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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.3800)

    451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos a origem. Cautelar concedida. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos. 3. No caso concreto, há necessidade do retorno dos autos à or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.4300)

    452 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado para o cargo de guarda de patrimônio dentro do número de vagas previstas no edital. Obrigatoriedade da autarquia municipal em proceder à nomeação no prazo de validade do certame. Direito líquido e certo. Presença. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4600)

    453 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.9800)

    454 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.3700)

    455 - TJSP. N. 9546/97, do município de campinas. Criação da obrigação ao executivo de fiscalização de garantia de guarda de veículos em estabelecimentos que nomeia, sem cobrança. Assunto inserido na competência da união sobre direito civil e comercial. Hipótese. Ação julgada procedente, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.1900)

    456 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto da bolsa da autora no interior do estabelecimento da ré. Objeto sob a guarda exclusiva da autora. Culpa exclusiva da vítima. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.2300)

    457 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Artigo 1º, parágrafo único da Lei 7353/2011. Dispositivo esse que derivou de emenda parlamentar e veta a atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito e atribui à Policia Militar competência privativa e exclusiva para a sua fiscalização no município. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o dispositivo em questão padece de vício de origem. Emenda aditiva revestida de pertinência temática e que não implica em aumento de despesas. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atribuição de exercício de fiscalização de trânsito pela Guarda Municipal que é vedada pela Carta Magna. Finalidade da norma que atende ao disposto no artigo 147 da Constituição Bandeirante. Precedentes desta Corte. Criação da obrigação de um outro ente da federação exercer de forma exclusiva e privativa a fiscalização do trânsito no município. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 141, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.6800)

    458 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Interesse processual. Existência. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Obrigação da instituição financeira de fornecer cópia do contrato celebrado. Documentos comuns às partes que se encontram sob a guarda da arrendadora. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.8700)

    459 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Inconformismo. Concurso público. Guarda civil metropolitana. Limitação de idade. Ausência de razoabilidade e afronta a isonomia entre os participantes. Precariedade e temporariedade do edital do concurso manifestamente inadequadas para impor ou retirar restrições ao exercício do cargo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5100)

    460 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

    «... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da t... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Crime qualificado na forma tentada (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155, § 4º, I

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.8500)

    461 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviço médico hospitalar a paciente menor de idade. Ilegitimidade passiva do pai que não detém a guarda e não participou da internação da filha. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.4500)

    462 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Dano material. Honorários advocatícios em ação trabalhista. Determinação de remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho. Descabimento. Demanda que não guarda relação com questões trabalhistas. Permanência dos autos na Comarca de Taubaté determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.1700)

    463 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5004.2500)

    464 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto de 01 guarda-chuva, avaliado em R$ 15,00. Agente multirreincidente em delitos patrimoniais. Conduta que não pode ser considerada de reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Agravo regimental provido.

    «I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tentativa de furto de uma galinha, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais). Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido ).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros estrangeiros. Arquivamento de inquérito e alegação de ofensa ao CPP, art. 28. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Habeas corpus denegado).
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Tanque avaliado em R$ 98,00 (noventa e oito reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta turma. Recurso desprovido).

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.0100)

    465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Menor sob guarda. Art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 e Lei estadual 6.288/2002. Embargos de declaração no recurso especial. Art. 535, II, do CPC. Existência de omissão no julgado. Acórdão da corte de origem que decidiu a causa com fundamentos não exclusivamente constitucionais. Necessidade, todavia, de análise de Lei local (Lei estadual 6.288/2002). Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes do julgado.

    «I. Compulsando detidamente os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que concedeu a pensão ao menor sob guarda de servidora estadual, verifica-se que, além de fundamentos constitucionais, foram também trazidos, como razão de decidir, fundamentos infraconstitucionais, como o disposto na Lei Estadual 6.288/2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não estando o acórdão, baseado, apenas, em fundamentos constitucionais, daí a necessidade do aco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0900)

    466 - TJRJ. Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do art. 66 do CP. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

    «O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no art. 303 do CP. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constituciona... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime contra a saúde pública (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Guarda e depósito de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Apreensão domiciliar (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Atenuante (Jurisprudência)
    Teoria da co-culpabilidade (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Regime de cumprimento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 66
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CP, art. 303.

    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.6200)

    467 - STF. Recurso ordinário em “habeas corpus” – condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação – possibilidade de efetivação da prisão do condenado – impetração que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou a decisão impugnada – ocorrência de divórcio ideológico

    «Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.1500)

    468 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Pretendido pagamento do montante devido em razão do contrato de abertura de crédito. Pedido que guarda conexão com os fatos narrados na inicial. Questão referente ao mesmo contrato discutido na lide principal. Admissibilidade do pedido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7001.3300)

    469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Família. Guarda filhos menores. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182, desta corte superior. Decisão mantida.

    «1. O agravante ao interpor o regimental não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificar aquela conclusão, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.1300)

    470 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do art. 101,, II, do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.2000)

    471 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de veículo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância do estacionamento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.4500)

    472 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/66 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do art. 585, II, do CPC (assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2900)

    473 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

    «A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.5100)

    474 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Recibo juntado aos autos que guarda estreita relação com o acidente. Relação de emprego demonstrada. Pensão vitalícia mantida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.6300)

    475 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Furto de bicicleta, nas dependências do instituto apelado. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência de dever de guarda pelo apelado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.3500)

    476 - TJRS. Alimentos. Casamento. Ação para alteração de cláusula de separação judicial. Guarda de filhos e alimentos. Menores que passaram a residir com o pai, devedor. Concessão de liminar suspendendo dois terços da pensão paga à ex-esposa, na parte relativa aos filhos. Admissibilidade, nas circunstâncias do caso.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.7200)

    477 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Subtração de objetos ligados ao ofício de chaveiro em estacionamento de supermercado. Verossimilhança das alegações. Aplicação do CDC. Responsabilidade da empresa configurada. Dano caracterizado. Dever de guarda e vigilância evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8007.0900)

    478 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não indicam, de forma clara e específica, o dispositivo de Lei federal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

    «1. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo do texto do apelo nobre, não supre a exigência de argumentação adequada do apelo especial. Ante a deficiência de fundamentação, incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 2. Ademais, o acórdão impugnado está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0005.6100)

    479 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime cometido sob a égide da Lei 9.437/1997. Abolitio criminis temporária. Acórdão a quo que manteve a aplicação retroativa. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

    «1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a vacatio legis estabelecida pelos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/1997. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.7300)

    480 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em pneus de veículo na garagem do prédio. Inexistência de empregados com atribuição de vigiar os veículos. Simples controle de acesso, na portaria, que não caracteriza relação de guarda. Culpa do condomínio não configurada. Improcedência.

    O simples controle de acesso na portaria do edifício, sem outros empregados com função de guardar os veículos na garagem, faz com que o condomínio não possa ser responsabilizado por danos causados a veículo ali estacionado.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.7300)

    481 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de agência bancária. Irrelevância de não se tipificar um contrato de depósito. Falha ao dever de guarda decorrente de uma prestação de serviço. Ineficácia de simples avisos eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Procedência. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.3600)

    482 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ex officio. Recurso ordinário habeas corpus. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Impossibilidade. Art. 6º, iii da Lei declaração 10826/2003. De inconstitucionalidade do referido inciso. Impossibilidade.

    «1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha «ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível a interposição da ação constitucional. 2. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, desmerece guarida a pretensão das recorrentes. 3. Recurso a que se nega p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3002.0600)

    483 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Apreensão de ave silvestre. Convivência por vinte e dois anos. Manutenção da guarda. Aplicação do princípio da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que, em face das peculiaridades do caso concreto, deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, já que a ave convive com a recorrida há mais de vinte e dois an... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4200)

    484 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.

    «Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.4300)

    485 - STF. Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006). Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.

    «1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. 2. Conclui-se que o intuito do legislador foi: i) punir, por exemplo, o agente que constrói um laboratório para re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.5400)

    486 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel (veículo ). Substituição do depositário e remoção de bem que estava sob a guarda do executado para o exequente. Possibilidade. Faculdade de escolha do credor quanto ao depositário do bem constrito. Inteligência do artigo 666, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.1700)

    487 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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    489 - STJ. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Nulidade da ação penal. Flagrante efetuado com base em denúncia anônima. Inexistência de documentação comprobatória. Ausência de atribuição à guarda municipal para realizar a prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Da leitura do auto de prisão em flagrante, verifica-se que guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o paciente, que estava enterrando algo em um amontoado de pedriscos, ocasião em que o abordaram e verificaram que se tratava de uma sacola plástica contendo drogas em tipos e quantidades variadas, razão pela qual o prenderam em flagrante delito. 2. Inexiste nos autos qualquer indício de que a abordagem e a prisão do paciente teria decorrido de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5700)

    490 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    491 - Doc. LEGJUR (137.6731.2005.1400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.0000)

    492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Guarda Municipal em São José dos Campos. Lesões corporais sofridas quando no exercício da função. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Risco da atividade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de procedência. Recurso voluntário e reexame necessário, providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4400)

    493 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do estacionamento e do restaurante que recebem os veículos para guarda. Alegação de culpa de terceiro. Irrelevância. Possibilidade de o réu ajuizar ação regressiva em desfavor daquele que entende ser culpado. Indenização devida. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.5600)

    494 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Veículo furtado. Responsabilidade do estabelecimento comercial em cujo estacionamento foi subtraído o automóvel do autor. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Indenização devida. Recurso da ré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.3600)

    495 - TJSP. Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Caracterização. Recebimento por carcereiro de vantagem indevida de presa para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.0300)

    496 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Oposição em face de cumprimento de Decreto de despejo com trânsito em julgado. Descabimento. Circunstância que não guarda compatibilidade com execução nem, muito menos, com exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.5000)

    497 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada na garagem. Alegadas infrações cometidas pelo autor, locatário, por guardá-la junto com outro veículo e não preencher fichas relativas ao uso do estacionamento Irrelevância. Matéria estranha à lide. Precárias condições de segurança. Negligência do síndico e dos prepostos. Constatação por outras ocorrências semelhantes. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.1700)

    498 - TJSC. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de roda de motocicleta guardada na garagem do edifício. «Box» privativo, considerado unidade autônoma de cada um dos condôminos. Inexistência do dever de guarda ou depósito por parte do condomínio. Cláusula expressa de não indenizar, na convenção. Improcedência. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.4800)

    499 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

    «No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o bin... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Crime qualificado na forma tentada (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155, § 4º, I

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.8500)

    500 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Liquidação. Aplicação de Multa diária. Matéria definida em sentença com trânsito em julgado. Inexistência de espaço para ser o descumprimento reavivado. Título judicial. Intimação e não citação. Valor já reduzido que guarda proporcionalidade econômica ao interesse da demanda. Recursonão provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.5600)

    501 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação indenizatória. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Elementos de convicção suficientes para demonstrar que o bem estava sob a guarda do estabelecimento comercial (estacionamento). Risco da atividade. Culpa «in vigilando». Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9300)

    502 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do edifício. Existência de preposto a quem incumbe a guarda do estacionamento. Culpa «in vigilando» devidamente caracterizada. Condomínio que se obriga na condição de depositário. Procedência. CCB, arts. 159 e 1.266, 1ª parte. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.2200)

    503 - TJSP. Prova. Testemunha. Guarda municipal. Desconhecendo anteriormente os agentes da lei, a identidade de traficante de drogas que vêm a prender em flagrante em decorrência de denúncia anônima, inadmissível o acolhimento da tese defensória no sentido de serem descaracterizadas suas declarações, pela simples condição profissional que ostentam. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5700)

    504 - TJRJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.4600)

    505 - TJSP. Prisão em flagrante. Realização por Guarda Municipal. Legalidade. Artigo 301 do Código de Processo Penal. Embora as atividades destes sejam precipuamente vinculadas à defesa do patrimônio municipal, também encontram legitimidade para efetuar a prisão em flagrante, dentro do princípio da autodefesa da sociedade. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.1400)

    506 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.

    «1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 2. Na espécie, os autos noticiam a prática de crime contra a honra, perpetrado contra Delegado de Polícia Federal, mediante difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório, endereçada a servidores e estagiário que trabalhavam na Delegacia de Polícia. 3. Elementos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.4400)

    507 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de objetos do interior de veículo na garagem do prédio. Fiscalização que se restringe à entrada e saída de pessoas, sem controle rígido. Responsabilidade dos próprios condôminos pela guarda dos objetos. Dúvida, ainda, sobre ter o autor tomado as cautelas mínimas de segurança. Improcedência.

    Não cabe responsabilizar o condomínio por furto de objetos de veículo, na garagem do prédio se, além de ser restrita a fiscalização exercida, já se alertou aos condôminos quanto à escassa segurança e os riscos assumidos por cada um.

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    (DOC. LEGJUR 147.8645.3000.9200)

    508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Menor sob guarda. Fundamentos constitucionais autônomos. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

    «1. O acórdão recorrido decidiu a matéria de fundo estabelecendo a prevalência do ECA, art. 33, § 3º, com base na aplicação de preceitos e princípios constitucionais, especialmente o «princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente» (CF/88, art. 227) e o princípio da isonomia (art. 5º). 2. Quanto à matéria relativa ao art. 515, § 3º, do CPC, o acórdão recorrido invocou a aplicação do princípio da economia processual e da razoável d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação do CPC, art. 535. Não configurada. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186).
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Ação popular. Concessionária de energia elétrica. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa presente. Necessidade de re-análise do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Precedentes).
    Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela desnecessidade de dilação probatória. Cabimento. Verificação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Processual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Inovação recursal indevida. Discussão. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.2200)

    509 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Dano comprovado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais, contudo, incabíveis. Meros dissabores que injustificam a imposição dessa verba. Recurso do supermercado réu parcialmente provido, ficando prejudicado o exame do recurso da autora.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.8900)

    510 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Empregado que, indevidamente, retira da garagem veículo de condômino, causando acidente. Irrelevância do proprietário ter entregue a outro preposto as chaves para lavagem. Condomínio a quem cabia a guarda e vigilância dos veículos. Responsabilidade configurada. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». CCB, art. 1.521, III. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.6900)

    511 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «Shopping Center». Furto de veículo. Dever de guarda e vigilância do estabelecimento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Cumulação com pedido de dano moral que não encontra obíce em conformidade com a Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.0100)

    512 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Serviço anunciado em propaganda para atrair clientela. Irrelevância de não ser especificamente remunerado. Presunção do dever de guarda e vigilância, já que inexistentes avisos expressos isentando o estabelecimento de tal responsabilidade. Procedência. (Cita jurisprudência do STF em sentido contrário).

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6000.5400)

    513 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Artigo 28 da Lei Federal 11343/06. Crime de perigo presumido ou abstrato. Reconhecimento da alegada inconstitucionalidade da norma penal incriminadora. Inadmissibilidade. Norma legal que não incrimina o uso de droga, mas a aquisição, guarda, depósito e porte para consumo pessoal. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.2900)

    514 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo depositado sob guarda e REsponsabilidade da corré, empresa depositária. Prova suficiente da retirada dos equipamentos interiores quando o bem se encontrava depositado sob a custódia da corré. Indenização devida. Levantamento do depósito determinado, eis que inferior a condenação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6003.2000)

    515 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Liberdade provisória. Denúncia que não guarda correspondência com o resultado da apuração policial. Descabimento. Fatos narrados na denúncia que devem ter amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Liminar que assegura a liberdade provisória convalidada. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.8800)

    516 - TJSP. Seguridade social. Competência. Previdência Complementar. Pensionistas de ex-empregado. Pretensão ao recálculo do valor de sua suplementação de pensão. Declinação da competência em prol da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Matéria controversa que não guarda vínculo com a legislação trabalhista, envolvendo contrato de previdência privada. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.2400)

    517 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenizatória. Furto de automóvel, nas dependências de Universidade. Expressa previsão contratual de exclusão de responsabilidade para a hipótese. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência do dever de guarda. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.6600)

    518 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Guarda municipal. Apreensão de mercadorias. Lesões causadas a transeunte. Teoria do risco administrativo. Ausência de planejamento no atuar estatal. Dever de indenizar. Majoração da verba compensatória. Verba fixada em R$ 10,000.00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «É indiferente se as lesões que atingiram a vítima partiram dos guardas municipais ou dos ambulantes que tentavam resguardar as mercadorias apreendidas. O nexo de causalidade reside na atuação despreparada dos agentes estatais, que causaram a situação de perigo a todos os administrados que transitavam em horário de intenso movimento por local de grande circulação. Responsabilidade objetiva do Estado configurada, na forma do art. 37, § 6º da CF/88. Os danos morais restam configura... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Apreensão de mercadorias (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lesões causadas a transeunte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Transeunte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Teoria do risco administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.6400)

    519 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado nas certidões de dívida ativa. Requisitos de validade do título executivo. Ausência. Vício que afeta o lançamento e/ou a própria inscrição do crédito. Substituição das certidões de dívida ativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.8900)

    520 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão. Inclusão de dependente. Menor sob guarda. Art. 33, § 3º, do ECA, e art. 227, § 3º, II, da CF/88. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmulas 211/STJ e 280/STF. Enfoque constitucional. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280 do STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.0400)

    521 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Arrendamento mercantil. «As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da REsponsabilidade do arrendatário».

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.3000)

    522 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Insuficiência de prova para alicerçar a condenação. Inocorrência. Imputação do delito previsto no art. 213, do CP. Laudo sexológico afirmando que a recorrente não sofreu a alegada prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «I - Incorre nas penas do CP, art. 339, a agente que imputa a prática do delito previsto no art. 213, do Estatuto Punitivo, ao seu ex-noivo, sabendo ser o mesmo inocente, fato este comprovado pela perícia sexológica, onde restou demonstrado que a suposta vítima, ora recorrente, não sofreu a alegada violência sexual. II - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.4300)

    523 - TJSP. Alimentos. Julgamento «citra petita». Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

    A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.9000)

    524 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento da universidade de São Paulo. Existência de contrato firmado por empresa de vigilância com a universidade que estipula o dever de guarda e a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Legitimidade da vitima do dano para exigir o cumprimento da obrigação contratada. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.1600)

    525 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Metropolitano. Concessão de salvo conduto para permitir o porte mesmo não estando em serviço. Reexame necessário. Improcedência. Restrição com base no artigo 6°, IV, da Lei 10826/03. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.7100)

    526 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Convenção que refere-se à garagem coletiva, atribuindo direito às vagas, mas sem dependência fixa com os apartamentos. Impossibilidade de considerá-las unidades autônomas. Negligência do síndico ao dever de guarda. Culpa «in vigilando» e «in eligendo». Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.2500)

    527 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Repetição de indébito. Avó com a guarda definitiva de neto menor. Impedimento de inclusão no seu plano. Alegação de condição similar de agregado e necessidade de pagamento de mensalidade adicional. Ilegalidade do dispositivo estatutário. Determinação de repetição das mensalidades indevidamente pagas. Ação procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.4400)

    528 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.7700)

    529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu relativamente incapaz. Condução de veículo sob a influência de álcool, ultrapassando semáforo que lhe era desfavorável. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária da mãe que detinha a guarda do filho menor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos demais réus não providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.1400)

    530 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Dano direto em área de proteção ambiental, mediante a movimentação de terras. Insurgência Ministerial contra decisão de improcedência ao argumento de estar caracterizada a conduta delitiva descrita na inicial. Desacolhimento. Grande seca, que reduziu consideravelmente o volume de água da represa de abastecimento da cidade obrigando a construção de barragem. Depoimentos incontroversos nesse sentido. Conquanto comprovado o dano ambiental, não haveria como se exigir do recorrido, superintendente do SAAE, conduta diversa, ressaltando-se que o sacrifício do meio ambiente que, aliás, não foi extenso era mesmo necessário para a manutenção da saúde e do bem-estar da população. Absolvição mantida. Prescrição reconhecida quanto à imputação do delito previsto no artigo 60 da Lei 9605/98. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5800)

    531 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Citação por edital da mulher. Suficiência, em princípio, da afirmação do autor de desconhecer o paradeiro da ré. Avó materna, com a guarda dos filhos, arrolada como testemunha e, afinal, não ouvida. Indícios de que faltaram diligências mínimas para a localização da ré. Anulação do processo. CPC, art. 232, I.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5300)

    532 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Art. 1º, II, e § 4º, II, da Lei 9.455/97. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

    «- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/97 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. - Transcorrido prazo superior ao exigido pelo art. 109 do Código Pena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.2700)

    533 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.6200)

    534 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Acusado reconhecido pela vítima. Reconhecimento que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Absolvição. Contra-senso. Alegação de fraude processual em face da conduta do juiz, que advertiu o réu sobre a gravidade da acusação efetuada contra o policial que o prendeu. Irregularidade inocorrente. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma razoável e proporcional. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «I - Não merece reforma e consequente absolvição do réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos, principalmente pelo fato de o apelante ter sido reconhecido pela vítima, mormente quando dito reconhecimento se encontra em sintonia com o conjunto probante, merecendo maior credibilidade. Precedentes do STJ. II - Não se verifica qualquer irregularidade na conduta do Juiz que, durante a audiência de instrução e julgamento, advertiu o ré... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.8600)

    535 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta de local destinado, no prédio, para sua guarda. Flagrante culpa «in vigilando», em face da existência de vigia, porteiros e garagistas. Irrelevância do autor ser locatário. Desnecessidade de a ação ser dirigida também contra a administradora. Procedência. Lei 4.591/64, arts. 9º, § 2º, 20 e 22, § 1º, «b», e § 2º.

    Responde o condomínio pelos danos causados ao autor, locatário de apartamento, por furto de bicicleta que estava guardada em local próprio e trancada com um cadeado, constatada a culpa manifesta dos prepostos responsáveis pela vigilância.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.0800)

    536 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de automóvel em estacionamento de banco. Comprovação inequívoca dos fatos alegados. Ausência. Relação de consumo por ocasião da ocorrência não evidenciada. Circunstâncias que afastam a obrigação de guarda, não havendo que se cogitar na ocorrência da culpa «in vigilando». Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9011.9300)

    537 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo aos integrantes da guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Concessão da gratificação em razão do seu caráter geral. Art. 14 da Lei compl. 59/04. Vícios inexistentes em virtude das razões apresentadas pelo embargante não versarem no recurso de agravo outrora interposto pelo estado de Pernambuco. Embargos de declaração rejeitados.

    «1 - A matéria em debate diz respeito à incorporação aos proventos dos ora embargados, que são policiais militares inativos integrantes da guarda patrimonial do Estado de Pernambuco, da nominada gratificação por risco de policiamento ostensivo. 2 - Em suas razões, o embargante almeja o suprimento das omissões apontadas no acórdão integrante do recurso de agravo, quais sejam, a litispendência (acosta documentos comprobatórios) e para fins de prequestionamento, respeitan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.0400)

    538 - TJSP. Exibição de documentos. Contrato bancário. Sendo a responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado, mensalmente, aos interessados. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum in mora» ou o «fumus boni iuris». Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.7500)

    539 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Defesa baseada em que o condomínio tem o dever de guarda em relação a automóveis mas não a motos, por falta de previsão convencional. Descabimento. Motocicletas costumeiramente abrigadas na garagem. Ausência de proibição explícita. Exegese das disposições convencionais. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.3500)

    540 - 1 TASP. Prisão civil. Execução. Depositário infiel. Devedor que descumpre ordem judicial de entregar os bens penhorados sob sua guarda. Possibilidade da decretação nos próprios autos, independente de ação de depósito. Suspensão da ordem, todavia, até que se certifique a inexistência de outros bens para garantir a execução. (Cita jurisprudência).

    Desnecessária a ação de depósito para decretar-se a prisão civil do depositário infiel que, no caso, pode ocorrer nos próprios autos de execução. O cumprimento da medida, porém, há de ficar suspenso até que se certifique a inexistência de outros bens para garantia do juízo.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.3300)

    541 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Guarda municipal do cabo de santo agostinho. Direito às horas exras que excedem as 120 horas mensais. Lei1.886/2000. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

    «1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a Lei Municipal2.343/2006, vigente à época da posse dos autores, determinou a carga horária dos guardas municipais em 12x36 horas, mas não revogou a Lei Municipal1.886/2000, a qual fixou carga horária mensal máxima de 120 horas. 2. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, pois o entendimento firmado foi no sentido de que as duas leis municipais devem ser aplicadas aos guardas municipais, pois a Lei Muni... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.7600)

    542 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Imputação feita aos réus com relação a diversos objetos. Fato que não guarda relação com o processo. Comprovação somente da subtração de pedaços de fios. Coisa desprovida de serventia. Valor irrisório. Circunstância que induz ao estado de abandono. Erro de tipo essencial. Absolvição por atipicidade penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.4700)

    543 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Concessão de salvo conduto aos pacientes, guardas municipais metropolitanos, para que possam portar arma de fogo fora do horário de serviço. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    1 Acórdãos Similares
    544 - Doc. LEGJUR (144.8185.9004.9800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.9100)

    545 - TJRJ. Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (égide da Lei 9.437/97). Hermenêutica. Recurso defensivo postulando a aplicação retroativa da «abolitio criminis» temporária prevista na nova Lei 10.826/2003. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32.

    «A questão que emerge é meramente de direito e se circunscreve na indagação sobre a natureza jurídica dos arts. 30 e 32, do denominado Estatuto do Desarmamento. Divergência sobre tratar-se de abolitio criminis temporária, vacatio legis indireta ou anistia. Não há como considerar os dispositivos em que o legislador assinou prazo para que os possuidores de armas do fogo realizassem a entrega ou o registro das mesmas como abolitio criminis, posto que tal só ocorre quando o Estado, por... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
    Lei 9.437/97 (Legislação)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8003.5500)

    546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo em estacionamento de restaurante. Dever de guarda e vigilância. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6600)

    547 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por mais de dois anos. Discordância quanto à partilha de bens. Remessa para a execução da sentença. Viabilidade, porém, de decidir, desde já, sobre os alimentos devidos à mulher, o uso do nome do marido e a guarda dos filhos. Indesejável a definição de tais questões em ações próprias. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.3700)

    548 - TJSP. Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Lorena. Contratação como guarda patrimonial exercendo funções de telefonista. Desvio de função reconhecido. Inconformismo limitado à taxa dos juros moratórios. Incidência da Lei 11960/09 a partir de sua vigência, consoante entendimento adotado pelos tribunais superiores, em vista de sua natureza instrumental. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.6200)

    549 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape. Inteligência do art. 94, «caput» e § 1º, da Lei complementar estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Litispendência. Inexistência. Guarda patrimonial. Possibilidade. Ausência de duplicidade de pagamento. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do art. 40 da CF/88. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

    «1 - No caso dos presentes autos, no há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco em razão da imputação de sua responsabilidade solidária com a FUNAPE, dada pelo caput e § 1º, do artigo 94, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. 2 - Não há que se falar na impossibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vez que a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.1600)

    550 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Policial condenado por delito de concussão. Sentença não transitada em julgado. Pretendida restituição de arma de fogo pessoal. Pistola que deve permanecer no setor de guarda de armas até julgamento da apelação. Perda antes do trânsito em julgado que viola direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida.

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.8400)

    551 - STJ. Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Afastamento das Súmulas nº 634 e nº 635 do STF. Precedentes. Presença dos requisitos da medida de urgência. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Revogação abrupta da prorrogação da guarda provisória deferida aos pais adotivos desde o terceiro dia de vida da menor. Interesse da criança que deve ser protegida de sucessivas mudanças de lar. Inerente prejuízo emocional imputado ao menor.

    «1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, aliados à teratologia o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.6500)

    552 - TJSP. Ato administrativo. Invocação de normas celetistas a servidor estatutário. Incompatibilidade de regimes. Pena de suspensão. Transgressão funcional prevista em Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Rio Claro (Decreto Municipal nº. 5408/96). Procedência parcial da ação Manutenção da sentença. Remessa necessária (interposição ex officio) e recursos das partes litigantes não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.2400)

    553 - TJSC. Responsabilidade civil do condomínio. Riscos na lataria de veículo estacionado na garagem do edifício. Alegação de inexistir relação de guarda ou depósito por ser o «box» do veículo, unidade autônoma de uso privativo. Descabimento. Convenção que expressamente atribui ao porteiro e zelador a vigilância das instalações, sem ressalva das garagens. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.2500)

    554 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Guarda de animais. Touro que invade propriedade vizinha, brigando com o touro do autor e causando danos em barracão. Responsabilidade objetiva por parte do dono do animal, de acordo com o art. 936 do Código Civil. Culpa exclusiva da vítima ou força maior não provadas. Danos suficientemente demonstrados. Indenização devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.2100)

    555 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Efetuadas compras por terceiros, com cartão de crédito de consumidor que não tem seu nome negativado pelo não pagamento da fatura, inadmissível seja indenizado, concorrente que foi para o evento, diante da falha na guarda do cartão, e ainda pela não comunicação imediata quando do desaparecimento do plástico. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.3600)

    556 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Honorários advocatícios mantidos. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelos patronos dos vencedores, motivo pelo qual não há que se falar em sua redução, ademais a condenação obedeceu aos critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.2100)

    557 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento de menor na saída de estabelecimento de ensino. Fratura exposta da perna direita. Omissão da Municipalidade na sinalização do local e imprudência da instituição de ensino na segurança e guarda dos alunos. Reconhecimento. Suficiência do conjunto probatório. Reparação devida. Recursos não providos e remessa obrigatória acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.6800)

    558 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.5700)

    559 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Guarda municipal. Autorização para que seus integrantes portem arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Possibilidade. Inconstitucionalidade do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento que contempla tal restrição nos municípios de acordo com a variação populacional. Ofensa ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade reconhecida «incidenter tantum». Concessão da ordem mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.4500)

    560 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. «Habeas corpus» preventivo. Guarda municipal de Cotia. Permissão para porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública do Espado de São Paulo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Entendimento consolidado neste Órgão Especial. Segurança denegada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.0500)

    561 - TJSP. Agravo de instrumento. Reconvenção. âmbito. Pedido formulado em ação de indenização por danos morais. Autoras que ficaram presas em elevador e foram ofendidas pelo proprietário do imóvel. Pretendido ressarcimento pela porta do elevador que foi arrombada. Não recebimento. Admissibilidade. Pedido que não guarda qualquer conexão com a ação principal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.9300)

    562 - TJMG. Adin. Contratação temporária de guardas municipais. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nos 3.449/2001 e 5.231/2011 do município de betim. Guarda municipal. Autorização para a contratação temporária, enquanto não providos os cargos por concurso. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

    «- Verificando-se o exaurimento da eficácia dos diplomas legais apontados como inconstitucionais, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 131.1181.2000.0500)

    563 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fuga e posterior morte de animal (cadela) deixado em clínica veterinária para banho. Dever de guarda. Falha no serviço. Verba fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 362/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Animal (v. Clínica veterinária) (Jurisprudência)
    Fuga e posterior morte de animal (v. Clínica veterinária) (Jurisprudência)
    Clínica veterinária (Jurisprudência)
    Dever de guarda (v. Clínica veterinária) (Jurisprudência)
    Falha no serviço (v. Clínica veterinária) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.9000)

    564 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. Art. 103 do CPC.

    «1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da conexão. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8300)

    565 - TJSP. Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

    É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9900)

    566 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de automóvel no estacionamento. Abrigos autônomos construídos pelos condôminos em área comum. Condomínio que não se responsabiliza pela guarda dos veículos nem destina verba específica para este fim. Inexistência de depósito. Liberdade dos condôminos em limitar os gastos com segurança e o grau de vigilância. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.9300)

    567 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lesões corporais sofridas por criança em creche que recebe subvenção municipal. Criança que se machucou, em circunstâncias não bem esclarecidas, no interior daquela entidade. Responsabilidade decorrente do dever de guarda que se acha configurada. Julgamento antecipado que se justifica, nos termos do art. 330, I, do CPC. Indenização devida. Recurso não provido.

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    568 - Doc. LEGJUR (146.4212.2023.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.1930.5002.6700)

    569 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. CDC. Incidência. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. 03 anos após cancelamento do serviço. Obtenção de dados frente a terceiros. Descabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, da CF/88; 6º, III, e 17 do CDC; 206, § 3º, V, e 1.194 do cc/02; e 358, I, do CPC.

    «1. Ação ajuizada em 17/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. 2. Recurso especial que discute a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários. 3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Precedentes. 4. O gerenciador de fóruns de discussão virtual constitui uma espécie do gênero provedor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.8600)

    570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Ação de modificação de guarda. Interesse da menor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo ú... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.9000)

    571 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos morais por supostas torturas sofridas durante a ditadura militar. Pedido tempestivo. Prova testemunhal que guarda relação tanto com a causa de pedir como com o pedido. Impossibilidade de sua dispensa porquanto a lide não encerra matéria exclusivamente de direito. Sentença anulada por cerceamento de defesa. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.8800)

    572 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel no estacionamento do supermercado. Dever de guarda e vigilância configurado. Aplicação da Súmula 130 do STJ. Restituição do valor do veículo à época dos fatos. Danos materiais que não se estendem à caixa de ferramentas, cuja existência não foi comprovada. Aborrecimento que não atinge a esfera moral. Recurso parcialmente provido.

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    573 - Doc. LEGJUR (136.9464.9004.6300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.5700)

    574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Condutor não habilitado e embriagado. Atropelamento seguido de morte. Automóvel retirado da esfera do seu proprietário furtivamente pelo motorista causador do evento. Manifesta culpa do condutor pelo acontecido, bem como do corréu pela guarda da coisa ante sua negligência e desídia. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.8600)

    575 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Ajuizamento fora do domicílio do réu e da sede da empresa autora, bem como do local do acidente. Escolha aleatória, segundo a conveniência dos advogados da autora. Inadmissibilidade. Foro escolhido que não guarda pertinência com as regras de fixação da competência jurisdicional. Declinação da competência, de ofício. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.2000)

    576 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Realizada prisão em flagrante de traficante de drogas por guardas municipais, em decorrência de denúncia anônima recebida, forçoso afastar-se a alegação de nulidade do ato pelo fato de destinarem-se os agentes à guarda patrimonial municipal, posto que qualquer pessoa do povo poderia fazê-lo no caso. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.3200)

    577 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

    «II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Entidade familiar (v. União estável) (Jurisprudência)
    Convivência pública (v. União estável) (Jurisprudência)
    Objetivo de constituir família (v. União estável) (Jurisprudência)
    Deveres (v. União estável) (Jurisprudência)
    Assistência (v. União estável) (Jurisprudência)
    Guarda (v. União estável) (Jurisprudência)
    Sustento (v. União estável) (Jurisprudência)
    Educação dos filhos (v. União estável) (Jurisprudência)
    Lealdade (v. União estável) (Jurisprudência)
    Respeito (v. União estável) (Jurisprudência)
    Filiação (v. União estável) (Jurisprudência)
    Presunção de concepção dos filhos (v. União estável) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Pai companheiro (v. União estável) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Presunção de paternidade (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.597, II
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.724
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/1996 (Legislação)
    Lei 8.971/1994 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3013.1000.2400)

    578 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.4600)

    579 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Área comum. Condomínio que mantém vigia para a guarda dos veículos. Falha do preposto. Não demonstração, todavia, de perda pela redução da jornada de trabalho decorrente da utilização de transporte público. Exclusão desta parcela. Procedência parcial. Súmula 341/STF. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». (Cita doutrina).

    Falhando o empregado contratado pelo condomínio para vigiar os veículos na garagem, propiciando o furto de um deles, responde o condomínio por ato do preposto.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.0900)

    580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Agente penitenciário. Agressões físicas e psicológicas sofridas durante rebelião. Ordem para início da rebelião proveniente de fora do presídio. Comunicação por celular. Existência de armas brancas dentro do presídio. Falha na fiscalização e guarda dos presos. Culpa da administração caracterizada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0001.6000)

    581 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. 2. O motivo da punição do magistrado consistiu no fato de ele ter emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade na sanção. Verificada. Prejuízo ao erário. Existente. Ausência de direito líquido e certo).
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Processo administrativo disciplinar. Lei Compl. 35/1979, art. 27, § 1º. Nulidade do procedimento. Ilicitude da prova e impossibilidade de utilização da prova emprestada. Atipicidade da conduta. Ausência de fundamentação. Não configuração. Segurança denegada).
    Referência/STJ ().
    Referência/STJ ().

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3021.8300)

    582 - TJSP. Prova. Busca e apreensão. Alegação de que a apreensão da droga, no interior de residência, sem autorização judicial constitui prova ilícita e contamina os demais atos processuais. Aplicação da Teoria da Árvore Envenenada. Descabimento. Guarda da droga e manutenção em depósito que caracteriza a flagrância do crime. Delito de natureza permanente. Ausência de ilicitude ou irregularidade. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.5500)

    583 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Med. Prov. 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever da seguradora em arcar com o pagamento das despesas dos autores com aluguéis, prestações do financiamento e guarda dos imóveis (inteligência da Súmula 057 do TJPE). Redução do aluguel mensal para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Multa diária minorada pra R$ 1.000,00 (um mil reais).

    «- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Med. Prov. 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Med. Prov. 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.8800)

    584 - TJSP. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.0200)

    585 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória. Contrato celebrado que não guarda pertinência com a oferta feita pela fornecedora. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Negócio rescindido independentemente de multa. Negação do direito de o consumidor ser informado do pleno teor do negócio celebrado. Negativação indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores. Dano moral configurado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.4800)

    586 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato de depósito e guarda de bens móveis. Extravio admitido pela própria ré. Obrigação do depositário de restituir todos os bens que lhe foram entregues. Hipótese em que a indenização é devida pelo valor dos documentos assinados pela autora apelante, no qual estão elencados os bens e seus respectivos valores. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.6100)

    587 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. «Habeas corpus» com pedido de liminar. Concessão de salvo conduto. Paciente na iminência de ser preso, ilegalmente, por porte ilegal de arma de fogo. Guarda Municipal de Município com menos de 50.000 habitantes. Artigo 6º, inciso IV, da Lei 10826/03. Extensão reconhecida do contido no artigo mencionado em favor do paciente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5007.9200)

    588 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte. Guarda Civil Municipal. Concessão de ordem de «habeas corpus» para o porte de armamento, independentemente do fato de seus integrantes estarem em serviço ou não. Possibilidade. Inconstitucionalidade «incidenter tantum» do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento reconhecida. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão concessiva da ordem confirmada. Recurso de ofício desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.0300)

    589 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Assédio moral. Guarda municipal. Servidor público. Processo administrativo. Controle de legalidade. Aplicação de sanções. Procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo. Inobservância do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Assédio moral caracterizado. Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança dos demais guardas. Troca de fechadura da sala na qual o apelante trabalhava e leitura das punições em voz alta. Nítido caráter intimidatório e vexatório. Anulação das punições. Fixação do dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X, LIV e LV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «Irresignação recursal em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de indenização por danos morais no valor de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e de retirada de qualquer anotação em sua ficha funcional. Análise da legalidade do procedimento administrativo adotado. As sanções disciplinares foram aplicadas ao autor, guarda municipal e servidor público, em procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo e que não contempla, de forma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Controle de legalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Aplicação de sanções (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Procedimento sumaríssimo (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Troca de fechadura da sala (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Nítido caráter intimidatório e vexatório (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Anulação das punições (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X, LIV e LV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.2800)

    590 - TAMG. Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada da garagem. Ação da seguradora sub-rogada. Condomínio que não tem a guarda dos veículos pois não mantém vigia ou garagista. Inexistência de depósito. Convenção estabelecendo a responsabilidade de cada condômino sobre seu veículo. Alegada culpa de algum dos moradores, por ter deixado o portão aberto. Incomprovação. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.5300)

    591 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Violação do art. 59 do CP. Acórdão a quo que manteve a pena-base acima do mínimo legal, tomando por base a quantidade e variedade das substâncias envolvidas. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Violação do princípio da non reformatio in pejus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento.

    «1. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte superior firmou o entendimento de que, em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade e natureza da substâncias envolvidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. Embora o defensor alegue, agora, que tal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.3300)

    592 - TJSP. Prova. Testemunha. Ocultação de seu nome no rol da inicial acusatória. Testemunha protegida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade. Inocorrência. Acesso aos dados necessários ao exercício da ampla defesa. Registro constante de livro sob a guarda de escrivão. Possibilidade de vista ao defensor do réu. Prejuízo não verificado. Ordem não concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.3900)

    593 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Segurança e vigilância. Roubo. Hipótese em que a vigilância (ou guarda) de bens alberga não apenas a mera custódia formal de coisas, senão que também a garantia de sua indenidade. Vigiam-se ou guardam-se os bens para, ao final da custódia, entregá-los incólumes. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.5400)

    594 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Artefato registrado em nome de terceira pessoa. Alegação do acusado de que portava o armamento para sua defesa pessoal por ser integrante da guarda municipal. Descabimento. Circunstância que não lhe garante o privilégio de portar qualquer tipo de arma em desacordo com a legislação vigente. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.6000)

    595 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Amputação de falange distal do dedo médio direito decorrente de fechamento de janela por colega de classe. Evento danoso ocorrido em escola estadual. Responsabilidade do Estado. Dever de guarda e vigilância. Aluna, entretanto, que não adentrou a sala no momento adequado e escalou o prédio para entrar pela janela. Culpa concorrente da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.6200)

    596 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Contrato celebrado com cooperativa agropecuária para depósito, guarda e conservação de sacas de café. Ilegitimidade passiva alegada sob o argumento de excesso de mandato de seus representantes. Descabimento. Aplicação do princípio «res inter alios». Eventual ação de regresso há que ser proposta pela cooperativa contra seus antigos representantes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5007.2200)

    597 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo entregue à guarda de estacionamento. Ato praticado por empregado da própria administradora. Privação do uso do bem pelo autor. Sofrimento e dissabor que extrapolam a natureza dos fatos corriqueiros. Desnecessidade de demonstração do dano sofrido. Indenização fixada como reparação e lenitivo sem excesso nem aviltamento. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

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    1 Acórdãos Similares
    598 - Doc. LEGJUR (141.0242.4003.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.0900)

    599 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de reparação de danos. Perícia indireta que constatou que o problema na peça avariada teria sido provocado por má conservação do veículo. Ausência de responsabilidade da ré pela guarda da peça. Providência que cabia à autora, eis que o defeito nesta peça comprovaria suas alegações (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). Direito à reparação inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3003.5200)

    600 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Nomeação. Cargo de Guarda Municipal I. Aprovação e classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de nomeação. Obediência. Reconhecimento. Ausência de qualquer desvio de finalidade ou ofensa ao princípio da moralidade. Direito da Administração escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados no concurso, utilizando-se do seu poder discricionário. Recurso improvido.

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  • 1 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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