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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.1300)

1 - STJ. Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível.

«Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do art. 424 do CPC não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis.»

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(DOC. LEGJUR 141.6723.5000.0600)

2 - STJ. Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível CPC, art. 424.

«1. Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do art. 424 do CPC não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis. 2. Recurso especial não conhecid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.1600)

3 - 2 TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de execução. Decisão que fixou os honorários do perito judicial. Recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Documentos essenciais não trasladados. CPC, arts. 33 e 524, I e II.

«O CPC deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática com o possível suporte documental para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Inviável a manifestação do Tribunal sobre o acerto ou não da decisão que fixou os honorários do perito judicial se não dispõe dos mesmos elementos que orientaram o arbitramento.

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários do perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 33
CPC, art. 524, I e II.

(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.4700)

4 - TJSP. Perito. Salário. Honorários. Redução. Revelando exagero, o arbitramento definitivo de honorários do perito é reduzido ao valor provisório. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.9500)

5 - STJ. Ação civil pública. Depósito prévio. Prova pericial. Honorários periciais. Honorários do perito judicial. Aplicação do CPC, art. 33. Lei 9.289/1996, art. 10. Lei 7.347/1985, arts. 18 e 27.

«O perito oficial não pode ser compelido a trabalhar de graça ou a esperar anos para receber seus honorários, e se a Fazenda Pública ou o Ministério Público não adiantar estes honorários quem o faria? A outra parte? O Ministério Público perderia o privilégio de só pagar os honorários do perito oficial, ao final, se vencido. A Lei 9.289/96, art. 10, mandou aplicar o artigo 33 do CPC e não o 27 ou 18 da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública).»

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Honorários do perito judicial (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CPC, art. 33
Lei 9.289/1996, art. 10 (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 18 (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 27 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.6800)

6 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.

«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no art. 100 da CF/88, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Ressalvadas as exceções legais, o perito não é obrigado por lei a efetuar o exame pericial sem o adiantamento dos seus honorários, podendo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.1100)

7 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Honorários periciais. Fixação complementar após a sentença. Possibilidade. Hipótese não sujeita ao art. 463 do CPC. Aplicação dos arts. 19 e 33 do CPC.

«O art. 463/CPC ao dispor que o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional ao publicar a sentença de mérito, traz ínsito o princípio da inalterabilidade da sentença. O encerramento do ofício jurisdicional, todavia, limita-se às questões que interferem diretamente no deslinde da causa. Não há preclusão à atuação jurisdicional que resolve questão pendente à remuneração de perito judicial, visto que, este, como auxiliar da Justiça, tem direito a ser remunerado condignamente.... (Continua)

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
CPC, art. 19
CPC, art. 33
CPC, art. 463

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.1400)

8 - STJ. Falência. Preferências. Crédito fiscal. Remuneração do síndico. Honorários do perito.

«A remuneração do síndico, os honorários do perito e as despesas com a Imprensa Oficial efetuadas no curso do processo de falência devem ser pagos com preferência ao crédito tributário proveniente de fato gerador anterior à quebra.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8100)

9 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 143.5031.7000.1000)

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. 2. O entendimento exarado pela Corte Especial no EREsp 541.024/RS de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença», não se aplic... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.2000)

11 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Fazenda Pública. Súmula 83/STJ. Incidência. CPC, art. 27.

«A Fazenda Pública, em sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Súmula 83/STJ

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários do perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Honorários do perito) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 27

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.8100)

12 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2012.1700)

13 - TJSP. Perito. Salário. Fixação dos honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra elevado diante da natureza da perícia, que não demanda a realização de trabalho complexo, já que realizado com base em informações e documentos que se encontram nos autos. Recurso provido para reduzir os honorários do perito.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.0900)

14 - STJ. Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no art. 604 do CPC.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Cálculos. Elaboração (v. Execução) (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
CPC, art. 604.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.5300)

15 - STJ. Prova. Honorários de perito. Embargos de divergência. Fazenda Pública. CPC, art. 27.

«Nos termos do aresto embargado, «a Fazenda Pública, em sendo parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial».»

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Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 27

(DOC. LEGJUR 145.4863.9012.8900)

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Condenação da parte sucumbente no pagamento dos honorários do assistente técnico da outra parte. Admissibilidade. Aplicação do art. 20, § 2º, do CPC. Remuneração fixada em dois terços do valor dos honorários do perito judicial. Valor razoável. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.2500)

17 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. 2. Caso o perito nomeado não consinta em receber seus honorários futuramente, do Estado ou do réu, se este for vencido, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado do ente público responsáv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.7400)

18 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» ... (Continua)

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Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9010.8800)

19 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Embargos a execução. Prova técnica deferida. Impugnação ao valor dos honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade

«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. 2. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido e as tabelas de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.6500)

20 - TRT 2 Região. Perito em geral. Honorários periciais.

«Nos termos do art. 790-B, da CLT, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Tendo a r. sentença de origem concedido ao reclamante o beneficio da Justiça Gratuita, faz jus igualmente à isenção dos honorários periciais a que foi condenado.»

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0002.5500)

21 - TJSP. Perito. Salário. Autor nomeado para funcionar como perito judicial em processos em favor de parte sob os auspícios da gratuidade judiciária. Dever do estado de arcar com os honorários do perito quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do art. 5º, LXXiv, da CF/88. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.2900)

22 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC, arts. 234 e 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos arts. 234 e 235 do CPC. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo, inclu... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
23 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.2900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.4700)

24 - STJ. Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c art. 604, do CPC).»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
CPC, art. 20, § 2º
CPC, art. 604

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.2100)

25 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC, arts. 620 e 680.

«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceit... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliação do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Perito (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 680

(DOC. LEGJUR 145.2155.2014.8300)

26 - TJSP. Perito. Substituição. Determinação de análise dos cálculos por perito contador particular, carreado ao impugnante o pagamento dos honorários periciais. Desnecessidade. Existência de contadoria do juízo para realização do ato. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.9000)

27 - TRT 2 Região. Honorários periciais. Tributário. Imposto de renda. Recolhimento pelo próprio perito. Lei 8.541/92, art. 46.

«O Perito se apresenta nos autos como profissional liberal autônomo, o qual, na forma da legislação em vigor, deve pessoalmente recolher o imposto de renda incidente sobre os honorários que vier de receber no processo judicial, agindo como contribuinte autônomo, utilizando-se do chamado «carnê-leão». O art. 46, da Lei 8.541/92 se dirige à reclamada enquanto devedora do montante condenatório que reverterá em proveito do reclamante, relacionamento em que assume postura de substitut... (Continua)

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Referência(s):
Honorários periciais (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.7244.0001.1700)

28 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial requerida pelos exequentes, de modo que cabe a eles o pagamento dos honorários do perito. Inteligência dos artigos 19, § 2º, e 33, caput, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.2200)

29 - TAMG. Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.7500)

30 - STJ. Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no art. 604 do CPC, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Honorários de perito (Jurisprudência)
Elaboração de cálculos (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 604

(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.1800)

31 - TJSP. Perito. Salário. Arbitramento exagerado de valores de honorários provisórios do perito. Reconhecimento. Realização de perícia médica para avaliar grau de invalidez, não costuma apresentar complexidade maior. Redução do valor arbitrado. Necessidade. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
32 - Doc. LEGJUR (137.6731.2008.4500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.3700)

33 - TJSP. Perito. Salário. Desapropriação. Perícia. Arbitramento dos honorários em patamar elevado. Ausência de memorial de atividades desempenhadas pelo perito capaz de embasar o número de horas efetivamente gastas no trabalho. Redução do valor. Necessidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.9700)

34 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Perito. Auxiliar do juízo. Orçamento de honorários. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. CDC, arts. 3º, § 2º e 40. Inaplicabilidade. CPC, arts. 19, 139, 145, 421.

«A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439, CPC, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo. A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não ... (Continua)

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Auxiliar do juízo (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 40
CPC, art. 19
CPC, art. 139
CPC, art. 145
CPC, art. 421

(DOC. LEGJUR 143.5031.7000.1100)

35 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.

«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. 2. Embargos de divergência improvidos.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de divergência. Liqüidação. CPC, art. 604. Redação dada pela Lei 8.898/1994. Pretensão do exeqüente de que os salários periciais sejam suportados pelo executado. Não cabimento. Iterativos precedentes).

(DOC. LEGJUR 146.4212.2016.0300)

36 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. Artigo 389, inciso II do Código de Processo Civil. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 143.5031.7000.1200)

37 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios e de perito. CPC, art. 20, § 4º.

«Esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido de que a lei não faz distinção entre execução por título judicial e aquela fundada em título extrajudicial, sendo devidos honorários advocatícios na execução, ainda que não tenham sido opostos embargos. No tocante aos honorários periciais, a Eg. Terceira Seção vem se manifestando no sentido da impossibilidade de sua condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1100)

38 - 2 TASP. Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).

A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.6400)

39 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC, art. 21.

«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. CPC, art. 21 não contrariado.»

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
CPC, art. 21

(DOC. LEGJUR 145.4862.9016.1700)

40 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Prova pericial determinada de ofício. Pagamento pela Fazenda Pública ré dos honorários do perito, não intimado para apresentar oposição. Possibildiade. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - O beneficiário da justiça gratuita goza de isenção quanto aos honorários do perito, por expressa determinação do art. 3º, V, da Lei Federal 1.050/1960. II - Em caso de parte beneficiária da justiça, cabe ao Estado suportar o ônus dos honorários periciais, ainda que réu na demanda, com o desiderato de atender ao seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, sob pena de restar prejudicada a garantia do acesso à justiça. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6008.8000)

41 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Fixação. Estimativa excessiva. Redução. Necessidade, a fim de estabelecer equilíbrio entre o valor dos honorários e o trabalho a ser realizado. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.4900)

42 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Perito contador. Responsabilidade do empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato de o valor apurado no laudo ser aproximado ou idêntico ao da conta apresentada pelo ex-empregador não exclui a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente em parte, portanto com sucumbência do mesmo. O objetivo na elaboração da conta foi o de se obter certeza matemática, com interesse geral na solução da lide em face dos escopos político e social do Estado no exercício da jurisdição.»

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Perito contador (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.4600)

43 - STJ. Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC, art. 27. Interpretação.

«O art. 27 do CPC não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Honorários de perito (Jurisprudência)
CPC, art. 27

(DOC. LEGJUR 148.0310.6007.1900)

44 - TJPE. Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.

«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do artigo 130 do Código de Processo Civil. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. 2. Segundo dispõe o artigo 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.1500)

45 - TJSP. Perito. Salário. Perícia requerida pelo autor, beneficiário da assistência judiciária. Realização pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que deverá ser apurada a final, sendo imposta à corré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.7800)

46 - TRT 15 Região. Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.

«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.6400)

47 - 2 TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Salário. Fixação. Base no trabalho desenvolvido, qualidade e tempo despendido na elaboração do laudo. Observância. Uso da tabela do IBAPE. Inexistência de obrigatoriedade. Ausência de critério específico. Aplicação analógica do art. 20, do CPC.

«Na fixação dos honorários periciais, o juiz não está adstrito à tabela fornecida pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), devendo considerar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, a qualidade profissional e o tempo a ser despendido na elaboração do laudo.»

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Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova) (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
CPC, art. 20.
Analogia (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.4900)

48 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Inclusão dos honorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Adiantamento das despesas pelo Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 3º, V. 9º, e 14. CPC, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro per... (Continua)

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Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Honorários de perito (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
CPC, art. 19
CF/88, art. 5º, LXXIV

(DOC. LEGJUR 152.4880.9000.1400)

49 - STJ. Processual civil. Cobrança de honorários do perito. Prazo prescricional. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do CCB/2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.0400)

50 - TRT 2 Região. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Honorários de perito. Desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.

«O § 1º do art. 46 da Lei 8.541/91 dispõe que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: remuneração pela prestação de serviços de perito. O dispositivo trata de dispensa da soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente e não de dispensa de retenção do imposto de renda na fonte. O art. 46 da Lei 8.541 é claro no sentido de que as empresas devem reter o imposto de renda na font... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Retenção na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Honorários de perito (Jurisprudência)
Lei 8.541/92, art. 46, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9131.4012.7500)

51 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Federal 1060/50. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.5800)

52 - TJSP. Perito. Salário. Ação de servidão administrativa de passagem. Complementação do valor inicialmente fixado. Cabimento. Agravante que, na qualidade de sociedade de economia mista de âmbito nacional, tem recursos e orçamento próprios, de modo a suportar o adiantamento das despesas dos honorários periciais razoavelmente arbitrados em complementação após justificativa do perito. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5012.9900)

53 - TJSP. Perito. Salário. Relação de consumo. Autora hipossuficiente beneficiária da justiça gratuita. Determinação para que a ré agravante antecipe o pagamento da remuneração do perito. Descabimento. Isenção relativa aos honorários periciais que não acarreta a pronta transferência da despesa para a parte contrária. Pagamento que deve ser realizado por quem perder a causa, segundo a distribuição dos ônus da sucumbência, cabendo ao perito buscar o recebimento do poder público caso a responsável venha a ser a beneficiária da gratuidade processual. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova para se determinar qual das partes arcará com o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a decisão sobre tal inversão deve ser tomada no momento da sentença. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0007.4500)

54 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Cabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito. Honorários do perito que, no caso provisórios, devem ser arbitrados com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.9200)

55 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pela Fazenda. Obrigatoriedade.

«As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte que as requereu, ainda que esta seja a Fazenda Pública.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.7200)

56 - TRT 2 Região. Execução. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários do perito. Responsabilidade da executada. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Sempre que sucumbente na pretensão objeto de apuração através de perícia, deve a executada arcar com a integralidade da verba honorária devida ao expert, independentemente de sua conta ser mais próxima daquela efetuada pelo perito. Se o legislador houve por bem utilizar a expressão «pretensão» é porque levou em conta a sucumbência em sentido lato, em face do pleito específico apreciado na sentença proferida na fase de conhecimento, e não em sentido estrito, relacionada apena... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia contábil (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Honorários do perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
CLT, art. 790-B

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.2300)

57 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC, art. 267, § 1º.

«A extinção do processo nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao art. 267, III, do CPC. Mas, na min... (Continua)

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Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
CPC, art. 267, § 1º

(DOC. LEGJUR 141.6010.2003.7700)

58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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1 Acórdãos Similares
59 - Doc. LEGJUR (142.4813.9001.2300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.3545.9009.6600)

60 - TJSP. Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. Arts. 19 e 33 do CPC. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas», devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.7400)

61 - TJSP. Perito. Salário. Ação de obrigação de não fazer em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais devidos pelo autor, ainda que o resultado da perícia lhe tenha sido desfavorável. Impossibilidade de apreciação do pedido de realização de nova perícia e da nomeação de novo perito, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.8555.9000.0700)

62 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Ação de apuração de remanescente de área desapropriada, na qual se pretende retificação da transcrição no Registro de Imóveis. Substituição do perito para que novo profissional possa dirimir ponto controvertido do laudo já elaborado. Fixação que se mostra elevada e sem justificativa. Remuneração definitiva após a entrega do laudo. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
63 - Doc. LEGJUR (137.5691.8001.8100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.7100)

64 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Sucumbência. Prova pericial. Credor que apresenta cálculos contábeis desproporcionais e com malícia. Necessidade de nomeação de perito contábil. Litigância de má-fé. Honorários periciais pelo reclamante. CPC, art. 17.

«O princípio da sucumbência abriga exceção quando a parte credora ao apresentar seus cálculos contábeis o faz com a mais absoluta desproporcionalidade e malícia ao comando da coisa julgada, apresentando disparidade tal que obriga o Juízo nomear Perito Contábil. Se é verdade que o princípio da sucumbência se traduz na obrigação da parte sucumbente pagar e responder pelo «quantum debeatur», não é menos verdade que incumbe aos litigantes atuar no processo com lealdade; que nã... (Continua)

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Cálculos contábeis (v. Execução trabalhsista) (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CPC, art. 17

(DOC. LEGJUR 148.1011.1013.7900)

65 - TJPE. Processual civil. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no Art. 557, §1º do CPC, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o agravante pagasse os honorários periciais do contado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3500)

66 - STJ. Execução. Cálculos. Honorários de perito. Descabimento. CPC, arts. 20, § 2º, 33 e 604. Exegese.

«A regra insculpida no art. 604 do CPC, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissio... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Cálculos (v. Execução) (Jurisprudência)
Honorários de perito (Jurisprudência)
CPC, art. 604
CPC, art. 33
CPC, art. 20, § 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.9800)

67 - STJ. Competência. Pagamento de honorários periciais com cheque sem provisão de fundos na Justiça do Trabalho. Perito. Auxiliar da justiça. Interesse da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171, § 2º VI.

«Atinge interesse da União a conduta consistente em emitir cheque sem provisão de fundos para pagamento de honorários periciais perante a Justiça do Trabalho. O perito é órgão auxiliar da Justiça e presta serviços ao juízo, e não às partes do processo. Havendo interesse da União, nos termos constitucionais, impõe-se a competência da Justiça Federal.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Cheque sem provisão de fundos (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV

(DOC. LEGJUR 151.7020.0001.3200)

68 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho. 40 horas semanais. Lei 10.876/2004. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O STJ assentou o entendimento de que os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se à jornada de trabalho prevista no art. 19, caput, da Lei 8.112/90, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. Precedente: REsp 1.269.170/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 30/10/2013. 2. Aplica-se na espécie o princípio contido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Lei 10.876/04 c.c. 8.112/90. Aplicabilidade. Recurso conhecido e improvido).

(DOC. LEGJUR 150.4673.1009.9700)

69 - TJSP. Ação civil pública. Prova pericial. Honorários periciais. Decisão que determina ao Ministério Público que adiante metade dos honorários do perito judicial. Inadmissibilidade. Artigo 18 da Lei n° 7347/85 que exime o Ministério Público, parte autora, do adiantamento dos honorários periciais. E art. 27 do CPC que estabelece o pagamento a final, pelo vencido. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.5370.6000.9500)

70 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do art. 424, parágrafo único, do CPC. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. 2. A significativa redução dos honorários periciais de forma unilateral e injustificada pelo Juiz constitui hipótese de recusa legítima do perito nas circunstâncias do caso - havia a necessidade de contratação de pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.6300)

71 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Consumidor. Prova pericial. Honorários periciais. Desbloqueio de decisão interlocutória que determinou o adiantamento dos honorários do perito com base na inversão do ônus da prova. Indeferimento. Possibilidade de ressarcimento. Prejuízo para as partes e para tramitação da ação inocorrentes. Precedentes do STJ. CPC, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.

«Não viola o art. 542, § 3º, do CPC, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Retenção (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
CDC, art. 6º, VIII

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1600)

72 - TST. Prova pericial. Perito. Honorários periciais. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.899/1981, art. 1º.

«1. A fixação dos honorários em múltiplos do salário-mínimo não viola o art. 7º, IV, da CF/88, desde que a atualização da verba honorária não esteja vinculada ao salário-mínimo. 2. Tendo o Tribunal Regional indexado a atualização da verba pericial ao salário-mínimo, impõe-se a reforma da decisão para ajustar à jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I, no sentido de que «a atualização monetária dos honorários peri... (Continua)

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Salário mínimo (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º).
CF/88, art. 7º, IV
Lei 6.899/1981, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3200)

73 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pelo réu. Inexistência de obrigação. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 6º, VIII.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações decorrentes do contrato de financiamento para aquisição da casa própria. Precedentes da Corte assentaram que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» (REsp nº 466.604/RJ,... (Continua)

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Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários do perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Presunção de veracidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 6º, VIII

(DOC. LEGJUR 145.6541.8000.3500)

74 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Perícia contábil. Arbitramento em valor elevado. Desvinculação dos honorários indicados em regulamentos de entidades de classe. Observância ao critério de razoabilidade, que atende à justa remuneração. Necessidade. Redução determinada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6014.3100)

75 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Ação civil pública. Fixação dos honorários provisórios do perito. Alegação de nulidade em face de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de intimação da parte. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal determinando a intimação acerca dos honorários. Pagamento ao final. Ausência de motivação. Agravo não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9015.7200)

76 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Aplicabilidade do CDC. Honorários do perito. Quantum reduzido. Negou-se provimento ao recurso de agravo legal à unanimidade.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos regidos pelo SFH e, consequentemente, também aplicáveis aos contratos de mútuo as regras do CDC que autorizam a inversão do ônus da prova em favor dos hipossuficientes. 2. Porém, reconhecido o ônus da agravante pela produção da prova técnica requerida, não está obrigada, todavia, a antecipar os honorários do perito; mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.1600)

77 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Antecipação dos honorários do perito. Desnecessidade. Presunção, contudo, da veracidade dos fatos alegados. Precedentes da 3ª Turma do STJ. CDC, art. 6º, VIII

«O STJ já decidiu que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» (REsp 466.604/RJ, Rel.: Min. Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido o REsp 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi (DJ de 17/3/03) destacou que a «inver... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários do perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII

(DOC. LEGJUR 150.4673.1012.2100)

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários provisórios. Arbitramento com moderação. Necessidade, pois ainda não se conhece a extensão e complexidade do trabalho a ser desempenhado. Possibilidade de posterior complementação, quando do arbitramento definitivo dos honorários periciais. Recurso parcialmente provido para reduzir o montante fixado pelo juízo.

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(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.4300)

79 - STJ. Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Honorários do perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Depósito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 33
CPC, art. 154
CPC, art. 183
CPC, art. 244
CPC, art. 250
CPC, art. 420

(DOC. LEGJUR 137.1401.3008.1600)

80 - TJSP. Perito. Salário. Perícia elaborada sobre pneu automotivo que dá azo à lide entre as partes. Honorários definitivos excessivos. Ausência de razoabilidade. Redução para o valor dos honorários provisórios, já depositados nos autos, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo «expert». Determinação. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.4500)

81 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.

«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.»

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2006.6300)

82 - TJSP. Perito. Salário. Redução. Impossibilidade. Complexidade do trabalho desenvolvido e realização no tempo necessário. Manutenção dos honorários periciais fixados. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.6800)

83 - STJ. Processual. Antecipação de honorários de perito. Exigibilidade de depósito definitivo. Sentença final. Trânsito em julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência. Violação aos arts. 19 e 33 do CPC.

«1. O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela parte que requereu a perícia é exigível do vencido a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo, conforme a teoria da sucumbência, adotada pelo CPC. 2. Cassação da decisão determinando depósito da verba honorária após a sentença e antes do fim do prazo de recurso, sem que esteja definitivamente determinada a parte que tem razão. 3. Recurso especial provi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.9600)

84 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do art. 3º, da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4006.3900)

85 - TJSP. Perito. Salário. Indenizatória. Adiantamento pela parte-ré. Possibilidade, mas com redução do valor, porque são provisórios os honorários arbitrados antes da apresentação do laudo. Valor que poderá ser complementado após o arbitramento dos honorários definitivos, momento em que será feita justa valoração do laudo pericial pelo magistrado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.9700)

86 - STJ. Recurso especial. Retenção. Possibilidade. Consumidor. Decisão interlocutória. Determinação para adiantamento dos honorários do perito em função do inversão do ônus da prova. Inexistência de prejuízo. CPC, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.

«Não viola o art. 542, § 3º, do CPC, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Ônus da prova. Inversão (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
CDC, art. 6º, VIII

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.3100)

87 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Honorários do perito. Sucumbência no objeto da perícia. Revista não conhecida. CLT, arts. 790-B e 896.

«Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. No caso, assentado no v. acórdão recorrido que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, atendendo, assim, ao comando do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
Sucumbência no objeto da perícia (v. Honorários do perito) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
CLT, art. 896

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.0300)

88 - TJSP. Perito. Salário. Honorários fixados em valor proporcional às peculiaridades da hipótese vertente, incluindo- se a formação profissional do experto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3013.7400)

89 - TJSP. Perito. Salário. Parte beneficiária de assistência judiciária. Desobrigatoriedade do adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do artigo 3º, V, da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.6600)

90 - STJ. Extinção do processo. Locação. Revisional de aluguel. Honorários do perito não recolhido pelo autor. Extinção «ex officio». Impossibilidade. CPC, art. 267, III.

«Com base no art. 267, III, do CPC, descabe ao Juiz, de ofício, decretar a extinção do processo, sendo imprescindível a postulação da parte.»

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Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
Extinção «ex officio» (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, III

(DOC. LEGJUR 144.7244.0029.7100)

91 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Fixação em montante exagerado em face do valor da causa. Constatação. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4200)

92 - 2 TASP. Mandado de segurança. Prova pericial. Honorários do perito. Decisão fixando seu valor e determinando seu depósito integral, sob pena de extinção do feito. Descabimento. Ameaça ofensiva ao atual ordenamento processual. Segurança concedida.

Não é possível condicionar a prolação da sentença ao depósito prévio, ou mesmo definitivo, dos honorários periciais. A ameaça de extinção do processo, por isso, é ofensiva ao atual ordenamento porque a falta de depósito, quando muito, poderia ensejar que a ação prosseguisse sem a produção da prova técnica.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.6300)

93 - TRT 2 Região. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Considerações sobre o tema. CPC, art. 499, § 1º.

«... A jurisprudência também referida no artigo sob comento não discrepa em nada quanto a negar legitimidade ao perito de intervir no processo de que não é parte. Assim, exemplificativamente, veja-se: «O perito é parte ilegítima para interpor recurso de agravo de petição contra despacho que lhe denega pretensão à revisão do valor de honorários periciais fixados pelo Juízo em homologação de acordo» (Ac. TRT 12ª R. (ap. 705/86) Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino. DJ 16/01/87 (Di... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Ilegitimidade para recorrer (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 499, § 1º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.1500)

94 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários de perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. CPC, art. 604. Interpretação. CPC, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no art. 604 do CPC, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profission... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Cálculos (v. Execução) (Jurisprudência)
Honorários de perito (Jurisprudência)
CPC, art. 604
CPC, art. 20, § 2º
CPC, art. 33

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.0100)

95 - TJSP. Perito. Salário. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Honorários provisórios. Alteração de determinação da parte responsável. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.0700)

96 - TJSP. Perito. Salário. Ação indenizatória. Arbitramento dos honorários periciais em valor exorbitante, diante da falta de complexidade do trabalho a ser realizado. Redução. Necessidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3007.4700)

97 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais. Perícia contábil. Majoração do valor estipulado. Decisão reformada. Conversão da quantia definitiva, arbitrada inicialmente, em provisória. Necessidade de cautela e razoabilidade. Consideração dos trabalhos iniciais mínimos. Justeza da remuneração do perito fixada mediante a entrega definitiva do laudo. Restou configurado que a perícia requerida pela autora apresenta um grau de dificuldade elevada para sua realização, e o valor recolhido inicialmente não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo «expert». Conversão do valor, inicialmente arbitrado como definitivo, em provisório, para que, somente após a elaboração do laudo, seja reavaliada a necessidade de complemento dos honorários ou a sua transformação em definitivos. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7012.5700)

98 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Perícia requerida por beneficiário da assistência judiciária será realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários apura-se a final e será imposta à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5012.0600)

99 - TJSP. Perito. Salário. Ação acidentária. Fixação dos honorários periciais em valor que se tem como razoável e condizente com o trabalho a ser desenvolvido no caso concreto. Agravo de instrumento improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.9400)

100 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia que se destina a avaliar dois imóveis rurais. Valor que se mostra, em princípio, elevado. Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo. Fixação dos honorários sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas. Redução do valor. Cabimento. Recurso provido.

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