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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.3300)

    1 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

    «Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.9900)

    2 - STJ. Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

    «Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7150.3100)

    3 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

    «Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial», objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais»), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.9400)

    4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de pacote turístico com voo noturno e hospedagem em hotel. Autor impedido de realizar o «check in» durante a madrugada. Inobservância da previsão contratual de que a entrada no hotel se daria independentemente do horário de chegada do voo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.0400)

    5 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

    «A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. Aplicação da Súmula 63/STJ. Cobrança que deve corresponder à média de utilização do equipamento. Precedente da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.1300)

    6 - STJ. Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum».

    «Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em quartos de hotel, firmou-se o entendimento na Corte de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.4800)

    7 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0700)

    8 - 2 TASP. Hotel. Empreendimento do tipo «flat service». Ocupante de «apart-hotel» que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

    A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0200)

    9 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, arts. 3º e 14. Súmula 37/STJ.

    «A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.0500)

    10 - STJ. Tributário. IPTU. «Apart-hotel».

    «O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel» está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0200)

    11 - STJ. Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

    «A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-ho... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Apart-hotel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de hotelaria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato tributável (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.4500)

    12 - STJ. Direitos autorais. Embargos de divergência no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes.

    «1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.2000)

    13 - STJ. Direito autoral. Sonorização ambiental. Quartos de hotel. Súmula 63/STJ. Precedentes da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).

    «Na esteira de precedente da 2ª Seção, é cabível a cobrança de direitos autorais «pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro a seus hóspedes», sendo certo que a cobrança não pode ser pela totalidade dos apartamentos e sim pela média de utilização do equipamento.»

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    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.0000)

    14 - STJ. Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, arts. 43 e 45. CPC, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.

    «I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Elevador de hotel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CCB, art. 43
    CCB, art. 45
    CCB/2002, art. 79
    CPC, art. 649, I
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046.
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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.7100)

    15 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de hotelaria. Furto de objetos no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva do hotel, porquanto atua como depositário dos bens dos hóspedes, nos termos do art. 649 do CCB/2002. Contrato de depósito oneroso. Risco da atividade. Falta de segurança e de medidas necessárias para evitar esse tipo de acontecimento em suas dependências evidenciadas pela prova testemunhal. Prova documental que se traduz em verossimilhança das alegações do requerente quanto aos objetos furtados. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.4700)

    16 - TJSP. Direito autoral. ECAd. Disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel. Necessidade de reexame da orientação acerca da referência genérica a hotel como um local de frequência coletiva. Arts. 29, VIII, letra e, e 68, § 3º, da Lei 9610/98. Conceituação jurídica de quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Retribuição devida apenas quando ocorrer retransmissão de música ambiente em locais de frequência coletiva de livre acesso aos usuários e não quando ocorre captação direta levada a efeito pelos hóspedes em seus quartos. Inadmissível duplicidade de cobrança de direitos autorais, pois o fato gerador é uno e as empresas de rádio e televisão já pagam a contribuição devida em decorrência da transmissão de obras musicais. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 114.5831.6000.0300)

    17 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC, arts. 655 e 1.046. CCB, arts. 43 e 45. CCB/2002, art. 79. CPC, art. 649, I.

    «I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Elevador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Elevador de hotel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 43
    CCB, art. 45
    CCB/2002, art. 79
    CPC, art. 649, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.4600)

    18 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

    «De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, rest... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393, parágrafo único
    CCB/2002, art. 649
    CCB/2002, art. 650
    CCB/2002, art. 932, IV
    CCB, art. 1.285, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5800)

    19 - STJ. Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

    «Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1700)

    20 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

    «A teor do art. 469 da CLT e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alter... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.1000)

    21 - TJRJ. Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, arts. 565 e 575.

    «Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do art. 575, do Código Civil. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Apart hotel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação possessória (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Apart hotel) (Jurisprudência)
    Contrato por tempo indeterminado (v. Apart hotel) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Notificação do locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    CCB/2002, art. 565
    CCB/2002, art. 575
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.4800)

    22 - STJ. Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.

    «A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zvei... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Sonorização ambiental no bar e restaurante (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Aparelho rádio-receptor (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/1973, art. 4º, II e III (Legislação)
    Lei 5.988/1973, art. 73, e parágrafos (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.4200)

    23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.0700)

    24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hotel (v. Hospedagem) (Jurisprudência)
    Hospedagem (Jurisprudência)
    Reserva de hospedagem (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Falha na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.2600)

    25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Indenização não reconhecida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não restou caracterizado qualquer ato que enseje a indenização pleiteada. Extrai-se dos autos que o hotel colocou à disposição dos agravados diversas opções de lazer e entretenimento, não se tratando de local destinado somente à prática do tênis, cumprindo, assim, com as suas obrigações de prestador do serviço. Eventual indisponibilidade de utilização de alguma quadra esportiva não evidencia o dano e a indenização pleiteada, mormente porque, como demonstrado no acórdão... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hotel (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.8400)

    26 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel». Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.3400)

    27 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades havidas em hotel, que pertencia ao antigo FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias), órgão que fazia parte da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, subordinada ao DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). Hospedagem gratuita por parte de autoridades e funcionários públicos; utilização de notas falsas para justificar gastos; parcelamento de serviços e compras, a fim de se evitar licitações; utilização direta da receita do hotel, sem repasse ao Fundo Especial de Despesas; declaração de serviços de manutenção que nunca foram realizados; e empenho de valores destinados ao hotel e que não foram repassados. Ilicitudes demonstradas pelos elementos colacionados aos autos, denotando condutas ímprobas em cadeia. Evidente prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública. Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo. Retoque apenas para imputar aos réus também a sanção de ressarcimento dos danos. Preceito obrigatório em obediência ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento aos recursos dos réus, provendo- se o recurso adesivo do Ministério Público.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.3500)

    28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Furto no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.1200)

    29 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo em hotel. Prejuízo ao hóspede. Dever de indenizar evidenciado. Responsabilidade objetiva dos donos de hotéis. Incidência do art. 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.4700)

    30 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

    «Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Violação de domicílio (Jurisprudência)
    Invasão de quarto de hotel (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
    CP, art. 150, § 4º, I
    CF/88, art. 5º, XI
    CPP, art. 386, II
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2100)

    31 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policiais civis e militares que, a pretexto de prenderem um suspeito, disparam armas de fogo, bombas e granadas contra o hotel no qual estaria hospedado. Incêndio no estabelecimento. Cabimento da indenização dos danos, inclusive lucros cessantes. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8800)

    32 - TRT 3 Região. Equiparação salarial.

    «Se no exercício das funções contratuais, reclamante e modelo realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, para efeito do tratamento isonômico, sendo totalmente irrelevante o fato de os empregados trabalharem em horários diferentes, se isso ocorria por uma mera questão de distribuição de horários na organização do pessoal da empresa. Afinal, se o empregador é um hotel, que necessita manter recepcionistas durante as 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.4300)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Quantia que não seria aplicada financeiramente. Dinheiro que seria utilizado, segundo o autor, para a compra de um imóvel. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.3500)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Hospedagem. Ocorrência de acidente nas dependências de hotel. Evento que não pode ser atribuído ao réu. Ademais, situação a indicar que a autora estava desatenta quando ocorreu a queda. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.2500)

    35 - TAPR. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, arts. 2º e 6º.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7146.9000)

    36 - STJ. Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissões radiofônicas em aposentos de hotel.

    «A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5000)

    37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

    «... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviço (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Falha na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Queda de criança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Brinquedo denominado tirolesa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.4100)

    38 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

    «Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.4100)

    39 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Relação de consumo verificada. Excludente de REsponsabilidade objetiva prevista no CDC. Não reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2001.1300)

    40 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Restituição de valores. Critério de classificação e cobrança em prédio destinado a hotel. Consideração como uma economia, pois no caso não se pode falar em unidades autônomas ou de utilização independente. Ação improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0700)

    41 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

    «@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional).
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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.8000)

    42 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Ressarcimento devido dos gastos com o pacote. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5600)

    43 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.1600)

    44 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7800)

    45 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, arts. 1.284 e 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.7000)

    46 - TJSP. Contrato. Hospedagem (Flat ou Apart hotel). Reparação de danos. Inaplicabilidade da Lei Federal 8245/91. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Interpretação restritiva da fiança. Ausência de anuência da fiadora na prorrogação do contrato. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.4000)

    47 - STJ. Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

    «Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.9300)

    48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem. Hotel que não correspondia ao padrão prometido na formação da avença. Defeito na prestação de serviços. Retorno antecipado. Descanso frustrado. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.9800)

    49 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo cancelado. Ausência de comprovação de quase todos os danos alegados como despesas com perda de diária e contratação de transportes até o hotel. Demonstração, apenas, de despesas com uma diária de locação de veículos ao apelante. Devolução devida. Recurso nesta parte parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.9100)

    50 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC, art. 287. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3800)

    51 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.

    «A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.3000)

    52 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.3000)

    53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in», quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.6000)

    54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in», quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.8500)

    55 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio composto por várias unidades em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro. Cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água. Descabimento. Hipótese, ademais, de hotel, em que indivisível a finalidade empresarial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1100)

    56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Bagagem. Furto de mala esquecida pelo hóspede no hall de elevadores do hotel em que costumava se hospedar com a família. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 649, 650 e 927. CDC, art. 14.

    «Consoante dispõe o art. 649 e parágrafo único, do CCB/2002, o hoteleiro responde pela bagagem, não só como depositário, mas também pelos furtos e roubos perpetrados por pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. A responsabilidade dos hospedeiros decorre do risco do negócio, já que o depósito é remunerado e, portanto, abrange atos de terceiros, sejam empregados ou pessoas admitidas, a qualquer título, nas casas de hospedagem, salvo se introduzidas no estabelecime... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Bagagem (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Furto de mala (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Hóspede (v. Hotel) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 649
    CCB/2002, art. 650
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.2200)

    57 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Falha na prestação dos serviços de hospedagem. Hotel insalubre. Indevida cobrança da diferença de diária. Autores submetidos a constrangimentos e humilhações. Responsabilidade da operadora de turismo. Reparação dos danos materiais e morais devida. Pretensão ressarcitória acolhida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.8100)

    58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Situação que extrapolou o mero dissabor. Evidente descaso no atendimento dos consumidores. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6100)

    59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atribuição do nome de artista renomado a sala de convenções de hotel. Autorização não solicitada a seus familiares. Condutas abusivas, vilipendiosas ou jocosa, de forma a causar constrangimento ou denegrir a imagem de seu titular. Ausência. Vantagem indevida ao empreendimento. Inexistência. Troca do nome após objeção. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.8000)

    60 - 2 TACSP. Ação de despejo. Adequação para retomada de imóvel do tipo «apart-hotel» ou «flat service», embora não submetida à Lei do Inquilinato. Contrato especial que envolve locação com prestação de serviços, e não contrato típico de hospedagem. Distinção. Indeferimento liminar da ação de reintegração de posse. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 1º, parágrafo único, «a», nº 4. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.9500)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Imóvel arrematado em ação de execução promovida contra o locador. Locatária obrigada a desocupar, repentinamente, o mesmo. Descumprimento do contrato que ocorreu por culpa exclusiva do locador, e não por circunstâncias alheias à sua vontade. Previsibilidade da constrição do bem e, ainda assim o alugou. Despesas com diárias de hotel. Prova existente. Reembolso devido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.5300)

    62 - STJ. Direito autoral. Estabelecimento público. Hotel. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica.

    «Assentado na jurisprudência da Corte o entendimento no sentido de que o estabelecimento comercial que se utiliza da música ambiental, através de retransmissão radiofônica, como incremento de sua lucratividade, aprimorando seus serviços, conquistando e retendo clientela, deve pagar os correspondentes direitos autorais. Incidência da Súmula 63/STJ. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.4500)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Noivos. Festa de casamento. Interrupção proposital do fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Ação pela qual os primeiros Apelantes pleiteiam indenização a título de danos morais e materiais, ocorridos durante sua festa de casamento nas dependências do Hotel Fazenda Caluje (2º Apelante), em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Reconvenção por parte do Hotel, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do mau comportamento dos convidados dos Autores, o que incomodou seus hóspedes. Procedência da primeira e improcedência da segunda.... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Noivos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Festa de casamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.2200)

    64 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indicado como sacador de cheque e favorecido tão somente hotel, sem envolvimento de terceiros, inadmissível pretenda este denunciar outra empresa, eximindo-se da responsabilidade pelo evento danoso que lhe é atribuído com exclusividade, por ter promovido cobrança e protesto de cheque de pessoa que jamais utilizou dos seus serviços. Inexistência das hipóteses previstas no art. 70 do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.9300)

    65 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Hotel. Pretensão de enquadramento dos respectivos apartamentos como unidades autônomas. Classificação em múltiplas economias. Afastamento. Legalidade das disposições contidas no Decreto Estadual 41446/96. Decreto voltado para o estabelecimento de tarifa em benefício dos consumidores de menor renda. Ausência de comprovação de autonomia jurídica das unidades componentes no imóvel pertencente à apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3700)

    66 - STJ. Direito autoral. Cobrança improcedente. Aparelho de rádio. Quarto de motel. Período da Lei 5.988/73. Precedentes do STJ, inclusive relativos ao período da Lei 9.610/98, art. 68, § 3º.

    «A mera captação de som por meio de aparelhos de rádio instalados em quarto de hotel ou motel não se acha sujeita ao pagamento dos direitos autorais.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Quarto de motel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 68, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9002.1800)

    67 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato verbal de exploração do setor de alimentos e bebidas de hotel. Justa causa para a rescisão contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias. Indenização indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.9600)

    68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Família que vê frustradas suas expectativas ao ter interrompido o cruzeiro de usufruíam devido a problemas nos banheiros da embarcação. Vício na prestação do serviço que afasta por completo a alegação de caso fortuito. Indenização. Necessidade. Hospedagem em hotel de luxo quando do desembarque forçado às expensas da empresa não afasta o dever de indenizar. Observância. Recurso da companhia marítima não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0300)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Roubo em cofre de hotel.

    «O fornecimento de cofres para uso dos hóspedes não pode ser considerado como uma cessão gratuita, pois se inclui nos custos da atividade, refletindo-se no preço da diária. Não se considera o roubo à mão armada como causa de força maior, pois quem fornece cofres tem consciência do risco, sendo a segurança inerente ao serviço.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.3400)

    70 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.

    «São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no art. 73, § 1º da Lei 5.988/73. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.4800)

    71 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Apartamentos de hotel.

    «O ECAD tem legitimidade para fixar os valores das contribuições devidas pelos estabelecimentos que se utilizam de composições musicais de seus filiados. A contribuição devida pelos hotéis, pela sonorização dos apartamentos dos hóspedes, está restrita à retransmissão de músicas pelo sistema de som instalado no estabelecimento, a ser calculada de acordo com a sua efetiva utilização. Precedentes. Dec. 99.244/90. Lei 9.610/98.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.0100)

    72 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamentos de hotel.

    «São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no art. 73, § 1º da Lei 5.988/73. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.»

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.2300)

    73 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento gratuito. Shopping center. Hotel. Hipermercado. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

    «1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Estacionamento gratuito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Hipermercado (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Súmula 130/STJ (Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14).
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.9900)

    74 - TST. Nulidade. Julgamento extra petita.

    «Não se constata violação do art. 128 do CPC, porque consta do acórdão regional que o Reclamante postula o pagamento de diárias em hotel ou pensão não pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 126/TST. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito das matérias disciplinadas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (Súmula nº 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.5000)

    75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Nexo de causalidade. Inexistência. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Não se reconhecendo, pelos fundamentos aduzidos acima, o nexo de causalidade entre a conduta do hotel e o prejuízo material experimentado pelo recorrente, naturalmente nada pode lhe ser concedido também a título de dano moral. A ausência de nexo de causalidade impede o reconhecimento do direito, tanto a uma, como a outra modalidade de reparação. ...» (Min. Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.7400)

    76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Hotel. Furto de bagagem. Alegação de furto de numerário de hóspede. Quantia deixada no interior da habitação e dentro de uma bota. Fato cuja existência foi negada pelo estabelecimento hoteleiro sendo que cabia à autora fazer uma prova mais robusta do ocorrido, não bastando para o desate da questão o boletim de ocorrência policial e os depoimentos das testemunhas que souberam do acontecido somente pela autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.6800)

    77 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

    «Pelo art. 335 da CLT, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Química (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Químico. Contratação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CLT, art. 335
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.2200)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente em obra de estação do metrô. Desalojamento abrupto do imóvel residencial. Necessidade de ida para hotel e casa de parentes até a liberação do imóvel pela defesa civil. Dano moral caracterizado. Responsabilidade do réu comprovada. Prova emprestada. Validade. Indenização devida. Majoração do valor em relação a uma das autoras. Admissibilidade. Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas, recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.1800)

    79 - TJSP. Divórcio. Direto. Decretação com base na Emenda Constitucional 66/2010. Descabimento da pretendida discussão de culpa. Fixação de pensão alimentícia em favor da autora até a concretização da partilha. Capítulos de sentença. Patrimônio do casal administrado exclusivamente pelo requerido, mostrando-se inviável atribuir-se à mulher a administração de hotel, dada a sua inexperiência no trato de negócio tão específico. Indícios de ocultação de contas em nome do réu. Expedição de ofícios deferida. Apelação, recurso adesivo e agravo retido parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2100)

    80 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

    «... Na hipótese sob julgamento, a obrigação principal do hotel é a de fornecer abrigo e outros serviços, conforme se dispuser em contrato, a seus hóspedes. Inerente ao abrigo, está a segurança, que se espera do estabelecimento. Não há, porém, um consenso, um denominador comum, sobre o que seja conferir ao hóspede segurança. Não há uma relação de serviços mínimos que possa ser tomada como base para dizer se houve, ou não, omissão do recorrido na hipótese dos autos. Cada... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393, parágrafo único
    CCB/2002, art. 649
    CCB/2002, art. 650
    CCB/2002, art. 932, IV
    CCB, art. 1.285, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.6200)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento de diárias de hotel com cartão de crédito. Cancelamento da reserva feito com antecedência necessária e com notificação em tempo hábil para o Apelante excluir o valor da fatura. Falha na prestação do serviço, com a cobrança do débito. Ameaça de inscrição indevida em cadastro de devedores. Responsabilidade objetiva. Dívida inexigível. Declaratória de inexistência de débito procedente neste aspecto. Responsabilidade do banco configurada. Recurso do banco desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.6300)

    82 - STJ. Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.

    «Os hotéis que propiciam «música ambiente» a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Retransmissão radiofônica (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Súmula 63/STJ (Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6005.4000)

    83 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Caracterização. Limpeza e coleta de lixo em banheiro de centro de eventos de hotel. Grande fluxo de pessoas. Inaplicabilidade do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SDI-1.

    «O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo o trabalhador que tenha contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização)-. A Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, por sua vez, estabelece que «A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.9200)

    84 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Observância das restrições de uso impostas pelo loteador e arquivadas no registro imobiliário. Necessidade. Prevalência sobre as posturas municipais menos restritivas. Omissão na escritura de venda e compra passada por adquirente a terceiro. Fato que não tem o condão de infirmar as regras convencionais fixadas quando da instituição do loteamento, mormente se a ré possuía inequívoca ciência das restrições. Construção de hotel em área estritamente residencial. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando-se a ré a demolir a obra, ficando cassado o alvará de construção.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.3000)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso e posterior cancelamento de voo internacional. Alegação de problemas climáticos no aeroporto de destino. Circunstância não comprovada. Necessidade de se indenizar pelos danos imateriais, além das cortesias e reparo dos danos materiais. Danos que decorrem do próprio atraso do voo. Mero aborrecimento não demonstrado posto que o atraso não se limitou a algumas horas. Deficiência, ainda, do alojamento dos passageiros em hotel em razão do ocorrido. Prestação deficiente do serviço caracterizada. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.2300)

    86 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Hóspede de hotel que lesiona o gerente. Culpa presumida do dono do estabelecimento. CCB, art. 1.521, IV. Inexistência de dissídio com a Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Segundo a jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece a Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. A lei presume a culpabilidade do hoteleiro por ato do seu hóspede. Cabe ao estabelecimento tomar todas as medidas de segurança e precaução, por cuja falta ou falha é responsável.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Hóspede de hotel (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Gerente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa presumida (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.521, IV
    Súmula 229/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Dec.-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII).
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.2800)

    87 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Limitação às unidades residenciais pelo Decreto Estadual 41446/96. Impossibilidade. Violação do princípio constitucional da isonomia. Aplicação do regime de economias múltiplas também aos condomínios comerciais. «Flat» ou «apart hotel». Irrelevância de sua natureza jurídica para efeito de cadastramento segundo o regime de múltiplas economias, equivalentes ao número de unidades condominiais autônomas. Necessidade que a concessionária promova a reclassificação do condomínio-autor como dotado de setenta e duas economias, devendo a cobrança das tarifas de água ser realizada com base nesta quantidade de economias. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.1100)

    88 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

    «O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). Hipótese em julgamento em que a municipalidade, de forma unilateral, alterou a classificação, invocando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, razões não elencadas no art. 149 do CTN para que se faça a revisão de lanç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.8900)

    89 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

    «O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). Hipótese em julgamento em que a municipalidade, de forma unilateral, alterou a classificação, invocando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, razões não elencadas no art. 149 do CTN para que se faça a revisão de lanç... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Apart-hotel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 149
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.3200)

    90 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Ação de indenização. Edificação de duas torres de apartamentos. Invasão do subsolo do imóvel dos apelantes. Relação de causalidade entre a construção da obra e as microfissuras no piso de concreto marmorizado do imóvel dos apelantes. Reconhecimento. Apelada deverá arcar com as despesas referentes à aquisição de materiais e mão de obra para a execução de contrapiso e do piso de mármore, bem como da estadia dos apelantes em hotel. Danos materiais devidos. Alteração do cotidiano de forma intensa, com imposição de ruídos e abalos no solo, além de criação de poeira, que causa ofensa à psique. Caracterização de lesão anímica que impõe o dever de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.9431.9000.1900)

    91 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ex-funcionário impedido de frequentar restaurante aberto ao público. Violação a direito fundamental. Irrenunciabilidade. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar, o que não ocorreu no presente caso, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, do art. 14, do CDC. In casu, narra a parte autora que passou por uma situação verdadeiramente vexatória ao ser impedido de almoçar por seguranças do restaurante da empresa ré, sob a alegação de que ex-funcionários não poderiam frequentar as dependências do hotel sem p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ex-funcionário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Restaurante aberto ao público (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14, § 3º
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.8700)

    92 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. Sonorização ambiental, uso de aparelho de TV e rádio, em quarto de hotel/flat, que segundo disposição da Lei Federal 11771/08, possui caráter individual e de uso exclusivo pelo hóspede. Ausência dos requisitos autorizadores da cobrança do direito autoral. Serviços disponibilizados de TV e rádio, não podem ser equiparados à sonorização ambiental, tampouco, na hipótese dos autos, são executados em locais públicos/coletivos. Descabimento da cobrança. Preliminares de cerceamento de defesa, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa, rejeitadas. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0200)

    93 - TJRJ. Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool» de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

    «Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Lesão (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 157
    CCB/2002, art. 171, II
    CCB/2002, art. 475
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.9000)

    94 - STJ. Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA». Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.

    «A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa», vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat», «Hotel», «Motel», «Pousada», «Estalagem» etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada im... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade comercial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 122 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7600)

    95 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Hotel popular. Ação inibitória cumulada com indenizatória por danos morais. Demanda ajuizada por usuários do hotel popular, decorrente da limitação do uso da hospedaria para três diárias semanais. Política pública de assistência social ao trabalhador ou pessoas na busca de emprego que não possuem condições de arcar com a despesa de transporte para retornarem diariamente às suas residências. Restrição de uso que se constitui mérito administrativo. Possibilidade do estabelecimento de nova disciplina de atendimento e utilização da hospedaria com vistas a melhor atender ao interesse público. Matéria que se encontra inserta nos direitos sociais prestacionais. Impossibilidade do acolhimento da pretensão diante da violação do princípio da isonomia material. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «A Administração Pública dispõe de plena discricionariedade para estabelecer novos critérios de utilização do serviço, desde que visando melhor atender ao interesse público. Não pode o Poder Judiciário, substituindo-se ao Administrador Público, estabelecer os critérios a serem adotados para a gerência do Hotel Popular, cabendo ao órgão executor planejar, dirigir, organizar e controlar seu funcionamento, efetivando as políticas públicas de assistência social, como forma de ... (Continua)

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    Referência(s):
    @ALFJUR = Responsabilidade civil do Estado
    Administrativo (Jurisprudência)
    Hotel popular (Jurisprudência)
    Ação inibitória (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6800)

    96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. Art. 20, II, CDC. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0800)

    97 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização assassinato funcionário hotel. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Excludente. CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

    «1 – Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a comprovação da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. 2 - Excluem o nexo de causalidade as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3 - O fato de o de cujus ter sido alvejado no estabelecimento da Ré não decorreu de qualquer ação ou omissão da mesma, que não poderia prever ou evitar tal acontecimento. Carac... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Assassinato (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Funcionário hotel (v. Assassinato) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Excludente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3700)

    98 - TJMG. Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

    «- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. - O prazo prescricional para cobrança de direitos autorais é de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB. - O STJ consolidou o entendimento de que são devidas mensalidades a título de direito autoral pela disponibilização de televisores e/ou rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. - Se o v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.8000)

    99 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada em razão da reiteração delitiva do paciente, tendo o Tribunal a quo ressaltado, ainda, a gravidade i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2003.7000)

    100 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Televisores e rádios em quartos de hotel. Serviços prestados pelos meios de hospedagem. Exploração de obras artísticas. Pagamento de direitos autorais. Recurso provido.

    «1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. 2.- Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórd... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 01/10/2009

    Lei 12.038/2009
    Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. ...

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  • Súmula 261/STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Retransmissão radiofônica de música. Cálculo pela taxa média de utilização do equipamento. Apuração em liquidação. Lei 5.988/73.

    «A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.»
  • 1 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO HOMOAFETIVO
    Direito Constitucional - 0 respostas no tópico


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