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1995 (12)1994 (8)
1993 (6)1992 (4)
1991 (1)1990 (5)
1989 (1)1985 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.3405.1000.5500)

1 - TJMG. Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

«- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4700)

2 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

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1 Acórdãos Similares
3 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.6900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.1600)

4 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.6100)

5 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»

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Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Mediação (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722

(DOC. LEGJUR 150.4705.2007.7700)

6 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Exigência da assinatura do banco demandante no contrato de financiamento. Agravo de instrumento. Evidenciada a realização do financiamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«A ausência de assinatura do Banco contratado na cópia do contrato não se apresenta, no caso dos autos, como óbice à admissibilidade da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que se evidencia como fato notório a realização do financiamento

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(DOC. LEGJUR 146.6920.6000.4000)

7 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010).

(DOC. LEGJUR 144.7244.0010.6600)

8 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.4800)

9 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Normas do CDC. Aplicabilidade às relações com instituições financeiras. Entendimento sumular (Súmula 297 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.5400)

10 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8002.8500)

11 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.5800)

12 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0014.4400)

13 - TJSP. Correção monetária. Contrato de financiamento para instalação de rede de energia elétrica. Termo inicial. Data do pagamento de cada parcela do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0010.6700)

14 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Diante da inexistência de abusos, devidas as parcelas no montante convencionado, nada havendo a ser repetido. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0012.1500)

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento bancário. Desencontros entre financeira e financiado que pretendia a liquidação antecipada do financiamento. Mero incômodo causado apenas pelo desconhecimento do devedor do direito de propor ação consignatória. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1014.2300)

16 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Previsão contratual de taxa superior à do financiamento e cumulação com juros moratórios e multa contratual. Ilegalidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.5000)

17 - STJ. SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.»

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(DOC. LEGJUR 136.4163.3000.0500)

18 - STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). 3. Em atenção ao art. 4º, inciso II, da Portaria Normativa MEC 25/2011, o estudante que efetuar a transferência de instituição de ensino, poderá permanecer com o financiamento desde que a entidade ma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.3100)

19 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6001.3700)

20 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. CDC. Aplicabilidade. Descabimento. Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola. Insumo. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4800)

21 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5000.8900)

22 - TJSP. Contrato. Financiamento. Expansão de rede elétrica. Eletrificação em área rural. Reembolso de valores adiantados. Cabimento. Autor que efetuou pagamentos vinculados ao programa denominado «Luz da Terra», destinado ao financiamento de eletrificação de imóveis rurais. Incontroversa a incorporação ao ativo imobilizado de empresa concessionária de energia elétrica de expansão da rede custeada por usuário do serviço mediante financiamento bancário. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.5100)

23 - STJ. Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (Jurisprudência)
Título executivo (v. Contrato de financiamento) (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (v. Contrato de financiamento) (Jurisprudência)
CPC, art. 585.

(DOC. LEGJUR 150.3033.4000.0100) LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Repercussão geral não reconhecida. Tema 785. Ensino. Adesão após realização de contrato de financiamento estudantil com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.260/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 785 - Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (v. FIES) (Jurisprudência)
Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. FIES) (Jurisprudência)
Ensino (v. FIES) (Jurisprudência)
Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV
Lei 10.260/2001 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 145.6541.8004.8100)

25 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4100)

26 - STJ. Competência. Empréstimo. Financiamento. Falsificação de duplicata.

«A operação de empréstimo não se confunde com o financiamento: a Lei 7.492/86, art. 19 chama a competência da Justiça Federal. Todavia, é da Justiça Estadual processar e julgar eventual crime de falsificação de duplicatas para garantir operação de empréstimo.»

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0025.5400)

27 - TJSP. Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.3600)

28 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Operações distintas. ICM e ISS. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I, 2º, I, e 8º.

«Na operação de compra e venda, o custo do financiamento não pode ser somado suplementarmente ao preço da mercadoria (preço de venda) para o efeito da incidência do ICM. O custo do dinheiro, apartado do valor da mercadoria, atrairá a imposição do ISS. A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde se demonstra a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICM. Compra e venda e o financiamento são negócios jurídicos dis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.5000)

29 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Expressa pactuação. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.6400)

30 - STJ. SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.»

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(DOC. LEGJUR 140.9082.9001.1100)

31 - STJ. Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990.» (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º).

(DOC. LEGJUR 146.8983.5006.6500)

32 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.6500)

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resolução de contrato de prestação de serviços. Empresa vendedora de veículos que intermediou proposta de contrato de concessão de crédito a consumidor. Financiamento de veículo sujeito à verificação de documentos do cliente. Banco que se recusou a conceder o financiamento, diante da ausência das condições financeiras da compradora, configurando conduta ilícita. Empresa que agiu por conta e risco ao liberar o veículo antes da aprovação definitiva do financiamento bancário. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.9200)

34 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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3 Acórdãos Similares
35 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.3000) (Jurisprudência Similar)
36 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.5200) (Jurisprudência Similar)
37 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.7000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 147.2815.5000.6400)

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Contrato complexo. Concessão do financiamento. Núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. Serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Entendimento desta corte firmado no REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, Relator Ministro EROS GRAU (DJ de 02/12/2009), que reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que, no arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma co... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6000)

39 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.2400)

40 - TJMG. Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.»

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
SFH (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º

(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.6000)

41 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.4700)

42 - TJMG. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Cédula de crédito bancária. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Capitalização. Taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Mesmo não havendo limitação dos juros para as instituições financeiras, sua fixação não pode ser totalmente liberada, sem qualquer controle, todavia, restando indeferida a inversão do ônus da prova e restando ausente a demonstração da abusividade dos juros, ônus que cabia ao autor, no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.7900)

43 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

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2 Acórdãos Similares
44 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.0800) (Jurisprudência Similar)
45 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.7100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1400)

46 - STJ. SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.»

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Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Transferência do financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
Financiamento. Transferência (v. SFH) (Jurisprudência)
Anuência do agente financeiro (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.3743.4004.7400)

47 - TJSP. Competência. Ação revisional. Parcelas de financiamento. Compromisso de compra e venda. Unidade habitacional. Financiamento à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Caixa que nada contratou com o mutuário. Ilegitimidade passiva desta. Competência da Justiça estadual. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8009.0500)

48 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Depósito das parcelas do financiamento. É possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3400)

49 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.»

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Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Carteira hipotecária (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Taxa Referencial - TR (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.6800)

50 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. O promitente vendedor, depois de receber o pagamento que lhe cabe no negócio, não pode utilizar-se da falta de pagamento de alguma prestação do agente financeiro para resolver o contrato, retomando o imóvel, embolsando o que recebeu e se beneficiando dos pagamento... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0300)

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 20, § 4º.

«1. Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para a aquisição da casa própria. 2. Nas relações de consumo, os contratos devem ser interpretados de modo mais favorável ao consumidor e objetivando preservar sua finalidade, sem perder de vista, na tarefa de interpretação, o nível de informação e esclarecimentos prestados ao consumidor. ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Financiamento imobiliário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 20, § 4º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8400)

52 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1012.9800)

53 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo o Apelado sido o responsável pela restrição ao bem do Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito. Atua de forma negligente a instituição bancária que insere gravame em automóvel, em virtude de financiamento, sem se certificar que o bem não pertence ao proponente, haja vista a ausência de assinatura do proprietário na «Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV». Co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6001.6400)

54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0003.7200)

55 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento contratual da vendedora. Suspensão do pagamento das prestações do financiamento. Cabimento. Contratos conexos. Resolução do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8020.0800)

56 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra de bens móveis. Financiamento. Inexistência de prestações inadimplidas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária do lojista e da terceira responsável pelo financiamento. Exclusão determinada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.8700)

57 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Financiamento. Contratos coligados. Distrato da compra do veículo em razão de vício. Anulação do contrato de financiamento. Cabimento. Rescisão conjunta, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3300)

58 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Dec. 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.»

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Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Carteira hipotecária (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Dec. 22.626/1933, art. 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9060.0004.6700)

59 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.5460.3000.4300)

60 - TJMG. Contrato de financiamento. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento com garantia real. Fundo de desenvolvimento regional do jaíba. Recursos provenientes do estado de Minas Gerais. Ausência de obrigação de contratar seguro por parte do bdmg. Sentença mantida

«- Não havendo exigência legal e contratual no sentido da contratação de seguro pela instituição financeira e não sendo o caso de operação de crédito rural, é indevida a indenização por danos morais e materiais postulada pelo autor.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.9800)

61 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do STJ. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0023.0000)

62 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Apreensão do bem pela autoridade policial, porque objeto de estelionato. Documentação irregular. Comprovado descuido da ré. Impossibilidade de utilização do bem. Restituição dos valores recebidos em razão do financiamento. Cabimento. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.4400)

63 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Inclusão dos juros na base de cálculo do ICMS.

«Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de cálculo da citada exação é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, óbvio fica a impossibilidade de que este imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é incerto quando da concretização do negócio comercial.»

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5014.0900)

64 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Tabela «price» de amortização. Exclusão. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização que incorpora juros compostos. A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.0700)

65 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra de violão e acessórios. Emissão de um cheque como princípio de pagamento. Financiamento do restante do preço. Prestação do financiamento inadimplida. Negativação lícita. Exercício regular do direito da credora. Indenização indevida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6475.4003.2800)

66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de automóvel que tem seu nome lançado no rol dos devedores decorrente de financiamento de automóvel cujo contrato vem a sofrer rescisão por vício do bem. Distrato que reflete efeitos no financiamento. Hipótese. Retorno da situação das partes ao estado anterior. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.6300)

67 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.4600)

68 - STJ. SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.

«A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.»

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9008.7500)

69 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Repasse do valor feito pela financiadora diretamente à vendedora do bem. Contrato de compra e venda extinto. Fato que leva à extinção do contrato acessório de financiamento. Devolução das prestações pagas pelo autor. Cabimento. Ação procedente em relação à corré financiadora. Recurso do autor provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.6300)

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de financiamento de saldo residual para aquisição de casa própria, após aprovação da documentação, assinatura de contrato, pagamentos do sinal e da segunda parcela e sinalização de aprovação do financiamento. Fatos experimentados que ultrapassam os meros dissabores da vida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.0560.7000.5200)

71 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Duplicidade de financiamento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.133.769/RN, processado conforme a sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que é possível a quitação do resíduo do financiamento do segundo imóvel pelo FCVS nos casos em que os contratos de mútuo tenham sido firmados até 5/12/1990, hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º).

(DOC. LEGJUR 135.7562.7001.0300)

72 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010.

«1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que «a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES». 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para insc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.3300)

73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome de contraente de crédito, em banco de dados cadastrais de devedores, relativamente a parcela de financiamento que fora adimplida em data anterior àquela do vencimento. Inegável transtorno e expressivo sofrimento vivenciado pelo tomador do financiamento que nada devia. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia financeira não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3015.7700)

74 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Retomada do bem pelo credor. Pretendida restituição das importâncias pagas. Descabimento. Contrato anterior à Lei Federal 8078/90. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Hipótese, ademais, de compra e venda à vista. Aquisição de imóvel de um vendedor, que ficou com o dinheiro do financiamento. Inaplicabilidade do artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3700)

75 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consignatória cumulada com revisional. Depósito das parcelas do financiamento. Possibilidade da consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 147.7871.0005.2100)

76 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de material de construção. Tomador do empréstimo que desistindo de concluir as compras para conclusão da obra, deixa de comunicar tal fato à instituição responsável pelo pagamento, denotando a subsistência do financiamento avençado. Culpa exclusiva pela inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Existência. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5010.2100)

77 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de taxa por envio de fatura para pagamento de prestações de financiamento e de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Despesa inerente à natureza da atividade da empresa ré que não pode ser atribuída à autora. Incidência do artigo 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7600)

78 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.0400)

79 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação desconstitutiva de contrato por onerosidade excessiva. Financiamento de veículo. Ocorrência de acidente com o caminhão objeto do contrato. Pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do financiamento. Indeferimento. Descabe, em sede de antecipação de tutela, vedar o exercício do direito de ação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4010.4200)

80 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Contrato de venda e compra do veículo inexistente. Documentos fraudados e simulação meramente para levantamento do valor financiado. Contratos coligados. Reconhecida a inadmissibilidade da manutenção do contrato de financiamento, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.3200)

81 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Evidente preenchimento com dados dissociados do negócio jurídico realizado, partindo de modelo de veículo mais sofisticado do que o realmente comprado. Consequente aumento artificial do financiamento. Retificação dos valores contratuais, mas sem repetição do indébito, pois persistirá saldo devedor em favor do credor. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0012.3400)

82 - TJSP. Extinção do processo. Ação. Condições. Contrato. Financiamento. Revisional de cláusulas e práticas contratuais consideradas abusivas em relacionamento com instituição bancária. Contrato de financiamento. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Sentença de extinção anulada. Apelação provida para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6001.6500)

83 - TJSP. Cambial. Cheques. Rescisória de contrato de compra e venda de bens móveis, cumulação com anulação de títulos e danos morais, julgada parcialmente procedente. Financiamento para a aquisição. A Resolução do contrato de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Negócios coligados. Inexigibilidade dos cheques mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6013.0700)

84 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.9000)

85 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério público. Contratos de financiamento. SFH. Cláusulas. Casa própria. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade «ad causam» para propor ação civil pública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o «parquet» alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.»

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
SFH (Jurisprudência)
Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8600)

86 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31.01.2000. Med. Prov. 2.170-36/2001. Ausência de contrato de financiamento nos autos. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Lei de usura aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ. Indevidas as cobranças de despesas de serviços de terceiros e de registro de contratos realizados pelas instituições financeiras. Ressarcimento simples dos valores cobrados indevidamente. Apelo parcialmente provido.

«O STJ tem admitido a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários pactuados a partir da data de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente. Todavia, na hipótese dos autos, esta cobrança deve ser afastada diante da inexistência de prova de pactuação e da impossibilidade de se aferir em que periodicidade ocorreu a capitalização dos juros, ou seja, se mensal, anual ou diária, impõe-se o seu afastamento, sob pena de violação do dever de informa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1400)

87 - STJ. Competência. SFH. Consignação em pagamento de parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Competência da Justiça Estadual.

«Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no financiamento em discussão, não se pode reconhecer a CEF como litisconsorte necessário, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, suscitada.»

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(DOC. LEGJUR 143.4722.2007.9500)

88 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Garantida a dívida vencida com depósito das parcelas acrescidas dos encargos moratórios e efetuados pagamentos das parcelas vincendas, ausente mora, falece interesse ao financiador na inscrição do nome do tomador do financiamento em cadastros restritivos, permanecendo ele com a posse do bem. Tutela concedida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.0100)

89 - STJ. SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.»

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Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Financiamento habitacional (v. SFH) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. SFH) (Jurisprudência)
IPC de março de 1990 (84,32%) (v. SFH) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 145.2155.2014.1400)

90 - TJSP. Contrato. Rescisão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Vício oculto. Chassi diferente do constante na documentação. Vício impeditivo de uso do automóvel. Distrato da compra e venda do veículo com a revendedora. Rescisão do financiamento. Cabimento. Contrato conexo ao de compra e venda. Ação procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3000.5000)

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pedido de apresentação do contrato de financiamento pelo réu desde a citação. Documento necessário à realização de perícia contábil e apuração das alegadas cláusulas abusivas. Cabimento. Arts. 355 e 358, III, do CPC. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.8300)

92 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. ICMS. Compra e venda a prazo. Financiamento. Base de cálculo. Não-incidência.

«1. Demonstrada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão embargado. 2. Os encargos relativos ao financiamento do preço da mercadoria não integram a base de cálculo do ICMS. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.8400)

93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Indevida negativação do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Contrato considerado inexistente em virtude de o sinal não ter sido entregue ao vendedor. Financiamento contratado fora do estabelecimento do fornecedor. Desistência no prazo de sete dias estabelecido no art. 49 do CDC. Contrato de financiamento coligado à compra e venda. Inexistência de ambos reconhecida. Determinação para exclusão do nome do apelante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, fixada a verba indenizatória em dez mil reais. Recurso provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8400)

94 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.»

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Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III e VIII
CCB, art. 1.301

(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.9900)

95 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem Móvel. Ação de reparação de danos. Proposta de venda com condições de financiamento preestabelecidas. Diferença no valor da parcela de financiamento. Prevalência da importância ajustada quando da contratação do negócio jurídico. Danos materiais bem fixados. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.9900)

96 - TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de 40% do financiamento. Desnecessidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

«A aceitação do pedido de purgação da mora não implica a revogação da decisão concessiva da liminar pelo juiz «a quo». Não há que impor a condição de pagamento de 40% do total do financiamento em sede de purgação da mora, uma vez que o objetivo último do credor é receber o que lhe é devido.»

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Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Purgação da mora (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.1700)

97 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, que, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que a concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. 2. Apesar de o impetrante afirmar que a Portaria 10/2010 ser ato... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3006.0300)

98 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Negócio não aperfeiçoado. Vendedor que se vale de documentos do comprador para obtenção de financiamento sob a responsabilidade deste, por meio de fraude. Ilícito que afeta o contrato de financiamento. Falta de cuidados da instituição financeira na verificação da autenticidade da negociação. Rotina de negócios entre ela e o vendedor pela qual este atuava como verdadeiro mandatário daquela, tanto que deixava em poder deste instrumento de contrato impressos para coleta de assinatura do interessado em financiar a compra e venda. Ineficácia do financiamento, no que toca à obrigação do suposto financiado de honrar tal contrato

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3800)

99 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. - Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. - Sem o registro no Cartório de Imóveis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2002.7800)

100 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de contrato de financiamento. Pedido de consignação do valor das parcelas do financiamento para evitar eventual prejuízo em razão dos excessivos encargos moratórios pactuados. Inadmissibilidade. Observância dos artigos 334 e 335, ambos do Código Civil. Falta de interesse processual do devedor na consignação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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