Doc. LEGJUR 141.1843.2000.9900

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

Doc. LEGJUR 154.1950.6000.5100

2 - TRT 3 Região. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Custas processuais. Guia imprópria.

«O artigo 1º do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010 preleciona que «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento». Como as custas processuais foram recolhidas através de «Guia para Depósito Judicial Trabalhista», imprópria para tanto, verifi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.1500

3 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de Recolhimento da União - GRU. Código de recolhimento diverso do previsto na resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.3600

4 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento interposto sem o devido preparo. Guia de recolhimento com número de processo diverso. Deserção. Recurso de agravo. Juntada posterior da guia de recolhimento de custas correta. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 511 e 525, § 1º, do CPC. Recurso improvido. Decisão por maioria.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.7400

5 - TST. Agravo de instrumento. Deserção. Recolhimento em guia imprópria

«Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, - a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Não é válido, portanto, o recolhimento de custas mediante guia diversa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.6400

6 - 2 TACSP. Recurso. Preparo. Comprovação. Recolhimento feito na data da interposição. Apresentação da guia de recolhimento em copia carbonada, com chancela bancaria de recebimento do tributo. Admissibilidade. CPC, art. 511.

«A exigência legal é que o preparo seja recolhido no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). Assim, se o recorrente junta a competente guia de arrecadação estadual, ainda que em cópia carbonada, mas com chancela bancária de recebimento do tributo, conjuntamente com a petição de apelo, há que ser admitido como válido o recolhimento do preparo, vez que a lei não exige seja juntada apenas a primeira via da guia

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.7300

7 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Deserção. Ausência de preenchimento da guia gru. Impossibilidade de identificação e individualização do processo. Verificado que a guia de recolhimento da União.

«GRU não foi preenchida de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG 21, de 07/12/2010, que regulamenta o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, restando impossibilitada a identificação de referências essenciais, tais como: código específico do recolhimento, o Tribunal favorecido, o número do processo e a referência da parte, a parte do documento apresentada nos autos a indicar apenas o valor quitado não se presta para comprovar o efetivo recolhimento das custa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.9700

8 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento do depósito recursal. Gfip. Ausência do código de recolhimento. Deserção não configurada.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal. GFIP. não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do depósito no valor devido, com observância do prazo e da identificação das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0300

9 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.6700

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de recolhimento das custas mediante guia de recolhimento da União. Gru. Precedentes da Corte Especial.

«1. Interposto o recurso especial na vigência da Resolução 1/2012, o recolhimento das custas respectivas deve ser feito via GRU (Guia de Recolhimento da União). 2. O recolhimento das custas na forma correta não pode ser efetuado em momento posterior, na medida em que o atendimento a tal requisito deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.8700

11 - TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Irregularidades. Recolhimento anterior à data da decisão e sobreposição de etiquetas nominando o autor da ação. Alegação da Autarquia de reutilização de guia recolhida de modo desnecessário e não usada em outro feito anterior. Inadmissibilidade. O preparo é único e exclusivo para cada feito, conforme disciplina a lei, tendo assim a Guia de Recolhimento nominada endereço certo, jamais podendo ser documento «ao portador». Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8022.6800

12 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas. Guia gru. Preenchimento.

«No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia GRU, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou na guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.8800

13 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Ausência de preenchimento do campo 'código de recolhimento'. Deserção não caracterizada.

«Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do art. 789 da CLT e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.4900

14 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal (gfip). Autenticação bancária inexistente ou ilegível.

«A autenticação bancária é que confere validade à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Se ela não é visível/legível, deve ser considerado não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o que leva ao não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção.»

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Doc. LEGJUR 148.0033.1000.6700

15 - STJ. Processo civil. Agravo no mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ. Cabimento. Caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico. Necessidade. Recolhimento de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da união. Resolução 01/2008 do STJ. Deserção.

«- O mandado de segurança contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STJ somente é admitida por exceção, presente o caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico da decisão impugnada. Precedentes. - Nos termos do art. 3º da Resolução 01/2008 do STJ, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7073.7006.4000

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção reconhecida na instância a quo por recolhimento de complementação em guia diversa. Infringência do art. 511, § 2º, do CPC. Deserção. Súmula 187 do STJ. Agravo não provido. Precedentes.

«1. De acordo com o art. 511 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. No caso concreto, o recorrente recolheu valor insuficiente. Intimado à regularização, o recolhimento deu-se por meio de GRU, e não por meio de GRJ, conforme previsão de legislação local. Recurso deserto. Incidência do § 2º do art. 511 do CPC... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.2600

17 - TJSP. Recurso. Deserção. Porte e retorno. Guia de recolhimento irregular. Reutilização de guia. Impropriedade. Ante a explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento desnecessária da despesa referente ao porte de retorno em processo outro, impõe-se a desconsideração do documento e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso por deserção. Recurso julgado deserto.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.0000

18 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou seguimento à apelação nos termos do «caput» do art.557, § 1º, do CPC. Guia do preparo não indica número do processo. Valor da causa indicado na guia de recolhimento inferior ao declinado na exordial. Deserção. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso contra decisão manifestamente inadmissível. 2. A guia de recolhimento do preparo deve ser devidamente preenchida pela parte, de forma que a vincule ao processo em referência, o que não ocorreu no caso em questão. 3. A juntada de guia sem indicação do número do processo e indicando valor da causa distinto do declinado na exordial (e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4703.0001.4600

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Custas e porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas na Resolução 1/2011. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru com a indicação do código de recolhimento. Juntada posterior. Preclusão. Recurso improvido.

«1.- Em virtude da aplicação da Resolução 25/2012, a comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.1200

20 - TRT 3 Região. Deserção. Ausência de autenticação mecânica bancária na guia de recolhimento do depósito recursal

«Inexistindo na guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP, a autenticação mecânica do banco recebedor, bem como inexistindo nos autos o comprovante de recolhimento/FGTS - via Internet Banking, quando realizado o recolhimento via internet, como exigido pelo item IV da Instrução Normativa 26/2004, para fins de confrontação e comprovação do recolhimento do depósito recursal, não se conhece do Recurso Ordinário interposto, por deserto.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.0000

21 - TST. Embargos em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas por meio de guia de depósito judicial trabalhista e não da guia de recolhimento da união (gru). Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010.

«O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da Uniã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.3900

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento. Erro insanável.

«1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento do recurso especial interposto na instância ordinária caracteriza a deserção, sendo considerado tal vício erro insanável. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.2700

23 - TRT 3 Região. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.

«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.8400

24 - TRT 3 Região. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção depósito recursal realizado via internet. Guia de recolhimento do FGTS desacompanhada da gfip. Inobservância do item IV, da Resolução 26, do TST. Impossibilidade de verificação da regularidade do depósito. Deserção.

«De acordo com o item IV, da Instrução Normativa n.º 26, do TST, editada pela Resolução n.º 124/2004/TST, a comprovação da realização do depósito recursal, na hipótese de recolhimento via internet, requer a apresentação do «Comprovante de Recolhimento FGTS», bem como da GFIP, para confrontação dos códigos de barras correspondentes. Tendo a parte apresentado somente o primeiro documento, o recurso é inadmissível em razão da deserção, tendo em vista a impossibilidade de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8005.8400

25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Guia de recolhimento do preparo. Número de processo diverso. Impossibilidade de vinculação. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. Apelação interposta com guia de recolhimento do preparo de processo diverso não conhecida na origem. Equívoco reconhecido pela recorrente que resultou na deserção do recurso, proceder que se afina com o entendimento adotado por esta Corte, segundo o qual se considera deserta apelação sem comprovação simultânea do respectivo preparo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.7532.5005.1900

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Não comprovação de recolhimento. Deserção. Enunciado 187 da Súmula/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. «A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento» (AgRg no Ag 1234832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.8600

27 - TRT 3 Região. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária na guia gfip. Deserção.

«Cumpre à parte velar pela legibilidade de peças processuais e documentos transmitidos através do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. Nesse contexto, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, que não permite aferir a efetividade do recolhimento do depósito recursal, conduz à deserção do apelo, por não preenchimento de pressuposto extrínseco (art. 789, §1º, e art. 899, §1º, ambos da CLT).»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6002.6200

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 4/2013). Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Agravo regimental não provido.

«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 25/4/2013). 2. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).

Doc. LEGJUR 151.8921.7002.0000

29 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Código. Erro. Deserção. Precedentes.

«1. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento». (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013). 2. Agravo regimental a que se ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).

Doc. LEGJUR 154.0205.4002.3700

30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 4/2013). Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Agravo regimental não provido.

«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).

Doc. LEGJUR 147.0431.8001.5200

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.6200

32 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretendida imediata expedição de guia de recolhimento. Perda superveniente do objeto. Guia já expedida. Impetração prejudicada. Arquivamento determinado.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.6700

33 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.

«O recolhimento das custas processuais, por meio da guia DARF, em desacordo com o Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, não gera, por si só, a deserção do apelo, uma vez que a lei não previu tal consequência para a mencionada irregularidade. Ademais, há que se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, cumprida a finalidade do ato, qual seja, o recolhimento da quantia certa aos cofres da Receita Federal, com a correta identificação do feito a que se r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.3714.9000.6800

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.1100

35 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação das custas iniciais na guia correta não atendida. Desacolhimento. Depósito judicial efetuado pelo requerente que não se presta a substituir o recolhimento da taxa judiciária na guia adequada. Extinção do processo sem resolução de mérito, mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7100

36 - TRT 3 Região. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária na guia gfip. E-doc. Deserção.

«A Instrução Normativa 30/2007 do colendo TST, regulamentando a Lei 11.419/2006, faculta à parte a transmissão eletrônica de peças processuais e documentos, devendo, no entanto, velar pela legibilidade dos mesmos. Nesse contexto, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, que não permite aferir a efetividade do recolhimento do depósito recursal, conduz à deserção do apelo, por não preenchimento de pressuposto extrínseco (art. 789, §1º, e art. 899, §1º, ambos da CL... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9404.2001.5000

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo f... (Continua)

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38 - Doc. LEGJUR (138.6011.0001.7100) (Jurisprudência Similar)
39 - Doc. LEGJUR (140.4040.1003.7100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.1401.3001.0200

40 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preparo. Porte de retorno. Guia de recolhimento irregular com datas incompatíveis e dados processuais alterados manualmente. Explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento da despesa referente ao porte de retorno em processo outro e nele não utilizada. Inadmissibilidade. Recurso julgado deserto.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.7300

41 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento das custas processuais. Guia siafi. Validade.

«Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, dispõe que, «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. GRU Judicial». A Instrução Normativa STN 02, de 22/5/2009, que dispõe sobr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.7003.5700

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão.

«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 4/2013 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo f... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).

Doc. LEGJUR 151.8930.1001.2000

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 25/2012. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 25/2012 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).

Doc. LEGJUR 142.5854.9021.8200

44 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Guia de recolhimento. Gfip emitida eletronicamente pelo sefip. Validade

«1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. - SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do FGTS, diferindo da GFIP apenas no que tange ao formulário. Ele ostenta em seu cabeçalho, inclusive, o título «Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho». Atende, assim, aos termos da Instrução ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7765.6002.3100

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Comprovação no momento de interposição do recurso especial. Não ocorrência. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado na Lei estadual 12.373/2011 (código 40.029) não configura hipótese de insuficiência de preparo, razão pela qual não cabe a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1061.0900

46 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento do depósito recursal por guia de depósito judicial trabalhista.

«Nos termos da Súmula 426 desta Corte, o recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em guia própria, a saber, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção. Demonstrado no acórdão recorrido que o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista, não há como afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Óbice do artigo 896, § 4º, da Consolidação das ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4034.7003.0300

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso. Não ocorrência. Guia de recolhimento diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. No caso, o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, contrariando o previsto na Resolução STJ 1/2014. 2. Consolidou-se nesta Corte de Justiça a compreensão de que o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso leva ao reconhecimento da deserção. 3. Agravo regim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.4300

48 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Não ocorrência. Guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho. Possibilidade.

«É válida a utilização da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho gerada pelo «Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social» - SEFIP, diante da sua expressa previsão nas instruções normativas do TST (IN 26/2004). No caso dos autos, a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal, mediante apresentação de documentos relativos à Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho e do r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.7900

49 - STJ. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Número de referência do processo. Indicação errônea. Não conhecimento do recurso por deserção. Agravo regimental improvido.

«1.- Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, no sentido de que, na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.- No caso concreto, consoante certidão do Tribunal de origem, o número de referência informado na Guia de Recolhimento da União. GRU, referente aos portes de remessa e retorno e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.9500

50 - TRT 3 Região. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Sistema processo judicial eletrônico. Pje/jt. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Deserção.

«Nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT, incumbe ao usuário zelar pela qualidade da transmissão dos dados no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe/JT. Assim, a ilegibilidade da autenticação bancária da guia do depósito recursal torna o recurso inadmissível, por deserto, pois impossível a aferição da data e valor de seu pagamento.»

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Doc. LEGJUR 148.0313.6002.4800

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC, art. 511. Deserção. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2.- Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.9654.1001.3200

52 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Guia de recolhimento (gru). Ausência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0392.5002.4200

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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54 - Doc. LEGJUR (147.0400.1005.6200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.7952.6000.5000

55 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso ordinário. Deserção. Comprovação de recolhimento do depósito recursal. Indicação de número de processo diverso na guia de recolhimento do depósito recursal.

«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados mostram-se inespecíficos, pois consideraram outros elementos lançados da guia de recolhimento que permitiram identificar que os depósitos realizados atingiram sua finalidade, tais como a indicação dos nomes das partes, CNPJ, número do PIS e da CTPS do autor e autenticação mecânica coincidente com o valor do depósito recursal devido. No caso dos autos, ao contrário, a Turma de origem afirma que. os da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.5000

56 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Guia de recolhimento. Preenchimento. Irregularidade

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. 2. Afronta o art. 5º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do recu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2048.5900

57 - TST. Deserção. Recurso de revista. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Ausência de autenticação bancária

«1. A ausência de autenticação mecânica em Guia de Recolhimento da União inviabiliza a comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito indispensável à admissibilidade do recurso de revista. 2. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, é ônus da parte efetivar e comprovar o pagamento das custas, em sua integralidade, no prazo previsto em lei para a interposição do recurso. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5004.4500

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. No caso concreto, não foi comprovado o recolhimento do valor fixado em lei estadual, portanto, ausente o recolhimento total das custas estaduais, não há falar em insuficiência de preparo, a viabilizar abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8004.2100

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1870.7002.4800

65 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Resolução 04/2013 do STJ. Deserção.

«1. O recolhimento das custas judiciais em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.5500

66 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Guia de recolhimento provisória. Expedição para a execução. Obrigatoriedade. Trânsito em julgado da decisão que aplica pena privativa de liberdade. Réu preso. Hipótese em que inexistente processo de execução pela falta de guia de recolhimento provisória. Óbice ao pedido de concessão de qualquer benefício. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.1800

67 - STJ. Processual civil. Guias de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Códigos 18832-8 e 18832-8. Pagamento em guia única. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. As custas processuais e porte de retorno, de acordo com a Resolução STJ 4 de 1º de fevereiro de 2013, vigente na época da interposição do recurso especial, previa dois códigos para preenchimentos das guias, quais sejam, a Guia de Recolhimentos das Custas sob o número 18832-8 e o Porte de Remessa e Retorno, sob o número 10825-1. 2. No presente caso, foram preenchidas somente guias sob o código 10825-1, que corresponde ao Porte e Remessa e Retorno, ausente, portanto, a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.6800

68 - STJ. Tributário. ICMS. Estado. Mercadoria importada. Recolhimento por guia especial. Admissibilidade.

«Está pacificada a jurisprudência das Turmas Especializadas do STJ de que é legal a exigência do Fisco Estadual de São Paulo de que o pagamento do ICMS de mercadoria importada seja feito mediante guia especial, sem sujeição ao regime de contra gráfica. Inexistência, no caso, de violação aos arts. 97 e 98 do CTN.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3002.3900

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. Grerj. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. É deserto o recurso especial ante a não comprovação de recolhimento dos valores relativos à guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. GRERJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.3583.1000.9400

70 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Comprovação no momento da interposição do recurso. Não ocorrência. Guia de recolhimento diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.

«O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. Agravo regimental improvido.»

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71 - Doc. LEGJUR (147.7005.8002.3000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.5651.4000.6500

72 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em guia diversa da Resolução 01/2008 do STJ. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

«1. A complementação do preparo do recurso especial foi realizada em desconformidade com o artigo 3º da Resolução 01/2008 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do apelo especial, segundo o qual «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciais Simples». 2.Segundo a firme jurisprudência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8792.6001.2900

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Resolução do STJ 20/2004. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do STJ decidiu que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp 924.942/SP, R... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

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74 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.2900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4954.4002.5800

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Preenchimento da guia de recolhimento. Erro.

«1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento não pode ser tratado como erro escusável, visto que, dessa forma, não há como verificar sua veracidade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.6900

76 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Recolhimento por meio de guia inadequada. Súmula 426/TST

«O acórdão regional, ao deixar de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada, por deserção, alinhou-se ao entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na Súmula 426/TST, verbis: - 426. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admiti... (Continua)

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77 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7973.3003.3600

78 - STJ. Processo civil. Preparo. Recolhimento. Prova. Cópia da guia. Admissibilidade, desde que devidamente preenchida. Impugnação pela parte adversa. Faculdade. Dispositivos legais analisados. Arts. 244, 365, IV, 372 e 511 do CPC e Lei 11.419/06.

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Doc. LEGJUR 155.4151.9002.0200

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535, II, do CPC. Omissão. Ocorrência. Preparo. Guia de recolhimento da União. Erro de digitalização. Comprovação de recolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso dos autos, houve omissão quanto à análise de informação constante dos autos e imprescindível ao deslinde da controvérsia processual, qual seja a existência de certidão do Tribunal de origem apta a demonstrar a existência de erro no processo de d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Erro de digitalização. Comprovação de recolhimento. Agravo a que se dá provimento).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Guias de preparo. Comprovação do devido recolhimento. Ônus da parte. Erro de digitalização. Ocorrência. Provimento dos embargos).

Doc. LEGJUR 140.8355.7004.7500

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável a Súmula 187/STJ. 2. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado em lei estadual, razão pela qual não há falar em abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido.»

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