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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.2700)

    301 - TJMG. Família. Alienação parental. Medidas de urgência. Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido incidental de declaração de ato de alienação parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade. Verossimilhança das alegações. Inversão da guarda. Requisitos. Demonstração. Recurso não provido

    «- A antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Nos termos do art. 2º da Lei 12.318/2010, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.5200)

    302 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e».

    «É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput»; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput» e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei municipal (Jurisprudência)
    Iniciativa da Câmara dos Vereadores (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Câmara dos Vereadores (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Criação de novo órgão público (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Aumento de despesas (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 61, § 1º, «e»
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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0003.0200)

    303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato. Depósito. Guarda e conservação. Arroz. Premissas fáticas do recurso especial não reconhecidas. Deficiência na fundamentação recursal.

    «1. Evidente a deficiência da fundamentação recursal que parte de premissas não reconhecidas nos autos. 2. O conceito de inovação não se confunde com a submissão do Tribunal Superior ao que restou definido pelo aresto atacado. O fato de uma determinada circunstância processual não ter sido abordada pelo tribunal de origem não afasta a possibilidade de que seja reconhecida pela instância superior, tampouco a interpretação do ato judicial que serve de base para o julgam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.3300)

    304 - STJ. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

    «Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Fraude eletrônica (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.8500)

    305 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidora pública estadual. Ipsemg. Menor sob guarda da avó. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmulas 211/STJ e 283/STF.

    «1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo extraordinário com fundamento na violação ao art. 535, II, do CPC, por manutenção da omissão de questão relevante.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1300)

    306 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da Constituição Federal, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a respectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.9400)

    307 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da CF/88, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a REspectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o art. 144, § 8º, da CF/88. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.3800)

    308 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito do filho menor. Responsabilidade dos pais. Presunção de culpa. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva, em solidariedade, do genitor que não detém a guarda. Possibilidade. Não ocorrência in casu. Recurso especial desprovido. CCB, arts. 1.518, parágrafo único e 1.521, I. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único, 932, I e 1.579. ECA, art. 22. Lei 6.515/77, art. 27.

    «Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. A responsabilidade dos pais, portanto, se assenta na presunção juris tantum de culpa e de culpa in vigilando, o que, como já mencionado, não impede de ser elidida se ficar demonstrado que... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Filho menor) (Jurisprudência)
    Filho menor (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos pais (Jurisprudência)
    Presunção de culpa (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Guarda (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.518, parágrafo único
    CCB, art. 1.521, I
    CCB/2002, art. 942, parágrafo único
    CCB/2002, art. 932, I
    CCB/2002, art. 1.579
    ECA, art. 22
    Lei 6.515/77, art. 27 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.9800)

    309 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido pelo Poder Público. Deterioração. Responsabilidade estatal fundada no dever de guarda da coisa depositada. Indenização devida. Recurso fazendário improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.1100)

    310 - STJ. Depósito. Armazém geral. Desaparecimento parcial de mercadoria confiada à guarda. Ação de depósito. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do Dec. 1.102/1903, art. 11, § 1º.

    «A prescrição da ação de depósito para obter a restituição da mercadoria parcialmente desaparecida ou o ressarcimento em pecúnia é de três meses, consoante o disposto no art. 11, § 1º, «fine», do Dec. 1.102/1903. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, nos termos do art. 269, IV, do CPC.»

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    Referência(s):
    Depósito (Jurisprudência)
    Armazém geral (Jurisprudência)
    Ação de depósito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec. 1.102/1903, art. 11, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.3900)

    311 - STJ. Administrativo e processual civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Triênios. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

    «1. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo basicamente porque: a) inexiste violação ao art. 535 do CPC; b) é vedado o reexame de fatos e provas; c) descabe exame de lei local em Recurso Especial. As razões de agravo, entretanto, limitaram-se a impugnar o entendimento adotado quanto à ofensa ao art. 535 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.9600)

    312 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.3600)

    313 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.5600)

    314 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.0500)

    315 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Alteração da fórmula de cálculo do valor de adicional pago à Guarda Municipal de Barra Mansa. Possibilidade. Inocorrência de redução de vencimentos.

    «A Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração do servidor de modo a não acarretar decesso de caráter pecuniário.». Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Fórmula de cálculo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Redução de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0900)

    316 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

    «1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exe... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
    Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    ECA, art. 147, I e II
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0000.4600)

    317 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9100)

    318 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Coleta de esgotos. Tarifa. Critério de cobrança que leva em consideração o volume de água consumido pelo mesmo usuário. Legalidade. Critério autorizado por lei, com base na intenção e nos objetivos do próprio poder regulador. Prevalência do interesse público de assegurar o equilíbrio econômico financeiro do contrato a bem do próprio serviço essencial de REsponsabilidade do poder público e cuja execução foi delegada. Inexistência, de outra parte de imposição ao consumidor de obrigação abusiva ou desproporcional legalidade da cobrança reconhecida. Embargos infringentes acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 117.4333.5000.0600)

    319 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

    «... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. Também não merece acolhida a irresignação com relação a esse aspecto. A conduta da paciente se enquadra no tipo penal previsto no art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997. Na descrição contida nos autos, as vítimas estavam sob os cuidados da paciente, que cuidava delas na condição de babá,... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Guarda sobre as vítimas (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Babá (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4700)

    320 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 155, § 4º, II e 171.

    «... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. O furto mediante fraude, escalada ou destreza não se confunde com o estelionato. No primeiro, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima, sem que esta perceba que está sendo desapossada; há discordância expressa ou presumida do titular do direito patrimonial em relação à conduta do agente.... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Fraude eletrônica na internet (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Internet (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8800)

    321 - TJMG. Menor. Busca e apreensão. Sindicância demonstrando ser inadequado o ambiente na residência da mãe. Genitora, além disso, envolvida com agressões a menores, no trabalho. Guarda deferida ao pai. Prevalência do interesse da criança.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.3900)

    322 - TJMG. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Apelação cível. Ação de reconhecimento de guarda post mortem. Ausência de interesse de agir. Provimento inócuo. Recurso não provido

    «- Não há que falar na existência de interesse processual quando não se encontra presente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, sendo a ação manejada inadequada para o fim que se pretende.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5400)

    323 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Via pública. Estacionamento de veículos. Zona Azul. Simples regulamentação. Não obrigação de guarda e zelo do veículo. Não responsabilidade pela alegada subtração. Considerações da Desª. Maria Laura de Assis Moura Tavares sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

    «... É incontroverso que os Municípios tem poderes para regular o estacionamento dos veículos na via pública, mediante pagamento do preço estipulado por norma municipal, utilizando-se o cartão respectivo. Tal forma de atuação da Municipalidade, comumente chamada de "zona azul" tem a finalidade de disciplinar o tempo de uso das vias públicas para o estacionamento de veículos. A isto comprovar está a previsão de sanções para a hipótese de estacionamento sem c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Via pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Zona Azul (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.2400)

    324 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Limpeza e remoção de terra de terreno. Ajuste escrito. Remessa de nota fiscal e boleto com valor a maior do que o inicialmente ajustado. Alegação de remoção de volume de terra maior do que o inicialmente se esperava. Invalidade. Modificação, por escrito, que se impunha não cabendo admitir a alegação de autorização verbal para alteração no objeto do contrato. Contrato firmado por escrito só admite alteração ou modificação se observada a mesma forma. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7700)

    325 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3000)

    326 - 2 TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda. Valor fixado após a prolação da sentença. Possibilidade. CPC, art. 463. Exegese.

    «... O derradeiro argumento de que o juízo não mais detinha jurisdição também não pode ser aceito. A norma contida no art. 463 do CPC se destina a resguardar a sentença de futuras modificações pelo próprio juízo, excepcionados apenas os casos de erro material e modificação feita por meio de embargos de declaração. Essa regra, em verdade, assegura a competência da instância superior, única responsável pelo exame da apelação ou da ação rescisória de sentença. Aceitar a... (Continua)

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    Referência(s):
    Depósito (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Bens móveis (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    CPC, art. 463
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7660.1000.0000)

    327 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Procom) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Procom) (Jurisprudência)
    Vício de quantidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Venda de refrigerante em volume menor que o habitual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inobservância do dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever positivo do fornecedor de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Produto antigo no mercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Frustração das expectativas legítimas do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Procom) (Jurisprudência)
    Multa aplicada pelo Procon (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 18, caput
    CDC, art. 25, § 1º
    CDC, art. 31
    CDC, art. 37
    CDC, art. 57
    CF/88, art. 5º, XIV
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.8300)

    328 - TJSC. Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 8.069/90 (ECA), arts. 33, «caput» e § 2º, e 153.

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7001.8500)

    329 - STJ. Civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito das obrigações. Contrato de guarda e armazenagem de grãos. Bem fungível. Egf/agf. Ação de depósito. Não cabimento.

    «1.- A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2300)

    330 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

    «- De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o art. 226, § 5º, ambos da Constituição da República de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.6900)

    331 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

    «... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. Afirma o recorrente, pai da criança, que o acórdão atacado não poderia ter considerado tal ação como de natureza ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Poder familiar (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Pedido contraposto (Jurisprudência)
    Reconvenção (v. Pedido contraposto) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 297
    CPC, art. 315
    CPC, art. 460
    CCB/2002, art. 1.634
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.7000)

    332 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento de obrigação de fazer, de natureza declaratória, por condomínio. Pretensão de discutir critério de cálculo de cobrança do serviço. Critérios estabelecidos no Decreto Estadual 41446/96, praticado pela concessionária. Ausência de violação a preceitos legais superiores. Consideração das peculiaridades da região e serviços colocados à disposição dos usuários. Validade do uso do critério do volume de água por si fornecido ao consumidor, sem infringir o Código de Defesa do Consumidor, ou o princípio da isonomia e a norma técnica da ABNT. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8900)

    333 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «Todavia, verifica-se que eleição realizada no âmbito de associação, pessoa jurídica que não integra a estrutura sindical pátria e não exerce a defesa dos direitos trabalhistas dos associados, não se enquadra na hipótese do art. 114, III, da CF/88 (com redação determinada pela Emenda Consti. 45/2004).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição (v. Associação) (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.2700)

    334 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel da autora que se encontrava estacionado no espaço explorado pelos apelantes. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5400)

    335 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical (sindicato). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «... A Primeira Seção, em precedente da lavra do Ministro João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição (v. Associação) (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.7500)

    336 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0500)

    337 - TJRJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo no estacionamento de empregados de empresa. Dever de guarda, vigilância e de indenizar em caso de culpa. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.

    «Ação indenizatória ajuizada em face de sociedade empresária da qual o autor era funcionário, objetivando indenização por dano moral e material suportado em razão do furto de automóvel particular no estacionamento fornecido pela empregadora aos empregados. Sentença de procedência a condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 13.364,00 por material. 1.Existindo grade, corrente e vigilância no local destinado ao estacionamento dos funcionários, respond... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto de veículo (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Empregados de empresa (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Dever de guarda, vigilância (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Súmula 130/STJ (Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14).
    CCB/2002, art. 186.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.2800)

    338 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Menor. Guarda por avó. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário por morte. Segurada avô e guardiã da autora, menor e carecedora de necessidades especiais. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, § 3º, II. CCB/2002, art. 1.634.

    «A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Daí a previsão do art. 33, § 3º, do ECA, ao colocar na condição de dependente a criança e adolescente que esteja sob os cuidados do guardião, inclusive para fins previdenciários. Pela literalidade do art. 9º, da Lei Municipal 3.545/2005, seriam equiparados a filhos do segurado, somente os menores que estivessem sob a tutela do segurado. Possui o Estado o dever público de proteg... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Guarda por avó (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    ECA, art. 33, § 3º
    CF/88, art. 227, § 3º, II
    CCB/2002, art. 1.634
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.3200)

    339 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998). Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Menção à Resolução que não guarda correspondência com o caso concreto. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

    «1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial em tela, constata-se que os recorrentes foram denunciados pelo crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, a qual, por se tratar de norma penal em branco, deve ser comple... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.1000)

    340 - STJ. Administrativo e processual civil. Triênios. Guarda municipal. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Mera inconformidade. Manifesto intuito protelatório. Multa.

    «1. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer dos vícios de que trata o art. 535 do CPC. Em verdade, os aclaratórios veiculam mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, não sendo, entretanto, via própria para a rediscussão do mérito. 2. Acrescente-se que a negativa de conhecimento do Agravo Regimental fundou-se em falha processual do próprio recorrente, que se olvidou de impugnar, de forma pontual e específica, os fundamentos da decisão atacada, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.3000)

    341 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. ECA. Rol de dependentes. Exclusão. Prevalência da norma previdenciária. ECA, art. 33, § 3º.

    «1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção deste Tribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/97, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.0500)

    342 - TJPR. Responsabilidade civil. Morte de criança de quatro anos de idade, vítima de afogamento. Chacreiro. Alegação de que os requeridos foram imprudentes ao determinar que os autores e sua família fossem residir em uma situação de risco, próximos a tanques artificiais, sem qualquer segurança. Ausência de culpa do empregador. Falta do dever de guarda e vigilância dos pais. CCB/2002, art. 186.

    «... Desta maneira, na hipótese dos autos, não restou evidenciada a culpa do empregador, ora apelado, e, por conseguinte, não há nexo causal entre a suposta conduta lesiva e o dano corrido, inexistindo, portanto, o dever jurídico de indenizar. Com efeito, se existiu alguma culpa, foi pela falta do dever de guarda e vigilância dos pais, principalmente se considerar a tenra idade da vítima. Nesse sentido, bem salientou o ilustre representante do Ministério Público: "Objetiva... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Morte de criança (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Afogamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Chacreiro (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0002.3500)

    343 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Guarda municipal. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Acórdão decidido por fundamento constitucional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.1100)

    344 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Lei 11.419/2006. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010. Delegação prevista no texto legal.

    «1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC, art. 141, IV).
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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.2400)

    345 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dispositivos legais analisados. Arts. 4º, III, do CDC; 206, § 3º, V, 248, 422 e 1.194 do CCB/2002; e 14 e 461, § 1º do CPC.

    «1. Ação ajuizada em 30/07/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/11/2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pela manutenção de dados de seus usuários. 3. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários divulguem livremente suas opiniões, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.0900)

    346 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Veículo furtado. Automóvel estacionado em área denominada «zona azul». Estacionamento rotativo. Inexistência do dever de guarda. Pressupostos da responsabilidade civil. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.7300)

    347 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Veículo furtado. Automóvel estacionado em área denominada «zona azul». Estacionamento rotativo. Inexistência do dever de guarda. Pressupostos da REsponsabilidade civil. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3001.1400)

    348 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

    «1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). 2. A violação do dever de guarda do cadáver de natimorto, extraviado, gera responsabilidade por dano moral passível de reparação, tendo em vista que provoca nos familiares dor profunda com a ausência dos restos mort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8500)

    349 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Guarda civil municipal. Porte de arma de fogo (particular) de uso permitido, devidamente registrada, mesmo fora de serviço. Admissibilidade. Expedição de salvo-conduto determinada. Recurso «ex officio» improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3002.7700)

    350 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reexame de matéria de fato.

    «1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.5300)

    351 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem para guarda municipal para que a prisão em flagrante não fosse efetuada. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Determinação, apenas, para redução da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.7700)

    352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento. Não guarda identidade com o re 566.471-RG/RN.

    «I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao paciente. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II - Não prospera o pedido de s... (Continua)

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    Referência(s):
    566.471/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Saúde. Assistência à saúde. Remédio. Medicamento de alto custo. Fornecimento. CF/88, arts. 6º, 105, III e 196. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.0800)

    353 - TJSP. Exibição de documentos. Sendo o responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado ao interessado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.0300)

    354 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a respon... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Recém nascido (Jurisprudência)
    Sequestro (v. Recém nascido) (Jurisprudência)
    Teoria do risco administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.3100)

    355 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Existência de demanda trabalhista que guarda relação com os embargos. Prejudicialidade externa caracterizada. Suspensão, ademais, que se limitou aos embargos, não abrangendo a execução. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.6400)

    356 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Custo com a guarda de veículo salvado de propriedade de seguradora. Certa e hábil a comprovação suportada pelo segurado. Condenação da seguradora ao reembolso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.7900)

    357 - TST. Valor da indenização por danos morais. Empregado posto em isolamento forçado durante três meses após diagnóstico de doença que o incapacitava para a realização da função de vigia motociclista. Negligência do empregador. Quantum indenizatório majorado pelo regional para R$30.000,00 (trinta mil reais). Valor que guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano suportado pelo reclamante.

    «No caso dos autos, o reclamante pleiteou indenização por danos morais por considerar ser vítima de assédio moral decorrente de atos praticados pelo Sr. Elpídio Correa Neto, então Supervisor da Guarda Universitária da USP, após ter se recusado a continuar laborando na função de vigia motociclista depois de ser diagnosticado com artrose cervical, doença que o impossibilitava de trabalhar em motocicleta usando capacete. Conforme registrado pela Corte a quo, o autor exercia a funçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7564.3000.0000)

    358 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

    «1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.4500)

    359 - TJSP. Peculato. Caracterização. Crime do artigo 312, § 1º, do Código Penal. Guarda municipal fardado e em serviço que, ao vistoriar automóvel seguindo procedimento da corporação, subtrai bens que se encontram no interior do veículo. Peculato-furto configurado. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.5500)

    360 - TJSP. Recurso. Defesa apresentada pela autora que não guarda relação lógica e direta com a pretensão posta na inicial, apresentando-se dissociada dos fundamentos da sentença. Desacordo com o disposto no art. 514, II, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.3900)

    361 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4800)

    362 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Embriaguez da mulher, provocando escândalos no local de trabalho do casal. Adultério confessado do marido e tratamento grosseiro à mulher. Caso típico de culpa recíproca. Guarda dos filhos à mãe.

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2000.4000)

    363 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda de menor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

    «1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. 2. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de não ter sido o bem móvel (caminhão) adquirido pelo agravado - faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.1100)

    364 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Motociclilsta que ao ser avistada e perseguida pela polícia entrega volume para a garupa que vem a dispensá-lo na via pública, constatanto-se conter maconha após diligências pelas proximidades. Negativa de autoria na fase policial com admissão da posse da droga perante o Juízo. Materialidade evidenciada à luz das conclusões periciais e autoria comprovada. Destinação da maconha para a traficância. Associação com menor afastada pela fragilidade das provas. Penas majoradas pela reincidência. Redutor afastado. Regime prisional inicial fechado. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1900)

    365 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidora municipal aposentada falecida em 04/03/94. Pensão requerida e obtida administrativamente pelo ex-cônjuge, reconhecido pela municipalidade como único beneficiário, a despeito da existência de bisneta menor sob a guarda definitiva dos bisavós. Falecimento do bisavô em 29/04/04. Pretensão da bisneta de obtenção da pensão integral. Impossibilidade se esta possui mãe viva que pode assumir seu sustento. CCB/2002, art. 1.728.

    «A autora, menor de 16 anos de idade, embora sob a guarda dos bisavós desde 7/12/93, possuindo mãe médica, com condições de assumir seu sustento, não tem a qualidade de beneficiária da pensão deixada por sua guardiã, devendo-se interpretar o disposto no inc. V do art. 113 da Lei Municipal 5.247/91 em concordância com o art. 1.728 do CCB/2002. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença, com a cassação da antecipação de tutela.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Guarda (Jurisprudência)
    Bisavós (v. Guarda) (Jurisprudência)
    Pensão integral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.728
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7800)

    366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook» em hospital. Internação do autor em enfermaria na qual se encontravam outros vinte e cinco pacientes. Falta de zelo do próprio paciente na guarda de seus pertences. Reconhecimento. Internações ocorrem em caso de necessidade de tratamento médico, inexistindo, na relação jurídica em cotejo, depósito legal dos pertences dos pacientes ou, mesmo, estrutura estabelecida para a guarda de bens. Não reconhecimento da REsponsabilidade objetiva do nosocômio, ante a formalização de contrato de depósito, em situação similar à que se verifica com os hospedeiros. Inexistência de contrato de depósito. Inocorrência de defeito na prestação dos serviços. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2001.9700)

    367 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusados detidos por policiais em razão de averiguação de denúncia de tráfico de entorpecentes. Apreensão de razoável volume de drogas («crack»). Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos de policiais, que têm eficácia probatória, preponderando, assim, sobre as palavras isoladas dos réus, quando seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante da prova. Indeferimento do pedido de desclassificação para crime de porte ilegal de droga para consumo próprio. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. Dosimetria das penas não alterada, mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.5100)

    368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de guarda e armazenagem de bens. Extravio de grande parte dos produtos. Abalo moral configurado. Majoração do valor indenizatório. Cabimento. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.0000)

    369 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Disposição acerca da guarda, visitação e alimentos devidos a menor. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Requisitos atendidos pela requerente. Homologação deferida.

    «1.- Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 09 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação de sentença proferida por Corte Judicial estrangeira. 2.- A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.6700)

    370 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Guarda municipal de ipojuca. Contratação temporária. Pagamento de horas extras. Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos sociais. Art. 7º do texto constitucional. Não provimento do recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Município de Ipojuca contra decisão terminativa, fls. 199/200, que deu negou provimento ao recurso de apelação, 0319723-3, interposto pelo Município de Ipojuca. Alega o recorrente (fls. 204/226), em síntese, não serem devidas as horas extras pleiteadas pelo recorrido, pois os contratos celebrados entre as partes são regidos por normas de Direito Público, mais precisamente as Leis Municipais 1.400/2004 e n.1.514/2008... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.1200)

    371 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Dec. 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

    «1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. 2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras prot... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Menor sob guarda judicial) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Guarda judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Proteção integral do menor (v. Menor) (Jurisprudência)
    Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 33, § 3º
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 227
    Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º (Legislação)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Dec. 99.710/1990 (Legislação)
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol como dependente previdenciário de servidor público. Prevalência da norma específica sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º).
    Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. ECA. Rol de dependentes. Exclusão. Prevalência da norma previdenciária. ECA, art. 33, § 3º).
    Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Incabimento. ECA, art. 33, § 3º).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Menor. Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Exclusão pela Lei 9.528/97 do rol de dependência. Proteção ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Guarda e dependência econômica comprovada. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Menor sob guarda. Legislação previdenciária e estatuto da criança e do adolescente. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. ECA, art. 33, § 3º).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227).
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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.3600)

    372 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

    «1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.9700)

    373 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Reparação devida pelos prejuízos causados. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.7100)

    374 - TJSP. MENOR. Guarda. Deferimento ao genitor. Hipótese. Genitora que ao longo de anos mantém conduta irregular. Observância. Estudo psicossocial recomendando a manutenção da decisão até que os fatos sejam apurados. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7660.1000.0800)

    375 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

    «... Da confiança O ato de «suscitar confiança». é «imputável». quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar (LARENZ, Karl. Derecho Justo: fundamentos de ética jurídica. Madri: Civitas, 1985, p. 195). Representativo dessa tutela da confiança no direito privado, tem-se o propalado § 242 do Código Civil Alemão, segundo o qual o devedor tem a obrigação de cumprir a prestação como o exigem a lealdade e a confiança recíproca relativam... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Procom) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Procom) (Jurisprudência)
    Vício de quantidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Venda de refrigerante em volume menor que o habitual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inobservância do dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever positivo do fornecedor de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Produto antigo no mercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Frustração das expectativas legítimas do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Procom) (Jurisprudência)
    Multa aplicada pelo Procon (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 18, caput
    CDC, art. 25, § 1º
    CDC, art. 31
    CDC, art. 37
    CDC, art. 57
    CF/88, art. 5º, XIV
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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.0400)

    376 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8002.1400)

    377 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de injunção. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Ordem concedida com efeito erga omnes. Enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade.

    «1. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.7900)

    378 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Admissibilidade da condenação da devedora falida quanto a verba honorária na ação de depósito. Lide que não guarda relação com o processo falimentar, sendo que ela foi ajuizada antes da falência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.0200)

    379 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em face de questão processual autônoma surgida após o julgamento do recurso especial que não guarda pertinência com o mérito deste. Não conhecimento. Precedentes da corte especial.

    «1.A teor do disposto no art. 546 do CPC, é embargável a decisão que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do órgão especial. Não há como alargar as hipóteses de cabimento para situações em que a controvérsia é estranha à matéria veiculada no recurso especial, em questão surgida em momento posterior ao julgamento do especial, diante da inviabilidade de se discutir questão processual autônoma. 2.Agravos regimentais desprovidos.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4900)

    380 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

    «... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia si... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    União estável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694, § 1°
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6600)

    381 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

    «... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia si... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    União estável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694, § 1°
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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1001.0400)

    382 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe a casal. Alegação de se tratar de pai biológico. Indícios de burla à lista de adoção. Ação cautelar. Acolhimento determinado em 1º grau de jurisdição. Liminar negada pelo tribunal de origem. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0800)

    383 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas escolas públicas municipais da Capital. Projeto do Legislativo. Norma que repercute nos órgãos do Poder Executivo.

    «Usurpação da competência exclusiva do prefeito para legislar sobre essa matéria. Violação ao art. 112, § 1º, II, «d», da CE/RJ. Impossibilidade de impor aumento de despesa ao Executivo. Confronto com o art. 113, I, da CE/RJ. Vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Carioca 4.789. Preliminar rejeitada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Representação procedente.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Representação de inconstitucionalidade (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Projeto do Legislativo (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2002.6000)

    384 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Inscrição de menor sob guarda em órgão previdenciário. Competência da Vara da Fazenda Pública. Norma de organização judiciária do estado do Piauí. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. Sobre a competência para julgar ação que visa a inscrição de neto de servidora pública estadual em órgão previdenciário, marcou o Tribunal de origem «a parte ré, IAPEP, é uma autarquia estadual, cujas ações devem ser processadas e julgadas por uma das Varas da Fazenda Pública, conforme determina a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei 3.716/79, em seu art. 41, que versa sobre a competência das Varas de entrância final, redação esta dada pela LC Esta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6064.2001.4800)

    385 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Destituição do pátrio poder. Menor. Família substituta. Caso peculiar. Migração da mãe para o sul do Brasil em busca de melhores condições. Maus-tratos e situação de risco. Confirmação. Pretensão de atribuição da guarda à avó materna. Inexistência de vínculo com a família estendida (avós, tios e primos). Adoção concluída. Prevalência do interesse do menor. Estabilidade na criação e formação. Necessidade. Recurso especial desprovido.

    «I. Na hipótese em que a genitora deixa a casa dos pais e migra para o sul do país em busca de melhores condições, optando por levar consigo filha menor, cumpre-lhe proteger a criança e dela cuidar, garantindo-lhe sustento, guarda, companhia e educação em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente). II. Se não há controvérsia sobre o fato de a menor ter sido vítima de negli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.1100)

    386 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

    «... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis. A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples d... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
    Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    ECA, art. 147, I e II
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.9800)

    387 - STJ. Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

    «É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Fraude eletrônica na internet (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CP, art. 155, § 4º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.6700)

    388 - TJMG. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Ataque de cachorros. Comprovação de culpa da ré na guarda de seus animais. Indenizações que se motivam. Ajg. Benefício não concedido à ré, haja vista a realização do preparo do recurso. Improcedência

    «- As provas constantes nos autos confirmam as alegações da autora. - A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de ato ilícito. - A responsabilidade do dono do animal é, portanto, presumida. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato do animal. Apelo improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.4600)

    389 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Astreintes. Cominação em decisão que antecipou tutela recursal e da qual o réu, ora agravante, teve ampla ciência. Redução. Impossibilidade. Valor razoável, que guarda proporcionalidade com a obrigação a ser cumprida. Inteligência do art. 461, § 6°, CPC. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0500)

    390 - TJSP. Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

    «... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que n... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Direito de visita (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Vista (v. Direito de visita) (Jurisprudência)
    Horário de visitas (v. Menor) (Jurisprudência)
    Horário livre (v. Direito de visita) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.589
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2004.0400)

    391 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação do art. 9º, § 3º, da Lei estadual 7672/82. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a exceção prevista no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual 7.672/1982 aplica-se igualmente ao menor posto sob guarda. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.6000)

    392 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Descumprimento de antecipação de tutela que não guarda relação com o julgado de primeiro grau. Recurso da autora não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.1400)

    393 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Guarda compartilhada. Revisão de critérios. Revisão de matéria fática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.583 e 1.584.

    «... Ademais, rever os critérios utilizados para se fixar o período em que a criança deverá ficar com cada um dos pais importa no reexame de matéria fática, inviável na estreita via do recurso especial. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Guarda (Jurisprudência)
    Guarda compartilhada (v. Guarda) (Jurisprudência)
    Revisão de critérios (v. Guarda) (Jurisprudência)
    Revisão de matéria fática (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.583
    CCB/2002, art. 1.584
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2000.0300)

    394 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acórdão da tnu. Agravo regimental não provido.

    «1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9000.8400)

    395 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Menor sob guarda. Acórdão calcado em fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

    «1. Nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8400)

    396 - TJMG. Adin. Cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais de guarda-mor. Cargos de provimento em comissão. Coordenador jurídico. Atribuições. Assessoramento. Inconstitucionalidade. Afastamento. Motorista de gabinete. Vício configurado. Representação parcialmente acolhida

    «- A ordem constitucional vigente permite o ingresso no serviço público daquele que não faz parte dos quadros da Administração para o exercício de cargo em comissão, cuja função, necessariamente, será de direção, chefia ou assessoramento. - O fato de inexistir na estrutura organizacional do Município a previsão de outros cargos com funções jurídicas não autoriza concluir pela inconstitucionalidade da lei no que toca ao cargo de coordenador jurídico, visto que as ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6300)

    397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação anulatória de cobrança. Questionamento das faturas. Remuneração através de tarifa. Contraprestação que não se submete ao sistema tributário. Tarifação calculada a partir do volume de água extraído de poço artesiano. Possibilidade. Critério legal, regularmente estabelecido pelo regramento municipal (art. 2º do Decreto Municipal 2946/96), em observância ao disposto pelo art. 30, I e V, da CF/88. Garantia do equilíbrio econômico e assegurar a continuidade e qualidade na prestação do serviço público. Fundamentos que não justificam a resistência do autor em pagar as tarifas exigidas. Valores devidos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.3400)

    398 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento. Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Verba devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.8100)

    399 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se te... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Força maior (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Ação de depósito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 642
    Súmula 619/STF (Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 666 e 901 (Revogada)).
    CF/88, art. 5º, LXVII
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.2700)

    400 - STJ. Competência. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Furto qualificado. Consumação no local de subtração do bem. CP, art. 155, § 4º, II. CP, art. 70.

    «É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Fraude eletrônica na internet (v. Competência) (Jurisprudência)
    Internet (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II
    CP, art. 70
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  • 1 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
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