Doc. LEGJUR 125.9195.4000.0500

1 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7000

2 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.8052.8004.7500

3 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Cargo em comissão de assessor do Secretário Municipal de Saúde. Reconhecimento do direito ao recebimento. Necessidade. Funcionário exonerado que deve ter convertido em pecúnia o benefício, sob pena de enriquecimento indevido da administração do município. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.3800

4 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9400

5 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.

«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. 2. A ação civil pública é via processual adequada para atacar atos de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 3. A competência originária atribuída pela Lei 10.628/02 não mais subsiste por força do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN 2797. 4. Não tendo sido impugnada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.0200

6 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o artigo 37 da CF/88 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da CF/88 Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação tempor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.9000

7 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF/88, o art. 9º, III, «a», do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375/64, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração milit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0100

8 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição previdenciária. Gratificação extraordinária. Horas-extras. Incorporação. Base de cálculo. Incidência. Apelação. Previdência pública. Servidor público do município de porto alegre. Previmpa. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por serviço extraordinário. Parcela incorporável aos proventos. Legalidade da cobrança.

«A gratificação por serviço extraordinário no Município de Porto Alegre é verba incorporável aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos do artigo 41 da Lei Complementar Municipal 478/02, motivo pelo qual não pode ser excluída da base de cálculo de contribuição previdenciária, haja vista integrar a sua fonte de custeio. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.4700

9 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/1990.

«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.3500

10 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.4800

11 - TJRS. Direito privado. Assédio moral. Caracterização. Funcionário público municipal. Condições inadequadas de trabalho. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Assédio moral. Servidores públicos. Configuração. Danos morais. Indenização devida.

«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9400

12 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7100

13 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Incidência. Limite. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Apelação cível. Previdência pública. Servidor do município de porto alegre aposentado por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Art. 40, § 21, da CF/88 federal. Desnecessidade de Lei complementar.

«Haverá incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor do município de Porto Alegre, aposentado por invalidez, apenas no montante que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência, nos termos da CF/88 - Constituição Federal, sem necessidade de qualquer outra norma regulamentadora. Além disso, dita norma já foi recepcionada pelo Município de Porto Alegre, conforme artigo 23 da Lei Complementar Municipal 631/2009, que al... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.8400

14 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Funcionário que recebe gratificação por regime especial de trabalho policial (RETP), nos termos da Lei Municipal 12927/99. Cumulação com adicional noturno. Vedação. Existência. Vantagens com o mesmo fundamento. Hipótese. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Impossibilidade. Inexistência de má fé por parte do servidor. Observância. Recurso do réu provido para julgar a ação movida pelo serviço funerário improcedente..

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.0600

15 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de erechim. Ação anulatória. Pedido de liminar para suspender os efeitos da cláusula contratual que prevê exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento.

«Caso concreto, não restou preenchido o requisito do fumus boni juris para concessão da liminar pleiteada, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.8300

16 - TJRS. Direito público. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Prestação dos serviços. Expectativa de exploração. Frustração. Indenização. Cabimento. Liquidação de sentença. Contrato administrativo. Pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 2. A cláusula do contrato administrativo que exonera a Administração Pública de (I) de restituir o preço pago, antecipadamente, pelo particular, independentemente do cumprimento do contrato administrativo pela Administração Pública, e (II) de indeniza... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0000

17 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.5100

18 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos.

«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.2500

19 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei Federal de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9100

20 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do demandado Hugo Renato Rassweiller 1. O demandado está legitimado a figurar no pólo passivo do presente feito, uma vez que o próprio texto constitucional atinente à responsabilidade civil do Estado prevê o direito de regresso do ente estatal contra o agente causador do dano. Da inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos 2. Rejeita-se a inépcia da inicial deduzida, pois há causa jurídica a legitimar o pedido formulado, ba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.3300

21 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore» faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.7900

22 - TJSP. Funcionário público municipal. Professora. Serviço de alfabetização prestado ao MOBRAL. Tempo de serviço. Contagem. Admissibilidade. Comprovação por provas documental e testemunhal. Ação procedente. Recursos das rés desprovidos.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.7500

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Funcionário público municipal. Carreira. Progressão funcional. Especialização. Fraude. Ausência. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.5500

24 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.1400

25 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.7200

26 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do art. 114, inciso III da Constituição Federal, estabelecida pela EC 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. II - Determinando a lei que o recolhimento se faça à Caixa Econômica Federal, a quem caberá a partição do produto arrecadado entre os três níveis de representação sindical - Confedera... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.6900

27 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos arts. 74 e 75 da Lei 2239/2003, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.

«Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal que autoriza a concessão por mais 60 dias da Licença-Maternidade prevista nos artigos 74 e 75 da Lei 2239/2003, e dá outras providências aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, por vício de iniciativa, interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes, gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. Inconstitucionalidade que alcança toda a norma pela circunstância de que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.4800

28 - TJSP. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.0100

29 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Reenquadramento do funcionário concursado para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. Alegação de desvio de função. Descabimento, ante a ausência de prova a respeito. Servidor que em razão de diploma legal editado passou a ocupar outro cargo, a que correspondiam as mesmas funções do cargo anterior. Lei Municipal 5371/09. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

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1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (147.5943.3011.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4012.4500

31 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão de Servidora Municipal à contagem do tempo de exercício em idêntico cargo efetivo junto às prefeituras de Serrana e Cravinhos, para todos os efeitos e não só para aposentadoria e disponibilidade. Benefício previsto pela legislação local que não conflita com a disposição do art. 40, § 9º da Constituição Federal. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da Municipalidade desprovido. Juros moratórios e correção monetária segundo os critérios da Laei n° 11960/09. Aplicabilidade. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.0500

32 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC, arts. 365 e 383.

«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, arts. 365 e 383).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.1300

33 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Estatuto. Lcm-133 de 1985. Gratificação adicional por tempo de serviço. Gratificação por regime de tempo integral. Incidência. Vencimento básico. Outras vantagens. Não incidência. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XIV. Emenda constitucional 19. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade. Ato administrativo. Revisão. Situações pretéritas. Manutenção. Apelação cível. Servidor público municipal. Ação civil pública. Município de porto alegre. Dmae. Dmlu. Demhab. Previmpa. Fasc. Gratificação adicional e gratificação por regime especial de trabalho. Base de cálculo. Art. 37, XIV, da CF/88 federal. Proibição ao efeito cascata. Revisão de atos administrativos. Irredutibilidade remuneratória.

«1. A alteração empreendida pela E.C. 19/98 ao ART. 37, XIV, da CF/88 Federal teve o escopo de instituir, de forma clara, a regra de que, na remuneração dos servidores públicos, há de prevalecer a transparência e a moralidade, ficando vedado que, por efeito da incidência em repicão, as vantagens pessoais e as gratificações de função incidam sobre outra base de cálculo que não a do vencimento básico do cargo. Exegese do Supremo Tribunal Federal adotada, em repercussão geral, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.5600

34 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.8500

35 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mandado de segurança. Existência. Identidade de parte. Causa de pedir. Configuração. Coisa julgada. Ocorrência. Extinção. CPC, art. 267, V. Apelação cível. Servidor público. Município de planalto. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo. Mandado de segurança anterior com o mesmo objeto. Coisa julgada configurada.

«1. É possível a ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, pois tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações objetivam, ao final, o mesmo resultado (AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 10/09/2013) 2. Denegada a segurança, em writ anterior, com apreciação do mérito, a partir do exame das mesmas razões de fato e de direito expostas na petição inicial da pre... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Coisa julgada. Identidade jurídica. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ).

Doc. LEGJUR 137.1401.3006.1200

36 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à respectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Contagem do tempo de serviço. Descabimento. Artigo 71 e seguintes do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Recurso oficial e voluntário parcialmente da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.0800

37 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.6200

38 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.

«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. II. Uma vez motivado o ato de remoção como uma resposta à prática de atos de insubordinação do servidor público, o exercício do poder disciplinar deve ser p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.6600

39 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Ausência de norma regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação supletiva da norma prevista no artigo 57, § 1º, da Lei 8213/91. Cabimento. Reconhecimento do direito pleiteado. Possibilidade. Devolução de valores das contribuições previdenciárias efetuadas após o período com referência ao qual já deveria o funcionário estar aposentado. Descabimento. Caráter contributivo e solidário estabelecido pela Constituição Federal (artigos 40 e 149). Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0000

40 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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1 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.1200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.0843.5006.6700

42 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Prefeito de Guariba que teria mantido funcionário público municipal como vigia particular de sua residência. Legitimação do ato após denúncia formulada à Promotoria de Justiça local. Envio de projeto de Lei à câmara municipal, o qual foi votado e aprovado, resultando na promulgação da Lei Municipal 014/2008. Autorização do Poder Executivo Municipal a manter a segurança pessoal e patrimonial do prefeito. Alegação de inconstitucionalidade. Diploma que ostenta séria incompatibilidade com o disposto na no art. 37, ««caput»», da CF/88. Lei Municipal desprovida de qualquer finalidade pública e editada para beneficiar o próprio autor de seu projeto, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Público. Óbice ao julgamento por órgão fracionário posto pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade a teor dos arts. 190 e 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proposta de redirecionamento ao Órgão Especial desta Corte. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.7900

43 - TJMG. Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Art. 6º da Lei 307/2008 e art. 3º da Lei 308/2008. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 307/2008, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. - O art. 24, § 3º, da Constituição Mineira veda a equiparação ou vinculação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.6300

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma». Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.3600

45 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pretensão a reajuste de vencimentos a partir do mês de fevereiro de 1995, sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. Autoras que ingressaram aos serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1.995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.8500

46 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público municipal. Redução dos rendimentos após a aposentadoria. Limitação dos descontos mensais ao patamar de trinta por cento da remuneração até a integral quitação do débito. Adequação. Possibilidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.6700

47 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre o pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes de reenquadramento de funcionário público municipal obtido com a procedência de ação de cobrança. Inadmissibilidade. Parcelas que se fossem pagas a tempo não sofreriam o desconto por não serem sujeitas a tributação. Hipótese. Observância. Reclamo acolhido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2800

48 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.9700

49 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Reintegração de funcionário público municipal no cargo com obtenção do direito de receber todas as verbas do período de afastamento. Retenção na fonte sobre a somatória das prestações mensais a cujo pagamento foi condenada a Administração. Descabimento, eis que se pagas no devido tempo, não autorizavam a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.8500

50 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Adicional noturno pago ao funcionário que já recebia gratificação por regime especial de trabalho policial. Reembolso dos valores pagos indevidamente. Descabimento. Demonstração de má fé do servidor. Ausência. Admissibilidade do estorno no caso de erro ou simples demora de acertamento da folha de pagamento, no dia-a-dia da administração. Pagamento feito de modo voluntário e consciente pela administração, sem qualquer participação do réu nesse erro. Recurso do réu provido para julgar a ação de ressarcimento improcedente.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.0900

51 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.

«A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (art. 37, § 6º, CF/88), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor. Assim, demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, deve o Município ser responsabilizado pela reparação. 2. Hipótese em que fiscais de Secretaria Municipal excederam-se quando da realização de vistorias no imóvel do demandante, nele ingressando sem prévia a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.8400

52 - TJSP. Funcionário público municipal. Adicional por tempo de serviço. Pedido de incidência sobre os vencimento integrais. Inadmissibilidade. Vedação de incidência recíproca, ainda que as vantagens não tenham a mesma natureza. Aplicação da regra do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, à falta de regra específica. Recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.9800

53 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Funcionário público municipal. Morte em serviço. Regime CLT. Relação empregado e empregador. Justiça do trabalho. Competência. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo servidora celetista. Relação trabalhista. Art. 114, VI, da CF/88 federal, acrescentado pela EC 45/2004. Competência da justiça do trabalho.

«O art. 114 da CF/88 - Constituição Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Caso em que a autora busca indenização pela morte da mãe, servidora municipal admitida sob o regime celetista, a qual foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava a trabalho em veículo de propriedade do ré... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.8235.6008.8800

54 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de funcionário estatutário à percepção de verbas concedidas aos celetistas. Inadmissibilidade. Percebimento a adicionais de insalubridade que foram suspensos, na mesma proporção em que concedidos anteriormente em razão do risco à saúde da atividade desenvolvida. Possibilidade. Decisão de parcial procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.7500

55 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora Extra. Guarda civil municipal de Sertãozinho. Pleito atinente às horas extras, intervalo intrajornada e fornecimento de alimentação. Participação obrigatória em curso de reciclagem, durante o período de descanso, comprovada. Pagamento de horas extras devido, limitando-se à efetiva frequência do servidor no curso. Exegese da Lei Complementar 50/96. Descabimento do valor pleiteado a título de intervalo intrajornada, em razão do regime especial de trabalho a que se submete o autor. Inteligência da Lei Municipal 3.356/98. Inadmissibilidade do pedido referente à alimentação, haja vista que o autor já recebe auxílio alimentação em pecúnia. Inocorrência de cerceamento de defesa Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.5600

56 - TJSP. Seguridade social. Perito. Salário. Ação previdenciária promovida por servidor público municipal objetivando aposentadoria por invalidez, com requerimento de produção de prova pericial. Responsabilização do funcionário pelo custeamento da prova. Possibilidade. Condição de beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Inversão do ônus do pagamento. Inadmissibilidade. Recurso do instituto de previdência acolhido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.7000

57 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Acusado servidor da secretaria municipal da agricultura. Inserção de declaração falsa em documento público (relatório de sentenciado), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Dolo específico evidenciado. Agente que tinha por função acompanhar o cumprimento do serviço do sentenciado e, portanto, sabia que este não o realizou tendo em vista sua prisão. Indeferimento do pedido de desclassificação para o delito de atestado ideologicamente falso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.2900

58 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-Parte. Funcionário admitido sob o regime celetista, que vem a adquirir estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não faz jus ao benefício porque não concursado, inexistente, portanto, a efetividade, que não pode ser confundida com estabilidade, adquirida, aquela, quando da nomeação ao cargo. Improcedência decretada.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.4600

59 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo de propriedade da prefeitura municipal. Pretensão indenizatória acolhida com fulcro na responsabilidade objetiva do município por ato de seu funcionário. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça para o julgamento de ações de responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.7900

60 - TJSP. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Inativo. Magistério. Atraso. Aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. Art. 557 do CPC. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.5100

61 - TJSP. Peculato. Apropriação. Funcionário Público Municipal. Réu que, nas dependências da oficina mecânica municipal, apropriou-se de inúmeros pneus recauchutados fornecidos em decorrência de licitação. Posse dos bens em razão da qualidade de servidor responsável pela oficina. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Impossibilidade da aplicação apenas da pena de multa em face do disposto no artigo 312, «caput», do Código Penal. Dosimetria das penas mantida, alterado de ofício o regime prisional para o semi-aberto porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.1200

62 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reenquadramento. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda que não atinge o fundo de direito. Súmula 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Teoria da perda de uma chance. Inocorrência. Ausência de avaliação para reenquadramento de servidores. Inadmissibilidade. Realização periódica de avaliações que constitui poder-dever da Administração e não mera faculdade. Inteligência das Leis Complementares 162/95 e 214/96, do Decreto Municipal 2724/96, revogado pelo Decreto 3748/01 e reeditado pelo Decreto Municipal 3750/01. Ausência de inconstitucionalidade. Direito a diferenças salariais, com regular respeito à prescrição quinquenal reconhecido. Sentença mantida. Recursos voluntários improvidos.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.0300

63 - TJRS. Direito público. Contribuição sindical. Contribuição federativa. Distinção. Funcionário público municipal. Desconto. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência afastada. Fesismers. Legitimidade ativa. Propriedade da via eleita. Contribuição sindical devida em relação a todos os servidores de uma mesma categoria, inclusive inativos. Competência da Justiça Estadual em relação aos servidores estatutários.

«I. Não há falar em decadência no ajuizamento do mandamus contra ato da autoridade que não procedeu ao desconto em folha (art. 582 da CLT), pois não transcorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12016/2009 para sua impetração. Precedentes do STJ. II. A concessão de mandado de segurança, para que a Administração efetue descontos em folha de pagamento, não substitui a ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269, do STF. III. Os servidores ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.3700

64 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de incorporação da gratificação de representação e de serviço especial, nos termos do art. 332, da Lei Complementar de Taquaritinga 3368/2004. Admissibilidade. Dicção da norma que determina a incorporação das verbas que vinham sendo recebidas pelo funcionário. Observância. Pagamento das parcelas salariais originárias de direitos adquiridos. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.3900

65 - TJSP. Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Diferenças salariais. Indenização. Gratificação de serviço. Vantagem «propter laborem» e/ou «pro labore faciendo». Nomeação de servidor para compor Comissões de Avaliação das Divisas Municipais e de Julgamento de Recursos do Município de Rio Grande da Serra. Pagamento indiscriminado da vantagem, com sua incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Dispêndio que deve ser feito enquanto o servidor estiver prestando o serviço que lhe dá azo. Suspensão da atividade e/ou desaparecimento das razões transitórias e excepcionais. Pagamento indevido. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.1100

66 - TJSP. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo exoneratório não se consubstancia em penalidade. Se o servidor não revelar aptidão para o desempenho das funções poderá a administração exonerá-lo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Judiciário que não pode adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7003.9700

67 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Servidor público municipal que teve sua aposentadoria cassada. Cessação do pagamento dos proventos, verba de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Funcionário que já contava com o direito à aposentadoria proporcional à época em que emitida certidão tida pelo INSS como não autêntica. Existência de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.2600

68 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Óbito. Culpa do empregador. Transporte adequado. Fornecimento. Falta. Funcionário público municipal. Deslocamento. Necessidade do serviço. Exercício da função. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Termo inicial. Apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do municìpio. Acidente de trabalho. Morte do obreiro. Culpa exclusiva do empregador. Dever de indenizar.

«Comprovado nos autos o acidente que vitimou a mãe dos autores - morta em acidente de trânsito enquanto se deslocava para a realização de colega de material para exames laboratoriais - bem como a culpa do Município, a qual não forneceu transporte necessário ao desempenho da atividade, resta evidente a obrigação de indenizar. Sentença mantida. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julga... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.4000

69 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII. Serviço público. Município. Funcionário público. Professor. Tombo. Descuido. Equipamento de segurança. Irrelevância. Capacho. Local de rotina. Conhecimento. Culpa. Inexistência. Improcedência. Apelação cível. Acidente do trabalho ocorrido com agente público. Responsabilidade complementar do ente público. Necessidade de demonstração de fato imputável à municipalidade, ainda que mera 'faute de service' (culpa ou falha no serviço). Tombo de servidor público, caindo da própria altura, sem falha imputável ao município, não acarreta responsabilidade complementar.

«A responsabilidade complementar do empregador, prevista no art. 7.º, XXVIII, da CF/88 Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos. Tanto para uns como para outros, assim, a responsabilidade complementar existirá se houver identificação de dolo ou culpa dos mesmos. Não há necessidade de se comprovar um ato pessoalmente culpável, imputável a uma pessoa em particular, bastando, especialmente em se tratando de serviço público, a presença daquilo que a doutrina... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.4900

70 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Guarda Civil Municipal. Vítima de ato administrativo ilegal, consistente em coação para a reposição do patrimônio público lesado (colete balístico que havia sido danificado em razão de disparos de arma de fogo). Danos materiais verificados. Não pode o agente de segurança pública, cuja função é exercida ininterruptamente, ser compelido a arcar com o pagamento do colete balístico danificado, em razão de sua atuação na defesa da vida e do patrimônio alheio. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.1500

71 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Cargos em comissão. Criação. Cargos de chefia. Inobservância. Inconstitucionalidade. Funcionário público. Exercício. Função gratificada. Incorporação. Ato administrativo. Cancelamento da vantagem. Direito individual. Direito ao contraditório. Disposição constitucional. Restabelecimento do pagamento. Apelação cível. Servidor público. Município de cacequi. Função gratificada incorporada. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei que criou a respectiva fg. Cancelamento da vantagem percebdida pelo servidor sem prévio procedimento administrativo. Nulidade do ato. Direito ao contraditório que é inafastável. Aplicação do paradigma, em repercussão geral, estabelecido pelo STF no r.e. 594.296.

«1. Ainda quando a nulidade da vantagem remuneratória incorporada pelo servidor decorre de julgamento de sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no controle difuso, em processo de que não participou o servidor, o exercício do poder-dever de autotutela administrativa não prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, no qual seja assegurado o direito de defesa e contraditório antes do desfazimento do ato. 2. Aplicação do en... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.7900

72 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de servidor para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sem concurso público mas com prazo determinado, sob o albergue de lei municipal. Boa-fé do agente público e razoabilidade da contratação evidenciadas, em face da simplicidade e singela remuneração da função de auxiliar de serviços gerais. Serviços efetivamente prestados pelo funcionário contratado. Inexistência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento por parte do corréu. Recurso provido para julgar improcedente a ação civil pública.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8007.1900

73 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Destinada a assistência judiciária a pessoas pobres, aquele que aufere rendimentos razoáveis a título de salário como funcionário público municipal e constitui advogado, conduz ao entendimento de que não necessita da concessão do benefício, embora estabeleça o artigo 4º da Lei Federal 1060/50 que simples declaração da necessidade baste ao deferimento. Decisão de indeferimento mantida, ausente o requisito da hipossuficiência econômicofinanceira. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.4600

74 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de ônibus. Desconstituição de pedido de exoneração. Alegação do funcionário da ocorrência de vícios de vontade. Admissibilidade, uma vez que era paciente portador de epilepsia, submetido a tratamento neurológico com quadro de crises de ausência. Manifestação de vontade do servidor inquinada por comprometimento mental. Realização de perícia confirmatória da incapacidade do servidor para prática dos atos da vida civil. Ação anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.2900

75 - TJSP. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Reintegração ao cargo. Autora que foi demitida por ter utilizado holerites falsos com o objetivo de obter empréstimo. Processo Administrativo Disciplinar que observou o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência do alegado vício formal. Sanção que foi imposta conforme o poder discricionário da autoridade e em observância a disposição legal, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5007.3600

76 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Funcionário público municipal aposentado. Admissão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sentença que reconhece a prescrição de algumas parcelas e julga improcedente o pedido com relação às demais. Interposição de recurso. Lide oriunda de relação de trabalho sujeita à CLT. Precedentes do STJ. Regra de competência de cunho absoluto. Sentença anulada. Remessa determinada à Vara competente da Justiça do Trabalho. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.9100

77 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras atrasadas. Apelação provida.

«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de horas extras. 2. O artigo 143 da Lei Municipal 301/91 dispõe que o valor hora para efeito de pagamento de Gratificação de Serviço Extraordinário será obtido dividindo-se o vencimento mensal do funcionário pelo respectivo fator (in casu, o fator 140). ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.1100

78 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo disciplinar. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Funcionário público municipal. Instauração de sindicãncia e procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de ato ilícito e abuso por parte da administração, que tinha, mesmo, o dever de investigar o fato (furto de vale-transporte), sendo que a circunstância de ter sido o autor inocentado por falta de prova não desvirtua tal conclusão. Recurso desprovido.

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1 Acórdãos Similares
79 - Doc. LEGJUR (144.9131.4002.4600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.5393.0002.7800

80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 316 «caput», c/c arts. 29, 317, «caput» e 299, «caput», todos do CP. Agendamento de consultas e cirurgias pelo sus. Exigência de pagamento. Trancamento da ação penal. Investigação. Sigilo da prova. Acesso às diligências já realizadas. Ministério Público. Poder de investigação. Competência da Justiça Estadual. Denúncia inepta. Não-ocorrência. Função pública delegada. Delito cometido em concurso com funcionário público. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos li... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Tráfico de ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do CPP. Existência de fundamentação idônea à época do Decreto prisional. Paciente solto, por força de liminar, desde 2008 sem notícias de ofensas posteriores à ordem pública ou à instrução criminal. Perda da cautelaridade pelo decurso do tempo. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Nulidade por cerceamento de defesa. Tese acolhida pelo tribunal de origem. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão).
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