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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3800)

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
Dec. 2.782/1998 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
Dec. 83.080/1979 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4100)

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
Dec. 2.782/1998 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
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