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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 24-04-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0500)

    1 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Administrativo. Médico (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9000)

    2 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

    «O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF/88, o art. 9º, III, «a», do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375/64, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração milit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.4700)

    3 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/1990.

    «A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Matrícula (Jurisprudência)
    Transferência (v. Estudante) (Jurisprudência)
    Estudante (Jurisprudência)
    Funcionário público municipal (v. Estudante) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 99 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.2500)

    4 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

    «1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei Federal de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.3300)

    5 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore» faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.7500)

    6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Funcionário público municipal. Carreira. Progressão funcional. Especialização. Fraude. Ausência. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.5500)

    7 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.1400)

    8 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.4800)

    9 - TJSP. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.0100)

    10 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Reenquadramento do funcionário concursado para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. Alegação de desvio de função. Descabimento, ante a ausência de prova a respeito. Servidor que em razão de diploma legal editado passou a ocupar outro cargo, a que correspondiam as mesmas funções do cargo anterior. Lei Municipal 5371/09. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.0500)

    11 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC, arts. 365 e 383.

    «Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, arts. 365 e 383).»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 365
    CPC, art. 383
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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5600)

    12 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.1200)

    13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à respectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Contagem do tempo de serviço. Descabimento. Artigo 71 e seguintes do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Recurso oficial e voluntário parcialmente da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.0800)

    14 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.6600)

    15 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Ausência de norma regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação supletiva da norma prevista no artigo 57, § 1º, da Lei 8213/91. Cabimento. Reconhecimento do direito pleiteado. Possibilidade. Devolução de valores das contribuições previdenciárias efetuadas após o período com referência ao qual já deveria o funcionário estar aposentado. Descabimento. Caráter contributivo e solidário estabelecido pela Constituição Federal (artigos 40 e 149). Observância. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.6700)

    16 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Prefeito de Guariba que teria mantido funcionário público municipal como vigia particular de sua residência. Legitimação do ato após denúncia formulada à Promotoria de Justiça local. Envio de projeto de Lei à câmara municipal, o qual foi votado e aprovado, resultando na promulgação da Lei Municipal 014/2008. Autorização do Poder Executivo Municipal a manter a segurança pessoal e patrimonial do prefeito. Alegação de inconstitucionalidade. Diploma que ostenta séria incompatibilidade com o disposto na no art. 37, ««caput»», da CF/88. Lei Municipal desprovida de qualquer finalidade pública e editada para beneficiar o próprio autor de seu projeto, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Público. Óbice ao julgamento por órgão fracionário posto pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade a teor dos arts. 190 e 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proposta de redirecionamento ao Órgão Especial desta Corte. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0000)

    17 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

    «A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.1200)

    18 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

    «A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.7900)

    19 - TJMG. Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Art. 6º da Lei 307/2008 e art. 3º da Lei 308/2008. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

    «- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 307/2008, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. - O art. 24, § 3º, da Constituição Mineira veda a equiparação ou vinculação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.6300)

    20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma». Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.3600)

    21 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pretensão a reajuste de vencimentos a partir do mês de fevereiro de 1995, sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. Autoras que ingressaram aos serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1.995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.8500)

    22 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público municipal. Redução dos rendimentos após a aposentadoria. Limitação dos descontos mensais ao patamar de trinta por cento da remuneração até a integral quitação do débito. Adequação. Possibilidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.9700)

    23 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Reintegração de funcionário público municipal no cargo com obtenção do direito de receber todas as verbas do período de afastamento. Retenção na fonte sobre a somatória das prestações mensais a cujo pagamento foi condenada a Administração. Descabimento, eis que se pagas no devido tempo, não autorizavam a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.8400)

    24 - TJSP. Funcionário público municipal. Adicional por tempo de serviço. Pedido de incidência sobre os vencimento integrais. Inadmissibilidade. Vedação de incidência recíproca, ainda que as vantagens não tenham a mesma natureza. Aplicação da regra do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, à falta de regra específica. Recurso fazendário provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2800)

    25 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.7500)

    26 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora Extra. Guarda civil municipal de Sertãozinho. Pleito atinente às horas extras, intervalo intrajornada e fornecimento de alimentação. Participação obrigatória em curso de reciclagem, durante o período de descanso, comprovada. Pagamento de horas extras devido, limitando-se à efetiva frequência do servidor no curso. Exegese da Lei Complementar 50/96. Descabimento do valor pleiteado a título de intervalo intrajornada, em razão do regime especial de trabalho a que se submete o autor. Inteligência da Lei Municipal 3.356/98. Inadmissibilidade do pedido referente à alimentação, haja vista que o autor já recebe auxílio alimentação em pecúnia. Inocorrência de cerceamento de defesa Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.7000)

    27 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Acusado servidor da secretaria municipal da agricultura. Inserção de declaração falsa em documento público (relatório de sentenciado), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Dolo específico evidenciado. Agente que tinha por função acompanhar o cumprimento do serviço do sentenciado e, portanto, sabia que este não o realizou tendo em vista sua prisão. Indeferimento do pedido de desclassificação para o delito de atestado ideologicamente falso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.2900)

    28 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-Parte. Funcionário admitido sob o regime celetista, que vem a adquirir estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não faz jus ao benefício porque não concursado, inexistente, portanto, a efetividade, que não pode ser confundida com estabilidade, adquirida, aquela, quando da nomeação ao cargo. Improcedência decretada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.4600)

    29 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo de propriedade da prefeitura municipal. Pretensão indenizatória acolhida com fulcro na responsabilidade objetiva do município por ato de seu funcionário. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça para o julgamento de ações de responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.7900)

    30 - TJSP. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Inativo. Magistério. Atraso. Aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. Art. 557 do CPC. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.1200)

    31 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reenquadramento. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda que não atinge o fundo de direito. Súmula 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Teoria da perda de uma chance. Inocorrência. Ausência de avaliação para reenquadramento de servidores. Inadmissibilidade. Realização periódica de avaliações que constitui poder-dever da Administração e não mera faculdade. Inteligência das Leis Complementares 162/95 e 214/96, do Decreto Municipal 2724/96, revogado pelo Decreto 3748/01 e reeditado pelo Decreto Municipal 3750/01. Ausência de inconstitucionalidade. Direito a diferenças salariais, com regular respeito à prescrição quinquenal reconhecido. Sentença mantida. Recursos voluntários improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.3700)

    32 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de incorporação da gratificação de representação e de serviço especial, nos termos do art. 332, da Lei Complementar de Taquaritinga 3368/2004. Admissibilidade. Dicção da norma que determina a incorporação das verbas que vinham sendo recebidas pelo funcionário. Observância. Pagamento das parcelas salariais originárias de direitos adquiridos. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.1100)

    33 - TJSP. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo exoneratório não se consubstancia em penalidade. Se o servidor não revelar aptidão para o desempenho das funções poderá a administração exonerá-lo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Judiciário que não pode adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4900)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Guarda Civil Municipal. Vítima de ato administrativo ilegal, consistente em coação para a reposição do patrimônio público lesado (colete balístico que havia sido danificado em razão de disparos de arma de fogo). Danos materiais verificados. Não pode o agente de segurança pública, cuja função é exercida ininterruptamente, ser compelido a arcar com o pagamento do colete balístico danificado, em razão de sua atuação na defesa da vida e do patrimônio alheio. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.7900)

    35 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de servidor para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sem concurso público mas com prazo determinado, sob o albergue de lei municipal. Boa-fé do agente público e razoabilidade da contratação evidenciadas, em face da simplicidade e singela remuneração da função de auxiliar de serviços gerais. Serviços efetivamente prestados pelo funcionário contratado. Inexistência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento por parte do corréu. Recurso provido para julgar improcedente a ação civil pública.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.2900)

    36 - TJSP. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Reintegração ao cargo. Autora que foi demitida por ter utilizado holerites falsos com o objetivo de obter empréstimo. Processo Administrativo Disciplinar que observou o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência do alegado vício formal. Sanção que foi imposta conforme o poder discricionário da autoridade e em observância a disposição legal, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.3600)

    37 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Funcionário público municipal aposentado. Admissão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sentença que reconhece a prescrição de algumas parcelas e julga improcedente o pedido com relação às demais. Interposição de recurso. Lide oriunda de relação de trabalho sujeita à CLT. Precedentes do STJ. Regra de competência de cunho absoluto. Sentença anulada. Remessa determinada à Vara competente da Justiça do Trabalho. Recursos oficial e voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.4600)

    38 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda na fonte sobre aposentadoria que o autor recebe. Ação julgada procedente. Alegação da Municipalidade de que o autor não preenche requisito legal para a pretendida isenção, vez que a doença que o acomete apresenta-se controlada. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrido é portador de doença grave capitulada na Lei federal 7.713/88, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada a isenção. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.0600)

    39 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Indenização. Pretensão da fazenda pública, de restituição de valores pagos indevidamente ao funcionário, com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 49, IV e 61 da Lei Complementar 38/2003 do Município de Martinópolis, com efeito «ex tunc». Descabimento. Recebimento de boa-fé. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelo servidor público, quando constatada a boa-fé do beneficiado. O requisito para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas sim, ao recebimento de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.1100)

    40 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

    «1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. 2. A pretensão da autora vem calcada em dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouricuri (Lei Municipal 972/2003); na Lei 8112/90; e bem assim na NR-15 do MTE. 3. De proêmio, entendeu-se inaplicável a norma regulamentadora 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministéri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.6100)

    41 - STJ. Administrativo. Sociedade de economia mista. Decreto. Criação. Desapropriação de ações. Possibilidade funcionário público. Acumulação de três cargos privativos de médico. Impossibilidade prazo. Opção. Inércia do servidor. Má-fé caracterizada. Demissão. Ausência de ilegalidade.

    «1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236, parágrafo único, Lei 6.404/1976), quando, então, prescinde de lei stricto sensu. 2. Desapropriadas as ações do Hospital Cristo Redentor S/A em 1975, passando a companhia a integrar o Ministério da Previdência e Assistência Social, não há como dar azo ao argumento do impetrante de que, quando da sua contratação, em 19... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.0700)

    42 - TJSP. Funcionário público municipal. Tempo de serviço. Adicional. Quinquênio. Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, «ex vi» da inteligência ao art. 178 da Lei Complementar 180/78 (servidores em atividade). Assunção de competência acerca da matéria que firmou posicionamento vencedor, ora acolhido, em sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre o vencimento e todas as verbas de caráter permanente, excluídas as eventuais ou temporárias, sendo defeso o efeito cascata sobre o mesmo fundamento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.2200)

    43 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Cumulação de cargo estadual e municipal. Reconhecimento do direito à ausência do serviço, por três horas, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde. Descabimento. Benefício que se restringe ao servidor que cumula cargos no âmbito estadual. Exegese da Lei Complementar n 1.041/08, restrita ao funcionalismo do Estado de São Paulo. Prestígio à autonomia de cada ente político. Hipótese em que a carga horária do funcionário junto à Secretaria Estadual não atende ao disposto em lei. Legitimidade do ato atacado. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.5700)

    44 - TJSP. Prescrição. Ordinária. Funcionário Público Municipal. Pleito de reajustes. Lei 11.722/95 e Lei 12.397/97. Actio nata. Servidor público recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar. Opera-se o perecimento do fundo de direito. Artigo 1º do Decreto 20.910/32. Efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o dies a quo da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Extinção mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.3700)

    45 - TST. Servidor público. Reintegração. Servidor municipal celetista concursado. Demissão imotivada no curso no estágio probatório. Inadmissibilidade. Súmula 21/STF. CF/88, art. 41, § 4º. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I.

    «A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do art. 41 da CF/88, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo se constituir em nítido ato de império, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão... (Continua)

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    Referência(s):
    Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST)).
    Servidor público (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    Estágio probatório (Jurisprudência)
    Súmula 21/STF (Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711, de 28/10/52, arts. 15, 82 e 83, parágrafo único).
    CF/88, art. 41, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2600)

    46 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/97 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/97 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.1000)

    47 - TJMG. Função pública. Servidor temporário. Art. 37, IX, da CF/88. Matéria de competência da justiça comum. Decisão do STF. Excepcional interesse público. Exercício de função pública. Natureza precária e temporária do vínculo. Verbas trabalhistas. CLT. Inaplicabilidade. Lei complementar municipal 002/93. Submissão ao regime estatutário

    «- Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. - Em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, não se adota o FGTS, sendo que, em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário somente faz jus às verbas estatutárias.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.1100)

    48 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Prefeito. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização autorizada e paga pelo Prefeito. Proibição por lei municipal. Irrelevância. Inexistência de dano moral difuso na hipótese. Pedido improcedente. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

    «... A Lei Municipal 488/72 não proíbe a Administração de indenizar seus servidores pela não fruição das férias regulamentares. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não gozadas as férias, o servidor tem direito à indenização. Assim, se a Administração, no interesse do serviço público, entendeu mais conveniente pagar as férias do que deixar que os servidores a usufruíssem, não pode o Judiciário interferir, sob pena de ingerência indevida nos assunt... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias não gozadas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6500)

    49 - STJ. Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I.

    «... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito... (Continua)

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    Referência(s):
    Prefeito (Jurisprudência)
    Desvio de dinheiro público (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Peculato (Jurisprudência)
    CP, art. 327
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.3900)

    50 - TJSP. Servidor público. Licença saúde. Exercício simultâneo por professor da rede estadual de ensino, de forma lícita, da função de docente junto ao município. Obtenção de licença saúde no Estado, em decorrência de AVC, permanecendo em exercício no Município. Indeferimento pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado da prorrogação da licença, sob o argumento de o funcionário estar ministrando aulas na rede municipal, com descontos dos dias em que não compareceu à unidade escolar. Abertura de procedimento administrativo disciplinar, resultando em absolvição. Ação procedente para decretar a concessão da licença saúde e devolução dos valores relativos aos dias não trabalhados, incabível indenização por danos morais.

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0700)

    51 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao art. 514 do CPP. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

    «... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do artigo 1º da Lei 8.137/1990, a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efet... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Tributário (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    CP, art. 71
    Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.8200)

    52 - TJRJ. Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

    «Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ... (Continua)

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    Referência(s):
    Resistência (Jurisprudência)
    Prisão (v. Resistência) (Jurisprudência)
    Guarda Municipal (v. Prisão) (Jurisprudência)
    CP, art. 329
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.8600)

    53 - TJSP. Peculato. Caracterização. Subtração, por funcionário público municipal, de numerário existente em gaveta da seção de transportes do prédio da prefeitura onde laborava. Prova oral hábil. Irrelevância, para a configuração do ilícito, da comprovação da origem, da titularidade e da destinação da importância subtraída. Inteligência do caput e do § 1º do artigo 312, do Código Penal. Impossibilidade do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pleito de extinção da punibilidade ou da redução das penas, com lastro na aplicação analógica do artigo 312, § 3º, do Código Penal, desacolhido. Hipótese em que o ressarcimento não foi voluntário, pois decorreu da investigação. Condenação pelo peculato, em decorrência da aplicação do artigo 383, do Código de Processo Penal, bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Perda da função pública, com lastro no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, bem decretada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.9200)

    54 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

    «... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37, CE, art. 111)» (fls. 147). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Lei Municipal (v. Ação direta de inconstitucionaldidade) (Jurisprudência)
    Nepotismo (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0600)

    55 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

    «Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do art. 301 do CPP para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Resistência (Jurisprudência)
    Dano (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    CP, art. 129, «caput»
    CP, art. 163, parágrafo único, III
    CP, art. 329, «caput» e § 2º
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8700)

    56 - STF. Servido público. Período Eleitoral. Competência legislativa da União. CF/88, arts. 18 e 25.

    «A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à listura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8800)

    57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a competência legislativa do Município para normatizar a instalação de portas eletrônicas pelos bancos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 30, I, 186 e 927.

    «... 3.1. A instalação de portas eletrônicas de segurança por bancos, a depender do Município em que se situa agência bancária, não é nem sequer uma opção, mas sim um dever imposto por leis municipais visando resguardar a segurança dos consumidores, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida em precedentes do egrégio STF: EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Agências b... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    Município (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1500)

    58 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção Como muito bem adiantou, na petição inicial, o Doutor Antonio Fernando Pinheiro Pedro, patrono dos autores, «a obra ora nunciada é fruto de um projeto em desacordo com a lei municipal incidente, referente ao zoneamento local, recebendo, entretanto, autorização para edificação emitida por repartição da Municipalidade-requerida, ferindo o princípio da legalidade, denotand... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.0400)

    59 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais, historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir às gerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcados pela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteção contra desastres naturais. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182
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    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1600)

    60 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.7400)

    61 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

    «- Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares de perda de objeto da impetração alegada pelo Município de Nazaré da Mata - Isso porque, como a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere ao candidato direito subjetivo a nomeação, consoante reiterados precedentes do STF e do STJ não poderia lei posterior reduzir o número de vagas e afastar o direito à nomeação sem violar a proteção aos direitos adquiridos prevista no art. 5º, inciso XXXVI ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5600)

    62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

    «... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, visto que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. Obedecendo ao princípio da universalidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Vereador (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Segurado obrigatório (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Equiparação a servidor público (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Recolhimento das contribuições (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Dec. 83.081/1979, art. 6º (Legislação)
    Dec. 83.081/1979, art. 7º, § 3º (Legislação)
    Lei 9.506/1997 (Legislação)
    Lei 10.887/2004 (Legislação)
    Lei 8.212/1991 (Legislação)
    Lei 8.213/1991 (Legislação)
    Lei 6.439/1977 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.4500)

    63 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ocorrência do acidente que vitimou fatalmente o filho dos autores. Exercício de atividade remunerada pelo «de cujus». Inocorrência. Dependência econômico-financeira de seus genitores. Não comprovação. Condenação da ré ao pagamento de pensão mensal. Inadmissibilidade. Improcedência da demanda quanto a esse aspecto. CCB/2002, art. 186.

    «... O próprio autor, ora apelante, informou em seu depoimento pessoal que «recebe mensalmente remuneração em torno de R$ 4.000,00; é aposentado, exercia a função de funcionário público na Câmara Municipal de São Paulo». A tanto se acrescenta que o filho dos autores não exercia, à época do acidente que o vitimou fatalmente, atividade remunerada. A aprovação em concurso dos Correios tratava-se de mera expectativa dado que, aprovado na primeira fase, havia ainda uma segunda a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2000)

    64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

    «1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. 2. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
    Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço).
    Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos).
    Referência/STJ (Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa).
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade).
    Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).
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