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imovel financiado pela caixa posso alugar

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.1300

1 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no art. 109, I, da CF/88. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.1200

2 - STJ. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, arts. 86 e 1.256.

«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.3500

3 - 2 TASP. Locação. Ação de despejo. Uso próprio. Autora em situação econômica difícil e idade avançada, que já reside em amplo imóvel próprio. Pretensão de mudar-se para o imóvel menor, reduzindo despesas, e alugar a residência maior, aumentando a renda. Necessidade plenamente demonstrada. Procedência.

A jurisprudência admite que o proprietário residente em prédio próprio pode, comprovada a necessidade, retomar o imóvel de menor utilidade, para vender ou alugar o que habita.

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.2500

4 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC, art. 926.

«As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.7500

5 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3600

6 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.0400

7 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.1800

8 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.0400

9 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.2500

10 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.1724.1000.5300

11 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.4600

12 - TRT 3 Região. Bancário. Diferença de caixa. Recurso ordinário. Bancário. Desconto decorrente de diferença de caixa. Percepção da parcela «quebra de caixa». Culpa presumida. Possibilidade.

«Predomina na seara trabalhista o entendimento jurisprudencial de que a percepção de gratificação de caixa pelo empregado legitima os descontos decorrentes de eventuais diferenças de caixa, já que tais verbas se destinam justamente a compensar tais diferenças, de modo que a culpa daquele que manipula os numerários revela-se perfeitamente presumível, não prevalecendo, neste aspecto, a tese obreira. Apelo desprovido no particular.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.5500

13 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Venda de imóvel financiado pela COHAB. Realização de contrato com a indicação que o imóvel estava quitado. Existência de pendências. Quitação não operada. Ausência de figura penal nessa conduta. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não a do ilícito penal. Matéria pendente na esfera civil. Adquirente na posse do bem. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.3900

14 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Não conhecimento do conflito.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. Conflito não conhecido. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.1500

15 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cessão do imóvel financiado. Ação de consignação em pagamento.

«O direito positivo vigente sempre admitiu a cessão de contratos relativos a imóveis mediante simples trespasse ou transferência, sendo a ele contrária a sua oneração com um novo financiamento. De outra parte, a hipoteca vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre. Adere à coisa, sem no entanto, trazer limitações quanto ao direito de dispor, não impedindo o direito de seqüela transações ou alienações. Dec.-lei 2.291/86, com a redação do ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.5100

16 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. - Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal a justif... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3006.6200

17 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes. Alegação de falta de interesse jurídico da caixa econômica federal. Cef para atuar no feito, bem como inexistência de procuração para representar a emgea. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a apreciação, em agravo regimental, de questão que não foi oportunamente submetida à apreciação desta Corte, visto que... ()

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2300

18 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

«A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.1200

19 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação -SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º da Lei 8.004/1990. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo.

«Com o advento da Lei 8.004/90, art. 5º, o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. O fato de ter sido o imóvel desapropriado, acarretando a antecipação do débito, bem como ter sido o pedido formulado pelo promissário comprador, não impede seja assegurado o benefício legalment... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.6900

20 - TJMG. Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Apelação cível. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Liminar concedida em ação reivindicatória. Troca das fechaduras pelos novos proprietários. Obras no prédio. Quebra de segurança. Troca de fechaduras externas pelo condomínio. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito. Improcedência do pleito indenizatório

«- A troca de fechaduras realizada pelo novo proprietário do imóvel, após a mudança da antiga, amparada por liminar de imissão na posse concedida em ação reivindicatória, configura exercício regular de direito. - A alteração no código dos controles dos portões do prédio, realizada pelo condomínio após obra executada com grande circulação de pessoas, não configura ato ilícito. - Não havendo conduta reprovável juridicamente por parte dos réus, mantém... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.8300

21 - 1 TASP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/73 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.

Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9004.4000

22 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Usucapião. Imóvel financiado. SFH. Animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. Tais conclusões não se desfazem se o reexame de provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2600

23 - TJRJ. Compra e venda. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel com adjeto de hipoteca firmado em 1981. Negativa da instituição financeira a conceder a quitação do contrato de mútuo e, por conseguinte, a adotar as providências relacionadas ao cancelamento da hipoteca no cartório imobiliário, sob o argumento de que eram possuidores de outro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mesmo município do imóvel objeto do contrato. Lei 4.380/1964. Lei 8.004/1990. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«Preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal, apreciadas e preclusas – Litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VI e 18 e § 2º do CPC. Legitimidade passiva ad causam do réu configurada - Banco Nacional que foi incorporado pelo ora recorrente que avocou toda a carteira de clientes daquele banco, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que houv... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.9100

24 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.

«A União, nos termos do art. 2º, «d», do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a d... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6003.0500

25 - TRT 3 Região. Bancário. Acumulação de funções. Caixa de banco. Agente de negócios. Abastecimento de caixa eletrônico. Acúmulo de função. Caracterização.

«As atividades de caixa bancário estão descritas no item 331.40 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser exigidas do empregado tanto a realização das atividades ali descritas como as conexas desde que estas últimas não importem em acréscimo quantitativo e qualitativo substancial às atribuições e se mostrem compatíveis com as funções típicas de caixa bancário. A função de abastecimento de caixa eletrônico, com a ret... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.7100

26 - TJMG. Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de const... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5000 LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.6200

28 - STJ. Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC, art. 260.

«O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum» fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do art. 260 do CPC. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1800

29 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.8900

30 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objeto de contrato de concessão de uso onerosa. Imóvel destinado à moradia de pessoa com mais de 60 anos de idade. Transferência realizada pela concessionária, mãe do réu, mediante «contrato de gaveta». Mero ilícito civil. Inépcia da inicial, em face da flagrante ilegitimidade passiva do filho da contratante, contra quem foi direcionada a denúncia. Recurso provido para absolver o apelante das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso IV, c.c. o artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, e, de ofício, trancar a ação penal.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.3100

31 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.6400

34 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Const. 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Const. 45/2004, do art. 114 da CF/88 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.4500

35 - TJPE. Processo civil. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão da caixa econômica. Imissão na posse deferida nos termos do Decreto-lei 70/66. Agravo provido.

«- Recorrente que arrematou imóvel através de leilão da caixa econômica federal, opôs a presente ação de imissão na posse, pois apesar da transferência da propriedade pela arrematação do bem, não pôde usufruir de sua posse direta, pois o agravado se opõe à desocupação; - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pleito de antecipação de tutela para imissão na posse, por entender ausente o periculum in mora, apesar de re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7900

36 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.

«A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5055.4000

37 - TJSC. Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Dec.-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.9900 LeaderCase

38 - STJ. Competência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimen... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.5500

39 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 152.1960.7001.7100

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento entre empresa municipal de urbanização e construção de casas populares e a caixa econômica federal. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da caixa econômica para responder à ação de indenização. Reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do contrato firmado entre as partes, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder à ação de indenização. Concluiu o julgado, ainda, que «a Caixa Econômica Federal deve responder pela ação de indenização, em virtude do atraso nos repasses para o financiamento da obra, uma vez que participou do contrato como fiadora da EMCOP». No seu entendimento, não há «como negar a legitimidade ativa da... ()

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.4900

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Art. 543-C, § 1º, do CPC. Agravo desprovido.

«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do art.543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de que, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0000

42 - STJ. Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.»

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Doc. LEGJUR 122.2882.3000.2400

43 - TJRJ. Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, arts. 1.378, 1.383 e 1.384. CPC, art. 333, I.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, visto que intimadas as partes para se manifestarem em provas, o autor informou não ter outras provas a produzir, deixando de requerer a prova pericial que em sede de apelação afir... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.2500

44 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adicional de incorporação. Equivalência com o novo valor da gratificação previsto no plano de funções gratificadas implantado pela caixa econômica federal. Alteração da denominação da função, contudo mantidas as mesmas atribuições.

«Discute-se nos presentes autos tão somente se os novos valores das gratificações de função do Plano de Funções Gratificadas implementado pela CEF, em 2010, que deu novas denominações para as funções, incidirão ou não sobre os «adicionais de incorporação». Na hipótese, se o autor fazia jus à equivalência do adicional de incorporação à função anteriormente exercida, e tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adiciona... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.3000

45 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal. Recurso apresentado em sede de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de intervenção da caixa econômica federal no pólo passivo. Recurso intempestivo.

«O terceiro interessado não possui o prazo em dobro previsto na supracitada norma processual, tendo em vista que intervém nos autos na qualidade de assistente e não como litisconsorte. Inaplicabilidade da norma incursa no artigo 191, do CPC. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao agravo regimental (CPC, art. 557, § 1º,). Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 158.4670.3001.8700

46 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolu... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.0200

47 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Propaganda enganosa. Ação de anulação c.c. devolução de quantias pagas e indenização envolvendo aquisição de imóvel em construção. Não apresentação da participação da ré no programa «Minha Casa Minha Vida». Financiamento da construção pela Caixa Econômica Federal não realizado. Autora exposta a situação errônea. Abusividade caracterizada. Dano moral configurado. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Redução da verba reparatória. Relação consumerista observada. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.5595.4001.7000

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Cláusula de correção monetária pela variação cambial. Prévio conhecimento pelo financiado. Matéria fática e contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Maxidesvalorização da moeda. Divisão pela metade. Cabimento.

«1. Inviável a análise de parte do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Incluem-se nesse veto as circunstâncias de que o recorrente tinha prévia ciência da cláusula de correção monetária pela variação cambial de moeda estrangeira e a natureza do contrato, com garantia de alienação fiduciária. 3. A possibilidade de divisão da atualiza... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.3100

50 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Imóvel inventariado. Contrato particular de compra e venda de imóvel entre herdeiros e compradores. Cessão mediante termo nos autos. Possibilidade. Concordância de todos os herdeiros e da Caixa Econômica Federal. Exigência de escritura pública que é exagerado formalismo. Recurso provido.

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