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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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STJ (4)
Ano
2014 (2)2004 (2)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 143.1810.0002.5200)

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. A Corte de origem expressamente consignou que, a partir de 29.4.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0322.9002.3300)

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade especial de frentista. Comprovação por intermédio de laudo técnico e perfil profissiográfico. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante, em suas razões de agravo regimental, sustenta a não incidência da Súmula 83/STJ. Todavia, a decisão ora agravada aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não houve impugnação específica ao fundamento adotado, fato que atrai a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3800)

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
Dec. 2.782/1998 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
Dec. 83.080/1979 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4100)

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
Dec. 2.782/1998 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
Dec. 83.080/1979 (Legislação)
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