Doc. LEGJUR 144.3405.1000.5500

1 - TJMG. Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

«- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.4700

2 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

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1 Acórdãos Similares
3 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.6900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.3883.8000.1600

4 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.6100

5 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.7700

6 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Exigência da assinatura do banco demandante no contrato de financiamento. Agravo de instrumento. Evidenciada a realização do financiamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«A ausência de assinatura do Banco contratado na cópia do contrato não se apresenta, no caso dos autos, como óbice à admissibilidade da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que se evidencia como fato notório a realização do financiamento

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.0800

7 - TJMG. Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. - Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0665.0001.4200

8 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. 2. Todo contrato ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.4000

9 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábi... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010).

Doc. LEGJUR 144.7244.0010.6600

10 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.4800

11 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Normas do CDC. Aplicabilidade às relações com instituições financeiras. Entendimento sumular (Súmula 297 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.5400

12 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.8500

13 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.5800

14 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.4400

15 - TJSP. Correção monetária. Contrato de financiamento para instalação de rede de energia elétrica. Termo inicial. Data do pagamento de cada parcela do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.6700

16 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Diante da inexistência de abusos, devidas as parcelas no montante convencionado, nada havendo a ser repetido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0012.1500

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento bancário. Desencontros entre financeira e financiado que pretendia a liquidação antecipada do financiamento. Mero incômodo causado apenas pelo desconhecimento do devedor do direito de propor ação consignatória. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.2300

18 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Previsão contratual de taxa superior à do financiamento e cumulação com juros moratórios e multa contratual. Ilegalidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7218.5000

19 - STJ. SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.»

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.0500

20 - STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). 3. Em atenção ao art. 4º, inciso II, da Portaria Normativa MEC 25/2011, o estudante que efetuar a transferência de instituição de ensino, poderá permanecer com o financiamento desde que a entidade ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.3100

21 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.3700

22 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. CDC. Aplicabilidade. Descabimento. Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola. Insumo. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.4800

23 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5000.8900

24 - TJSP. Contrato. Financiamento. Expansão de rede elétrica. Eletrificação em área rural. Reembolso de valores adiantados. Cabimento. Autor que efetuou pagamentos vinculados ao programa denominado «Luz da Terra», destinado ao financiamento de eletrificação de imóveis rurais. Incontroversa a incorporação ao ativo imobilizado de empresa concessionária de energia elétrica de expansão da rede custeada por usuário do serviço mediante financiamento bancário. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.5100

25 - STJ. Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.8100

26 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0100 LeaderCase

27 - STF. Recurso extraordinário. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Repercussão geral não reconhecida. Tema 785. Ensino. Adesão após realização de contrato de financiamento estudantil com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.260/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 785 - Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da... (Continua)

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  • Recurso extraordinário (v. FIES) (Jurisprudência)
  • Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Repercussão geral (v. FIES) (Jurisprudência)
  • Ensino (v. FIES) (Jurisprudência)
  • Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • CF/88, art. 5º, XXXV
  • Lei 10.260/2001 (Legislação)
  • CF/88, art. 102, III e § 3º
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • CPC, art. 543-A.
  • Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
  • Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7171.4100

28 - STJ. Competência. Empréstimo. Financiamento. Falsificação de duplicata.

«A operação de empréstimo não se confunde com o financiamento: a Lei 7.492/86, art. 19 chama a competência da Justiça Federal. Todavia, é da Justiça Estadual processar e julgar eventual crime de falsificação de duplicatas para garantir operação de empréstimo.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.5400

29 - TJSP. Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.5000

30 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Expressa pactuação. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.3600

31 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Operações distintas. ICM e ISS. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I, 2º, I, e 8º.

«Na operação de compra e venda, o custo do financiamento não pode ser somado suplementarmente ao preço da mercadoria (preço de venda) para o efeito da incidência do ICM. O custo do dinheiro, apartado do valor da mercadoria, atrairá a imposição do ISS. A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde se demonstra a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICM. Compra e venda e o financiamento são negócios jurídicos dis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6400

32 - STJ. SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.6500

33 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9082.9001.1100

34 - STJ. Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990.» (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º).

Doc. LEGJUR 137.1401.3004.6500

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resolução de contrato de prestação de serviços. Empresa vendedora de veículos que intermediou proposta de contrato de concessão de crédito a consumidor. Financiamento de veículo sujeito à verificação de documentos do cliente. Banco que se recusou a conceder o financiamento, diante da ausência das condições financeiras da compradora, configurando conduta ilícita. Empresa que agiu por conta e risco ao liberar o veículo antes da aprovação definitiva do financiamento bancário. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.9200

36 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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3 Acórdãos Similares
37 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.3000) (Jurisprudência Similar)
38 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.5200) (Jurisprudência Similar)
39 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2815.5000.6400

40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Contrato complexo. Concessão do financiamento. Núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. Serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Entendimento desta corte firmado no REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, Relator Ministro EROS GRAU (DJ de 02/12/2009), que reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que, no arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma co... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).

Doc. LEGJUR 103.1674.7288.6000

41 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.6000

42 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.2400

43 - TJMG. Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.4700

44 - TJMG. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Cédula de crédito bancária. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Capitalização. Taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Mesmo não havendo limitação dos juros para as instituições financeiras, sua fixação não pode ser totalmente liberada, sem qualquer controle, todavia, restando indeferida a inversão do ônus da prova e restando ausente a demonstração da abusividade dos juros, ônus que cabia ao autor, no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.7900

45 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).»

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46 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.0800) (Jurisprudência Similar)
47 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.7100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1400

48 - STJ. SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4004.7400

49 - TJSP. Competência. Ação revisional. Parcelas de financiamento. Compromisso de compra e venda. Unidade habitacional. Financiamento à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Caixa que nada contratou com o mutuário. Ilegitimidade passiva desta. Competência da Justiça estadual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.0500

50 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Depósito das parcelas do financiamento. É possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.3400

51 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.6800

52 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. O promitente vendedor, depois de receber o pagamento que lhe cabe no negócio, não pode utilizar-se da falta de pagamento de alguma prestação do agente financeiro para resolver o contrato, retomando o imóvel, embolsando o que recebeu e se beneficiando dos pagamento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.5594.5000.0300

53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 20, § 4º.

«1. Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para a aquisição da casa própria. 2. Nas relações de consumo, os contratos devem ser interpretados de modo mais favorável ao consumidor e objetivando preservar sua finalidade, sem perder de vista, na tarefa de interpretação, o nível de informação e esclarecimentos prestados ao consumidor. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.8400

54 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.9800

55 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo o Apelado sido o responsável pela restrição ao bem do Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito. Atua de forma negligente a instituição bancária que insere gravame em automóvel, em virtude de financiamento, sem se certificar que o bem não pertence ao proponente, haja vista a ausência de assinatura do proprietário na «Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV». Co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.6400

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.7200

57 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento contratual da vendedora. Suspensão do pagamento das prestações do financiamento. Cabimento. Contratos conexos. Resolução do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.0800

58 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra de bens móveis. Financiamento. Inexistência de prestações inadimplidas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária do lojista e da terceira responsável pelo financiamento. Exclusão determinada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.8700

59 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Financiamento. Contratos coligados. Distrato da compra do veículo em razão de vício. Anulação do contrato de financiamento. Cabimento. Rescisão conjunta, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.6700

60 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.4300

61 - TJMG. Contrato de financiamento. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento com garantia real. Fundo de desenvolvimento regional do jaíba. Recursos provenientes do estado de Minas Gerais. Ausência de obrigação de contratar seguro por parte do bdmg. Sentença mantida

«- Não havendo exigência legal e contratual no sentido da contratação de seguro pela instituição financeira e não sendo o caso de operação de crédito rural, é indevida a indenização por danos morais e materiais postulada pelo autor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.3300

62 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Dec. 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.9800

63 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do STJ. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.0000

64 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Apreensão do bem pela autoridade policial, porque objeto de estelionato. Documentação irregular. Comprovado descuido da ré. Impossibilidade de utilização do bem. Restituição dos valores recebidos em razão do financiamento. Cabimento. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.4400

65 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. Inclusão dos juros na base de cálculo do ICMS.

«Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de cálculo da citada exação é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, óbvio fica a impossibilidade de que este imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é incerto quando da concretização do negócio comercial.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.0900

66 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Tabela «price» de amortização. Exclusão. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização que incorpora juros compostos. A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5007.0700

67 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra de violão e acessórios. Emissão de um cheque como princípio de pagamento. Financiamento do restante do preço. Prestação do financiamento inadimplida. Negativação lícita. Exercício regular do direito da credora. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8000.6300

68 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento de motocicleta. Financiamento quitado, porém, mantida a anotação do gravame. Ônus do apelante de dar baixa, do qual não se desincumbiu. Sentença que concedeu a liminar para afastamento do gravame sobre o veículo mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.2800

69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de automóvel que tem seu nome lançado no rol dos devedores decorrente de financiamento de automóvel cujo contrato vem a sofrer rescisão por vício do bem. Distrato que reflete efeitos no financiamento. Hipótese. Retorno da situação das partes ao estado anterior. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.6300

70 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.4600

71 - STJ. SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.

«A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.7500

72 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Repasse do valor feito pela financiadora diretamente à vendedora do bem. Contrato de compra e venda extinto. Fato que leva à extinção do contrato acessório de financiamento. Devolução das prestações pagas pelo autor. Cabimento. Ação procedente em relação à corré financiadora. Recurso do autor provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.6300

73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de financiamento de saldo residual para aquisição de casa própria, após aprovação da documentação, assinatura de contrato, pagamentos do sinal e da segunda parcela e sinalização de aprovação do financiamento. Fatos experimentados que ultrapassam os meros dissabores da vida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.0560.7000.5200

74 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Duplicidade de financiamento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.133.769/RN, processado conforme a sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que é possível a quitação do resíduo do financiamento do segundo imóvel pelo FCVS nos casos em que os contratos de mútuo tenham sido firmados até 5/12/1990, hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º).

Doc. LEGJUR 138.7584.7000.3300

75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome de contraente de crédito, em banco de dados cadastrais de devedores, relativamente a parcela de financiamento que fora adimplida em data anterior àquela do vencimento. Inegável transtorno e expressivo sofrimento vivenciado pelo tomador do financiamento que nada devia. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia financeira não provido.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7001.0300

76 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010.

«1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que «a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES». 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para insc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.7700

77 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Retomada do bem pelo credor. Pretendida restituição das importâncias pagas. Descabimento. Contrato anterior à Lei Federal 8078/90. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Hipótese, ademais, de compra e venda à vista. Aquisição de imóvel de um vendedor, que ficou com o dinheiro do financiamento. Inaplicabilidade do artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0008.3700

78 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consignatória cumulada com revisional. Depósito das parcelas do financiamento. Possibilidade da consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.2100

79 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de material de construção. Tomador do empréstimo que desistindo de concluir as compras para conclusão da obra, deixa de comunicar tal fato à instituição responsável pelo pagamento, denotando a subsistência do financiamento avençado. Culpa exclusiva pela inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Existência. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.2100

80 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de taxa por envio de fatura para pagamento de prestações de financiamento e de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Despesa inerente à natureza da atividade da empresa ré que não pode ser atribuída à autora. Incidência do artigo 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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