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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Decreto nº 7790/2012 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4700)

1 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.6900)

2 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.1600)

3 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.6100)

4 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Mediação (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.4800)

5 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Normas do CDC. Aplicabilidade às relações com instituições financeiras. Entendimento sumular (Súmula 297 do STJ). Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.5400)

6 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.5800)

7 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0012.1500)

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento bancário. Desencontros entre financeira e financiado que pretendia a liquidação antecipada do financiamento. Mero incômodo causado apenas pelo desconhecimento do devedor do direito de propor ação consignatória. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.3100)

9 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.5000)

10 - STJ. SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3000.0500)

11 - STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). 3. Em atenção ao art. 4º, inciso II, da Portaria Normativa MEC 25/2011, o estudante que efetuar a transferência de instituição de ensino, poderá permanecer com o financiamento desde que a entidade ma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.6600)

12 - TRF 2 Região. SFH. Casa própria. Financiamento mediante recursos do SFH. Correção das prestações. Equivalência salarial.

«Mesmo inexistindo no contrato de financiamento para aquisição de casa própria, cláusula expressa de correção pela equivalência salarial, o reajuste das prestações do financiamento deve obedecer aos mesmos índices verificados na alteração salarial dos adquirentes. O fato de não comprovarem os autores, com a inicial, a defasagem sofrida nos sucessivos reajustes, não impede a procedência do pedido, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação de sentença.»... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4800)

13 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.5100)

14 - STJ. Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (Jurisprudência)
Título executivo (v. Contrato de financiamento) (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (v. Contrato de financiamento) (Jurisprudência)
CPC, art. 585.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.5000)

15 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Expressa pactuação. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4100)

16 - STJ. Competência. Empréstimo. Financiamento. Falsificação de duplicata.

«A operação de empréstimo não se confunde com o financiamento: a Lei 7.492/86, art. 19 chama a competência da Justiça Federal. Todavia, é da Justiça Estadual processar e julgar eventual crime de falsificação de duplicatas para garantir operação de empréstimo.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.6500)

17 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resolução de contrato de prestação de serviços. Empresa vendedora de veículos que intermediou proposta de contrato de concessão de crédito a consumidor. Financiamento de veículo sujeito à verificação de documentos do cliente. Banco que se recusou a conceder o financiamento, diante da ausência das condições financeiras da compradora, configurando conduta ilícita. Empresa que agiu por conta e risco ao liberar o veículo antes da aprovação definitiva do financiamento bancário. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.4500)

18 - TRF 1 Região. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Transferência.

«Sem o consentimento do agente financeiro, não há possibilidade de se transferir o contrato de financiamento, ao escopo de o adquirente sub-rogar-se no pagamento das prestações. Processo extinto pela ilegitimidade ativa da autora-apelada. Apelação provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.6000)

19 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.6400)

20 - STJ. SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.3600)

21 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Operações distintas. ICM e ISS. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I, 2º, I, e 8º.

«Na operação de compra e venda, o custo do financiamento não pode ser somado suplementarmente ao preço da mercadoria (preço de venda) para o efeito da incidência do ICM. O custo do dinheiro, apartado do valor da mercadoria, atrairá a imposição do ISS. A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde se demonstra a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICM. Compra e venda e o financiamento são negócios jurídicos dis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9082.9001.1100)

22 - STJ. Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990.» (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.9200)

23 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.3000)

24 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.5200)

25 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7000)

26 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.7900)

27 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.0800)

28 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7100)

29 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1400)

30 - STJ. SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Transferência do financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
Financiamento. Transferência (v. SFH) (Jurisprudência)
Anuência do agente financeiro (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6000)

31 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.2400)

32 - TJMG. Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
SFH (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0300)

33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 20, § 4º.

«1. Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para a aquisição da casa própria. 2. Nas relações de consumo, os contratos devem ser interpretados de modo mais favorável ao consumidor e objetivando preservar sua finalidade, sem perder de vista, na tarefa de interpretação, o nível de informação e esclarecimentos prestados ao consumidor. ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Financiamento imobiliário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 20, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3400)

34 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.»

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Carteira hipotecária (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Taxa Referencial - TR (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.8700)

35 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Financiamento. Contratos coligados. Distrato da compra do veículo em razão de vício. Anulação do contrato de financiamento. Cabimento. Rescisão conjunta, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.6800)

36 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. O promitente vendedor, depois de receber o pagamento que lhe cabe no negócio, não pode utilizar-se da falta de pagamento de alguma prestação do agente financeiro para resolver o contrato, retomando o imóvel, embolsando o que recebeu e se beneficiando dos pagamento... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.3500)

37 - TJPR. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer. Financiamento imobiliário.

«Injustificável o «cancelamento» do contrato de financiamento, a pretexto de rescisão do contrato entre incorporadora e adquirente, deve o agente financeiro mantê-lo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.9800)

38 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do STJ. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8400)

39 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3300)

40 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Dec. 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.»

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Carteira hipotecária (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Dec. 22.626/1933, art. 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.0700)

41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra de violão e acessórios. Emissão de um cheque como princípio de pagamento. Financiamento do restante do preço. Prestação do financiamento inadimplida. Negativação lícita. Exercício regular do direito da credora. Indenização indevida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.4400)

42 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Inclusão dos juros na base de cálculo do ICMS.

«Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de cálculo da citada exação é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, óbvio fica a impossibilidade de que este imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é incerto quando da concretização do negócio comercial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.6300)

43 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.6300)

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de financiamento de saldo residual para aquisição de casa própria, após aprovação da documentação, assinatura de contrato, pagamentos do sinal e da segunda parcela e sinalização de aprovação do financiamento. Fatos experimentados que ultrapassam os meros dissabores da vida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.3300)

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome de contraente de crédito, em banco de dados cadastrais de devedores, relativamente a parcela de financiamento que fora adimplida em data anterior àquela do vencimento. Inegável transtorno e expressivo sofrimento vivenciado pelo tomador do financiamento que nada devia. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia financeira não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.4600)

46 - STJ. SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.

«A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3700)

47 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consignatória cumulada com revisional. Depósito das parcelas do financiamento. Possibilidade da consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.0600)

48 - 2 TACSP. Consignação em pagamento. Seguro de vida e acidentes pessoais. Vinculação a contrato de financiamento. (Há voto vencido).

«Inadmissível a consignatória, ajuizada por segurado-adquirente, de parte da prestação por ele devida, em razão de financiamento, frente ao princípio da «pacta sunt servanda», além do que inexiste relação entre finaciador e seguradora.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.0400)

49 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação desconstitutiva de contrato por onerosidade excessiva. Financiamento de veículo. Ocorrência de acidente com o caminhão objeto do contrato. Pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do financiamento. Indeferimento. Descabe, em sede de antecipação de tutela, vedar o exercício do direito de ação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.3200)

50 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Evidente preenchimento com dados dissociados do negócio jurídico realizado, partindo de modelo de veículo mais sofisticado do que o realmente comprado. Consequente aumento artificial do financiamento. Retificação dos valores contratuais, mas sem repetição do indébito, pois persistirá saldo devedor em favor do credor. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0012.3400)

51 - TJSP. Extinção do processo. Ação. Condições. Contrato. Financiamento. Revisional de cláusulas e práticas contratuais consideradas abusivas em relacionamento com instituição bancária. Contrato de financiamento. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Sentença de extinção anulada. Apelação provida para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.5700)

52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Financiamento. Renda familiar. Propaganda enganosa. CDC. Rescisão do contrato. CDC, art. 37. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compra e venda de imóveis mediante financiamento. Propaganda enganosa do agente promotor. Se o agente promotor da venda de empreendimento imobiliário faz propaganda na qual menciona que as prestações serão módicas, e não esclarece que haverá reajustamento, pratica propaganda enganosa. E se na proposta assinada pela interessada no negócio, consta que a renda familiar é de uma determinada quantia, o que é reiterado no termo de compromisso e, nada fica dito sobre a possibilidade de ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Financiamento (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Renda familiar (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Propaganda enganosa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CDC, art. 37
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7600)

53 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).»

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7001.0300)

54 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010.

«1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que «a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES». 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para insc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.8400)

55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Indevida negativação do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Contrato considerado inexistente em virtude de o sinal não ter sido entregue ao vendedor. Financiamento contratado fora do estabelecimento do fornecedor. Desistência no prazo de sete dias estabelecido no art. 49 do CDC. Contrato de financiamento coligado à compra e venda. Inexistência de ambos reconhecida. Determinação para exclusão do nome do apelante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, fixada a verba indenizatória em dez mil reais. Recurso provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.9900)

56 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem Móvel. Ação de reparação de danos. Proposta de venda com condições de financiamento preestabelecidas. Diferença no valor da parcela de financiamento. Prevalência da importância ajustada quando da contratação do negócio jurídico. Danos materiais bem fixados. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.9000)

57 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério público. Contratos de financiamento. SFH. Cláusulas. Casa própria. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade «ad causam» para propor ação civil pública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o «parquet» alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
SFH (Jurisprudência)
Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1400)

58 - STJ. Competência. SFH. Consignação em pagamento de parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Competência da Justiça Estadual.

«Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no financiamento em discussão, não se pode reconhecer a CEF como litisconsorte necessário, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, suscitada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.0100)

59 - STJ. SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Financiamento habitacional (v. SFH) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. SFH) (Jurisprudência)
IPC de março de 1990 (84,32%) (v. SFH) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.8300)

60 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. ICMS. Compra e venda a prazo. Financiamento. Base de cálculo. Não-incidência.

«1. Demonstrada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão embargado. 2. Os encargos relativos ao financiamento do preço da mercadoria não integram a base de cálculo do ICMS. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.9900)

61 - TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de 40% do financiamento. Desnecessidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

«A aceitação do pedido de purgação da mora não implica a revogação da decisão concessiva da liminar pelo juiz «a quo». Não há que impor a condição de pagamento de 40% do total do financiamento em sede de purgação da mora, uma vez que o objetivo último do credor é receber o que lhe é devido.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Purgação da mora (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.0600)

62 - STJ. Juros. Financiamento bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Natureza da dívida. Súmula 121/STF. Inexistência de autorização legal. Precedentes.

«Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. 4º do Dec. 22.626/33. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121/STF, não guarda relação com a Súmula 596/STF. Na cobrança de dívida oriunda de contrato de financiamento a particular, impossível capitalizar mensalmente os juros.»

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.0800)

63 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Restituição de parcelas pagas do financiamento após a morte da segurada. Seguro de vida e acidentes pessoais atrelado a contrato de financiamento de veículo. Ação em que se discute atraso no cumprimento da obrigação de cobertura de seguro por parte da seguradora, para quitação de financiamento de veículo celebrado pela falecida esposa do autor. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (Provimento CG 07/2007 e art. 2º, III, «c», da Resolução 194/04). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8400)

64 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.»

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III e VIII
CCB, art. 1.301
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4200)

65 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9600)

66 - STJ. Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O art. 5º, III e VI, da Lei 10.260/01 exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Programa de Financiamento Estudantil - FIES (Jurisprudência)
Estudante (v. Programa de Financiamento Estudantil - FIES) (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.1700)

67 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, que, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que a concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. 2. Apesar de o impetrante afirmar que a Portaria 10/2010 ser ato... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.4300)

68 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Aquisição de um bem mediante financiamento. Inexistência de acréscimo patrimonial. Imposto indevido.

«Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.0500)

69 - TRF 1 Região. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Constitucionalidade. Inclusão do ICMS na sua base de cálculo. Possibilidade.

«Não é inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei Compl. 70/91, destinada ao financiamento da Seguridade Social. A parcela do ICMS, componente do preço da mercadoria, integra a sua base de cálculo. Apelação desprovida.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2900)

70 - STJ. Consumidor. «Factoring». Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Relação de consumo caracterizada. Sujeição ao CDC. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring», está alcançado pelo art. 3º, § 2º, do CDC.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
«Factoring» (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2200)

71 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2300)

72 - STJ. Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ).

«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.8700)

73 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Aquisição de um bem mediante financiamento. Inexistência de acréscimo patrimonial. Imposto indevido. CTN, art. 43.

«Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Tributário) (Jurisprudência)
Acréscimo patrimonial (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.1500)

74 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Vício redibitório. Bem móvel. Contrato de compra e venda vinculado a financiamento. Pedido de rescisão com a devolução do veículo. Necessidade de integração da instituição financeira a viabilizar a exoneração da obrigação financiada. Tratativa por terceiro que não fere o direito da autora como parte legitimada à rescisão. Contratos coligados. Desfazimento do negócio a envolver o financiamento. Rescisão cabível. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.8100)

75 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento obtido no âmbito do SFH. Valores cobrados a maior. Compensação com o saldo devedor. Inadmissibilidade. Lei 8.004/90, art. 23.

«À luz do art. 23 da Lei 8.004/90, em se tratando de financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subseqüentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor.»

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Saldo devedor (Jurisprudência)
Lei 8.004/90, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1500)

76 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«O Código Civil de 1916, sob cuja égide fora elaborado o contrato, era expresso no sentido de que é nula a cláusula que deixe a critério exclusivo de uma das partes, a fixação do preço do negócio, assim como também o são o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. A Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Roberto Mac Cracken, acolheu a tese de que nos con... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Propaganda (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa pura (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, I
CDC, art. 6º, IV
CCB/2002, art. 122
CCB, art. 115
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0400)

77 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Financiamento imobiliário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 427
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 4º, III
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 14
CDC, art. 47
CDC, art. 51, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1200)

78 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.1900)

79 - TJRJ. Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Dec.-lei 413/69.

«O Dec.-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de... (Continua)

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Cédula de crédito industrial (Jurisprudência)
Emissão (Jurisprudência)
Dec.-lei 413/69 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.3300)

80 - TJRJ. Medida cautelar. Proteção ao crédito. Liminar impedindo a negativação do nome do suposto devedor. Discussão sobre a validade do contrato de financiamento. Cabimento da medida.

«Descabe a negativação do nome do suposto devedor junto ao SPC e o SERASA na pendência de processo que tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de financiamento. Enquanto não se obtiver a certeza quanto à validade e eficácia da avença ninguém pode ser tratado como devedor inadimplente, caso em que o uso da ação cautelar é plenamente justificado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2800)

81 - TJRJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

«O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta», e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que nã... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (Sistema Financeiro de Habitação - SFH)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.3700)

82 - TJSP. Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Aplicação dos ditames do CDC. Admissibilidade, sendo que as administradoras de cartão não sofrem limitações da Lei de Usura, e assim não se sujeitam ao limite expresso no art. 192, § 3º da CF/88. Súmula 283 do STJ. Faturas, ademais, que já trazem expresso o percentual dos «encargos contratuais máximos para financiamento no próximo período». Capitalização alegada não demonstrada porque as amortizações mínimas, quando pagas, servem para a quitação dos juros do financiamento e quando não, o autor obteve novo financiamento do valor devido, incidindo sobre ele novos encargos. Comissão de permanência possível, desde que pactuada e limitada à taxa do contrato. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.8900)

83 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Improcedência. Fixação de juros não abusivos. Capitalização admitida. Prestações do financiamento em valores fixos, sem aplicação da Tabela Price ou qualquer outro sistema de amortização. Ausência de demonstração de que a comissão de permanência esteja sendo cobrada com outros encargos. Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade na contratação entabulada entre as partes. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4300)

84 - STJ. SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta». Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

«Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
Transferência de financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.8600)

85 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Substituição unilateral de indexador. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«É nula de pleno direito a cláusula que autoriza o banco, após a extinção do indexador originalmente contratado, escolher, a seu exclusivo critério, de forma unilateral, qual o índice que vai aplicar na correção dos saldos devedores do financiamento, sendo nítido o maltrato ao que dispõe o art. 51, X e XIII do CDC, ao qual o acórdão recorrido não negou vigência, ao contrário, garantiu plena aplicação.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de financiamento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Cláusulas gerais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Indexador (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, X e XIII
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.3200)

86 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Previsão de quitação do preço através de liberação de financiamento bancário. Não obtenção do crédito pelo comprador. Falta de informações claras e adequadas sobre as condições de liberação do financiamento. Ausência de culpa do comprador. Restituição do sinal pago. Cabimento, por se constituir em arras confirmatórias, e não penitenciais. Sentença, em parte, reformada para esse fim. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.3100)

87 - STJ. Execução fiscal. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDM. Autarquia estadual. Utilização da execução fiscal. Inviabilidade. Crédito decorrente de financiamento. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDM (Jurisprudência)
Autarquia estadual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Crédito de financiamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 1º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.8300)

88 - TST. Recurso de revista. Empresa financeira. Atividades relacionadas à concessão de crédito e financiamento automotivo. Aplicação da Súmula 55/TST.

«O Regional, da análise do conjunto probatório, concluiu tratar-se de empresa atuante no ramo de financiamento de veículos e de concessão de crédito, ou seja, instituição financeira. Em razão desse contexto fático, o Tribunal a quo reconheceu a condição de financeira da reclamada Prorevenda Promotora de Vendas Ltda. e declarou aplicável o disposto na Súmula 55/TST, quanto à jornada de trabalho. Assim, decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja aplic... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4400)

89 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda financiada. Encargos decorrentes de financiamento. Não incidência do imposto. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«Os encargos relativos ao financiamento, seja este decorrente ou não de operação com cartão de crédito, não integram a base de cálculo do ICMS. Interpretação analógica do enunciado sumular 237/STJ (Precedentes: EREsp nº 435.161/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13/06/2005; AgRg no REsp nº 300.722/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005; e AgRg no AG 588.278/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25/10/2004). Destarte, o ICMS não incide sobre os encargos da cham... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. ICMS) (Jurisprudência)
Venda financiada (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 237/STJ (Tributário. Cartão de crédito. Encargos financeiros. Exclusão da base de cálculo do ICMS. Dec.-lei 406/1968, arts. 1º, I e 2º, I).
Dec.-lei 406/68, art. 1º, I (Legislação)
Dec.-lei 406/68, art. 2º, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.7600)

90 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compra e venda a prazo. Financiamento. Operações distintas. Exclusão dos encargos da base de cálculo do ICMS. Precedentes.

«1. «Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de cálculo da citada exação é o valor de que decorrer a saída da mercadoria, óbvio fica a impossibilidade de que este imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é incerto quando da concretização do negócio comercial. Precedentes do STJ e do colendo STF» (Embargos de Divergência no Agravo 448.298/SP, Primeira Seção, Ministro ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3500)

91 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Dec. 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.»

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Carteira hipotecária (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Lei de Usura (v. Juros) (Jurisprudência)
Dec. 22.626/1933, art. 1º (Legislação)
Lei 4.595/1964, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.3500)

92 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Transferência de financiamento. Obrigação assumida pelos promissários compradores.

«O promitente vendedor tem ação para exigir dos promissários compradores as providências necessárias para cumprimento da cláusula que lhes atribuía a obrigação de transferirem o financiamento junto ao agente financeiro, com fixação de prazo para a adoção das medidas exigidas que estejam ao alcance dos compradores, e previsão de multa. Isso não significa dispensa da anuência do financiador, pois se o financiador tiver motivo legítimo para não aceitar o novo devedor, ou se es... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Transferência de financiamento (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Obrigação assumida pelos promissários compradores (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.7400)

93 - STJ. Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ). Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º.

«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Financiamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Encargos financeiros (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68, art. 1º, I (Legislação)
Dec.-lei 406/68, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.0100)

94 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Hipoteca. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo FCVS. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Lei 8.100/90, art. 3º (redação da Lei 10.150/2000).

«Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obr... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Duplo financiamento (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Mútuo hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Lei 8.100/90, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.2800)

95 - STJ. Fraude na obtenção de financiamento. Recursos financeiros. Contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86.

«1. No presente recurso especial, os recorrentes alegam, inicialmente, que o contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, não se identifica com o contrato de financiamento propriamente dito, e, portanto, ainda que efetivado mediante fraude, não configura o delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, o que seria imprescindível para atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, VI, combinado com o art. 26 da Lei 7.492/86... (Continua)

Referência(s):
Fraude (Jurisprudência)
Obtenção de financiamento (v. Fraude) (Jurisprudência)
Financiamento (v. Fraude) (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasging (Jurisprudência)
Leasing financeiro (Jurisprudência)
Lei 7.492/1986, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7360.9100)

96 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Pedido de revisão da cláusula. Janeiro de 1999. Possibilidade jurídica e interesse de agir existentes. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CPC, art. 267, VI.

«Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de cláusula de contrato de financiamento atrelado ao dólar, nem ausência de interesse de agir, presente o art. 6º, V, do CDC.»

Referência(s):
Consumidir (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Variação cambial (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, V
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.0700)

97 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam» para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.»

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei 10.150/2000 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.1100)

98 - TRF 5 Região. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de contrato de financiamento de imóvel de conjunto habitacional. CEF. Nulidade da sentença. Inocorrência.

«Não é razoável pretender-se repassar aos mutuários de programa social de financiamento para aquisição de imóvel, percentuais acertados ao talante do Agente Financeiro e das empreiteiras, mormente quando se sabe da impraticabilidade dos contratos decorrentes, em face da vertiginosa ascensão do preço final do imóvel e das prestações, condições que torna o pacto insolvível desde o seu nascedouro. A sentença que se baseia em laudo pericial devidamente fundamentado para... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.8900)

99 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida atrelado a contrato de financiamento. Discussão acerca da recusa no cumprimento da obrigação de cobertura do seguro de vida para quitação parcial do contrato de financiamento, sob a alegação de doença preexistente do segurado. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.3400)

100 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«... A jurisprudência deste Tribunal tem acolhido, em regra, a incidência da taxa referencial no saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes, «in verbis»: «Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. Precedentes. (...)» (AgRg no REsp 255.408, 4ª Turma, Re... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Carteira hipotecária (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Taxa Referencial - TR (Jurisprudência)
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