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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • guia de recolhimento

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2000.9900)

    1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.1500)

    2 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de Recolhimento da União - GRU. Código de recolhimento diverso do previsto na resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

    «1. Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.7400)

    3 - TST. Agravo de instrumento. Deserção. Recolhimento em guia imprópria

    «Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, - a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Não é válido, portanto, o recolhimento de custas mediante guia diversa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.6400)

    4 - 2 TACSP. Recurso. Preparo. Comprovação. Recolhimento feito na data da interposição. Apresentação da guia de recolhimento em copia carbonada, com chancela bancaria de recebimento do tributo. Admissibilidade. CPC, art. 511.

    «A exigência legal é que o preparo seja recolhido no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). Assim, se o recorrente junta a competente guia de arrecadação estadual, ainda que em cópia carbonada, mas com chancela bancária de recebimento do tributo, conjuntamente com a petição de apelo, há que ser admitido como válido o recolhimento do preparo, vez que a lei não exige seja juntada apenas a primeira via da guia

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Comprovação do preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 511.

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.7300)

    5 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Deserção. Ausência de preenchimento da guia gru. Impossibilidade de identificação e individualização do processo. Verificado que a guia de recolhimento da União.

    «GRU não foi preenchida de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG 21, de 07/12/2010, que regulamenta o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, restando impossibilitada a identificação de referências essenciais, tais como: código específico do recolhimento, o Tribunal favorecido, o número do processo e a referência da parte, a parte do documento apresentada nos autos a indicar apenas o valor quitado não se presta para comprovar o efetivo recolhimento das custa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.9700)

    6 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento do depósito recursal. Gfip. Ausência do código de recolhimento. Deserção não configurada.

    «A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal. GFIP. não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do depósito no valor devido, com observância do prazo e da identificação das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4004.0300)

    7 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

    «1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.6700)

    8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de recolhimento das custas mediante guia de recolhimento da União. Gru. Precedentes da Corte Especial.

    «1. Interposto o recurso especial na vigência da Resolução 1/2012, o recolhimento das custas respectivas deve ser feito via GRU (Guia de Recolhimento da União). 2. O recolhimento das custas na forma correta não pode ser efetuado em momento posterior, na medida em que o atendimento a tal requisito deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.8700)

    9 - TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Irregularidades. Recolhimento anterior à data da decisão e sobreposição de etiquetas nominando o autor da ação. Alegação da Autarquia de reutilização de guia recolhida de modo desnecessário e não usada em outro feito anterior. Inadmissibilidade. O preparo é único e exclusivo para cada feito, conforme disciplina a lei, tendo assim a Guia de Recolhimento nominada endereço certo, jamais podendo ser documento «ao portador». Agravo não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.6800)

    10 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas. Guia gru. Preenchimento.

    «No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia GRU, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou na guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.8800)

    11 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Ausência de preenchimento do campo 'código de recolhimento'. Deserção não caracterizada.

    «Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do art. 789 da CLT e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.4900)

    12 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal (gfip). Autenticação bancária inexistente ou ilegível.

    «A autenticação bancária é que confere validade à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Se ela não é visível/legível, deve ser considerado não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o que leva ao não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção.»

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    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.6700)

    13 - STJ. Processo civil. Agravo no mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ. Cabimento. Caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico. Necessidade. Recolhimento de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da união. Resolução 01/2008 do STJ. Deserção.

    «- O mandado de segurança contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STJ somente é admitida por exceção, presente o caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico da decisão impugnada. Precedentes. - Nos termos do art. 3º da Resolução 01/2008 do STJ, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7006.4000)

    14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção reconhecida na instância a quo por recolhimento de complementação em guia diversa. Infringência do art. 511, § 2º, do CPC. Deserção. Súmula 187 do STJ. Agravo não provido. Precedentes.

    «1. De acordo com o art. 511 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. No caso concreto, o recorrente recolheu valor insuficiente. Intimado à regularização, o recolhimento deu-se por meio de GRU, e não por meio de GRJ, conforme previsão de legislação local. Recurso deserto. Incidência do § 2º do art. 511 do CPC... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8016.2600)

    15 - TJSP. Recurso. Deserção. Porte e retorno. Guia de recolhimento irregular. Reutilização de guia. Impropriedade. Ante a explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento desnecessária da despesa referente ao porte de retorno em processo outro, impõe-se a desconsideração do documento e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso por deserção. Recurso julgado deserto.

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.4600)

    16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Custas e porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas na Resolução 1/2011. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru com a indicação do código de recolhimento. Juntada posterior. Preclusão. Recurso improvido.

    «1.- Em virtude da aplicação da Resolução 25/2012, a comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.0000)

    17 - TST. Embargos em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas por meio de guia de depósito judicial trabalhista e não da guia de recolhimento da união (gru). Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010.

    «O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da Uniã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.1200)

    18 - TRT 3 Região. Deserção. Ausência de autenticação mecânica bancária na guia de recolhimento do depósito recursal

    «Inexistindo na guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP, a autenticação mecânica do banco recebedor, bem como inexistindo nos autos o comprovante de recolhimento/FGTS - via Internet Banking, quando realizado o recolhimento via internet, como exigido pelo item IV da Instrução Normativa 26/2004, para fins de confrontação e comprovação do recolhimento do depósito recursal, não se conhece do Recurso Ordinário interposto, por deserto.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.3900)

    19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento. Erro insanável.

    «1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento do recurso especial interposto na instância ordinária caracteriza a deserção, sendo considerado tal vício erro insanável. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.1900)

    20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Não comprovação de recolhimento. Deserção. Enunciado 187 da Súmula/STJ. Agravo a que se nega provimento.

    «1. «A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento» (AgRg no Ag 1234832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8001.5200)

    21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.6200)

    22 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretendida imediata expedição de guia de recolhimento. Perda superveniente do objeto. Guia já expedida. Impetração prejudicada. Arquivamento determinado.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.6700)

    23 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.

    «O recolhimento das custas processuais, por meio da guia DARF, em desacordo com o Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, não gera, por si só, a deserção do apelo, uma vez que a lei não previu tal consequência para a mencionada irregularidade. Ademais, há que se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, cumprida a finalidade do ato, qual seja, o recolhimento da quantia certa aos cofres da Receita Federal, com a correta identificação do feito a que se r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3714.9000.6800)

    24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.1100)

    25 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação das custas iniciais na guia correta não atendida. Desacolhimento. Depósito judicial efetuado pelo requerente que não se presta a substituir o recolhimento da taxa judiciária na guia adequada. Extinção do processo sem resolução de mérito, mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2001.5000)

    26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

    «1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo f... (Continua)

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    29 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preparo. Porte de retorno. Guia de recolhimento irregular com datas incompatíveis e dados processuais alterados manualmente. Explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento da despesa referente ao porte de retorno em processo outro e nele não utilizada. Inadmissibilidade. Recurso julgado deserto.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7300)

    30 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento das custas processuais. Guia siafi. Validade.

    «Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, dispõe que, «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. GRU Judicial». A Instrução Normativa STN 02, de 22/5/2009, que dispõe sobr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.8200)

    31 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Guia de recolhimento. Gfip emitida eletronicamente pelo sefip. Validade

    «1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. - SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do FGTS, diferindo da GFIP apenas no que tange ao formulário. Ele ostenta em seu cabeçalho, inclusive, o título «Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho». Atende, assim, aos termos da Instrução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6002.3100)

    32 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Comprovação no momento de interposição do recurso especial. Não ocorrência. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

    «1. A não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado na Lei estadual 12.373/2011 (código 40.029) não configura hipótese de insuficiência de preparo, razão pela qual não cabe a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.0900)

    33 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento do depósito recursal por guia de depósito judicial trabalhista.

    «Nos termos da Súmula 426 desta Corte, o recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em guia própria, a saber, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção. Demonstrado no acórdão recorrido que o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista, não há como afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Óbice do artigo 896, § 4º, da Consolidação das ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.4300)

    34 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Não ocorrência. Guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho. Possibilidade.

    «É válida a utilização da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho gerada pelo «Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social» - SEFIP, diante da sua expressa previsão nas instruções normativas do TST (IN 26/2004). No caso dos autos, a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal, mediante apresentação de documentos relativos à Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho e do r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8002.7900)

    35 - STJ. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Número de referência do processo. Indicação errônea. Não conhecimento do recurso por deserção. Agravo regimental improvido.

    «1.- Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, no sentido de que, na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.- No caso concreto, consoante certidão do Tribunal de origem, o número de referência informado na Guia de Recolhimento da União. GRU, referente aos portes de remessa e retorno e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6002.4800)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC, art. 511. Deserção. Agravo regimental improvido.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2.- Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1001.3200)

    37 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Guia de recolhimento (gru). Ausência.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5002.4200)

    38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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    40 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso ordinário. Deserção. Comprovação de recolhimento do depósito recursal. Indicação de número de processo diverso na guia de recolhimento do depósito recursal.

    «Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados mostram-se inespecíficos, pois consideraram outros elementos lançados da guia de recolhimento que permitiram identificar que os depósitos realizados atingiram sua finalidade, tais como a indicação dos nomes das partes, CNPJ, número do PIS e da CTPS do autor e autenticação mecânica coincidente com o valor do depósito recursal devido. No caso dos autos, ao contrário, a Turma de origem afirma que. os da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.5000)

    41 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Guia de recolhimento. Preenchimento. Irregularidade

    «1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. 2. Afronta o art. 5º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.5900)

    42 - TST. Deserção. Recurso de revista. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Ausência de autenticação bancária

    «1. A ausência de autenticação mecânica em Guia de Recolhimento da União inviabiliza a comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito indispensável à admissibilidade do recurso de revista. 2. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, é ônus da parte efetivar e comprovar o pagamento das custas, em sua integralidade, no prazo previsto em lei para a interposição do recurso. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8004.2100)

    43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7002.4800)

    48 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Resolução 04/2013 do STJ. Deserção.

    «1. O recolhimento das custas judiciais em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.4500)

    49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

    «1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. No caso concreto, não foi comprovado o recolhimento do valor fixado em lei estadual, portanto, ausente o recolhimento total das custas estaduais, não há falar em insuficiência de preparo, a viabilizar abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.1800)

    50 - STJ. Processual civil. Guias de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Códigos 18832-8 e 18832-8. Pagamento em guia única. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. As custas processuais e porte de retorno, de acordo com a Resolução STJ 4 de 1º de fevereiro de 2013, vigente na época da interposição do recurso especial, previa dois códigos para preenchimentos das guias, quais sejam, a Guia de Recolhimentos das Custas sob o número 18832-8 e o Porte de Remessa e Retorno, sob o número 10825-1. 2. No presente caso, foram preenchidas somente guias sob o código 10825-1, que corresponde ao Porte e Remessa e Retorno, ausente, portanto, a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.5500)

    51 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Guia de recolhimento provisória. Expedição para a execução. Obrigatoriedade. Trânsito em julgado da decisão que aplica pena privativa de liberdade. Réu preso. Hipótese em que inexistente processo de execução pela falta de guia de recolhimento provisória. Óbice ao pedido de concessão de qualquer benefício. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.6800)

    52 - STJ. Tributário. ICMS. Estado. Mercadoria importada. Recolhimento por guia especial. Admissibilidade.

    «Está pacificada a jurisprudência das Turmas Especializadas do STJ de que é legal a exigência do Fisco Estadual de São Paulo de que o pagamento do ICMS de mercadoria importada seja feito mediante guia especial, sem sujeição ao regime de contra gráfica. Inexistência, no caso, de violação aos arts. 97 e 98 do CTN.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3002.3900)

    53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. Grerj. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Deserção. Agravo regimental desprovido.

    «1. É deserto o recurso especial ante a não comprovação de recolhimento dos valores relativos à guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. GRERJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1000.9400)

    54 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Comprovação no momento da interposição do recurso. Não ocorrência. Guia de recolhimento diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. Agravo regimental improvido.»

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    55 - Doc. LEGJUR (147.7005.8002.3000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.2900)

    56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Resolução do STJ 20/2004. Decisão mantida.

    «1. A Corte Especial do STJ decidiu que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp 924.942/SP, R... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

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    57 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4002.5800)

    58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Preenchimento da guia de recolhimento. Erro.

    «1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento não pode ser tratado como erro escusável, visto que, dessa forma, não há como verificar sua veracidade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.6900)

    59 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Recolhimento por meio de guia inadequada. Súmula 426/TST

    «O acórdão regional, ao deixar de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada, por deserção, alinhou-se ao entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na Súmula 426/TST, verbis: - 426. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admiti... (Continua)

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    60 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3003.3600)

    61 - STJ. Processo civil. Preparo. Recolhimento. Prova. Cópia da guia. Admissibilidade, desde que devidamente preenchida. Impugnação pela parte adversa. Faculdade. Dispositivos legais analisados. Arts. 244, 365, IV, 372 e 511 do CPC e Lei 11.419/06.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7004.7500)

    62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

    «1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável a Súmula 187/STJ. 2. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado em lei estadual, razão pela qual não há falar em abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.9500)

    63 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.

    «Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.4800)

    64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Guia de recolhimento da união referente ao porte de remessa e retorno dos autos. Ausência. Precedentes.

    «1. A Guia de Recolhimento da União referente ao preparo recursal é peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial e deve ser colacionada aos autos no momento da interposição do apelo, sob pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4002.3600)

    65 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Custas. Guia de recolhimento estadual. Não recolhimento. Deserção. CPC, art. 511, § 2º. Não aplicação. Não provimento.

    «1. O Tribunal de origem pode exigir valores locais que devem ser comprovados no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Não se confundem a insuficiência do preparo com o não recolhimento de custas judiciais fixadas em lei estadual sendo inviável, assim, a aplicação do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.2500)

    66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

    «1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento de valor fixado em lei local, razão pela qual não há falar em abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5400)

    67 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel e medida cautelar. Recolhimento da taxa pelo código incorreto. Número do CPF, constante na guia de recolhimento, não corresponde ao CPF informado pela autora na sua inicial. Guia autenticada com data anterior à interposição do recurso e até mesmo antes de proferida a sentença. Controle do preenchimento das guias de recolhimento de custas mostra- se de rigor. Cofres públicos que devem ser resguardados. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0333.3000.0900)

    68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Falta de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Precedente da corte especial.

    «1. Conforme entendimento firmado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0003.5400)

    69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

    «1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável a Súmula 187/STJ. 2. Somente a insuficiência do preparo autoriza a abertura de prazo para a sua complementação, nos termos do § 2º do art. 511 do CPC. Precedentes. 3. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado em lei estadual, razão pela qual n... (Continua)

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    70 - Doc. LEGJUR (141.8690.5001.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.4894.6002.2000)

    71 - STJ. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Número de referência do processo. Indicação errônea. Não conhecimento do recurso por deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, no sentido de que, na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, caso não conste nesta guia número de referência ou mesmo que haja indicação errônea de número que não corresponda ao número do processo respectivo. 2.- No presente caso, no a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.9600)

    72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

    «1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.8700)

    73 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante as reclamadas não tenham apresentado, na ocasião da interposição do recurso o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.8800)

    74 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante a reclamada não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.3200)

    75 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Equívoco no preenchimento do código do tribunal favorecido. Deserção não caracterizada.

    «Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do art. 789 da CLT e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.5900)

    76 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia de recolhimento da União. Gru.

    «Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (CLT, art. 790). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9600)

    77 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante o Banco reclamado não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7004.7900)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

    «1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. Somente a insuficiência do preparo autoriza a abertura de prazo para a sua complementação, nos termos do § 2º do art. 511 do CPC. Precedentes. 3. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais e do valor fi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.2700)

    79 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Guia de recolhimento apresentada em cópia sem autenticação. Deserção do recurso ordinário.

    «No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a guia destinada à comprovação do recolhimento das custas processuais foi apresentada em cópia simples, sem a devida autenticação. Também se retira do julgado que não houve declaração de autenticidade por parte do advogado da Recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as guias destinadas à comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem ser apresentadas pela part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.1400)

    80 - TST. Recurso ordinário. Guia de custas processuais. Autenticação bancária ilegível. Recolhimento não comprovado. Deserção. Não conhecimento do recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas.

    «Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o Tribunal Regional não declarou a deserção do apelo, pois concluiu que, «quanto à presumível falta de preparo, só fato de a guia de comprovação de recolhimento do depósito garantidor se apresentar ilegível, no momento atual do processo, não tem o condão de comprovar que, à época... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.1700)

    81 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B.).

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.4700)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    83 - Doc. LEGJUR (136.9800.4001.1300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.7400)

    84 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária. Obrigatoriedade de inserção na guia de arrecadação estadual das informações que vinculam o recolhimento ao feito no qual foi apresentado. Omissão quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item 8 do capítulo II, das normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Guia que não tem validade para fins judiciais. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.2700)

    85 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. GARE. Provimento 16/12, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Inviabilidade de pleno cumprimento em razão de falhas do sistema bancário. Impossibilidade de prejuízo ao jurisdicionado. Boa-fé da recorrente e juntada de guia com todas as informações exigidas pelo referido Provimento. Ausência de irregularidade no preenchimento a mão. Validade e eficácia da guia apresentada. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5001.4300)

    86 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru) e comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial para comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.2800)

    87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o correto código de receita. Jurisprudência da Corte Especial.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Falta de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Precedente da corte especial).

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0004.5800)

    88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

    «1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 25/2012 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.8400)

    89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pro... (Continua)

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    90 - Doc. LEGJUR (135.7562.7005.7800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.3800)

    91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2001.2000)

    92 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Art. 511 do CPC. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento.

    «1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Conforme o disposto no art. 511, § 2º, do CPC, só se concede prazo para regularização do preparo nas hipóteses de recolhimento insuficiente. 3. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento não pode ser tratado como erro escusável, visto que, dessa forma, não há como verificar sua veracidade. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6003.9400)

    93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do número de referência do processo na guia de recolhimento. Deserção.

    «1. O recurso especial não merece conhecimento, haja vista que não consta na Guia de Recolhimento da União ou em seu comprovante de pagamento informação relativa ao número de referência do processo, exigência contida nas disposições do artigo 2º da Resolução 20/2005 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época. 2. Esta Corte Superior, com amparo no artigo 41-B da Lei 8.038/90, cuja redação lhe foi dada pela Lei 9.756/98, estabelece, com base em resolução, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0700)

    94 - TRT 3 Região. Acumulação de funções. Diferença salarial. Recolhimento de custas. Guia gru judicial. Ato conjunto 21/2010 tst/csjt/gp/sg.

    «Nos termos do que determina o Ato Conjunto 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deverá ser realizado, mediante a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Tendo sido as custas processuais recolhidas, em 1º.07.2011, através de guia DARF deve ser considerado deserto o recurso, dele não se conhecendo. ACÚMULO DE FUNÇÕES... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.3500)

    95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 20/2005. Ato 141/2006. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

    «1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.4100)

    96 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. 1. A presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, uma vez que não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 2. É ônus da parte o recolhimento de depósito recursal a cada recurso, bem como sua devida comprovação no modo e tempo adequados. 3. Não havendo indícios de que tenha havido algum extravio da guia de depósito recursal pelos órgãos desta justiça especializada, mormente não haver nenhuma folha dos autos ausente, outra conclusão não há de que não foi juntada no momento correto. 4. Não se admite cópia da referida guia apresentada quando da interposição do agravo de instrumento.

    «Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.0600)

    97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 25/2012. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

    «1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso espec... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental em embargos de divergência. Preparo. Preenchimento da gru. Indicação do número do processo. Obrigatoriedade. Resolução 20/2004 do STJ. Deserção. Súmula 168 do STJ).

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.2000)

    98 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposição sem comprovação do total recolhimento. Determinação para sua complementação. Não atendimento. Deserção decretada. Admissibilidade. Inutilidade da guia de recolhimento carreada aos autos por não conter mínima identificação capaz de comprovar o recolhimento do valor faltante necessário do porte de remessa e retorno. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.9000)

    99 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Guia de recolhimento da união ilegível. Deserção. Precedentes.

    «1. «A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o referido óbice ao conhecimento do recurso» (AgRg nos Edcl no AResp 295.751/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/6/2013). 2. Não se conhece do recurso instruído com guia de recolhimento da união ilegível, em virtude da sobreposição do seu comprovante de pagamento, pois impossível aferir a regularidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente).

    (DOC. LEGJUR 146.9735.0000.3800)

    100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apresentação de guia diversa. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo.

    «1. Hipótese em que não é possível identificar se os comprovantes juntados aos autos sejam concernentes ao preparo do recurso especial, seja por inadequação da guia de recolhimento apresentada, seja pela ausência da indicação do número do processo a que se refere. 2. Firmou-se nesta Corte a orientação de que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.7001.1800)

    101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Falta de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Precedente da corte especial).

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    104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção. Decisão da presidência mantida.

    «1. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência da Guia de Recolhimento da União referente ao porte de remessa e retorno do recurso especial torna irregular o preparo recursal, não sendo suficientes apenas os comprovantes de pagamento» (EDcl no AREsp 350.751/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/8/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Irregularidade do preparo recursal. Decisão mantida).

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8003.8600)

    105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação errônea do código de recolhimento na guia de custas. Inexistência de erro escusável. Deserção. Precedentes do STJ.

    «1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não há tratar como erro escusável o preenchimento equivocado do código de recolhimento na guia de preparo, uma vez que inviabiliza a aferição da veracidade do recolhimento correspondente ao processo. 2. Nesse sentido: AgRg no AREsp 238.764/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 01/07/2013; AgRg no REsp 1357549/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 231.460/RJ, 1ª Turma, Rel. Mini... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Código de recolhimento indevido. Resolução 01/2011. Descumprimento. Deserção).
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Deserção. Resolução 12/2005. Indicação errônea do código da receita. Utilização indevida de DARF. GRU. Necessidade. Embargos não providos).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de porte de remessa e retorno dos autos. Indicação errônea do código de recolhimento. Pena de deserção. Óbice da Súmula 187/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento das custas processuais por meio do código errado. Impossibilidade de conhecimento do recurso, à luz da jurisprudência do STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Deserção. Vício no preenchimento da guia. CPC, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.5200)

    106 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Ilegibilidade da guia de recolhimento das custas. Deserção. Art. 11, IV, da instrução normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho.

    «No caso dos autos, extrai-se do despacho denegatório que não ficou comprovado o regular recolhimento das custas, uma vez que a guia transmitida via sistema e-Doc, apresenta autenticação bancária ilegível, obstando, assim, a verificação do efetivo pagamento. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser da responsabilidade da recorrente comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal. A circunstância de ter sido enviada eletronicamente, median... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3005.5900)

    107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o correto código de receita. Jurisprudência da Corte Especial.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.6000)

    108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de porte de remessa e retorno dos autos. Indicação errônea do código de recolhimento. Pena de deserção. Óbice da Súmula 187/STJ.

    «1. «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo». Precedente: AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.9500)

    109 - TJSP. Pena. Execução provisória. Expedição antecipada de guia de recolhimento. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 2º, parágrafo único.

    «... Em suma, pois, mesmo pendente recurso da acusação, se a pretensão recursal deduzida, não terá como acarretar delimitações maiores em detrimento do condenado e se o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.210/84, assegura aplicação da LEP aos presos ainda não definitivamente condenados, nenhum exagero ou despautério, e muito menos tumulto processual, se verifica na expedição antecipada da guia de recolhimento. Até porque o cancelamento da medida não haverá de representar na... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução provisória (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 2º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.5800)

    110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B. ).

    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.5000)

    111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o código de receita. Recurso não provido.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B. ).

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.0700)

    112 - STJ. Ação rescisória. Depósito. Guia de recolhimento imprópria. Irregularidade que pode ser sanada no curso da demanda. Previsão regimental (RITJSP). Oportunidade que não se deu à parte autora. Preliminar afastada. CPC, art. 488, II.

    «I. Afasta-se a preliminar de carência da ação rescisória, por indeferimento da inicial, porquanto embora efetuado o depósito de que trata do art. 488, II, do CPC, em guia imprópria, cabia, segundo previsão processual-regimental expressa, ser oportunizada a regularização do recolhimento, o que não foi feito pelo relator no Tribunal estadual, de modo que o vício não pode depois, servir à inépcia, tardia, da inicial.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Guia de recolhimento (v. Depósito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II.

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.5600)

    113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Pagamento por meio de guia incorreta. Código de recolhimento indevido. Resolução 8/2003. Descumprimento. Deserção. Reconhecimento. Precedentes.

    «1. O preparo do recurso especial foi efetuado por meio de Documento de Arrecadação Judiciária -DAJ -, do TJ/BA, em desconformidade com o art. 2º da Resolução 8/2003, do STJ, vigente à época da interposição deste apelo especial. 2. A referida resolução previa que os valores constantes da tabela de pagamento do porte de remessa e retorno deveriam ser recolhidos «na rede bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DA... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.1400)

    114 - TST. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Utilização da «guia de recolhimento do FGTS». Grf. Sem indicação do nome dareclamante, do número do processo e da designação do juízo. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do TST.

    «O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de viola... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.1000)

    115 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guia de recolhimento do depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

    «É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte, a parte, ao se utilizar do sistema e-doc, assume a responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido, nos termos dos artigos 4º da Lei 9.800/99 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST. Precedentes. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a guia de recolhimento do depósito recursal possui autenticação mecânica do banco, porém o egrég... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8002.5600)

    116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o correto código de receita. Jurisprudência da Corte Especial.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.9900)

    117 - TJSP. Recurso. Deserção. Ocorrência. Porte de retorno. Guia de recolhimento irregular (datas incompatíveis e etiquetas sobrepostas nominando o autor da ação). Alegação de reutilização de guia recolhida de modo desnecessário em outro feito anterior. Desconsideração do documento e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. Recurso julgado deserto.

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.1600)

    118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado na Lei estadual, razão pela qual não há falar em abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. A interposição de recurso m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7002.2100)

    119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.

    «1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança». A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à f... (Continua)

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    122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.

    «1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança». A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.6700)

    123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de pagamento no banco do Brasil. Recurso não provido.

    «1. O artigo 7º da Resolução 25/12, que disciplina o recolhimento de custas recursais perante o Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do presente recurso especial, dispõe que o preparo recursal somente poderá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União Simples (GRU-Simples), que, por sua vez, somente pode ser paga no Banco do Brasil, conforme orientação contida no portal do Tesouro Nacional. 2. In casu, o agravante recolheu as custas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.2200)

    124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado na Lei estadual 12.373/2011 (cód. 40.029), razão pela qual não há falar em abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. A ... (Continua)

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    125 - Doc. LEGJUR (142.0333.3000.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5004.7200)

    126 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Guia de recolhimento da União. Resolução 8/2012. Número de referência do processo indicado no comprovante de pagamento da gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

    «1. A indicação no comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em embargos de divergência. Preparo. Preenchimento da gru. Indicação do número do processo. Obrigatoriedade. Resolução 20/2004 do STJ. Deserção. Súmula 168/STJ).

    (DOC. LEGJUR 136.3714.9000.4700)

    127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.7600)

    128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de custas. Valor a menor. Intimação para complementação. Não atendimento. Informar o valor a ser recolhido. Prescindível.

    «1. A apresentação da guia de recolhimento de custas com valores relativos ao porte de remessa e retorno efetivados a menor enseja a deserção do recurso. Hipótese em que não atendida a intimação para complementação do preparo. 2. «Não há ilegalidade na intimação que, determinando a complementação, deixa de informar o valor a ser recolhido, notadamente quando tal decorre de mero cálculo aritmético, informado pela tabela do Tribunal.» Precedente. 3. Agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2490.4002.8700)

    129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.

    «1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança». A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.1000)

    132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o correto número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Falta de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Precedente da corte especial).

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2000.3400)

    133 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Falta de guia de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Ausência de cotejo analítico. Embargos rejeitados.

    «1.- Não conhecido Agravo Regimental em Embargos de Divergência não conhecidos em Recurso Especial, por ausência de cotejo analítico relativo a falta de comprovante de guia de recolhimento de porte de remessa e de retorno, não há como acolher a alegação de tratar-se de excesso de formalismo, à vista de haver somente este processo do ora Embargante perante o Tribunal, de modo que seria facilmente localizável o recolhimento. 2.- Não há obscuridade, contradição ou omiss... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.9100)

    134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Deficiência. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Recurso deserto.

    «1. A teor da jurisprudência desta Corte, é obrigatório constar na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) o número correto do processo de origem no campo número de referência, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes: AgRg nos EREsp 942.251/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/2/2012; AgRg no AREsp 225.202/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência. Preparo irregular. Número do processo de referência. Ausência. Resolução 20/2004, do STJ. Deserção).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Número de referência do processo. Irregularidade. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Momento para comprovação do preparo. CPC, art. 511. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.5300)

    135 - TST. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia de recolhimento das custas processuais.

    «1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que os documentos apresentados como comprobatórios do recolhimento das custas processuais referiam a «mensagem eletrônica (e-mail), no qual se reproduz um Documento de Arrecadação Financeira - DARF, no valor de R$ 1.427,71 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), sem qualquer autenticação. Apesar de a Instrução Normativa nº 20 do c. TST, de 24.09.2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8006.2800)

    136 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Rasura. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

    «1. Os números de referência presentes nas Guias de Recolhimento da União e nos seus respectivos comprovantes de pagamento foram preenchidos à mão, além de o número do CNPJ não conferir com o indicado na petição inicial. Jurisprudência da da Corte no sentido de que informação aposta à mão em documento que deveria ser preenchido eletronicamente é considerada como rasura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.3733.3000.1500)

    137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Porte de remessa e de retorno. Ausência da guia de recolhimento da união (gru).

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.8500)

    138 - TST. Deserção. Depóstio recursal. Guia destinada a depósito judicial trabalhista. «depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

    «Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8002.8900)

    139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Recolhimento irregular. Guia errada. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recolhimento do preparo recursal deve se dar na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia e códigos nela informados. 2. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.8400)

    140 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. Gare. Pretensão de reforma da decisão que determinou a regularização do recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Hipótese em que o recolhimento deve ser feito na forma estabelecida pelos Provimentos CG 16/12 e 33/13, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o que não ocorreu. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.3100)

    141 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

    «Nos termos da Súmula 426/TST, «nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8006.0100)

    142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Erro de digitalização. Comprovação de recolhimento. Agravo a que se dá provimento.

    «1. Apresentada certidão em que comprovado o erro de digitalização dos autos, confirmando o correto recolhimento do preparo. 2. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.8000)

    143 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recolhimento do tributo efetuado com o RENAVAN errado. Integralidade do pagamento comprovada por guia de recolhimento original juntada aos autos. Procedência dos embargos. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9500)

    144 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.2500)

    145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Número de referência. Indicação ausente. Resolução 20/2004 do STJ. Não conhecimento do recurso especial. Decisão mantida.

    «1. Na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante dispõe o art. 2º da Resolução 20/2004. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    146 - Doc. LEGJUR (135.7562.7006.2800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.1800)

    147 - STJ. Embargos de divergência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Paradigma versando sobre insuficiência de preparo na apelação. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar.

    «1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 2. O acórdão embargado decidiu pela deserção do recurso especial por ausência de identificação do número do processo originário na guia juntada aos autos. Assentou a relatora não se tratar de preparo insuficiente, mas de guia de porte e retorno dos autos - único tipo de custas exigido pelo STJ para o recurso especial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.4600)

    148 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Recolhimento de custas em guia imprópria. Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010

    «1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à diretriz legal, editou-se o Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, dispondo que, a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho será realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da ... (Continua)

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    149 - Doc. LEGJUR (143.1824.1047.1300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.6200)

    150 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.

    «Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Gu... (Continua)

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  • Súmula 107/STJ. Competência. Estelionato. Guia de recolhimento de contribuição previdenciária. Seguridade social. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.»

    Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I. Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.

    «O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»

    Súmula 216/TST. Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC, art. 244 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «216 - São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na Relação de Empregados - RE e a individualização do processo na Guia de Recolhimento - GR, pelo que a falta não importa em deserção.» (Referências: CLT, art. 899. CPC, art. 244. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).

    Súmula 426/TST. Recurso. Depósito recursal. Dissídio individual. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e 5º.

    «Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.» Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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