Doc. LEGJUR 103.1674.7439.3300

1 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

«Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.9900

2 - STJ. Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

«Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7150.3100

3 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial», objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais»), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.9400

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de pacote turístico com voo noturno e hospedagem em hotel. Autor impedido de realizar o «check in» durante a madrugada. Inobservância da previsão contratual de que a entrada no hotel se daria independentemente do horário de chegada do voo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.0400

5 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

«A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. Aplicação da Súmula 63/STJ. Cobrança que deve corresponder à média de utilização do equipamento. Precedente da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.1300

6 - STJ. Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum».

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em quartos de hotel, firmou-se o entendimento na Corte de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.4800

7 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.0700

8 - 2 TASP. Hotel. Empreendimento do tipo «flat service». Ocupante de «apart-hotel» que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0200

9 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, arts. 3º e 14. Súmula 37/STJ.

«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.0500

10 - STJ. Tributário. IPTU. «Apart-hotel».

«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel» está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0200

11 - STJ. Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-ho... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3584.8000.4500

12 - STJ. Direitos autorais. Embargos de divergência no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.2000

13 - STJ. Direito autoral. Sonorização ambiental. Quartos de hotel. Súmula 63/STJ. Precedentes da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).

«Na esteira de precedente da 2ª Seção, é cabível a cobrança de direitos autorais «pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro a seus hóspedes», sendo certo que a cobrança não pode ser pela totalidade dos apartamentos e sim pela média de utilização do equipamento.»

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.0000

14 - STJ. Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, arts. 43 e 45. CPC, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4010.7100

15 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de hotelaria. Furto de objetos no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva do hotel, porquanto atua como depositário dos bens dos hóspedes, nos termos do art. 649 do CCB/2002. Contrato de depósito oneroso. Risco da atividade. Falta de segurança e de medidas necessárias para evitar esse tipo de acontecimento em suas dependências evidenciadas pela prova testemunhal. Prova documental que se traduz em verossimilhança das alegações do requerente quanto aos objetos furtados. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.6100

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Furto no quarto do hotel no qual a autora se encontrava hospedada. Evento que se deu fora do âmbito do contrato existente entre as partes. Prestação de serviços (compra de passagem aérea, hospedagem e passeios) realizada dentro do esperado. Enquadramento na responsabilidade objetiva do hotel, conforme previsto no art. 649 do Código Civil. Necessidade, devendo ser afastada a responsabilidade da operadora de turismo e julgado improcedente o pedido em relação a ela. Recurso da corré provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.4700

17 - TJSP. Direito autoral. ECAd. Disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel. Necessidade de reexame da orientação acerca da referência genérica a hotel como um local de frequência coletiva. Arts. 29, VIII, letra e, e 68, § 3º, da Lei 9610/98. Conceituação jurídica de quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Retribuição devida apenas quando ocorrer retransmissão de música ambiente em locais de frequência coletiva de livre acesso aos usuários e não quando ocorre captação direta levada a efeito pelos hóspedes em seus quartos. Inadmissível duplicidade de cobrança de direitos autorais, pois o fato gerador é uno e as empresas de rádio e televisão já pagam a contribuição devida em decorrência da transmissão de obras musicais. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 114.5831.6000.0300

18 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC, arts. 655 e 1.046. CCB, arts. 43 e 45. CCB/2002, art. 79. CPC, art. 649, I.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.4600

19 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, rest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5800

20 - STJ. Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

«Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.1700

21 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

«A teor do art. 469 da CLT e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1000

22 - TJRJ. Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, arts. 565 e 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do art. 575, do Código Civil. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.4800

23 - STJ. Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.

«A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zvei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.4200

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.0700

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.2500

26 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios. Ação julgada procedente. Condenação ao ressarcimento correspondente ao valor de todo o pacote. Pretensão à reforma. Arguição de condenação excessiva, indevida e por valor acima do pedido. Cabimento em parte. Pacote turístico global, com passagem aérea, hospedagem e passeios. Usufruto da maioria dos serviços. Ausência de especificação do valor de cada passeio perdido. Permanência do casal, no hotel, pela totalidade dos dias contratados. Dano material impossível de mensuração. Afastamento. Indenização a esse título indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2600

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Indenização não reconhecida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não restou caracterizado qualquer ato que enseje a indenização pleiteada. Extrai-se dos autos que o hotel colocou à disposição dos agravados diversas opções de lazer e entretenimento, não se tratando de local destinado somente à prática do tênis, cumprindo, assim, com as suas obrigações de prestador do serviço. Eventual indisponibilidade de utilização de alguma quadra esportiva não evidencia o dano e a indenização pleiteada, mormente porque, como demonstrado no acórdão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.1200

28 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Descabimento. Estabelecimento comercial. Hotel. Quarto individualizado. Residência particular. Equiparação. Uso exclusivo do hóspede. Execução pública. Não caracterização. Lei 9610 de 1998, art. 68. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória de existência de débito. ECAd. Direitos autorais. Cobrança. Hotel. Sonorização no interior de quarto de hotel. Matéria de fato.

«Exibição pública de transmissão radiofônica: nos termos do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98, a execução pública de transmissão radiofônica, em locais de frequência coletiva, enseja recolhimento de valores a título de direitos autorais. Princípio geral de hermenêutica que não permite interpretar o parágrafo dissociado do caput da norma respectiva. Recesso familiar: nos termos do art. 46, VI, da Lei 9.610/98, a execução de transmissão radiofônica, no recesso do lar e sem o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.0800

29 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Internet. Portal de informações. Hotel. Reserva e acomodação. Dever de zelo pela informação. Intermediadora. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC. Hospedagem. Hotel em obras. Hóspede. Realocação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito do consumidor. Direito privado não especificado. Ação de reparação de danos morais. Empresa intermediadora de reserva de hoteis e acomodações no país e no exterior. Portal na internet. Viagem ao exterior. Impossibilidade de hospedagem em razão de o hotel contratado estar fechado ou impossibilitado de uso por obras. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reacomodação em outro hotel. Transtorno indenizável. Danos morais.

«A empresa que explora intermediação de reservas em hotéis através de portal na internet, é prestadora de serviços e, como tal, integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para responder solidariamente com o estabelecimento hoteleiro pelos danos causados aos consumidores que não puderam se hospedar no hotel contratado em razão de obras existentes. Caso em que os autores, após longa viagem programada com antecipação e de forma minuciosa, ficaram alijados da hospedagem contra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8008.8400

30 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel». Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.3400

31 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades havidas em hotel, que pertencia ao antigo FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias), órgão que fazia parte da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, subordinada ao DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). Hospedagem gratuita por parte de autoridades e funcionários públicos; utilização de notas falsas para justificar gastos; parcelamento de serviços e compras, a fim de se evitar licitações; utilização direta da receita do hotel, sem repasse ao Fundo Especial de Despesas; declaração de serviços de manutenção que nunca foram realizados; e empenho de valores destinados ao hotel e que não foram repassados. Ilicitudes demonstradas pelos elementos colacionados aos autos, denotando condutas ímprobas em cadeia. Evidente prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública. Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo. Retoque apenas para imputar aos réus também a sanção de ressarcimento dos danos. Preceito obrigatório em obediência ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento aos recursos dos réus, provendo- se o recurso adesivo do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.3500

32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Furto no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.1200

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo em hotel. Prejuízo ao hóspede. Dever de indenizar evidenciado. Responsabilidade objetiva dos donos de hotéis. Incidência do art. 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.4700

34 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2100

35 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policiais civis e militares que, a pretexto de prenderem um suspeito, disparam armas de fogo, bombas e granadas contra o hotel no qual estaria hospedado. Incêndio no estabelecimento. Cabimento da indenização dos danos, inclusive lucros cessantes. Procedência.

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.8800

36 - TRT 3 Região. Equiparação salarial.

«Se no exercício das funções contratuais, reclamante e modelo realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, para efeito do tratamento isonômico, sendo totalmente irrelevante o fato de os empregados trabalharem em horários diferentes, se isso ocorria por uma mera questão de distribuição de horários na organização do pessoal da empresa. Afinal, se o empregador é um hotel, que necessita manter recepcionistas durante as 2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.4300

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Quantia que não seria aplicada financeiramente. Dinheiro que seria utilizado, segundo o autor, para a compra de um imóvel. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.3500

38 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Hospedagem. Ocorrência de acidente nas dependências de hotel. Evento que não pode ser atribuído ao réu. Ademais, situação a indicar que a autora estava desatenta quando ocorreu a queda. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.2500

39 - TAPR. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, arts. 2º e 6º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.9000

40 - STJ. Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissões radiofônicas em aposentos de hotel.

«A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.5000

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4100

42 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.5800

43 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental em hotel por retransmissão radiofônica. Ação de cobrança. Incidência da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão da multa prevista no artigo 109 da Lei Federal 9610/98. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.4100

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Relação de consumo verificada. Excludente de REsponsabilidade objetiva prevista no CDC. Não reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.1300

45 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Restituição de valores. Critério de classificação e cobrança em prédio destinado a hotel. Consideração como uma economia, pois no caso não se pode falar em unidades autônomas ou de utilização independente. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.0700

46 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

«@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitaçã... (Continua)

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  • Referência/STF - (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional).

Doc. LEGJUR 146.3470.6002.8000

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Ressarcimento devido dos gastos com o pacote. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.8800

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Hospedagem. Ofensas dirigidas por segurança de hotel aos hóspedes, seguido de agressões físicas. Circunstâncias devidamente comprovadas. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da prestadora de serviços caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.5600

49 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

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50 - Doc. LEGJUR (137.6731.2004.1600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.7800

51 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, arts. 1.284 e 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.7000

52 - TJSP. Contrato. Hospedagem (Flat ou Apart hotel). Reparação de danos. Inaplicabilidade da Lei Federal 8245/91. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Interpretação restritiva da fiança. Ausência de anuência da fiadora na prorrogação do contrato. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.4000

53 - STJ. Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

«Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.9300

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem. Hotel que não correspondia ao padrão prometido na formação da avença. Defeito na prestação de serviços. Retorno antecipado. Descanso frustrado. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0008.9800

55 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo cancelado. Ausência de comprovação de quase todos os danos alegados como despesas com perda de diária e contratação de transportes até o hotel. Demonstração, apenas, de despesas com uma diária de locação de veículos ao apelante. Devolução devida. Recurso nesta parte parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.9100

56 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC, art. 287. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.3800

57 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.

«A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.5900

58 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sonorização ambiental em hotel por retransmissão radiofônica. Ação de cobrança. Período de fevereiro de 1994 a setembro de 1999. Ação proposta somente em 06 de abril de 2000. Prescrição de parte do débito reconhecida, nos termos do art. 131 da Lei federal 5988/73. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.3000

59 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.3000

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in», quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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61 - Doc. LEGJUR (137.5691.8007.6000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2802.8001.8500

62 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio composto por várias unidades em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro. Cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água. Descabimento. Hipótese, ademais, de hotel, em que indivisível a finalidade empresarial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.1100

63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Bagagem. Furto de mala esquecida pelo hóspede no hall de elevadores do hotel em que costumava se hospedar com a família. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 649, 650 e 927. CDC, art. 14.

«Consoante dispõe o art. 649 e parágrafo único, do CCB/2002, o hoteleiro responde pela bagagem, não só como depositário, mas também pelos furtos e roubos perpetrados por pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. A responsabilidade dos hospedeiros decorre do risco do negócio, já que o depósito é remunerado e, portanto, abrange atos de terceiros, sejam empregados ou pessoas admitidas, a qualquer título, nas casas de hospedagem, salvo se introduzidas no estabelecime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.8900

64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Hospedagem. Ofensas dirigidas por segurança de hotel aos hóspedes, seguido de agressões físicas. Hipótese em que o réu apelado locou imóvel de sua propriedade no exercício de sua atividade empresarial visando a obtenção de lucro. Legitimidade passiva do estabelecimento hoteleiro caracterizada. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.2200

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Falha na prestação dos serviços de hospedagem. Hotel insalubre. Indevida cobrança da diferença de diária. Autores submetidos a constrangimentos e humilhações. Responsabilidade da operadora de turismo. Reparação dos danos materiais e morais devida. Pretensão ressarcitória acolhida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0600

66 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra musical. Cobrança. Descabimento. Retransmissão radiofônica. Ação declaratória de inexistência de débito. Direitos autorais. Caso concreto. Matéria de fato. Uso de aparelho de rádio e/ou televisão no interior de quarto de hotel. Inexistência de dever de pagamento de direitos autorais pelo estabelecimento de hospedagem. Apelo provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.8100

67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Situação que extrapolou o mero dissabor. Evidente descaso no atendimento dos consumidores. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.4000

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico. Viagem ao exterior. Propaganda enganosa. Hotel com péssimo padrão de qualidade e segurança. Total discrepância com as referências que foram fornecidas no momento da contratação. Simplicidade que difere de precariedade. Constrangimento que não se limitou a mero aborrecimento. Montante, no entanto, necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.6100

69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atribuição do nome de artista renomado a sala de convenções de hotel. Autorização não solicitada a seus familiares. Condutas abusivas, vilipendiosas ou jocosa, de forma a causar constrangimento ou denegrir a imagem de seu titular. Ausência. Vantagem indevida ao empreendimento. Inexistência. Troca do nome após objeção. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.8000

70 - 2 TACSP. Ação de despejo. Adequação para retomada de imóvel do tipo «apart-hotel» ou «flat service», embora não submetida à Lei do Inquilinato. Contrato especial que envolve locação com prestação de serviços, e não contrato típico de hospedagem. Distinção. Indeferimento liminar da ação de reintegração de posse. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 1º, parágrafo único, «a», nº 4. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.3900

71 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico. Viagem ao exterior. Propaganda enganosa. Hotel com péssimo padrão de qualidade e segurança. Total discrepância com as referências que foram fornecidas no momento da contratação. Simplicidade que difere de precariedade. Necessidade de procurar lugar adequado para hospedagem, bem como realizar ligações via celular para solucionar o impasse. Motivação para despesas imprevistas. Indenização devida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.9500

72 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Imóvel arrematado em ação de execução promovida contra o locador. Locatária obrigada a desocupar, repentinamente, o mesmo. Descumprimento do contrato que ocorreu por culpa exclusiva do locador, e não por circunstâncias alheias à sua vontade. Previsibilidade da constrição do bem e, ainda assim o alugou. Despesas com diárias de hotel. Prova existente. Reembolso devido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.5300

73 - STJ. Direito autoral. Estabelecimento público. Hotel. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica.

«Assentado na jurisprudência da Corte o entendimento no sentido de que o estabelecimento comercial que se utiliza da música ambiental, através de retransmissão radiofônica, como incremento de sua lucratividade, aprimorando seus serviços, conquistando e retendo clientela, deve pagar os correspondentes direitos autorais. Incidência da Súmula 63/STJ. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.4500

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Noivos. Festa de casamento. Interrupção proposital do fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação pela qual os primeiros Apelantes pleiteiam indenização a título de danos morais e materiais, ocorridos durante sua festa de casamento nas dependências do Hotel Fazenda Caluje (2º Apelante), em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Reconvenção por parte do Hotel, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do mau comportamento dos convidados dos Autores, o que incomodou seus hóspedes. Procedência da primeira e improcedência da segunda.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.7100

75 - TJSP. Inventário. Inventariante. Determinada a reintegração de herdeira na posse e administração de hotel que faz parte do acervo hereditário. Insurgência da inventariante. Cabimento. Ausência de prova de que o bem já estivesse na posse da herdeira. Situação que recomenda que o bem permaneça na posse da inventariante, a quem incumbe a administração do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3003.2200

76 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indicado como sacador de cheque e favorecido tão somente hotel, sem envolvimento de terceiros, inadmissível pretenda este denunciar outra empresa, eximindo-se da responsabilidade pelo evento danoso que lhe é atribuído com exclusividade, por ter promovido cobrança e protesto de cheque de pessoa que jamais utilizou dos seus serviços. Inexistência das hipóteses previstas no art. 70 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.9300

77 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Hotel. Pretensão de enquadramento dos respectivos apartamentos como unidades autônomas. Classificação em múltiplas economias. Afastamento. Legalidade das disposições contidas no Decreto Estadual 41446/96. Decreto voltado para o estabelecimento de tarifa em benefício dos consumidores de menor renda. Ausência de comprovação de autonomia jurídica das unidades componentes no imóvel pertencente à apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.3700

78 - STJ. Direito autoral. Cobrança improcedente. Aparelho de rádio. Quarto de motel. Período da Lei 5.988/73. Precedentes do STJ, inclusive relativos ao período da Lei 9.610/98, art. 68, § 3º.

«A mera captação de som por meio de aparelhos de rádio instalados em quarto de hotel ou motel não se acha sujeita ao pagamento dos direitos autorais.»

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Doc. LEGJUR 141.6060.9002.1800

79 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato verbal de exploração do setor de alimentos e bebidas de hotel. Justa causa para a rescisão contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias. Indenização indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.9600

80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Família que vê frustradas suas expectativas ao ter interrompido o cruzeiro de usufruíam devido a problemas nos banheiros da embarcação. Vício na prestação do serviço que afasta por completo a alegação de caso fortuito. Indenização. Necessidade. Hospedagem em hotel de luxo quando do desembarque forçado às expensas da empresa não afasta o dever de indenizar. Observância. Recurso da companhia marítima não provido neste aspecto.

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