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STJ (4)
Ano
2014 (2)2004 (2)

Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 143.1810.0002.5200)

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. A Corte de origem expressamente consignou que, a partir de 29.4.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0322.9002.3300)

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade especial de frentista. Comprovação por intermédio de laudo técnico e perfil profissiográfico. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante, em suas razões de agravo regimental, sustenta a não incidência da Súmula 83/STJ. Todavia, a decisão ora agravada aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não houve impugnação específica ao fundamento adotado, fato que atrai a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3800)

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
Dec. 2.782/1998 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
Dec. 83.080/1979 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4100)

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
Dec. 2.782/1998 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
Dec. 83.080/1979 (Legislação)
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