Doc. LEGJUR 146.6954.1001.3300

241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol como dependente previdenciário de servidor público. Prevalência da norma específica sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a norma previdenciária específica deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Na espécie, a Lei Complementar Estadual 41/2001 retirou o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, no Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco. Logo, tal norma deve prevalecer sobre o disposto no ECA. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.8000

242 - TJSP. Pensão. Reversão. Pretensão de filha viúva de membro da guarda civil sem meios para se manter. Contagem a partir da data do falecimento do irmão pensionista. Legislação invocada referente a antiga força pública, inaplicável a membro da guarda civil. Instituições previdenciárias distintas até o advento da Lei 452/74. Autora que não era pensionista à data do falecimento do servidor, seu pai, inspetor. Impossibilidade do acréscimo da pensão recebida por seu irmão. Afastada a prescrição, improcedência decretada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.0300

243 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Função de guarda patrimonial. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.116/1994 e alterações posteriores. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação ordinária de origem é a implantação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo na remuneração auferida como Guardas Patrimoniais. 2. Os apelantes são policiais militares reformados e foram designados para executar tarefas de Guarda Patrimonial, cujo objetivo de tal exercício é o aproveitamento de militares da reserva para determinadas funções da Segurança Pública, com economia de recursos para a Fazenda Pública, para a rea... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8305.4001.3200

244 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso improvido.

«1. A Corte Federal de origem, ao confirmar a sentença que beneficiou a menor, embasou-se em precedente vinculante daquele Tribunal que julgou inconstitucional a supressão da expressão «menor sob guarda por decisão judicial», ocorrida com a nova redação do artigo 16 da Lei 8.213/96, por determinação da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. 2. Diante da prevalência da fundamentação constitucional no acórdão recorrido, não é possível o reexame da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6954.1001.2700

245 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Menor sob guarda. Legislação previdenciária e estatuto da criança e do adolescente. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. ECA, art. 33, § 3º.

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  • Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Descabimento. ECA, art. 33, § 3º).

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.8500

246 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Procedimento. Observância. Prévia inscrição no cadastro oficial. ECA. Destituição do poder familiar, guarda provisória e pedido de adoção. Observância do procedimento regular. Prévia inscrição no cadastro próprio.

«1. O processo de adoção deve observar necessariamente a forma legal e a guarda da criança deve ser deferida com a estrita observância das cautelas e para os fins legais. 2. A escolha de uma criança para adotar feita pelos pretendentes não os habilita a postular a sua guarda provisória. 3. Ainda que os recorrentes tenham tido a expectativa da adoção da criança, jamais tiveram a guarda da criança, nem com ela conviveram com maior proximidade. 4. A inexistência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.7300

247 - TJRJ. Violência doméstica. Medida protetiva. Proibição de aproximação e contato por qualquer meio de comunicação. Existência de guarda compartilhada entre as partes. Descabimento na hipótese. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, III, «a» e «b».

«Não cabe, na hipótese dos autos, a fixação de distância mínima e contato entre as partes, eis que tornará inexequível a guarda compartilhada dos filhos menores do casal, acordada em conciliação na Vara de Família.»

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.4900

248 - STJ. 3.668/STJ (Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos).

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação. Competência concorrente. Jurisdição americana exclusiva. Acordo entre as partes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CP, art. 88, I).
Referência/STJ - (Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida).
Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça alemã. Existência de ação de separação no Brasil. Competência concorrente. Inocorrência de litispendência).
Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Litispendência. CPC, art. 301, § 3º).
Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento .Divórcio. Guarda de filhos. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Requisitos atendidos. CF/88, art. 226, § 6º).

Doc. LEGJUR 144.2231.3004.3000

249 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Autos físicos remetidos pela Justiça Estadual. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006.

«1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
250 - Doc. LEGJUR (144.2231.3004.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9584.1005.1600

251 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Juízo competente para o procesamento de recuperação judicial que corresponde ao local do principal estabelecimento do devedor. Art. 03º da Lei 11.101/2005. As principais atividades econômicas e maior volume de negócios das agravadas desenvolvem-se na comarca de araripina. Pe. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.3100

252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Beneficiário. Hermenêutica. Óbito posterior ao advento da MP 1.523/96. Art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 9.528/97. Estatuto da criança e do adolescente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». O menor sob guarda judicial, nos moldes do art. 16, § 2º da Lei 8.213/91, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto no art. 16, § 2º da Lei 8.213/91, acabou por afastar do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.2400

253 - TJSP. Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno, atingido por queda de «pau de sebo». Dever de guarda e cuidado. Violação. Desnecessidade de prova da culpa.

«Morrendo o menor - que devia estar sob cuidados contínuos - enquanto, em festa promovida pela instituição, participava de brincadeira coletiva, a qual era, em tese, perigosa, a culpa é suposta «in re ipsa», e da conseqüente presunção só se livra o estabelecimento, no caso em que, por razões análogas, se livraria o tutor, ou o curador, ou seja, «se prova que não houve de sua parte culpa ou negligência - isto é, que cumprira, com suficiente - «atenção, em todo o tempo, o se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.9700

254 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Função de guarda patrimonial. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.116/1994 e alterações posteriores. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação ordinária de origem é a implantação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo na remuneração auferida como Guardas Patrimoniais. 2. Os agravantes são policiais militares reformados e foram designados para executar tarefas de Guarda Patrimonial, cujo objetivo de tal exercício é o aproveitamento de militares da reserva para determinadas funções da Segurança Pública, com economia de recursos para a Fazenda Pública, para a re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.3900

255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas à Polícia Militar e à Guarda Metropolitana. Pleito indenizatório formulado por policial militar. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Diálogos proferidos por atriz, representando personagem de telenovela, referindo-se genericamente aos policiais militares e à Guarda Metropolitana. Ausência do ânimo de injuriar ou ofender, direta e pessoalmente, o apelante. Nexo causal não verificado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.2000

256 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel entregue à guarda de estacionamento. Caso de depósito do bem. Dever de guarda. Subtração de equipamento acoplado ao veículo («Kit» para combustão a gás). Responsabilidade da administradora do estabelecimento reconhecida. Indenização. Cabimento. Obrigação de restituição do bem ou o equivalente em dinheiro mais despesas diretamente decorrentes do fato. Inteligência dos artigos 239, 627 e 629 do Código Civil e do artigo 904 do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

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Doc. LEGJUR 153.5595.4000.5900

257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no gravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7003.5100

258 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente no ipsemg. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da Constituição Federal, mormente do art. 227, § 3º e incisos, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.0000

259 - STJ. Conflito de competência. Ação de busca e apreensão proposta na Justiça Federal com base na convenção de haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de guarda e regulamentação de visitas proposta na Justiça Estadual. Inexistência de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Hipótese de prejudicialidade externa.

«1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. 2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família. 3. A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de Haia tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz do l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.3600

260 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3492.7000.8400

261 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Possibilidade de menor sob guarda integrar o rol de dependentes do segurado. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2010.

«Divergir do acórdão recorrido no tocante à possibilidade ou não de menor sob guarda integrar o rol de dependentes previdenciários de servidor segurado exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.5743.9000.0100

262 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio, guarda, pensão e manutenção patrimonial de bem imóvel. Requisitos atendidos. Comprovação do trânsito em julgado. Situação a demandar o pedido homologatório.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. O procedimento de delibação em exame não permite discussão sobre o mérito da decisão proferida no estrangeiro, pois se limita ao exame dos requisitos mencionados, tampouco admite resolver litígio futuro e incerto sobre o pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.5700

263 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação indeferida. Família. Guarda de filhos, com ordem de busca e apreensão. Existência de sentença do proferida pela justiça brasileira. RISTF, art. 216.

«Não é de se homologar a sentença estrangeira se resulta dos autos que, para a lide movida nos Estados Unidos da América, visando obter a guarda dos filhos menores do casal, com ordem de busca e apreensão, a requerida, embora ré no processo, não foi previamente citada. Ademais, no caso, se há sentença do juiz no Brasil sobre o mesmo tema, não há como se dar prevalência a sentença norte-americana, sob pena de incorrer-se em ofensa à soberania nacional, o que contraria o art. 216... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0313.6004.7900

264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo de instrumento. Pensão por morte. Menor sob guarda. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Med. Prov. 1.523/96, posteriormente convertida Lei 9.528/97. Precedentes. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.4400

265 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Comprovada a captação do esgoto residencial e seu deságue em córrego. Ausente tratamento adequado. Redução da tarifa à 40% do volume de água medido. Necessidade. Restituição da diferença devida, observada a prescrição parcial. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.3600

266 - STF. Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.

«No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1200

267 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.

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Doc. LEGJUR 142.0315.5000.2100

268 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Art. 535 do CPC. Ausência de violação. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito posterior à med. Prov. 1.523/1996. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 3. Hipótese em q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.4100

269 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo. Autor que se encontrava no interior do estabelecimento da ré, quando criminosos, com arma em punho, levaram-lhe pertences e dinheiro. Circunstância que não constitui caso de força maior. Dever de guarda e vigilância também aos usuários. Certo o descumprimento do dever de guarda, impõe-se condenação ao pagamento de indenização no valor dos bens roubados ao usuário. Ré que negou a obrigação de indenizar, mas não a relação dos bens subtraídos e seus valores lançados na inicial. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 121.1192.2000.1200

270 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial do avô, segurado do réu. Pleito de concessão do benefício previdenciário. Dependência econômica. Lei 8.213/1991, art. 16. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 9.528/1997.

«Óbito havido em junho de 2006, posterior ao advento da Lei 9.528/1997, que alterou o art. 16 da Lei 8.213/1991. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prequestionamento de matéria constitucional. Hierarquia normativa. Aplicação da lei maior. Art. 227, «caput» e § 3º da CF/88, que visa à proteção do menor. Princípio da isonomia. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, que se verifica no caso. Lei federa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.9300

271 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Situação de fato consolidada. ECA, art. 33.

«Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor» (REsp n. 158.920/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/05/1999).»

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.3300

272 - STJ. Processo civil e administrativo. Menor sob guarda. Pensão. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.9000

273 - STJ. Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Dec. 99.710/90 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

«1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de «guarda previdenciária», é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente «previdenciária» não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.2000

274 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apuração no hidrômetro constatando o valor real consumido. Conta lançada em valor superior à média do consumo mensal habitual. Laudo pericial evidenciando o volume de água consumido. Cobrança da diferença do valor. Admissibilidade. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.7900

275 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo. Menor sob guarda. Inclusão como beneficiário no sassepe. LC 41/2001. Prevalência do § 3º do art. 3º do ECA e da legislação previdenciária. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Afastado o incidente de inconstitucionalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. Verifica-se, in casu, que a servidora possui a guarda do menor, conforme comprovam as cópias do Termo de Guarda Definitiva de fl. 10 e da sentença proferida na Ação de Guarda e Responsabilidade, processo 7.366/01 (fls. 11/13). 2. A guarda, enquanto decorrência do poder parental, traduz um conjunto de direitos e obrigações em face do menor, de assistência material, moral e psicológica, sempre seguindo o seu melhor interesse, consoante reza o art. 33 do Estatuto da Crian... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.3700

276 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6700

277 - STJ. Família. Menor. Adoção. Deferimento. Necessidade de consentimento dos pais. Hipótese, contudo, que não há qualquer alteração da situação em desfavor do menor, na medida em que se encontra na guarda dos autores. ECA, art. 45.

«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do art. 45 do ECA, não havendo, no caso, qualquer alteração da situação em desfavor da menor, que já se encontra sob a guarda dos autores.»

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278 - Doc. LEGJUR (103.1674.7309.7100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7376.3000

279 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.

«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.6500

280 - TJMG. Ação de indenização. Veículo furtado em estacionamento de condomínio lojístico. Local sem catracas ou cancelas. Segurança realizada por vigilantes. Avença tácita de. Guarda e vigilância do bem. Descuido/negligência do condomínio. Dano comprovado. Obrigação de indenizar

«- Tendo o cliente estacionado o veículo no estacionamento oferecido pelo condomínio de lojas onde realizou compras, indene de dúvidas que foi prestado um serviço gratuito, baseado em avença tácita de cuidado e guarda do veículo, restando incontroverso que, sendo furtado o bem, o condomínio é responsável pelo prejuízo sofrido, devendo indenizar o cliente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.0800

281 - STJ. Responsabilidade civil. Cheque recusado. Furto de talonário ainda sob a guarda do banco. Culpa da instituição financeira. Negligência do comerciante no recebimento da cambial sem a mínima cautela (ausência de identificação dos compradores). Culpa concorrente caracterizada.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, pode o banco responder pelos danos sofridos por comerciante, quando recebe cheque como forma de pagamento, posteriormente devolvido por ser de talonário furtado ainda sob a guarda da instituição financeira. Resta caracterizada, no entanto, a culpa concorrente se o comerciante não toma cautelas mínimas quando do recebimento do cheque.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.9200

282 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Automóvel pertencente a empregado do estabelecimento. Evento ocorrido durante a jornada de trabalho. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. CCB, art. 159.

«A empresa que permite aos seus empregados utlizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de automóveis a eles pertencentes ocorridos durante o período em que estacionados no referido local. Conclusão que se impõe diante da evidência de que o empresário, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8305.4002.2100

283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Art. 3º do CPC. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Menor sob guarda.ADI 4878. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. O disposto no art. 3º do CPC não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Med. Prov. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 3. A pendência de julgamento no Supremo Tr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8840.3000.1300

284 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo civil. Competência absoluta. Guarda de menores. Ação de busca e apreensão proposta pela União. Aspectos civis de sequestro internacional de crianças. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Arts 12 e 17 da convenção de haia.

«1. É absolutamente competente a Justiça Federal para julgamento tanto do pedido de busca e apreensão de menores proposto pela União (art. 109, I, CF/88) com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (art. 109, III CF/88), como para definir a guarda das crianças nos termos dos artigos 12 e 17 do Tratado Internacional. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5500

285 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

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Doc. LEGJUR 154.9791.5004.8500

286 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico interestadual de de entorpecentes e posse de substância destinada à majoração do volume da droga encontrada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de tóxicos de altíssima lesividade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de traficância em larga es... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.7100

287 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão da impetrante em ver assegurado seu direito de implementar sistema de medição de volume de esgoto/efluente industrial em imóveis de clientes. Propósito de pagar tarifa de esgoto de acordo com o serviço efetivamente prestado. Cabimento. Existência de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.8100

288 - STJ. Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. «Shopping Center». Veículo pertencente a possível locador de unidade comercial. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. Precedentes do STJ. Súmula 130/STJ.

«Nos termos do Enunciado 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento». A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4045.7000.0400

289 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. 2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que «as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode... (Continua)

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  • Referência/STJ (Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira).
  • Referência/STJ (Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional).
  • Referência/STJ (Sentença estrangeira contestada. Justiça suíça. Declaração de competência para processar e julgar ação de divórcio. Impossibilidade de homologação. Soberania nacional).

Doc. LEGJUR 142.2923.9000.0200

290 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão impugnada que negou seguimento ao writ, ao fundamento de que a via eleita não se mostra adequada ao intento perseguido, ou seja, sanar eventual inconformismo com sentença desfavorável em disputa de guarda de menor. 3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos (HC 81.681/RS, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29/08/2003). Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.3000

291 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Autos encaminhados para a Corte Especial. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º.

«... A matéria debatida nos autos, relativa à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte, encontra-se uniformizada nesta Corte no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdência específica, prevalece em relação ao art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. (...) 1. Questão de Ordem arguida pelo Ministério Público Federal, em preliminar, quanto à inconstit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.8400

292 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Policial militar inativo que passa a exercer a função de guarda patrimonial. Pagamento da gratificação de risco por policiamento ostensivo. Impossibilidade. Pagamento em duplicidade.

«1. Quanto ao mérito da lide, cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade.2.Com efeito, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, deve ser paga... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0400

293 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altament... (Continua)

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294 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.8983.5007.6300

295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Residência invadida por refluxo de esgoto domiciliar. Retorno de esgoto ocasionado por uma obstrução da rede coletora, provocando o seu represamento e, consequentemente, o preenchimento e o transbordamento de tubulação. Volume de chuva do período que contribuiu com o refluxo. Aborrecimentos que ultrapassaram os limites da razoabilidade. Indenização devida. Fixação. Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.5100

296 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9º da Resolução/STJ 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro. 2. «Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9011.0900

297 - TJPE. Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Lei estadual 11.116/94. Designação para a função de agente de segurança patrimonial. Exercício da função de segurança de autoridade. Desvio de função. Direito às diferenças remuneratórias. Súmula 378 do STJ. Agravo improvido.

«1. Os agravados, militares estaduais da reserva remunerada, foram designados para o exercício da função de agente de segurança patrimonial no âmbito da Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, na forma prevista pela Lei Estadual 11.116/94. Posteriormente, foram elevados à função de segurança de autoridade, por força da Portaria 22, de 12 de janeiro de 2009, editada pelo Comandante Geral da polícia Militar, cujos efeitos financeiros retroagiram a dezembro de 2008. 2. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4001.1000

298 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás encanado. Contrato de concessão de serviço público que prevê atualização tarifária após ciclo de cinco anos. Condomínio sem medidor individual. Nova estrutura tarifária. Adequação feita pelo volume consumido e pela atividade desenvolvida pelo usuário. Medição coletiva. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Autorização legal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.7400

299 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória. Aumento na medição do consumo após substituição de hidrômetro. Equipamento anterior não registrava o volume fornecido. Constatação de vazamento no ramal da autora, sob sua responsabilidade, a justificar a cobrança do valor apontado em reconvenção. Manutenção do decreto de improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.3600

300 - TJSP. Prova. Perícia. Ausência de perícia em balança de precisão não descaracteriza o crime de tráfico. Objeto fotografado e comprovado pela prova oral. Laudo toxicológico. Peso da droga distinto, uma vez parte da composição era xilocaína. Irrelevância. Substância utilizada para aumentar o volume de droga. Circunstância que não afasta a finalidade mercantil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1014.8500

301 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Militares inativos ocupantes da função de guarda patrimonial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. 2. Depreende-se, pois, que, aos inativos e pensionistas, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono, possui ela caráter de generalid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.4900

302 - TJMG. Danos morais. Apelação cível. Sequestro de menor de berçário. Dever de guarda. Negligência configurada. Danos morais. Indenização

«- A igreja que disponibiliza berçário aos filhos dos seus fiéis assume o dever de guarda sobre os menores. - A omissão da ré, que, negligentemente, permitiu que duas desconhecidas retirassem a autora de suas dependências sem qualquer dificuldade, caracteriza a sua culpa e, logo, a sua responsabilidade pelo evento. - A comprovação efetiva do dano moral é prescindível, sendo suficiente que o autor demonstre a violação ao neminem laedere e que a argumentação p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0323.7000.6400

303 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. Homologação da sentença estrangeira deferida.»

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Doc. LEGJUR 142.3945.3000.1700

304 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Educação e religião. Membro da igreja adventista do sétimo dia. Período de guarda religiosa. Lei 12.142/2005, do estado de São Paulo. Oportunização de alternativa à frequência às aulas de sextas-feiras.

«1. A relação que existe entre a pessoa e a igreja que profetiza a crença que elegeu não cria qualquer obrigação para terceiros, razão pela qual não há falar que a qualidade de membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por si só, confira direito líquido e certo do aluno de não participar das aulas, durante o período de guarda religiosa. 2. Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.9600

305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/1990), art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/91 (art. 217, II, «b»).

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1 Acórdãos Similares
306 - Doc. LEGJUR (103.2110.5005.5400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.7244.0030.1700

307 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Coleta de esgoto. Volume de água captado, parte pelo sistema público, parte de fonte alternativa (poço artesiano), ambos registrados por hidrômetros. Adoção de critérios diferentes para a apuração do preço dos serviços de esgoto. Abusividade reconhecida. Reparação devida. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 116.0700.6000.1800

308 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, arts. 1.583 e 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais Fixada a possibilidade de guarda compartilhada, mesmo na ausência de consenso entre os pais, impõe-se a apreciação do pedido sucessivo declinado no recurso especial, que se volta para a inviabilidade da alternância da criança entre as residências dos pais. Rememorando a controvérsia, pinça-se da sentença, que foi integralmente ratificada pelo acórdão recorrido, a fórmula adotada para a moradi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.1500

309 - TJMG. Furto de veículo. Responsabilidade do município. Responsabilidade da administração pública. Dano. Liame de causalidade. Desempenho de atividades estatais necessidade. Dever de guarda e segurança. Veículo contrato de depósito. Exigência

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.1500

310 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação de menor. Alegada ausência de autenticidade da documentação. Preenchimento dos requisitos da Resolução 9/2005 do STJ e da Lei 11.419/06. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre o regime de guarda e visitação de menor. II - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005 deste eg. Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois constata-se que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente, traduzida por profissional juramentado no Brasil, ocorreu o trânsit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.7200

311 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Fiscalização. Obrigação patronal. Manutenção de documentos sob sua guarda exigidos pela fiscalização. Vale-transporte. Fazer o exame admissional. Inscrever o empregado no PIS. Meios de transporte do empregado, etc.

«Cumpre ao empregador fiscalizar a execução do contrato de trabalho e manter sob sua guarda a documentação exigida pela fiscalização. Desse modo, assim como deve submetê-lo ao exame médico pré-admissional, conhecer sua inscrição no Programa de Integração Social, número de dependentes, enfim, de obter os elementos necessários, inclusive para efeito de desconto do imposto de renda, deve, também, informar-se de seu endereço e dos meios de transporte necessários ao atingimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.0400

312 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/90), art. 33, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/91 (art. 217, II, «b»).

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.7000

313 - TJMG. Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

«- Conforme disposto nos arts. 83 e 84 da Lei 8.069/90 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.9500

314 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. O particular nomeado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.8800

315 - TJSP. Prova. Perícia. Compra e venda Mercantil. Inexigibilidade de cambial. Indeferimento de concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pretensão à nulidade por cerceamento de defesa. Impropriedade. Indeferimento que atingiu ambos os litigantes. Resultado pericial de fácil compreensão. Fórmula matemática empregada que não foi objeto de crítica consistente. Conceitos básicos de peso e volume. Não demonstração de prejuízo. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.2100

316 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b» e «h».

«Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4033.4000.0200

317 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de regulamentação de guarda. Homologação.

«1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. 2. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira. 3. A comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda deve ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo desnecessária ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.3100

318 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Policial militar inativo que passa a exercer a função de guarda patrimonial. Pagamento da gratificação de risco por policiamento ostensivo. Impossibilidade. Pagamento em duplicidade. Agravo legal que se nega provimento.

«1. Quanto ao mérito da lide, cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. 2.Com efeito, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, deve ser pag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6493.5000.1400

319 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.

«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.7700

320 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.

«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em ... (Continua)

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