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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3300)

    1 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

    «Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do art. 730 do CPC se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fundação pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.9100)

    2 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Fundação municipal de saúde. Teresina. Representação em juízo. Fundação pública. Procuradoria geral do município.

    «Na espécie, a questão inerente à regularidade da representação da Fundação-embargante por procuradores municipais, em detrimento da atuação dos procuradores da Fundação, está superada pela jurisprudência desta Subseção que, vem se manifestando reiteradamente no sentido da inexistência de qualquer irregularidade, tendo em vista a outorga de procuração pela Fundação Municipal, afastando a discrepância com a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1. Recurso... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2500)

    3 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.

    «O art. 852-A, parágrafo único, da CLT determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa inst... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Fundação pública (Jurisprudência)
    CLT, art. 852-A, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.4900)

    4 - STJ. Competência. Ação de anulação de ato jurídico. Propositura contra Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80, art. 31.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de anulação de ato jurídico proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do art. 109, I, da CF/88. (...) Conforme se depreende, figura no pólo passivo da demanda a Fundação Habitacional do Exército - FHE, fundação pública federal instituída pelo Poder Executivo e gerida pelo Ministério da Defesa, receben... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Fundação Habitacional do Exército - FHE (Jurisprudência)
    Fundação pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 6.855/80, art. 31 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9030.3000.1600)

    5 - TST. Salário. Reajuste salarial. Fundação pública. Dotação orçamentária prévia. Necessidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicabilidade a fundação pública. Dec.-lei 200/1967, art. 5º, IV. CF/88, art. 169, § 1º. Lei Compl. 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

    «O art. 169, § 1º, da CF/88, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Logo, a observância da cláusula de reajuste salarial constante de convenção coletiva de trabalho não prescinde de prévia dotação orçamentária nos termos do art. 169, § 1º, da CF/88, de modo que deve ser absolvida a Fundação da condenação ao respectivo pagamento, norma que a ela se vincula. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Reajuste salarial (Jurisprudência)
    Fundação pública (v. Reajuste salarial) (Jurisprudência)
    Dotação orçamentária prévia (v. Fundação pública) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Norma coletiva (Jurisprudência)
    Dec.-lei 200/1967, art. 5º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 169, § 1º
    Lei Compl. 101/2000, art. 22, parágrafo único, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0297.0800)

    6 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

    «Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fundação Pública Federal (v. Locação) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.4100)

    7 - TST. Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

    «1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do artigo 41, V, do Código Civil, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.5200)

    8 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Fundação casa. Irregularidade de representação. Ausência de informação da condição de procuradora de fundação pública pela advogada subscritora do agravo de instrumento. Não observância do item II da Súmula 436 do TST.

    «Registrado, no acórdão da Turma, que a advogada subscritora do agravo de instrumento não informou sua condição de procuradora da Fundação Casa, conclui-se que a decisão ora embargada, ao manter o despacho monocrático em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, está em estrita consonância com o entendimento recentemente pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula 436, que dispõe: «I. A União, Es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.0300)

    9 - TST. Recurso de revista. Fundação pública de direito privado. Motivação da dispensa.

    «A análise do acórdão recorrido revela que a Corte «a quo» não adotou tese explícita, acerca da necessidade de motivação para a validade da despedida de empregado de fundação pública de direito privado. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297 do TST. Ademais, os preceitos indicados pela recorrente (4º da Lei 9.029/95 e 9º da CLT) não ensejam o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.6000)

    10 - STJ. Competência. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Fundação pública. Rescisão.

    «Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.7400)

    11 - STJ. Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.

    «A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fundação de Direito Público (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.0300)

    12 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5300)

    13 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Representação processual. Agravo de instrumento de fundação pública estadual subscrito por procurador do estado com mandato nos autos. Regularidade.

    «Discute-se a validade da representação processual de Fundação Pública Estadual por procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Esta Subseção Especializada, analisando hipótese semelhante à dos autos, a partir das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas desta Subseção, reconheceu que «tem representação processual regular o recurso interposto por autarquia estadual, subscrito por procurador do Estado com instrumento de mandato constituído nos autos- (E-ED-RR. 151800-86.20... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.8400)

    14 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação de natureza pública que recebe subvenções municipais, tendo em seu Conselho Diretor, prefeito, secretariado municipal, representante do legislativo, evidenciando tal caráter, embora constante do estatuto como de natureza privada. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Existência. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso da fundação provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1025.0800)

    15 - TST. Recurso de revista. Estabilidade. Servidor regido pela CLT. Fundação pública.

    «Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte: «O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.5700)

    16 - STJ. Competência. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. Fundação pública. Rescisão.

    «Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.2200)

    17 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação processual. Recurso subscrito por procuradora de fundação pública. Súmula 436 do TST.

    «No presente caso, é possível se concluir que a subscritora do recurso declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, o que torna regular a representação processual e dispensável a juntada de instrumento de mandato, nos termos do inciso II da Súmula nº 436 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.8700)

    18 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Presença na lide de fundação pública federal (FUNASA). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

    «A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público temporário (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114, VI
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2800)

    19 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de locação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fundação pública. Rescisão. CF/88, art. 114.

    «Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de locação de serviços» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fundação pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1600)

    20 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.

    «1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. 2. A afirmação categórica da competência, se da Justiça estadual ou Federal, na via eleita, é impossível, uma vez que somente após a devida instrução probatória se determinar... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Desvio de verbas públicas (v. Competência) (Jurisprudência)
    Convênio com a União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Repasse de verbas federais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 208/STJ (Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV).
    Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.4900)

    21 - STJ. Administrativo. Ex-empregada de fundação pública federal extinta. Anistia. Retorno. Regime jurídico celetista. Art. 2º da Lei 8.878/1990.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou que fosse reconhecido à ora agravante o direito de retornar ao serviço público sob o regime estatutário, muito embora è época de sua demissão fosse regida pelo regime celetista . 2. Correta a decisão monocrática que proveu o apelo recursal, sob o fundamento de que o art. 2º, caput, da Lei 8.878/1994 determina que, em casos de anistia, «o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.1600)

    22 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos empregados celetistas. Fundação pública

    «O Eg. Regional entendeu que os empregados públicos não se incluem como espécies de servidores públicos para efeitos da concessão do adicional por tempo de serviço. Entretanto, esta Eg. Corte entende que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público», não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo o benefício do quinquênio estender-se a todos os servidores. O adicional por tempo de serviço d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.3600)

    23 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

    «1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/69 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Afastada a deserção que motivou o não conhecimento do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos à Corte de o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.7600)

    24 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

    «1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/69 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Afastada a deserção que motivou o não conhecimento do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos à Corte de o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1026.0400)

    25 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

    «1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. 2. Verifica-se, contudo, que a questão impugnada no presente writ foi efetivamente apreciada nos autos da ação principal, porquanto alegada nos embargos à execução e no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.5400)

    26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

    «1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.1200)

    27 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isenção de custas processuais. Fundação pública.

    «Verificada a violação do artigo 790-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.2900)

    28 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Art. 129 da constituição estadual de São Paulo. Aplicação. Fundação pública. Servidor regido pela CLT.

    «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a norma constante do art. 129 da Constituição Estadual abarca também o servidor público celetista, não se podendo fazer interpretação restritiva da norma. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3600)

    29 - TST. Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.

    «As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os arts. 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Fundação pública estadual (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
    CLT, art. 836
    Lei 9.028/95, art. 24-A (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.3400)

    30 - STJ. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do art. 109, I da CF/88.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (Jurisprudência)
    Fundação Habitacional do Exército - FHE (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.1100)

    31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Isenção. Contribuição previdenciária. Fundação pública. Natureza não-tributária. Dec. 60.466/67, art. 4º, III. Interpretação extensiva. CTN, arts. 97, 111 e 179.

    «Entre a vigência da EC 08/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias tiveram natureza jurídica não-tributária, deixando de aplicar-se a elas o disposto no CTN,, mais especificamente os seus arts. 97, 111 e 179. Em razão disso, pode-se interpretar extensivamente o art. 4º, III, Dec. 60.466/67, que outorgou isenção de contribuições previdenciárias às autarquias tão-somente, incidindo-se, analogicamente, às fundações públicas.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Isenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Fundação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec. 60.466/67, art. 4º, III (Legislação)
    CTN, art. 97
    CTN, art. 111
    CTN, art. 179
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3800)

    32 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. Art. 41 da Constituição da República. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

    «O § 4º do artigo 41 da Constituição da República estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2900)

    33 - STJ. Competência. Ação de indenização em decorrência de recusa de pagamento de indenização acordada em contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal. Justiça Federal. Consumidor. Relação de consumo. Dificuldade dos beneficiários em acompanhar o processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VII, e 101, I. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização proposta por beneficiários de contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal, equiparada à autarquia federal para a aplicação do disposto no art. 109, I da CF/88. Evidenciadas a existência de relação de consumo e a dificuldade dos autores-consumidores em acompanhar o andamento do processo no Distrito Federal, competente para a ação é o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó-SC, por... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Fundação Pública Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VII
    CDC, art. 101, I
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.2100)

    34 - TST. Fundação municipal pública. Inconstitucionalidade «incidenter tantum». Gratificação de produtividade pela Resolução 11/1997 do conselho municipal. Agente municipal de saúde.

    «A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo nº E-ED-RR-21500-04.2008.5.22.0003, envolvendo a mesma reclamada, pacificou a questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, por tratar-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do chefe do Executivo, que, in casu, consubstancia-se na figu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.3900)

    35 - TST. Fundação municipal pública. Inconstitucionalidade «incidenter tantum». Gratificação de produtividade pela Resolução 11/1997 do conselho municipal. Agente municipal de saúde.

    «A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo nº E-ED-RR-21500-04.2008.5.22.0003, envolvendo a mesma reclamada, pacificou a questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, por tratar-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do chefe do Executivo, que, in casu, consubstancia-se na figu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.0500)

    36 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fundação que atua como escola particular recebendo remuneração dos alunos. Isenção. Descabimento. Gratuidade processual indeferida. Impossibilidade de concessão do benefício previsto no art. 6º da Lei Estadual 11608/2003, cujo dispositivo refere-se apenas à função pública que exerça atividade pública. Ausência, ademais, de comprovação da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5000)

    37 - TST. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS. LEI MUNICIPAL 2.138/92 E RESOLUÇÃO 11/1997.

    «Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.0200)

    38 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

    «Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.9300)

    39 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

    «Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.3100)

    40 - TRT 2 Região. Servidor público. Fundação pública. Aposentadoria requerida após dispensa de empregado estável. Impossibilidade «ex-vi legis» de reintegração. Nova contratação subordinada a prestação de concurso público. CF/88, art. 37. Súmula 363/TST.

    «Aposentadoria e reintegração são duas vontades conflitantes na administração direta e indireta. A aposentadoria espontânea torna impossível a restauração da relação de emprego, pois após a sua concessão não pode mais o servidor voltar aos quadros da Administração Pública, salvo se passar por concurso público, conforme dispõe o art. 37 da CF/88 e a Súmula 363/TST. Com a aposentadoria a reintegração torna-se impossível de ser efetivada, pois o ato impossibilita a «rest... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Fundação pública (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37
    Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).
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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.8900)

    41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. 2. A Primeira Seção, no julgamento da Rcl 7.117/RS (Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012), analisou especificamente a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.5400)

    42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. «Fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.8600)

    43 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ação cautelar. Reintegração. Fundação pública. Estabilidade. Perda de objeto.

    «Perde o objeto a ação cautelar, pela qual foi concedida medida liminar, para determinar a reintegração da autora, quando já foi julgado o recurso de revista interposto no processo principal. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6004.6800)

    44 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Processo em fase de execução. Fundação pública. Procurador estadual. Irregularidade de representação do subscritor do agravo de petição. Aresto inservível.

    «Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, uma vez que o presente feito encontra-se em fase de execução e o aresto paradigma não versa matéria constitucional, atraindo, assim a incidência do entendimento consagrado na Súmula 433 desta Corte superior, impeditiva do conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.3500)

    45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação, no processo de conhecimento, proposta somente contra a união, que se viu condenada. Processo de execução. Ilegitimidade passiva da fibege, fundação pública. Agravo regimental improvido.

    «I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a UNIÃO deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, tendo em vista que, no presente caso, a UNIÃO foi a única demandada, no processo de conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0000) LeaderCase

    46 - STJ. Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f».

    «1. Nos termos do art. 105, «f», da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do deci... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fundação (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Turma Recursal (Jurisprudência)
    Juizado Especial da Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Lei 12.153/2009, art. 18 (Legislação)
    Lei 12.153/2009, art. 19 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 105, «f»
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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1100)

    47 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público. Fundação zoo-botânica de belo horizonte. Estudante. Horário especial. Art. 75 da Lei 7.169/1996. Prejuízo para a administração pública. Impossibilidade de concessão

    «- Pode a Administração Municipal, discricionariamente, indeferir o pedido de concessão de horário especial em face da iminência de graves prejuízos ao bom funcionamento do serviço público.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4000)

    48 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

    «A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. Para a valid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2200)

    49 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fundação casa. Regularidade de representação processual do recurso de revista. Incidência Súmula 436, I, do TST.

    «Caso em que é possível concluir que a subscritora do recurso de revista declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, mediante identificação como advogada da recorrente, registro da natureza de fundação estadual de direito público, e expressa menção à antiga Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST (atual Súmula 436 do TST) com transcrição do texto do verbete no rodapé da peça recursal. A patrona cuidou, ainda, de identificar o número de sua m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2300)

    50 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Associação de poupança e empréstimo gerida pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato não afeto ao FCVS. Competência para julgar causas que envolvam apenas a associação e consumidor. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.855/1980, arts. 1º, §§ 3º e 6º, II. Lei 7.750/1989, art. 2º.

    «1. Embora seja de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no caso a fundação pública federal não ostenta condição de autora, ré, assistente ou opoente, pois cuida-se de demanda envolvendo apenas a sua supervisionada Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e consumidor. 2. Os arts. 1º, §§ 3º e 6º, II, da Lei 6.855/1980 e 2º da Lei 7.750/1989 estabelecem que a Associação de P... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Associação de poupança e empréstimo (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Fundação Habitacional do Exército (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    FCVS (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Lei 6.855/1980, art. 1º, §§ 3º (Legislação)
    Lei 6.855/1980, art. 6º, II (Legislação)
    Lei 7.750/1989, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.5600)

    51 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

    «A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.9300)

    52 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

    «A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.4900)

    53 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

    «A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato fi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.5600)

    54 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

    «A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato fi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.9600)

    55 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

    «A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-lei 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, - é inválido o instrumento de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2021.3400)

    56 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

    «A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-lei 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, - é inválido o instrumento de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6600)

    57 - TJMG. Administrativo. Fundação. Ente de personalidade jurídica de direito privado. Uso do erário. Licitação. Aplicabilidade da legislação especial. Autorização da administração pública para utilização de outra forma de contratação. Lei 8.666/93, art. 119.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fundação (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 119 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.7800)

    58 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

    «Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ela ser estendida aos servidores da reclamada. fundação pública. por meio de resolução administrativa demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.9700)

    59 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Fundação pública sem fins lucrativos que atua como escola particular. Recebimento de remuneração dos alunos. Lucro auferido. Possibilidade de arcar com as despesas advindas do exercício de suas atividades. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.4900)

    60 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada. Fundação municipal de saúde – fms.

    «Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2923.9000.0100)

    61 - STF. Constitucional e processual civil. Conflito de competência. Justiça do trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual. Pedido de transformação de vínculo estatutário em vínculo celetista. Anulação de ato administrativo de fundação pública federal. Competência da Justiça Federal.

    «1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF/88 e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3700)

    62 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

    «O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.6000)

    63 - TST. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

    «Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei nº 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei nº 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 200/67. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.9100)

    64 - TST. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

    «Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei nº 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei nº 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 200/67. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7040.3800)

    65 - STJ. Administrativo. Fundação de saúde instituída pelo poder público através de lei. Pessoa jurídica de direito público. Aplicação da regra inserta no art. 188/CPC. Não incidência do art. 16, I do CCB. Precedentes do STF e do STJ.

    «Fundação instituída pelo poder público, através de lei, com o fim de prestar assistência social à coletividade, exerce atividade eminentemente pública, pelo que não é regida pelo inc. I do art. 16 do CCB. Trata-se, na verdade, de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus às vantagens insertas no art. 188 do CPC.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fundação de saúde (Jurisprudência)
    CPC, art. 188
    CCB, art. 16, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2500)

    66 - STJ. Competência. Marca. Direito marcário. Cumulação de pedidos. Competência para julgar pedido de perdas e danos decorrentes do uso da marca, cujo registro pretende-se a anulação. Lide que não envolve a União, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 292, § 1º, II.

    «1. A autora pretende cumular duas ações: a primeira a envolver a nulidade do registro marcário, obtido pela empresa ré e efetuado pelo INPI, e a segunda buscando a reparação dos danos alegadamente causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o art. 292, § 1º, II, do CPC restringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos e o art. 109, I, da CF/88 prevê que compe... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
    Cumulação de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Autarquia (v. Competência) (Jurisprudência)
    Fundação pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 292, § 1º, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.7900)

    67 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória proposta por fundação municipal, pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decreto-lei complementar estadual 3/69. Competência da Vara da Fazenda Pública. Procedência decretada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.3500)

    68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

    «... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. A norma de regência tem a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.6600)

    69 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.

    «A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.4500)

    70 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Necessidade de comprovação, pela agravante, da sua condição de Fundação Pública Municipal, a fim de satisfazer os requisitos para a obtenção da isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n 11608/03 (art. 337, do CPC). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.9200)

    71 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação educacional que recebe subvenções federais, estaduais e municipais, tendo como órgão máximo composto por prefeito, secretário de educação, delegado de ensino, presidente da câmara e representante indicado pela prefeitura, e que, embora constando como de natureza privada por força do constante no estatuto, é, em verdade, de natureza pública, merecendo a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.3200)

    72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública contra o estado de Sergipe e a fundação hospitalar de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento das teses veiculadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Imposição ao agente público que não figurou como parte no processo. Impossibilidade. Afronta ao direito de ampla defesa. Recurso especial desprovido.

    «1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impug... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.8500)

    73 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determina recolhimento de taxa judiciária por fundação, para realização de pesquisa via sistema BACENJUD. Instituição de natureza pública, embora mencione o estatuto natureza privada, recebendo subvenções federais, estaduais e municipais, compondo seu órgão máximo com prefeito, secretário de educação, delegado de ensino e presidente da câmara municipal. Aplicação da isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1300)

    74 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. [...] inquestionável o acerto da decisão de 1º grau. A assinatura e aposiçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Processo seletivo (v. Emprego público) (Jurisprudência)
    Emprego público (Jurisprudência)
    Agente Comunitário de Saúde (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput» e II
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.7100)

    75 - TST. Recurso de revista. Fundação padre anchieta. Centro paulista de rádio e tv educativas. Rito sumaríssimo. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1300)

    76 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Precatório. Agravo de petição. Litisconsórcio. Reclamação plúrima em face de fundação estadual. Determinação de expedição de 11 requisições de pequeno valor. Individualização do crédito. Inocorrência de fracionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. CPC, art. 46.

    «O ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do art. 100 da CF/88, pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (CPC, art. 46), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer a agravante. Acresça-se, por oportuno, que as alterações constitucionais imprimidas, em torno da exigência da formação de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
    CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º
    CPC, art. 46
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.1500)

    77 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

    «No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da F... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5300)

    78 - TJRJ. Ação civil pública. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Trabalho objetivando compelir a fundação-ré a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos por ela organizados, para os candidatos que comprovem ser economicamente hipossuficientes. Preliminares corretamente afastadas pelo «decisum» guerreado. Matéria que não é nova nesta E. Corte, e que de há muito já se orientou no sentido de afrontar a CF/88,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Isenção de taxa de inscrição (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.1400)

    79 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

    «O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC a pagar os créditos do Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Fundação de Apoio à Escola Técnica - F... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.9000)

    80 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória ajuizada por fundação pública municipal. Cobrança de mensalidades escolares não pagas. Competência para exame e julgamento consoante o disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão inicial que se funda exclusivamente em contrato de prestação de serviços escolares firmado entre autora e réu, que representaria «prova escrita sem eficácia de título executivo», hábil a embasar a presente ação. Solução da controvérsia posta nos autos, portanto, que se insere apenas pelo exame de matéria relativa a obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares. Atribuição que, nesse passo, inserese dentre aquelas conferidas às 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, na forma do que dispõe o art. 5º, III, item III. 13, e § 1º, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Conflito conhecido e provido para fixar a competência da suscitada 27ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.3500)

    81 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Culpa in vigilando.

    «1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido, foi editado o item V da Súmula 331, segund... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.9700)

    82 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 436/TST. Modificação da decisão denegatória do agravo. Advogada pública.

    «A jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula 436, é no sentido de que «I» a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. II» Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.2800)

    83 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Culpa in vigilando. Omissão inocorrente.

    «1. Ao tratar da conduta culposa do ente público reclamado, esta Primeira Turma registrou a tese do acórdão regional, no sentido de que, «Não se revela razoável que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços prestados, pactue com tal conduta de sua contratada e que isso seja respaldado pelo Poder Judiciário, ainda mais em situação como a dos autos em que a Fundação não traz elementos que permita aferir acerca da efetiva fiscalização sobre o cumprimento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.4800)

    84 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.0900)

    85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.

    «1. «O STJ possui entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às questões de direito material, qual seja, o pedido de uniformização de interpretação de lei» (AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/13. 2. Hipótese em que foi interposto agravo regimental de decisão monocrática que não conheceu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.1600)

    86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de licitação. Prazo para realização. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional e na interpretação de Leis locais. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280/STF, 7 e 126 do STJ.

    «1. A Corte de origem, ao afirmar a competência da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional para a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte aquaviários intermunicipais, amparou-se na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria. Daí que a pretensão de revisar o acórdão recorrido demanda a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.3300)

    87 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

    «... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: Alegam as recorrentes que o Ministério Público não é legitimado para a propositura da ação civil pública, ao fundamento de que os direitos postulados na presente ação são individuais homogêneos disponíveis. O art. 127 da Constituição Federal estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Interesses transindividuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Epidemia de dengue (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Dengue (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    CDC, art. 81
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.7900)

    88 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Suspensão do julgamento. Prescrição. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral e de trato sucessivo. Jurisprudência pacífica do tribunal. Violação à reserva de plenário e Súmula vinculante 10. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso de agravo desprovido.

    «Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em face de decisão terminativa (fls. 107/108) desta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento central de que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar Estadual 59/2004 possui natureza geral, sendo, portanto, extensível aos inativos - Em síntese, alega a recorrente (fls.111/121... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.8600)

    89 - TST. Embargos de declaração. Isenção de preparo da reclamada. Omissão. Inexistência. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Não conhecimento.

    «Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, no qual aduz a embargante que não restou consignada decisão turmária sua condição de isenta do preparo, porquanto fundação pública estadual. Ocorre que o recurso de revista examinado por esta Turma foi interposto pelo reclamante, não havendo motivos para que constasse do acórdão ora embargado qualquer menção à isenção da reclamada quanto à efetuação do preparo. Ademais, em caso de interposiç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.1300)

    90 - TST. Recurso de revista. 1) empregado público. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio.

    «A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozarem do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, como óbice ao conhecimento do rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.4700)

    91 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação para outro cargo. Direito inexistente.

    «Candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo em uma Secretaria de Estado não tem direito à nomeação em cargo idêntico numa Fundação Pública vinculada a outra Secretaria de Estado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.6400)

    92 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.

    «Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2035.0700)

    93 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.

    «Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.4700)

    94 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público.

    «1. Verifica-se, no caso, que a subscritora do recurso de revista se declara advogada pública, fazendo constar, da petição de interposição e das razões recursais, menção à Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I e sua matrícula no órgão. 2. Nesse contexto, resta atendido o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no item II da Súmula 436/TST, de que para se ter como regular a representação sem a obrigatoriedade de apresentação do instrumento de mand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.5100)

    95 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de reajustamento aplicável (igp-M ou igp-2). Julho e agosto de 1994. Incidência do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.880/93.

    «Conquanto os Autores, ex-empregados da CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e sócios participantes da FACHESF - Fundação de Assistência e Seguridade Social instituída e mantida pela antiga empregadora, vinculem-se ao plano de benefícios previsto no Regimento Interno n° 002, norma regulamentar vigente à época de suas admissões, a qual disciplinava a aplicação do IGP-M para fins de correção das complementações de aposentadoria por ela pagas, no caso concreto, im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.1300)

    96 - TST. Recurso de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação processual.

    «1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I que. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representada pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos-. Esta Subseção, analisando idênticas hipóteses à dos autos, reconhece a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade ao referido verbete jurisprudencial por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1495.1000.0600)

    97 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Taxa de inscrição. Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária. Conta corrente. Insuficiência de fundos. Descumprimento da ordem de débito. Licitude. Inexistência de dano moral. Carência da ação. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 267, VI.

    «Réu a quem autor não imputa resistência a pretensão. Desnecessidade de provocação da jurisdição. Falta de interesse de agir. Alteração da causa de pedir em apelo. Não conhecimento. Ação proposta, por interessada em participar de concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Estado, em face do BANCO DO BRASIL S.A., responsável pela arrecadação de taxa de inscrição, e em face também da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JAN... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Taxa de inscrição (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
    Insuficiência de fundos (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    Descumprimento da ordem de débito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Carência da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.3600)

    98 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2034.7800)

    99 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.3000)

    100 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo eletrônico. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de reajustamento aplicável (igp-M ou igp-2). Julho e agosto de 1994. Incidência do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.880/93.

    «O posicionamento adotado pelo Regional quanto ao índice aplicável à correção monetária para o cálculo de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CHESF nos meses de julho e agosto de 1994 está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é aplicável o IGP-2, índice criado pela Fundação Getúlio Vargas para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, e que viabilizou a transição da moeda para o Real, e não o IGP-M, conforme pre... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 09/01/1992

    Lei 8.405/1992
    Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2008

    Decreto 6.563/2008
    Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/2004

    Decreto 5.149/2004
    (Revogado pelo Dec. 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/09/2013

    Decreto 8.091/2013
    (Vigência em 18/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.563, de 11/09/2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão.(Vigência em 18/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.563, de 11/09/2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2009

    Medida Provisória 479/2009
    (Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Lei 12.269/2010
    (Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Lei 11.907/2009
    (Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 441/2008
    (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...

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  • Orientação Jurisprudencial 364/TST SDI I. Servidor público. Estabilidade. Fundação regida pela CLT. ADCT da CF/88, art. 19.

    «Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.» DJ 20, 21 e 23/05/2008
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