Jurisprudência sobre
funcionario publico municipal

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Legislação sobre
funcionario publico municipal

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 979
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 26, 28
Decreto-lei 3.284/1941
(D.O. 19/05/1941)
Família. Dec.-lei 3.200/1941, art. 26. Alteração..
Art(s).
Lei 4.375/1964
(D.O. 03/09/1964)
Serviço Militar..
Art(s). 74
Lei 10.257/2001
(D.O. 11/07/2001)
[Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade.
Art(s).
Decreto 55.841/1965
(D.O. 17/03/1965)
Inspeção do trabalho. Regulamento. Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002..
Art(s). 32
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 210
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 351
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 27

Doc. LEGJUR 125.9195.4000.0500

1 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.0400

2 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço prestado com técnico educacional junto à Superintendência Municipal da Educação e Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa da Secretaria Municipal da Educação e como auxiliar de direção. Impossibilidade. Vedação do artigo 40, § 5º, da Carta Magna (Súmula nº: 726 do STF). Existência. Recurso municipal provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8004.7500

3 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Cargo em comissão de assessor do Secretário Municipal de Saúde. Reconhecimento do direito ao recebimento. Necessidade. Funcionário exonerado que deve ter convertido em pecúnia o benefício, sob pena de enriquecimento indevido da administração do município. Recurso municipal não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7000

4 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2011.0100

5 - TJSP. Funcionário público municipal. Contratação por tempo determinado. Atendimento a necessidade excepcional e temporária de interesse público (artigo 37, IX, da Constituição

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.3800

6 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.0200

7 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o artigo 37 da CF/88 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da CF/88 Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação tempor... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.9000

8 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF/88, o art. 9º, III, «a», do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375/64, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração milit... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.0900

9 - TJSP. Funcionário público municipal. Tempo de serviço. Adicional. Ingresso no funcionalismo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Consideração para o início da contagem, desde quando contratado e não a partir da opção pelo regime estatutário. Possibilidade. Previsão contida em lei complementar municipal (nº: 4623/84). Existência. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9016.5800

10 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do 14º salário instituído por Lei Municipal. Impossibilidade. Posterior Decreto Municipal que suspendeu a aplicação da lei. Cabimento. Hipótese de controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo realizado pela Administração. Decreto, ademais, que apenas atendeu à determinação constitucional e infraconstitucional. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9011.2400

11 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Ocorrência quando já vigente a Emenda Constitucional nº: 20/98. Pretensão à incidência de regra da legislação municipal anterior, derrogada pela referida Emenda. Inviabilidade. Revisional improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9014.5200

12 - TJSP. Funcionário público municipal. Reenquadramento. Diferenças Deve-se concretizar direito, à reenquadramento de servidor público que exitoso em processo de avaliação, e que cumpre o pressuposto de caráter legal para lograr ascensão à nova categoria referencial Exegese,dos artigos 12, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 162/1995, combinado com artigo 17, § 2º, do Decreto Municipal nº: 2724/1996, que, ao disciplinar a primeiro exame, dispensou o cumprimento da regra geral do «quantum» de tempo de serviço exigido. Recurso e remessa necessária desprovidos.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.5100

13 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Desligado o funcionário celetista do quadro de servidores da ativa de prefeitura municipal em virtude da aposentadoria, passando a receber o benefício respectivo do sistema previdenciário mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, inadmissível pretenda reintegração no cargo, recebimento dos vencimentos que não auferiu e indenização por dano moral, uma vez que não existiu demissão que, na hipótese, exigiria procedimento administrativo assegurada ampla defesa. Decisão de improcedência da ação ordinária mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0100

14 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição previdenciária. Gratificação extraordinária. Horas-extras. Incorporação. Base de cálculo. Incidência. Apelação. Previdência pública. Servidor público do município de porto alegre. Previmpa. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por serviço extraordinário. Parcela incorporável aos proventos. Legalidade da cobrança.

«A gratificação por serviço extraordinário no Município de Porto Alegre é verba incorporável aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos do artigo 41 da Lei Complementar Municipal 478/02, motivo pelo qual não pode ser excluída da base de cálculo de contribuição previdenciária, haja vista integrar a sua fonte de custeio. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.3500

15 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9400

16 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.

«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. 2. A ação civil pública é via processual adequada para atacar atos de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 3. A competência originária atribuída pela Lei 10.628/02 não mais subsiste por força do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN 2797. 4. Não tendo sido impugnada... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9400

17 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.0600

18 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de erechim. Ação anulatória. Pedido de liminar para suspender os efeitos da cláusula contratual que prevê exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento.

«Caso concreto, não restou preenchido o requisito do fumus boni juris para concessão da liminar pleiteada, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o int... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.4700

19 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/1990.

«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7100

20 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Incidência. Limite. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Apelação cível. Previdência pública. Servidor do município de porto alegre aposentado por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Art. 40, § 21, da CF/88 federal. Desnecessidade de Lei complementar.

«Haverá incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor do município de Porto Alegre, aposentado por invalidez, apenas no montante que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência, nos termos da CF/88 - Constituição Federal, sem necessidade de qualquer outra norma regulamentadora. Além disso, dita norma já foi recepcionada pelo Município de Porto Alegre, conforme artigo 23 da Lei Complementar Municipal 631/2009, que al... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.4800

21 - TJRS. Direito privado. Assédio moral. Caracterização. Funcionário público municipal. Condições inadequadas de trabalho. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Assédio moral. Servidores públicos. Configuração. Danos morais. Indenização devida.

«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.2500

22 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei Federal de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura i... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.8400

23 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Funcionário que recebe gratificação por regime especial de trabalho policial (RETP), nos termos da Lei Municipal 12927/99. Cumulação com adicional noturno. Vedação. Existência. Vantagens com o mesmo fundamento. Hipótese. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Impossibilidade. Inexistência de má fé por parte do servidor. Observância. Recurso do réu provido para julgar a ação movida pelo serviço funerário improcedente..

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Doc. LEGJUR 165.1531.9003.1700

24 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.3300

25 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore» faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.8300

26 - TJRS. Direito público. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Prestação dos serviços. Expectativa de exploração. Frustração. Indenização. Cabimento. Liquidação de sentença. Contrato administrativo. Pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 2. A cláusula do contrato administrativo que exonera a Administração Pública de (I) de restituir o preço pago, antecipadamente, pelo particular, independentemente do cumprimento do contrato administrativo pela Administração Pública, e (II) de indeniza... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.5100

27 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos.

«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2006.5000

28 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Como o servidor público não celebra contrato com a Administração, é constitucional a norma que não exige atuação sindical ao dispor sobre a compensação do trabalho extraordinário. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9007.2100

29 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Gratificação. Verba incorporada aos vencimentos. Inclusão no cálculo do valor devido a título de horas extras. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0000

30 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9000.7600

31 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Possibilidade. Hipótese. Exoneração de servidor público municipal baseada em processo administrativo eivado de ilegalidades. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa e inexistência de provas. Ocorrência. Reintegração ao serviço público e pagamento dos vencimentos atrasados devidamente corrigidos. Necessidade. Recurso do funcionário provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.3300

32 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Exercício em cargo de remuneração superior. Reconhecimento. Incorporação de gratificação de função. Admissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9100

33 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do demandado Hugo Renato Rassweiller 1. O demandado está legitimado a figurar no pólo passivo do presente feito, uma vez que o próprio texto constitucional atinente à responsabilidade civil do Estado prevê o direito de regresso do ente estatal contra o agente causador do dano. Da inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos 2. Rejeita-se a inépcia da inicial deduzida, pois há causa jurídica a legitimar o pedido formulado, ba... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.6600

34 - TJSP. Funcionário público municipal. Contratação. Nulidade. Irregularidades apuradas em edital de concurso público para o cargo de professor. Demissão sem o devido procedimento administrativo e observância da ampla defesa. Inadmissibilidade. Reintegração determinada, mas sem vencimentos pelo período anterior. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1009.4800

35 - TJSP. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.1400

36 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.5500

37 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9007.2000

38 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Vencimentos. Gratificação. Verba incorporada. Previsão constitucional para considerar a remuneração integral do servidor no cálculo do 13º salário. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2008.2000

39 - TJSP. Funcionário público municipal. Adicional de insalubridade. Relação jurídica regida por regime estatutário único. Utilização de critérios da CLT. Inadmissibilidade. Aplicação da legislação municipal para a fixação da base de cálculo, inclusive para horas extras. Necessidade. Recurso do servidor provido parcialmente, devendo a municipalidade de Cândido Mota rever os vencimentos, pagando as diferenças corrigidas monetariamente, respeitado o prazo da prescrição quinquenal.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.6900

40 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos arts. 74 e 75 da Lei 2239/2003, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.

«Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal que autoriza a concessão por mais 60 dias da Licença-Maternidade prevista nos artigos 74 e 75 da Lei 2239/2003, e dá outras providências aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, por vício de iniciativa, interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes, gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. Inconstitucionalidade que alcança toda a norma pela circunstância de que... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.4500

41 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão de Servidora Municipal à contagem do tempo de exercício em idêntico cargo efetivo junto às prefeituras de Serrana e Cravinhos, para todos os efeitos e não só para aposentadoria e disponibilidade. Benefício previsto pela legislação local que não conflita com a disposição do art. 40, § 9º da Constituição Federal. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da Municipalidade desprovido. Juros moratórios e correção monetária segundo os critérios da Laei n° 11960/09. Aplicabilidade. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9016.0000

42 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Cabimento. Avaliação feita por comissão técnica. Incompatibilidade verificada entre a saúde da autora com a função exercida. Reintegração inviável. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.9200

43 - TJSP. Funcionário público. Licença prêmio. Servidor ocupante de cargo comissionado. Recebimento do benefício. Inadmissibilidade. Vedação expressamente prevista na Lei Municipal de Tatuí nº: 826/68. Ressarcimento ao erário. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.7500

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Funcionário público municipal. Carreira. Progressão funcional. Especialização. Fraude. Ausência. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2007.4900

45 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Concedida gratificação, com respaldo em lei municipal, de 100% (cem por cento) dos vencimentos, aos ocupantes de cargos em comissão. Não evidenciada infração a normas de superior hierarquia, nem qualquer motivo de invalidade do ato. Soberania do ato legislativo. Princípio da separação dos poderes. Ação popular improcedente. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.7200

46 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do art. 114, inciso III da Constituição Federal, estabelecida pela EC 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. II - Determinando a lei que o recolhimento se faça à Caixa Econômica Federal, a quem caberá a partição do produto arrecadado entre os três níveis de representação sindical - Confedera... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.7900

47 - TJSP. Funcionário público municipal. Professora. Serviço de alfabetização prestado ao MOBRAL. Tempo de serviço. Contagem. Admissibilidade. Comprovação por provas documental e testemunhal. Ação procedente. Recursos das rés desprovidos.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.7853.5019.6600

49 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Vencimentos. Município de salto de pirapora. Ocorrência de dúvida quanto ás provas produzidas em desfavor do funcionário e o eventual desvio de poder praticado pelo prefeito. Demissão que deve ser afastada para manter, em seu lugar, a pena de suspensão atribuída a ele, no átimo da Portaria que ensejou o processo administrativo municipal. Possibilidade da volta do agente público municipal ao serviço público, sem o direito de receber os vencimentos que percebia, eis que a reintegração, ora dada, atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tem efeito «ex nunc» e jamais «ex tunc». Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral bem como o recebimento de vencimentos neste período. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.2400

50 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de mais de uma cesta básica. Alegação de que ocupa dois cargos de professora na administração municipal. Impossibilidade. Benesse concedida com base na necessidade familiar do funcionário, considerando seus vencimentos. Natureza jurídica de salário indireto. Configuração como uma vantagem do servidor e não do cargo. Princípio Constitucional da isonomia não violado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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