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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • homicidio privilegiado

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.4000)

    1 - TJMG. Pronúncia. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio privilegiado. Lei de Introdução ao CPP, art. 7º. Inteligência. Não-atendimento.

    «Impossível a desclassificação do homicídio qualificado para homicídio privilegiado, em face do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, posto que constituindo-se a circunstância privilegiadora em causa especial de diminuição de pena, não se admite seja reconhecida na pronúncia, já que tal é de competência privativa do Tribunal do Júri.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.6300)

    2 - TJMG. Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.

    «As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.»

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 2º, IV
    Violenta emoção (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.1900)

    3 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade.

    «Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. Pode o júri reconhecer concomitantemente que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, e que empregou um meio que dificultou ou impossibilitou sua defesa.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.1600)

    4 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado e qualificado. Possibilidade.

    «Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. Pode o Júri reconhecer concomitantemente que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, e que empregou um meio que dificultou ou impossibilitou sua defesa.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.3300)

    5 - STJ. Júri. Homicídio qualificado e privilegiado. Coexistência. Hipóteses. CPC, art. 121, § 1º.

    «... Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência admitem a condenação pela prática de homicídio privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o privilégio previsto no § 1º, do art. 121, do CP. ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Atenuante genérica (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Relevante valor social e moral (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5700)

    6 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade. Violenta emoção e surpresa para a vítima. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV.

    «Não incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. O reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob o domínio de violenta emoção com surpresa para a vítima não é contraditório, tendo em vista que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Violenta emoção (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Surpresa para a vítima (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.2700)

    7 - STJ. Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

    «Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime».

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.3600)

    8 - TJRJ. Júri. Pena. Homicídio privilegiado. CP, arts. 59 e 65, III, «c».

    «Sem desconsiderar o privilégio reconhecido pelos jurados, violenta emoção, após injusta provocação da vítima, o magistrado está autorizado pelo art. 59 do CP a se distanciar do mínimo cominado, quando as circunstâncias judiciais o autorizem. Não é possível, por configurar inaceitável bis «in» idem, atenuar a pena do réu com fundamento no art. 65, III, «c» (violenta emoção), do Código Penal, quando os jurados, pelo mesmo motivo, reconheceram o homicídio privilegiado.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Homicídio privilegiado (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 65, III, «c»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.1800)

    9 - TJRJ. Pena. Homicídio privilegiado. Qualificadora. Traição ou emboscada. Incompatibilidade. CP, art. 121.

    «Inobstante já estar pacificada a matéria relativa à compatibilidade do homicídio privilegiado/qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva, chamado de homicídio híbrido, a meu sentir, reconhecida a forma privilegiada por ter o agente atuado sob o domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, mostra-se tal decisão incompatível com a qualificadora da traição, mormente quando o libelo destaca que a qualificadora decorreu do prévio conv... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Homicídio privilegiado (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Traição (Jurisprudência)
    Emboscada (Jurisprudência)
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.3400)

    10 - TJMG. Pronúncia. Competência do júri. Prova dos autos. Homicídio privilegiado. Questão relativa à dosimetria da pena. Reconhecimento na sentença de pronúncia. Inadmissibilidade.

    «É inadmissível o reconhecimento, na sentença de pronúncia, de homicídio privilegiado, por constituir matéria relativa à dosimetria da pena, de apreciação exclusiva do Júri, desde que seja a tese da defesa sustentada em plenário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.3500)

    11 - TJMG. Júri. Agressão. Alegação de defesa ou homicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação

    «Quem agride não tem como alegar defesa ou homicídio privilegiado. Dá-se provimento ao recurso, cassando a decisão hostilizada por frontalmente contrária à prova dos autos, se a alegação da existência de duas teses não convenceu, e a distância entre a prova e a decisão é simplesmente gritante. V.v.: - Se, pela prova testemunhal produzida, não se pode afirmar que o Conselho de Sentença tenha decidido manifestamente contrário ao que quisera demonstrar, nega-... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.3000)

    12 - TJSP. Júri. Quesitos. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Votação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Circunstância de natureza objetiva. Possível a coexistência do homicídio privilegiado qualificado, desde que a causa de aumento de pena votada e reconhecida pelos jurados, tenha caráter objetivo, como é a da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.8400)

    13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do não reconhecimento do cometimento de homicídio privilegiado. Óbice da Súmula07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

    «1. Considerando a motivação de que se valeu o acórdão estadual para afastar a tese de que o Agravante agiu sob violenta emoção, esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de cometimento de homicídio privilegiado. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.9900)

    14 - STJ. Homicídio qualificado privilegiado. Compatibilidade entre qualificadora inserta no art. 121, § 2º, IV com a forma privilegiada. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

    «Não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v.g. § 2º, inciso IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Assim, a resposta afirmativa ao quesito atinente a forma privilegiada do crime de homicídio não implica a prejudicialidade do quesito que indagaria aos jurados acerca da qualificadora inserta no art. 121, § 2º, inciso IV do CP (recurso que dificul... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio qualificado privilegiado (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 2º, IV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.6500)

    15 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

    «O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do art. 65, III, do CP. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem», repudiado pela lógica e pelo bom senso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0000)

    16 - TJMG. Júri. Homicídio privilegiado. Requisitos.

    «O privilégio só é reconhecido quando a conduta é praticada sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, o que exige reação imediata por parte do agente.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.0800)

    17 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

    «1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório prod... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.3200)

    18 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.7100)

    19 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.

    «1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2 - Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença que esteja em consonância com o conjunto probatório alojado no processo. 3 - A pena base aplicada encontra-se devidamente justificado, não cabendo, assim, a sua minoraç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.8500)

    20 - TJMG. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade de reconhecimento.

    «Inexiste incompatibilidade no reconhecimento do privilégio, de caráter subjetivo, e das qualificadoras, que possuem natureza objetiva.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.6500)

    21 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Não-evidência do alegado homicídio privilegiado. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

    «1. O apelante não se desincumbiu de fazer contraprova da tese acusatória, nem de indicar qual seria o insinuado equívoco da dosimetria, limitando-se a pleitear o reconhecimento do «homicídio privilegiado» e requerer a redução da pena ao patamar mínimo.2. Tais alegações, no entanto, por serem carentes de demonstração, não bastam para nulificar a decisão do Júri, nem alterar a pena imposta pelo juiz sentenciante. 3. O Conselho de Sentença julgou o caso concreto com ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.4300)

    22 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 1º. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Redução de 1/6 pelo reconhecimento do homicídio privilegiado. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

    «1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.1300)

    23 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

    «1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. 2. A decisão do Tribunal do Júri só deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos, o que não ocorre in casu. Outrossim, como o julgamento foi ba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.2000)

    24 - TJMG. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Ofensa provocada pela vítima. Revide. Curto tempo despendido pelo réu para armar-se. CP, art. 121, § 1º. Configuração.

    «O curto tempo despendido pelo réu para armar-se e voltar ao local da ofensa, a fim de revidar a agressão provocada pela vítima, não afasta a figura do privilégio. Não se pode negar a atenuante da violenta emoção se o homicídio ocorreu logo em seguida, sem demora e enquanto perdurava o estado de exasperação do acusado. Para a configuração do § 1º do art. 121 do CP, não se exige seja incontinenti o revide, mas que ocorra logo depois, enquanto perdure o estado de violenta emoç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.5400)

    25 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição. Grau mínimo. Fundamentação idônea.

    «1. É injustificável o uso do habeas corpus no lugar do recurso especial. 2. Inexiste a nulidade apontada, tendo em vista que a sentença traz fundamentação idônea para a redução prevista no CP, art. 121, § 1º, no percentual mínimo. 3. Ordem não conhecida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.4900)

    26 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.

    «A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo art. 121, § 1º, do CP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.9000)

    27 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.

    «A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.9600)

    28 - STF. Júri. Homicídio privilegiado. Concurso entre causas de privilégio e circunstâncias de caráter objetivo. Possibilidade.

    «O STF tem jurisprudência a dizer da possibilidade de concurso entre as causas de privilégio e as circunstâncias de caráter objetivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.1200)

    29 - STF. Pena. Fixação da pena. Pena base. Homicídio privilegiado. CP, arts. 59 e 121.

    «A primariedade e os bons antecedentes do réu «não conferem», por si sós, direito público e subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, «podendo» o magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado - e atendendo ao «conjunto» de circunstâncias referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites «superiores» ao mínimo legal. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Pena) (Jurisprudência)
    Homicídio privilegiado (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.2400)

    30 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 621, I. CP, art. 71.

    «A revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do CPP, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.»

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    CPC, art. 621, I
    CP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.5300)

    31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. (1) reclassificação do delito para homicídio privilegiado e a redução da pena-base para o mínimo legal, bem como a anulação da declaração da perda do cargo público. Temas não enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (2) revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. (3) não provimento.

    «1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foram aventadas as questões relativas à reclassificação do delito para homicídio privilegiado, à redução da pena-base para o mínimo legal e à anulação da declaração da perda do cargo público. 2. Inviável a pretendida suspensão da execução da pena, tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado da condenação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7800)

    32 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

    «... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, anote-se o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Código de Processo Penal Comentad... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CF/88, art. 96, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.5600)

    33 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples privilegiado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena. Privilégio. Redução no mínimo legalmente previsto. Decisão motivada. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.5600)

    34 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples privilegiado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena. Privilégio. Redução no mínimo legalmente previsto. Decisão motivada. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0015.0300)

    35 - TJSP. Júri. Sessão. Alegação de nulidade do julgamento porque não houve votação da tese de homicídio privilegiado. Descabimento. Inexistência de protesto em ato a respeito do tema. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.4100)

    36 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Inconformismo. Alegação de homicídio privilegiado por ter sido praticado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Descabimento. Inexistência de domínio de violenta emoção. Réu comprovadamente violento. Acusado que ao ser xingado, retorna a residência para pegar a arma para só então, depois efetuar os disparos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2500)

    37 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

    «... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstâ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Atenuante genérica (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Relevante valor social e moral (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CP, art. 65, III, «a»
    CP, art. 121, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7900)

    38 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado-qualificado. Injusta provocação da vítima. Surpresa que impossibilitou a defesa. Incompatibilidade. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

    «Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.4000)

    39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Homicídio privilegiado-qualificado. Dosimetria da pena. Absoluta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Agravo regimental desprovido.

    «1. Incabível a interposição de Embargos de Divergência quando notória a ausência de similitude fático-processual entre o aresto paradigma e o caso concreto, a revelar a não configuração de divergência jurisprudencial. Exegese do art. 266, §3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.6900)

    40 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio privilegiado tentado. Quantum de redução de pena. Iter criminis. Privilégio. Fração do redutor. Falta de interesse de agir. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a fração de 1/3 de redução de pena em decorrência da tentativa, visto que as instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no referido patamar, tendo salientado que o paciente desferiu dois golpes de faca nas costas da vítima, «o que representa avanço do iter criminis» percorrido pelo agente. 2. Esbarra na falta de interesse de agir o habeas corpus n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.5200)

    41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete da Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

    «Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.3600)

    42 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio privilegiado qualificado. Esposa mandante da execução do marido. Julgamento proferido pelos Senhores Jurados em consonância com a prova colhida. Soberania do veredicto. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora da

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.2600)

    43 - TJSP. Júri. Quesitos. Alegação de vícios na elaboração acerca do homicídio privilegiado e sobre a motivação torpe. Pretensão da nulidade da sentença. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo. Hipótese. Preclusão da oportunidade de reclamação a respeito. Ocorrência. Revisão indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.2100)

    44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação à 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de redimensionamento da pena. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra todos os fundamentos do decisum vergastado (Súmulas 7 e 284/STJ - decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme disposição da Súmula 182/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7900)

    45 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

    «... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. A competência especial do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro atribuída ao membro do Ministério Público afasta a argüição de ofensa do duplo grau de jurisdição. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 476.461/SP em 19/08/03, interposto pelo ora recorrente Igor Ferreira da Silva, já se manifestou sobre a matéria, «verbis»: «Da mesma forma, merece ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    CF/88, art. 96, III
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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0002.9000)

    46 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.

    «1. Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, devendo, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com aquele regime. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7001.0900)

    47 - TJMG. Redução da pena. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado. Redução de pena pela causa de diminuição em razão da violenta emoção. Subjetivismo do magistrado. Manutenção do quantum da pena. Recurso conhecido e desprovido

    «- Tratando-se a redução da pena em razão do privilégio, quando reconhecido pelo corpo dos jurados, obrigatória, configura tal diminuição escolha subjetiva e discricionária do próprio magistrado no que tange ao quantum de redução, sendo imprescindível, entretanto, fundamentação válida.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4004.2200)

    48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Homicídio qualificado-privilegiado. Compatibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame. Súmula 7/STJ. Detração. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo. Fundamentação. Necessidade.

    «1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido da compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do parágrafo 1º do artigo 121 do Código Penal, de natureza subjetiva. 3. Não havendo ilegalid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.5700)

    49 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio privilegiado. Falta de fundamentação na sentença quanto à redução mínima da reprimenda pela causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121 do CP. Aplicação da redução em seu grau máximo (1/3). Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.5700)

    50 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado-privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade. Circunstâncias do delito. Bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Privilégio. Quantum de redução de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

    «1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos e diversos do tipo penal violado, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado nesse ponto, sobretudo considerado que o paciente desferiu diversos golpes de foice contra a vítima, o que, efetivamente, evidencia uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 2. Reconhecido que o paciente cometeu o delito mediante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.8200)

    51 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CPb). Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Causa excludente de ilicitude. Tese defensiva não demonstrada. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

    «1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no art. 23 do CPB, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. 2. O recorrente não demonstrou, de forma absolutamente inequívoca, e com base no conjunto probatório dos autos, a alegada defesa própria. 3. Justificada a decisão de pronúncia, em razão da aplicação do principio in dubio pro societate, quaisquer dúvidas,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.5500)

    52 - TJSP. Homicídio privilegiado. Relevante valor moral ou social. Reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva, relacionada ao modo de execução. Admissibilidade. Compatibilidade reconhecida. Impossibilidade de afastamento da decisão dos jurados acerca dos quesitos relacionados às qualificadoras. Prevalência da decisão soberana do Conselho de Sentença. Recurso improvido nesse aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.3100)

    53 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado privilegiado. Reconhecimento da qualificadora da surpresa. Acolhimento, pelos jurados, de versão que encontra respaldo na prova produzida no exercício da soberania assegurada na constituição, com aceitação da versão que entenderam melhor comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.1100)

    54 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Reconhecimento da qualificadora. Expurgo obstado pelo colegiado estadual. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Redução da pena. Negada. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Menção aos elementos apreciados por ocasião do reconhecimento da qualificadora. Indevido bis in idem. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Privilégio e qualificadora. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O dever judicial de motivação das decisões é corolário do devido processo legal, que viabiliza às partes o exercício do duplo grau de jurisdição, além de permitir, a todos, a fiscalização da atuaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.3500)

    55 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado. Cabimento. Prova existente desfavorável ao sentenciado. Materialidade comprovada. Impossibilidade de anulação do julgamento se a decisão encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Princípio da soberania do Júri. Preservação. Necessidade. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.3100)

    56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conhece do agravo e lhe nega provimento. CPC, art. 544, § 4º, II, a. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio privilegiado. Condenação. Dosimetria da pena. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Inocorre, in casu, violação ao princípio da colegialidade, porquanto o art. 544, § 4º, II, a, do CPC autoriza o Relator a conhecer do Agravo, para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, cabendo, da decisão do Relator, a interposição de Agravo, para o órgão colegiado competente, na forma do art. 545 do CPC. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.9100)

    57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei federal considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. 2. No mais, não há como se afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182 desta Superior Corte de Justiça porque o Agravante não refutou os fundamentos em que se apoiou a decisão ora agravada, tendo se restringido a repisar as alegações declinadas no recurso especial. 3. Agravo regimental não conhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.6100)

    58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado privilegiado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.0300)

    59 - TJSP. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Reconhecimento. Impossibilidade. Anterior desentendimento entre o réu e a vítima. Insuficiência para a caracterização da causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, § 1º, do Código Penal. Hipótese em que o entrevero havido entre as partes se deu em outro contexto fático, havendo longa interrupção na qual o réu foi até sua residência e apanhou a arma de fogo antes de ir ao encontro da vítima para efetuar os disparos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.9000)

    60 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao art. 65, III, «d», do CP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Afronta ao art. 121, § 1º, do CP. Homicídio privilegiado. Percentual aplicado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 5º, XXXvii e LV, e 93, IX, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

    «1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligênc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.7200)

    61 - TJMG. Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do art. 92, I, «b», do CP.

    «A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no art. 92, I, «b», do CP.»

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Perda de cargo público (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Função pública (v. Perda de cargo público) (Jurisprudência)
    Mandato eletivo (Jurisprudência)
    CP, art. 92, I, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6900)

    62 - STJ. Homicídio. Crime cometido contra esposa por não ter aceitado o anúncio da separação. CP, art. 121.

    «Segundo consta dos autos o réu, em tese, teria cometido o delito contra sua esposa, com que era casado há 13 (treze) anos e tinha uma filha, por não ter aceitado o anúncio da separação. No caso, o motivo pode ser tido como injusto, porém, isso não significa que seja, outrossim, torpe, ou ao menos fútil (cf. Heleno Cláudio Fragoso). Deve-se ter em conta que a existência de motivação para a prática do crime de homicídio não pode, inexoravelmente, conduzir à existência de um ... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Crime cometido contra esposa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6500)

    63 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

    «Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput») são elementares («essentialia delicti»); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti»).»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0701.0000.2400)

    64 - TJRJ. Júri. Tribunal do júri. Réu denunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil. Condenação pelo conselho de sentença. Reconhecimento do privilégio. Veredito manifestamente contrário à prova dos autos. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e V.

    «2. A Constituição da República consagrou, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e garantindo-se-lhe a soberania dos vereditos decorrentes (CF/88, art. 5º, XXXVIII). 3. O julgamento pelo Tribunal do Júri é animado pelo Princípio da Íntima Convicção, de conotação leiga e no bojo do qual são confrontados os valores sociais e princípios étic... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tribunal do júri (v. Júri() (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Motivo fútil (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Conselho de sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.2700)

    65 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

    «Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não p... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (Jurisprudência)
    Súmula 162/STF (Júri. Quesitos da defesa. Circunstâncias agravantes. CPP, arts. 484, III, 564, «k» e parágrafo único, e 572).
    Redação indevida (v. Quesitos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.7100)

    66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Furto simples privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.4500)

    67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Autorização legal contida no art. 557 do CPC. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Ofensa ao art. 619 do CPP não configurada. Questões apontadas como omitidas não suscitadas em sede de apelação. Inovação na via dos declaratórios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula n.o 211/STJ. Razões do regimental que repisam as do recurso especial. Decisão agravada mantida próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Preced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5004.6100)

    68 - STJ. Recurso especial. Direito e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Arts. 483, III, § 2º, do CPP. Quesito absolutório genérico. Garantia constitucional da plenitude de defesa. Absolvição pelo conselho da sentença. Contradição nas respostas dos quesitos. Não configuração. Inexistência de tese de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Contrariedade à prova dos autos. Ausência. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. No Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu mesmo quando inexistente pedido expresso formulado pela defesa ou pela promotoria, em razão do quesito absolutório genérico superveniente, previsto no art. 483, III, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Após a Lei 11.689/2008, a sistemática do Tribunal do Júri determina, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa, que o quesito absolutório genérico concentre, de forma implícit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0100)

    69 - TJRJ. Júri. Homicídio praticado por militares contra vítima militar em âmbito privado. Competência da justiça comum. Precedentes. Crime continuado. Limite de pena. Possibilidade de condenação superior a trinta anos. Protesto por novo júri. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inclusão de outros delitos. Súmula 715/STF. CP, arts. 71 e 75.

    «1) A especialização da justiça está atrelada a noção de eficiência, enquanto que o foro privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao ocupante de determinado cargo com vistas a assegurar o pleno exercício da função e garantir a manutenção da Instituição a qual o indivíduo está vinculado. Fixar a competência da justiça militar absoluta para julgar todos os crimes perpetrados por militares ou que vitimem militares, ainda que não haja nenhum vínculo com a função, eq... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Limite de pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Protesto por novo júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Reformatio in pejus (Jurisprudência)
    Súmula 715/STF (Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. CP, art. 75, § 1º).
    CP, art. 71
    CP, art. 75.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.7100)

    70 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

    «2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4444.4000.0700)

    71 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundado temor provocado nas testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

    «1. A superveniência de acórdão condenatório - novo título prisional - prejudica a controvérsia a respeito da ausência de base concreta para a segregação cautelar. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência de fundamentação cautelar idônea e de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença penal condenatória. Novo título prisional. Prisão mantida por novo fundamento. Prejuízo da impetração. Habeas corpus prejudicado).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado 1. Alegação de nulidade . Interrogatório realizado por videoconferência. Fundamento distinto daqueles apresentados na instância anterior. Impossibilidade de sua apreciação. Supressão de instância. Precedentes. 2. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Prejuízo da impetração. 3. Alegação de excesso de prazo. Advento da sentença de pronúncia. 4. Deficiência da instrução do pedido. Habeas corpus do qual não se conhece em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida pelo fundamento do decreto da prisão preventiva e por novo fundamento. Novo título prisional. Ordem denegada).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Prejudicialidade. Alegação nulidade da sentença de pronúncia assinada por dois magistrados. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Julgamento de recurso em sentido estrito com a participação de juiz de primeiro grau convocado. Constitucionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento).
    Referência/STF - (Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Decisão que julgou prejudicado o writ. Alegada inexistência de prejuízo. Agravo desprovido).
    Referência/STF - (Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da lei penal. Possibilidade de fuga. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada).
    Referência/STF - (Processual penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Ausência de hediondez do crime de tráfico privilegiado: questão elidida na sentença condenatória proferida supervenientemente a esta impetração. Desproporção da prisão cautelar com a pena a ser imposta: inocorrência. Impossibilidade de liberdade provisória em se tratando de réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Decreto de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação idônea: não-ocorrência. Paciente preso durante toda instrução. Precedentes. Habeas corpus indeferido).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Prisão preventiva. Réu preso durante toda instrução criminal. Prisão mantida pela sentença condenatória. Precedentes).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9300)

    72 - STJ. Júri. Quesito. Nulidade. Não inclusão de quesitos a respeito de privilégio. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade de ofensa ao princípio do contraditório. CPP, art. 484, IV. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tréplica (v. Júri) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, IV
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5735.5002.2500)

    73 - STJ. Processual penal. Prefeito. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Gravidade concreta. Manutenção do encarceramento cautelar.

    «1. Não se pode acoimar de nula a investigação levada a efeito pela polícia judiciária que, no decorrer dos trabalhos, identificou, por via reflexa, quando o alvo eram outras pessoas, fortes indícios da participação nos fatos (homicídio e tentativa de homicídio) de Prefeito. 2. A submissão dos elementos de prova até então coligidos ao Tribunal de Justiça, foro competente por prerrogativa de função, com expressa ratificação da Desembargadora Relatora dos atos prati... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.1900)

    74 - TJMG. Prostituição. Hermenêutica. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Concurso material de crimes. Inexistência de absorção pelo da conduta do art. 228 pela conduta do art. 229, do CP.

    «... O pomo da questão é saber se a conduta punível do art. 229 absorve o delito do art. 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, «o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou mais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como apl... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prostituição (Jurisprudência)
    Favorecimento (v. Prostituição) (Jurisprudência)
    Manutenção de casa (v. Prostituição) (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    CP, art. 228
    CP, art. 229
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8300)

    75 - STJ. Princípio da insignificância (bagatela). Inaplicabilidade. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 168.

    «... Inicialmente, mostra-se oportuno transcrever o seguinte excerto de Eugenio Raúl Zaffaroni in «Tratado de Derecho Penal - Parte General», Ed. Ediar, 2ª edição, pág. 554 acerca da inicial concepção do princípio da insignificância: «Roxin enunció este princípio por primera vez en 1964, referido a la coacción en los seguientes términos: «El vejo principio minima non curat praetor vale en la coacción en especial medida. Las influencias coercitivas s... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Fitas de vídeo (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.0700)

    76 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Contrabando e descaminho. Facilitação de contrabando e descaminho. Advocacia administrativa. Tráfico de influência. Corrupção passiva. Interceptação telefônica, autorizada por ordem do juízo de 1º grau, relativamente a investigados sem prerrogativa de foro, no período em que o paciente exercia a titularidade do cargo de senador da república. Alegada prerrogativa de foro e competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de ilicitude da prova, em relação a três ações penais. Prejudicialidade do writ, quanto à uma das ações penais em que foi proferida sentença absolutória. Paciente que não era alvo da interceptação telefônica, figurando na condição de interlocutor ou terceira pessoa. Conhecimento, pelo juízo de 1º grau, da condição de senador da república do paciente, após o término do seu curto mandato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Nulidade do processo por incompetência do juízo. Utilização das provas ali produzidas. Impossibilidade. Interceptações telefônicas determinadas por outro juiz eventualmente competente. Elementos colhidos que não se enquadram na consideração de prova derivada).
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