 252, III,, que veda o juiz de exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. 2. Ordem concedida para que se renove o julgamento no Superior Tribun... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração extemporâneos. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ).

Doc. LEGJUR 143.5913.0000.7600

48 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do art. 2º da Lei 8.176/1991. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. II - Não há constrangimento ilegal no fato de o próprio Desembargador, alertado pelo Ministério Público, suscitar questão de ordem, ainda que posteriormente ao julgamento, em sede de em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.6400

49 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, arts. 4º, § 2º, e 7º.

«A recente orientação da 2ª Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7246.6100

50 - TJMG. Prova. Testemunha. Falso testemunho. Ausência. Contradita. Acatamento. Contraditado. Qualidade de mero informante. Direito de depor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. CP, art. 342, § 3º.

«Não especificado pelo Juiz, nem encontrado nos autos o ponto em que a testemunha falseou, presume-se que a mesma é inocente, até que se prove o contrário. Enquanto isso, é injusto impedi-la de depor devido à contradita, mesmo porque a testemunha tem o direito de se retratar, se mentir (CP, art. 342, § 3º). Não obstante acatada a contradita, o contraditado tem o direito de depor, ainda que na qualidade de informante, preservando-se, assim, o direito do contraditante, a necessidade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.4600

51 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. 2. O art. 690-A do CPC, com a redação que lhe foi dada Lei 11.382, de 2006, admite o lanço a todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: «I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1905.5000.6200

52 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Art. 41 do CPP. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do art. 75 do CPP. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações 306/df/STJ, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-6/SP/trf3. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.

«As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.»

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Doc. LEGJUR 140.9072.9002.8400

53 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Não comprovação de justo impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. «A Caixa Econômica Federal como empresa pública que é, e ainda não se encontrando inserida nos casos de isenção legal, previstos no § 1º do artigo 511, do CPC, está sujeita ao pagamento de preparo» (REsp 664.257/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS. J... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.2100

54 - STJ. Suspeição. Juiz. Rol taxativo dos arts. 254 do CPP e 135, do CPC. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem entendido ser tanto o rol do art. 254 do CPP, quanto o do art. 135 do CPC taxativo. Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: (AESUSP 19/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavaschi, DJU de 28/06/2004); (RHC 10620/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 05/04/2004); (ROMS 13576/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 04/08/2003); (HC 15705/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 20/08/2001); (RESP 36390/SP... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.4800

55 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.4600

56 - STJ. Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

«Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet». Substituição por Juíza Substituta. «Não está impedido de atuar, Promotor Público designado, de forma genérica, para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas, sendo posteriormente designado para dividir as atribuições da Vara para onde o inquérito foi distribuído, nada impedindo que ofereça ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.2100

57 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.

«... Inicialmente, verifica-se que requisitos mencionados pelo embargante BANCO DO BRASIL referem-se à inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, cuja compreensão atual deste colendo Superior Tribunal de Justiça, baseada no julgamento efetuado pela Segunda Seção (REsp. 527.618-RS, relator Ministro César Asfor Rocha) é de que: «o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5981.5004.6100

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do deferimento da antecipação da tutela pretendida no âmbito de ação civil pública, alegada a nulidade do decisum porquanto proferido por Juiz impedido. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo de instrumento no qual alegada a nulidade de decisão concessiva de tutela antecipada, que teria sido proferida por juiz impedido. Acórdão estadual desprovendo o reclamo, sob o fundamento de que afastada hipótese configuradora de impedimento (artigo 134 do CPC), quando do julgamento de recurso antecedente. Razões do recurso especial que não infirmaram a conclusão apta, por si só, a manter a decisão recorrida. 2. Agravo regimental d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.4600

59 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Impedimento à garantia constitucional do direito de ação. Dispensa abusiva e discriminatória. Reintegração e verba a título de dano moral deferidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XXXV.

«Restou claro que a ré estabeleceu por norma interna a impossibilidade de promoção do empregado que mantivesse ação trabalhista em face da empresa, conforme cláusula 4.3 da referida norma (NI. 04/008). Daí a conclusão de que a dispensa do autor foi abusiva também por motivo de discriminação, em razão de possuir reclamação trabalhista em face da empregadora. Por sua vez, a discriminação se configurou quando a ré excedeu manifestamente no exercício do seu direito, eis que uti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6923.3002.0200

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. «A análise da assertiva de inexistência de prova pré constituída e consequente necessidade de dilação probatória esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 155.415/PI, Re... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito líquido e certo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado).

Doc. LEGJUR 125.8682.9001.8000

61 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, arts. 765 e 828. CPC, arts. 130 e 414.

«Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.1500

62 - STJ. «Habeas corpus». Crimes contra a administração pública. Réu magistrado. Julgamento da ação penal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Órgão composto por alguns membros da Corregedoria Geral de Justiça. Alegado impedimento. CPP, art. 252, III. Rol taxativo. Jurisdição. Conceito que não abrange a esfera administrativa. Precedentes. Nulidade não configurada. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.296/1996, art. 10. CP, arts. 61, 71, 299, parágrafo único, 319 e 339, «caput».

«1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade encontram no art. 252 do CPP vedações à atuação jurisdicional do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela jurisdicional, elemento constante do art. 5º, XXXV, da CF/88, de natureza de direito fundamental. 2. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em diferentes graus de jur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.3900

63 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0900

64 - TRF 1 Região. Suspeição. Exceção de suspeição de Juiz Federal (atual corregedor do TRE/AC) para julgamento de ação penal na qual se apura possível crime contra a honra do TRE/AC. Hipótese não prevista (CPP, art. 254). Exceção rejeitada.

«As hipóteses de impedimento e suspeição elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do CPP, respectivamente, não se mostram presentes na espécie. O simples fato de o juiz da causa ser, atualmente, membro e corregedor do Tribunal apontado como vítima na ação penal a que respondem os excipientes, não o torna suspeito nem, como tentam fazer crer, compromete sua imparcialidade. A honra do Tribunal não se confunde com a honra de seus membros. Ademais, os fatos apurados na ação penal se refe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.2200

65 - 2 TASP. Locação. Ação de despejo. Retomada. Pretensão do locador de dar destinação comercial ao apartamento locado. Impedimento a tal utilização pela convenção de condomínio. Transgressão costumeira ao regulamento que também não justifica o pedido. Improcedência. (Cita Doutrina).

Se há óbice convencional de caráter normativo, que inibe a pretensão do senhorio, sob enfoque jurídico, a retomada não poderia mesmo ser deferida.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8005.9400

66 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ. 2. Na hipótese foram opostas 3 (três) exceções de impedimento,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.7600

67 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de circunstância configuradora de «mutatio libelli» em segunda instância. Inocorrência. Pretendida nulidade do julgamento do recurso de apelação sob o argumento de impedimento do desembargador que nela atuou como relator (CPP, art. 252, III). Juiz que não oficiou em instâncias diversas. Hipótese de nulidade não configurada. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Adoção, pelo Tribunal de Justiça local, da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido. Acolhimento, contudo, da proposta formulada pela douta procuradoria-geral da república no sentido da extinção da punibilidade do sentenciado, por efeito da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao delito tipificado no art. 1º, V, do Decreto-lei 201/67, que motivou a condenação do ora recorrente à pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de ofício, no ponto, da ordem de habeas corpus.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0001.2600

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (art. 135, V do CPC) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.

«1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. 2. Para assegurar a imparcialidade do Órgão Julgador, o Estatuto Processual Civil enumera algumas situações nas quais o Juiz, na sua condição de pessoa natural incumbida de promover a prestação jurisdicional, considera-se fragilizado em s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9442.8002.1200

69 - STJ. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com os arts. 224, alínea «a», e 226, II, todos). Apelação. Julgamento. Convocação de magistrado. Ilegalidade. Juiz auxiliar da presidência do tribunal. Ausência de jurisdição no segundo grau. Inobservância dos critérios previstos na Lei orgânica da magistratura nacional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. As regras para a convocação de magistrados para compor órgão colegiado quando há a ausência ou o impedimento eventual estão previstas no artigo 117 da Lei Complementar 35/1979, não se podendo admitir que resolução do tribunal permita a convocação extraordinária de juiz auxiliar da Presidência para compor o órgão julgador, uma vez que o referido magistrado só possui atribuições administrativas, não tendo legitimidade para exercer a jurisdição em segundo grau. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8295.0003.4200

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 252, III, do CPP. Inocorrência. Regra de impedimento. Taxatividade. Contrariedade ao art. 619 do CPP. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei 9.296/96. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Decisões proferidas no âmbito deste STJ. Incompetência desta corte para processar e julgar recurso excepcional aviado contra ato de seus órgãos julgadores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que «as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atu... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material – desvalor do resultado – inexistente. Elemento subjetivo do tipo – não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada).

Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5600

71 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC, arts. 265, III, 306 e 522.

«... Na ocasião, assim afirmei: «É certo que o art. 306 do CPC determina que «recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgado». Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que essa suspensão ocorre até o julgamento da exceção no primeiro grau de jurisdição, uma vez que o recurso dali cabível não terá efeito suspensivo. No voto que proferi no antigo Tribunal Federal d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1184.0004.9400

72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pedido de reconhecimento da suspeição do juiz. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Pelo não conhecimento da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Incabível a análise, por esta Corte Superior, da tese de suspeição do juízo, na medida em que a valoração de isenção foi no Tribunal de origem determinada pela ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.6300

73 - 1 TARJ. Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.1600

74 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. Art. 155 do CPP. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.

«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do artigo 155 do CPP, o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.0200

75 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c art. 83 da Lei 8.906/1994. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Art. 6º da Lei 8.038/1990. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no art. 316 do CP (crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens inde... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no art. 25 da Lei 6.830/1980).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de multa. Ilegitimidade do Ministério Público para executar. Lei 9.268/1996. Dívida de valor. Legitimidade da Procuradoria da Fazenda. Competência da vara de Fazenda Pública. CP, art. 51).
Referência/STJ - (Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. CP, art. 51. Dívida de valor. Ilegitimidade do ministério público para execução. Lei 9.268/1996. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Exceção de impedimento. Arguição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Precedentes).
Referência/STJ - (Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Necessidade de existência dos vícios mencionados no art. 619 do CPP. Exceção de suspeição. Oposição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Arts. 3º, 101 e 564, I, do CPP e art. 135, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Desnecessidade de análise específica. Princípios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e contraditório. Violação não observada).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Crimes falimentares e delito de quadrilha (CP, arts. 186, VI, 187 (por duas vezes), 188, III e VIII, todos da Lei de Falências, e CP, art. 288, na forma do CP, art. 69). Alegada suspeição de magistrado. Não conhecimento de mandamus impetrado na origem. Impossibilidade de exame da nulidade arguida na via estreita do remédio constitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem. CPP, art. 98).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Processo penal. Exceção de suspeição. Prazo. Termo a quo. Ciência do fato ensejador da suspeição. Intempestividade da argüição. CPP, art. 96).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Pública e recíproca, fundada em atritos ou agressões mútuas. Não configuração. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, arts. 254 e 258).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Excesso de prazo. Fundamentação concreta. Razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Processual penal. Crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou inobservância das formalidades pertinentes à dispensa do certame licitatório. Alegação de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Denúncia que descreve, de forma individualizada, a participação do acusado. CPP, art. 41).
Referência/STJ - (Recurso especial do ministério público. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração acolhidos. Intempestividade. Não conhecimento. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito mais grave, de gestão fraudulenta. Incidência do princípio da consunção. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensa investigação. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. Varas federais especializadas nos processamento e julgamento de crimes contra os sistemas financeiros nacional e de lavagem de dinheiro. Princípio do juiz natural. Ofensa inocorrente. Ausência de provas. Exclusão de autoria. Inexistência de dolo. Dosimetria. Rediscussão da matéria. Soberania da instância ordinária na apreciação das provas do julgado. Súmula 7/STJ. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Legimitidade do parquet em promover medidas assecuratórias. CPP, arts. 127 e 142. Não comparecimento de membro do mp em audiência de oitiva de testemunhas da defesa. Prejuízo inexistente. Ausência de perícia técnica. Cerceamento de defesa inexistente. Indeferimento devidamente motivado. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Acórdão que tratou de todos os temas levantados nos embargos de declaração. Ausência de omissão. Concurso formal, demonstrado nos autos, entre os crimes de evasão de divisas e gestão fraudulenta. Ofensa a bens jurídicos distintos. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Sujeito ativo do crime de gestão. Responsabilidade do agente, nos termos do art. 25 da Lei 7.492/1986. Não conhecimento do recurso ministerial e desprovimento dos especiais defensivos.).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Prefeito. Alteração em monumento tombado. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de autoria. Afastamento do ato de improbidade na ação civil pública. Coisa julgada na esfera penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Instrução deficiente do pedido. Falta de cópia do inquérito policial que lastreia a denúncia. Trancamento que depende de revolvimento fático-probatório. Ausência de prova pré-constituída que possa fazer concluir pela inexistência de crime).
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de irregularidades. Independência entre as esferas administrativa e penal. Parecer da comissão processante. Divergência. Possibilidade.).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Crime de peculato. Art. 312, c.c. O art. 327, § 2º, ambos do CP. Teses de suspeição de testemunhas, do magistrado sentenciante e do promotor de justiça. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Presidência de inquérito civil público pelo Ministério Público. Previsão constitucional. Poder investigatório do Ministério Público. Alegada nulidade da sindicância que precedeu a ação penal. Independência das instâncias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada).
Referência/STJ - (Criminal. Embargos de declaração em RHC. Nulidade. Procedimento fiscal. Irrelevância para a ação penal. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.).
Referência/STJ - (Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.).
Referência/STJ - (Recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão. Vereador. Recebimento de vantagem indevida. Parte do salário de assessor administrativo. CP, art. 316. Crime formal).
Referência/STJ - (Recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Flagrante preparado. Inocorrência).
Referência/STJ - (Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao art. 619 do CPP não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do art. 514 do CPP. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus. Calúnia e difamação. Excesso de acusação. Atipicidade relativa quanto ao crime de calúnia. Prevaricação. Inocorrência. Declarações que não indicam no que consistiria a satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Difamação. Atipicidade não verificada de plano. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio).

Doc. LEGJUR 147.4054.5001.0100

76 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. II - A qualidade de ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ostentada pelo impetrante indica que é detentor dos requisitos necessários para ocupar o cargo de desembargador do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0193.0001.1200

77 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento infantil contaminado. Infecção gastrointestinal severa. Prescrição de antibiótico agressivo. Perda auditiva. Danos materiais e morais devidos aos pais e à menor. Suspeição da juíza. Parentesco entre seu cônjuge e o advogado da parte. Hipótese não prevista em lei. Interesse na causa não comprovado. Impedimento do presidente da câmara julgadora anunciado no início do julgamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ocorrência em relação à pensão mensal vitalícia. Nexo de causalidade. Tese amparada exclusivamente no voto vencido. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 320/STJ. Dano moral. Indenização. Excesso configurado. Redução.

«1. O parentesco existente entre o cônjuge do magistrado e o advogado da parte não encontra previsão no art. 135 do CPC, cujas hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva. 2. Para o acolhimento de suspeição fundada no inciso V do art. 135 do CPC, é necessária prova induvidosa da aventada parcialidade do juiz, não servindo a tanto a mera circunstância de ter havido julgamento antecipado da lide e o vulto da condenação. 3. A ausência de indicação do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0193.0002.1500

78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Contestação a destempo. Impossibilidade. Verbetes sumulares 182/STJ e 283/STF. Incidência confirmada. Violação ao art. 2º, I, da Lei 8.072/90. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não dedicação à atividade criminosa. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A teor dos verbetes 182/STJ e 283/S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.5900

79 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.9884.7000.8400

80 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus promovido contra acórdão que negou revisão criminal. Limites. Recorrente condenado pelo delito do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Suspeição do membro do Ministério Público. Não ocorrência. Violação do princípio da indentidade física do juiz. Sentença condenatória anterior à Lei 11.719/2008. Reexame de provas em habeas corpus oriundo de revisão criminal. Inadequação do instrumento. Delito único. Não configuração. Continuidade delitiva. Vícios na dosimentria analisados pelo STJ em outra impetração. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no art. 621 do CPP. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. 2. É inviável a discussão sobre eventual impedimento ou suspeição de magistrado ou membro do Mi... (Continua)

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