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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5400)

    301 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Via pública. Estacionamento de veículos. Zona Azul. Simples regulamentação. Não obrigação de guarda e zelo do veículo. Não responsabilidade pela alegada subtração. Considerações da Desª. Maria Laura de Assis Moura Tavares sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

    «... É incontroverso que os Municípios tem poderes para regular o estacionamento dos veículos na via pública, mediante pagamento do preço estipulado por norma municipal, utilizando-se o cartão respectivo. Tal forma de atuação da Municipalidade, comumente chamada de "zona azul" tem a finalidade de disciplinar o tempo de uso das vias públicas para o estacionamento de veículos. A isto comprovar está a previsão de sanções para a hipótese de estacionamento sem c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Via pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Zona Azul (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7001.8500)

    302 - STJ. Civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito das obrigações. Contrato de guarda e armazenagem de grãos. Bem fungível. Egf/agf. Ação de depósito. Não cabimento.

    «1.- A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2300)

    303 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

    «- De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o art. 226, § 5º, ambos da Constituição da República de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.7000)

    304 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento de obrigação de fazer, de natureza declaratória, por condomínio. Pretensão de discutir critério de cálculo de cobrança do serviço. Critérios estabelecidos no Decreto Estadual 41446/96, praticado pela concessionária. Ausência de violação a preceitos legais superiores. Consideração das peculiaridades da região e serviços colocados à disposição dos usuários. Validade do uso do critério do volume de água por si fornecido ao consumidor, sem infringir o Código de Defesa do Consumidor, ou o princípio da isonomia e a norma técnica da ABNT. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8900)

    305 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «Todavia, verifica-se que eleição realizada no âmbito de associação, pessoa jurídica que não integra a estrutura sindical pátria e não exerce a defesa dos direitos trabalhistas dos associados, não se enquadra na hipótese do art. 114, III, da CF/88 (com redação determinada pela Emenda Consti. 45/2004).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição (v. Associação) (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.6900)

    306 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

    «... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. Afirma o recorrente, pai da criança, que o acórdão atacado não poderia ter considerado tal ação como de natureza ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Poder familiar (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Pedido contraposto (Jurisprudência)
    Reconvenção (v. Pedido contraposto) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 297
    CPC, art. 315
    CPC, art. 460
    CCB/2002, art. 1.634
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.7500)

    307 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0500)

    308 - TJRJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo no estacionamento de empregados de empresa. Dever de guarda, vigilância e de indenizar em caso de culpa. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.

    «Ação indenizatória ajuizada em face de sociedade empresária da qual o autor era funcionário, objetivando indenização por dano moral e material suportado em razão do furto de automóvel particular no estacionamento fornecido pela empregadora aos empregados. Sentença de procedência a condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 13.364,00 por material. 1.Existindo grade, corrente e vigilância no local destinado ao estacionamento dos funcionários, respond... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto de veículo (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Empregados de empresa (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Dever de guarda, vigilância (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Súmula 130/STJ (Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14).
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5400)

    309 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical (sindicato). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «... A Primeira Seção, em precedente da lavra do Ministro João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição (v. Associação) (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.1000)

    310 - STJ. Administrativo e processual civil. Triênios. Guarda municipal. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Mera inconformidade. Manifesto intuito protelatório. Multa.

    «1. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer dos vícios de que trata o art. 535 do CPC. Em verdade, os aclaratórios veiculam mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, não sendo, entretanto, via própria para a rediscussão do mérito. 2. Acrescente-se que a negativa de conhecimento do Agravo Regimental fundou-se em falha processual do próprio recorrente, que se olvidou de impugnar, de forma pontual e específica, os fundamentos da decisão atacada, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.2800)

    311 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Menor. Guarda por avó. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário por morte. Segurada avô e guardiã da autora, menor e carecedora de necessidades especiais. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, § 3º, II. CCB/2002, art. 1.634.

    «A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Daí a previsão do art. 33, § 3º, do ECA, ao colocar na condição de dependente a criança e adolescente que esteja sob os cuidados do guardião, inclusive para fins previdenciários. Pela literalidade do art. 9º, da Lei Municipal 3.545/2005, seriam equiparados a filhos do segurado, somente os menores que estivessem sob a tutela do segurado. Possui o Estado o dever público de proteg... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Guarda por avó (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    ECA, art. 33, § 3º
    CF/88, art. 227, § 3º, II
    CCB/2002, art. 1.634
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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.3200)

    312 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998). Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Menção à Resolução que não guarda correspondência com o caso concreto. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

    «1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial em tela, constata-se que os recorrentes foram denunciados pelo crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, a qual, por se tratar de norma penal em branco, deve ser comple... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0002.3500)

    313 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Guarda municipal. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Acórdão decidido por fundamento constitucional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.0500)

    314 - TJPR. Responsabilidade civil. Morte de criança de quatro anos de idade, vítima de afogamento. Chacreiro. Alegação de que os requeridos foram imprudentes ao determinar que os autores e sua família fossem residir em uma situação de risco, próximos a tanques artificiais, sem qualquer segurança. Ausência de culpa do empregador. Falta do dever de guarda e vigilância dos pais. CCB/2002, art. 186.

    «... Desta maneira, na hipótese dos autos, não restou evidenciada a culpa do empregador, ora apelado, e, por conseguinte, não há nexo causal entre a suposta conduta lesiva e o dano corrido, inexistindo, portanto, o dever jurídico de indenizar. Com efeito, se existiu alguma culpa, foi pela falta do dever de guarda e vigilância dos pais, principalmente se considerar a tenra idade da vítima. Nesse sentido, bem salientou o ilustre representante do Ministério Público: "Objetiva... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Morte de criança (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Afogamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Chacreiro (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.1100)

    315 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Lei 11.419/2006. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010. Delegação prevista no texto legal.

    «1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC, art. 141, IV).
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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.2400)

    316 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dispositivos legais analisados. Arts. 4º, III, do CDC; 206, § 3º, V, 248, 422 e 1.194 do CCB/2002; e 14 e 461, § 1º do CPC.

    «1. Ação ajuizada em 30/07/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/11/2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pela manutenção de dados de seus usuários. 3. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários divulguem livremente suas opiniões, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.0900)

    317 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Veículo furtado. Automóvel estacionado em área denominada «zona azul». Estacionamento rotativo. Inexistência do dever de guarda. Pressupostos da responsabilidade civil. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.7300)

    318 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Veículo furtado. Automóvel estacionado em área denominada «zona azul». Estacionamento rotativo. Inexistência do dever de guarda. Pressupostos da REsponsabilidade civil. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8500)

    319 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Guarda civil municipal. Porte de arma de fogo (particular) de uso permitido, devidamente registrada, mesmo fora de serviço. Admissibilidade. Expedição de salvo-conduto determinada. Recurso «ex officio» improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3002.7700)

    320 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reexame de matéria de fato.

    «1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3001.1400)

    321 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

    «1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). 2. A violação do dever de guarda do cadáver de natimorto, extraviado, gera responsabilidade por dano moral passível de reparação, tendo em vista que provoca nos familiares dor profunda com a ausência dos restos mort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.3100)

    322 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Existência de demanda trabalhista que guarda relação com os embargos. Prejudicialidade externa caracterizada. Suspensão, ademais, que se limitou aos embargos, não abrangendo a execução. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.6400)

    323 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Custo com a guarda de veículo salvado de propriedade de seguradora. Certa e hábil a comprovação suportada pelo segurado. Condenação da seguradora ao reembolso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7564.3000.0000)

    324 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

    «1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.0300)

    325 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a respon... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Recém nascido (Jurisprudência)
    Sequestro (v. Recém nascido) (Jurisprudência)
    Teoria do risco administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.7900)

    326 - TST. Valor da indenização por danos morais. Empregado posto em isolamento forçado durante três meses após diagnóstico de doença que o incapacitava para a realização da função de vigia motociclista. Negligência do empregador. Quantum indenizatório majorado pelo regional para R$30.000,00 (trinta mil reais). Valor que guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano suportado pelo reclamante.

    «No caso dos autos, o reclamante pleiteou indenização por danos morais por considerar ser vítima de assédio moral decorrente de atos praticados pelo Sr. Elpídio Correa Neto, então Supervisor da Guarda Universitária da USP, após ter se recusado a continuar laborando na função de vigia motociclista depois de ser diagnosticado com artrose cervical, doença que o impossibilitava de trabalhar em motocicleta usando capacete. Conforme registrado pela Corte a quo, o autor exercia a funçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.5500)

    327 - TJSP. Recurso. Defesa apresentada pela autora que não guarda relação lógica e direta com a pretensão posta na inicial, apresentando-se dissociada dos fundamentos da sentença. Desacordo com o disposto no art. 514, II, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.1100)

    328 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Motociclilsta que ao ser avistada e perseguida pela polícia entrega volume para a garupa que vem a dispensá-lo na via pública, constatanto-se conter maconha após diligências pelas proximidades. Negativa de autoria na fase policial com admissão da posse da droga perante o Juízo. Materialidade evidenciada à luz das conclusões periciais e autoria comprovada. Destinação da maconha para a traficância. Associação com menor afastada pela fragilidade das provas. Penas majoradas pela reincidência. Redutor afastado. Regime prisional inicial fechado. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.3900)

    329 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4800)

    330 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Embriaguez da mulher, provocando escândalos no local de trabalho do casal. Adultério confessado do marido e tratamento grosseiro à mulher. Caso típico de culpa recíproca. Guarda dos filhos à mãe.

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2000.4000)

    331 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda de menor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

    «1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. 2. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de não ter sido o bem móvel (caminhão) adquirido pelo agravado - faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7800)

    332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook» em hospital. Internação do autor em enfermaria na qual se encontravam outros vinte e cinco pacientes. Falta de zelo do próprio paciente na guarda de seus pertences. Reconhecimento. Internações ocorrem em caso de necessidade de tratamento médico, inexistindo, na relação jurídica em cotejo, depósito legal dos pertences dos pacientes ou, mesmo, estrutura estabelecida para a guarda de bens. Não reconhecimento da REsponsabilidade objetiva do nosocômio, ante a formalização de contrato de depósito, em situação similar à que se verifica com os hospedeiros. Inexistência de contrato de depósito. Inocorrência de defeito na prestação dos serviços. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1900)

    333 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidora municipal aposentada falecida em 04/03/94. Pensão requerida e obtida administrativamente pelo ex-cônjuge, reconhecido pela municipalidade como único beneficiário, a despeito da existência de bisneta menor sob a guarda definitiva dos bisavós. Falecimento do bisavô em 29/04/04. Pretensão da bisneta de obtenção da pensão integral. Impossibilidade se esta possui mãe viva que pode assumir seu sustento. CCB/2002, art. 1.728.

    «A autora, menor de 16 anos de idade, embora sob a guarda dos bisavós desde 7/12/93, possuindo mãe médica, com condições de assumir seu sustento, não tem a qualidade de beneficiária da pensão deixada por sua guardiã, devendo-se interpretar o disposto no inc. V do art. 113 da Lei Municipal 5.247/91 em concordância com o art. 1.728 do CCB/2002. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença, com a cassação da antecipação de tutela.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Guarda (Jurisprudência)
    Bisavós (v. Guarda) (Jurisprudência)
    Pensão integral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.728
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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.0000)

    334 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Disposição acerca da guarda, visitação e alimentos devidos a menor. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Requisitos atendidos pela requerente. Homologação deferida.

    «1.- Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 09 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação de sentença proferida por Corte Judicial estrangeira. 2.- A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7660.1000.0800)

    335 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

    «... Da confiança O ato de «suscitar confiança». é «imputável». quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar (LARENZ, Karl. Derecho Justo: fundamentos de ética jurídica. Madri: Civitas, 1985, p. 195). Representativo dessa tutela da confiança no direito privado, tem-se o propalado § 242 do Código Civil Alemão, segundo o qual o devedor tem a obrigação de cumprir a prestação como o exigem a lealdade e a confiança recíproca relativam... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Procom) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Procom) (Jurisprudência)
    Vício de quantidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Venda de refrigerante em volume menor que o habitual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inobservância do dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever positivo do fornecedor de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Produto antigo no mercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Frustração das expectativas legítimas do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Procom) (Jurisprudência)
    Multa aplicada pelo Procon (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 18, caput
    CDC, art. 25, § 1º
    CDC, art. 31
    CDC, art. 37
    CDC, art. 57
    CF/88, art. 5º, XIV
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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.9700)

    336 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Reparação devida pelos prejuízos causados. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.7100)

    337 - TJSP. MENOR. Guarda. Deferimento ao genitor. Hipótese. Genitora que ao longo de anos mantém conduta irregular. Observância. Estudo psicossocial recomendando a manutenção da decisão até que os fatos sejam apurados. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.0400)

    338 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8002.1400)

    339 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de injunção. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Ordem concedida com efeito erga omnes. Enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade.

    «1. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.7900)

    340 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Admissibilidade da condenação da devedora falida quanto a verba honorária na ação de depósito. Lide que não guarda relação com o processo falimentar, sendo que ela foi ajuizada antes da falência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.0200)

    341 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em face de questão processual autônoma surgida após o julgamento do recurso especial que não guarda pertinência com o mérito deste. Não conhecimento. Precedentes da corte especial.

    «1.A teor do disposto no art. 546 do CPC, é embargável a decisão que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do órgão especial. Não há como alargar as hipóteses de cabimento para situações em que a controvérsia é estranha à matéria veiculada no recurso especial, em questão surgida em momento posterior ao julgamento do especial, diante da inviabilidade de se discutir questão processual autônoma. 2.Agravos regimentais desprovidos.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4900)

    342 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

    «... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia si... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    União estável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694, § 1°
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6600)

    343 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

    «... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia si... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    União estável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694, § 1°
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0800)

    344 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas escolas públicas municipais da Capital. Projeto do Legislativo. Norma que repercute nos órgãos do Poder Executivo.

    «Usurpação da competência exclusiva do prefeito para legislar sobre essa matéria. Violação ao art. 112, § 1º, II, «d», da CE/RJ. Impossibilidade de impor aumento de despesa ao Executivo. Confronto com o art. 113, I, da CE/RJ. Vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Carioca 4.789. Preliminar rejeitada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Representação procedente.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Representação de inconstitucionalidade (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Projeto do Legislativo (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2002.6000)

    345 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Inscrição de menor sob guarda em órgão previdenciário. Competência da Vara da Fazenda Pública. Norma de organização judiciária do estado do Piauí. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. Sobre a competência para julgar ação que visa a inscrição de neto de servidora pública estadual em órgão previdenciário, marcou o Tribunal de origem «a parte ré, IAPEP, é uma autarquia estadual, cujas ações devem ser processadas e julgadas por uma das Varas da Fazenda Pública, conforme determina a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei 3.716/79, em seu art. 41, que versa sobre a competência das Varas de entrância final, redação esta dada pela LC Esta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.1100)

    346 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

    «... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis. A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples d... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
    Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    ECA, art. 147, I e II
    CF/88, art. 227
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.9800)

    347 - STJ. Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

    «É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Fraude eletrônica na internet (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CP, art. 155, § 4º, II
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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.6700)

    348 - TJMG. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Ataque de cachorros. Comprovação de culpa da ré na guarda de seus animais. Indenizações que se motivam. Ajg. Benefício não concedido à ré, haja vista a realização do preparo do recurso. Improcedência

    «- As provas constantes nos autos confirmam as alegações da autora. - A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de ato ilícito. - A responsabilidade do dono do animal é, portanto, presumida. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato do animal. Apelo improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.4600)

    349 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Astreintes. Cominação em decisão que antecipou tutela recursal e da qual o réu, ora agravante, teve ampla ciência. Redução. Impossibilidade. Valor razoável, que guarda proporcionalidade com a obrigação a ser cumprida. Inteligência do art. 461, § 6°, CPC. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0500)

    350 - TJSP. Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

    «... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que n... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Direito de visita (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Vista (v. Direito de visita) (Jurisprudência)
    Horário de visitas (v. Menor) (Jurisprudência)
    Horário livre (v. Direito de visita) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.589
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.6000)

    351 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Descumprimento de antecipação de tutela que não guarda relação com o julgado de primeiro grau. Recurso da autora não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.1400)

    352 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Guarda compartilhada. Revisão de critérios. Revisão de matéria fática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.583 e 1.584.

    «... Ademais, rever os critérios utilizados para se fixar o período em que a criança deverá ficar com cada um dos pais importa no reexame de matéria fática, inviável na estreita via do recurso especial. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Guarda (Jurisprudência)
    Guarda compartilhada (v. Guarda) (Jurisprudência)
    Revisão de critérios (v. Guarda) (Jurisprudência)
    Revisão de matéria fática (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.583
    CCB/2002, art. 1.584
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6300)

    353 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação anulatória de cobrança. Questionamento das faturas. Remuneração através de tarifa. Contraprestação que não se submete ao sistema tributário. Tarifação calculada a partir do volume de água extraído de poço artesiano. Possibilidade. Critério legal, regularmente estabelecido pelo regramento municipal (art. 2º do Decreto Municipal 2946/96), em observância ao disposto pelo art. 30, I e V, da CF/88. Garantia do equilíbrio econômico e assegurar a continuidade e qualidade na prestação do serviço público. Fundamentos que não justificam a resistência do autor em pagar as tarifas exigidas. Valores devidos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9000.8400)

    354 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Menor sob guarda. Acórdão calcado em fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

    «1. Nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8400)

    355 - TJMG. Adin. Cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais de guarda-mor. Cargos de provimento em comissão. Coordenador jurídico. Atribuições. Assessoramento. Inconstitucionalidade. Afastamento. Motorista de gabinete. Vício configurado. Representação parcialmente acolhida

    «- A ordem constitucional vigente permite o ingresso no serviço público daquele que não faz parte dos quadros da Administração para o exercício de cargo em comissão, cuja função, necessariamente, será de direção, chefia ou assessoramento. - O fato de inexistir na estrutura organizacional do Município a previsão de outros cargos com funções jurídicas não autoriza concluir pela inconstitucionalidade da lei no que toca ao cargo de coordenador jurídico, visto que as ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.8100)

    356 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se te... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Força maior (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Ação de depósito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 642
    Súmula 619/STF (Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 666 e 901 (Revogada)).
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.2700)

    357 - STJ. Competência. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Furto qualificado. Consumação no local de subtração do bem. CP, art. 155, § 4º, II. CP, art. 70.

    «É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Fraude eletrônica na internet (v. Competência) (Jurisprudência)
    Internet (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II
    CP, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.7500)

    358 - TJMG. Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos». Possibilidade

    «- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9600)

    359 - TJRJ. Meio ambiente. Caça e cativeiro de pássaros. Guarda de arma de fogo de uso permitido. Munição. Material de recarga e animais silvestres. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

    «A autoria, a materialidade e a culpabilidade de ambos os delitos restaram comprovadas, não só pela confissão parcial do apelante, como pela prova testemunhal e documental, em especial a informação técnica do IBAMA. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é aceitável, pois os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo ser alegado o desconhecimento da lei.»

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Caça e cativeiro de pássaros (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Guarda de arma de fogo (Jurisprudência)
    Munição (Jurisprudência)
    Animais silvestres (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6001.2900)

    360 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Missões de vigilância e guarda no litoral. Pensão especial. Sucumbência recíproca. Aplicação do art. 21 do CPC.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do art. 21 do CPC. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.7800)

    361 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.9300)

    362 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC, arts. 733, § 1º e 806.

    «Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (CPC, art. 806) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Alimentos provisórios (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Separação de corpos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Guarda de filho (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Prazo para a ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733, § 1º
    CPC, art. 806
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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3001.1000)

    363 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira». Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 143.3495.2000.0800)

    364 - STF. Mandado de segurança. Pensão instituída em favor de menor sob guarda (Lei 7.087/82, art. 28, § 2º). Inexistência, nos autos, de documentos indispensáveis à comprovação do alegado direito ao benefício. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.3800)

    365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos a origem. Cautelar concedida. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos. 3. No caso concreto, há necessidade do retorno dos autos à or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.4500)

    366 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/66 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do art. 585, II, do CPC (assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4600)

    367 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.9800)

    368 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.3700)

    369 - TJSP. N. 9546/97, do município de campinas. Criação da obrigação ao executivo de fiscalização de garantia de guarda de veículos em estabelecimentos que nomeia, sem cobrança. Assunto inserido na competência da união sobre direito civil e comercial. Hipótese. Ação julgada procedente, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.1900)

    370 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto da bolsa da autora no interior do estabelecimento da ré. Objeto sob a guarda exclusiva da autora. Culpa exclusiva da vítima. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.2300)

    371 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Artigo 1º, parágrafo único da Lei 7353/2011. Dispositivo esse que derivou de emenda parlamentar e veta a atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito e atribui à Policia Militar competência privativa e exclusiva para a sua fiscalização no município. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o dispositivo em questão padece de vício de origem. Emenda aditiva revestida de pertinência temática e que não implica em aumento de despesas. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atribuição de exercício de fiscalização de trânsito pela Guarda Municipal que é vedada pela Carta Magna. Finalidade da norma que atende ao disposto no artigo 147 da Constituição Bandeirante. Precedentes desta Corte. Criação da obrigação de um outro ente da federação exercer de forma exclusiva e privativa a fiscalização do trânsito no município. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 141, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.6800)

    372 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Interesse processual. Existência. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Obrigação da instituição financeira de fornecer cópia do contrato celebrado. Documentos comuns às partes que se encontram sob a guarda da arrendadora. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.8700)

    373 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Inconformismo. Concurso público. Guarda civil metropolitana. Limitação de idade. Ausência de razoabilidade e afronta a isonomia entre os participantes. Precariedade e temporariedade do edital do concurso manifestamente inadequadas para impor ou retirar restrições ao exercício do cargo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.8500)

    374 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviço médico hospitalar a paciente menor de idade. Ilegitimidade passiva do pai que não detém a guarda e não participou da internação da filha. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.4500)

    375 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Dano material. Honorários advocatícios em ação trabalhista. Determinação de remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho. Descabimento. Demanda que não guarda relação com questões trabalhistas. Permanência dos autos na Comarca de Taubaté determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.1700)

    376 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.6200)

    377 - STF. Recurso ordinário em “habeas corpus” – condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação – possibilidade de efetivação da prisão do condenado – impetração que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou a decisão impugnada – ocorrência de divórcio ideológico

    «Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.1300)

    378 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do art. 101,, II, do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5100)

    379 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

    «... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da t... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Crime qualificado na forma tentada (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155, § 4º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5700)

    380 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.1400)

    381 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5004.2500)

    382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto de 01 guarda-chuva, avaliado em R$ 15,00. Agente multirreincidente em delitos patrimoniais. Conduta que não pode ser considerada de reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Agravo regimental provido.

    «I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tentativa de furto de uma galinha, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais). Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido ).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros estrangeiros. Arquivamento de inquérito e alegação de ofensa ao CPP, art. 28. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Habeas corpus denegado).
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Tanque avaliado em R$ 98,00 (noventa e oito reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta turma. Recurso desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2900)

    383 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

    «A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0900)

    384 - TJRJ. Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do art. 66 do CP. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

    «O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no art. 303 do CP. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constituciona... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime contra a saúde pública (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Guarda e depósito de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Apreensão domiciliar (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Atenuante (Jurisprudência)
    Teoria da co-culpabilidade (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Regime de cumprimento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 66
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CP, art. 303.
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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.6300)

    385 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Furto de bicicleta, nas dependências do instituto apelado. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência de dever de guarda pelo apelado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.3500)

    386 - TJRS. Alimentos. Casamento. Ação para alteração de cláusula de separação judicial. Guarda de filhos e alimentos. Menores que passaram a residir com o pai, devedor. Concessão de liminar suspendendo dois terços da pensão paga à ex-esposa, na parte relativa aos filhos. Admissibilidade, nas circunstâncias do caso.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.7200)

    387 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Subtração de objetos ligados ao ofício de chaveiro em estacionamento de supermercado. Verossimilhança das alegações. Aplicação do CDC. Responsabilidade da empresa configurada. Dano caracterizado. Dever de guarda e vigilância evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.7300)

    388 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em pneus de veículo na garagem do prédio. Inexistência de empregados com atribuição de vigiar os veículos. Simples controle de acesso, na portaria, que não caracteriza relação de guarda. Culpa do condomínio não configurada. Improcedência.

    O simples controle de acesso na portaria do edifício, sem outros empregados com função de guardar os veículos na garagem, faz com que o condomínio não possa ser responsabilizado por danos causados a veículo ali estacionado.

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.0100)

    389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Menor sob guarda. Art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 e Lei estadual 6.288/2002. Embargos de declaração no recurso especial. Art. 535, II, do CPC. Existência de omissão no julgado. Acórdão da corte de origem que decidiu a causa com fundamentos não exclusivamente constitucionais. Necessidade, todavia, de análise de Lei local (Lei estadual 6.288/2002). Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes do julgado.

    «I. Compulsando detidamente os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que concedeu a pensão ao menor sob guarda de servidora estadual, verifica-se que, além de fundamentos constitucionais, foram também trazidos, como razão de decidir, fundamentos infraconstitucionais, como o disposto na Lei Estadual 6.288/2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não estando o acórdão, baseado, apenas, em fundamentos constitucionais, daí a necessidade do aco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.7300)

    390 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de agência bancária. Irrelevância de não se tipificar um contrato de depósito. Falha ao dever de guarda decorrente de uma prestação de serviço. Ineficácia de simples avisos eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Procedência. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.3600)

    391 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ex officio. Recurso ordinário habeas corpus. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Impossibilidade. Art. 6º, iii da Lei declaração 10826/2003. De inconstitucionalidade do referido inciso. Impossibilidade.

    «1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha «ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível a interposição da ação constitucional. 2. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, desmerece guarida a pretensão das recorrentes. 3. Recurso a que se nega p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4200)

    392 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.

    «Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.5400)

    393 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel (veículo ). Substituição do depositário e remoção de bem que estava sob a guarda do executado para o exequente. Possibilidade. Faculdade de escolha do credor quanto ao depositário do bem constrito. Inteligência do artigo 666, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.1700)

    394 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.7000)

    395 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.7900)

    396 - STJ. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Nulidade da ação penal. Flagrante efetuado com base em denúncia anônima. Inexistência de documentação comprobatória. Ausência de atribuição à guarda municipal para realizar a prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Da leitura do auto de prisão em flagrante, verifica-se que guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o paciente, que estava enterrando algo em um amontoado de pedriscos, ocasião em que o abordaram e verificaram que se tratava de uma sacola plástica contendo drogas em tipos e quantidades variadas, razão pela qual o prenderam em flagrante delito. 2. Inexiste nos autos qualquer indício de que a abordagem e a prisão do paciente teria decorrido de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.0000)

    397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Guarda Municipal em São José dos Campos. Lesões corporais sofridas quando no exercício da função. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Risco da atividade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de procedência. Recurso voluntário e reexame necessário, providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4400)

    398 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do estacionamento e do restaurante que recebem os veículos para guarda. Alegação de culpa de terceiro. Irrelevância. Possibilidade de o réu ajuizar ação regressiva em desfavor daquele que entende ser culpado. Indenização devida. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.4300)

    399 - STF. Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006). Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.

    «1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. 2. Conclui-se que o intuito do legislador foi: i) punir, por exemplo, o agente que constrói um laboratório para re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.0300)

    400 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Oposição em face de cumprimento de Decreto de despejo com trânsito em julgado. Descabimento. Circunstância que não guarda compatibilidade com execução nem, muito menos, com exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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  • 1 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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