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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7800)

    1 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, arts. 1.284 e 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2100)

    2 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policiais civis e militares que, a pretexto de prenderem um suspeito, disparam armas de fogo, bombas e granadas contra o hotel no qual estaria hospedado. Incêndio no estabelecimento. Cabimento da indenização dos danos, inclusive lucros cessantes. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.3000)

    3 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0700)

    4 - 2 TASP. Hotel. Empreendimento do tipo «flat service». Ocupante de «apart-hotel» que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

    A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.8000)

    5 - 2 TACSP. Ação de despejo. Adequação para retomada de imóvel do tipo «apart-hotel» ou «flat service», embora não submetida à Lei do Inquilinato. Contrato especial que envolve locação com prestação de serviços, e não contrato típico de hospedagem. Distinção. Indeferimento liminar da ação de reintegração de posse. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 1º, parágrafo único, «a», nº 4. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.9100)

    6 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC, art. 287. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0200)

    7 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, arts. 3º e 14. Súmula 37/STJ.

    «A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.2500)

    8 - TAPR. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, arts. 2º e 6º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.1100)

    9 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

    «O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). Hipótese em julgamento em que a municipalidade, de forma unilateral, alterou a classificação, invocando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, razões não elencadas no art. 149 do CTN para que se faça a revisão de lanç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.9900)

    10 - STJ. Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

    «Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.0100)

    11 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamentos de hotel.

    «São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no art. 73, § 1º da Lei 5.988/73. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.0400)

    12 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

    «A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. Aplicação da Súmula 63/STJ. Cobrança que deve corresponder à média de utilização do equipamento. Precedente da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.5300)

    13 - STJ. Direito autoral. Estabelecimento público. Hotel. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica.

    «Assentado na jurisprudência da Corte o entendimento no sentido de que o estabelecimento comercial que se utiliza da música ambiental, através de retransmissão radiofônica, como incremento de sua lucratividade, aprimorando seus serviços, conquistando e retendo clientela, deve pagar os correspondentes direitos autorais. Incidência da Súmula 63/STJ. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.6300)

    14 - STJ. Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC, art. 936, I e 937.

    «Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Paralisação da construção (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Embargo administrativo (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Embargo liminar (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 811, I
    CPC, art. 936, I
    CPC, art. 937
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.6300)

    15 - STJ. Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.

    «Os hotéis que propiciam «música ambiente» a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Retransmissão radiofônica (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Súmula 63/STJ (Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.4000)

    16 - STJ. Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

    «Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7146.9000)

    17 - STJ. Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissões radiofônicas em aposentos de hotel.

    «A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7150.3100)

    18 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

    «Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial», objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais»), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.4100)

    19 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

    «Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.3400)

    20 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.

    «São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no art. 73, § 1º da Lei 5.988/73. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.1300)

    21 - STJ. Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum».

    «Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em quartos de hotel, firmou-se o entendimento na Corte de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.2000)

    22 - STJ. Direito autoral. Sonorização ambiental. Quartos de hotel. Súmula 63/STJ. Precedentes da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).

    «Na esteira de precedente da 2ª Seção, é cabível a cobrança de direitos autorais «pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro a seus hóspedes», sendo certo que a cobrança não pode ser pela totalidade dos apartamentos e sim pela média de utilização do equipamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.2300)

    23 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Hóspede de hotel que lesiona o gerente. Culpa presumida do dono do estabelecimento. CCB, art. 1.521, IV. Inexistência de dissídio com a Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Segundo a jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece a Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. A lei presume a culpabilidade do hoteleiro por ato do seu hóspede. Cabe ao estabelecimento tomar todas as medidas de segurança e precaução, por cuja falta ou falha é responsável.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Hóspede de hotel (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Gerente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa presumida (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.521, IV
    Súmula 229/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Dec.-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII).
    CF/88, art. 7º, XXVIII
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.4800)

    24 - STJ. Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.

    «A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zvei... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Sonorização ambiental no bar e restaurante (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Aparelho rádio-receptor (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/1973, art. 4º, II e III (Legislação)
    Lei 5.988/1973, art. 73, e parágrafos (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0300)

    25 - STJ. Responsabilidade civil. Roubo em cofre de hotel.

    «O fornecimento de cofres para uso dos hóspedes não pode ser considerado como uma cessão gratuita, pois se inclui nos custos da atividade, refletindo-se no preço da diária. Não se considera o roubo à mão armada como causa de força maior, pois quem fornece cofres tem consciência do risco, sendo a segurança inerente ao serviço.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.4800)

    26 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Apartamentos de hotel.

    «O ECAD tem legitimidade para fixar os valores das contribuições devidas pelos estabelecimentos que se utilizam de composições musicais de seus filiados. A contribuição devida pelos hotéis, pela sonorização dos apartamentos dos hóspedes, está restrita à retransmissão de músicas pelo sistema de som instalado no estabelecimento, a ser calculada de acordo com a sua efetiva utilização. Precedentes. Dec. 99.244/90. Lei 9.610/98.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3800)

    27 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.

    «A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.8900)

    28 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

    «O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). Hipótese em julgamento em que a municipalidade, de forma unilateral, alterou a classificação, invocando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, razões não elencadas no art. 149 do CTN para que se faça a revisão de lanç... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Apart-hotel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 149
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.6800)

    29 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

    «Pelo art. 335 da CLT, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Química (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Químico. Contratação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CLT, art. 335
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5800)

    30 - 2 TACSP. Locação. Academia de hotel. Treinador pessoal. Inexistência de relação locatícia por ausência dos requisitos legais. Lei 8.245/91, art. 1º. CCB/2002, art. 565.

    «... O recorrente é profissional liberal e autônomo, que se dedica a educação física, ministrando treinamento pessoal para clientes do recorrido, nas instalações destinadas a tal tipo de atividade dentro do estabelecimento hoteleiro. A atividade é desenvolvida por conta e risco do profissional, que é contratado individualmente por seus alunos, pessoas de elevada projeção social e profissional, frenqüentadores da academia existente no local. Não há possibilidade de avistar em ta... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Academia de hotel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Treinador pessoal (Jurisprudência)
    Relação locatícia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 1º. (Legislação)
    CCB/2002, art. 565
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.0500)

    31 - STJ. Tributário. IPTU. «Apart-hotel».

    «O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel» está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.3300)

    32 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

    «Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0200)

    33 - STJ. Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

    «A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-ho... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Apart-hotel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de hotelaria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato tributável (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.4600)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

    «De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, rest... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393, parágrafo único
    CCB/2002, art. 649
    CCB/2002, art. 650
    CCB/2002, art. 932, IV
    CCB, art. 1.285, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.9400)

    35 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC, art. 115, I, II e III.

    «Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Reparação de danos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Condenação solidária (v. Pedido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 115, I, II e III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.2600)

    36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Indenização não reconhecida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não restou caracterizado qualquer ato que enseje a indenização pleiteada. Extrai-se dos autos que o hotel colocou à disposição dos agravados diversas opções de lazer e entretenimento, não se tratando de local destinado somente à prática do tênis, cumprindo, assim, com as suas obrigações de prestador do serviço. Eventual indisponibilidade de utilização de alguma quadra esportiva não evidencia o dano e a indenização pleiteada, mormente porque, como demonstrado no acórdão... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hotel (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2100)

    37 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

    «... Na hipótese sob julgamento, a obrigação principal do hotel é a de fornecer abrigo e outros serviços, conforme se dispuser em contrato, a seus hóspedes. Inerente ao abrigo, está a segurança, que se espera do estabelecimento. Não há, porém, um consenso, um denominador comum, sobre o que seja conferir ao hóspede segurança. Não há uma relação de serviços mínimos que possa ser tomada como base para dizer se houve, ou não, omissão do recorrido na hipótese dos autos. Cada... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393, parágrafo único
    CCB/2002, art. 649
    CCB/2002, art. 650
    CCB/2002, art. 932, IV
    CCB, art. 1.285, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5800)

    38 - TJRJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Hotel. Ingresso de menor em estabelecimento hoteleiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB, arts. 196 e 932, IV. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A prestação de serviço de hotelaria se caracteriza como de consumo e enseja a responsabilidade objetiva quanto aos eventuais danos sofridos pelo hóspede. Cuida o caso da entrada e permanência da autora menor de idade em motel com roupa escolar e contra sua vontade, tanto que procurou alertar o funcionário da recepção. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente constitui infração administrativa a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    CCB, art. 196
    CCB/2002, art. 932, IV
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5800)

    39 - STJ. Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

    «Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7600)

    40 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Hotel popular. Ação inibitória cumulada com indenizatória por danos morais. Demanda ajuizada por usuários do hotel popular, decorrente da limitação do uso da hospedaria para três diárias semanais. Política pública de assistência social ao trabalhador ou pessoas na busca de emprego que não possuem condições de arcar com a despesa de transporte para retornarem diariamente às suas residências. Restrição de uso que se constitui mérito administrativo. Possibilidade do estabelecimento de nova disciplina de atendimento e utilização da hospedaria com vistas a melhor atender ao interesse público. Matéria que se encontra inserta nos direitos sociais prestacionais. Impossibilidade do acolhimento da pretensão diante da violação do princípio da isonomia material. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «A Administração Pública dispõe de plena discricionariedade para estabelecer novos critérios de utilização do serviço, desde que visando melhor atender ao interesse público. Não pode o Poder Judiciário, substituindo-se ao Administrador Público, estabelecer os critérios a serem adotados para a gerência do Hotel Popular, cabendo ao órgão executor planejar, dirigir, organizar e controlar seu funcionamento, efetivando as políticas públicas de assistência social, como forma de ... (Continua)

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    Referência(s):
    @ALFJUR = Responsabilidade civil do Estado
    Administrativo (Jurisprudência)
    Hotel popular (Jurisprudência)
    Ação inibitória (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.4700)

    41 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

    «Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Violação de domicílio (Jurisprudência)
    Invasão de quarto de hotel (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
    CP, art. 150, § 4º, I
    CF/88, art. 5º, XI
    CPP, art. 386, II
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.1300)

    42 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Embargos infringentes. Execução privada. Quarto de hotel. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar direitos autoriais. Precedente do STJ. Lei 9.610/98, arts. 29, VIII, «e», e 68, §§ 2º e 3º.

    «Inconcebível se mostra o enquadramento dos quartos ou apartamentos de estabelecimentos de hotelaria como «locais de frequência coletiva», acarretando, assim, a incidência de retribuição, já que, a princípio, não há indicativo seguro de que os hóspedes se mantenham o tempo todo nos quartos apenas ouvindo boa música, sem que realizem qualquer uma das atividades de lazer disponibilizadas, ainda que se encontrem em período nupcial. Demais disso, e ainda que assim não fosse, como ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Execução privada (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Quarto de hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 29, VIII, «e» (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 68, §§ 2º e 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5000)

    43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

    «... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviço (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Falha na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Queda de criança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Brinquedo denominado tirolesa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5200)

    44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de criança por afogamento em piscina de hotel, durante passeio promovido por sua escola. Verba fixada em R$ 220.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A «causa mortis» está devidamente consignada e atestada na certidão de óbito, sendo desnecessária a produção de outras provas para corroborar tal fato. Quando se cuida da fixação de dano moral, é preciso ter cautela para não contemplar de modo abrangente todos que possuem laços de parentesco com a vítima. Em princípio, deve-se conceder a indenização aos parentes que integram o núcleo familiar próximo, dispensando aqueles familiares que não se inserem no cotidiano da pess... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Morte de criança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Afogamento em piscina de hotel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola (v. Morte de criança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.0000)

    45 - STJ. Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, arts. 43 e 45. CPC, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.

    «I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Elevador de hotel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CCB, art. 43
    CCB, art. 45
    CCB/2002, art. 79
    CPC, art. 649, I
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.3400)

    46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro sofrido por hóspede em interior do hotel em que estava hospedada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de vigilância. Fortuito externo não configurado. Dever de indenizar os danos morais suportados pela autora. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 1º.

    «... A hipótese dos autos, induvidosamente, não configura fortuito externo, já que há omissão específica do estabelecimento quando não garante a segurança dos hóspedes que se acham hospedados em suas dependências. Com todas as vênias, sustentar que a Autora teria deixado a porta aberta de seu quarto, fato não comprovado pelo Réu, não é suficiente para ilidir a responsabilidade do estabelecimento, que falhou no dever de segurança. Além disso, repita-se, não há pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hotel (Jurisprudência)
    Estupro (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fortuito (Jurisprudência)
    Fortuito externo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 932, IV
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0800)

    47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização assassinato funcionário hotel. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Excludente. CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

    «1 – Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a comprovação da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. 2 - Excluem o nexo de causalidade as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3 - O fato de o de cujus ter sido alvejado no estabelecimento da Ré não decorreu de qualquer ação ou omissão da mesma, que não poderia prever ou evitar tal acontecimento. Carac... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Assassinato (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Funcionário hotel (v. Assassinato) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Excludente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0200)

    48 - TJRJ. Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool» de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

    «Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Lesão (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 157
    CCB/2002, art. 171, II
    CCB/2002, art. 475
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5831.6000.0300)

    49 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC, arts. 655 e 1.046. CCB, arts. 43 e 45. CCB/2002, art. 79. CPC, art. 649, I.

    «I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Elevador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Elevador de hotel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 43
    CCB, art. 45
    CCB/2002, art. 79
    CPC, art. 649, I
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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1100)

    50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Bagagem. Furto de mala esquecida pelo hóspede no hall de elevadores do hotel em que costumava se hospedar com a família. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 649, 650 e 927. CDC, art. 14.

    «Consoante dispõe o art. 649 e parágrafo único, do CCB/2002, o hoteleiro responde pela bagagem, não só como depositário, mas também pelos furtos e roubos perpetrados por pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. A responsabilidade dos hospedeiros decorre do risco do negócio, já que o depósito é remunerado e, portanto, abrange atos de terceiros, sejam empregados ou pessoas admitidas, a qualquer título, nas casas de hospedagem, salvo se introduzidas no estabelecime... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Bagagem (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Furto de mala (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Hóspede (v. Hotel) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 649
    CCB/2002, art. 650
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.2300)

    51 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento gratuito. Shopping center. Hotel. Hipermercado. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

    «1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Estacionamento gratuito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Hipermercado (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Súmula 130/STJ (Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14).
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.0700)

    52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hotel (v. Hospedagem) (Jurisprudência)
    Hospedagem (Jurisprudência)
    Reserva de hospedagem (v. Hotel) (Jurisprudência)
    Falha na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14
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    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.1000)

    53 - TJRJ. Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, arts. 565 e 575.

    «Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do art. 575, do Código Civil. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Apart hotel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação possessória (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Apart hotel) (Jurisprudência)
    Contrato por tempo indeterminado (v. Apart hotel) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Notificação do locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    CCB/2002, art. 565
    CCB/2002, art. 575
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1700)

    54 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

    «A teor do art. 469 da CLT e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.3000)

    55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in», quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5600)

    56 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.3400)

    57 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades havidas em hotel, que pertencia ao antigo FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias), órgão que fazia parte da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, subordinada ao DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). Hospedagem gratuita por parte de autoridades e funcionários públicos; utilização de notas falsas para justificar gastos; parcelamento de serviços e compras, a fim de se evitar licitações; utilização direta da receita do hotel, sem repasse ao Fundo Especial de Despesas; declaração de serviços de manutenção que nunca foram realizados; e empenho de valores destinados ao hotel e que não foram repassados. Ilicitudes demonstradas pelos elementos colacionados aos autos, denotando condutas ímprobas em cadeia. Evidente prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública. Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo. Retoque apenas para imputar aos réus também a sanção de ressarcimento dos danos. Preceito obrigatório em obediência ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento aos recursos dos réus, provendo- se o recurso adesivo do Ministério Público.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.4100)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Relação de consumo verificada. Excludente de REsponsabilidade objetiva prevista no CDC. Não reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.4200)

    59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.4300)

    60 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Quantia que não seria aplicada financeiramente. Dinheiro que seria utilizado, segundo o autor, para a compra de um imóvel. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.7100)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de hotelaria. Furto de objetos no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva do hotel, porquanto atua como depositário dos bens dos hóspedes, nos termos do art. 649 do CCB/2002. Contrato de depósito oneroso. Risco da atividade. Falta de segurança e de medidas necessárias para evitar esse tipo de acontecimento em suas dependências evidenciadas pela prova testemunhal. Prova documental que se traduz em verossimilhança das alegações do requerente quanto aos objetos furtados. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.1200)

    62 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo em hotel. Prejuízo ao hóspede. Dever de indenizar evidenciado. Responsabilidade objetiva dos donos de hotéis. Incidência do art. 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.1800)

    63 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Legitimidade passiva das agências de viagens, inclusive da que realizou a intermediação na venda do pacote. Hotel escolhido que não dispunha de condições mínimas de hospedagem. Ausência de elevador em funcionamento. Falhas constantes na rede elétrica. Empresas de turismo que não se empenharam para solucionar o problema em tempo razoável, ocasionando frustação e angústia aos consumidores. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva e solidária no regime do CDC art. 14 do referido diploma legal. Danos morais reconhecidos. Indenização devida. Precedentes. Arbitramento em primeira instância que se mostra excessivo (R$ 10.000,00 para cada autor). Redução do «quantum» indenizatório. Montante fixado em R$ 6.780,00 (10 salários mínimos), para cada qual dos autores, em observância aos critérios e parâmetros usualmente utilizados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.6000)

    64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in», quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.1600)

    65 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6005.4000)

    66 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Caracterização. Limpeza e coleta de lixo em banheiro de centro de eventos de hotel. Grande fluxo de pessoas. Inaplicabilidade do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SDI-1.

    «O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo o trabalhador que tenha contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização)-. A Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, por sua vez, estabelece que «A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.6100)

    67 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros de hotel de grande circulação de pessoas. Inaplicabilidade do item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TST.

    «De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador que tem contato permanente com lixo urbano tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Por essa razão, esta Corte tem entendido não se aplicar o item II da Orientação Jurisprudencial 4 quando se trata de higienização de banheiros situados em local de grande circulação de pessoas e da respectiva coleta de lixo, e não de mera coleta de lixo de residências e escri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.4800)

    68 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.9600)

    69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Família que vê frustradas suas expectativas ao ter interrompido o cruzeiro de usufruíam devido a problemas nos banheiros da embarcação. Vício na prestação do serviço que afasta por completo a alegação de caso fortuito. Indenização. Necessidade. Hospedagem em hotel de luxo quando do desembarque forçado às expensas da empresa não afasta o dever de indenizar. Observância. Recurso da companhia marítima não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.3000)

    70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso e posterior cancelamento de voo internacional. Alegação de problemas climáticos no aeroporto de destino. Circunstância não comprovada. Necessidade de se indenizar pelos danos imateriais, além das cortesias e reparo dos danos materiais. Danos que decorrem do próprio atraso do voo. Mero aborrecimento não demonstrado posto que o atraso não se limitou a algumas horas. Deficiência, ainda, do alojamento dos passageiros em hotel em razão do ocorrido. Prestação deficiente do serviço caracterizada. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.7400)

    71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Hotel. Furto de bagagem. Alegação de furto de numerário de hóspede. Quantia deixada no interior da habitação e dentro de uma bota. Fato cuja existência foi negada pelo estabelecimento hoteleiro sendo que cabia à autora fazer uma prova mais robusta do ocorrido, não bastando para o desate da questão o boletim de ocorrência policial e os depoimentos das testemunhas que souberam do acontecido somente pela autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6100)

    72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atribuição do nome de artista renomado a sala de convenções de hotel. Autorização não solicitada a seus familiares. Condutas abusivas, vilipendiosas ou jocosa, de forma a causar constrangimento ou denegrir a imagem de seu titular. Ausência. Vantagem indevida ao empreendimento. Inexistência. Troca do nome após objeção. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.9400)

    73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de pacote turístico com voo noturno e hospedagem em hotel. Autor impedido de realizar o «check in» durante a madrugada. Inobservância da previsão contratual de que a entrada no hotel se daria independentemente do horário de chegada do voo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.9800)

    74 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo cancelado. Ausência de comprovação de quase todos os danos alegados como despesas com perda de diária e contratação de transportes até o hotel. Demonstração, apenas, de despesas com uma diária de locação de veículos ao apelante. Devolução devida. Recurso nesta parte parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.9200)

    75 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Observância das restrições de uso impostas pelo loteador e arquivadas no registro imobiliário. Necessidade. Prevalência sobre as posturas municipais menos restritivas. Omissão na escritura de venda e compra passada por adquirente a terceiro. Fato que não tem o condão de infirmar as regras convencionais fixadas quando da instituição do loteamento, mormente se a ré possuía inequívoca ciência das restrições. Construção de hotel em área estritamente residencial. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando-se a ré a demolir a obra, ficando cassado o alvará de construção.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.9300)

    76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem. Hotel que não correspondia ao padrão prometido na formação da avença. Defeito na prestação de serviços. Retorno antecipado. Descanso frustrado. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6800)

    77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. Art. 20, II, CDC. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.6200)

    78 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento de diárias de hotel com cartão de crédito. Cancelamento da reserva feito com antecedência necessária e com notificação em tempo hábil para o Apelante excluir o valor da fatura. Falha na prestação do serviço, com a cobrança do débito. Ameaça de inscrição indevida em cadastro de devedores. Responsabilidade objetiva. Dívida inexigível. Declaratória de inexistência de débito procedente neste aspecto. Responsabilidade do banco configurada. Recurso do banco desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2003.7000)

    79 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Televisores e rádios em quartos de hotel. Serviços prestados pelos meios de hospedagem. Exploração de obras artísticas. Pagamento de direitos autorais. Recurso provido.

    «1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. 2.- Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9002.1800)

    80 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato verbal de exploração do setor de alimentos e bebidas de hotel. Justa causa para a rescisão contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias. Indenização indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.1000)

    81 - STF. Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

    «- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.2200)

    82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente em obra de estação do metrô. Desalojamento abrupto do imóvel residencial. Necessidade de ida para hotel e casa de parentes até a liberação do imóvel pela defesa civil. Dano moral caracterizado. Responsabilidade do réu comprovada. Prova emprestada. Validade. Indenização devida. Majoração do valor em relação a uma das autoras. Admissibilidade. Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas, recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.2200)

    83 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).

    «1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento às Apelações da União e do Ministério Público Federal para julgar procedente a demanda, acolhendo os Embargos Infringe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3700)

    84 - TJMG. Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

    «- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. - O prazo prescricional para cobrança de direitos autorais é de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB. - O STJ consolidou o entendimento de que são devidas mensalidades a título de direito autoral pela disponibilização de televisores e/ou rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. - Se o v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.2200)

    85 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indicado como sacador de cheque e favorecido tão somente hotel, sem envolvimento de terceiros, inadmissível pretenda este denunciar outra empresa, eximindo-se da responsabilidade pelo evento danoso que lhe é atribuído com exclusividade, por ter promovido cobrança e protesto de cheque de pessoa que jamais utilizou dos seus serviços. Inexistência das hipóteses previstas no art. 70 do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.9500)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Imóvel arrematado em ação de execução promovida contra o locador. Locatária obrigada a desocupar, repentinamente, o mesmo. Descumprimento do contrato que ocorreu por culpa exclusiva do locador, e não por circunstâncias alheias à sua vontade. Previsibilidade da constrição do bem e, ainda assim o alugou. Despesas com diárias de hotel. Prova existente. Reembolso devido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.2200)

    87 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Falha na prestação dos serviços de hospedagem. Hotel insalubre. Indevida cobrança da diferença de diária. Autores submetidos a constrangimentos e humilhações. Responsabilidade da operadora de turismo. Reparação dos danos materiais e morais devida. Pretensão ressarcitória acolhida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.3500)

    88 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Hospedagem. Ocorrência de acidente nas dependências de hotel. Evento que não pode ser atribuído ao réu. Ademais, situação a indicar que a autora estava desatenta quando ocorreu a queda. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.4700)

    89 - TJSP. Direito autoral. ECAd. Disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel. Necessidade de reexame da orientação acerca da referência genérica a hotel como um local de frequência coletiva. Arts. 29, VIII, letra e, e 68, § 3º, da Lei 9610/98. Conceituação jurídica de quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Retribuição devida apenas quando ocorrer retransmissão de música ambiente em locais de frequência coletiva de livre acesso aos usuários e não quando ocorre captação direta levada a efeito pelos hóspedes em seus quartos. Inadmissível duplicidade de cobrança de direitos autorais, pois o fato gerador é uno e as empresas de rádio e televisão já pagam a contribuição devida em decorrência da transmissão de obras musicais. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.7000)

    90 - TJSP. Contrato. Hospedagem (Flat ou Apart hotel). Reparação de danos. Inaplicabilidade da Lei Federal 8245/91. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Interpretação restritiva da fiança. Ausência de anuência da fiadora na prorrogação do contrato. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.1800)

    91 - TJSP. Divórcio. Direto. Decretação com base na Emenda Constitucional 66/2010. Descabimento da pretendida discussão de culpa. Fixação de pensão alimentícia em favor da autora até a concretização da partilha. Capítulos de sentença. Patrimônio do casal administrado exclusivamente pelo requerido, mostrando-se inviável atribuir-se à mulher a administração de hotel, dada a sua inexperiência no trato de negócio tão específico. Indícios de ocultação de contas em nome do réu. Expedição de ofícios deferida. Apelação, recurso adesivo e agravo retido parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.3500)

    92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Furto no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.5300)

    93 - TJPE. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 3.03 da lista anexa à Lei compl. 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação a direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267, VI, do CPC. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.1. O critério material de incidência do ISS é a circulação econômica de bens imateriais. Ou seja, o serviço tributado pelo ISS é aquele objeto de circulação econômica de bens imateriais (já que os bens materiais são tributados pelo ICMS estadual).2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o art. 7º da Lei compl. 116/2003 e o «caput» do art. 115 do CTN municipal do recife. A expressão «preço», por sua vez, deve ser entendida como a remuneração total pela prestação do serviço.3. Da prova previamente constituída pela impetrante (fls. 58/70), nos moldes exigidos em ação mandamental, resta evidenciado que a contratação estabelecida entre a impetrante e seus clientes não se limita à locação pura e simples de espaço no hotel, englobando, também, serviços necessários. Tal situação atrai a incidência do ISSQN, configurando-se, pois, verdadeira prestação de serviço.4. No item 3.03 da lista anexa à Lei compl. 116/03, tem-se que o ISSQN também incidirá sobre a «exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. Casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos de qualquer natureza». É exatamente o caso em tela, posto que a impetrante explora, através da locação de seus salões, realização de eventos como conferências, reuniões de empresas e cursos (fls. 03).5. O preço do serviço prestado pela impetrante é o valor constituído tanto pelo aluguel como pela taxa de serviço (fls. 09). Se assim não o fosse, o contribuinte poderia, facilmente, mascarar os valores recebidos a título de contraprestação pelo serviço, dividindo esta, por exemplo, em dois montantes, quais sejam aluguel e taxa de serviços, transferindo parte desta para aquela, fraudando o recolhimento do ISSQN e obtendo, desta forma, um lucro maior para si.

    «6. Ademais, mesmo que houvesse direito do impetrante violado pelo Fisco, ainda sim, no caso concreto, exigir-se-ia a aferição de cada operação tributada, com a análise de cada contrato, para então aquilatar-se a extensão do contrato estabelecido entre o hotel e o terceiro. Impunha-se, portanto, dilação probatória, o que é defeso em sede de ação mandamental.7. À unanimidade de votos, proveu-se o Reexame Necessário, prejudicando-se o apelo do Município do Recife, no sentido de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.3200)

    94 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Ação de indenização. Edificação de duas torres de apartamentos. Invasão do subsolo do imóvel dos apelantes. Relação de causalidade entre a construção da obra e as microfissuras no piso de concreto marmorizado do imóvel dos apelantes. Reconhecimento. Apelada deverá arcar com as despesas referentes à aquisição de materiais e mão de obra para a execução de contrapiso e do piso de mármore, bem como da estadia dos apelantes em hotel. Danos materiais devidos. Alteração do cotidiano de forma intensa, com imposição de ruídos e abalos no solo, além de criação de poeira, que causa ofensa à psique. Caracterização de lesão anímica que impõe o dever de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3700)

    95 - STJ. Direito autoral. Cobrança improcedente. Aparelho de rádio. Quarto de motel. Período da Lei 5.988/73. Precedentes do STJ, inclusive relativos ao período da Lei 9.610/98, art. 68, § 3º.

    «A mera captação de som por meio de aparelhos de rádio instalados em quarto de hotel ou motel não se acha sujeita ao pagamento dos direitos autorais.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Quarto de motel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 68, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.9000)

    96 - STJ. Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA». Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.

    «A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa», vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat», «Hotel», «Motel», «Pousada», «Estalagem» etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada im... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade comercial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 122 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7300)

    97 - STJ. Sociedade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e sócio oculto. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCom, art. 326.

    «... No referido julgado, S. Exa., o Sr. Ministro Relator, abordou com percuciência o tema alusivo à responsabilidade do sócio ostensivo em relação a contratos celebrados com terceiros, excluindo-se de tanto o sócio participante ou oculto «que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata» (excerto da ementa do Aresto). Do voto condutor colhem-se estes fundamentos que se mostram pertinentes à espécie ora em análise: «No caso em desate, a ré/recorri... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Sócio oculto (v. Sociedade em conta de participação) (Jurisprudência)
    Sociedade em conta de participação (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Sócio ostensivo (v. Sociedade em conta de participação) (Jurisprudência)
    CCom, art. 326
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.5000)

    98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Nexo de causalidade. Inexistência. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Não se reconhecendo, pelos fundamentos aduzidos acima, o nexo de causalidade entre a conduta do hotel e o prejuízo material experimentado pelo recorrente, naturalmente nada pode lhe ser concedido também a título de dano moral. A ausência de nexo de causalidade impede o reconhecimento do direito, tanto a uma, como a outra modalidade de reparação. ...» (Min. Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9000)

    99 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, arts. 230 e 256.

    «... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. Entendo que não pode haver a desconstituição de um regime legalmente previsto e adotado voluntariamente pelos cônjuges, e que vigorou por toda a existência do matrimônio, ao argumento de que fora imposto pela família do de cujus. Anos se passaram, e poderiam os cônjuges ter se utilizado de meios para alterar a distribuição do patrimônio, o que nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime voluntário (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Sociedade de fato (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 230
    CCB, art. 256
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5400)

    100 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 95, 102, 103 e 104.

    «... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95, CPC. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 102
    CPC, art. 103
    CPC, art. 104
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  • Diário Oficial do dia 01/10/2009

    Lei 12.038/2009
    Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. ...

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  • Súmula 261/STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Retransmissão radiofônica de música. Cálculo pela taxa média de utilização do equipamento. Apuração em liquidação. Lei 5.988/73.

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