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1989 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3300)

1 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

«Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do art. 730 do CPC se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, s... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CPC, art. 730

(DOC. LEGJUR 137.8102.9002.9100)

2 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Fundação municipal de saúde. Teresina. Representação em juízo. Fundação pública. Procuradoria geral do município.

«Na espécie, a questão inerente à regularidade da representação da Fundação-embargante por procuradores municipais, em detrimento da atuação dos procuradores da Fundação, está superada pela jurisprudência desta Subseção que, vem se manifestando reiteradamente no sentido da inexistência de qualquer irregularidade, tendo em vista a outorga de procuração pela Fundação Municipal, afastando a discrepância com a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1. Recurso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.4900)

3 - STJ. Competência. Ação de anulação de ato jurídico. Propositura contra Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80, art. 31.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de anulação de ato jurídico proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do art. 109, I, da CF/88. (...) Conforme se depreende, figura no pólo passivo da demanda a Fundação Habitacional do Exército - FHE, fundação pública federal instituída pelo Poder Executivo e gerida pelo Ministério da Defesa, receben... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Fundação Habitacional do Exército - FHE (Jurisprudência)
Fundação pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Lei 6.855/80, art. 31 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2500)

4 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.

«O art. 852-A, parágrafo único, da CLT determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa inst... (Continua)

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Referência(s):
Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
CLT, art. 852-A, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 115.9030.3000.1600)

5 - TST. Salário. Reajuste salarial. Fundação pública. Dotação orçamentária prévia. Necessidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicabilidade a fundação pública. Dec.-lei 200/1967, art. 5º, IV. CF/88, art. 169, § 1º. Lei Compl. 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

«O art. 169, § 1º, da CF/88, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Logo, a observância da cláusula de reajuste salarial constante de convenção coletiva de trabalho não prescinde de prévia dotação orçamentária nos termos do art. 169, § 1º, da CF/88, de modo que deve ser absolvida a Fundação da condenação ao respectivo pagamento, norma que a ela se vincula. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Reajuste salarial (Jurisprudência)
Fundação pública (v. Reajuste salarial) (Jurisprudência)
Dotação orçamentária prévia (v. Fundação pública) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Norma coletiva (Jurisprudência)
Dec.-lei 200/1967, art. 5º, IV (Legislação)
CF/88, art. 169, § 1º
Lei Compl. 101/2000, art. 22, parágrafo único, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.6832.7000.1700)

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundação pública. Execução. CPC, art. 730.

«1. A instância ordinária constatou que a recorrente, Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO, foi criada por lei para a prestação de serviços essencialmente públicos e mantida, primordialmente, por dotações orçamentárias do Município de Osasco. 2. Tratando-se de fundação pública, a natureza jurídica é de direito público, os seus bens são impenhoráveis. 3. A execução contra ela movida deve obedecer ao disposto no artigo 100 da Constituiçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0297.0800)

7 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Fundação Pública Federal (v. Locação) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 150.6875.2002.6500)

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução em face de fundação pública. Aplicação do disposto no art. 730 do CPC.

«1. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando de fundação pública, a execução contra ela movida deve observar o disposto no art. 730 do CPC. Nesse sentido: REsp 207.767/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2008. 2. Agravo regimental não provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Fundação pública. Execução. CPC, art. 730).

1 Acórdãos Similares
9 - Doc. LEGJUR (150.6875.2002.6500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.4100)

10 - TST. Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do artigo 41, V, do Código Civil, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.5200)

11 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Fundação casa. Irregularidade de representação. Ausência de informação da condição de procuradora de fundação pública pela advogada subscritora do agravo de instrumento. Não observância do item II da Súmula 436 do TST.

«Registrado, no acórdão da Turma, que a advogada subscritora do agravo de instrumento não informou sua condição de procuradora da Fundação Casa, conclui-se que a decisão ora embargada, ao manter o despacho monocrático em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, está em estrita consonância com o entendimento recentemente pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula 436, que dispõe: «I. A União, Es... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8011.0300)

12 - TST. Recurso de revista. Fundação pública de direito privado. Motivação da dispensa.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte «a quo» não adotou tese explícita, acerca da necessidade de motivação para a validade da despedida de empregado de fundação pública de direito privado. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297 do TST. Ademais, os preceitos indicados pela recorrente (4º da Lei 9.029/95 e 9º da CLT) não ensejam o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7006.2400)

13 - TJRS. Direito privado. Bens. Doação. Caracterização. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial (escritura pública de constituição de fundação). Doação.

«Resta claro na escritura pública de constituição da fundação ré-apelada que houve efetiva doação de bens (dinheiro) por parte das pessoas que a constituíram, dentre as quais a parte autora-apelante, e não mera promessa de doação. Ainda que tenha ficado estabelecido que a dotação dar-se-ia de modo parcelado, uma vez efetivada a instituição da fundação, validamente, não há mais lugar para desistência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.6000)

14 - STJ. Competência. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Fundação pública. Rescisão.

«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.7400)

15 - STJ. Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.

«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Fazenda pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação de Direito Público (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 143.4722.2004.0300)

16 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5014.6800)

17 - TJSP. Contrato. Fundação Privada de Ensino. Certame para contratação de professores. Não submissão a critério de administração pública. Inexistência de formalismo próprio de edital ou de que as etapas do processo de seleção estivessem vinculadas à última prova eliminatória. Seleção considerada regular, observado os ditames do regimento da fundação. Ação anulatória julgada improcedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4004.2500)

18 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e a apelante, para corte e retirada de madeira. Prorrogação contratual sem consentimento da Fundação. Retirada de quantidade maior do que o convencionado. Conivência de funcionário. Ato ímprobo e prejuízo ao erário comprovados. Sentença de procedência.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3008.8400)

19 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação de natureza pública que recebe subvenções municipais, tendo em seu Conselho Diretor, prefeito, secretariado municipal, representante do legislativo, evidenciando tal caráter, embora constante do estatuto como de natureza privada. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Existência. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso da fundação provido.

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5300)

20 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Representação processual. Agravo de instrumento de fundação pública estadual subscrito por procurador do estado com mandato nos autos. Regularidade.

«Discute-se a validade da representação processual de Fundação Pública Estadual por procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Esta Subseção Especializada, analisando hipótese semelhante à dos autos, a partir das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas desta Subseção, reconheceu que «tem representação processual regular o recurso interposto por autarquia estadual, subscrito por procurador do Estado com instrumento de mandato constituído nos autos- (E-ED-RR. 151800-86.20... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1025.0800)

21 - TST. Recurso de revista. Estabilidade. Servidor regido pela CLT. Fundação pública.

«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte: «O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.5700)

22 - STJ. Competência. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. Fundação pública. Rescisão.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.2200)

23 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação processual. Recurso subscrito por procuradora de fundação pública. Súmula 436 do TST.

«No presente caso, é possível se concluir que a subscritora do recurso declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, o que torna regular a representação processual e dispensável a juntada de instrumento de mandato, nos termos do inciso II da Súmula nº 436 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 151.3173.7001.0200)

24 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da fundação pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Trabalhista. Responsabilidade contratual. Responsabilidade subsidiária. Contrato administrativo. Administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Há voto vencido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 37, «caput», XXI, § 6º, 103, 103-A, §§ 3º, 4º, 173, 195, § 3º. Emenda Const. 3/1993. CPC, art. 295, III. CLT, art. 2º, § 2º e 690. Lei 8.666/1993, arts. 1º e 71, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.868/1999, art. 14, III e 15. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, item IV).
Referência/STF - (Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa in vigilando, in eligendo ou in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.8700)

25 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Presença na lide de fundação pública federal (FUNASA). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.»

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Opções
Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Servidor público temporário (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, IX
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114, VI
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2800)

26 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de locação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fundação pública. Rescisão. CF/88, art. 114.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de locação de serviços» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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Opções
Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1600)

27 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.

«1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. 2. A afirmação categórica da competência, se da Justiça estadual ou Federal, na via eleita, é impossível, uma vez que somente após a devida instrução probatória se determinar... (Continua)

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Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Desvio de verbas públicas (v. Competência) (Jurisprudência)
Convênio com a União (v. Competência) (Jurisprudência)
Repasse de verbas federais (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 208/STJ (Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV).
Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
CPP, art. 647
CF/88, art. 109, IV

(DOC. LEGJUR 140.2155.0002.4900)

28 - STJ. Administrativo. Ex-empregada de fundação pública federal extinta. Anistia. Retorno. Regime jurídico celetista. Art. 2º da Lei 8.878/1990.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou que fosse reconhecido à ora agravante o direito de retornar ao serviço público sob o regime estatutário, muito embora è época de sua demissão fosse regida pelo regime celetista . 2. Correta a decisão monocrática que proveu o apelo recursal, sob o fundamento de que o art. 2º, caput, da Lei 8.878/1994 determina que, em casos de anistia, «o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2018.3600)

29 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

«1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/69 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Afastada a deserção que motivou o não conhecimento do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos à Corte de o... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (143.2294.2038.7600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1009.1600)

31 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos empregados celetistas. Fundação pública

«O Eg. Regional entendeu que os empregados públicos não se incluem como espécies de servidores públicos para efeitos da concessão do adicional por tempo de serviço. Entretanto, esta Eg. Corte entende que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público», não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo o benefício do quinquênio estender-se a todos os servidores. O adicional por tempo de serviço d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1026.0400)

32 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

«1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. 2. Verifica-se, contudo, que a questão impugnada no presente writ foi efetivamente apreciada nos autos da ação principal, porquanto alegada nos embargos à execução e no ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1059.1200)

33 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isenção de custas processuais. Fundação pública.

«Verificada a violação do artigo 790-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.5400)

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

«1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4034.7003.2000)

35 - STJ. Tributário. Pis. Imunidade. Fundação pública municipal. Exigência de cebas. Fundamentos constitucional e legal. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.2900)

36 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Art. 129 da constituição estadual de São Paulo. Aplicação. Fundação pública. Servidor regido pela CLT.

«A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a norma constante do art. 129 da Constituição Estadual abarca também o servidor público celetista, não se podendo fazer interpretação restritiva da norma. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.3400)

37 - STJ. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do art. 109, I da CF/88.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual (Jurisprudência)
Fundação Habitacional do Exército - FHE (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3600)

38 - TST. Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os arts. 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.»

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Fundação pública estadual (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
CLT, art. 836
Lei 9.028/95, art. 24-A (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.4303.6003.4000)

39 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundação educacional sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, declarada entidade de utilidade pública. Direito ao benefício reconhecido. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5000)

40 - TST. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS. LEI MUNICIPAL 2.138/92 E RESOLUÇÃO 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9000.0200)

41 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9002.9300)

42 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.1100)

43 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Isenção. Contribuição previdenciária. Fundação pública. Natureza não-tributária. Dec. 60.466/67, art. 4º, III. Interpretação extensiva. CTN, arts. 97, 111 e 179.

«Entre a vigência da EC 08/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias tiveram natureza jurídica não-tributária, deixando de aplicar-se a elas o disposto no CTN,, mais especificamente os seus arts. 97, 111 e 179. Em razão disso, pode-se interpretar extensivamente o art. 4º, III, Dec. 60.466/67, que outorgou isenção de contribuições previdenciárias às autarquias tão-somente, incidindo-se, analogicamente, às fundações públicas.»... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Isenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Fundação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec. 60.466/67, art. 4º, III (Legislação)
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CTN, art. 179

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2900)

44 - STJ. Competência. Ação de indenização em decorrência de recusa de pagamento de indenização acordada em contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal. Justiça Federal. Consumidor. Relação de consumo. Dificuldade dos beneficiários em acompanhar o processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VII, e 101, I. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização proposta por beneficiários de contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal, equiparada à autarquia federal para a aplicação do disposto no art. 109, I da CF/88. Evidenciadas a existência de relação de consumo e a dificuldade dos autores-consumidores em acompanhar o andamento do processo no Distrito Federal, competente para a ação é o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó-SC, por... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Fundação Pública Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VII
CDC, art. 101, I
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3800)

45 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. Art. 41 da Constituição da República. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

«O § 4º do artigo 41 da Constituição da República estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.2100)

46 - TST. Fundação municipal pública. Inconstitucionalidade «incidenter tantum». Gratificação de produtividade pela Resolução 11/1997 do conselho municipal. Agente municipal de saúde.

«A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo nº E-ED-RR-21500-04.2008.5.22.0003, envolvendo a mesma reclamada, pacificou a questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, por tratar-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do chefe do Executivo, que, in casu, consubstancia-se na figu... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
47 - Doc. LEGJUR (142.5855.7016.3900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.3100)

48 - TRT 2 Região. Servidor público. Fundação pública. Aposentadoria requerida após dispensa de empregado estável. Impossibilidade «ex-vi legis» de reintegração. Nova contratação subordinada a prestação de concurso público. CF/88, art. 37. Súmula 363/TST.

«Aposentadoria e reintegração são duas vontades conflitantes na administração direta e indireta. A aposentadoria espontânea torna impossível a restauração da relação de emprego, pois após a sua concessão não pode mais o servidor voltar aos quadros da Administração Pública, salvo se passar por concurso público, conforme dispõe o art. 37 da CF/88 e a Súmula 363/TST. Com a aposentadoria a reintegração torna-se impossível de ser efetivada, pois o ato impossibilita a «rest... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 37
Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).

(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.0500)

49 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fundação que atua como escola particular recebendo remuneração dos alunos. Isenção. Descabimento. Gratuidade processual indeferida. Impossibilidade de concessão do benefício previsto no art. 6º da Lei Estadual 11608/2003, cujo dispositivo refere-se apenas à função pública que exerça atividade pública. Ausência, ademais, de comprovação da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.8900)

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

«1. A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. 2. A Primeira Seção, no julgamento da Rcl 7.117/RS (Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012), analisou especificamente a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.5400)

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. «Fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida.

«1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.0300)

52 - STF. Siafi/cauc. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. - ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1059.8600)

53 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ação cautelar. Reintegração. Fundação pública. Estabilidade. Perda de objeto.

«Perde o objeto a ação cautelar, pela qual foi concedida medida liminar, para determinar a reintegração da autora, quando já foi julgado o recurso de revista interposto no processo principal. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.»

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.0200)

54 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6004.6800)

55 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Processo em fase de execução. Fundação pública. Procurador estadual. Irregularidade de representação do subscritor do agravo de petição. Aresto inservível.

«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, uma vez que o presente feito encontra-se em fase de execução e o aresto paradigma não versa matéria constitucional, atraindo, assim a incidência do entendimento consagrado na Súmula 433 desta Corte superior, impeditiva do conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 146.4273.5000.0300)

56 - STF. Mandado de segurança. Prestação de assistência suplementar à saúde de servidor público federal. Geap. Fundação de seguridade social. Celebração de convênio de adesão por entes da administração pública não patrocinadores. Tribunal de Contas da União. Imprescindibilidade de licitação (art. 1º, II, do Decreto 4.978/2004).

«1. A natureza jurídica contratual do vínculo negocial que a GEAP mantém com a Administração Federal, cujo núcleo é a obrigação de prestar serviço de assistência à saúde visando a uma contraprestação pecuniária, impõe regular procedimento licitatório, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e Lei 8.666/1993. 2. O modelo de gestão da GEAP não se caracteriza como de autogestão para os fins previstos no art. 1º, I, do Decreto 4.978/2004:... (Continua)

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8 Acórdãos Similares
57 - Doc. LEGJUR (147.5232.7000.0300) (Jurisprudência Similar)
58 - Doc. LEGJUR (147.5232.7000.0400) (Jurisprudência Similar)
59 - Doc. LEGJUR (147.5232.7000.0500) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (147.5232.7000.0600) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (147.5295.0000.0700) (Jurisprudência Similar)
62 - Doc. LEGJUR (147.5295.0000.0800) (Jurisprudência Similar)
63 - Doc. LEGJUR (147.5295.0000.0900) (Jurisprudência Similar)
64 - Doc. LEGJUR (147.5332.9000.0500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0000) LeaderCase

65 - STJ. Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f».

«1. Nos termos do art. 105, «f», da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do deci... (Continua)

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Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Turma Recursal (Jurisprudência)
Juizado Especial da Fazenda Pública (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Lei 12.153/2009, art. 18 (Legislação)
Lei 12.153/2009, art. 19 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, «f»

(DOC. LEGJUR 138.4434.3005.3500)

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação, no processo de conhecimento, proposta somente contra a união, que se viu condenada. Processo de execução. Ilegitimidade passiva da fibege, fundação pública. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a UNIÃO deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, tendo em vista que, no presente caso, a UNIÃO foi a única demandada, no processo de conheci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2200)

67 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fundação casa. Regularidade de representação processual do recurso de revista. Incidência Súmula 436, I, do TST.

«Caso em que é possível concluir que a subscritora do recurso de revista declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, mediante identificação como advogada da recorrente, registro da natureza de fundação estadual de direito público, e expressa menção à antiga Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST (atual Súmula 436 do TST) com transcrição do texto do verbete no rodapé da peça recursal. A patrona cuidou, ainda, de identificar o número de sua m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7000.1200)

68 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-servidora pública estadual. Percepção do benefício de pensão por morte. Comprovação da convivência marital reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos nos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado do Pernambuco. Funape desprovido.

«1. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu a convivência marital, justificando a concessão da pensão por morte. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PERNAMBUCO - FUNAPE desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1100)

69 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público. Fundação zoo-botânica de belo horizonte. Estudante. Horário especial. Art. 75 da Lei 7.169/1996. Prejuízo para a administração pública. Impossibilidade de concessão

«- Pode a Administração Municipal, discricionariamente, indeferir o pedido de concessão de horário especial em face da iminência de graves prejuízos ao bom funcionamento do serviço público.»

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(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4000)

70 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. Para a valid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.8921.7000.1500)

71 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) X justiça comum estadual (suscitada). Servidores estaduais. Fundação pública. Transposição do regime celetista para o estatutário. Recomposição salarial. Competência da justiça comum.

«1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime estatutário, não foram observados os valores que lhes seriam devidos. 2. Em causa, portanto, a remuneração atualmente percebida pelos demandantes - agora na condição de servidores públicos estaduais e sujeitos a regime estatutário - ainda que a aferição desse quantum demande, em tese, o reexame de vantagens cujas bases legais devam ser investig... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5009.2300)

72 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apuração de reiteradas irregularidades nas contas anuais da fundação municipal. Conjunto probatório suficiente. Conduta ímproba da empresa corré também caracterizada. Ressarcimento solidário determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.0400)

73 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2002.5600)

74 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandat... (Continua)

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75 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.9300) (Jurisprudência Similar)
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77 - Doc. LEGJUR (143.1824.1045.5600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.2294.2000.9600)

78 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-lei 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, - é inválido o instrumento de... (Continua)

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79 - Doc. LEGJUR (143.2294.2021.3400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2300)

80 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Associação de poupança e empréstimo gerida pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato não afeto ao FCVS. Competência para julgar causas que envolvam apenas a associação e consumidor. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.855/1980, arts. 1º, §§ 3º e 6º, II. Lei 7.750/1989, art. 2º.

«1. Embora seja de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no caso a fundação pública federal não ostenta condição de autora, ré, assistente ou opoente, pois cuida-se de demanda envolvendo apenas a sua supervisionada Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e consumidor. 2. Os arts. 1º, §§ 3º e 6º, II, da Lei 6.855/1980 e 2º da Lei 7.750/1989 estabelecem que a Associação de P... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Contrato de mútuo (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Associação de poupança e empréstimo (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Fundação Habitacional do Exército (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
FCVS (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Lei 6.855/1980, art. 1º, §§ 3º (Legislação)
Lei 6.855/1980, art. 6º, II (Legislação)
Lei 7.750/1989, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.7800)

81 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ela ser estendida aos servidores da reclamada. fundação pública. por meio de resolução administrativa demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6600)

82 - TJMG. Administrativo. Fundação. Ente de personalidade jurídica de direito privado. Uso do erário. Licitação. Aplicabilidade da legislação especial. Autorização da administração pública para utilização de outra forma de contratação. Lei 8.666/93, art. 119.

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 119 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.4900)

83 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada. Fundação municipal de saúde – fms.

«Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4722.2008.9700)

84 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Fundação pública sem fins lucrativos que atua como escola particular. Recebimento de remuneração dos alunos. Lucro auferido. Possibilidade de arcar com as despesas advindas do exercício de suas atividades. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.2923.9000.0100)

85 - STF. Constitucional e processual civil. Conflito de competência. Justiça do trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual. Pedido de transformação de vínculo estatutário em vínculo celetista. Anulação de ato administrativo de fundação pública federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF/88 e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.6000)

86 - TST. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei nº 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei nº 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 200/67. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção ... (Continua)

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87 - Doc. LEGJUR (142.5854.9001.9100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3700)

88 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.3800)

89 - STJ. Administrativo. Fundação de saúde instituída pelo poder público através de lei. Pessoa jurídica de direito público. Aplicação da regra inserta no art. 188/CPC. Não incidência do art. 16, I do CCB. Precedentes do STF e do STJ.

«Fundação instituída pelo poder público, através de lei, com o fim de prestar assistência social à coletividade, exerce atividade eminentemente pública, pelo que não é regida pelo inc. I do art. 16 do CCB. Trata-se, na verdade, de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus às vantagens insertas no art. 188 do CPC.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação de saúde (Jurisprudência)
CPC, art. 188
CCB, art. 16, I

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2500)

90 - STJ. Competência. Marca. Direito marcário. Cumulação de pedidos. Competência para julgar pedido de perdas e danos decorrentes do uso da marca, cujo registro pretende-se a anulação. Lide que não envolve a União, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 292, § 1º, II.

«1. A autora pretende cumular duas ações: a primeira a envolver a nulidade do registro marcário, obtido pela empresa ré e efetuado pelo INPI, e a segunda buscando a reparação dos danos alegadamente causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o art. 292, § 1º, II, do CPC restringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos e o art. 109, I, da CF/88 prevê que compe... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
Cumulação de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Autarquia (v. Competência) (Jurisprudência)
Fundação pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Empresa pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 292, § 1º, II.

(DOC. LEGJUR 144.2833.3000.7900)

91 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória proposta por fundação municipal, pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decreto-lei complementar estadual 3/69. Competência da Vara da Fazenda Pública. Procedência decretada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.3500)

92 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. A norma de regência tem a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5855.7000.6600)

93 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.

«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.7521.5001.5300)

94 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Contratação de advogado por fundação pública municipal. Inexigência indevida de licitação. Peculato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa não observada. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7022.9000.0600)

95 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Ação entre fundação pública e empregados celetistas. Competência da justiça do trabalho. Cláusulas de dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança. Repercussão econômica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Os embargos de declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada haja sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada. Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso. Para se chegar à conclusão pretendida pelos agr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação (da emenda const. 45/2004). Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação).

(DOC. LEGJUR 145.8210.2000.8300)

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Correção de enquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental da fundação universidade estadual vale do acaraú. Uva desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8007.7500)

97 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A conduta de diretor da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, consistente em solicitar ao Poder Judiciário suspensão de cumprimento de liminar, bem como do processo de reintegração de posse, não pode ser qualificada como ímproba se claramente objetivando a saída pacífica de invasores de terras sem deliberado intuito de macular qualquer preceito a que está adstrita a administração pública ou de favorecer integrantes do chamado «movimento dos sem terras». Recurso do réu provido, decretada a improcedência da ação.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.4500)

98 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Necessidade de comprovação, pela agravante, da sua condição de Fundação Pública Municipal, a fim de satisfazer os requisitos para a obtenção da isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n 11608/03 (art. 337, do CPC). Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3008.9200)

99 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação educacional que recebe subvenções federais, estaduais e municipais, tendo como órgão máximo composto por prefeito, secretário de educação, delegado de ensino, presidente da câmara e representante indicado pela prefeitura, e que, embora constando como de natureza privada por força do constante no estatuto, é, em verdade, de natureza pública, merecendo a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.3330.3000.3200)

100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública contra o estado de Sergipe e a fundação hospitalar de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento das teses veiculadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Imposição ao agente público que não figurou como parte no processo. Impossibilidade. Afronta ao direito de ampla defesa. Recurso especial desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impug... (Continua)

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