Jurisprudência sobre
hotel

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Legislação sobre
hotel

Lei 7.716/1989
(D.O. 06/01/1989)
Crime de racismo.
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0200

1 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, arts. 3º e 14. Súmula 37/STJ.

«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7021.9900

2 - STJ. Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

«Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7030.0400

3 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

«A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. Aplicação da Súmula 63/STJ. Cobrança que deve corresponder à média de utilização do equipamento. Precedente da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7150.3100

4 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial», objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais»), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7168.1300

5 - STJ. Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum».

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em quartos de hotel, firmou-se o entendimento na Corte de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7186.2000

6 - STJ. Direito autoral. Sonorização ambiental. Quartos de hotel. Súmula 63/STJ. Precedentes da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).

«Na esteira de precedente da 2ª Seção, é cabível a cobrança de direitos autorais «pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro a seus hóspedes», sendo certo que a cobrança não pode ser pela totalidade dos apartamentos e sim pela média de utilização do equipamento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7265.4800

7 - STJ. Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.

«A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zvei... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7437.0500

8 - STJ. Tributário. IPTU. «Apart-hotel».

«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel» está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime i... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7439.3300

9 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

«Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0200

10 - STJ. Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-ho... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7485.4600

11 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, rest... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2600

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Indenização não reconhecida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não restou caracterizado qualquer ato que enseje a indenização pleiteada. Extrai-se dos autos que o hotel colocou à disposição dos agravados diversas opções de lazer e entretenimento, não se tratando de local destinado somente à prática do tênis, cumprindo, assim, com as suas obrigações de prestador do serviço. Eventual indisponibilidade de utilização de alguma quadra esportiva não evidencia o dano e a indenização pleiteada, mormente porque, como demonstrado no acórdão... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7503.2100

13 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«... Na hipótese sob julgamento, a obrigação principal do hotel é a de fornecer abrigo e outros serviços, conforme se dispuser em contrato, a seus hóspedes. Inerente ao abrigo, está a segurança, que se espera do estabelecimento. Não há, porém, um consenso, um denominador comum, sobre o que seja conferir ao hóspede segurança. Não há uma relação de serviços mínimos que possa ser tomada como base para dizer se houve, ou não, omissão do recorrido na hipótese dos autos. Cada... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5800

14 - STJ. Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

«Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.7600

15 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Hotel popular. Ação inibitória cumulada com indenizatória por danos morais. Demanda ajuizada por usuários do hotel popular, decorrente da limitação do uso da hospedaria para três diárias semanais. Política pública de assistência social ao trabalhador ou pessoas na busca de emprego que não possuem condições de arcar com a despesa de transporte para retornarem diariamente às suas residências. Restrição de uso que se constitui mérito administrativo. Possibilidade do estabelecimento de nova disciplina de atendimento e utilização da hospedaria com vistas a melhor atender ao interesse público. Matéria que se encontra inserta nos direitos sociais prestacionais. Impossibilidade do acolhimento da pretensão diante da violação do princípio da isonomia material. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A Administração Pública dispõe de plena discricionariedade para estabelecer novos critérios de utilização do serviço, desde que visando melhor atender ao interesse público. Não pode o Poder Judiciário, substituindo-se ao Administrador Público, estabelecer os critérios a serem adotados para a gerência do Hotel Popular, cabendo ao órgão executor planejar, dirigir, organizar e controlar seu funcionamento, efetivando as políticas públicas de assistência social, como forma de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.4700

16 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.5200

17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de criança por afogamento em piscina de hotel, durante passeio promovido por sua escola. Verba fixada em R$ 220.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A «causa mortis» está devidamente consignada e atestada na certidão de óbito, sendo desnecessária a produção de outras provas para corroborar tal fato. Quando se cuida da fixação de dano moral, é preciso ter cautela para não contemplar de modo abrangente todos que possuem laços de parentesco com a vítima. Em princípio, deve-se conceder a indenização aos parentes que integram o núcleo familiar próximo, dispensando aqueles familiares que não se inserem no cotidiano da pess... ()

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.0000

18 - STJ. Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, arts. 43 e 45. CPC, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0200

19 - TJRJ. Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool» de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.5831.6000.0300

20 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC, arts. 655 e 1.046. CCB, arts. 43 e 45. CCB/2002, art. 79. CPC, art. 649, I.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 117.3562.9000.1100

21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Bagagem. Furto de mala esquecida pelo hóspede no hall de elevadores do hotel em que costumava se hospedar com a família. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 649, 650 e 927. CDC, art. 14.

«Consoante dispõe o art. 649 e parágrafo único, do CCB/2002, o hoteleiro responde pela bagagem, não só como depositário, mas também pelos furtos e roubos perpetrados por pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. A responsabilidade dos hospedeiros decorre do risco do negócio, já que o depósito é remunerado e, portanto, abrange atos de terceiros, sejam empregados ou pessoas admitidas, a qualquer título, nas casas de hospedagem, salvo se introduzidas no estabelecime... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.4062.7000.0700

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.1700

23 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

«A teor do art. 469 da CLT e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alter... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6005.4000

24 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Caracterização. Limpeza e coleta de lixo em banheiro de centro de eventos de hotel. Grande fluxo de pessoas. Inaplicabilidade do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SDI-1.

«O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo o trabalhador que tenha contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização)-. A Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, por sua vez, estabelece que «A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.1000

25 - STF. Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenh... ()

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Doc. LEGJUR 143.2574.8000.2200

26 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento às Apelações da União e do Ministério Público Federal para julgar procedente a demanda, acolhendo os Embargos Infringe... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.5300

27 - TJPE. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 3.03 da lista anexa à Lei compl. 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação a direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267, VI, do CPC. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.1. O critério material de incidência do ISS é a circulação econômica de bens imateriais. Ou seja, o serviço tributado pelo ISS é aquele objeto de circulação econômica de bens imateriais (já que os bens materiais são tributados pelo ICMS estadual).2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o art. 7º da Lei compl. 116/2003 e o «caput» do art. 115 do CTN municipal do recife. A expressão «preço», por sua vez, deve ser entendida como a remuneração total pela prestação do serviço.3. Da prova previamente constituída pela impetrante (fls. 58/70), nos moldes exigidos em ação mandamental, resta evidenciado que a contratação estabelecida entre a impetrante e seus clientes não se limita à locação pura e simples de espaço no hotel, englobando, também, serviços necessários. Tal situação atrai a incidência do ISSQN, configurando-se, pois, verdadeira prestação de serviço.4. No item 3.03 da lista anexa à Lei compl. 116/03, tem-se que o ISSQN também incidirá sobre a «exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. Casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos de qualquer natureza». É exatamente o caso em tela, posto que a impetrante explora, através da locação de seus salões, realização de eventos como conferências, reuniões de empresas e cursos (fls. 03).5. O preço do serviço prestado pela impetrante é o valor constituído tanto pelo aluguel como pela taxa de serviço (fls. 09). Se assim não o fosse, o contribuinte poderia, facilmente, mascarar os valores recebidos a título de contraprestação pelo serviço, dividindo esta, por exemplo, em dois montantes, quais sejam aluguel e taxa de serviços, transferindo parte desta para aquela, fraudando o recolhimento do ISSQN e obtendo, desta forma, um lucro maior para si.

«6. Ademais, mesmo que houvesse direito do impetrante violado pelo Fisco, ainda sim, no caso concreto, exigir-se-ia a aferição de cada operação tributada, com a análise de cada contrato, para então aquilatar-se a extensão do contrato estabelecido entre o hotel e o terceiro. Impunha-se, portanto, dilação probatória, o que é defeso em sede de ação mandamental.7. À unanimidade de votos, proveu-se o Reexame Necessário, prejudicando-se o apelo do Município do Recife, no sentido de... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.8000.4500

28 - STJ. Direitos autorais. Embargos de divergência no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.0800

29 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Internet. Portal de informações. Hotel. Reserva e acomodação. Dever de zelo pela informação. Intermediadora. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC. Hospedagem. Hotel em obras. Hóspede. Realocação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito do consumidor. Direito privado não especificado. Ação de reparação de danos morais. Empresa intermediadora de reserva de hoteis e acomodações no país e no exterior. Portal na internet. Viagem ao exterior. Impossibilidade de hospedagem em razão de o hotel contratado estar fechado ou impossibilitado de uso por obras. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reacomodação em outro hotel. Transtorno indenizável. Danos morais.

«A empresa que explora intermediação de reservas em hotéis através de portal na internet, é prestadora de serviços e, como tal, integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para responder solidariamente com o estabelecimento hoteleiro pelos danos causados aos consumidores que não puderam se hospedar no hotel contratado em razão de obras existentes. Caso em que os autores, após longa viagem programada com antecipação e de forma minuciosa, ficaram alijados da hospedagem contra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0027.1200

30 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Descabimento. Estabelecimento comercial. Hotel. Quarto individualizado. Residência particular. Equiparação. Uso exclusivo do hóspede. Execução pública. Não caracterização. Lei 9610 de 1998, art. 68. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória de existência de débito. ECAd. Direitos autorais. Cobrança. Hotel. Sonorização no interior de quarto de hotel. Matéria de fato.

«Exibição pública de transmissão radiofônica: nos termos do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98, a execução pública de transmissão radiofônica, em locais de frequência coletiva, enseja recolhimento de valores a título de direitos autorais. Princípio geral de hermenêutica que não permite interpretar o parágrafo dissociado do caput da norma respectiva. Recesso familiar: nos termos do art. 46, VI, da Lei 9.610/98, a execução de transmissão radiofônica, no recesso do lar e sem o... ()

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Doc. LEGJUR 156.3465.9006.8600

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito imobiliário. Revisão contratual e perdas e danos. Apart-hotel. Natureza dos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Colegiado do Tribunal de origem concluiu, com base no acervo documental, que os recorrentes, no ato da contratação, tomaram conhecimento da natureza de apart-hotel dos imóveis que estavam adquirindo, rejeitando a tese de que foram induzidos a erro, motivo pelo qual não há falar em descump... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.0400

32 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.»

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Doc. LEGJUR 157.7010.4002.7600

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direitos do autor. Cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Mérito. Execução de música em quarto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. «A disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais» (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.7800

34 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, arts. 1.284 e 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2100

35 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policiais civis e militares que, a pretexto de prenderem um suspeito, disparam armas de fogo, bombas e granadas contra o hotel no qual estaria hospedado. Incêndio no estabelecimento. Cabimento da indenização dos danos, inclusive lucros cessantes. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.3000

36 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.0700

37 - 2 TASP. Hotel. Empreendimento do tipo «flat service». Ocupante de «apart-hotel» que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.8000

38 - 2 TACSP. Ação de despejo. Adequação para retomada de imóvel do tipo «apart-hotel» ou «flat service», embora não submetida à Lei do Inquilinato. Contrato especial que envolve locação com prestação de serviços, e não contrato típico de hospedagem. Distinção. Indeferimento liminar da ação de reintegração de posse. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 1º, parágrafo único, «a», nº 4. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.9100

39 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC, art. 287. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.2500

40 - TAPR. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, arts. 2º e 6º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.1100

41 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). Hipótese em julgamento em que a municipalidade, de forma unilateral, alterou a classificação, invocando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, razões não elencadas no art. 149 do CTN para que se faça a revisão de lanç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.0100

42 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamentos de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no art. 73, § 1º da Lei 5.988/73. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.5300

43 - STJ. Direito autoral. Estabelecimento público. Hotel. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica.

«Assentado na jurisprudência da Corte o entendimento no sentido de que o estabelecimento comercial que se utiliza da música ambiental, através de retransmissão radiofônica, como incremento de sua lucratividade, aprimorando seus serviços, conquistando e retendo clientela, deve pagar os correspondentes direitos autorais. Incidência da Súmula 63/STJ. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.6300

44 - STJ. Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC, art. 936, I e 937.

«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.6300

45 - STJ. Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.

«Os hotéis que propiciam «música ambiente» a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.4000

46 - STJ. Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

«Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.9000

47 - STJ. Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissões radiofônicas em aposentos de hotel.

«A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4100

48 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.3400

49 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no art. 73, § 1º da Lei 5.988/73. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.2300

50 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Hóspede de hotel que lesiona o gerente. Culpa presumida do dono do estabelecimento. CCB, art. 1.521, IV. Inexistência de dissídio com a Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece a Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. A lei presume a culpabilidade do hoteleiro por ato do seu hóspede. Cabe ao estabelecimento tomar todas as medidas de segurança e precaução, por cuja falta ou falha é responsável.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.0300

51 - STJ. Responsabilidade civil. Roubo em cofre de hotel.

«O fornecimento de cofres para uso dos hóspedes não pode ser considerado como uma cessão gratuita, pois se inclui nos custos da atividade, refletindo-se no preço da diária. Não se considera o roubo à mão armada como causa de força maior, pois quem fornece cofres tem consciência do risco, sendo a segurança inerente ao serviço.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.4800

52 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Apartamentos de hotel.

«O ECAD tem legitimidade para fixar os valores das contribuições devidas pelos estabelecimentos que se utilizam de composições musicais de seus filiados. A contribuição devida pelos hotéis, pela sonorização dos apartamentos dos hóspedes, está restrita à retransmissão de músicas pelo sistema de som instalado no estabelecimento, a ser calculada de acordo com a sua efetiva utilização. Precedentes. Dec. 99.244/90. Lei 9.610/98

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.3800

53 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.

«A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.8900

54 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). Hipótese em julgamento em que a municipalidade, de forma unilateral, alterou a classificação, invocando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, razões não elencadas no art. 149 do CTN para que se faça a revisão de lanç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.6800

55 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

«Pelo art. 335 da CLT, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.5800

56 - 2 TACSP. Locação. Academia de hotel. Treinador pessoal. Inexistência de relação locatícia por ausência dos requisitos legais. Lei 8.245/91, art. 1º. CCB/2002, art. 565.

«... O recorrente é profissional liberal e autônomo, que se dedica a educação física, ministrando treinamento pessoal para clientes do recorrido, nas instalações destinadas a tal tipo de atividade dentro do estabelecimento hoteleiro. A atividade é desenvolvida por conta e risco do profissional, que é contratado individualmente por seus alunos, pessoas de elevada projeção social e profissional, frenqüentadores da academia existente no local. Não há possibilidade de avistar em ta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.9400

57 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC, art. 115, I, II e III.

«Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.5800

58 - TJRJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Hotel. Ingresso de menor em estabelecimento hoteleiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB, arts. 196 e 932, IV. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestação de serviço de hotelaria se caracteriza como de consumo e enseja a responsabilidade objetiva quanto aos eventuais danos sofridos pelo hóspede. Cuida o caso da entrada e permanência da autora menor de idade em motel com roupa escolar e contra sua vontade, tanto que procurou alertar o funcionário da recepção. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente constitui infração administrativa a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.1300

59 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Embargos infringentes. Execução privada. Quarto de hotel. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar direitos autoriais. Precedente do STJ. Lei 9.610/98, arts. 29, VIII, «e», e 68, §§ 2º e 3º.

«Inconcebível se mostra o enquadramento dos quartos ou apartamentos de estabelecimentos de hotelaria como «locais de frequência coletiva», acarretando, assim, a incidência de retribuição, já que, a princípio, não há indicativo seguro de que os hóspedes se mantenham o tempo todo nos quartos apenas ouvindo boa música, sem que realizem qualquer uma das atividades de lazer disponibilizadas, ainda que se encontrem em período nupcial. Demais disso, e ainda que assim não fosse, como ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.5000

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente dire... ()

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Doc. LEGJUR 111.0904.5000.3400

61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro sofrido por hóspede em interior do hotel em que estava hospedada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de vigilância. Fortuito externo não configurado. Dever de indenizar os danos morais suportados pela autora. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 1º.

«... A hipótese dos autos, induvidosamente, não configura fortuito externo, já que há omissão específica do estabelecimento quando não garante a segurança dos hóspedes que se acham hospedados em suas dependências. Com todas as vênias, sustentar que a Autora teria deixado a porta aberta de seu quarto, fato não comprovado pelo Réu, não é suficiente para ilidir a responsabilidade do estabelecimento, que falhou no dever de segurança. Além disso, repita-se, não há pro... ()

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.0800

62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização assassinato funcionário hotel. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Excludente. CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

«1 – Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a comprovação da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. 2 - Excluem o nexo de causalidade as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3 - O fato de o de cujus ter sido alvejado no estabelecimento da Ré não decorreu de qualquer ação ou omissão da mesma, que não poderia prever ou evitar tal acontecimento. Carac... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.2300

63 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento gratuito. Shopping center. Hotel. Hipermercado. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1000

64 - TJRJ. Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, arts. 565 e 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do art. 575, do Código Civil. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.»

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.3000

65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in», quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.5600

66 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.3400

67 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades havidas em hotel, que pertencia ao antigo FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias), órgão que fazia parte da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, subordinada ao DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). Hospedagem gratuita por parte de autoridades e funcionários públicos; utilização de notas falsas para justificar gastos; parcelamento de serviços e compras, a fim de se evitar licitações; utilização direta da receita do hotel, sem repasse ao Fundo Especial de Despesas; declaração de serviços de manutenção que nunca foram realizados; e empenho de valores destinados ao hotel e que não foram repassados. Ilicitudes demonstradas pelos elementos colacionados aos autos, denotando condutas ímprobas em cadeia. Evidente prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública. Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo. Retoque apenas para imputar aos réus também a sanção de ressarcimento dos danos. Preceito obrigatório em obediência ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento aos recursos dos réus, provendo- se o recurso adesivo do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.4100

68 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Relação de consumo verificada. Excludente de REsponsabilidade objetiva prevista no CDC. Não reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4009.4200

69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4009.4300

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Quantia que não seria aplicada financeiramente. Dinheiro que seria utilizado, segundo o autor, para a compra de um imóvel. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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