Doc. LEGJUR 103.1674.7301.0400

301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/90), art. 33, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/91 (art. 217, II, «b»).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.7200

302 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Fiscalização. Obrigação patronal. Manutenção de documentos sob sua guarda exigidos pela fiscalização. Vale-transporte. Fazer o exame admissional. Inscrever o empregado no PIS. Meios de transporte do empregado, etc.

«Cumpre ao empregador fiscalizar a execução do contrato de trabalho e manter sob sua guarda a documentação exigida pela fiscalização. Desse modo, assim como deve submetê-lo ao exame médico pré-admissional, conhecer sua inscrição no Programa de Integração Social, número de dependentes, enfim, de obter os elementos necessários, inclusive para efeito de desconto do imposto de renda, deve, também, informar-se de seu endereço e dos meios de transporte necessários ao atingimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.7000

303 - TJMG. Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

«- Conforme disposto nos arts. 83 e 84 da Lei 8.069/90 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.8800

304 - TJSP. Prova. Perícia. Compra e venda Mercantil. Inexigibilidade de cambial. Indeferimento de concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pretensão à nulidade por cerceamento de defesa. Impropriedade. Indeferimento que atingiu ambos os litigantes. Resultado pericial de fácil compreensão. Fórmula matemática empregada que não foi objeto de crítica consistente. Conceitos básicos de peso e volume. Não demonstração de prejuízo. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.9500

305 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. O particular nomeado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.2100

306 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b» e «h».

«Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4033.4000.0200

307 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de regulamentação de guarda. Homologação.

«1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. 2. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira. 3. A comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda deve ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo desnecessária ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.3100

308 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Policial militar inativo que passa a exercer a função de guarda patrimonial. Pagamento da gratificação de risco por policiamento ostensivo. Impossibilidade. Pagamento em duplicidade. Agravo legal que se nega provimento.

«1. Quanto ao mérito da lide, cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. 2.Com efeito, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, deve ser pag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6493.5000.1400

309 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.

«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.7700

310 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.

«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.1600

311 - STJ. Família. Menor. Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.638. ECA, arts. 28 e 33, § 2º.

«Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula 7/STJ), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o pai e em seguida, diante de fato superveniente, procurou buscar a guarda, não há como deferir a pretensão da tia. Com isso, fica completamente sem substância a impugnação trazida no e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.2900

312 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.6400

313 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 141.6010.2003.9100

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Ação de depósito. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Prisão civil. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. 2. É incabível ação de depósito para os contratos de Empréstimos do Governo Federal. EGF, atualmente denominado Aquisição do Governo Federal. AGF, pactuados para a guarda de bens fungíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.2000

315 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Transporte de insumos para fabricação de drogas. Ausência de comprovação, de plano e de forma inequívoca, de que a conduta do paciente seja atípica. Lidocaína e Cafeína. Substâncias sujeitas à fiscalização do Departamento de Polícia Federal por serem usadas ilicitamente para emprestar maior volume às porções de cocaína. Quantidade apreendida (mais de meia tonelada) infinitamente superior àquela livre de fiscalização (2 kg por mês). Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.1300

316 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Triplo homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Confissão extrajudicial. Posterior retratação em juízo que não guarda harmonia com o conjunto probatório. Submissão dos recorridos a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Enseja nulidade, e consequentemente novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão do Conselho de Sentença que, ao acolher a tese defensiva de negativa de autoria, absolve os acusados da prática do triplo homicídio qualificado, contrariando a prova existente nos autos. II - Reveste-se de valor probante a confissão extrajudicial que guarda harmonia com a prova emanada dos autos, especificamento com o depoimento de policial em Juízo que afirmou ter presenciado a confiss... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.6300

319 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Cobrança da tarifa de coleta de esgoto com base no volume de água faturado pela companhia de saneamento. Legalidade. Alegação de que a cobrança da tarifa de esgoto é lesiva, eis que relacionada a um serviço que não seria integralmente prestado de acordo com os ditames da lei. Desacolhimento. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.5100

320 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos» durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.9300

321 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 9º. CPC, art. 1.121, II. (Com doutrina).

«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.»

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Doc. LEGJUR 153.1184.0002.4800

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil contratual e pré-contratual. Prestação continuada de açúcar por prazo determinado. Análise pela corte de origem de grande volume de provas a concluir pela inexistência de responsabilidade da ré pelos danos alegadamente suportados pelas autoras. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com a dimensão econômica da causa. Atração dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Controvérsia em torno da natureza da relação negocial mantida entre as partes para o fornecimento de açúcar para produção industrial. 2. A pretensão de identificação da existência de contrato, afastada pela origem, e de responsabilidade civil da ré no curso das tratativas ante o estreito vínculo com as correspondências trocadas, as ofertas realizadas, as minutas discutidas, não pode ser devolvida à análise desta corte superior na via estreita do recurso especia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.5400

323 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de litispendência acolhida à unanimidade. Mérito. Função de guarda patrimonial. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.116/1994 e alterações posteriores. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de litispendência em relação aos agravados JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO E MANOEL TAVARES CAVALCANTI NETO acolhida à unanimidade, eis que ingressaram com ações ordinárias idênticas a presente, quais sejam, 0028303-56.2012.8.17.0001 e 0002036-69.2013.8.17.0920, respectivamente, requerendo a inclusão dos valores referentes à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo e diferenças acumuladas ditas devidas. Mérito. 2. A pretensão deduzida na ação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8012.1300

324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No que toca ao art. 535 do CPC, não se vislumbra a ofensa invocada. A Eg. Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Além disso, o não acolhimento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração não importa ofensa ao mencionado dispositivo legal. 2. A mãe conquanto não tenha requerido a guarda unilateral, pediu per... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.0200

325 - STJ. Família. Concubinato. União estável. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência da Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

«... No caso dos autos, o ven. acórdão, ao acolher o conflito para declarar a competência da 4ª Vara Cível de Natal, teve em mira a letra do art. 9º, da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, por não versar a hipótese sobre entidade familiar decorrente da união estável entre homem e mulher e, neste ponto, não houve maltrato aos dispositivos invocados e nem dissenso pretoriano. A característica legal básica, cifrada na dualidade de sexos, não se perfaz. Cumpre, por outro la... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.1700

326 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos» durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.4300

327 - STJ. Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC, art. 141, IV.

«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0701.0000.1700

328 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Indenizatória. Apreensão de mercadorias. Guarda municipal. Exercício irregular do poder de polícia. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. O Município do Rio de Janeiro é parte legítima para responder aos termos da ação em que se postula indenização por danos causados por ato irregular de apreensão de mercadorias pela Guarda Municipal, mercadorias essas que foram posteriormente «extraviadas». no depósito público administrado pelo município. 2. Hipótese de responsabilidade civil de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Embora tenha a Guarda Municipal plena legitimida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.9200

329 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade Apreensão de grande volume de drogas na residência dos recorrentes. Quantidade que, por si só, não autoriza o convencimento de tráfico. Palavra dos policiais. Insuficiência. Necessidade de outras provas. Imposição da pena de advertência judicial sobre os efeitos da drogas, determinada a expedição de alvarás de soltura clausulados. Recurso defensivo provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.5600

330 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da CF/88, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4034.9002.3700

331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Bens fungíveis. Ação de depósito. Prisão civil. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. 2. É incabível ação de depósito para os contratos de Empréstimos do Governo Federal - EGF, atualmente denominado Aquisição do Governo Federal - AGF, pactuados para a guarda de bens fungíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.6400

332 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. A condição de guardião gera o dever de prover o sustento das crianças postas sob sua guarda. 3. Se o casal guardião separou-se e a guardiã ficou morando com as crianças, cabe a ela prestar alimentos in natura aos menores e ao outro guardião, que é o provedor da família, prestar-lhes pensão in pecun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.7300

333 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança da tarifa de esgoto em volume equivalente ao da água. Admissibilidade. Violação ao disposto no art. 175, da CF/88. Inexistência. Observância do princípio da igualdade material e da retributividade. Critério adotado por questões de política tarifária. Impossibilidade de interferência do Judiciário na atividade legislativa e em políticas públicas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4960.4000.7900

334 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de pensão por morte concedida a menor sob guarda em razão do implemento da maioridade civil. Superveniência de incapacidade permanente durante o gozo do benefício. Restabelecimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, II da Lei 3.373/58. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da legislação vigente à época do óbito da servidora instituidora da pensão. Reconhecimento da condição de dependente, para fins previdenciários, do menor sob guarda. Fundamentos não rebatidos suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. Agravo Regimental do IBAMA desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0600

335 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do art. 301 do CPP para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2832.6001.6000

336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Menor sob guarda dos avós. Acórdão com fundamentação constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dispositivo de Lei federal tido por violado não prequestionado. Súmulas 282/STF e 356/STF.

«1. O direito do menor sob guarda à pensão foi analisado à luz do art. 227 da CF/88. Contudo, o agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não emitiu, ainda que implicitamente, nenhum juízo de valor sobre a norma contida no art. 5º da Lei 9.717/98, que trata da correlação entre benefícios do RGPS e os previst... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.5500

337 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio e guarda de menor proferida pela corte superior do condado de Cobb, Geórgia, EUA. Requisitos atendidos pela requerente. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9/STJ, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. Relativamente à exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da referida Resolução, esta Corte reconhece que a existência da expressão «arquivado»,, em sentença de Tribunal americano, corresponde ao que aqui se co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.7200

338 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Registro público. Registro do casamento em cartório e chancela consular. Desnecessidade. Dec. 3.598/2000 (Acordo Brasil-França). Alimentos, guarda e visitação de filhos menores. Ressalva. Princípio da soberania. Lei 6.015/73, art. 32.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos Registros Públicos,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.8900

339 - TJMG. Menor. Busca e apreensão. Oitiva do menor para definição da guarda. Procedimento que não é imprescindível e, muitas vezes, até desaconselhável.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.4200

340 - STJ. Menor. Guarda. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro. Prerrogativa. CPC, art. 188. ECA, art. 198, II.

«Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. O art. 198, ECA, aplica-se somente na parte expressamente diversa do CPC, que continua a ser adotado no atinente à sistemática recursal, na qual se inclui a prerrogativa prevista no art. 188, CPC.»

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.8900

341 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos.

«1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante. 2. «O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC 352» (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ESPECIAL, R... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.3000

342 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de guarda provisória. Ausência de citação da genitora ou de curador especial. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Situação de emergência. Prevalência do superior interesse das crianças.

«1 - Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão do deferimento de guarda provisória de menores de idade (5 anos, 4 anos, e 40 dias, respectivamente) a guardiães de fato antes da citação da genitora ou de curador especial. Isto porque a situação em que as crianças se encontravam era de emergência, uma vez que vítimas de maus tratos e abandono material, estando a genitora internada em hospital psiquiátr... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Direito civil. Pátrio poder. Destituição. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. CCB, art. 395 c/c ECA, art. 22. Interesses do menor. Prevalência. Orientação da turma. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7339.4600

343 - STJ. Família. Menor. Guarda. Regulamentação de visita. Ministério Público. Recurso especial. Legitimidade recursal reconhecida. CPC, art. 81, I e II. Súmula 99/STJ.

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Doc. LEGJUR 147.2815.5001.1300

344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. No caso, a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96. III. Eventual vio... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF).
  • Referência/STJ - (Agravos regimentais no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Decadência. Súmula 211/STJ. Devolução de valores e prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Condição de dependente. Filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido).

Doc. LEGJUR 150.2032.9002.4700

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão de criança. Adoção. Sistema cadastral. Burla. Medida protetiva de abrigamento. Melhor interesse da criança. Guarda de fato. Curto período. Vínculo socioafetivo. Prova. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Em que pese a relevância dos direitos discutidos, há de se ressaltar que as conclusões tiradas na origem acerca da não recomendação de que o casal recorrente exerça a guarda da menor funda-se em amplo material probatório produzido pelas instâncias ordinárias, em privilégio ao mais alto interesse da criança. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu ser necessária a retirada da criança dos cuidados dos a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0315.5000.2200

346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade. Verbas de natureza alimentar. Princípio da irrepetibilidade. Menor sob guarda. Fundamento constitucional. Exclusão do rol de dependentes. Alterações trazidas pelo art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991.

«1. Nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado. 2. A fundamentação trazida no recurso tratou-se de questão de índole constitucional, portanto, inc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.5100

347 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária que superem o volume coletado, segundo percentual a ser apurado pela prova pericial em fase de liquidação de sentença. Devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior. Correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir dos desembolsos. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.3000

348 - TJPE. Recurso de apelação em mandado de segurança. Administrativo. Concurso guarda municipal. Candidato não aprovado dentro do número de vagas do edital. Inexistência do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Uma condição que jamais deixou de existir, é aquela que se refere à exigência de que o candidato a quem se garante tal direito subjetivo tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital para o cargo para o qual concorreu. 2. In casu, o apelante, segundo ele próprio afirma e a teor da certidão acostada à fl. 55 e da lista (fls. 24) anexa ao Decreto 005/2007, que homologou o resultado final do certame em tela, não obstante aprovado para... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.8500

349 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - art. 14, do CDC. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9002.0400

350 - STJ. Tributário. Contribuição ao senar. Abrangência pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88. Discussão que guarda contorno constitucional. Impossibilidade de apreciação.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento, pois, embora a recorrente alega ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º da Lei 8.315/91, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, porquanto considerou que a imunidade objetiva prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da CF/88, não abrange as contribuições ao SENAR. 2. A competência do Sup... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3007.6700

351 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão a quo que aplicou o princípio da consunção. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade (REsp 1.294.411/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 3/2/2014). Precedentes.... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido).

Doc. LEGJUR 146.5370.6002.4500

352 - STJ. Tributário. Contribuição ao sesi. Abrangência pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Discussão que guarda contorno constitucional. Impossibilidade de apreciação.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento, pois embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 55 da Lei 8.212/91, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, porquanto considerou que a imunidade objetiva prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, abrange as contribuições ao SESI. 2. A competência do Superior Tribunal de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.4900

353 - TJPE. Seguridade social. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Pedido de extensão aos policiais militares aposentados lotados na guarda patrimonial. Controvérsia de direito administrativo e não de direito previdenciário. Existência de vedação legal à antecipação dos efeitos da tutela. Lei do mandado de segurança.

«1. Os agravantes ajuizaram, anteriormente, uma ação ordinária visando que a gratificação de policiamento ostensivo fosse implantada em seus vencimentos pelo fundamento de serem aposentados com direito à paridade de vencimentos com os ativos. Na presente demanda judicial, eles pretendem que a mesma gratificação de policiamento ostensivo seja implantada em seus vencimentos, sob o fundamento de serem da Guarda Patrimonial e, portanto, desempenharem função que constitui policiamento o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.1700

354 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.

«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.0900

355 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Parte da água potável fornecida perdida em razão de vazamento da tubulação e, assim, não ingressada na rede coletora de esgotos. Irrelevância. Ausência de absoluta correspondência entre o volume de água e de esgotos coletado e o preço a ser pago pelos serviços. Declaratória de inexistência de dívida e cautelar de inibição de fornecimento de água potável julgadas improcedentes- Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.8400

356 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7008.9200

357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. Vedação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inovação recursal em agravo regimental.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Med. Prov. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. 2. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.135.354/PB, ser inviável a arguição de questões constitucionais em recurso especial, tendo em vista que a via própria para o exame do pleito... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss).

Doc. LEGJUR 148.3675.5000.2900

358 - STJ. Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.

«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. 2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da Emenda Const. 45/04, encontrando disciplina no art. 1º da Lei 8.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.6300

359 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico e associação para o tráfico. Regime prisional. Regime inicial fechado para todos os réus e para ambos os crimes. Necessidade, seja porque, paro o tráfico ilícito de entorpecentes, decorre de Lei (Lei 11464/07), seja em razão do volume das sanções impostas e da reincidência de um dos réus. Recuso ministerial provido, improvidos os dos réus.

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Doc. LEGJUR 140.9070.0000.7600

360 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. ECA. Ações em que se discute a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor. Precedente da Segunda Seção do STJ em caso análogo da minha relatoria (cc 127.109/AM, DJE de 07/07/2013). Declaração de competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de boa vista/rr (juízo suscitado). Agravo regimental a que se nega provimento.

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  • Referência/STJ (Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. Cpc, art. 115, iii. Ademais, possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no art. 117 do CPC. Estatuto da criança e do adolescente. Ações em que se discutem, além do divórcio do casal, a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor).

Doc. LEGJUR 103.1674.7459.7200

361 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. Com efeito, quando a autoridade judiciária nomeia como depositário judicial um particular, incumbindo-o da guarda de bens de terceiro, este particular,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.5100

362 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Conjunto probatório insuficiente para alicerçar a sentença condenatória. Inocorrência. Decisão que guarda harmonia com os depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal absolvição. Impossibilidade. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Adequação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, com a conseqüente absolvição do réu Edson Santos de Araújo, a sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. II - Na terceira fase da dosimetria a quantidade de majorantes previstas no §2°, do art. 157, do Código Penal, não é fundamentação idônea para justificar o aumento da fração, nos termos da súmula 443, do STJ. A causa de aumento prevista no art. 70, do Estatuto Punitivo não pode ser aplicada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.0100

363 - STJ. Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. LEGJUR 147.2815.5001.2900

364 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Menor sob guarda. Inclusão de beneficiário. Lei complementar 64/2002. Legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Assim, conforme a redação do art. 105, III, «a», da CF/88, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivos de legislação local, tampouco regramentos de ordem infralegal.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4954.4000.0200

365 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Vícios do art. 535 do CPC. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado competen... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda exercida pelos avós maternos. Competência absoluta. ECA, art. 147, I (Estatuto da Criança e do Adolescente). Jurisprudência do STJ. Súmula 383/STJ).

Doc. LEGJUR 154.0665.0000.2300

366 - STJ. Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/90 que deve ser suprida pela aplicação do ECA (art. 33, § 3º). Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA). Convenção sobre os direitos da criança (onu/1989). Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei 8.069/90), «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive prrevidenciário»; 2. O art. 5º da Lei 8.059/90, por sua vez, não relaciona os menores sob guarda como beneficiários de pensão especial de ex-combatente, detentor da guarda, que vai a óbito; 3. Tal omissão legislativa, contudo, não tem o condão de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7660.1000.0500

367 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores Sem razão a recorrente ao argumentar que, a despeito de ter reduzido o preço, os distribuidores não repassaram a adequada variação de volume dos refrigerantes aos consumidores, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada pela conduta de terceiros. Com efeito, são legitimados a figurar no polo passivo da relação de consumo todos os participantes que integrem a cadeia geradora ou manipuladora d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.9500

368 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito ajuizada contra SABESP. Acolhimento parcial. Ação que envolve a análise dos critérios estabelecidos para a composição de contraprestação pecuniária em razão do serviço de coleta de esgoto. Necessidade de prova pericial para apuração da diferença entre o volume de água fornecido e aquele efetivamente lançado na rede de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1068.9400

369 - TST. Agravo de instrumento da primeira reclamada (ondrepsb serviço de guarda e vigilância ltda.). Adicional de periculosidade. Intervalo intrajornada.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.6600

370 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, arts. 6º e 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.5800

371 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

«A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do Direito das Obrigações. A existência de filho de uma das integrantes da sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo do problema para ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.1800

372 - TJSP. Servidor público. Greve dos servidores do Tribunal de Justiça. Acórdão que reconhece a REsponsabilidade objetiva do Estado entendendo ter ocorrido omissão ilícita do Governador e voto vencido que afasta, do ato ilícito, a alegada afetação indenizável. A morosidade dos processos persiste após a paralisação e é decorrência do volume de processos. Se o orçamento não prevê recursos para determinada despesa, não constitui ato ilícito do administrador não a realizar. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos. Vencido o quarto Juiz.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.2700

373 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Questionamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.

«1. O recorrente pretende, em ultima ratio, seja analisada matéria constitucional, relativa à repartição de competências entre as pessoas políticas, entendendo malferido o art. 24 da Constituição Federal 1988, questionamento que escapa dos limites do recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.4565.2000.4000

374 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei 8.112/1990. Princípio da proteção à criança - art. 227 da CF/88. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido.

«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6002.7500

375 - STF. Habeas corpus. Direito penal e constitucional. Uso e porte de arma de fogo pela guarda municipal. Ausência de convênio entre município e polícia federal. Expedição de salvo-conduto. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes. 3. Improcedência da a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4700

376 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0001.9000

377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do município. Guarda municipal. Dano e nexo causal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Neste passo, inclusive, adotou-se a teoria do risco administrativo, que, executados os casos de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, o dever de indenizar se impõe, independentemente de culpa do agente público, se ficar demonstrados o dano e o nexo de causalidade. No caso, ambos os aspectos restaram demonstrados. Verifico que, de fato, o apelado sofreu danos em decorrência da atuação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.3690.6001.4400

378 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção. Guarda provisória deferida. Domicílio dos adotantes. Alteração do domicílio dos guardiães. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesse do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA. 2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os aspectos dados pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, não havendo que se falar em prevenção. 3. Dest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8004.0000

379 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar e guarda civil. Vínculo empregatício. Policial militar.

«Em que pese seja possível o reconhecimento de liame empregatício entre policial militar e particular, caso verificada a existência de tal relação (inteligência da Súmula 386 do TST), não é esta a hipótese dos autos, em que não restaram configurados todos os requisitos preconizados no art. 3º do Diploma Consolidado.»

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Doc. LEGJUR 137.7660.1000.0600

380 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«... Do vício de quantidade Preleciona Rodolfo de Camargo Mancuso que o vício é «uma falha ou deficiência intrínseca, imanente ao produto, que o compromete em maior ou menor intensidade, em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência», enquanto o defeito está «na consequência danosa, ou seja, no prejuízo concretamente experimentado, no chamado acidente de consumo, tendo como causa remota o vício, e como causa próxima um ato – comissivo ou omissivo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4454.1000.1600

381 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei 8.112/1990. Princípio da proteção à criança - art. 227 da CF/88. Dependência econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não provido.

«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8210.2000.4800

382 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Forma de cobrança conforme volume de água. Falta de prequestionamento dos arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do cc/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

«1 - Os arts. 29, 30 e 43 da Lei 11.445/07 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, pre... (Continua)

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  • 1.113.403/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).

Doc. LEGJUR 154.0193.7000.3800

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de função de guarda. Lei municipal 1.886/2000. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O exame da natureza da gratificação de função de guarda trazida pela Lei Municipal 1.886/2000 encontra óbice na Súmula 280/STF, que impede o exame de lei local no âmbito do recurso especial. 2. A revisão da verba honorária é admitida por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso, em que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 104.7... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função. Não ocorrência de ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Regra do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Impossibilidade do reexame. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do cpc não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. Inobservância).

Doc. LEGJUR 103.1674.7268.4400

384 - STJ. Competência. Menor abandonado pelos pais. Destituição do pátrio poder requerida pelo MP estadual. Guarda provisória deferida. Recusa no cumprimento da decisão. Prevalência do interesse do menor.

«Competência definida em favor do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Timon/MA, onde as providências em relação ao menor já se encontram adiantadas, havendo até mesmo um lar substituto para abrigá-lo no futuro. Trata-se, ademais, do lugar em que residem os pais da criança e em que foi ela abandonada. Segundo a jurisprudência da E. 2ª Seção, na fixação da competência há de levar-se em conta, também, o interesse do menor (CC, arts. 677, 1.229 e 1.247).»

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Doc. LEGJUR 146.6954.1001.3200

385 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJ de 19.8.2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública pode interpor Recurso Especial, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável. 2. A alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Esta... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF).

Doc. LEGJUR 150.4700.1024.2000

386 - TJPE. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (art. 535, I, II, CPC). Responsabilidade civil do estado por queda de árvore sobre veículo particular. Responsabilidade objetiva pela guarda da coisa (CF/88 § 6º do art.37). Constitui dever do município a guarda e conservação da arborização existente nas vias e logradouros públicos. Responsabilidade do ente público só afastada nas hipóteses de caso fotuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria os limites impostos pelo art. 535, CPC, devem ser observados. Embargos rejeitados. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição» (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011), como no presente caso. 2. De mais a mais, inexiste obrigação do julgador de se pronunciar sobre cada um dos artigos citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente fundamentação suficiente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.7900

387 - TJSP. Prescrição. Pensão. Reversão. Artigo 52 do Decreto Estadual nº 34438/58. Inspetor da antiga Guarda Civil de São Paulo. Pretensão de filha de militar já falecido (em 29/10/1965), viúva de membro da Guarda Civil de São Paulo, sem meios para se manter, ao reconhecimento do direito de receber pensão deixada por seu pai, após a morte de sua mãe e seu irmão, então pensionistas. Pretensão ao recebimento a partir da data do falecimento de seu irmão (2003) como termo inicial de seu direito. Afastada a prescrição, eis que ajuizada a ação em 22/01/08 e o termo inicial do direito em 30/06/08, improcedência decretada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6600

388 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0200

389 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, consideradas as... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.4200

390 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Adoção irregular de recém-nascida. Suspeita de tráfico de criança. Busca e apreensão. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante, que fora negociada pelas partes envolvidas. Dúvida quanto aos padrões éticos dos pretensos adotantes. Violação à dignidade da pessoa humana. Superveniência de decisão no sentido da procedência da ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil e da improcedência da ação de adoção. Guarda da infante deferida à casal devidamente habilitado para adoção. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida com a família que há três meses detém sua guarda. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.0100

391 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina. Apreensão de razoável volume de drogas («crack») no interior de sacola, dispensada pelo réu ao chão. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos de policiais, uma vez que prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06. Dosimetria das penas não alterada, mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.0400

392 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Confissão judicial aliada à delação do corréu, relatos de policiais militares e de guarda municipal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.6500

393 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência configurada. Reparação devida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.8400

394 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC, arts, 87 e 100, I e II.

«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia» (CPC, art. 87).»

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395 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.8100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7004.1800

396 - TJRS. Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva 1. A demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que os consumidores ao estacionarem seus veículos na área em frente ao prédio presumiam ser o local integrante do centro comercial, bem como que estariam seguros. Aplicação da Teoria da Aparência e extensão do estabelecimento comercial. Prescrição do direito de ação 2. O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2140.8000.0500

397 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.7500

398 - TJMG. Porte de arma. Ausência de registro. Guarda em lugar de difícil acesso. Não-preparação para uso. Irrelevância. Configuração do delito na modalidade «ocultar».

«O agente que possui arma de fogo, sem registro, ainda que guardada em cofre de segredo e sem estar pronta para uso, comete o delito do art. 10 da Lei 9.437/97, na modalidade «ocultar».»

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1 Acórdãos Similares
399 - Doc. LEGJUR (103.1674.7497.7500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5023.3100

400 - TJMS. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada improcedente. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a guarda de filho menor. Pedido acessório, dependente do acolhimento do principal.

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