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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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TRT 4 Região (1)
TRT 9 Região (15)
TST (2.614)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 116.6611.8000.1300)

    1 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no art. 109, I, da CF/88. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta e... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. Seguro habitacional) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro habitacional (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.1200)

    2 - STJ. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, arts. 86 e 1.256.

    «Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.»

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Erro escusável (Jurisprudência)
    CCB, art. 86
    CCB, art. 1.256
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.3500)

    3 - 2 TASP. Locação. Ação de despejo. Uso próprio. Autora em situação econômica difícil e idade avançada, que já reside em amplo imóvel próprio. Pretensão de mudar-se para o imóvel menor, reduzindo despesas, e alugar a residência maior, aumentando a renda. Necessidade plenamente demonstrada. Procedência.

    A jurisprudência admite que o proprietário residente em prédio próprio pode, comprovada a necessidade, retomar o imóvel de menor utilidade, para vender ou alugar o que habita.

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2500)

    4 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC, art. 926.

    «As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Ação de rescisão contratual (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Jurisprudência)
    Cessão de direitos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Agente financeiro (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei 10.150/2000, art. 20 (Legislação)
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.7500)

    5 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

    «Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.3600)

    6 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

    «Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.0400)

    7 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

    «A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.1800)

    8 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

    «A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0400)

    9 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

    «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.2500)

    10 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1000.5300)

    11 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

    «1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.3900)

    12 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Não conhecimento do conflito.

    «1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. Conflito não conhecido. 3. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.1500)

    13 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cessão do imóvel financiado. Ação de consignação em pagamento.

    «O direito positivo vigente sempre admitiu a cessão de contratos relativos a imóveis mediante simples trespasse ou transferência, sendo a ele contrária a sua oneração com um novo financiamento. De outra parte, a hipoteca vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre. Adere à coisa, sem no entanto, trazer limitações quanto ao direito de dispor, não impedindo o direito de seqüela transações ou alienações. Dec.-lei 2.291/86, com a redação do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.6200)

    14 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes. Alegação de falta de interesse jurídico da caixa econômica federal. Cef para atuar no feito, bem como inexistência de procuração para representar a emgea. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

    «1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a apreciação, em agravo regimental, de questão que não foi oportunamente submetida à apreciação desta Corte, visto que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.2300)

    15 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

    «A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de embargos (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Descontos a título de diferenças de caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Quebra de caixa (v. Bancário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5100)

    16 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

    «- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. - Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal a justif... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.1200)

    17 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação -SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º da Lei 8.004/1990. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo.

    «Com o advento da Lei 8.004/90, art. 5º, o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. O fato de ter sido o imóvel desapropriado, acarretando a antecipação do débito, bem como ter sido o pedido formulado pelo promissário comprador, não impede seja assegurado o benefício legalment... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação -SFH (Jurisprudência)
    Imóvel financiado (v. Sistema Financeiro da Habitação -SFH) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Lei 8.004/1990, art. 5º (Legislação)
    Quitação do financiamento (v. Sistema Financeiro da Habitação -SFH) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8300)

    18 - 1 TASP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/73 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.

    Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2600)

    19 - TJRJ. Compra e venda. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel com adjeto de hipoteca firmado em 1981. Negativa da instituição financeira a conceder a quitação do contrato de mútuo e, por conseguinte, a adotar as providências relacionadas ao cancelamento da hipoteca no cartório imobiliário, sob o argumento de que eram possuidores de outro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mesmo município do imóvel objeto do contrato. Lei 4.380/1964. Lei 8.004/1990. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

    «Preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal, apreciadas e preclusas – Litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VI e 18 e § 2º do CPC. Legitimidade passiva ad causam do réu configurada - Banco Nacional que foi incorporado pelo ora recorrente que avocou toda a carteira de clientes daquele banco, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que houv... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Contrato (v. Compra e venda ) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Quitação (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Mútuo (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Hipoteca ) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro de Habitação – SFH (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 4.380/1964 (Legislação)
    Lei 8.004/1990 (Legislação)
    Lei 8.100/1990, art. 3º (Legislação)
    Lei 10.150/2000 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.7100)

    20 - TJMG. Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

    «- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de const... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1800)

    21 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5000) LeaderCase

    22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

    «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.6200)

    23 - STJ. Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC, art. 260.

    «O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum» fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do art. 260 do CPC. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 260
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.3100)

    24 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.

    «1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.6400)

    25 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Const. 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Const. 45/2004, do art. 114 da CF/88 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Lei 8.844/94, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.7900)

    26 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.

    «A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9900) LeaderCase

    27 - STJ. Competência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

    «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5055.4000)

    28 - TJSC. Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Dec.-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.5500)

    29 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.0000)

    30 - STJ. Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.2882.3000.2400)

    31 - TJRJ. Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, arts. 1.378, 1.383 e 1.384. CPC, art. 333, I.

    «1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, visto que intimadas as partes para se manifestarem em provas, o autor informou não ter outras provas a produzir, deixando de requerer a prova pericial que em sede de apelação afir... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito real (Jurisprudência)
    Servidão de uso (Jurisprudência)
    Medidores de consumo (v. Servidor de uso) (Jurisprudência)
    Caixa de coleta de correspondência (v. Servidão de uso) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Servidão de fato (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.378
    CCB/2002, art. 1.383
    CCB/2002, art. 1.384
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.7000)

    32 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Pedido de cobertura de danos estruturais em bem imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Manifestação de interesse na lide pela Caixa Econômica Federal (CEF). Deferimento da remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.1700)

    33 - TJSP. Responsabildiade civil. Dano material. Cabo da rede elétrica da companhia de energia que caiu e atingiu carroceria de caminhonete, provocando-lhe incêndio. Danos apurados em orçamentos e laudo pericial. Contestação pela ré. Ausência. Aluguel devido pelo fato do autor ter de alugar outra caminhonete, enquanto privado do direito de utilizar a própria. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.5400)

    34 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, arts. 30 e 35, I.

    «Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Oferta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da vinculação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Obrigação do fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 30
    CDC, art. 35, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.2300)

    35 - STJ. Execução fiscal. Competência. Promoção pela Caixa Econômica Federal - CEF. Dívida de FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, arts. 7º, III, 109, I e 114. Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 7.210/84.

    «... O art. 114 da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «ações oriundas da relação de trabalho» (inciso I) e «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei» (inciso IX).Não se enquadra nessas hipóteses a ação de execução fiscal aqui tratada. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, e da qual decorre a obrigação de recolhimento de... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, III
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Lei 8.036/90 (Legislação)
    Lei 8.844/94, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.210/84 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5700) LeaderCase

    36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC, arts. 47, 50 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadua... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Seguro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109
    CPC, art. 47
    CPC, art. 50
    CPC, art. 543-C
    Lei 9.469/1997, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.6800)

    37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando indenização securitária em virtude de vícios de construção de imóvel financiado no âmbito do sistema financeiro de habitação. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo para restabelecer a sentença de procedência. Insurgência da seguradora.

    «1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9000)

    38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes.

    «1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5900)

    39 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Vícios na construção. Agente financeiro. Legitimidade passiva da caixa. Ilegitimidade reconhecida. Remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Vícios na construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Agente financeiro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7300)

    40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

    «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices p... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 55, I
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.0700)

    41 - TJSP. Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, arts. 2º; 3º; 51, IV, e 53. (Com doutrina).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8800)

    42 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

    «Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.7600)

    43 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

    «Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.9200)

    44 - STJ. Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Legitimidade do locatário para opor os embargos. CPC, art. 1.046. Dec.-lei 7.661/45, art. 52, III.

    «Quem exerce o comércio em prédio que lhe foi locado pela falida tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel, impedindo o prosseguimento da atividade empresarial.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Arrecadação do imóvel (v. Falência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Dec.-lei 7.661/45, art. 52, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.2200)

    45 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal inalterada pela Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114, IX.

    «O presente conflito tem escopo no art. 114, IX, da CF/88 (incluído pela EC 45/2004), segundo o qual «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei». Ao dar nova redação ao preceito referido, a EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, a cobrança da contribuição referente ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação j... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 114, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8000)

    46 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Pagamento de parcelas em quantidade inferior a 40% do valor financiado. Impossibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

    «Segundo a majoritária orientação da 2ª Seção do STJ, somente pode purgar a mora o devedor fiduciante que já houver pago quarenta por cento do valor financiado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Dec.-lei 911/69, que não sofreu modificações após o advento do CDC.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.2700)

    47 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Empresa locadora ré que, em meio à execução da avença, teve a falência decretada. Reflexos da quebra com relação aos contratos bilaterais da falida. Administrador judicial que pode optar pela manutenção do pacto, se o seu cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário à manutenção e preservação dos ativos. Inocorrência, na hipótese. Faculdade, ainda, de alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o fito de produzir renda e, até mesmo, alienar o bem objeto da contratação, a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato anterior realizado. Inteligência dos artigos 114, 117 e 119, da Lei Federal 11101/95. Direito à renovação compulsória inexistente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.5900)

    48 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C art. 109, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade.

    «Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O art. 15 da Lei 5.010/66 c/c o art. 109, § 3º, da CF/88 não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Município (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.8300)

    49 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência da Justiça Estadual Comum em sede de agravo no conflito de competência. Interesse que deve ser manifestado perante o Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «... A alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no julgamento da referida ação, feita agora, em sede de Agravo no Conflito de Competência, não importa em modificação da decisão agravada, pois cumpre àquela entidade, como já exposto, manifestar tal interesse perante o Juízo Estadual e, se for o caso, requerer sua intervenção no processo. ...» (Minª Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.2200)

    50 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Labor extraordinário. Compensação. Orientação jurisprudencial transitória n° 70 da sdi-1 do tst. 1.

    «Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SDI-1 do TST,. ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.2000)

    51 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito (Finame). Ação que busca rescisão do contrato e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ação julgada improcedente. Contrato celebrado entre as partes que previa o repasse do valor financiado à empresa fornecedora do equipamento adquirido pela autora. Demora no repasse motivada pela aparente intenção do banco réu em só efetuá-lo quando solvida dívida inadimplida pela empresa fornecedora. Situação dos autos onde se constatou que o equipamento foi entregue e instalado antes mesmo do repasse do valor financiado. Impossibilidade, assim, de se rescindir contrato que acabou sendo cumprido, a despeito do atraso na liberação dos valores à empresa fornecedora. Responsabilidade do banco que, em tese, poderia decorrer de eventuais lucros cessantes porventura existentes, mas que não foram minimamente demonstrados, não se admitindo presunção em relação ao tema. Hipótese de manutenção íntegra da sentença apelada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3200)

    52 - STJ. Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo art. 109, IV, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.0300)

    53 - TST. Quebra de caixa. Avaliador executivo

    «O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa» e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 296, I, do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.5900)

    54 - STJ. Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

    «A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94 modificada pela Lei 9.467/97), mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Juízo Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
    Súmula 3/STJ (Competência. TRF. Conflito. Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. CF/88, art. 108, I, «e»).
    Lei 8.844/94, art. 2º (Legislação)
    Lei 5.010/66, art. 15, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.1100)

    55 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

    «Decisão embargada em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima ea oitava horas laboradas. A diferença de gratificação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2200)

    56 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora independentemente do pagamento de 40% do preço financiado. Possibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53, «caput».

    «Em se tratando de alienação fiduciária, não obstante o devedor não tenha ainda pago 40% do preço financiado, é-lhe assegurada a emenda da mora.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)
    CDC, art. 6º, VI
    CDC, art. 53, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.1200)

    57 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação da diferença entre a gratificação percebida pela jornada de oito horas e a gratificação percebida pela jornada de seis horas com as horas extras.

    «1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência do óbice contido na parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.7600)

    58 - STJ. Execução fiscal. Competência. Promoção pela Caixa Econômica Federal - CEF. Dívida de FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, III, 109, I e 114. Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, art. 2º.

    «A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho. A ação de cobrança é proposta pela CEF em favor do FGTS, e nenhum dos dois figura na relação de trabalho. Assim, é da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho a competência para processar a causa.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, III
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Lei 8.036/90 (Legislação)
    Lei 8.844/94, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.210/84 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3700)

    59 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de pronunciamento pelo tribunal acerca do caráter público do imóvel objeto de usucapião que encontra-se com a Caixa Econômica Federal - CEF. Provimento do recurso especial. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. Há negativa de prestação jurisdicional em decorrência de não ter o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca da natureza do bem imóvel que se pretende usucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a questão em sede de recurso de apelação e em embargos de declaração opostos ao acórdão.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.7500)

    60 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.

    «A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0200)

    61 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça do Trabalho. Seguro-desemprego. Autoridade coatora. Gerente geral da Caixa Econômica Federal - CEF. Dispositivo acrescentado pela Emenda Const. 45/2004. Hipótese legal não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conflito de competência negativo instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando que se proceda ao pagamento de três parcelas relativas ao seguro-desemprego. O caso em exame não se amolda à hipótese prevista no inc. IV do art. 114 da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 45/2004, que inseriu na competência da Justiça Obreira o julgamento do... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Gerente geral (v. Caixa Econômica Federal - CEF) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114, VI
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2800)

    62 - STJ. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Caixa Econômica Federal e a PREVHAB. Abono. Julgamento pela Justiça Federal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «A ação proposta por servidores aposentados contra a Caixa Econômica Federal e a PREVHAB - Associação de Previdência Privada, com o escopo de obter complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa, refoge ao âmbito da Justiça do Trabalho. A relação jurídica entre os autores e as rés está fundamentada no regulamento da associação de previdência da qual fazem parte.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Competência) (Jurisprudência)
    Aposentadoria. Complementação de aposentadoria (v. Competência) (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1704.4000.2200)

    63 - TST. Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de devolução dos descontos efetuados à capaf.

    «3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não há de se falar em contrariedade à Súmula 326 do TST, em virtude desta Seção Especializada, defrontando-se com idêntica matéria e em processos que figuram como partes o Banco da Amazônia S.A. e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - Capaf, já ter definido pela aplicação da Súmula 327... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.4100)

    64 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Caixa econômica federal. Ctva. Integração ao salário de contribuição da funcef.

    «1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável a pedido de incorporação da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF. 2. Esta Corte uniformizadora vem consagrando o entendimento de que a prescrição incidente sobre a lesão ao direito vindicado pelo trabalhador é parcial ao fundamento de que não houve alteração na norma interna da Caixa Econômica Federal definidora da natureza jurídica da parcela denominada CTVA e da possibilidade de sua integração ao salário de contrib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2800)

    65 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargante adquirente de imóvel financiado. Cessão de direitos vedada pelo contrato e feita quando já pendente a lide entre o agente financeiro e o primitivo titular. Ação não registrada no RI. Irrelevância. Embargante que não é terceiro. Carência da ação. CPC, arts. 487, II, e 1.046.

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    (DOC. LEGJUR 143.9461.4000.3500)

    66 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.8400)

    67 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Exercício de função meramente técnica.

    «A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e oitava horas laboradas. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.5500)

    68 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Opção do empregado pela jornada de oito horas. Ineficácia. Horas extras. Diferença entre gratitificações de função. Compensação.

    «A decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência do óbice contido na parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.4100)

    69 - TJRJ. Usufruto vidual. Cônjuge sobrevivente ocupante com dois filhos do ex casal de imóvel indivisível. Pretensão de herdeiros de indenização em forma de aluguel, pela indisponibilidade de sua parte do imóvel. CCB, art. 1611, § 1º.

    «O instituto do usufruto vidual tenciona proteger o cônjuge sobrevivente. Sua previsão legal é objetiva e expressa, não admitindo restrições. Na hipótese vertente, irrelevante a circunstancia de haver a constituição de condomínio sobre o imóvel, pois sendo o mesmo indivisível, não há como violar o direito à moradia da autora, tampouco impor-lhe o pagamento de indenização pelo uso do apartamento, sob pena de descaracterizar o usufruto.»

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    Referência(s):
    Usufruto vidual (Jurisprudência)
    Cônjuge sobrevivente (v. Usufruto vidual) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Usufruto vidual) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1611, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.6700)

    70 - STJ. Competência. Execução de título judicial. Ação proposta na Justiça Estadual Comum. Pedido de citação da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que: a) a Caixa Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra Enoque de Brito; b) não foi postulado pela empresa pública federal seu ingresso na relação processual, o que determinaria a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse jurídico que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Súmula 150/STJ (Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.0500)

    71 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Dedução dos valores recebidos a título de gratificação decorrente de opção ineficaz pela jornada de oito horas. Caixa econômica federal. Oj-T 70 da sbdi-1 do tst.

    «Na esteira do entendimento majoritário desta Subseção, o retorno à jornada de seis horas com as mesmas funções inerentes ao cargo exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devida a dedução entre os valores das horas extraordinárias prestadas e a gratificação de função recebida em face da adesão, ineficaz, pela jornada de oito horas. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.0700)

    72 - TST. Caixa econômica federal. Norma interna. Ci supes/geret 293/2006. Presunção de renúncia à opção pela jornada de oito horas. Reversão à jornada de seis horas com a gratificação correspondente. Validade.

    «A reversão do empregado bancário ao cargo efetivo ou à jornada ordinária pode decorrer de ato unilateral do empregador, bem como de presunção de retratação da sua opção pela jornada de oito horas em decorrência do ajuizamento, pelo empregado, de ação visando a declaração de ilicitude daquela opção, caso dos autos, consoante revelado na CI SUPES/GERET 293/2006 editada pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, constitui corolário da retratação tácita da opção do empreg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.1800)

    73 - STJ. Competência. Crime de imprensa. Contravenção penal. Divulgação de loteria não autorizada no Brasil. Delito previsto no art. 17, parágrafo único, da Lei 5.250/67. Serviço público da União executado pela Caixa Econômica Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Dec.-lei 204/67, arts. 1º e 2º. Dec.-lei 6.259/44, art. 46.

    «Em tese, quem divulga loteria estrangeira em território nacional comete o crime previsto no art. 17, parágrafo único, da Lei 5.250/67. Sendo a exploração de loterias serviço público federal executado pela Caixa Econômica Federal, na letra dos arts. 1º e 2º do Dec.-lei 204/67, é da competência da Justiça Federal, a teor do contido no art. 109, IV, da CF/88, processar e julgar o crime de divulgação de loteria não autorizada.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Crime de imprensa) (Jurisprudência)
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    Loteria (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 17, parágrafo único (Legislação)
    Serviço público da União (v. Loteria) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Justiça Federal) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Dec.-lei 204/67, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 204/67, art. 2º (Legislação)
    Dec.-lei 6.259/44, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0300)

    74 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecada à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência do Juízo Estadual. Necessidade de esclarecimentos sobre a relação jurídica que justificaria eventual interesse no julgamento da causa. CF/88, art. 109, I.

    «...Conforme exposto na decisão agravada, perante o juízo estadual, a CEF apenas alegou a incompetência deste, deixando de realizar qualquer esclarecimento sobre a relação jurídica que justificaria seu eventual interesse no julgamento da causa. Todavia, para que aquela Empresa Pública, credora hipotecária, requeresse sua intervenção na ação de usucapião, deveria ter exposto fundamentadamente seu interesse na lide, e, principalmente, indicado a qual título pretenderia fazer part... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2100)

    75 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC, arts. 655 e 694.

    «Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do art. 694 da CPC, devendo, contudo, a carta de arrematação... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (Jurisprudência)
    Comissão do leiloeiro (v. Leilão) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.6200)

    76 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização de direito comum. Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

    «A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Competência) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Caixa de Assistência dos Advogados (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 8.906/94, art. 45, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.5000)

    77 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Dedução. Parte final da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

    «Discute-se, no caso, a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas à reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, com a diferença entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a fixada para a jornada de seis horas. A decisão embargada, em que se determinou a dedução em comento, está em consonância co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.8600)

    78 - TJSP. Competência. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão de quitação do saldo residual remanescente, a ser realizada através de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide. Sentença cassada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.0400)

    79 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança de contribuição devida ao FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Dispositivo acrescentado pela EC 45/2004. Jurisdição Federal Delegada. Súmula 40/TFR. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114, VII (EC 45/2004). Lei 5.010/66, art. 15.

    «Os juízos federais são competentes para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés ou oponentes. O art. 114, VII, da CF/88, acrescido pela EC 45/2004, apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (...)». A lide em comento não se subsume à hipótese c... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Cobrança de contribuição (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
    CF/88, art. 109, I e § 3º
    CF/88, art. 114, VII
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.5200)

    80 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reclamatória trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Auxílio-alimentação. Restabelecimento (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.6800)

    81 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido.

    «1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.6500)

    82 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa de abertura de crédito. Admissibilidade uma vez que expressamente contratada. Verba que corresponde ao pagamento de serviço empreendido pela financeira, para fazer o cadastro do financiado apurando eventuais riscos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.5100)

    83 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Aplicação da Súmula 297 do TST pela turma. Ausência de tese jurídica a confrontar.

    «Extrai-se da decisão ora embargada que a Turma deste Tribunal não emitiu tese jurídica sobre a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas ao reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, com a diferença entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a fixada para a jornada de seis horas, matéria tratada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.0500)

    84 - TST. Competência. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

    «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações como a presente, em que o benefício de complementação de aposentadoria decorre do próprio contrato de trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI (v. Competência) (Jurisprudência)
    PREVI (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.7900)

    85 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do procedimento fundado no Decreto-Lei 70/66. Observância dos requisitos formais daquele procedimento. Validade da intimação por edital quando o mutuário não é encontrado no endereço do imóvel financiado. Descumprimento da obrigação do devedor de comunicar ao banco sua mudança de endereço. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.9900)

    86 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação declaratória. Adquirente de unidade imobiliária que falece antes da liberação do financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal (CEF). Pretensão de declaração de quitação do imóvel pela utilização do seguro habitacional adjeto ao contrato de compra e venda oriundo de recurso do Sistema Nacional de Habitação. Ausência de documentos que evidenciem a existência de relação jurídica entre as partes. Inconformismo. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Dúvida que não permite ao órgão julgador atestar a presença da pretendida relação jurídica. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.4300)

    87 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7500) LeaderCase

    88 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado e integrá-lo com base nos fundamentos de seu voto. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

    «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices pú... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Competência (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Seguro (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Mútuo hipotecário (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Assistência simples (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 55, I
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I.
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.2100)

    89 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Horas extras. Dedução dos valores recebidos a título de gratificação decorrente de opção ineficaz pela jornada de oito horas. Orientação jurisprudencial transitória 70 da sbdi-1 do tst.

    «Na esteira do entendimento majoritário desta Subseção, o retorno à jornada de seis horas com as mesmas funções inerentes ao cargo exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devem ser deduzidos dos valores das horas extraordinárias prestadas a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão, ineficaz, à jornada de oito horas. A controvérsia foi pacificada com a edição da Orientação Jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.6900)

    90 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Clientes mal orientados pelos advogados das rés. Imperícia e desídia caracterizadas. Orientação de suspensão de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, quando da propositura da ação revisional de contrato. Perda do imóvel financiado pelos autores. Indenizações a título material e moral devidas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.7700)

    91 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro Habitacional. Insurgência contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por considerar a apólice de natureza pública. Alegação de inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União e que não houve intervenção de ente público na lide. Cabimento. Inexistência de litisconsórcio necessário. Ausente pedido de intervenção como assistente da Caixa Econômica Federal. Deslocamento da competência apenas teria razão de ser pela vinculação subjetiva («ratione personae») e não pela matéria («ratione materiae»). Agravo de instrumento provido para manter a competência da Justiça Estadual.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.3900)

    92 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ.

    «Considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A., reputo prejudicado o exame do presente recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.4100)

    93 - TJSP. Prazo prescricional. Revogação. Inexecução de encargo ou ingratidão do donatário. Prazo de um ano. Doação de imóvel por Município para ampliação de prédio da Nossa Caixa Nosso Banco S/A.

    «Trata-se, no caso, de contrato que se rege pelas normas do Direito Civil e não do Direito Administrativo, como acertadamente anotou a decisão recorrida fundada na autoridade de HELY LOPES MEIRELLES, cuja revogação depende de ação judicial que prescreve em um ano, «contado o prazo do dia em que (o doador) souber do fato que o autoriza a revogá-la», consoante estatui o art. 178, § 6º, I, do CCB, preceito que se aplica tanto à hipótese de ingratidão do donatário como à de inexe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.6100)

    94 - STJ. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Consumidor. Hermenêutica. Pagamento mínimo de 40% (quarenta por cento) do preço financiado. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Aplicabilidade. CDC. Não-revogação da norma. Precedentes do STJ.

    «Na linha da orientação da Segunda Seção, «só pode purgar a mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei 911/69, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado», não tendo sido esta norma revogada pelo Código de Defesa do Consumidor.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Purgação da mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8100)

    95 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Imóvel anteriormente adquirido pelo alienante, por financiamento imobiliário concedido por instituição financeira. Ocorrência de cessão de direitos. Ajuizamento de declaratória de validade de instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado. Falta de anuência da instituição financeira, credora hipotecária. Contrato comumente conhecido como «contrato de gaveta». Possibilidade de cessão de direitos, sem a anuência do credor hipotecário. Exegese do art. 20 da Lei Federal 10150/00. Avença particular celebrada antes de 25.10.1996, reconhecido o direito à sub-rogação do cessionário às cláusulas do contrato primitivo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.5300)

    96 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

    «-Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas» (Orientação Jurisprudencial Trans... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.0200)

    97 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Apólice de seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Inequívoco interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União Federal. Existência. Decisão por parte da Justiça Federal a respeito da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Necessidade. Aplicação da Súmula 150 do STJ. Remessa determinada. Recurso da instituição financeira provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4200)

    98 - TJMG. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Validade da cláusula de tolerância. Reajuste de parcela. Previsão contratual. Ausência de culpa. Dano moral inexistente

    «- Não há ilegalidade no reajuste da parcela do imóvel paga mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, pois este visa a recompor seu valor no período entre a assinatura do compromisso de compra e venda e seu efetivo recebimento pela construtora, desde que previstocontratualmente. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.0700)

    99 - TST. Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.

    «Consoante o art. 500, III, do CPC, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8300)

    100 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
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