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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.5500)

    1 - TJMG. Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

    «- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4700)

    2 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

    «A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.6900)

    3 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

    «A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8000.1600)

    4 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

    «1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.6100)

    5 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

    «Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Mediação (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 722
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6000.4000)

    6 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

    «1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.6600)

    7 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.4800)

    8 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Normas do CDC. Aplicabilidade às relações com instituições financeiras. Entendimento sumular (Súmula 297 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5054.5400)

    9 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.8500)

    10 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5054.5800)

    11 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.4400)

    12 - TJSP. Correção monetária. Contrato de financiamento para instalação de rede de energia elétrica. Termo inicial. Data do pagamento de cada parcela do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.6700)

    13 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Diante da inexistência de abusos, devidas as parcelas no montante convencionado, nada havendo a ser repetido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.1500)

    14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento bancário. Desencontros entre financeira e financiado que pretendia a liquidação antecipada do financiamento. Mero incômodo causado apenas pelo desconhecimento do devedor do direito de propor ação consignatória. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.2300)

    15 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Previsão contratual de taxa superior à do financiamento e cumulação com juros moratórios e multa contratual. Ilegalidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7218.5000)

    16 - STJ. SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

    «As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.0500)

    17 - STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

    «2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). 3. Em atenção ao art. 4º, inciso II, da Portaria Normativa MEC 25/2011, o estudante que efetuar a transferência de instituição de ensino, poderá permanecer com o financiamento desde que a entidade ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.3100)

    18 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4800)

    19 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC.

    «O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.8900)

    20 - TJSP. Contrato. Financiamento. Expansão de rede elétrica. Eletrificação em área rural. Reembolso de valores adiantados. Cabimento. Autor que efetuou pagamentos vinculados ao programa denominado «Luz da Terra», destinado ao financiamento de eletrificação de imóveis rurais. Incontroversa a incorporação ao ativo imobilizado de empresa concessionária de energia elétrica de expansão da rede custeada por usuário do serviço mediante financiamento bancário. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.5100)

    21 - STJ. Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585.

    «Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Contrato de financiamento) (Jurisprudência)
    Título executivo extrajudicial (v. Contrato de financiamento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 585.
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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.8100)

    22 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4100)

    23 - STJ. Competência. Empréstimo. Financiamento. Falsificação de duplicata.

    «A operação de empréstimo não se confunde com o financiamento: a Lei 7.492/86, art. 19 chama a competência da Justiça Federal. Todavia, é da Justiça Estadual processar e julgar eventual crime de falsificação de duplicatas para garantir operação de empréstimo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.3600)

    24 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Operações distintas. ICM e ISS. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I, 2º, I, e 8º.

    «Na operação de compra e venda, o custo do financiamento não pode ser somado suplementarmente ao preço da mercadoria (preço de venda) para o efeito da incidência do ICM. O custo do dinheiro, apartado do valor da mercadoria, atrairá a imposição do ISS. A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde se demonstra a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICM. Compra e venda e o financiamento são negócios jurídicos dis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.5400)

    25 - TJSP. Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.6400)

    26 - STJ. SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

    «Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.5000)

    27 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Expressa pactuação. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.1100)

    28 - STJ. Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990.» (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5006.6500)

    29 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.9200)

    30 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

    «A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.3000)

    31 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

    «A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.5200)

    32 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

    «A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7000)

    33 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

    «A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5000.6400)

    34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Contrato complexo. Concessão do financiamento. Núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. Serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Entendimento desta corte firmado no REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, Relator Ministro EROS GRAU (DJ de 02/12/2009), que reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que, no arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6000)

    35 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

    «A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.6500)

    36 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resolução de contrato de prestação de serviços. Empresa vendedora de veículos que intermediou proposta de contrato de concessão de crédito a consumidor. Financiamento de veículo sujeito à verificação de documentos do cliente. Banco que se recusou a conceder o financiamento, diante da ausência das condições financeiras da compradora, configurando conduta ilícita. Empresa que agiu por conta e risco ao liberar o veículo antes da aprovação definitiva do financiamento bancário. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.2400)

    37 - TJMG. Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

    «O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.6000)

    38 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.7900)

    39 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

    «A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.0800)

    40 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

    «A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7100)

    41 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

    «A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1400)

    42 - STJ. SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

    «De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Transferência do financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
    Financiamento. Transferência (v. SFH) (Jurisprudência)
    Anuência do agente financeiro (v. SFH) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.4700)

    43 - TJMG. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Cédula de crédito bancária. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Capitalização. Taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade

    «- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Mesmo não havendo limitação dos juros para as instituições financeiras, sua fixação não pode ser totalmente liberada, sem qualquer controle, todavia, restando indeferida a inversão do ônus da prova e restando ausente a demonstração da abusividade dos juros, ônus que cabia ao autor, no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3400)

    44 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

    «Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.»

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Carteira hipotecária (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Taxa Referencial - TR (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.6800)

    45 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

    «Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. O promitente vendedor, depois de receber o pagamento que lhe cabe no negócio, não pode utilizar-se da falta de pagamento de alguma prestação do agente financeiro para resolver o contrato, retomando o imóvel, embolsando o que recebeu e se beneficiando dos pagamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.0500)

    46 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Depósito das parcelas do financiamento. É possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0300)

    47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 20, § 4º.

    «1. Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para a aquisição da casa própria. 2. Nas relações de consumo, os contratos devem ser interpretados de modo mais favorável ao consumidor e objetivando preservar sua finalidade, sem perder de vista, na tarefa de interpretação, o nível de informação e esclarecimentos prestados ao consumidor. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Financiamento imobiliário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 20, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8400)

    48 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

    «O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.7200)

    49 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento contratual da vendedora. Suspensão do pagamento das prestações do financiamento. Cabimento. Contratos conexos. Resolução do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8020.0800)

    50 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra de bens móveis. Financiamento. Inexistência de prestações inadimplidas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária do lojista e da terceira responsável pelo financiamento. Exclusão determinada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.8700)

    51 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Financiamento. Contratos coligados. Distrato da compra do veículo em razão de vício. Anulação do contrato de financiamento. Cabimento. Rescisão conjunta, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3300)

    52 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Dec. 22.626/33, art. 4º.

    «É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.»

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Carteira hipotecária (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Dec. 22.626/1933, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.6700)

    53 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.4300)

    54 - TJMG. Contrato de financiamento. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento com garantia real. Fundo de desenvolvimento regional do jaíba. Recursos provenientes do estado de Minas Gerais. Ausência de obrigação de contratar seguro por parte do bdmg. Sentença mantida

    «- Não havendo exigência legal e contratual no sentido da contratação de seguro pela instituição financeira e não sendo o caso de operação de crédito rural, é indevida a indenização por danos morais e materiais postulada pelo autor.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.9800)

    55 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do STJ. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.0000)

    56 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Apreensão do bem pela autoridade policial, porque objeto de estelionato. Documentação irregular. Comprovado descuido da ré. Impossibilidade de utilização do bem. Restituição dos valores recebidos em razão do financiamento. Cabimento. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.4400)

    57 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Inclusão dos juros na base de cálculo do ICMS.

    «Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de cálculo da citada exação é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, óbvio fica a impossibilidade de que este imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é incerto quando da concretização do negócio comercial.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.0900)

    58 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Tabela «price» de amortização. Exclusão. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização que incorpora juros compostos. A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.0700)

    59 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra de violão e acessórios. Emissão de um cheque como princípio de pagamento. Financiamento do restante do preço. Prestação do financiamento inadimplida. Negativação lícita. Exercício regular do direito da credora. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.2800)

    60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de automóvel que tem seu nome lançado no rol dos devedores decorrente de financiamento de automóvel cujo contrato vem a sofrer rescisão por vício do bem. Distrato que reflete efeitos no financiamento. Hipótese. Retorno da situação das partes ao estado anterior. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.4600)

    61 - STJ. SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.

    «A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.6300)

    62 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.7500)

    63 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Repasse do valor feito pela financiadora diretamente à vendedora do bem. Contrato de compra e venda extinto. Fato que leva à extinção do contrato acessório de financiamento. Devolução das prestações pagas pelo autor. Cabimento. Ação procedente em relação à corré financiadora. Recurso do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7000.5200)

    64 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Duplicidade de financiamento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.133.769/RN, processado conforme a sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que é possível a quitação do resíduo do financiamento do segundo imóvel pelo FCVS nos casos em que os contratos de mútuo tenham sido firmados até 5/12/1990, hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º).
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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.6300)

    65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de financiamento de saldo residual para aquisição de casa própria, após aprovação da documentação, assinatura de contrato, pagamentos do sinal e da segunda parcela e sinalização de aprovação do financiamento. Fatos experimentados que ultrapassam os meros dissabores da vida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.0300)

    66 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010.

    «1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que «a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES». 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para insc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.3300)

    67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome de contraente de crédito, em banco de dados cadastrais de devedores, relativamente a parcela de financiamento que fora adimplida em data anterior àquela do vencimento. Inegável transtorno e expressivo sofrimento vivenciado pelo tomador do financiamento que nada devia. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia financeira não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3700)

    68 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consignatória cumulada com revisional. Depósito das parcelas do financiamento. Possibilidade da consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7600)

    69 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

    «A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.2100)

    70 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de taxa por envio de fatura para pagamento de prestações de financiamento e de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Despesa inerente à natureza da atividade da empresa ré que não pode ser atribuída à autora. Incidência do artigo 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.0400)

    71 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação desconstitutiva de contrato por onerosidade excessiva. Financiamento de veículo. Ocorrência de acidente com o caminhão objeto do contrato. Pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do financiamento. Indeferimento. Descabe, em sede de antecipação de tutela, vedar o exercício do direito de ação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.4200)

    72 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Contrato de venda e compra do veículo inexistente. Documentos fraudados e simulação meramente para levantamento do valor financiado. Contratos coligados. Reconhecida a inadmissibilidade da manutenção do contrato de financiamento, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.3200)

    73 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Evidente preenchimento com dados dissociados do negócio jurídico realizado, partindo de modelo de veículo mais sofisticado do que o realmente comprado. Consequente aumento artificial do financiamento. Retificação dos valores contratuais, mas sem repetição do indébito, pois persistirá saldo devedor em favor do credor. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.3400)

    74 - TJSP. Extinção do processo. Ação. Condições. Contrato. Financiamento. Revisional de cláusulas e práticas contratuais consideradas abusivas em relacionamento com instituição bancária. Contrato de financiamento. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Sentença de extinção anulada. Apelação provida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.9000)

    75 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério público. Contratos de financiamento. SFH. Cláusulas. Casa própria. Lei 7.347/85, art. 5º.

    «O STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade «ad causam» para propor ação civil pública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o «parquet» alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8600)

    76 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31.01.2000. Med. Prov. 2.170-36/2001. Ausência de contrato de financiamento nos autos. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Lei de usura aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ. Indevidas as cobranças de despesas de serviços de terceiros e de registro de contratos realizados pelas instituições financeiras. Ressarcimento simples dos valores cobrados indevidamente. Apelo parcialmente provido.

    «O STJ tem admitido a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários pactuados a partir da data de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente. Todavia, na hipótese dos autos, esta cobrança deve ser afastada diante da inexistência de prova de pactuação e da impossibilidade de se aferir em que periodicidade ocorreu a capitalização dos juros, ou seja, se mensal, anual ou diária, impõe-se o seu afastamento, sob pena de violação do dever de informa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1400)

    77 - STJ. Competência. SFH. Consignação em pagamento de parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Competência da Justiça Estadual.

    «Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no financiamento em discussão, não se pode reconhecer a CEF como litisconsorte necessário, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, suscitada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.0100)

    78 - STJ. SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

    «O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Financiamento habitacional (v. SFH) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. SFH) (Jurisprudência)
    IPC de março de 1990 (84,32%) (v. SFH) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.9500)

    79 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Garantida a dívida vencida com depósito das parcelas acrescidas dos encargos moratórios e efetuados pagamentos das parcelas vincendas, ausente mora, falece interesse ao financiador na inscrição do nome do tomador do financiamento em cadastros restritivos, permanecendo ele com a posse do bem. Tutela concedida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.1400)

    80 - TJSP. Contrato. Rescisão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Vício oculto. Chassi diferente do constante na documentação. Vício impeditivo de uso do automóvel. Distrato da compra e venda do veículo com a revendedora. Rescisão do financiamento. Cabimento. Contrato conexo ao de compra e venda. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.8300)

    81 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. ICMS. Compra e venda a prazo. Financiamento. Base de cálculo. Não-incidência.

    «1. Demonstrada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão embargado. 2. Os encargos relativos ao financiamento do preço da mercadoria não integram a base de cálculo do ICMS. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8400)

    82 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

    «A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.»

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    Referência(s):
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Ação de prestação de contas (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III e VIII
    CCB, art. 1.301
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.8400)

    83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Indevida negativação do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Contrato considerado inexistente em virtude de o sinal não ter sido entregue ao vendedor. Financiamento contratado fora do estabelecimento do fornecedor. Desistência no prazo de sete dias estabelecido no art. 49 do CDC. Contrato de financiamento coligado à compra e venda. Inexistência de ambos reconhecida. Determinação para exclusão do nome do apelante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, fixada a verba indenizatória em dez mil reais. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.9900)

    84 - TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de 40% do financiamento. Desnecessidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

    «A aceitação do pedido de purgação da mora não implica a revogação da decisão concessiva da liminar pelo juiz «a quo». Não há que impor a condição de pagamento de 40% do total do financiamento em sede de purgação da mora, uma vez que o objetivo último do credor é receber o que lhe é devido.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0001.1700)

    85 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF.

    «1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, que, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que a concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. 2. Apesar de o impetrante afirmar que a Portaria 10/2010 ser ato... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.9900)

    86 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem Móvel. Ação de reparação de danos. Proposta de venda com condições de financiamento preestabelecidas. Diferença no valor da parcela de financiamento. Prevalência da importância ajustada quando da contratação do negócio jurídico. Danos materiais bem fixados. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.0600)

    87 - STJ. Juros. Financiamento bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Natureza da dívida. Súmula 121/STF. Inexistência de autorização legal. Precedentes.

    «Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. 4º do Dec. 22.626/33. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121/STF, não guarda relação com a Súmula 596/STF. Na cobrança de dívida oriunda de contrato de financiamento a particular, impossível capitalizar mensalmente os juros.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9600)

    88 - STJ. Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

    «O art. 5º, III e VI, da Lei 10.260/01 exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Programa de Financiamento Estudantil - FIES (Jurisprudência)
    Estudante (v. Programa de Financiamento Estudantil - FIES) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3800)

    89 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

    «- Na dicção dos arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. - Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. - Sem o registro no Cartório de Imóveis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.7800)

    90 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de contrato de financiamento. Pedido de consignação do valor das parcelas do financiamento para evitar eventual prejuízo em razão dos excessivos encargos moratórios pactuados. Inadmissibilidade. Observância dos artigos 334 e 335, ambos do Código Civil. Falta de interesse processual do devedor na consignação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4200)

    91 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

    «Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.4300)

    92 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Aquisição de um bem mediante financiamento. Inexistência de acréscimo patrimonial. Imposto indevido.

    «Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2900)

    93 - STJ. Consumidor. «Factoring». Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Relação de consumo caracterizada. Sujeição ao CDC. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

    «O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring», está alcançado pelo art. 3º, § 2º, do CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    «Factoring» (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2200)

    94 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

    «Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2300)

    95 - STJ. Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ).

    «A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.8700)

    96 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Aquisição de um bem mediante financiamento. Inexistência de acréscimo patrimonial. Imposto indevido. CTN, art. 43.

    «Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pessoa física (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Acréscimo patrimonial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.1900)

    97 - TJRJ. Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Dec.-lei 413/69.

    «O Dec.-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Cédula de crédito industrial (Jurisprudência)
    Emissão (Jurisprudência)
    Dec.-lei 413/69 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2800)

    98 - TJRJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

    «O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta», e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Sistema Financeiro de Habitação - SFH)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1200)

    99 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

    «A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.0800)

    100 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Restituição de parcelas pagas do financiamento após a morte da segurada. Seguro de vida e acidentes pessoais atrelado a contrato de financiamento de veículo. Ação em que se discute atraso no cumprimento da obrigação de cobertura de seguro por parte da seguradora, para quitação de financiamento de veículo celebrado pela falecida esposa do autor. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (Provimento CG 07/2007 e art. 2º, III, «c», da Resolução 194/04). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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  • Diário Oficial do dia 15/08/2012

    Decreto 7.790/2012
    Administrativo. Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2010

    Decreto 7.337/2010
    (Revogado pelo Dec. 7.790, de 15/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/1966

    Decreto 59.170/1966
    Administrativo. Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Dec. 55.275, de 22/12/1964, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2005

    Medida Provisória 267/2005
    (Convertida na Lei 11.281/2006). Seguro. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2002

    Decreto 4.157/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade). ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2002

    Decreto 4.179/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade). ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2006

    Lei 11.281/2006
    Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2002

    Decreto 4.154/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade). ...

    Diário Oficial do dia 01/12/1971

    Lei 5.741/1971
    Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ...

    Diário Oficial do dia 12/07/2001

    Lei 10.260/2001
    Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/1972

    Decreto-lei 1.239/1972
    Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/2001

    Lei 10.184/2001
    Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/1997

    Lei 9.514/1997
    Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/2014

    Decreto 8.222/2014
    Administrativo. Altera o Dec. 59.170, de 02/09/1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2007

    Lei 11.552/2007
    Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Decreto 7.714/2012
    Administrativo. Exportação. Altera o Dec. 4.993, de 18/02/2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/2006

    Lei 11.300/2006
    Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2010

    Medida Provisória 501/2010
    (Convertida na Lei 12.385, de 03/03/2011). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Decreto 7.710/2012
    Administrativo. Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1966

    Decreto-lei 79/1966
    Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2003

    Decreto 4.648/2003
    Administrativo. Altera os arts. 6º e 10 do Dec. 59.170, de 02/09/1966, que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2001

    Decreto 4.024/2001
    Meio ambiente. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/02/2002

    Decreto 4.143/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2001

    Decreto 4.035/2001
    Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1971

    Lei 5.725/1971
    Trabalhista. SHF. Desconto em folha. Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação. ...

    Diário Oficial do dia 14/03/1990

    Lei 8.004/1990
    (Conversão da Med. Prov. 133, de 14/02/1990). Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2008

    Decreto 6.367/2008
    Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/2011

    Decreto 7.484/2011
    Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16/12/2004. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2007

    Lei 11.499/2007
    Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei 10.184, de 12/02/2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2004

    Lei 10.849/2004
    Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Decreto 5.640/2005
    Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 09/12/99 e assinada pelo Brasil em 10/11/2001. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2004

    Decreto 4.993/2004
    Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao «caput» do art. 5º do Dec. 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/2012

    Decreto 7.728/2012
    Administrativo. Autoriza a criação de linhas de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, com bônus de adimplência. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2010

    Decreto 7.137/2010
    Administrativo. Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2009

    Decreto 6.961/2009
    Meio ambiente. Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2002

    Decreto 4.336/2002
    (Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1991

    Lei Complementar 70/1991
    Tributário. Seguridade social. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2003

    Decreto 4.876/2003
    Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/2006

    Decreto 5.951/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.367, de 30/01/2008). Administrativo. Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2007

    Decreto 6.299/2007
    Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2000

    Emenda Constitucional 29/2000
    Constitucional. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2005

    Decreto 5.474/2005
    Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/2007

    Medida Provisória 363/2007
    (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei 10.184, de 12/02/2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2002

    Lei 10.485/2002
    Tributário. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1996

    Lei 9.321/1996
    (Conversão da Med. Prov. 1.521-1, de 07/11/96). Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Decreto 5.641/2005
    Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2001

    Lei 10.312/2001
    Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2004

    Decreto 5.252/2004
    Direito econômico. Marinha mercante. Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2000

    Lei 10.075/2000
    (Conversão da Med. Prov. 2.016-11, de 23/11/2000). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2008

    Decreto 6.662/2008
    Tributário. Regulamenta o art. 5º da Lei 11.727, de 23/06/2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ...

    Diário Oficial do dia 26/01/2010

    Decreto 7.082/2010
    Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2010

    Decreto 7.383/2010
    Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 7.137, de 29/03/2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2004

    Lei 10.846/2004
    (Origem da Med. Prov. 141, de 01/12/2003). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2010

    Medida Provisória 511/2010
    Administrativo. Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2004

    Decreto 5.095/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.474, de 22/06/2005). Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/1996

    Lei Complementar 85/1996
    (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Med. Prov. 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Compl. 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/2011

    Medida Provisória 523/2011
    (Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2009

    Decreto 7.031/2009
    Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o «caput» do art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2014

    Decreto 8.271/2014
    Tributário. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1962

    Lei Delegada 2/1962
    (Revogada pelo Dec.-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2009

    Decreto 6.746/2009
    Dá nova redação aos arts. 6º e 10 do Dec. 5.474, de 22/06/2005, que regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2003

    Medida Provisória 141/2003
    (Convertida na Lei 10.846, de 12/03/2004). Ensino. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2013

    Medida Provisória 617/2013
    (Vigência encerrada em 27/09/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2001

    Decreto 3.807/2001
    Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Dec.-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2010

    Decreto 7.172/2010
    Meio ambiente. Atividade rural. Crédito rural. Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2001

    Lei 10.197/2001
    (Conversão da Med. Prov. 2.106-11, de 26/01/2001). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2004

    Decreto 5.193/2004
    Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Dec. 4.876, de 12/11/2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. ...

    Diário Oficial do dia 06/03/2006

    Medida Provisória 285/2006
    (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/2002

    Decreto 4.195/2002
    Tributário. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei 10.332, de 19/12/2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2009

    Medida Provisória 465/2009
    (Convertida na Lei 12.096, de 24/11/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis 10.925, de 23/07/2004, e 11.948, de 16/06/2009, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2010

    Lei 12.202/2010
    Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). ...

    Diário Oficial do dia 29/01/2004

    Medida Provisória 164/2004
    (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2008

    Decreto 6.644/2008
    Tributário. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2011

    Medida Provisória 541/2011
    (Convertida na Lei 12.545, de 14/12/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, 11.529, de 22/10/2007, 10.683, de 28/05/2003, 5.966, de 11/12/1973, e 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2004

    Lei 10.865/2004
    (Origem da Med. Prov. 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2001

    Lei 10.332/2001
    Administrtivo. Tributário. Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2002

    Lei 10.548/2002
    Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 10.147, de 21/12/2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2006

    Decreto 5.818/2006
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º e ao inc. I do § 2º do art. 14 do Dec. 5.474, de 22/06/2005, regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2009

    Decreto 6.904/2009
    Tributário. Altera o Anexo III do Dec. 6.707, de 23/12/2008, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/2011

    Lei 12.404/2011
    Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2008

    Decreto 6.426/2008
    Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2011

    Lei 12.545/2011
    (Conversão da Med. Prov. 541, de 02/08/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, e as Leis 10.683, de 28/05/2003, 11.529, de 22/10/2007, 5.966, de 11/12/1973, e 9.933, de 20/12/1999; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2007

    Decreto 6.066/2007
    Tributário. Seguridade social. Altera o Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2001

    Medida Provisória 2.228/2001
    Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2013

    Decreto 8.164/2013
    Tributário. Altera o Dec. 6.573, de 19/09/2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2007

    Decreto 6.287/2007
    (Revogado pelo Dec. 6.644, de 19/11/2008). Tributário. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2007

    Decreto 6.252/2007
    Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei 11.529, de 22/10/2007. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 351/2007
    (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2002

    Decreto 4.119/2002
    Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do «Japan Bank for International Cooperation» (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/2005

    Decreto 5.447/2005
    (Revogado pelo Dec. 6.066, de 21/03/2007).Tributário. Altera o Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2007

    Medida Provisória 410/2007
    (Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008). Trabalhista. Seguridade social. Financiamento agrícola. Acrescenta art. à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/2008

    Decreto 6.573/2008
    (Efeitos a partir de 01/10/2008). Seguridade social. Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2011

    Medida Provisória 549/2011
    (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012). Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2002

    Decreto 4.275/2002
    (Revogado pelo Dec. 5.447, de 20/05/2005). Tributário. Dá nova redação ao Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 03/01/2008

    Medida Provisória 413/2008
    (Convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei 7.689, de 15/12/88, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2008

    Medida Provisória 433/2008
    (Convertida na Lei 11.787, de 25/09/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Medida Provisória 554/2011
    Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei 10.453, de 13/05/2002. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2009

    Lei 12.096/2009
    (Origem da Med. Prov. 465, de 29/06/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis 10.925, de 23/07/2004, 11.948, de 16/06/2009, e 9.818, de 23/08/99; revoga dispositivos da Medida Provisória 462, de 14/05/2009, e do Dec. 70.235, de 06/03/72; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/2001

    Lei 10.186/2001
    Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Medida Provisória 564/2012
    (Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2009

    Decreto 6.842/2009
    (Efeitos a partir de 01/05/2008). Tributário. Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Lei 12.703/2012
    (Conversão da Med. Prov. 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2008

    Decreto 6.707/2008
    (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2013

    Medida Provisória 620/2013
    (Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2010

    Decreto 7.293/2010
    Tributário. Seguridade social. Altera o Dec. 6.842, de 07/05/2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2012

    Medida Provisória 565/2012
    (Convertida na Lei 12.716, de 21/09/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei 10.954, de 29/09/2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2012

    Lei 12.666/2012
    (Conversão da Med. Prov. 554, de 23/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2008

    Medida Provisória 436/2008
    (Convertida na Lei 11.827 de 20/11/2008). Tributário. Altera as Leis 10.833, de 29/12/2003, e 11.727, de 23/06/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Decreto 8.212/2014
    Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 17/05/2013

    Medida Provisória 615/2013
    (Convertida na Lei 12.865, de 09/10/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2011

    Lei 12.513/2011
    Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; altera as Leis 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30/06/2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2004

    Medida Provisória 221/2004
    (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/89. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Medida Provisória 496/2010
    (Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/05/2012

    Decreto 7.742/2012
    (Vigência veja art. 5º). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/2013

    Decreto 8.115/2013
    Tributário. IPI. Pis/Pasep e Cofins. Altera o Dec. 6.707, de 23/12/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2012

    Medida Provisória 574/2012
    (Vigência encerrada em 09/11/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional ). Tributário. Administrativo. Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2007

    Lei 11.604/2007
    Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2012

    Medida Provisória 581/2012
    (Convertida na Lei 12.793, de 02/04/2013). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A., e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2011

    Medida Provisória 545/2011
    Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2007

    Medida Provisória 382/2007
    (Revogada pela Med. Prov. 392, de 18/09/2007). Tributário. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/09/2008

    Lei 11.787/2008
    (Origem da Med. Prov. 433, de 27/05/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31/12/2008, alterando as Leis 10.925, de 23/07/2004, 10.893, de 13/07/2004, 10.560, de 13/11/2002, 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/2013

    Lei 12.868/2013
    (Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera as Leis 12.761, de 27/12/2012, 12.101, de 27/11/2009, 9.532, de 10/12/1997, e 9.615, de 24/03/1998; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2008

    Lei 11.827/2008
    (Origem da Med. Prov. 436, de 26/08/2008). Tributário. Altera as Leis 10.833, de 29/12/2003, e 11.727, de 23/06/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006, a Lei 10.451, de 10/05/2002, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 11.774, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2007

    Medida Provisória 392/2007
    (Convertida na Lei 11.604, de 05/12/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/2013

    Lei 12.859/2013
    (Conversão da Med. Prov. 613, de 07/05/2013). Tributário. Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718, de 27/11/1998, 10.865, de 30/04/2004, 11.196, de 21/11/2005, e 9.532, de 10/12/1997, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei 11.196, de 21/11/2005; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/03/2011

    Lei 12.385/2011
    (Conversão da Med. Prov. 501, de 06/09/2010). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis 12.087, de 11/11/2009, 10.260, de 12/07/2001, 8.685, de 20/07/93, 3.890-A, de 25/04/61, 10.848, de 15/03/2004, 12.111, de 09/12/2009, e 12.249, de 11/06/2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei 12.096, de 24/11/2009; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/05/2012

    Lei 12.649/2012
    (Conversão da Med. Prov. 549, de 17/11/2011). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2007

    Lei 11.529/2007
    Tribuitário. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.076/2004
    (Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/89, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2010

    Medida Provisória 513/2010
    (Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2010

    Lei 12.348/2010
    (Conversão da Med. Prov. 496, de 19/07/2010). Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e as Leis 9.711, de 20/11/98, 11.483, de 31/05/2007, 9.702, de 17/11/98, 10.666, de 08/05/2003, e 9.469, de 10/07/97; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2013

    Lei 12.865/2013
    (Conversão da Med. Prov. 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis 11.941, de 27/05/2009, e 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17/12/1973, 11.508, de 20/07/2007, 9.503, de 23/09/1997, 9.069, de 29/06/1995, 10.865, de 30/04/2004, 12.587, de 3/01/2012, 10.826, de 22/12/2003, 10.925, de 23/07/2004, 12.350, de 20/12/2010, 4.870, de 01/12/1965 e 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Leis 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2013

    Medida Provisória 627/2013
    (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2006

    Medida Provisória 340/2006
    (Convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28/07/2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19/12/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei 11.314, de 03/07/2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2012

    Medida Provisória 594/2012
    (Convertida na Lei 12.814, de 16/05/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2012

    Lei 12.599/2012
    (Conversão da Med. Prov. 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera as Leis 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28/12/2006, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 8.685, de 20/07/1993, 12.249, de 11/06/2010, 11.775, de 17/09/2008, e 11.491, de 20/06/2007, e a Med. Prov. 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2011

    Lei 12.409/2011
    (Conversão da Med. Prov. 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e as Leis 12.249, de 11/06/2010, 11.887, de 24/12/2008, 11.079, de 30/12/2004, e 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2013

    Lei 12.793/2013
    (Conversão da Med. Prov. 581, de 2012). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Medida Provisória 601/2012
    (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). [Vigência e efeitos veja art. 7º]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Altera as Leis 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; 11.774, de 17/09/2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do «caput» do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991; 10.931, de 02/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; 12.431, de 24/06/2011; e 9.718, de 27/11/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2013

    Lei 12.814/2013
    (Conversão da Med. Prov. 594, de 06/12/2012). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis 12.487, de 15/09/2011, 9.718, de 27/11/1998, e 11.491, de 20/07/2007; prorroga os prazos previstos nas Leis 12.249, de 11/06/2010, e 11.941, de 27/05/2009. ...

    Diário Oficial do dia 23/06/2008

    Lei 11.727/2008
    (Conversão da Med. Prov. 413, de 01/01/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, 11.488, de 15/06/2007, 9.718, de 27/11/98, 11.196, de 21/11/2005, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 7.689, de 15/12/88, 7.070, de 20/12/82, 9.250, de 26/12/95, 9.430, de 27/12/96, 9.249, de 26/12/95, 11.051, de 29/12/2004, 9.393, de 19/12/96, 8.213, de 24/07/91, 7.856, de 24/10/89, e a Med. Prov. 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2013

    Medida Provisória 619/2013
    (Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991 e 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis 12.096, de 24/11/2009 e 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2007

    Lei 11.488/2007
    Tributário. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Med. Prov. 2.158-35, de 24/08/2001, e as Leis 9.779, de 19/01/1999, 8.212, de 24/07/1991, 10.666, de 8/05/2003, 10.637, de 30/12/2002, 4.502, de 30/11/1964, 9.430, de 27/12/1996, 10.426, de 24/04/2002, 10.833, de 29/12/2003, 10.892, de 13/07/2004, 9.074, de 7/07/1995, 9.427, de 26/12/1996, 10.438, de 26/04/2002, 10.848, de 15/03/2004, 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 11.196, de 21/11/2005; revoga dispositivos das Leis 4.502, de 30/11/1964, 9.430, de 27/12/1996, e do Dec.-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/04/2010

    Medida Provisória 487/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 05/09/2010). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2012

    Lei 12.712/2012
    (Conversão da Med. Prov. 564, de 03/04/2012). Altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, 12.453, de 21/07/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10/12/1997, 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21/11/2005, 7.972, de 22/12/1989, 12.666, de 14/06/2012, 10.260, de 12/07/2001, 12.087, de 11/11/2009, 7.827, de 27/09/1989, 10.849, de 23/03/2004, e 6.704, de 26/10/1979, as Medidas Provisórias 2.156-5, de 24/08/2001, e 2.157-5, de 24/08/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.865, de 30/04/2004, e 12.545, de 14/12/2011; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2014

    Lei 12.973/2014
    (Vigência veja art. 119). (Conversão da Med. Prov. 627, de 2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2013

    Lei 12.873/2013
    (Conversão da Med. Prov. 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20/06/2007, e 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967, as Leis 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.718, de 27/11/1998, e 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.848, de 15/03/2004, 12.350, de 20/12/2010, 12.096, de 24/11/2009, 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Súmula 336/STF. Tributário. Autarquia. Não extensão aos particulares.

    «A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.»

    Súmula 55/TST. Jornada de trabalho. Bancário. Financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224.

    «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 423/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Incidência. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 70/91, art. 2º. CPC, art. 543-C.

    «A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.»

    Precedente Normativo 88/TST-PNO. Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «88 - A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal. (Ex-PN 141).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 533/STF. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Crediário. Custo da mercadoria.

    «Nas operações denominadas «crediários», com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.»

    Súmula 558/STF. Segurança nacional. Crime. Dec.-lei 898/69, art. 27. Constitucionalidade.

    «É constitucional o art. 27, do Dec.-lei 898, de 29/09/69.»

    Súmula 508/STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

    «A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da Lei Compl. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.» Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Compl. 70/91. Revogação pelo art. 56, da Lei 9.430/96. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 543-B e 543-C. CF/88, art. 195, § 4º). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    Súmula 237/STJ. Tributário. Cartão de crédito. Encargos financeiros. Exclusão da base de cálculo do ICMS. Dec.-lei 406/1968, arts. 1º, I e 2º, I.

    «Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.»

    Súmula 454/TST. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22.

    «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I (Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).

    Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22 (Cancelada e convertida na Súmula 454/TST).

    «CANCELADA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 454/TST). Súmula 454/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22). DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
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