Jurisprudência sobre
imovel financiado pela caixa posso alugar

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.3500

1 - 2 TASP. Locação. Ação de despejo. Uso próprio. Autora em situação econômica difícil e idade avançada, que já reside em amplo imóvel próprio. Pretensão de mudar-se para o imóvel menor, reduzindo despesas, e alugar a residência maior, aumentando a renda. Necessidade plenamente demonstrada. Procedência.

A jurisprudência admite que o proprietário residente em prédio próprio pode, comprovada a necessidade, retomar o imóvel de menor utilidade, para vender ou alugar o que habita.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 116.6611.8000.1300

2 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no art. 109, I, da CF/88. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7165.7500

3 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3600

4 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5051.0400

5 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7305.1800

6 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7454.1200

7 - STJ. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, arts. 86 e 1.256.

«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7074.5600

8 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7625.3014.0700

9 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.2500

10 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2700

11 - STJ. Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.»

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.2500

12 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC, art. 926.

«As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria ... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.2900

13 - TJMG. Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição

«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta» apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. - O descumprimento das obrigações contraídas pelo cessionário, no que diz respeito ao pagamento das prestações do mútuo, de responsabilidade do cedente, dá ensejo à rescisão contratual. - Descabe a restituição dos valores pagos pelo cessionário, porquanto usu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2700

14 - STJ. Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1800

15 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.5500

16 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Venda de imóvel financiado pela COHAB. Realização de contrato com a indicação que o imóvel estava quitado. Existência de pendências. Quitação não operada. Ausência de figura penal nessa conduta. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não a do ilícito penal. Matéria pendente na esfera civil. Adquirente na posse do bem. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.0400

17 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.5100

18 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. - Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal a justif... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.6900

19 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução de título comercial. Arrematação pela CEF, credora hipotecária. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«É impenhorável, na execução de nota de crédito comercial, o imóvel que serve de residência à família dos executados, sendo nula a penhora e a posterior arrematação efetuada pela credora hipotecária, que havia financiado a aquisição do imóvel. Não aplicação do disposto no art. 3º, II e V, da Lei 8.009/90

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Doc. LEGJUR 103.2110.5055.4000

20 - TJSC. Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Dec.-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7900

21 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.

«A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.3100

22 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Imóvel inventariado. Contrato particular de compra e venda de imóvel entre herdeiros e compradores. Cessão mediante termo nos autos. Possibilidade. Concordância de todos os herdeiros e da Caixa Econômica Federal. Exigência de escritura pública que é exagerado formalismo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.0700

23 - TJSP. Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, arts. 2º; 3º; 51, IV, e 53. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 142.7803.8002.9300

24 - STJ. Civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação da caixa econômica federal de que não tem interesse na lide. Incidência da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva da recorrente. Verificação quem enseja o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.8300

25 - 1 TASP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/73 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.

Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.0300

26 - TST. Quebra de caixa. Avaliador executivo

«O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa» e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 296, I, do TST.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.2800

27 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargante adquirente de imóvel financiado. Cessão de direitos vedada pelo contrato e feita quando já pendente a lide entre o agente financeiro e o primitivo titular. Ação não registrada no RI. Irrelevância. Embargante que não é terceiro. Carência da ação. CPC, arts. 487, II, e 1.046.

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Doc. LEGJUR 143.9461.4000.3500

28 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.7900

29 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do procedimento fundado no Decreto-Lei 70/66. Observância dos requisitos formais daquele procedimento. Validade da intimação por edital quando o mutuário não é encontrado no endereço do imóvel financiado. Descumprimento da obrigação do devedor de comunicar ao banco sua mudança de endereço. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.5700

30 - TJSC. Apelações cíveis. Civil. Ação revisional de contrato. Reconvenção. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial dos pedidos da ação e improcedência do pleito reconvencional na origem. (1) recurso da autora. Juros. Capitalização vedação. Contrato firmado diretamente com construtora. Precedentes.

«Tese - Consoante novo entendimento de Órgão Fracionário desta Corte, é proibida a capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada, porquanto não incide o art. 4º da Lei de Usura. - Segundo recente posição da Câmara, «A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convenc... ()

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2300

31 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

«A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1030.9003.5800

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 83, 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6008.6500

33 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do benefício em razão do autor ter adquirido e financiado bem imóvel, além de ter contratado advogado. Descabimento. Declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Ausência de indícios de riqueza por parte dos agravantes. Concessão da benesse. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3475.9002.1700

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.4600

35 - TRT 3 Região. Bancário. Diferença de caixa. Recurso ordinário. Bancário. Desconto decorrente de diferença de caixa. Percepção da parcela «quebra de caixa». Culpa presumida. Possibilidade.

«Predomina na seara trabalhista o entendimento jurisprudencial de que a percepção de gratificação de caixa pelo empregado legitima os descontos decorrentes de eventuais diferenças de caixa, já que tais verbas se destinam justamente a compensar tais diferenças, de modo que a culpa daquele que manipula os numerários revela-se perfeitamente presumível, não prevalecendo, neste aspecto, a tese obreira. Apelo desprovido no particular.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.5500

36 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.6900

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Clientes mal orientados pelos advogados das rés. Imperícia e desídia caracterizadas. Orientação de suspensão de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, quando da propositura da ação revisional de contrato. Perda do imóvel financiado pelos autores. Indenizações a título material e moral devidas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.7000

38 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Pedido de cobertura de danos estruturais em bem imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Manifestação de interesse na lide pela Caixa Econômica Federal (CEF). Deferimento da remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4001.1700

39 - TJSP. Responsabildiade civil. Dano material. Cabo da rede elétrica da companhia de energia que caiu e atingiu carroceria de caminhonete, provocando-lhe incêndio. Danos apurados em orçamentos e laudo pericial. Contestação pela ré. Ausência. Aluguel devido pelo fato do autor ter de alugar outra caminhonete, enquanto privado do direito de utilizar a própria. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.0200

40 - TRT 3 Região. Pagamento gratificação de quebra de caixa.

«Se o trabalhador exerce, de forma cumulativa, também a função de caixa, faz jus ao recebimento do adicional salarial previsto na convenção de sua categoria, mesmo que não se dedique exclusivamente a tal função, uma vez que se sujeita aos riscos de erros de cálculos quando do recebimento das importâncias das mercadorias vendidas, com responsabilidade de reembolso, ao empregador, de eventuais diferenças de caixa

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.4600

41 - TJPE. Processo civil. Seguro habitacional do SFH. Imóvel segurado. Ameaça de desmoronamento. Desocupação. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado a quo a título de despesa com aluguel.

«1.» A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia» (Súmula 57/TJPE). 2. Na fixação do quantum devido a título de despesa com aluguel devem ser observados: o valor do mercado, as especificações de localização e dimensão do imóvel a ser habitad... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.5100

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alegada violação a texto de Súmula. Não cabimento. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não cabe recurso especial por afronta a texto de súmula, pois estas não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Carta da República. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo nece... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7003.1500

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Sa... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.9600

44 - TJSP. Tutela antecipada. Ação fundada em locação de imóvel para fim não residencial. Inexistência de caixa de esgoto e ligação na rede elétrica. Dever do locador de entregar ao locatário o imóvel locado em estado de servir ao uso ao qual se destina. Prova inequívoca e «periculum in mora» presentes. Medida parcialmente deferida para desobrigar o locatário ao pagamento de alugueres e encargos da locação, enquanto não solucionados os problemas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.8700

45 - STJ. Competência. Conflito. Levantamento dos depósitos do PIS. Falecimento do titular da conta. Interesse de herdeiros. Competência do Juízo sucessório.

«Muito embora verse o pedido sobre o PIS e deva o alvará ser satisfeito pela Caixa Econômica, empresa pública federal, seja pela ausência de qualquer interesse da Caixa, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência é da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 143.5025.3002.9500

46 - STJ. Civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação da caixa econômica federal de que não tem interesse na lide. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva da recorrente. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.6500

47 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do recorrente.

«1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o fe... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0001.5400

48 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Sa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.4200

49 - STJ. Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitos a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2600

50 - STJ. Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.»

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