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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • gravacao de conversa telefonica

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.3600)

    1 - STF. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. Gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. O poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.4900)

    2 - TRT 3 Região. Prova. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores. Licitude.

    «A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que inexistente causa legal de sigilo, é admitida como prova da defesa de direito, conforme jurisprudência do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.9300)

    3 - TAMG. Prova ilícita. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Hipótese de enriquecimento sem causa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão da ilicitude da gravação telefônica. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «...A interceptação de conversa telefônica que a Constituição Federal proíbe, salvo se promovida por ordem judicial e nos estritos termos da Lei 9.296/96, é a realizada por pessoa diversa dos interlocutores. ... No caso em tela, havia pleno conhecimento da gravação por parte de um deles, o autor. Ressalte-se, outrossim, que a garantia insculpida no art. 5º, X e XII, da Constituição não pode ser utilizada como escudo à prática de atos ilícitos, lesivos a princípios ínsitos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação de conversa (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.1600)

    4 - TAPR. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

    «... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu», não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrin... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova) (Jurisprudência)
    Escuta de conversa telefônica (v. Gravação telefônica) (Jurisprudência)
    Privacidade (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.1100)

    5 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.

    «2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6900)

    6 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

    «A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Telefone da vítima (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.3700)

    7 - STF. Prova ilícita. Configuração. Investigação baseada em gravação clandestina de conversa telefônica. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus». Necessidade de observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LVI.

    «O só fato de a única prova ou referência aos indícios apontados na representação do MPF resultarem de gravação clandestina de conversa telefônica que teria sido concretizada por terceira pessoa, sem qualquer autorização judicial, na linha da jurisprudência do STF, não é elemento invocável a servir de base à propulsão de procedimento criminal legítimo contra um cidadão, que passa a ter a situação de investigado.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação clandestina (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.7900)

    8 - STJ. Prova. Gravação de conversa telefônica feita pela autora da ação de investigação de paternidade com testemunha do processo. CPC, art. 332.

    «Requerimento de juntada da fita, após a audiência da testemunha, que foi deferido pelo Juiz. Tal não representa procedimento em ofensa ao disposto no art. 332 do CPC, pois aqui o meio de produção da prova não é ilegal nem moralmente ilegítimo. Ilegal é a interceptação, ou a escuta de conversa telefônica alheia. Objetivo do processo, em termos de apuração da verdade material («a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa»). Votos vencidos.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 332
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.4800)

    9 - TRT 3 Região. Prova. Gravação telefônica. Gravação clandestina. Ilicitude. Indenizações por danos morais e materiais.

    «A jurisprudência tem permitido a utilização desse tipo de prova no processo penal, nada impedindo que também possa ser utilizada no processo do trabalho, mas somente em casos que a comportem. No caso, todavia, não houve simples gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, mas foi simulado um diálogo pelo Autor e sua testemunha, que se fez passar por outra pessoa, o que demonstra que a prova não foi obtida de modo moralmente legítimo.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0600)

    10 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova ilícita. Constitucional. Sigilo. Telecomunicação. Gravação. Conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Inexistência de causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Licitude da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 332.

    «1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Gravação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Sigilo (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 332.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.8400)

    11 - TJSP. Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC, arts. 332 e 383. (Cita doutrina e jurisprudência).

    A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.6900)

    12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de indenização. Gravação de conversa telefônica. Imputação falsa de exigência de propina em troca de supostos favores pessoais. Publicação em jornais de grande circulação. Indenização fixada em valores distintos para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ainda que a jurisprudência do STF e do STJ considere lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro, o dever de indenizar reside na divulgação inconseqüente de conversa cuja veracidade sabia ser duvidosa. Ao lado da liberdade de agir deve ser reconhecido o dever de indenizar daquele que, em detrimento de um valor, faz publicar matéria ofensiva à honra. Não se pode invocar o princípio constitucional da liberdade de comunicação em... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imputação falsa de exigência de propina (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.1000)

    13 - TRT 2 Região. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC, art. 332.

    «A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (CF/88, art. 5º, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Gravação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
    CPC, art. 332
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0900)

    14 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

    «1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do art. 5º da CF/88. 2. A escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro. 3. Na hipótese, em... (Continua)

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    Referência(s):
    Tráfico de influência (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Paciente (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Ilicitude da prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CP, art. 332
    CPP, art. 157, «caput»
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.1200)

    15 - TJSP. Prova. Gravação. Fita magnética. Conversa telefônica. Diálogo da autora que apresentou a prova. Inexistência de oposição expressa do interlocutor. Dúvidas sobre o conteúdo da conversa e a autenticidade da fita que não podem afastar, «a priori», a produção da prova. Inconformismo de terceiro co-réu. Descabimento. Garantias constitucionais. Licitude. CPC, art. 332. CF/88, art. 5º, X e XII.

    Pode um dos interlocutores se utilizar livremente do conteúdo de fita gravada, máxime, como na espécie ocorre, não havendo oposição expressa do outro. Está este interlocutor na mesma situação daquele que recebe uma carta e dela se utiliza como prova em processo judicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.5300)

    16 - STJ. Prova. Gravação de conversa autorizada por um dos interlocutores. Admissibilidade como prova. Precedentes do STJ e STF. Controvérsia sobre a eventual autorização. HC não conhecido.

    «A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a gravação de conversa por um dos interlocutores não configura interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Para se verificar se houve a efetiva autorização ou não por parte do ora paciente, necessária seria a realização de dilação probatória, o que não se admite nesta via constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7000)

    17 - STJ. Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

    «Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    Bando (Jurisprudência)
    CP, art. 158, § 1º
    CP, art. 288
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.1300)

    18 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI.

    «... Resta analisar o aspecto relativo à legitimidade, em face do artifício utilizado para obtenção das gravações em questão, as quais, segundo relata o TRT, «foram feitas pelo amigo do reclamante, que utilizando nome fictício, se passou por pessoa do escritório Regional da Fiat em São Paulo, e, sem conhecimento dos seus interlocutores, fez indagações sobre a conduta do reclamante e gravou as declarações em CD». A admissão da prova obtida por meios ilícitos ou ile... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.1100)

    19 - STJ. Prova. Gravação de conserva telefônica por um dos interlocutores. Prova lícita. Princípio da proporcionalidade. «Habeas corpus». Recurso.

    «A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Pelo princípio da proporcionalidade, as normas constitucionais se articulam num sistema, cuja harmonia impõe que, em certa medida, tolere-se o detrimento a alguns direitos por ela conferidos, no caso, o direito à intimidade. Precedentes do STF.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.7600)

    20 - TAPR. Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

    «... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos». A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito», de... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Gravação da própria conversa (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7008.1800)

    21 - STJ. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, I, da Lei 9455/97. Patamar adequado. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Precedentes. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência. Tortura. Desclassificação da conduta. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. .

    «1. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1100)

    22 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

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    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1100)

    23 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

    «... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Por sua vez, a escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tráfico de influência (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Paciente (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Ilicitude da prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CP, art. 332
    CPP, art. 157, «caput»
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9900)

    24 - TJSP. Mandado de segurança. Casamento. Impetração contra ato judicial que indeferiu gravação de conversa telefônica como prova. Varão que, em ação de separação judicial, pretende demonstrar o adultério da mulher. Supostas conversas dela com o amante. Prova ilícita e inadmissível. Segurança denegada. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI.

    O valor ético e jurídico do interesse da mulher, no caso, supera, em muito, o do marido. Este alega que houve cerceamento de defesa. Contudo, se a prova foi obtida por meio ilícito, essa prova é proibida e não se pode cogitar de cerceamento de defesa. E a intimidade da mulher foi flagrantemente afrontada. Já se foi o tempo em que se podia tolerar esse tipo de policiamento conjugal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.9200)

    25 - STF. Prova. Conversa telefônica. Gravação clandestina (prova lícita e/ou ilícita), feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI. Inexistência de ofensa. CPP, art. 157.

    «... Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. (...) Como longamente já sustentei alhures, não há ili... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (Jurisprudência)
    Gravação clandestina (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Prova lícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X, XII e LVI
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.4800)

    26 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan» às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. Embora esta Turma já se tenha manifestado pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Violação da intimidade (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0560.7003.8300)

    27 - STJ. Recurso especial. Art. 214 c/c o art. 224, «a», do CP (antiga redação). Art. 619 do CPP. Violação não caracterizada. Gravação de conversa em terminal telefônico próprio, com auxílio de terceiro. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Admissibilidade. Palavra da vítima. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo federal. Súmula 284/STF. Regime prisional inicial. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

    «1. Não existe a violação ao CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem incorrer em qualquer omissão. 2. A teor do disposto no CP, art. 157 são inadmissíveis as provas ilícitas, assim consideradas as que violam direito material do réu, devendo ser desentranhadas do processo, de modo a conferir efetividade ao princípio do devido processo legal e a tutelar os direitos constitucionais de qualquer acusado no processo penal.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.4900)

    28 - STF. Prova. Licitude. Gravação de telefonema por intelocutor.

    «É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlecutor, grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.0700)

    29 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, arts. 299 e 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

    «1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput») atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Caso Collor e P.C. Farias (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Coação (Jurisprudência)
    Supressão de documento (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Degravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPC, art. 317, «caput»
    CF/88, art. 5º, X . XI e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.6600)

    30 - STJ. Prova. Obtenção mediante gravação feita em fita magnética por um dos interlocutores. Inexistência de violência ao direito de privacidade. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, X.

    «Conforme salientou o v. acórdão recorrido, a gravação foi feita por um dos interlocutores. Tal circunstância exclui a ilicitude do meio de obtenção da prova. O STF, nesta esteira, tem entendido que não há qualquer violação constitucional ao direito de privacidade quando «a gravação de conversa telefônica for feita por um dos interlocutores ou com sua autorização e sem o conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último» (HC 75.338/RJ, Rel. Min. NELSON JOB... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Gravação magnética (v. Prova) (Jurisprudência)
    Direito de privacidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.4300)

    31 - TJSP. Inventário. Concubinato. Arrolamento de bens requerido por concubina, como se fosse cônjuge sobrevivente. Descabimento. Falecido sem ascendentes ou descendentes, mas com parentes colaterais. Legitimidade destes para requerer inventário. Direitos da concubina que dependem de prévia difinição no campo obrigacional. Extinção do processo. CCB, art. 1.603, III. (Cita doutrina).

    A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9006.0600)

    32 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Ação penal. Crimes de formação de quadrilha e concussão. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação e demonstração. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Possibilidade. Interrogatório dos réus. Nulidade não configurada. Aplicação da Lei processual no tempo. Conclusões acerca da materialidade e autoria dos crimes. Dosimetria da pena. Fixação da pena base em patamar superior ao mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Suficiência da fundamentação do acórdão exarado em sede de embargos de declaração.

    «1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 2. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. 3. Consoante orientação jurisprudencial do P... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecido. Ação penal. Prova ilícita. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. CF/88, arts. 5º, X e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STJ (Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29).
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