Jurisprudência sobre
funcionario publico municipal

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Legislação sobre
funcionario publico municipal

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 979
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 26, 28
Decreto-lei 3.284/1941
(D.O. 19/05/1941)
Família. Dec.-lei 3.200/1941, art. 26. Alteração..
Art(s).
Lei 4.375/1964
(D.O. 03/09/1964)
Serviço Militar..
Art(s). 74
Lei 10.257/2001
(D.O. 11/07/2001)
[Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade.
Art(s).
Decreto 55.841/1965
(D.O. 17/03/1965)
Inspeção do trabalho. Regulamento. Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002..
Art(s). 32
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 210
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 351
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 27

Doc. LEGJUR 125.9195.4000.0500

1 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.8052.8004.7500

2 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Cargo em comissão de assessor do Secretário Municipal de Saúde. Reconhecimento do direito ao recebimento. Necessidade. Funcionário exonerado que deve ter convertido em pecúnia o benefício, sob pena de enriquecimento indevido da administração do município. Recurso municipal não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7000

3 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.3800

4 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.0200

5 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o artigo 37 da CF/88 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da CF/88 Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação tempor... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.9000

6 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF/88, o art. 9º, III, «a», do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375/64, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração milit... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.5100

7 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Desligado o funcionário celetista do quadro de servidores da ativa de prefeitura municipal em virtude da aposentadoria, passando a receber o benefício respectivo do sistema previdenciário mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, inadmissível pretenda reintegração no cargo, recebimento dos vencimentos que não auferiu e indenização por dano moral, uma vez que não existiu demissão que, na hipótese, exigiria procedimento administrativo assegurada ampla defesa. Decisão de improcedência da ação ordinária mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0100

8 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição previdenciária. Gratificação extraordinária. Horas-extras. Incorporação. Base de cálculo. Incidência. Apelação. Previdência pública. Servidor público do município de porto alegre. Previmpa. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por serviço extraordinário. Parcela incorporável aos proventos. Legalidade da cobrança.

«A gratificação por serviço extraordinário no Município de Porto Alegre é verba incorporável aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos do artigo 41 da Lei Complementar Municipal 478/02, motivo pelo qual não pode ser excluída da base de cálculo de contribuição previdenciária, haja vista integrar a sua fonte de custeio. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.3500

9 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9400

10 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.

«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. 2. A ação civil pública é via processual adequada para atacar atos de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 3. A competência originária atribuída pela Lei 10.628/02 não mais subsiste por força do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN 2797. 4. Não tendo sido impugnada... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9400

11 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.4700

12 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/1990.

«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.0600

13 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de erechim. Ação anulatória. Pedido de liminar para suspender os efeitos da cláusula contratual que prevê exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento.

«Caso concreto, não restou preenchido o requisito do fumus boni juris para concessão da liminar pleiteada, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o int... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7100

14 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Incidência. Limite. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Apelação cível. Previdência pública. Servidor do município de porto alegre aposentado por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Art. 40, § 21, da CF/88 federal. Desnecessidade de Lei complementar.

«Haverá incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor do município de Porto Alegre, aposentado por invalidez, apenas no montante que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência, nos termos da CF/88 - Constituição Federal, sem necessidade de qualquer outra norma regulamentadora. Além disso, dita norma já foi recepcionada pelo Município de Porto Alegre, conforme artigo 23 da Lei Complementar Municipal 631/2009, que al... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.4800

15 - TJRS. Direito privado. Assédio moral. Caracterização. Funcionário público municipal. Condições inadequadas de trabalho. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Assédio moral. Servidores públicos. Configuração. Danos morais. Indenização devida.

«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.8400

16 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Funcionário que recebe gratificação por regime especial de trabalho policial (RETP), nos termos da Lei Municipal 12927/99. Cumulação com adicional noturno. Vedação. Existência. Vantagens com o mesmo fundamento. Hipótese. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Impossibilidade. Inexistência de má fé por parte do servidor. Observância. Recurso do réu provido para julgar a ação movida pelo serviço funerário improcedente..

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.2500

17 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei Federal de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura i... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.3300

18 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore» faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.8300

19 - TJRS. Direito público. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Prestação dos serviços. Expectativa de exploração. Frustração. Indenização. Cabimento. Liquidação de sentença. Contrato administrativo. Pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 2. A cláusula do contrato administrativo que exonera a Administração Pública de (I) de restituir o preço pago, antecipadamente, pelo particular, independentemente do cumprimento do contrato administrativo pela Administração Pública, e (II) de indeniza... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.5100

20 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos.

«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0000

21 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9100

22 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do demandado Hugo Renato Rassweiller 1. O demandado está legitimado a figurar no pólo passivo do presente feito, uma vez que o próprio texto constitucional atinente à responsabilidade civil do Estado prevê o direito de regresso do ente estatal contra o agente causador do dano. Da inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos 2. Rejeita-se a inépcia da inicial deduzida, pois há causa jurídica a legitimar o pedido formulado, ba... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.4800

23 - TJSP. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.1400

24 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.5500

25 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.4500

26 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão de Servidora Municipal à contagem do tempo de exercício em idêntico cargo efetivo junto às prefeituras de Serrana e Cravinhos, para todos os efeitos e não só para aposentadoria e disponibilidade. Benefício previsto pela legislação local que não conflita com a disposição do art. 40, § 9º da Constituição Federal. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da Municipalidade desprovido. Juros moratórios e correção monetária segundo os critérios da Laei n° 11960/09. Aplicabilidade. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.6900

27 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos arts. 74 e 75 da Lei 2239/2003, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.

«Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal que autoriza a concessão por mais 60 dias da Licença-Maternidade prevista nos artigos 74 e 75 da Lei 2239/2003, e dá outras providências aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, por vício de iniciativa, interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes, gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. Inconstitucionalidade que alcança toda a norma pela circunstância de que... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.3903.1001.7500

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Funcionário público municipal. Carreira. Progressão funcional. Especialização. Fraude. Ausência. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7013.7200

29 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do art. 114, inciso III da Constituição Federal, estabelecida pela EC 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. II - Determinando a lei que o recolhimento se faça à Caixa Econômica Federal, a quem caberá a partição do produto arrecadado entre os três níveis de representação sindical - Confedera... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4673.1008.7900

30 - TJSP. Funcionário público municipal. Professora. Serviço de alfabetização prestado ao MOBRAL. Tempo de serviço. Contagem. Admissibilidade. Comprovação por provas documental e testemunhal. Ação procedente. Recursos das rés desprovidos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5019.6600

31 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Vencimentos. Município de salto de pirapora. Ocorrência de dúvida quanto ás provas produzidas em desfavor do funcionário e o eventual desvio de poder praticado pelo prefeito. Demissão que deve ser afastada para manter, em seu lugar, a pena de suspensão atribuída a ele, no átimo da Portaria que ensejou o processo administrativo municipal. Possibilidade da volta do agente público municipal ao serviço público, sem o direito de receber os vencimentos que percebia, eis que a reintegração, ora dada, atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tem efeito «ex nunc» e jamais «ex tunc». Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral bem como o recebimento de vencimentos neste período. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.2400

32 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de mais de uma cesta básica. Alegação de que ocupa dois cargos de professora na administração municipal. Impossibilidade. Benesse concedida com base na necessidade familiar do funcionário, considerando seus vencimentos. Natureza jurídica de salário indireto. Configuração como uma vantagem do servidor e não do cargo. Princípio Constitucional da isonomia não violado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.0800

33 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.1300

34 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Estatuto. Lcm-133 de 1985. Gratificação adicional por tempo de serviço. Gratificação por regime de tempo integral. Incidência. Vencimento básico. Outras vantagens. Não incidência. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XIV. Emenda constitucional 19. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade. Ato administrativo. Revisão. Situações pretéritas. Manutenção. Apelação cível. Servidor público municipal. Ação civil pública. Município de porto alegre. Dmae. Dmlu. Demhab. Previmpa. Fasc. Gratificação adicional e gratificação por regime especial de trabalho. Base de cálculo. Art. 37, XIV, da CF/88 federal. Proibição ao efeito cascata. Revisão de atos administrativos. Irredutibilidade remuneratória.

«1. A alteração empreendida pela E.C. 19/98 ao ART. 37, XIV, da CF/88 Federal teve o escopo de instituir, de forma clara, a regra de que, na remuneração dos servidores públicos, há de prevalecer a transparência e a moralidade, ficando vedado que, por efeito da incidência em repicão, as vantagens pessoais e as gratificações de função incidam sobre outra base de cálculo que não a do vencimento básico do cargo. Exegese do Supremo Tribunal Federal adotada, em repercussão geral, ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.0100

35 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Reenquadramento do funcionário concursado para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. Alegação de desvio de função. Descabimento, ante a ausência de prova a respeito. Servidor que em razão de diploma legal editado passou a ocupar outro cargo, a que correspondiam as mesmas funções do cargo anterior. Lei Municipal 5371/09. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.5600

36 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.7900

37 - TJMG. Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Art. 6º da Lei 307/2008 e art. 3º da Lei 308/2008. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 307/2008, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. - O art. 24, § 3º, da Constituição Mineira veda a equiparação ou vinculação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que im... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.6600

38 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Ausência de norma regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação supletiva da norma prevista no artigo 57, § 1º, da Lei 8213/91. Cabimento. Reconhecimento do direito pleiteado. Possibilidade. Devolução de valores das contribuições previdenciárias efetuadas após o período com referência ao qual já deveria o funcionário estar aposentado. Descabimento. Caráter contributivo e solidário estabelecido pela Constituição Federal (artigos 40 e 149). Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.6700

39 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Prefeito de Guariba que teria mantido funcionário público municipal como vigia particular de sua residência. Legitimação do ato após denúncia formulada à Promotoria de Justiça local. Envio de projeto de Lei à câmara municipal, o qual foi votado e aprovado, resultando na promulgação da Lei Municipal 014/2008. Autorização do Poder Executivo Municipal a manter a segurança pessoal e patrimonial do prefeito. Alegação de inconstitucionalidade. Diploma que ostenta séria incompatibilidade com o disposto na no art. 37, ««caput»», da CF/88. Lei Municipal desprovida de qualquer finalidade pública e editada para beneficiar o próprio autor de seu projeto, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Público. Óbice ao julgamento por órgão fracionário posto pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade a teor dos arts. 190 e 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proposta de redirecionamento ao Órgão Especial desta Corte. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.8500

40 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mandado de segurança. Existência. Identidade de parte. Causa de pedir. Configuração. Coisa julgada. Ocorrência. Extinção. CPC, art. 267, V. Apelação cível. Servidor público. Município de planalto. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo. Mandado de segurança anterior com o mesmo objeto. Coisa julgada configurada.

«1. É possível a ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, pois tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações objetivam, ao final, o mesmo resultado (AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 10/09/2013) 2. Denegada a segurança, em writ anterior, com apreciação do mérito, a partir do exame das mesmas razões de fato e de direito expostas na petição inicial da pre... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.6200

41 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.

«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. II. Uma vez motivado o ato de remoção como uma resposta à prática de atos de insubordinação do servidor público, o exercício do poder disciplinar deve ser p... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.1200

42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à respectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Contagem do tempo de serviço. Descabimento. Artigo 71 e seguintes do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Recurso oficial e voluntário parcialmente da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0004.1600

43 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concedido por legislação municipal, aos seus servidores, abono em caráter geral, estendido a todos os servidores, independentemente da função ou local em que o trabalho é exercido, sem excluir os aposentados, patente a lesão do direito do funcionário inativo que deixa de ser alcançado pelo benefício. Concessão de rigor, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo os rendimentos da caderneta de poupança. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2001.3300

44 - TJSP. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem. A pretensão de progressão funcional objetivada pelo funcionário exige o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal 1/01 (Rio Claro), que instituiu o plano de cargos e carreiras do município e o adicional de insalubridade no grau máximo, afastando o reconhecimento do alegado direito laudo técnico de condições ambientais do trabalho que conclui pelo grau médio de insalubridade das atividades desenvolvidas pelo peticionário. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.0500

45 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC, arts. 365 e 383.

«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, arts. 365 e 383).»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.6300

46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma». Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0000

47 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0002.7500

49 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora Extra. Guarda civil municipal de Sertãozinho. Pleito atinente às horas extras, intervalo intrajornada e fornecimento de alimentação. Participação obrigatória em curso de reciclagem, durante o período de descanso, comprovada. Pagamento de horas extras devido, limitando-se à efetiva frequência do servidor no curso. Exegese da Lei Complementar 50/96. Descabimento do valor pleiteado a título de intervalo intrajornada, em razão do regime especial de trabalho a que se submete o autor. Inteligência da Lei Municipal 3.356/98. Inadmissibilidade do pedido referente à alimentação, haja vista que o autor já recebe auxílio alimentação em pecúnia. Inocorrência de cerceamento de defesa Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6008.8800

50 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de funcionário estatutário à percepção de verbas concedidas aos celetistas. Inadmissibilidade. Percebimento a adicionais de insalubridade que foram suspensos, na mesma proporção em que concedidos anteriormente em razão do risco à saúde da atividade desenvolvida. Possibilidade. Decisão de parcial procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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