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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4700)

    1 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Folguista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade caracterizada. CLT, art. 3º.

    «A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.»

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    Relação de emprego (Jurisprudência)
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    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.1600)

    2 - TJMG. Direitos fundamentais. Reexame necessário. Apelação cível. Obrigação de fazer. Município. Obra de estabilização de taludes. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

    «- É possível a interferência do Poder Judiciário na Administração Pública, quando desrespeitados direitos assegurados por lei, principalmente direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6053.3001.5500)

    3 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. ECAd. Legitimidade. Exibição pública de músicas. Apresentações ao vivo. Direitos autorais. Direitos conexos. Pagamento diretamente ao próprio autor.

    «1. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 2. No caso de espetáculos ao vivo, o ECAD não cobra pelos direitos conexos. 3. O cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. 4. Recurso especial parcial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8400)

    4 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Ecad. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade.

    «1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais. 2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais. 3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.2300)

    5 - TJSP. Inventário e partilha. Constituição de condomínio sobre direitos de linha telefônica. Possibilidade, preservada a indivisibilidade de tais direitos perante a companhia telefônica. Aplicação analógica da Lei 6.404/76 (S/A.), art. 28. Port. 663/79 do Ministrério das Comunicações. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

    É perfeitamente viável, em partilha, a constituição de condomínio sobre os direitos à linha telefônica, considerados, porém, indivisíveis tais direitos perante a concessionária do serviço público.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6000)

    6 - TJMG. Direitos políticos. Suspensão. Aplicação automática. Dispensa de declaração expressa na sentença. Natureza jurídica da suspensão dos direitos de que trata CF/88, art. 15, III.

    «A suspensão dos direitos políticos do condenado, de que trata o art. 15, III, da CF/88, não sendo pena, e sim mero efeito secundário da condenação, tem aplicação automática, dispensando declaração expressa na sentença, ou mesmo formulação de pedido específico. De acordo com o referido dispositivo constitucional, todos os que sofrerem condenação criminal têm os direitos políticos suspensos, atingindo toda e qualquer condenação definitiva. Trata-se de regra auto-aplicáve... (Continua)

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    Referência(s):
    Direitos políticos (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Direitos políticos) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 15, III

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.6900)

    7 - STJ. Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

    «I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.»

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    Referência(s):
    Cessão de direitos (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Cessão de direitos) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Parceria rural (v. Cessão de direitos) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.4600)

    8 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos relativos ao veículo gravado por alienação fiduciária. Admissibilidade. Constrição que ocorrerá apenas sobre os direitos de aquisição do bem e não sobre o bem em si. Direitos do credor fiduciante não atingidos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8003.7800)

    9 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.

    «1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto» como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. 2. A par disso, «são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de musicas em estabelecimentos comerciais» (Súmula 63/SJ). Aliás, ao interpretar o refe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula 63/STJ. Lei 9.610, de 19/02/1998).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3300)

    10 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

    «Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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    1 Acórdãos Similares
    11 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3000.0400)

    12 - STJ. Conflito de competência. Direito processual penal. Frustração de direitos trabalhistas. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Interesses individuais de trabalhadores. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

    «1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente (Súmula 115/TFR). 2. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, sem que configurada lesão ao sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal (AgRg no CC 64.067/MG, Rel. Mini... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em conflito de competência. Direito processual penal. Procedimento em que apurada suposta prática dos crimes previstos no CP, arts. 203 e 207. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho. Competência da justiça estadual que se afirma, consoante os termos da súmula 115/TFR. Desprovimento).

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6700)

    13 - STJ. Direito autoral. Mandato. ECAD. Direitos autorais. Representação que se restringe aos autores filiados. Impossibilidade de representar associado falecido e o fundo comum da cultura do povo. Exegese da Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), arts. 103, 104 e 115.

    «O ECAD, na qualidade de mandatário legal das associações de titulares de direitos autorais, não pode representar o associado falecido nem o fundo comum de cultura do povo.»

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Direitos autorais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Filiados (v. ECAD) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/1973, art. 103 (Legislação)
    Lei 5.988/1973, art. 104 (Legislação)
    Lei 5.988/1973, art. 115 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.2600)

    14 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Casamento realizado em clube, com execução de músicas e contratação de profissional para seleção de músicas (dj). Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

    «1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. 2. Contudo, o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula exigindo "lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. O Su... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Direito autoral. Carnaval. Espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade em logradouros e praças públicas. Pagamento devido. Utilização da obra musical. Lei 9.610/98, arts. 28, 29 e 68. Exegese).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5000)

    15 - TST. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6500)

    16 - STJ. Direito autoral. Música ambiente em estabelecimentos comerciais. Retransmissão de emissoras de rádio. Pretendido recolhimento de direitos autorais já pagos pelas empresas radialistas. «Bis in idem» inadmissível. Hipótese diversa de quando a música é atração à parte, com cobrança de «couvert» artístico. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput».

    «Recurso especial. Direito do autor. Música ambiente. Retransmissão de emissoras locais. A singela música ambiente, apresentada pela sintonização de emissoras de rádio, não se constitui em execução que enseja o pagamento de direitos autorais, tanto mais porque a cobrança nesses casos seria o «bis in idem», já pagos os direitos pelas emissoras. Bar e restaurante sem «couvert» artístico. Recurso conhecido e desprovido.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Música ambiente (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Estabelecimentos comerciais (v. Música ambiente) (Jurisprudência)
    Retransmissão de emissoras de rádio (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Couvert artístico (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/1973, art. 73, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8003.7300)

    17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Exploração de obra musical. Rádio universitária. Acórdão recorrido que concluiu ser desinfluente para o dever de recolhimento dos direitos autorais a obtenção de lucro. Fundamento inatacado. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

    «1.- a Recorrente não se insurgiu contra o principal fundamento do Acórdão recorrido, no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98 a destinação econômica deixou de ser pressuposto do pagamento dos direitos autorais. 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.3100)

    18 - STJ. Constitucional. Direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relações privadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, arts. 1º, III e 5º.

    «... Por outro lado, impõe, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limita os descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. Nesse passo, Leciona José Peres Gediel: Assim, de um lado é possível fundamentar a tutela constitucional da autonomia privada como princípio ou como bem constitucionalmente protegido e sustentar que essa tutela resulta dos direitos fundamentais: à ... (Continua)

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    Referência(s):
    Constitucional (Jurisprudência)
    Direitos fundamentais (Jurisprudência)
    Dignidade (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Relações privadas (v. Direitos fundamentais) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º.

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2003.7000)

    19 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Televisores e rádios em quartos de hotel. Serviços prestados pelos meios de hospedagem. Exploração de obras artísticas. Pagamento de direitos autorais. Recurso provido.

    «1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. 2.- Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4400)

    20 - STJ. Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

    «I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. II - Ao transferir os direitos, o mandante se desvincula do negócio, não tendo mais relação com a coisa alienada, pelo que não há que se falar em extinção do contrato pela morte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.2700)

    21 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Incompatibilidade entre as penas privativas de liberdade impostas em outros processos crimes e a restritiva de direitos. Inexistência. Inaplicabilidade do artigo 111, da Lei de Execução Penal. Pena restritiva de direitos a ser cumprida após o término da reclusiva. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.0300)

    22 - TJSP. Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

    «Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1000.4100)

    23 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Apuração de eventual conduta inserta no CP, art. 203. Frustração de direitos trabalhistas praticados contra uma vítima. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

    «1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. Considerando-se que, in casu, o delito do CP, art. 203 teria sido, em tese, perpetrado em detrimento de apenas um trabalhador, compete à Justiça Estadual apurar, processar e julgar o presente feito. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6563.4000.0000)

    24 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Exceção à Súmula 691/STF. Redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais gravosa. Inaplicabilidade.

    «1. Condenação, por tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3 da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Sit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2700)

    25 - STJ. Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), art. 143.

    «I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;»

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    Referência(s):
    Parceria rural (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Cessão de direitos (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1893.1000.2800)

    26 - STJ. Execução. Direitos hereditários. Penhora. Preclusão. Ocorrência.

    «I - Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro. São, por isso, disponíveis e penhoráveis. II - Arrematados os direitos hereditários, o herdeiro respectivo é sucedido no inventário, pelos arrematantes. III - A preclusão vincula o juiz, impedindo-o de reexaminar decisão consolidada pela ausência de recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.9000)

    27 - TJSP. Direitos autorais. ECAD. Cobrança de direitos autorais em estabelecimento «FLAT SERVICE». Inadmissibilidade. Prescrição argüida e rechassada. Preliminares afastadas e assim mantidas. Interpretação restritiva acerca de direitos autorais. Espaço público ou a ele aberto se não confunde com a privacidade do flat, que pode até servir como residência e uso privado. Pousada ou albergaria não é espaço público senão de uso exclusivo. Exploração das unidades não é coletiva, senão individual, com reforçar o conceito de casa. Direitos autorais não incidentes. Apelo do ECAD repelido. Apelo da requerida apelante Meliá Brasil , provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.7600)

    28 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação a pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.1500)

    29 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Lei 8.245/91, art. 22, VII. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

    «O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança de taxas indevidas (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Administradora de imóveis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    PROCON (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 22, VII (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, III

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3700)

    30 - TJMG. Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

    «- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. - O prazo prescricional para cobrança de direitos autorais é de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB. - O STJ consolidou o entendimento de que são devidas mensalidades a título de direito autoral pela disponibilização de televisores e/ou rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. - Se o v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3002.2300)

    31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Execução musical. Evento religioso e gratuito. Necessidade de autorização e pagamento dos direitos autorais. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Precedentes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.9500)

    32 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que pesam sobre imóveis, adquiridos pelos executados a título de meação e sucessão hereditária. Penhora de direitos titularizados por herdeiro vivo. Cabimento. Ausência de registro do formal de partilha. Irrelevância. Direitos que integram o patrimônio do executado desde a abertura da sucessão. Artigo 1784 do Código Civil. Ato registral que visa a garantir a publicidade da sucessão, mas que não é necessário para que a constrição gere efeitos entre as partes. Recurso nesse ponto provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4200)

    33 - TRT 3 Região. Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.

    «No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.3400)

    34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza de bem móvel que se atribui aos direitos pessoais. Inteligência do art. 83, III, do Código Civil. Imóvel oferecido em alienação fiduciária. Irrelevância. Constrição cabível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.0900)

    35 - STF. Tratados internacionais de direitos humanos. As suas relações com o direito interno Brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.

    «- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF/88, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2003.0400)

    36 - TRT 3 Região. Direitos individuais homogêneos. Caracterização.

    «O pedido formulado pela entidade sindical de concessão, aos empregados da reclamada, de uma folga dominical por mês, decorre de direitos individuais homogêneos, os quais se caracterizam pela divisibilidade da lesão (na verdade, são feixes de direitos individuais), e pela determinabilidade do titular do direito violado, com origem em uma situação fática comum (empregados da empresa reclamada que não observa, no aspecto, o direito dos trabalhadores) Como bem preleciona o ministro Jos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.0600)

    37 - STF. Estrangeiro. Direitos e garantias fundamentais.

    «A teor do disposto na cabeça do art. 5º da CF/88, os estrangeiros residentes no País têm jus aos direitos e garantias fundamentais.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.8100)

    38 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Inventário. Decisão que declarou nula a cessão de direitos havida entre os herdeiros. «De cujus» que era viva ao tempo do contrato. Inteligência do artigo 426 do Código Civil. Cumprimento. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.0600)

    39 - TJSP. Ministério Público. Legitimidade ativa para promover ação civil pública de caráter indenizatório «erga omnes», em defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor. Distinção entre esta espécie de direito coletivo e os direitos difusos. Carência afastada. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85 (LACP), art. 1º, II, c/c art. 5º. Lei 8.078/90 (Cód. do Consumidor), arts. 81, 82 e 91.

    A ação proposta visa a defesa de direitos individuais homogêneos, que se constituem em espécie de direito coletivo, e não se confundem com os interesses difusos. O que busca o Ministério Público é uma sentença erga omnes que possibilite aos consumidores, oportunamente, o recebimento da indenização e, por força até da Constituição, tem legitimidade para tal demanda.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.7800)

    40 - 2 TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Locação. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Despejo decretado contra locatário que adquiriu os direitos. Documento, porém, posterior à decisão rescindenda. Não caracterização como novo. Improcedência. CPC, art. 485, VII. (Com doutrina).

    «Para admissibilidade da ação rescisória com fundamento em documento novo, deve o autor exibir aquele já existente ao tempo do processo em que foi prolatada a decisão que se quer rescindir.»

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1000)

    41 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Pena (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
    Medida restritiva de direitos (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação extensiva (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CP, art. 113
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.2800)

    42 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos dos executados relativos ao imóvel constante em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Registro da penhora dos direitos no cartório imobiliário. Ofensa ao princípio da continuidade registraria. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.6800)

    43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos da devedora decorrente de compromisso de compra e venda. Possibilidade somente dos direitos do compromisso de aquisição, mesmo nos casos de imóveis financiados de acordo com o Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.6500)

    44 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Necessidade. Fixação de duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.6700)

    45 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Guarda municipal de ipojuca. Contratação temporária. Pagamento de horas extras. Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos sociais. Art. 7º do texto constitucional. Não provimento do recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Município de Ipojuca contra decisão terminativa, fls. 199/200, que deu negou provimento ao recurso de apelação, 0319723-3, interposto pelo Município de Ipojuca. Alega o recorrente (fls. 204/226), em síntese, não serem devidas as horas extras pleiteadas pelo recorrido, pois os contratos celebrados entre as partes são regidos por normas de Direito Público, mais precisamente as Leis Municipais 1.400/2004 e n.1.514/2008... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8500) LeaderCase

    46 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil coletiva. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Tema 471. Mérito. Julgamento. Constitucional e processual civil. Consumidor. Ministério Público. Direitos transindividuais (difusos e coletivos) e direitos individuais homogêneos. Distinção. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lesão a direitos individuais de dimensão ampliada. Comprometimento de interesses sociais qualificados. Seguro obrigatório DPVAT. Afirmação da legitimidade ativa. CF/88, arts. 127 e 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 5º, III e 9º. Lei 8.625/1993, art. 25. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 471 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Ação civil coletiva (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direitos transindividuais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Difusos e coletivos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Direitos difusos) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Lesão a direitos individuais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Interesses sociais qualificados (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129, III
    Lei 7.347/1985, art. 5º, III (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 9º, III (Legislação)
    Lei 8.625/1993, art. 25 (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, III
    CDC, art. 82, I
    Lei 6.194/1974 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Referência/STF - (Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
    Referência/STF - (Processo civil. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade do Ministério Público. Direitos do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Súmula 286/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
    Referência/STF - (Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, arts. 129. III e 205. Amplas consideraçõe sobre o tema com citação de doutrina).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4400)

    47 - 1 TACSP. Usucapião. Telefone. Direito de uso. Inadmissibilidade de posse sobre direitos pessoais. Extinção do processo. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

    «Na lição de CLÓVIS, o usucapião é modo de aquisição de direitos reais, não existindo - conforme entendimento predominante - posse de direitos pessoais como é o uso de telefone.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.0500)

    48 - STF. Tratados internacionais de direitos humanos: as suas relações com o direito interno brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.

    «- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7008.0100)

    49 - STJ. Ação civil pública. Direitos individuais. Inadmissibilidade.

    «Não se prestando a ação civil pública a amparar direitos individuais e nem se destinando a reparar prejuízos a particulares, a restituição dos valores pagos pelos contribuintes deve ser pleiteada em ação autônoma.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.3000)

    50 - TRT 15 Região. Arbitragem. Contrato de trabalho. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade. Lei 9.307/96, art. 10.

    «Pacto de sujeição do litígio à arbitragem privada não pode ser utilizado em relação a direitos trabalhistas indisponíveis ou irrenunciáveis, observado o disposto no art. 1O da Lei 9.307/96, que limita a sua aplicação aos conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Referido ajuste não pode ser considerado óbice à apreciação de reclamação em que se discute, por exemplo, a existência da relação de emprego e o direito ao registro em CTPS.»

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Direitos indisponíveis (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96, art. 10 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3492.7002.2100)

    51 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. O princípio da norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

    «- O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade interpretativa, deve prestigiar, nesse processo hermenêutico, o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional de direitos humanos como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), extraindo, em função desse postulado básico, a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos i... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositária judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana sobre direitos humanos (artigo 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel).

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2022.6700)

    52 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do artigo 115 da Lei de Execução Penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2003.0100)

    53 - TRT 3 Região. Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

    «As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, pas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.8600)

    54 - TST. Recurso de revista.substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.

    «Nos termos do ar. 8º, III, da CF, ao sindicato é reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. No caso dos autos, embora na petição inicial tenha relacionado um único trabalhador, tem-se que a pretensão do sindicato é relativa a direitos individuais homogêneos (horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, remuneração por desempenho individu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.4800)

    55 - TJSP. Ação civil pública. Acessibilidade de biblioteca municipal. Sentença original de procedência. Alegação de ofensa de direito adquirido. Limitações administrativas não são suscetíveis de ofender direitos adquiridos, porque são elas exatamente limitações gerais de direitos, ou seja, incidências administrativas sobre as condições de exercício de direitos ainda vindouros ou já adquiridos, mas ainda passíveis de exercitar-se.. Não provimento da remessa necessária (que se tem por indicada) e da apelação da Fazenda Pública.

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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.1100)

    56 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. A norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

    «- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.2300)

    57 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

    «A jurisprudência desta Corte, após pronunciamento do STF, é no sentido de que a substituição processual prevista no art. 8º, III, da Constituição da República abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados quando demonstrada lesão comum, como ocorre no caso concreto, em que postula direitos dos substituídos assegurados ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.3000)

    58 - TRT 3 Região. Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

    «As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como o atraso no pagamento parcial das verbas rescisórias e o fornecimento das guias correspondentes (CD/SD), a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.0700)

    59 - STF. Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

    «- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo herm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.8400)

    60 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos de compromisso independentemente da existência de declaração de indisponibilidade sobre tais direitos. Admissibilidade. Executado compromissário comprador e não proprietário do bem penhorado. Necessidade, contudo, de observância da ordem de preferência dos créditos. Art. 711 do CPC. Recurso do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.6600)

    61 - TRT 3 Região. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

    «Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na socieda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.8400)

    62 - TJSP. Inventário. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Patrimônio pertencente ao espólio o qual não pode ter partes alienadas sem prévia oferta a herdeiro que esteja interessado na aquisição do bem. Art. 1139 do CCB. Adjudicação dos direitos cedidos que se impõe. Valor, todavia, que deve equivaler ao «quantum» efetivo do negócio. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.4000)

    63 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Prova pericial. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico. Suficiência. CP, art. 184, § 2º. CPP, arts. 530-B, 530-D e 530-H.

    «1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do CPP, merecendo destaque o que contido nos arts. 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. 2. O exame técnico tem por finalidade atestar a ocorrência ou não de r... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Pirataria (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Violação de direitos autorais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Venda de CDs e DVDs piratas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Materialidade delitiva (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Exame técnico (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    CP, art. 184, § 2º
    CPP, art. 530-B
    CPP, art. 530-D
    CPP, art. 530-H

    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.1200)

    64 - STF. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos. Interpretação da parte final da CF/88, art. 5º, LXVII. Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.9100)

    65 - TST. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

    «Trata-se de «habeas corpus» originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do «habeas corpus» impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a concessão de salvo - conduto calcado na inadmissibilidade da prisão civil do depositário, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, conforme precedentes turmários do STF. De plano, verifica-se que restou configurada a condição de depositária infiel da Paciente, tant... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Pacto de São José da Costa Rica (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Direitos Humanos (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Dec. 592/1992 (Legislação)
    Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
    CPC, art. 666, § 3º

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.4600)

    66 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias.

    «A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4515.3000.1100)

    67 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 12. Direitos «originários».

    «Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente «reconhecidos», e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de «originários», a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.5000)

    68 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Inexistência de previsão legal para o caso em apreço. Agravante que cumpria pena carcerária, relativa à primeira execução, sobrevindo condenação posterior à pena restritiva de direitos. Conversão que se operada implicaria analogia «in mallam partem». Decisão cassada para que seja mantida a pena restritiva de direitos imposta na condenação que deu origem à segunda execução e cujo cumprimento ficará suspenso até que seja cumprida a primeira execução em curso. Artigo 76 do Código Penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.6800)

    69 - TJMG. Direitos e garantias fundamentais. Diploma legal. Interpretação.

    «Em se tratando de matéria relativa aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela CF/88, o intérprete não está autorizado a aumentar o campo de abrangência de um diploma legal, criando hipóteses ali não contempladas para, sob o pretexto de atingir os fins colimados pelo legislador, restringir o «jus libertatis» do cidadão, negando-lhe, ainda, os benefícios relacionados com a forma de execução da pena.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7700)

    70 - TJRJ. Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.5700)

    71 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Violação de direitos autorais. Descrição do crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias. Elementos indiciários suficientes. Ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Irrelevância. Recebimento da denúncia determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.0800)

    72 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.

    «- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.2400)

    73 - TST. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Vale-transporte.

    «Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    74 - Doc. LEGJUR (142.1045.1000.2800) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.7600)

    76 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Renúncia de direitos (v. Transação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.3100)

    77 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretendida constrição de unidade condominial não registrada no álbum imobiliário. Inadmissibilidade. Vedação legal. Possibilidade somente da penhora de direitos da executada que possui o compromisso de compra e venda. Direitos estes que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.4700)

    78 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

    «Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Cotas condominiais (Jurisprudência)
    Cessão de direitos hereditários (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.0900)

    79 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2022.5200)

    80 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que se encontrava cumprindo reprimenda corporal em regime fechado, contando com precedente condenação a penas restritivas de direitos. Impossibilidade de descumprimento da restrição imposta. Decisão agravada que altera o título executivo penal, com invasão na competência do juízo da condenação. Conversão autorizada por lei somente quando o condenado estiver cumprindo pena restritiva de direitos. Recurso provido para afastar a conversão operada pelo Juízo das Execuções Criminais e determinar a manutenção do agravante na situação em que se encontrava, sendo mantidas as penas restritivas de direitos cujo cumprimento será iniciado quando o sentenciado estiver em livramento condicional ou no regime aberto, se assim entender o magistrado.

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.0000)

    81 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena substituída por restritiva de direitos. 3. Descumprimento da prestação pecuniária. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do condenado. Nulidade. 4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.1400)

    82 - STJ. Pena. Fixação. Sanção corporal. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44.

    «6. Dentro das mesmas balizas, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos é possível, desde que a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Sanção corporal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.7300)

    83 - TRT 3 Região. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

    «A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.4000)

    84 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Publicação de fotografias de cenas de filme sem autorização do autor. Ausência de violação aos direitos autorais. Utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais. Exegese do art. 46, VIII, da Lei 9610/98. Reprodução de pequenos trechos de obras preexistente, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que a reprodução em si não seja o objeto principal da obra nova nem cause prejuízo aos interesses dos autores. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.3600)

    85 - TJSP. Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2°. CPC, art. 12, V.

    «... Nesses termos, o referido dispositivo do Estatuto do Idoso não poderia objetivar efeito outro que não a ordinária continuidade do beneficio sub judice em favor do espólio, caso a pessoa que o represente — ou mesmo qualquer dos envolvidos — tenha idade igual ou superior a sessenta anos. Ademais, importante frisar que o espólio é um ente despersonalizado; vale dizer, não possui personalidade jurídica. Possui apenas . legitimidade ad causam necessariamente exercida mediante rep... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão processual (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Prioridade na tramitação (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 71, § 2° (Legislação)
    CPC, art. 12, V

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.3900)

    86 - STJ. Competência. Ação postulatória de direitos trabalhistas. Servidor municipal. Regime estatutário.

    «Embora a pretensão deduzida na ação apresente a moldura de direitos trabalhistas é da competência da Justiça Comum do Estado o processo e o julgamento de demandas ajuizadas por servidores municipais sujeitos ao regime estatutário. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.9400)

    87 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

    «... Em face do julgamento do HC 87.585/TO e dos RE 349.703/RS e 466.343/SP, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...» (Minª Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
    Convenção Sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
    Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Dec. 592/1992 (Legislação)
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    CPC, art. 666, § 3º

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7200)

    88 - TRT 3 Região. Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

    «As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Contudo, em sendo possível verificar que a mora no pagamento das parcelas devidas quando da ext... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7200)

    89 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Consórcio. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, III.

    «Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 81, III

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.9800)

    90 - STJ. Agravo regimental. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Ecad. Decisão agravada. Manutenção.

    «1.- Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.1900)

    91 - STJ. Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. ICMS. Ilegitimidade do Ministério Público.

    «A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O MP não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.6500)

    92 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. CPC, art. 673.

    «A sub-rogação do art. 673 do CPC tem o alcance de garantir ao credor do executado a realização do seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual. O exeqüente está sub-rogado em todos os direitos do devedor. No caso, não se trata de penhora do imóvel em si mesmo, mas, sim, dos direitos inerentes à qualidade do executado como compromissário comprador contra o terceiro, até o limite do valor de seu crédito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Direitos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 673

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.4200)

    93 - TJMG. Tóxicos. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade.

    «A simples alegação de ser crime hediondo não obsta à substituição da pena. Se o legislador não fez qualquer restrição nesse sentido, não cabe ao intérprete fazê-la. Preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, previstos no art. 44 do CP, com as alterações da Lei 9.714/98, nenhum impedimento existe para que a pena privativa de liberdade, no caso de crime de tráfico, seja substituída por restritiva de direitos

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.0600)

    94 - TJSP. Contrato. Cessão de posse e direitos sobre veículo. Bem móvel objeto de arrendamento mercantil. Inadimplência do cessionário. Decreto da rescisão da cessão de direitos e de posse. Com ponderação das circunstâncias e por equidade, impõe-se à autora a obrigação de devolver a metade do valor por ele desembolsado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6700)

    95 - TJRS. Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3009.3300)

    96 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ressalva de entendimento do relator. Direito do apenado de receber visita da companheira e do filho. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.

    «1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Cabimento. Extinção da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade. Ação constitucional não conhecida.

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.4700)

    97 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

    «Esta Corte, por meio de sua SBDI-1, tem afirmado que o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0100)

    98 - TRT 3 Região. Direitos individuais homogêneos. Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade ativa.

    «O artigo 81, III, do CDC versa que «a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum». pelo que os direitos individuais homogêneos permitem postulação coletiva, e, possuindo eles nítida conotação social, podem ser perseguidos pelo Ministério Público. Ricardo de Barros Leonel adverte que: «Outra contraposição ao processo coletivo é de que o Ministério Público não estaria legit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.9700)

    99 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do imóvel. Admissibilidade. CPC, art. 655, X. (Com doutrina e precedente).

    Créditos e direitos constitutivos do patrimônio do devedor, como o direito possessório de imóvel, desde que sejam alienáveis, podem ser objeto de penhora.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.3100)

    100 - TJRJ. Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

    «A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede d... (Continua)

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    Referência(s):
    Cessão de direitos hereditários (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Anulação (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.029, parágrafo único, II
    CCB/2002, art. 2.027

    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.2600)

    101 - STJ. Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

    «1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. 2. Não há identidade fática entre os arestos apontados como paradigma e a hipótese tratada nos autos. 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.1100)

    102 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

    «Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, na qual se pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e reenquadramentos não concedidos, em direta aplicação de normas regulamentares da empresa e, como consequência, o pagamento de diferenças salariais relativas daí resultantes a outros títulos trabalhistas. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de admitir a ampla atuação das entidades ... (Continua)

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    103 - Doc. LEGJUR (137.9861.9003.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.1800)

    104 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.

    «A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes do IPTU, que não são considerados consumidores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1700)

    105 - STJ. Hermenêutica. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos.

    «A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.»

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7400)

    106 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Cessão de direitos possessórios. Não configuração. Extinção do processo. (Com doutrina).

    «Cessão de direitos possessórios, cujo instrumento não é suscetível de registro, não substancia justo título, por sua conseqüente e congênita inidoneidade funcional para, mediante registro, operar transmissão de domínio imobiliário.»

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.9000)

    107 - STJ. Civil. Direitos autorias. Ecad. Conflito de Lei no tempo. Espetáculo público sem fins lucrativos.

    «1.- Antes da entrada em vigor da Lei 9.610/98, não eram devidos direitos autorais em razão da execução pública de obras musicais em eventos sem finalidade lucrativa. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.2900)

    108 - TRT 3 Região. Lesão a direitos extrapatrimoniais. Apelidos jocosos. Danos morais.

    «Comprovado na espécie que o Obreiro era tratado, no ambiente de trabalho, por apelidos jocosos, conduta esta expressamente repelida pelo Laborista e, doutro tanto, tolerada pela Reclamada (praticada inclusive pelo superior hierárquico), é inevitável o reconhecimento da ocorrência de danos a direitos extrapatrimoniais do Autor, como sua honra e a respeitabilidade quanto ao seu nome e a própria identidade no meio social. Com efeito, na presente ordem jurídica, qualquer ação ilegítim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.3500)

    109 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Arresto sobre os direitos do promissário comprador. Inadimplemento dos compradores. Alegação da vendedoraembargante de irregularidade da constrição. Questões que devem ser deduzidas em ação própria. Direitos do comprador que tem natureza patrimonial e são passíveis de constrição. Inteligência do art. 655, XI, do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.8400)

    110 - STJ. Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.

    «A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores. A ação civil pública não se presta à obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei, eis que possui eficácia «erga omnes».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.5500)

    111 - STJ. Condomínio em edificação. Incorporação. Comissão de Representantes. Direitos dos adquirentes das unidades.

    «Tratando-se de direitos homogêneos, decorrentes do vínculo entre adquirentes das unidades e incorporador, é de se reconhecer a legitimidade da Comissão de Representantes para defendê-los em Juízo. Interpretação das normas da Lei 4.591/64 em consonância com o contexto normativo em que estão hoje inseridas, a admitir as ações coletivas.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3017.1000)

    112 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de ensaios fotográficos alheios sem licença do titular dos direitos patrimoniais. Indenização devida nos termos do artigo 186 do Código Civil. Extensão do dano da autora que deverá ser apurado por arbitramento na fase de cumprimento da sentença. Inaplicabilidade da Lei Federal 9610/98, que regula os direitos autorais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.9900)

    113 - TRT 3 Região. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

    «A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1590.7000.0400)

    114 - STF. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.

    «- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.1400)

    115 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.

    «1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. 2. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e os ditames do art. 68, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 3. Atendidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c», do CP, deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5100)

    116 - STF. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Hipóteses. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, arts. 127 e 129, III. CDC, art. 117.

    «Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa desses direitos, legitimado o Ministério Público para a causa. CF/88, art. 127, «caput», e art. 129, III.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Direitos coletivos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
    Lei 8.625/93, art. 25 (Legislação)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129, III

    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.1100)

    117 - STF. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.

    «- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3800)

    118 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do art. 219, § 5º do CPC. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

    «É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio» pelo Juiz. Inteligência do art. 219, § 5º, do CPC: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato». Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Decretação de oficio (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 5º
    CTN, art. 174

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.6500)

    119 - TRT 3 Região. Ação anulatória de penhora e arrematação. Cessão de direitos reais. Validade do negócio jurídico.

    «Para que o negócio jurídico seja válido e possa ser oponível perante terceiros, deve respeitar a forma prevista em lei. Assim, segundo o art. 108 do CC, «a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País». Inexistindo a escritura pública da cessão dos direitos da promessa da compra e v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.8600)

    120 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 26 e 31. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.5700)

    121 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Ação de despejo c.c. Cobrança. Contrato de locação celebrado simultaneamente com contrato de cessão de direitos (de construção de posto de abastecimento de combustíveis) em favor da locatária. Contratos coligados. Inadimplemento contratual da cessão de direitos pelo locador que o impede de cobrar as prestações locatícias. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.6000)

    122 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Conceito legal e doutrinários. Definição legal de interesse difuso, coletivo e direitos individiduais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81.

    «...Já se sabe que a primeira definição legal de interesses difusos, interesses coletivos e direitos individuais homogêneos está no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, são interesses ou direitos difusos «os transindividuais, de natureza indivisível. de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato»; são interesses ou direitos coletivos «os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3300) LeaderCase

    123 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Const. 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, arts. 666, § 3º e 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

    «A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da CF/88, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porqua... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Direitos humanos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    Pacto de São José da Costa Rica (v. Direitos humanos) (Jurisprudência)
    Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º
    Dec.-lei 911/1969, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 666, § 3º
    CPC, art. 901
    CF/67, art. 153, § 17
    CCB, art. 1.265
    CCB/2002, art. 652
    Dec. 678/1992, art. 7º, § 7º (Legislação)
    Dec. 592/1992, art. 11 (Legislação)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.8700)

    124 - TST. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

    «O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o univ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8045.9000.9000)

    125 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do trabalho. Sindicato. Legitimidade ampla. Direitos coletivos e individuais.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer a legitimidade dos Sindicatos para atuarem como substitutos processuais nas ações sobre direitos coletivos e individuais de seus filiados. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4800)

    126 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Direitos deferidos em convenção. Vigência temporária. CLT, art. 614, § 3º.

    «Direitos deferidos em convenção coletiva têm natureza temporária e estão garantidos durante sua vigência. Entendimento contrário levaria à impossibilidade de negociação entre as partes, o que contraria um dos princípios do direito coletivo do trabalho.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Vigência temporária (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 614, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.3600)

    127 - STJ. Direito autoral. Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista. Direitos autorais e conexos. Distinção. Fundamentação. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.

    «.... Mas, entendo prequestionado o tema relativo ao art. 73, «caput» e §§ 1º e 2º, da Lei 5.988/73 e presente, ainda, o dissídio. De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interp... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.2300)

    128 - TRT 2 Região. Trabalhador avulso. Equiparação de direitos. Vale-transporte devido. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 7.418/85, art. 1º. Dec. 95.247/87, arts. 1º e 9º, I.

    «É lição sabida que a intepretação gramatical é o método hermenêutico que retira o menor potencial de eficácia da norma, e isso mais se ressalta na exegese constitucional. A referência à igualdade de «direitos» entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso não pode importar uma restrição aos direitos previstos no art. 7º ou em outros cânones da Constituição Federal. Isso porque, em nova referência hermenêutica, onde o legislador não restringiu, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trabalhador avulso (Jurisprudência)
    Equiparação de direitos (v. Trabalhador avulso) (Jurisprudência)
    Vale-transporte (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXXIV
    Lei 7.418/85, art. 1º (Legislação)
    Dec. 95.247/87, art. 1º (Legislação)
    Dec. 95.247/87, art. 9º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.0000)

    129 - STJ. Competência. Incidente de deslocamento de competência. Justiças estaduais dos estados da paraíba e de pernambuco. Homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. Atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Dec. 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica»). CF/88, art. 109, § 5º.

    «1. A teor do § 5º do art. 109 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Incidente de deslocamento de competência (Jurisprudência)
    Direitos humanos (Jurisprudência)
    Grupos de extermínio (v. Competência) (Jurisprudência)
    Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica» (Jurisprudência)
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    CF/88, art. 109, § 5º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.2100)

    130 - STJ. Direito autoral. Obra artística coletiva. Titularidade da empresa promotora do evento. Observância dos direitos conexos. Precedente do STJ. Lei 6.533/78, art. 13. Lei 5.988/73, art. 15.

    «Em se tratando de obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei 5.988/73. A norma protetiva inserida no art. 13 da Lei 6.533/78, longe de conflitar com a regra do art. 15 da Lei de Direitos Autorais, acaba por complementá-la, ao condicionar a aplicação do comando legal ali expresso com vistas a garantir os direitos conexos dos profissionais contratados para participarem do projeto a... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Obra artística coletiva (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Titularidade da empresa promotora do evento (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 6.533/78, art. 13 (Legislação)
    Lei 5.988/73, art. 15 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.2000)

    131 - STF. Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Perda de mandato parlamentar. Suspensão e perda dos direitos políticos.

    «1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no mo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.2900)

    132 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais dos agravantes em Execução por Titulo Extrajudicial. Admissibilidade. Hipótese em que a penhora recairá sobre os direitos patrimoniais dos sócios executados e não sobre direitos pessoais representados pelas cotas. Ausência de qualquer vedação legal. Inteligência do artigo 655, VI, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.2100)

    133 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Equiparação salarial. Diversos substituídos. Dois paradigmas. Origem comum do pedido. Direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido.

    «A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.5400)

    134 - TRT 2 Região. Sindicato. Atuação sindical. Litígio e conflito. Direitos individuais. Entendimento. CF/88, art. 8º, III.

    «O sindicato defende direitos individuais de seus representados (CF/88, art. 8º, III) e quando envolvem toda uma coletividade de trabalhadores o litígio assume natureza de conflito coletivo, abrindo espaço para uma solução negociada (idem, VI). De tal modo, quando o acertamento conta com apoio expresso do trabalhador, não lhe é dado, depois, sem acusar vício capaz de nulificar o ajuste, reclamar, simplesmente, o que recebeu a menos.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, III

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.3100)

    135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Trilha musical e variações utilizadas indevidamente em campanha publicitária da ré. Alegação da ré que a utilização da obra se deu tão somente no período autorizado. Prova satisfatória da cessão dos direitos por prazo determinado. Exibições realizadas após o período estipulado. Violação dos direitos do autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.4400)

    136 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública interposta contra município objetivando o repasse de verbas para conselho municipal de direitos da criança e do adolescente. Matéria relativa a interesses e direitos afetos secundariamente à criança e ao adolescente, inserindo-se na competência da Seção de Direito Público. Procedência de rigor, competente a 3ª Câmara de Direito Público.

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    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.0200)

    137 - STF. Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.

    «- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.1600)

    138 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.

    «A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. Prefeito Municipal tem capacidade postulatória para patrocinar, em Juízo, a defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público a que pe... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    139 - Doc. LEGJUR (103.1674.7294.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.2300)

    140 - TJSP. Direito autoral. Obra literária. Ação para a cobrança de direitos decorrentes da comercialização de impressos contendo normas técnicas elaboradas pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo. Reconhecida que a atividade da autora possui objeto com nítida natureza de ato público. Observânica dos arts. 8º, I e IV e 11, ambos da Lei Federal 9610/98. Indevidos valores relativos aos direitos autorais. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.9400)

    141 - STJ. Pena. Substituição da pena detentiva pela restritiva de direitos. Lei 9.714/98, art. 44.

    «Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se não preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, com a redação da Lei 9.714/98

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7700)

    142 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.1200)

    143 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Direitos autorais. Propositura contra o ECAD e outras entidades associativas de direitos autorais, a pretexto de dúvida sobre quem deveria receber os valores devidos. Descabimento, por ser o ECAD, por lei, o único habilitado a tanto. Existência de tabela própria de cálculo que torna desnecessária a realização de perícia para aferir eventual cobrança excessiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.3600)

    144 - STJ. Desapropriação indireta. Sub-rogação pelo adquirente dos direitos e ações. Legitimação ativa «ad causam» reconhecida.

    «Sem controvérsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisição, sem o pagamento de justa indenização inocorre a transferência ao domínio público. Inerente ao domínio à reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeito o pagamento indenizatório, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorrência do prazo prescricional, certo que é dado ao proprietário alienar o imóvel mesmo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.0700)

    145 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Reconversão em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Superveniência de condenação após a imposição da pena alternativa. Possibilidade, contudo, de cumprimento simultâneo da restritiva de direitos por se cuidar de prestação pecuniária. Inteligência do artigo 44, § 5º, do Código Penal. Restabelecimento da sanção alternativa, para cumprimento simultâneo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.8200)

    146 - TJMG. Cessão de direitos hereditários. Escritura. Abertura do inventário ou arrolamento. Procedimento a ser adotado. CPC, art. 982, parágrafo únco.

    «A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do art. 982, parágrafo único, do CPC, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjudicados os bens que cabiam aos cedentes.»

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    Referência(s):
    Cessão de direitos hereditários (Jurisprudência)
    Direitos hereditários (Jurisprudência)
    Escritura (v. Direitos hereditários) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 982, parágrafo únco

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6000.2400)

    147 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Posse comprovada da embargante que adquiriu os direitos do imóvel através de instrumento particular de transferência de direitos e obrigações. Inicial instruída com farta documentação, hábil a comprovar suas alegações. Mantença da sentença que julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da ordem de reintegração de posse do imóvel, relativamente a embargante, tornando definitiva a liminar concedida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.6800)

    148 - TAMG. Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.

    «Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. A suspensão dos direitos políticos do réu, como conseqüência da sentença condenatória, somente se dá após o trânsito em julgado desta, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.7700)

    149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Autor que cedeu seus direitos de promitente-comprador a terceiro, poucos meses antes da efetiva entrega das chaves. Efeito natural da cessão da posição contratual é a exoneração do cedido em relação às obrigações que possuía em face do cedente. Convenção expressa no sentido de que o cessionário se tornaria titular de todos os direitos referentes ao contrato. Cessionário que, para todos os efeitos, se sub-roga nos direitos e obrigações que tocavam ao cedente. Autor não faz jus à indenização em razão do atraso na entrega do apartamento, pois já não é mais titular dos direitos inerentes ao contrato, os quais foram integralmente cedidos. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida, embora por fundamentos diversos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.9800)

    150 - STJ. Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, arts. 17, «caput» e 53, § 1º.

    «A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (Lei 5.988/73, art. 53, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (Lei 5.988/73, art. 17, «caput»); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes».»

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