Jurisprudência sobre
financiamento

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Legislação sobre
financiamento

[Convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011]. Fundo de Financiamento à Exportação.
Art(s).
Lei 8.692/1993
(D.O. 29/07/1993)
Sistema Financeiro da Habitação SFH. Reajuste da mensalidade e do saldo devedor..
Art(s). 23
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s).
Lei 12.545/2011
(D.O. 15/12/2011)
[Conversão da Med. Prov. 541, de 02/08/2011]. Fundo de Financiamento à Exportação..
Art(s).

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.5500

1 - TJMG. Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

«- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5045.4700

2 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.3883.8000.1600

4 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.6100

5 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.7700

6 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Exigência da assinatura do banco demandante no contrato de financiamento. Agravo de instrumento. Evidenciada a realização do financiamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«A ausência de assinatura do Banco contratado na cópia do contrato não se apresenta, no caso dos autos, como óbice à admissibilidade da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que se evidencia como fato notório a realização do financiamento

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Doc. LEGJUR 161.2131.7002.3600

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento do ensino superior. Fies. Ação ordinária. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1. «Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - , bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza» (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2690.9000.2800

8 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento em nome de terceiro. Inadimplemento total das parcelas do financiamento. Irrelevância para fins de configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86; caso contrário, está-se diante de estelionato. 2. No caso dos autos, a conduta investigada consistiu na ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.0800

9 - TJMG. Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. - Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0665.0001.4200

10 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. 2. Todo contrato ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.4000

11 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábi... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.6600

12 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.6932.1001.3700

13 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa MEC 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. 2. Cuidando-se de norma genérica e abstrata que dispõe sobre as regras para a obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estuda... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.4800

14 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Normas do CDC. Aplicabilidade às relações com instituições financeiras. Entendimento sumular (Súmula 297 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.5400

15 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.8500

16 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.5800

17 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.4400

18 - TJSP. Correção monetária. Contrato de financiamento para instalação de rede de energia elétrica. Termo inicial. Data do pagamento de cada parcela do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.6700

19 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Diante da inexistência de abusos, devidas as parcelas no montante convencionado, nada havendo a ser repetido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0012.1500

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento bancário. Desencontros entre financeira e financiado que pretendia a liquidação antecipada do financiamento. Mero incômodo causado apenas pelo desconhecimento do devedor do direito de propor ação consignatória. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.2300

21 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Previsão contratual de taxa superior à do financiamento e cumulação com juros moratórios e multa contratual. Ilegalidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7218.5000

22 - STJ. SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.3100

23 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.0500

24 - STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). 3. Em atenção ao art. 4º, inciso II, da Portaria Normativa MEC 25/2011, o estudante que efetuar a transferência de instituição de ensino, poderá permanecer com o financiamento desde que a entidade ma... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.3700

25 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. CDC. Aplicabilidade. Descabimento. Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola. Insumo. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.4800

26 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5000.8900

27 - TJSP. Contrato. Financiamento. Expansão de rede elétrica. Eletrificação em área rural. Reembolso de valores adiantados. Cabimento. Autor que efetuou pagamentos vinculados ao programa denominado «Luz da Terra», destinado ao financiamento de eletrificação de imóveis rurais. Incontroversa a incorporação ao ativo imobilizado de empresa concessionária de energia elétrica de expansão da rede custeada por usuário do serviço mediante financiamento bancário. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.5100

28 - STJ. Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.8100

29 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0100 LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Repercussão geral não reconhecida. Tema 785. Ensino. Adesão após realização de contrato de financiamento estudantil com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.260/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 785 - Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.4100

31 - STJ. Competência. Empréstimo. Financiamento. Falsificação de duplicata.

«A operação de empréstimo não se confunde com o financiamento: a Lei 7.492/86, art. 19 chama a competência da Justiça Federal. Todavia, é da Justiça Estadual processar e julgar eventual crime de falsificação de duplicatas para garantir operação de empréstimo.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.5400

32 - TJSP. Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.5000

33 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Expressa pactuação. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.3600

34 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Operações distintas. ICM e ISS. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I, 2º, I, e 8º.

«Na operação de compra e venda, o custo do financiamento não pode ser somado suplementarmente ao preço da mercadoria (preço de venda) para o efeito da incidência do ICM. O custo do dinheiro, apartado do valor da mercadoria, atrairá a imposição do ISS. A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde se demonstra a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICM. Compra e venda e o financiamento são negócios jurídicos dis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6400

35 - STJ. SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5004.5300

36 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel que fora dado em alienação fiduciária junto a instituição financeira pelo vendedor, para garantia de contrato de financiamento imobiliário contraído por ele. Ocorrência da quitação integral do financiamento devidamente comprovada. Necessidade de liberação do gravame, mesmo que efetuado o pagamento por quem não era parte na avença de financiamento (art. 304 do Código Civil). Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.6500

37 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9082.9001.1100

38 - STJ. Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990.» (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.6500

39 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resolução de contrato de prestação de serviços. Empresa vendedora de veículos que intermediou proposta de contrato de concessão de crédito a consumidor. Financiamento de veículo sujeito à verificação de documentos do cliente. Banco que se recusou a conceder o financiamento, diante da ausência das condições financeiras da compradora, configurando conduta ilícita. Empresa que agiu por conta e risco ao liberar o veículo antes da aprovação definitiva do financiamento bancário. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.9200

40 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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Doc. LEGJUR 147.2815.5000.6400

44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Contrato complexo. Concessão do financiamento. Núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. Serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Entendimento desta corte firmado no REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, Relator Ministro EROS GRAU (DJ de 02/12/2009), que reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que, no arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma co... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.6000

45 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.6000

46 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.4700

47 - TJMG. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Cédula de crédito bancária. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Capitalização. Taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Mesmo não havendo limitação dos juros para as instituições financeiras, sua fixação não pode ser totalmente liberada, sem qualquer controle, todavia, restando indeferida a inversão do ônus da prova e restando ausente a demonstração da abusividade dos juros, ônus que cabia ao autor, no... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.2400

48 - TJMG. Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.7900

49 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

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