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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3300)

1 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

«Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do art. 730 do CPC se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, s... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8102.9002.9100)

2 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Fundação municipal de saúde. Teresina. Representação em juízo. Fundação pública. Procuradoria geral do município.

«Na espécie, a questão inerente à regularidade da representação da Fundação-embargante por procuradores municipais, em detrimento da atuação dos procuradores da Fundação, está superada pela jurisprudência desta Subseção que, vem se manifestando reiteradamente no sentido da inexistência de qualquer irregularidade, tendo em vista a outorga de procuração pela Fundação Municipal, afastando a discrepância com a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1. Recurso... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2500)

3 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.

«O art. 852-A, parágrafo único, da CLT determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa inst... (Continua)

Referência(s):
Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
CLT, art. 852-A, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.4900)

4 - STJ. Competência. Ação de anulação de ato jurídico. Propositura contra Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80, art. 31.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de anulação de ato jurídico proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do art. 109, I, da CF/88. (...) Conforme se depreende, figura no pólo passivo da demanda a Fundação Habitacional do Exército - FHE, fundação pública federal instituída pelo Poder Executivo e gerida pelo Ministério da Defesa, receben... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Fundação Habitacional do Exército - FHE (Jurisprudência)
Fundação pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Lei 6.855/80, art. 31 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9030.3000.1600)

5 - TST. Salário. Reajuste salarial. Fundação pública. Dotação orçamentária prévia. Necessidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicabilidade a fundação pública. Dec.-lei 200/1967, art. 5º, IV. CF/88, art. 169, § 1º. Lei Compl. 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

«O art. 169, § 1º, da CF/88, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Logo, a observância da cláusula de reajuste salarial constante de convenção coletiva de trabalho não prescinde de prévia dotação orçamentária nos termos do art. 169, § 1º, da CF/88, de modo que deve ser absolvida a Fundação da condenação ao respectivo pagamento, norma que a ela se vincula. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Reajuste salarial (Jurisprudência)
Fundação pública (v. Reajuste salarial) (Jurisprudência)
Dotação orçamentária prévia (v. Fundação pública) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Norma coletiva (Jurisprudência)
Dec.-lei 200/1967, art. 5º, IV (Legislação)
CF/88, art. 169, § 1º
Lei Compl. 101/2000, art. 22, parágrafo único, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.7300)

6 - TST. Estabilidade. Fazenda Pública. ADCT da CF/88, art. 19. Fundação Pública. Suspensão do contrato de trabalho.

«O fato de a reclamante, na data da promulgação da CF/88, estar em gozo de licença, sem remuneração e, portanto, com o contrato de trabalho suspenso, não significa óbice à estabilidade do art. 19 do ADCT porque o contrato de trabalho continuou vigendo, sem solução de continuidade. Assim, na data da suspensão do contrato de trabalho e da promulgação da nova Carta a obreira já havia laborado para a fundação pública durante mais de cinco anos continuados, sendo beneficiária da... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.0000)

7 - TST. Fundação pública. Instrumento normativo.

«Os sindicatos das categorias profissionais e econômicas perderam representatividade com o advento da CF/88 que elevou a FHEMIG à condição de Fundação Pública. Os salários dos Servidores da reclamada só podem ser reajustados mediante lei, porque às Fundações Públicas não se reconhecem as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.0500)

8 - TST. Precatório. Fundação pública. Execução.

«A execução de créditos trabalhistas referentes à fundação deve ser procedida por precatório, embora definida como entidade de direito privado pela lei que a criou. Aplicável os arts. 100 da CF/88 e 40 da Lei 8.197/91. Remessa «ex officio» conhecida e desprovida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.2100)

9 - TST. Administração pública. Sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia e fundação pública. Mesmas regras.

«As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à regra que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. Tenho que a sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica está igualmente obrigada a esse princípio, que não fere o previsto no art. 173, § 1º da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.6300)

10 - TST. Mandado de segurança. Fundação Pública. Penhora.

«Fundação criada por lei, embora pessoa jurídica de direito público, tem caráter público. Assim, seu patrimônio é público e seus bens não podem ser penhorados. Violação de direito líquido e certo configurada. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2131.0297.0800)

11 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Fundação Pública Federal (v. Locação) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.2000)

12 - TAMG. Administrativo. Fundação pública. Alienação de imóvel. Ausência de autorização. Nulidade.

«Alienando o diretor bem pertencente a fundação pública sem a autorização do órgão deliberativo, prevista como necessária nos estatutos, não pode o ato ser a ela imputado, pois o alienante, embora membro daquele órgão, não tinha competência para tal prática, sendo, pois, nula a alienação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.4100)

13 - TST. Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do artigo 41, V, do Código Civil, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.0600)

14 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Execução contra Fundação Pública. Precatório.

«O pagamento de crédito trabalhista em execução contra fundação mantida pelo Estado dá-se mediante precatório requisitório (CF/88, art. 100 e Lei 8.197/91, art. 4º). Afronta literal disposição de lei a sentença que determina o prosseguimento da execução em que realizada penhora de bens.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.5200)

15 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Fundação casa. Irregularidade de representação. Ausência de informação da condição de procuradora de fundação pública pela advogada subscritora do agravo de instrumento. Não observância do item II da Súmula 436 do TST.

«Registrado, no acórdão da Turma, que a advogada subscritora do agravo de instrumento não informou sua condição de procuradora da Fundação Casa, conclui-se que a decisão ora embargada, ao manter o despacho monocrático em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, está em estrita consonância com o entendimento recentemente pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula 436, que dispõe: «I. A União, Es... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8011.0300)

16 - TST. Recurso de revista. Fundação pública de direito privado. Motivação da dispensa.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte «a quo» não adotou tese explícita, acerca da necessidade de motivação para a validade da despedida de empregado de fundação pública de direito privado. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297 do TST. Ademais, os preceitos indicados pela recorrente (4º da Lei 9.029/95 e 9º da CLT) não ensejam o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.6000)

17 - STJ. Competência. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Fundação pública. Rescisão.

«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.4000)

18 - TST. Execução. Fundação Pública. Penhora.

«O art. 4º da Lei 8.197/91 (LBJ 2/574) inclui as fundações de âmbito estadual nos ritos do art. 100 da CF/88. A execução, portanto, deve ser mediante precatório.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.7400)

19 - STJ. Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.

«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Fazenda pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação de Direito Público (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5300)

20 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Representação processual. Agravo de instrumento de fundação pública estadual subscrito por procurador do estado com mandato nos autos. Regularidade.

«Discute-se a validade da representação processual de Fundação Pública Estadual por procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Esta Subseção Especializada, analisando hipótese semelhante à dos autos, a partir das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas desta Subseção, reconheceu que «tem representação processual regular o recurso interposto por autarquia estadual, subscrito por procurador do Estado com instrumento de mandato constituído nos autos- (E-ED-RR. 151800-86.20... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.3800)

21 - TRF 4 Região. Execução fiscal. Fazenda Pública. Execução proposta contra Fundação Municipal. Rito.

«As fundações voltadas a uma finalidade pública, ainda que constituídas com personalidade de direito privado, são espécies do gênero autarquia, com os mesmos privilégios e garantias conferidos a esta, consoante entendimento consolidado pelo STF. Como corolário, as execuções contra elas intentadas não se submetem ao rito previsto na Lei 6.830/80, mas àquele contido no art. 730 do CPC.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.6800)

22 - TRT 14 Região. Prazo. Fundação pública. Manifestação sobre o cálculo. Dobra pretendida. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«O Dec.-lei 779/69 confere aos entes de direito público prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se estendendo os benefícios aos demais atos processuais.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.5700)

23 - STJ. Competência. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. Fundação pública. Rescisão.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.2200)

24 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação processual. Recurso subscrito por procuradora de fundação pública. Súmula 436 do TST.

«No presente caso, é possível se concluir que a subscritora do recurso declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, o que torna regular a representação processual e dispensável a juntada de instrumento de mandato, nos termos do inciso II da Súmula nº 436 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.8700)

25 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Presença na lide de fundação pública federal (FUNASA). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Servidor público temporário (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, IX
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114, VI
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2800)

26 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de locação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fundação pública. Rescisão. CF/88, art. 114.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de locação de serviços» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1600)

27 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.

«1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. 2. A afirmação categórica da competência, se da Justiça estadual ou Federal, na via eleita, é impossível, uma vez que somente após a devida instrução probatória se determinar... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Desvio de verbas públicas (v. Competência) (Jurisprudência)
Convênio com a União (v. Competência) (Jurisprudência)
Repasse de verbas federais (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 208/STJ (Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV).
Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
CPP, art. 647
CF/88, art. 109, IV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.6200)

28 - TST. Ação rescisória. Débito de Fundação Pública. Violação literal de lei. CPC, art. 730.

«A execução dos débitos das fundações públicas, que não explorem atividade econômica, reconhecido em sentença judicial, obedece o rito do art. 730 e segs. do CPC. Deixando a executada de impugnar os cáclulos devido à falta de citação para ofertar Embargos, impõe-se a rescisão da sentença de liquidação, e face da ofensa ao art. 730, do CPC.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 730
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.2155.0002.4900)

29 - STJ. Administrativo. Ex-empregada de fundação pública federal extinta. Anistia. Retorno. Regime jurídico celetista. Art. 2º da Lei 8.878/1990.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou que fosse reconhecido à ora agravante o direito de retornar ao serviço público sob o regime estatutário, muito embora è época de sua demissão fosse regida pelo regime celetista . 2. Correta a decisão monocrática que proveu o apelo recursal, sob o fundamento de que o art. 2º, caput, da Lei 8.878/1994 determina que, em casos de anistia, «o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.2200)

30 - TST. Recurso. Fundação pública. Remessa de ofício. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 457, II.

«O art. 1º, V, do Dec.-lei 779/69 coexiste com o art. 457, II do CPC. Sendo assim, é cabível a remessa necessária contra decisão adversa às funções instituídas pelo Poder Público.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (Legislação)
CPC, art. 457, II
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.5400)

31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

«1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.2900)

32 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Art. 129 da constituição estadual de São Paulo. Aplicação. Fundação pública. Servidor regido pela CLT.

«A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a norma constante do art. 129 da Constituição Estadual abarca também o servidor público celetista, não se podendo fazer interpretação restritiva da norma. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3600)

33 - TST. Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os arts. 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Fundação pública estadual (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
CLT, art. 836
Lei 9.028/95, art. 24-A (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.3400)

34 - STJ. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do art. 109, I da CF/88.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual (Jurisprudência)
Fundação Habitacional do Exército - FHE (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.1100)

35 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Isenção. Contribuição previdenciária. Fundação pública. Natureza não-tributária. Dec. 60.466/67, art. 4º, III. Interpretação extensiva. CTN, arts. 97, 111 e 179.

«Entre a vigência da EC 08/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias tiveram natureza jurídica não-tributária, deixando de aplicar-se a elas o disposto no CTN,, mais especificamente os seus arts. 97, 111 e 179. Em razão disso, pode-se interpretar extensivamente o art. 4º, III, Dec. 60.466/67, que outorgou isenção de contribuições previdenciárias às autarquias tão-somente, incidindo-se, analogicamente, às fundações públicas.»... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Isenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Fundação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec. 60.466/67, art. 4º, III (Legislação)
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CTN, art. 179
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(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3800)

36 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. Art. 41 da Constituição da República. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

«O § 4º do artigo 41 da Constituição da República estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.2100)

37 - TST. Fundação municipal pública. Inconstitucionalidade «incidenter tantum». Gratificação de produtividade pela Resolução 11/1997 do conselho municipal. Agente municipal de saúde.

«A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo nº E-ED-RR-21500-04.2008.5.22.0003, envolvendo a mesma reclamada, pacificou a questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, por tratar-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do chefe do Executivo, que, in casu, consubstancia-se na figu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.3900)

38 - TST. Fundação municipal pública. Inconstitucionalidade «incidenter tantum». Gratificação de produtividade pela Resolução 11/1997 do conselho municipal. Agente municipal de saúde.

«A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo nº E-ED-RR-21500-04.2008.5.22.0003, envolvendo a mesma reclamada, pacificou a questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, por tratar-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do chefe do Executivo, que, in casu, consubstancia-se na figu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5000)

39 - TST. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS. LEI MUNICIPAL 2.138/92 E RESOLUÇÃO 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9000.0200)

40 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2900)

41 - STJ. Competência. Ação de indenização em decorrência de recusa de pagamento de indenização acordada em contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal. Justiça Federal. Consumidor. Relação de consumo. Dificuldade dos beneficiários em acompanhar o processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VII, e 101, I. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização proposta por beneficiários de contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal, equiparada à autarquia federal para a aplicação do disposto no art. 109, I da CF/88. Evidenciadas a existência de relação de consumo e a dificuldade dos autores-consumidores em acompanhar o andamento do processo no Distrito Federal, competente para a ação é o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó-SC, por... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Fundação Pública Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VII
CDC, art. 101, I
CF/88, art. 109, I
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(DOC. LEGJUR 137.9861.9002.9300)

42 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.0500)

43 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fundação que atua como escola particular recebendo remuneração dos alunos. Isenção. Descabimento. Gratuidade processual indeferida. Impossibilidade de concessão do benefício previsto no art. 6º da Lei Estadual 11608/2003, cujo dispositivo refere-se apenas à função pública que exerça atividade pública. Ausência, ademais, de comprovação da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.3100)

44 - TRT 2 Região. Servidor público. Fundação pública. Aposentadoria requerida após dispensa de empregado estável. Impossibilidade «ex-vi legis» de reintegração. Nova contratação subordinada a prestação de concurso público. CF/88, art. 37. Súmula 363/TST.

«Aposentadoria e reintegração são duas vontades conflitantes na administração direta e indireta. A aposentadoria espontânea torna impossível a restauração da relação de emprego, pois após a sua concessão não pode mais o servidor voltar aos quadros da Administração Pública, salvo se passar por concurso público, conforme dispõe o art. 37 da CF/88 e a Súmula 363/TST. Com a aposentadoria a reintegração torna-se impossível de ser efetivada, pois o ato impossibilita a «rest... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 37
Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).
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(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.8900)

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

«1. A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. 2. A Primeira Seção, no julgamento da Rcl 7.117/RS (Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012), analisou especificamente a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.5400)

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. «Fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida.

«1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6004.6800)

47 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Processo em fase de execução. Fundação pública. Procurador estadual. Irregularidade de representação do subscritor do agravo de petição. Aresto inservível.

«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, uma vez que o presente feito encontra-se em fase de execução e o aresto paradigma não versa matéria constitucional, atraindo, assim a incidência do entendimento consagrado na Súmula 433 desta Corte superior, impeditiva do conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0000) LeaderCase

48 - STJ. Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f».

«1. Nos termos do art. 105, «f», da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do deci... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Turma Recursal (Jurisprudência)
Juizado Especial da Fazenda Pública (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Lei 12.153/2009, art. 18 (Legislação)
Lei 12.153/2009, art. 19 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, «f»
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(DOC. LEGJUR 138.4434.3005.3500)

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação, no processo de conhecimento, proposta somente contra a união, que se viu condenada. Processo de execução. Ilegitimidade passiva da fibege, fundação pública. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a UNIÃO deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, tendo em vista que, no presente caso, a UNIÃO foi a única demandada, no processo de conheci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4000)

50 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. Para a valid... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2200)

51 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fundação casa. Regularidade de representação processual do recurso de revista. Incidência Súmula 436, I, do TST.

«Caso em que é possível concluir que a subscritora do recurso de revista declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, mediante identificação como advogada da recorrente, registro da natureza de fundação estadual de direito público, e expressa menção à antiga Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST (atual Súmula 436 do TST) com transcrição do texto do verbete no rodapé da peça recursal. A patrona cuidou, ainda, de identificar o número de sua m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2300)

52 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Associação de poupança e empréstimo gerida pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato não afeto ao FCVS. Competência para julgar causas que envolvam apenas a associação e consumidor. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.855/1980, arts. 1º, §§ 3º e 6º, II. Lei 7.750/1989, art. 2º.

«1. Embora seja de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no caso a fundação pública federal não ostenta condição de autora, ré, assistente ou opoente, pois cuida-se de demanda envolvendo apenas a sua supervisionada Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e consumidor. 2. Os arts. 1º, §§ 3º e 6º, II, da Lei 6.855/1980 e 2º da Lei 7.750/1989 estabelecem que a Associação de P... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Contrato de mútuo (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Associação de poupança e empréstimo (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Fundação Habitacional do Exército (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
FCVS (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Lei 6.855/1980, art. 1º, §§ 3º (Legislação)
Lei 6.855/1980, art. 6º, II (Legislação)
Lei 7.750/1989, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6600)

53 - TJMG. Administrativo. Fundação. Ente de personalidade jurídica de direito privado. Uso do erário. Licitação. Aplicabilidade da legislação especial. Autorização da administração pública para utilização de outra forma de contratação. Lei 8.666/93, art. 119.

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 119 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.7800)

54 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ela ser estendida aos servidores da reclamada. fundação pública. por meio de resolução administrativa demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.4900)

55 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada. Fundação municipal de saúde – fms.

«Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de o... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2923.9000.0100)

56 - STF. Constitucional e processual civil. Conflito de competência. Justiça do trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual. Pedido de transformação de vínculo estatutário em vínculo celetista. Anulação de ato administrativo de fundação pública federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF/88 e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.0700)

57 - TST. Execução. Fundação. Pessoa jurídica de direito público.

«O ordenamento constitucional brasileiro consagrou o princípio de que qualquer pagamento devido pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deve constar da respectiva dotação orçamentária. Assim, as dívidas da Fazenda Pública, reconhecidas por sentença judicial, devem ser saldadas através da execução especial processada por precatórios, nada impedindo que o montante devido seja atualizado monetariamente, desde que se proceda a uma nova expedição de precatório, na forma da lei.... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3700)

58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.6000)

59 - TST. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei nº 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei nº 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 200/67. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.9100)

60 - TST. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei nº 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei nº 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 200/67. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.3800)

61 - STJ. Administrativo. Fundação de saúde instituída pelo poder público através de lei. Pessoa jurídica de direito público. Aplicação da regra inserta no art. 188/CPC. Não incidência do art. 16, I do CCB. Precedentes do STF e do STJ.

«Fundação instituída pelo poder público, através de lei, com o fim de prestar assistência social à coletividade, exerce atividade eminentemente pública, pelo que não é regida pelo inc. I do art. 16 do CCB. Trata-se, na verdade, de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus às vantagens insertas no art. 188 do CPC.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação de saúde (Jurisprudência)
CPC, art. 188
CCB, art. 16, I
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2500)

62 - STJ. Competência. Marca. Direito marcário. Cumulação de pedidos. Competência para julgar pedido de perdas e danos decorrentes do uso da marca, cujo registro pretende-se a anulação. Lide que não envolve a União, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 292, § 1º, II.

«1. A autora pretende cumular duas ações: a primeira a envolver a nulidade do registro marcário, obtido pela empresa ré e efetuado pelo INPI, e a segunda buscando a reparação dos danos alegadamente causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o art. 292, § 1º, II, do CPC restringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos e o art. 109, I, da CF/88 prevê que compe... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
Cumulação de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Autarquia (v. Competência) (Jurisprudência)
Fundação pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Empresa pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 292, § 1º, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.3500)

63 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. A norma de regência tem a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7000.6600)

64 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.

«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.4500)

65 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Necessidade de comprovação, pela agravante, da sua condição de Fundação Pública Municipal, a fim de satisfazer os requisitos para a obtenção da isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n 11608/03 (art. 337, do CPC). Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.7300)

66 - TST. Execução. Fundação instituída pelo poder público. Pessoa jurídica de direito privado. Modalidade de execução.

«O constituinte quis proteger o bem público, quando redigiu o art. 100 da CF/88. Assim, a execução processada contra as fundações instituídas pelo Poder Público, criadas por lei, deve obedecer ao procedimento do precatório independentemente da natureza da pessoa jurídica de direito privado e do fato de exercerem atividade econômica. O importante para definir a modalidade de execução de seus débitos são as circunstâncias de não terem sido criadas com o objetivo de alcançar lu... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.8500)

67 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determina recolhimento de taxa judiciária por fundação, para realização de pesquisa via sistema BACENJUD. Instituição de natureza pública, embora mencione o estatuto natureza privada, recebendo subvenções federais, estaduais e municipais, compondo seu órgão máximo com prefeito, secretário de educação, delegado de ensino e presidente da câmara municipal. Aplicação da isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Necessidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1300)

68 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. [...] inquestionável o acerto da decisão de 1º grau. A assinatura e aposiçã... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Processo seletivo (v. Emprego público) (Jurisprudência)
Emprego público (Jurisprudência)
Agente Comunitário de Saúde (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e II
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1300)

69 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Precatório. Agravo de petição. Litisconsórcio. Reclamação plúrima em face de fundação estadual. Determinação de expedição de 11 requisições de pequeno valor. Individualização do crédito. Inocorrência de fracionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. CPC, art. 46.

«O ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do art. 100 da CF/88, pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (CPC, art. 46), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer a agravante. Acresça-se, por oportuno, que as alterações constitucionais imprimidas, em torno da exigência da formação de ... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º
CPC, art. 46
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5300)

70 - TJRJ. Ação civil pública. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Trabalho objetivando compelir a fundação-ré a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos por ela organizados, para os candidatos que comprovem ser economicamente hipossuficientes. Preliminares corretamente afastadas pelo «decisum» guerreado. Matéria que não é nova nesta E. Corte, e que de há muito já se orientou no sentido de afrontar a CF/88,... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Isenção de taxa de inscrição (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.4800)

71 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.0900)

72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «O STJ possui entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às questões de direito material, qual seja, o pedido de uniformização de interpretação de lei» (AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/13. 2. Hipótese em que foi interposto agravo regimental de decisão monocrática que não conheceu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.3300)

73 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: Alegam as recorrentes que o Ministério Público não é legitimado para a propositura da ação civil pública, ao fundamento de que os direitos postulados na presente ação são individuais homogêneos disponíveis. O art. 127 da Constituição Federal estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Interesses transindividuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Epidemia de dengue (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Dengue (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
CDC, art. 81
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.6500)

74 - TST. Precatório. LBA. Execução. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91. CPC, art. 730, e ss.

«A Fundação Legião Brasileira de Assistência, por definição legal, é uma fundação pública, criada por lei, mantida com o repasse de verbas na União, não explorando atividade lucrativa. A Lei 8.197/91 determina que os pagamentos devidos pelas fundações públicas, em decorrência de decisões judiciais, sejam feitos na forma do art. 100, da CF/88, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios, estando tais entidades adstritas ao procedimento executório previsto no art... (Continua)

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
LBA (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Lei 8.197/91 (Legislação)
CPC, art. 730, e ss.
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.4700)

75 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação para outro cargo. Direito inexistente.

«Candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo em uma Secretaria de Estado não tem direito à nomeação em cargo idêntico numa Fundação Pública vinculada a outra Secretaria de Estado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.5100)

76 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de reajustamento aplicável (igp-M ou igp-2). Julho e agosto de 1994. Incidência do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.880/93.

«Conquanto os Autores, ex-empregados da CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e sócios participantes da FACHESF - Fundação de Assistência e Seguridade Social instituída e mantida pela antiga empregadora, vinculem-se ao plano de benefícios previsto no Regimento Interno n° 002, norma regulamentar vigente à época de suas admissões, a qual disciplinava a aplicação do IGP-M para fins de correção das complementações de aposentadoria por ela pagas, no caso concreto, im... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9861.9000.1300)

77 - TST. Recurso de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação processual.

«1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I que. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representada pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos-. Esta Subseção, analisando idênticas hipóteses à dos autos, reconhece a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade ao referido verbete jurisprudencial por ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1495.1000.0600)

78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Taxa de inscrição. Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária. Conta corrente. Insuficiência de fundos. Descumprimento da ordem de débito. Licitude. Inexistência de dano moral. Carência da ação. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 267, VI.

«Réu a quem autor não imputa resistência a pretensão. Desnecessidade de provocação da jurisdição. Falta de interesse de agir. Alteração da causa de pedir em apelo. Não conhecimento. Ação proposta, por interessada em participar de concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Estado, em face do BANCO DO BRASIL S.A., responsável pela arrecadação de taxa de inscrição, e em face também da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JAN... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Taxa de inscrição (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
Insuficiência de fundos (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Descumprimento da ordem de débito (v. Banco) (Jurisprudência)
Carência da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7001.2600)

79 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contrariedade afastada. Livre convencimento fundamentado do Juiz. CPC, arts. 131, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Preliminarmente, deve ser afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o município não está autorizado a desapropriar bem pertencente a fundação pública federal, salvo mediante prévia autorização por decreto do Presidente da República. No nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se a... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Livre convencimento fundamentado (v. Juiz) (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
CPC, art. 131
CPC, art. 535
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.3900)

80 - STJ. Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE - de que se dizem os impetrantes empregados regidos pela CLT, é pessoa jurídica de direito privado, sem ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Anistia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Lei 8.878/1994, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.1700)

81 - STJ. Tributário. Sindicato. Entidade sindical. IPTU e IPVA. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição. Necessidade de comprovação relativa aos requisitos do art. 14 do CTN.

«Se a entidade pretende obter o benefício previsto no art. 150, VI, «c», da CF/88 e, desse modo, além de desconstituir créditos já lançados pela Fazenda Pública, repetir valores que foram pagos em exercícios anteriores, a ela incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Conforme a melhor doutrina, a natureza da entidade, por si só, não se confunde com seu objeto de atividade, de modo que há necessidade de comprovação no que se refere à não-dis... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Entidade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
CTN, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1872.9003.1700)

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Empresa beneficiada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998. 2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; N... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.3800)

83 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Divergência jurisprudencial não configurarda. Súmula 433 do tst.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, o aludido dissenso jurisprudencial. No caso, a Turma sustentou a tese de que o art. 100, caput, da Constituição Federal determina a aplicação do regime de precatórios apenas para os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.6800)

84 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Lei 8.666/93 (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
CF/88, art. 37, XXI
Opções

(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.3400)

85 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.

«... Quanto ao mérito, o acórdão recorrido merece ser confirmado, pois a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mistas submetidas à sua fiscalização, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. Ao tratar do tema, José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Adminis... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Município (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Bem de propriedade da União (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 2º, § 3º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.1900)

86 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Implantação do plano real. Aplicação dos índices igp-M e igp-2.

«Com a implantação do Real tornou-se imperiosa a reorganização dos preços relativos, para que se impedissem os aumentos nos preços e a perda do valor de compra da nova moeda. A URV (Unidade de Referência de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, estabeleceu, dentre outras providências, que a referida unidade seria dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central, no ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7001.2500)

87 - STJ. Desapropriação. Município. Imóvel da União. Prévia autorização do Presidente da República. Necessidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobreo tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 3.365/1941, art. 2º, § 3º.

«... Quanto ao mérito, o acórdão recorrido merece ser confirmado, pois a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mistas submetidas à sua fiscalização, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. Ao tratar do tema, José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Adminis... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Município (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Imóvel da União (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 2º, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.1410.8000.3500)

88 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Ilha da Marambaia. Comunidade remanescente de quilombos. Dec. 4.887/2003, art. 2º. ADCT da CF/88, art. 68. Dec.-lei 9.760/46, arts. 20 e 71. CF/88, arts. 215 e 216, § 5.

«1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cláusula imodificável, fê-lo no afã de tutelar as garantias individuais e sociais dos cidadãos, através de um governo justo e que propicie uma sociedade igualitária, sem nenhuma distinção de sexo, raça, cor, credo ou classe social. 2. Essa novel ordem constitucional, sob o prismado dos direitos humanos, assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a titulação def... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Terreno de marinha (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Ilha da Marambaia (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Quilombos (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Dec. 4.887/2003, art. 2º (Legislação)
ADCT da CF/88, art. 68
Dec.-lei 9.760/46, art. 20 (Legislação)
Dec.-lei 9.760/46, art. 71. (Legislação)
CF/88, art. 215
CF/88, art. 216, § 5
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.0400)

89 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c», 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«... Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a recorrente, que ocupa o cargo de enfermeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pode acumular outro cargo de enfermeira no âmbito do Município do Rio de Janeiro. A Corte de origem denegou a segurança com fundamento em precedente do Excelso Pretório, no sentido de que os ocupantes de postos militares não poderiam acumular cargos no âmbito do serviço público civil, em virtude da vedação contida no... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Enfermeira (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cumulação de cargos (Jurisprudência)
Enfermeira (v. Cumulação de cargos) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI, «c»
CF/88, art. 42, § 1º
CF/88, art. 142, § 3º, II
ADCT da CF/88, art. 17.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.4100)

90 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e art. 739, § 1º, do CPC. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... O cerne da questão a ser dirimida circunscreve-se, pois, a correta exegese a ser dada aos artigos 739, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 8.953, de 13.12.1994, e 5º da Lei n. 5.741/71. Em outras palavras, indaga-se se os embargos à execução hipotecária deverão ser recebidos no efeito suspensivo diante do novo sistema processual vigente ou, pelo contrário, prevalece o comando descrito em norma especial que admite a suspensividade, desde que o embargante «alegue e p... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Lei 5.741/71, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 739, § 1º
Dec.-lei 4.657/42, art. 2º, § 2º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.2200)

91 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Consolidado o entendimento de que as universidades podem instituir o sistema de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, tem-se que as normas jurídicas editadas para a efetivação da discriminação positiva devem ter conteúdo objetivo, a fim de que o candidato possa se adequar. Kant afirma, in Fundamentação da Metafísica dos Costumes, São Paulo: Martin Claret, ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
Ações afirmativas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Política de cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Autonomia universitária (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Egressos de instituição pública (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. (Jurisprudência)
Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
Segurança jurídica (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
CF/88, art. 3º
CF/88, art. 5º
CF/88, art. 207
Dec. 65.810/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.5645.3000.4700)

92 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o cabimento, ou não, da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar normas de efeito concreto. Lei 11.514/2007, art. 100 (LDO). CF/88, art. 165, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 10.

«... Em primeiro lugar, analiso a preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da União quanto ao não cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Sustenta a Advocacia-Geral da União que a Lei 11.514/2007, por ser lei de diretrizes orçamentárias («LDO 2008»), não possui autonomia normativa e caráter geral e abstrato suficientes para ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade. Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consider... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Lei 11.514/2007, art. 100 (Legislação)
CF/88, art. 165, § 2º
Lei 9.868/1999, art. 10 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.4200)

93 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, arts. 8º e 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. 51.169-RS, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, p... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Vícios na construção (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (Jurisprudência)
Agente financeiro (v. Seguradora) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CCB, art. 896, parágrafo único
Lei 4.380/1964, art. 8º (Legislação)
Lei 4.380/1964, art. 16 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3800)

94 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, arts. 1º, III, 226, § 3º, 227 e 230. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. 5. Cuida-se, portanto, de um conjunto normativo-constitucional de proteção que, para melhor alcança... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Mulher x concubina (v. Pensão) (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Idoso (Jurisprudência)
Adolescente (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 3º
CF/88, art. 227
CF/88, art. 230
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4400)

95 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
CF/88, art. 114, VI
CPC, art. 113, § 2º
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CF/88, art. 133
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2300)

96 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577
Opções

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.2700)

97 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, arts. 1.521 e 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar pr... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Ação de reconhecimento (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Dissolução (Jurisprudência)
União afetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Partilha de bens (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Presunção de esforço comum (v. União afetiva) (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.521
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)
CCB, art. 1.363
CF/88, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.0900)

98 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 213 e 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Cabe transcrever os fundamentos do acórdão hostilizado, que reconheceu a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, ambos do Código Penal, in verbis: «Embora praticados no mesmo contexto fático, não se pode afirmar que o est... (Continua)

Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Concurso material (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei nova (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CP, art. 71
CP, art. 213
CP, art. 214.
Lei 12.015/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100)

99 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94), criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o art. 2º da Lei 8.971/94, parcial e t... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Constitucional (v. União estável) (Jurisprudência)
Sucessão (v. União estável) (Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.790, III e IV
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.725
CCB/2002, art. 1.829
Lei 8.971/1994, art. 2º (Legislação)
CPC, art. 480, e ss.
Opções
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