Doc. LEGJUR 103.1674.7241.4000

1 - TJMG. Pronúncia. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio privilegiado. Lei de Introdução ao CPP, art. 7º. Inteligência. Não-atendimento.

«Impossível a desclassificação do homicídio qualificado para homicídio privilegiado, em face do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, posto que constituindo-se a circunstância privilegiadora em causa especial de diminuição de pena, não se admite seja reconhecida na pronúncia, já que tal é de competência privativa do Tribunal do Júri.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7310.6300

2 - TJMG. Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.

«As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7122.1900

3 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade.

«Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. Pode o júri reconhecer concomitantemente que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, e que empregou um meio que dificultou ou impossibilitou sua defesa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7145.1600

4 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado e qualificado. Possibilidade.

«Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. Pode o Júri reconhecer concomitantemente que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, e que empregou um meio que dificultou ou impossibilitou sua defesa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7347.3300

5 - STJ. Júri. Homicídio qualificado e privilegiado. Coexistência. Hipóteses. CPC, art. 121, § 1º.

«... Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência admitem a condenação pela prática de homicídio privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o privilégio previsto no § 1º, do art. 121, do CP. ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5700

6 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade. Violenta emoção e surpresa para a vítima. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV.

«Não incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. O reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob o domínio de violenta emoção com surpresa para a vítima não é contraditório, tendo em vista que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7347.2700

7 - STJ. Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime».

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7510.3600

8 - TJRJ. Júri. Pena. Homicídio privilegiado. CP, arts. 59 e 65, III, «c».

«Sem desconsiderar o privilégio reconhecido pelos jurados, violenta emoção, após injusta provocação da vítima, o magistrado está autorizado pelo art. 59 do CP a se distanciar do mínimo cominado, quando as circunstâncias judiciais o autorizem. Não é possível, por configurar inaceitável bis «in» idem, atenuar a pena do réu com fundamento no art. 65, III, «c» (violenta emoção), do Código Penal, quando os jurados, pelo mesmo motivo, reconheceram o homicídio privilegiado.»... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 104.8101.0000.1800

9 - TJRJ. Pena. Homicídio privilegiado. Qualificadora. Traição ou emboscada. Incompatibilidade. CP, art. 121.

«Inobstante já estar pacificada a matéria relativa à compatibilidade do homicídio privilegiado/qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva, chamado de homicídio híbrido, a meu sentir, reconhecida a forma privilegiada por ter o agente atuado sob o domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, mostra-se tal decisão incompatível com a qualificadora da traição, mormente quando o libelo destaca que a qualificadora decorreu do prévio conv... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7290.3400

10 - TJMG. Pronúncia. Competência do júri. Prova dos autos. Homicídio privilegiado. Questão relativa à dosimetria da pena. Reconhecimento na sentença de pronúncia. Inadmissibilidade.

«É inadmissível o reconhecimento, na sentença de pronúncia, de homicídio privilegiado, por constituir matéria relativa à dosimetria da pena, de apreciação exclusiva do Júri, desde que seja a tese da defesa sustentada em plenário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.3500

11 - TJMG. Júri. Agressão. Alegação de defesa ou homicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação

«Quem agride não tem como alegar defesa ou homicídio privilegiado. Dá-se provimento ao recurso, cassando a decisão hostilizada por frontalmente contrária à prova dos autos, se a alegação da existência de duas teses não convenceu, e a distância entre a prova e a decisão é simplesmente gritante. V.v.: - Se, pela prova testemunhal produzida, não se pode afirmar que o Conselho de Sentença tenha decidido manifestamente contrário ao que quisera demonstrar, nega-... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9644.5000.3000

12 - TJSP. Júri. Quesitos. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Votação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Circunstância de natureza objetiva. Possível a coexistência do homicídio privilegiado qualificado, desde que a causa de aumento de pena votada e reconhecida pelos jurados, tenha caráter objetivo, como é a da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.5025.3004.8400

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do não reconhecimento do cometimento de homicídio privilegiado. Óbice da Súmula07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando a motivação de que se valeu o acórdão estadual para afastar a tese de que o Agravante agiu sob violenta emoção, esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de cometimento de homicídio privilegiado. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7514.9900

14 - STJ. Homicídio qualificado privilegiado. Compatibilidade entre qualificadora inserta no art. 121, § 2º, IV com a forma privilegiada. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v.g. § 2º, inciso IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Assim, a resposta afirmativa ao quesito atinente a forma privilegiada do crime de homicídio não implica a prejudicialidade do quesito que indagaria aos jurados acerca da qualificadora inserta no art. 121, § 2º, inciso IV do CP (recurso que dificul... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.6500

15 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do art. 65, III, do CP. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem», repudiado pela lógica e pelo bom senso.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9001.3700

16 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de homicídio privilegiado afastada. Não configuração. Apelo desprovido, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. 2. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. 3. A briga entre a vítima e o apelante se deu por divergência de opiniões políticas, quedando-se no plano dos aborrecime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.0000

17 - TJMG. Júri. Homicídio privilegiado. Requisitos.

«O privilégio só é reconhecido quando a conduta é praticada sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, o que exige reação imediata por parte do agente.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.0800

18 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório prod... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.3200

19 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1001.4200

20 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma pr... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.7100

21 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.

«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2 - Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença que esteja em consonância com o conjunto probatório alojado no processo. 3 - A pena base aplicada encontra-se devidamente justificado, não cabendo, assim, a sua minoraç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.8500

22 - TJMG. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade de reconhecimento.

«Inexiste incompatibilidade no reconhecimento do privilégio, de caráter subjetivo, e das qualificadoras, que possuem natureza objetiva.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.6500

23 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Não-evidência do alegado homicídio privilegiado. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

«1. O apelante não se desincumbiu de fazer contraprova da tese acusatória, nem de indicar qual seria o insinuado equívoco da dosimetria, limitando-se a pleitear o reconhecimento do «homicídio privilegiado» e requerer a redução da pena ao patamar mínimo.2. Tais alegações, no entanto, por serem carentes de demonstração, não bastam para nulificar a decisão do Júri, nem alterar a pena imposta pelo juiz sentenciante. 3. O Conselho de Sentença julgou o caso concreto com ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3865.4006.2900

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Condenação anterior. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Morosidade na tramitação do processo. Legítima defesa ou tentativa de homicídio privilegiado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - In casu, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da probabilidade de reiteração delituosa, evidenciada pelo fato de que o paciente, condenado por tráfico de drogas, se encontrava em liberdade p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7761.8004.4300

25 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 1º. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Redução de 1/6 pelo reconhecimento do homicídio privilegiado. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apont... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6004.0300

26 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Extensão de benefício concedido a corréus, que reduziu a reprimenda imposta, em razão de se tratar de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Circunstância de caráter pessoal. Inteligência do art. 30 do CP-à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. O pedido de extensão de benefício obtido pelos corréus do revisionando que tiveram sua pena reduzida, por terem praticado homicídio privilegiado, não pode ser atendido, em razão do que dispõe o art. 30 do CP, segundo o qual as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo se elementares do crime, o que não ocorre no presente caso.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9591.0003.1300

27 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. 2. A decisão do Tribunal do Júri só deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos, o que não ocorre in casu. Outrossim, como o julgamento foi ba... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.8930.1001.8500

28 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pedido de reconhecimento de atenuante genérica. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desclassificação para homicídio privilegiado. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Majoração indevida da pena-base. Configuração.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É incabível a análise, por esta Corte Superior, de tese não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Somente a ausência... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0018.7900

29 - TJSP. Apelação. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio simples. Cassação. Impossibilidade. Veredicto que repudiou a tese de homicídio privilegiado em consonância com o conjunto probatório apresentado. Sentença condenatória mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.2000

30 - TJMG. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Ofensa provocada pela vítima. Revide. Curto tempo despendido pelo réu para armar-se. CP, art. 121, § 1º. Configuração.

«O curto tempo despendido pelo réu para armar-se e voltar ao local da ofensa, a fim de revidar a agressão provocada pela vítima, não afasta a figura do privilégio. Não se pode negar a atenuante da violenta emoção se o homicídio ocorreu logo em seguida, sem demora e enquanto perdurava o estado de exasperação do acusado. Para a configuração do § 1º do art. 121 do CP, não se exige seja incontinenti o revide, mas que ocorra logo depois, enquanto perdure o estado de violenta emoç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5251.5003.5400

31 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição. Grau mínimo. Fundamentação idônea.

«1. É injustificável o uso do habeas corpus no lugar do recurso especial. 2. Inexiste a nulidade apontada, tendo em vista que a sentença traz fundamentação idônea para a redução prevista no CP, art. 121, § 1º, no percentual mínimo. 3. Ordem não conhecida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7251.4900

32 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.

«A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo art. 121, § 1º, do CP.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.9000

33 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.

«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2453.9001.7800

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Precedentes. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7800.0004.5000

35 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora, reconhecimento do homicídio privilegiado ou desclassificação para lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121, reconhecimento da incidência do § 1º do CP, art. 121 ou desclassificação para o delito previsto no CP, art. 129 - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A atenuante da confissão espontânea, não obstante haver sido reconhecida pelo Juízo monocrático, não foi aplicada na segund... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7164.9600

36 - STF. Júri. Homicídio privilegiado. Concurso entre causas de privilégio e circunstâncias de caráter objetivo. Possibilidade.

«O STF tem jurisprudência a dizer da possibilidade de concurso entre as causas de privilégio e as circunstâncias de caráter objetivo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3865.4006.8700

37 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Pretensão pelo homicídio privilegiado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 50, XXXVIII, CF/88). 2. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7152.1200

38 - STF. Pena. Fixação da pena. Pena base. Homicídio privilegiado. CP, arts. 59 e 121.

«A primariedade e os bons antecedentes do réu «não conferem», por si sós, direito público e subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, «podendo» o magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado - e atendendo ao «conjunto» de circunstâncias referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites «superiores» ao mínimo legal. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.7400

39 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado-privilegiado. Lei processual penal no tempo. Nulidades. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» 2. A exigência trazida pela Lei 11.689/2008, acerca da quantidade de jurados que serão sorteados dentre os alistados, incide imediatamente sobre os atos processuais subsequentes, inclusive sobre os proce... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.2400

40 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 621, I. CP, art. 71.

«A revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do CPP, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.»

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.5300

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. (1) reclassificação do delito para homicídio privilegiado e a redução da pena-base para o mínimo legal, bem como a anulação da declaração da perda do cargo público. Temas não enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (2) revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. (3) não provimento.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foram aventadas as questões relativas à reclassificação do delito para homicídio privilegiado, à redução da pena-base para o mínimo legal e à anulação da declaração da perda do cargo público. 2. Inviável a pretendida suspensão da execução da pena, tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado da condenação... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.5900

42 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio privilegiado. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Apelação provida. Decisão unânime.

«1. Considerando-se que, na hipótese, a pena-base foi fixada no mínimo legal e que não foram apresentados fundamentos suficientes para a fixação do regime fechado, o Apelante faz jus ao regime inicial semiaberto, em atenção ao CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3o c/c art. 59, todos. 2. Apelação provida, modificando-se o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença para o semiaberto. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.8900

43 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP). Condenação. Apelação. Redução da pena. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 148.4935.1001.4800

44 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Homicídio privilegiado. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 161.5984.5002.8400

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Regime prisional. Detração penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à detração penal, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.4883.1000.8300

46 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada. Causa de diminuição da pena. Aplicação do patamar mínimo de diminuição. Carência de fundamentação.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com esteio no modus operandi da conduta, dotada de excessiva violência,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7800

47 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, anote-se o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Código de Processo Penal Comentad... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.9700

48 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do art. 59 do CP. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.2100

49 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Indícios materialidade e autoria. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Homicídio privilegiado. Réu que agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Reconhecimento. Impossibilidade. Não provimento. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 143.8792.9001.5600

50 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples privilegiado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena. Privilégio. Redução no mínimo legalmente previsto. Decisão motivada. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não h... ()

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