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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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1986 (1)
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6500)

    1 - TST. Férias. Gratificação pós-férias. Compensação do terço constitucional. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XVII.

    «A gratificação de férias instituída anteriormente à atual CF/88 possui a mesma natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, previsto no art. 7º, XVII, ou seja, garantir ao trabalhador melhor remuneração para o período de férias. Dessa forma, há de ser compensado o terço constitucional com a gratificação de férias, em face da aplicação análoga das Súmulas 145/TST e 202/TST. O deferimento de novo pagamento constituiria em verdadeiro «bis in idem».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.1500)

    2 - TRT 2 Região. Férias. Abono de férias. Dobra. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 142.

    «O abono constitucional de férias incide sobre o valor principal. Se as férias são devidas em dobro, sobre o valor correspondente deve ser calculado o abono. Não é hipótese de dobra do abono, mas sim em incidência do abono sobre as férias calculadas em dobro. Corretos os cálculos do credor. Agravo a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Abono de férias (v. Férias) (Jurisprudência)
    Dobra (v. Férias) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII
    CLT, art. 142

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.7200)

    3 - TST. Férias. Dobra de férias. FGTS. Incidência. CLT, art. 137. Lei 8.036/90.

    «Em relação à incidência do FGTS sobre a dobra de férias, verifica-se das contra-razões que a recorrida insurge-se, sucessivamente, sob o argumento de que não haveria reflexo nos depósitos fundiários, por se tratar o principal de parcelas com caráter indenizatório, conforme os arestos que colaciona. É impossível estabelecer o paralelo que pretende a recorrida, visto que lá se tratou de declarar improcedente a incidência do FGTS sobre férias indenizadas, hipótese diversa do p... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Dobra de férias (v. Férias) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CLT, art. 137
    Lei 8.036/90 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0600)

    4 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento dobrado. Férias pagas com atraso. Pagamento de forma simples.

    «A d. maioria dessa Turma entende ser devido o pagamento de forma simples das férias quitadas em detrimento ao prazo estabelecido no art. 145 da CLT, ou seja, não efetuado até dois dias antes do início do gozo das férias

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7400)

    5 - TRT 3 Região. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.

    «À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi» do art. 1º, da Lei 5.859/72. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.6600)

    6 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e terço de férias. Direito reconhecido. CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º.

    «O empregado doméstico tem direito a férias proporcionais, acrescidas de 1/3, uma vez que o parágrafo único do art. 7º, da CF/88 estendeu à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao gozo de férias anuais acrescidas com um terço, previsto no inc. XVII.»

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    Referência(s):
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Doméstica (Jurisprudência)
    Férias proporcionais (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.0300)

    7 - TAMG. Tutela antecipatória. Férias forenses. Concessão no curso das férias. Possibilidade. CPC, arts. 174, I e 273.

    «A teor do art. 174, I, do CPC, é lícito ao juiz monocrático, no curso das férias forenses, deferir providência que se revelou necessária à conservação dos direitos da parte, que poderiam ser prejudicados pelo diferimento da apreciação do pedido de tutela antecipada.»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    CPC, art. 174, I
    CPC, art. 273

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6400)

    8 - TST. Férias. CEEE. Gratificação de após-férias. Compensação com o terço constitucional. CF/88, art. 7º, XVII, e 60, § 4º, IV. CCB, arts. 50 e 1.010.

    «A gratificação de férias instituída pela CEEE e o terço constitucional, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, possuem a mesma natureza jurídica, a mesma finalidade e o mesmo fato gerador. Há de ser evitado o «bis in idem» e o enriquecimento ilícito do empregado, sendo possível e lícita a compensação da gratificação de após-férias com o terço constitucional, inclusive porque considerada esta verba (terço constitucional) mais vantajosa para o empregado. Ausência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.6000)

    9 - TRT 3 Região. Magistrado. Férias. Recurso administrativo. Juiz do trabalho. Férias. Período aquisitivo.

    «A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) dispõe, em seu artigo 66, que «os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais». Contudo, nada versa a respeito do período aquisitivo das férias para magistrados, sobretudo no que diz respeito ao primeiro ano de exercício da atividade judicante, não havendo qualquer outra lei específica que supra a lacuna daí decorrente no âmbito exclusivo da magistratura. Diante disso, necessária, a t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.5100)

    10 - TRT 3 Região. Terço constitucional de férias. Incindibilidade do pedido de férias. Salário ampliado.

    «A reclamada argui preliminar de julgamento extra petita, por ter sido condenada ao pagamento do terço constitucional de férias, alegando que o reclamante não elencou nos pedidos a referida verba. Não prospera tal argumento recursal e não há que se falar em julgamento extra petita, tendo em vista que o terço constitucional foi instituído pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição brasileira de 1988, como um acréscimo à base de cálculo das férias, devendo esta ser «pelo meno... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.4100)

    11 - TRT 2 Região. Férias (em geral). Quitação. Férias. Atraso na quitação.

    «A reclamada não nega que tivesse quitado as férias do reclamante após a fruição destas, em descumprimento ao artigo 145 da CLT, que determina o pagamento respectivo até 2 (dois) dias antes do início do período. E nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, é «devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8500)

    12 - STJ. Prazo. Férias forenses. Julho. Termo «a quo». Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 66. Certidão do cartório judicial. Atestado início equivocado das férias. Irrelevância. Justa causa não-configurada.

    «Nos termos do art. 66 da Lei Compl. 35/79, as férias forenses de julho têm início no dia 2, razão pela qual os prazos processuais se suspendem somente a partir dessa data. Não se configura justa causa, a impedir a prática do ato no momento oportuno, o fato da serventia judicial ter certificado que o início das férias de julho seria no dia primeiro. Informação equivocada de serventia judicial não tem o condão de modificar textos de lei, que é de ser presumida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1800)

    13 - TST. Férias. Licença-prêmio concedida pelo empregador no período aquisitivo efeito. Hipótese em que o empregado perde o direito às férias. CLT, art. 133, II.

    «Qualquer que seja a razão, perde o empregado o direito às férias se no período aquisitivo esteve afastado por mais de trinta dias, com a percepção de sálario pagos pelo empregador, haja vista que atendida a finalidade social da norma de higiene e saúde relativa ao descanso anual, daí por que o legislador estabeleceu as exceções previstas no art. 133, II, da CLT.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Licença-prêmio (Jurisprudência)
    CLT, art. 133, II

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.4600)

    14 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

    «A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.4200)

    15 - STJ. Prazo. Processo penal. Férias forenses. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Coincidência do primeiro dia do prazo com o primeiro dia das férias forenses. Precedente do STF. CPP, art. 798. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), arts. 66, § 1º e 68.

    «Conforme determina o nosso CPP, art. 798, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Todavia, em caso de férias forenses, face ao princípio da hierarquia das normas, deve prevalecer o comando inserto na Lei Compl. 35/79, art. 68. A coincidência do primeiro dia do prazo com o início das férias implica na projeção da contagem para o reinício dos trabalhos forenses. (STF-HC 69.522/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 798
    Lei Compl. 35/79, art. 66, § 1º (Legislação)
    Lei Compl. 35/79, art. 68 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.3300)

    16 - STJ. Recurso. Apelação. Férias forenses. Mandado de segurança. Suspensão do prazo durante as férias forenses. Precedentes do STJ. CPC, arts. 173, 174, 179 e 513. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «A dicção dos arts. 173 e 174, do CPC, é mais do que clara no sentido de que em tais dispositivos não consta o mandado de segurança como ação que tenha curso durante as férias forenses. O art. 174 do CPC é norma excepcional, devendo, pois, ser interpretada restritivamente. Não obstante gozar o mandado de segurança de preferência em relação a qualquer feito, salvo o «habeas corpus», certo é que não se inclui naquele rol, suspendendo-se, durante as férias forenses, o prazo p... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 173
    CPC, art. 174
    CPC, art. 179
    CPC, art. 513
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.5500)

    17 - STJ. Administrativo. Férias individuais dos magistrados. Pretensão de que o gozo de férias dos juízes substitutos se dê sem exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Inadmissibilidade.

    «1. Cinge-se a discussão acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício de suas funções, sustentando a autora possuir direito a férias proporcionais relativas ao ano em que ingressou na magistratura, uma vez que as férias dos magistrados, de acordo com a Loman, estão relacionadas ao ano civil, sem vinculação com o período aquisitivo de doze meses, que é aplicável apenas aos servidores públicos federais. 2. A Lei Complementar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.9000)

    18 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Incidência sobre as indenizações de férias, bem como sobre o terço constitucional de férias. Provimento parcial. Incabível a incidência sobre férias, por ter a verba caráter indenizatório. Cabível a incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos parcialmente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0300)

    19 - TST. Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura». Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.

    «Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5900)

    20 - TRT 2 Região. Férias. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo permante. Férias dobradas. Direito reconhecido. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XXXIV.

    «A CF/88, em seu art. 7º, XXXIV, prevê a «igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso». Logo, em reverência à Carta Fundamental, ao «avulso» também está assegurado o direito ao percebimento, de forma dobrada, das férias não concedidas tempestivamente, consoante a previsão do «caput» do art. 137 da CLT.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Trabalhador avulso (Jurisprudência)
    Férias dobradas (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 137
    CF/88, art. 7º, XXXIV

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5002.0700)

    21 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão. Prescindibilidade. Matéria repetitiva estranha às razões do apelo nobre. Inovação. Férias e terço constitucional de férias. Fundamento constitucional. Competência do STF.

    «1. Indevida a suspensão do feito em decorrência da afetação da questão vinculada à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de gozo do auxílio-doença, pois tal temática não foi objeto da razões do recurso especial, revestindo de inovação recursal, manobra processual amplamente vedada pela jurisprudência do STJ e que não pode, consequentemente, ser analisada. 2. A leitura do acórdão evidencia que a questão da incidência de contribu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.0900)

    22 - TJMG. Férias anuais dos professores. Mandado de segurança. Férias anuais dos professores estaduais. Direito respeitado pela Resolução see 1.750/2010

    «- Os professores estaduais têm o direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, consoante art. 129 da Lei Estadual 7.109/77, todavia inexiste qualquer disposição normativa que determine o início da sua contagem em dia útil. Denegada a segurança.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.2300)

    23 - STJ. Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão.

    «O prazo de prescrição não vence nas férias forenses. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao término das férias

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9000.7100)

    24 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias e adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação ajuizada após 9/6/05. Agravos não providos.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.2700)

    25 - TRT 3 Região. Vendas de férias por determinação empresarial. Pagamento.

    «Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo este ser compelido pelo empregador a «vender» parte de suas férias. Comprovado que o Reclamado obrigava o Reclamante a converter 1/3 de suas férias em abono, este faz jus ao pagamento do período de férias que teve sonegado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.1900)

    26 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. 1. Terço constitucional de férias. Não incidência.

    «A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.0300)

    27 - STJ. Férias forenses. Recurso. Prazo.

    «São situações diversas a dos feitos que correm nas férias e a dos atos que podem ser praticados durante o período que lhes corresponde. Realizada a intimação durante as férias, somente no dia útil que se lhe segue exsurge o prazo para a resposta ou o recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9002.0400)

    28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.

    «1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 2. Imprescindível, para o atendimento aos princípios orientadores do processo civil, que se reconheça deflagrado o início do prazo da contestação quando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9200)

    29 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora». Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC, art. 173, I. (Cita doutrina).

    Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora». Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.0500)

    30 - TRT 9 Região. Horas extras. Férias. Prescrição parcial. Reflexos de horas extras em férias. Cálculo da média. Possibilidade de abranger período prescrito. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 11, 59, 129.

    «... Considerar, apenas e tão-somente, para efeito de obter-se uma média, número de horas extras de período prescrito é absolutamente possível, e não colide, ao contrário do que se tenta fazer crer, com a doutrina de José Aparecido dos Santos (Curso Prático de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Curitiba: Juruá, 2002. p. 330). Não se trata de pagar nada do período prescrito, mas só tomar por base números nele existentes. Com efeito, merece reforma a r. sentença agravada pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Horas extras (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    CLT, art. 59
    CLT, art. 129

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7900)

    31 - TRT 2 Região. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Férias proporcionais. Pedido de demissão antes de completar 12 meses de prestação de serviços. Verba devida.

    «Nos termos da legislação pátria e, também, da jurisprudência predominante, o empregado faz jus ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional ainda quando seja sua a iniciativa da ruptura contratual e mesmo que o pacto laboral tenha perdurado por menos de 12 meses. Inteligência da Súmula 261 do C. TST e da Convenção 132 da OIT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.2000)

    32 - STJ. Servidor público. Férias proporcionais. Aposentadoria.

    «A jurisprudência do STJ é no sentido preconizado pelo julgado «a quo», ou seja, o direito ao recebimento de férias proporcionais pelo servidor exonerado ou aposentado é assegurado pelo § 3º, do art. 78, da Lei 8.112/90. Devidas as férias, devem ser acrescidas de 1/3 conforme previsão constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.8200)

    33 - STJ. Recurso. Prazo. Férias forenses. CPC, art. 173.

    «São situações distintas a das causas que tem curso nas férias forenses e a dos atos que podem ser efetuados durante o período que lhes corresponde. Efetuada a intimação durante as férias, somente no dia útil que se lhe segue surge o prazo para a resposta ou o recurso.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 173

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.0500)

    34 - TST. Férias em dobro.

    «Constata-se da leitura do acórdão regional que, apesar de a autora ter usufruído do período de férias, não há comprovação do seu pagamento. A decisão do Tribunal Regional contraria a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1, que determina que o pagamento feito fora do prazo enseja pagamento das férias em dobro. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 137 da CLT e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.1900)

    35 - TST. Férias. Pagamento fora do prazo legal.provimento.

    «O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo, no mínimo, de um terço a mais do que o salário normal. Infere-se, portanto, o que o objetivo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize o desfrute desse período de descanso, o que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.6000)

    36 - TST. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Base de cálculo.

    «A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4600)

    37 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência ou não-incidência. Verbas indenizatórias ou salariais. Férias proporcionais. Um terço constitucional sobre as férias. Precedentes do STJ. Súmulas 125/STJ e 136/STJ. CLT, arts. 143 e 146, «caput». Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX.

    «É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, «verbis»: «O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, «verbis»: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por nec... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Verbas indenizatórias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Férias proporcionais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    férias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
    Súmula 136/STJ (Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
    CLT, art. 143
    CLT, art. 146, «caput»
    Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
    Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.5100)

    38 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

    «O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabí... (Continua)

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    39 - Doc. LEGJUR (143.1824.1023.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.8100)

    40 - TST. Férias. Fracionamento. Admissibilidade somente em hipóteses excepcionais. CLT, art. 134, § 1º.

    «As férias são direito do empregado, concedido por lei e imodificável pela vontade das partes. O legislador, com o intuito de evitar que os objetivos e as finalidades delas se desvirtuassem, estabeleceu limites temporais para a concessão. Dessa maneira, somente em casos excepcionais, admite-se o fracionamento das férias pelo período de quinze dias. Como na hipótese as férias foram fracionadas, descumprindo o que dispõe o art. 134, § 1º, da CLT, são consideradas não concedidas.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.0000)

    41 - STJ. Recurso. Prazo. Férias. Feriados.

    «As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.9400)

    42 - TST. Férias. Remuneração. Período de 45 dias. Incidência do terço constitucional sobre a totalidade. CF/88, art. 7º, XVII.

    «Ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias. Na hipótese de o período de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias. O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário normal me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.6100)

    43 - TST. Férias proporcionais e terço constitucional.

    «O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante usufruiu de suas férias proporcionais, restando silente quanto ao terço constitucional. Havendo a premissa de que foram concedidas as férias devidas, não há que se falar em violação do art. 130, III, da CLT. Ademais, se não há tese na decisão recorrida acerca do terço constitucional, falta à pretensão recursal o necessário prequestionamento acerca do tema. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7000.6400)

    44 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Férias gozadas. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC (REsp 1.230.957/RS). Precedentes. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença, o adicional de férias e o aviso prévio, ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias. Porém, no que tange ao salário-maternidade e paternidade, há incidência da contribuição previdenciária. 2. Incide a contribuiçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.3600)

    45 - TRT 2 Região. Férias. Pagamento com dois dias de atraso. Dobra não reconhecida na hipótese. CLT, arts. 137e 145.

    «Não faz jus o recorrente às férias em dobro, em razão do pagamento das férias ter ocorrido após o período previsto no art. 145 da CLT. A dobra é prevista apenas no caso descrito pelo art. 137 da CLT, qual seja, quando a concessão das férias ultrapassa o período concessivo. O pagamento com dois dias de atraso ensejaria, apenas, aplicação de multa administrativa, mas não o pagamento das férias em dobro, já que não existe previsão legal para tanto.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Dobra (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 137
    CLT, art. 145

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.5300)

    46 - STJ. Sentença. Férias forenses.

    «Na trilha de precedentes da Corte, não é nula a sentença proferida durante as férias

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Férias forenses (v. Sentença) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.9300)

    47 - TRT 3 Região. Aviso de férias extemporâneo. Pagamento em dobro

    «A ausência de comunicação prévia ao empregado quanto à concessão das férias, prevista no art. 135 da CLT, é mera infração administrativa. O art. 137 da CLT é expresso em determinar que a dobra somente é devida quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT, razão pela qual aquele dispositivo celetista não comporta a interpretação ampliativa que lhe foi dada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.7300)

    48 - TST. Férias. Abono pecuniário.

    «Consignado, pelo Tribunal de origem, que -é incontroverso que o recorrente convertia apenas dez dias de cada período em pecúnia, tendo usufruído do restante de vinte dias», e que «toda a documentação acostada aos autos comprova a regularidade da situação, atestando inclusive que o próprio recorrente requeria a conversão em pecúnia de um terço de suas férias», a pretensão do reclamante de demonstrar que «laborou quando em gozo de férias, por determinação da reclamada», ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.3400)

    49 - TST. Diferenças salariais. Substituição nas férias.

    «A decisão do Tribunal de origem, quanto à substituição do superior hierárquico pelo autor, no período de férias, foi exarada à luz do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo na prova documental. Ponderou aquela Corte que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não foram «desconstituídas as alegações iniciais no que concerne à substituição do Sr. Bressan nos seus períodos de férias». Desse modo, somente o reexame da prova ensejaria conclusão diversa, o que é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.0900)

    50 - TST. Trabalhador avulso. Férias dobradas.

    «As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma do gozo das férias. Ao contrário, limitam seus poderes, obrigando-o a atender aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referid... (Continua)

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    51 - Doc. LEGJUR (142.5855.7020.2100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.6100)

    52 - TST. Férias. Fracionamento sem a demonstração de situação excepcional.

    «O fracionamento das férias, no máximo em duas parcelas, somente é possível desde que se observe, simultaneamente, a existência de circunstância excepcional e que nenhum dos períodos seja inferior a dez dias. O parcelamento irregular das férias, sem a demonstração da excepcionalidade prevista no art. 134, § 1.º, da CLT, enseja o seu pagamento em dobro, nas hipóteses em que o respectivo período concessivo já tiver se exaurido. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.4000)

    53 - TRT 3 Região. Ruptura contratual por justa causa. Férias proporcionais indevidas.

    «A Súmula 171 do C. TST consolidou o entendimento no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais. Assim, a despeito do teor da Convenção 132 da OIT, o fato é que a Corte Superior Trabalhista pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do art. 146 da CLT, que ressalva o direito às férias proporcionais nos casos de rescisão contratual imotivada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.2300)

    54 - STJ. Férias forenses. Edital. Fluência do prazo. CPC, art. 179.

    «O prazo do edital não se suspende com a superveniência das férias forenses, por isso que não se destina à prática de ato processual, Finda a dilação, é que passa a correr o prazo para resposta. Se este iniciou-se após o término das férias forenses, não há divisar negativa de vigência ao art. 179 do CPC. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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    Referência(s):
    Férias forenses (Jurisprudência)
    CPC, art. 179

    (DOC. LEGJUR 148.2454.7000.7700)

    55 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Direito à férias e ao adicional de férias. Reelaboração da moldura fática do acórdão de origem. Alegada afronta ao art. 37, «caput», II e X, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.5.2013.

    «A matéria constitucional versada recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 37, caput, II e X, da CF/88, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. O acórdão regional consignou que a ora agravada faz jus ao pagamento das férias não gozadas e respectivos terços constitucionais de fér... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.1200)

    56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Servidores públicos. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza remuneratória. Incidência.

    «1. A jurisprudência do STJ reconhece que sobre as férias gozadas e seu terço constitucional de férias incide Imposto de Renda, por possuírem natureza remuneratória. 2. Agravo Regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.5300)

    57 - TRT 3 Região. Professores. Férias. Prazo para o pagamento.

    «Ainda que se possa entender que o art. 322 da CLT autoriza se pagarem as férias de professores depois do período concessivo (pelo fato de ele dizer que elas serão pagas na mesma periodicidade contratual da remuneração), não se aplica tal regra, quando se percebe que o empregador exige a assinatura de recibos de férias com data anterior ao período de gozo delas. Afinal, o cumprimento da regra geral inscrita no art. 145 da CLT implica reconhecer-se a negativa do exercício do prazo es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.4800)

    58 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias. Incidência.

    «A a contribuição previdenciária incide sobre o montante pago a título de férias. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.3000)

    59 - TST. Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Pagamento em dobro

    «1. Restou incontroverso que a Reclamante usufruiu das férias dentro do período legal, com a percepção do terço constitucional antecipado, mas não a remuneração principal. 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento em dobro das férias, ao entendimento de que «o pagamento em dobro é devido apenas quando das férias concedidas fora do período legalmente previsto e não quando não realizado o pagamento com antecedência de dois dias.- 3. O acórdão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.5000)

    60 - STJ. Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, arts. 76 e 100.

    «Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do art. 76 da Lei 8.112/1990, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Posse em novo cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 76 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 100 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.4000)

    61 - TRT 2 Região. Férias. Prescrição. Contagem diferenciada. CLT, arts. 11 e 149. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O direito às férias não está sujeito à regra do art. 11 da CLT e sim à regra do art. 149 da CLT. A data de início da contagem corresponde ao dia em que as férias foram concedidas ou quando terminou o prazo de concessão.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CLT, art. 149
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.7500)

    62 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

    «O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso. o que é possível, pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.5200)

    63 - TST. Fracionamento de férias. Pagamento em dobro

    «Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.4400)

    64 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção reconhecida. Interposição durante as férias forenses. Apresentação do preparo no mesmo ato. Precedentes do STJ. CPC, art. 511.

    «Se a parte interpõe a apelação durante as férias forenses, deve apresentar no mesmo ato o comprovante do preparo. Se assim não faz ou sequer recolhe no primeiro dia útil após as férias, nem apresenta qualquer justificativa para tanto, o recurso é deserto.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 511

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2900)

    65 - TRT 2 Região. Sentença. Julgamento «ultra petita». Não caracterização. Férias. Terço constitucional. Inexistência de título autônomo. CF/88, art. 7º, XVII.

    «... O terço constitucional das férias (CF/88, art. 7º, XVII) não caracteriza a existência de um título autônomo, contíguo ou acessório às férias. Trata-se, simplesmente, da composição da remuneração das próprias férias, que sofre acréscimo natural de um terço após o cálculo definitivo. A sentença não instituiu nada de novo ao vínculo da controvérsia processual. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Terço constitucional (v. Férias) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.7900)

    66 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Trabalhador avulso. Férias. Pagamento em dobro. Descabimento.

    «A previsão inserta no art. 137 da CLT tem, por destinatário inequívoco, o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que lhe seja mais conveniente conceder férias ao empregado. Todavia, no caso do trabalhador avulso, a figura do empregador não existe, e a oportunidade e conveniência de exercer o benefício das férias fica ao seu próprio critério, como consequência das condições e do regime em que presta o labor. Logo, inaplicáv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5700)

    67 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Doméstica. Férias proporcionais indevidas. Lei 5.859/72, art. 3º.

    «... A r. decisão indeferiu a verba (fl. 53), sob o fundamento de que «O art. 3º da Lei. 5.859/72 prescreveu ao doméstico, férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, sem nenhuma menção às férias proporcionais.». A decisão há de ser mantida, porque proferida em consonância com a legislação em vigor. ...» (Juiz Carlos Francisco Berardo).»

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    Referência(s):
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Doméstica (Jurisprudência)
    Férias proporcionais (v. Doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9000)

    68 - TST. Férias. Salário-substituição.

    «O substituto tem direito ao salário do substituído que entra de férias, porque essa substituição não pode ser considerada fato eventual. A decisão do Regional está em consonância com o Enunciado 159/TST e com a OJSDI 96/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.7400)

    69 - TST. Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.

    «O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.8400)

    70 - TST. Recurso de revista do reclamante. Trabalhador avulso. Férias dobradas.

    «As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma do gozo das férias. Ao contrário, limitam seus poderes, obrigando-o a atender aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8002.4000)

    71 - TST. Férias. Pagamento fora do prazo. Recurso desfundamentado.

    «O Tribunal Regional negou provimento ao tema, sob o fundamento de que o reclamado não observou o prazo previsto no artigo 145 da CLT para o pagamento das férias em época própria, sendo devido, portanto o pagamento em dobro. O reclamado não ataca tal fundamento, na medida em que se limita a dizer que não há determinação legal estabelecendo o cálculo do terço constitucional sobre 60 dias de férias e que está adstrito ao princípio da legalidade não sendo possível o aumento de d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.5200)

    72 - TST. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro.

    «Consoante se extrai do art. 137 da CLT, no caso de não fruição das férias, é devido o seu pagamento em dobro.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3000.3700)

    73 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias e salário maternidade. Incidência.

    «A contribuição previdenciária incide sobre o montante pago a título de férias e salário maternidade. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.4200)

    74 - TST. Prescrição. Férias-prêmio

    «No particular, o Reclamado carece de interesse de agir, pois, apesar de afastada a prescrição pronunciada, não houve condenação ao pagamento de parcelas a título de férias-prêmio, diante da sua quitação pelo Banco sucedido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.1600)

    75 - TST. Férias não usufruídas. Portuário. Pagamento em dobro.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.9800)

    76 - TST. Férias. Concessão na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-i. Não provimento.

    «Sempre que o pagamento das férias não for efetuado até dois dias antes de ser usufruída, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.3600)

    77 - TAMG. Sentença penal. Competência funcional. Juiz titular de férias.

    «O Juiz que substitui o titular, em gozo de férias, é o competente para proferir a sentença penal.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6063.6000.0200) LeaderCase

    78 - STF. Recurso extraordinário. Professor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 250. Direito do trabalho. Contrato temporário. Categoria profissional especial. Professores. Férias. Incidência do terço constitucional sobre a integralidade do período de férias gozadas. Matéria restrita ao plano do direito local. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 2º, 7º, IX, 37, caput, II e IX e 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tese: Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Professor) (Jurisprudência)
    Direito do trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Contrato temporário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Categoria profissional especial (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professores (v. Professor) (Jurisprudência)
    Férias (v. Professor() (Jurisprudência)
    Terço constitucional (v. Férias) (Jurisprudência)
    Matéria restrita ao plano do direito local (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direito local (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 2º
    CF/88, art. 7º, IX
    CF/88, art. 37, caput, II e IX
    CF/88, art. 39, § 3º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.9600)

    79 - TST. Trabalhador avulso. Pagamento em dobro das férias (divergência jurisprudencial).

    «As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma do gozo das férias. Ao contrário, limitam seus poderes, obrigando-o a atender aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.6000)

    80 - TST. Agravo. Férias. Concessão na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-i. Não provimento.

    «Sempre que o pagamento das férias não for efetuado até dois dias antes de ser usufruída, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.4000)

    81 - STJ. Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte, firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Com relação ao precedente colacionado, qual seja o REsp 1.322.945/DF, o entendimento nele aplicado já está superado pela Primeira Seção, que reafirmou a orientação no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas (AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas).

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.8000)

    82 - TRT 3 Região. Férias proporcionais. Faltas injustificadas. Art. 130 da CLT.

    «De acordo com o art. 146 da CLT, «caput» e parágrafo único, o trabalhador, em caso de dispensa antes de completado o período aquisitivo possui direito ao pagamento das férias proporcionais, as quais deverão ser calculadas com base na fração de 1/12 por mês trabalhado, ou fração superior a 14 dias. O parágrafo único deste dispositivo ainda impõe a observância da tabela prevista no art. 130 da CLT, de modo a graduar o prazo das férias proporcionais com o número de faltas inj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7010.9700)

    83 - STJ. Prazo. Feriados que antecedem imediatamente o início de férias.

    «Não se incorporam às férias supervenientes, para fins de suspensão do prazo, os dias feriados que as antecederem imediatamente. Jurisprudência do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.5900)

    84 - TST. Recurso de revista. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

    «O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.0100)

    85 - TRT 2 Região. Empregado doméstico. Férias de 30 dias. Hermenêutica. Lei 5.859/72, art. 3º.

    «As férias do empregado doméstico eram de 20 dias úteis, na conformidade do art. 3º da Lei 5.859/72. Ocorre, porém, que tanto aquele diploma legal como sua regulamentação pelo Dec. 71.885/73 tinham como pressuposto as disposições da CLT, na época em que a Consolidação fixava férias de 20 dias úteis para todos os trabalhadores, norma que vigorou até ser alterada pelo Dec.-lei 1.535/77, quando as férias passavam a ser de 30 dias corridos. Conseqüentemente, uma vez modificada a... (Continua)

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    Referência(s):
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.4300)

    86 - STJ. Férias forenses. Prescrição. Prazo prescricional.

    «As férias forenses não interrompem a prescrição (CCB, art. 172), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do direito devem ser feitas nesse período (CPC, art. 173, II).»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.7600)

    87 - TST. Prescrição. Parcela férias prêmio.

    «O Regional consignou estar comprovado que a parcela «férias prêmio», concedida a cada 5 anos laborados, não é assegurada por preceito de lei, tendo sido suprimida por ato único do empregador, que extinguiu o pagamento da verba assim que assumiu o corpo funcional egresso do Bemge em 1º/7/1999, sendo que o passivo foi quitado com pagamento dos períodos integrais e proporcionais. Asseverou também que em 18/6/2004, quando a reclamante completou 25 anos de serviço, não foi contemplad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.0100)

    88 - TRT 3 Região. Férias. Remuneração. Período concessivo. Prescrição. CLT, arts. 11 e 142. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «A remuneração das férias corresponderá sempre ao seu período concessivo (CLT, art. 142). Logo, o simples fato de que a prescrição declarada tenha alcançado o período aquisitivo das férias não impede que a reclamante receba o valor da remuneração com reflexos das diferenças salariais, pois não houve prescrição que abrangesse o período de seu gozo.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Remuneração (v. Férias) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CLT, art. 142
    CF/88, art. 7º, XXVIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.9500)

    89 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Férias forenses.

    «O prazo de decadência para a propositura de mandado de segurança não se suspende ou interrompe pela superveniência de férias forenses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0500)

    90 - TJMG. Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no art. 37, IX, da CF/88. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

    «- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. - O prazo prescricional da pretensão de recebimento de verbas salariais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. - Comprovado o pagamento de parte das verbas pleiteadas pela autora, considera-se adimplida a obrigação da Municipalidade, de pagar as diferenças de férias e décimo terceiro salário referentes a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.9000)

    91 - STJ. Medida cautelar. Liminar. Ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Férias forenses. Precedentes do STJ. CPC, arts. 176 e 806.

    «Nas hipóteses em que o prazo previsto no art. 806 do CPC tenha seu termo final durante as férias forenses, a parte deve ajuizar a ação principal até o primeiro dia útil seguinte, desde que a causa não seja daquelas que tramitam durante as férias, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar concedida.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Férias forenses (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 176
    CPC, art. 806

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.9900)

    92 - TJMG. Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.

    «Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas. Não há, no direito brasileiro, possibilidade de se recolher o Imposto de Renda sobre indenizações, venham de onde vierem, sejam de acidente do trabalho, desapropriações, férias-prêmio convertidas em pecúnia, pois que sua natureza é uma só e, como tal, prevista no art. 31, II, da CE/MG, ou seja, indenização... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.0200)

    93 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, caput, da CLT. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da. remuneração das férias-, o que compreende não apenas o terço constitucional, como também o pagamento dos dias respectivos. Nesse contexto, quando não comprovado o pagamento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7016.6600)

    94 - STJ. Administrativo. Férias. Mandado de segurança. Liminar.

    «O exercício do direito de férias, por efeito de liminar, em mandado de segurança, embora denegado, a final, não pode ser considerado ilegal, isto é, falta injustificada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2000)

    95 - STJ. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

    «O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.»

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    Referência(s):
    @ALFVID = Servidor público (v. Aposentadoria)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Férias não gozadas (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.3800)

    96 - TRT 3 Região. Férias. Fracionamento. CLT, art. 134, § 1º.

    «Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no § 1º do art. 134 da CLT.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Fracionamento (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 134, § 1º

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6002.3500)

    97 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5800)

    98 - TRT 2 Região. FGTS. Férias indenizadas. Não incidência. Lei 8.036/90, art. 15. CLT, arts. 148 e 449.

    «... Nenhum reparo se impõe à r. sentença. Sobre a remuneração das férias indenizadas não incide o FGTS, nos termos do art. 15, da Lei 8.036/90. O art. 148 da CLT, ao fazer remissão ao art. 449 do mesmo Diploma Legal, estabelece que as férias, ainda que indenizadas, são consideradas crédito privilegiado, na ocorrência de falência, concordata ou dissolução da empresa empregadora. ...» (Juíza Maria Aparecida Pellegrina).»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Férias (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 15 (Legislação)
    CLT, art. 148
    CLT, art. 449

    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.6800)

    99 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias do auxílio-doença. Não incidência. Férias usufruídas e salário-maternidade. Incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Compensação do indébito. Juros de mora. Cumulação com a taxa selic. Impossibilidade. Art. 170-a. Agravos regimentais não providos.

    «1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e sobre o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. Restou assentado, entretanto, que incide a referida contribuição sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. 2. «O pagamento de férias ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 170-A. Ausência de interesse recursal. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 156 e 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, arts. 73, «caput» e 74. Dec.-lei 2.287/86, art. 7º).

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.2900)

    100 - TST. Recurso de revista. 1. Férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

    «A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e à sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias com antecedência mínima de dois dias de seu início. A quitação antecipada das férias, em verdade, propicia condições para a prática de atividades (cul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9003.3600)

    101 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Súmula 83/TJ. Agravo regimental improvido.»

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    102 - Doc. LEGJUR (103.1674.7130.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2002.6500)

    103 - STJ. Tributário. Férias gozadas. Contribuição previdenciária. Incidência. Súmula 83/STJ.

    «Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.2200)

    104 - TST. Gratificação mensal de férias. Natureza salarial. Repercussão no cálculo das verbas rescisórias.

    «Embora tenha a denominação de «gratificação mensal de férias», a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador». Dessarte, a «gratificação mensal de férias» paga pela reclamada se enquadra no conceito des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0400)

    105 - TRT 3 Região. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

    «A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.7100)

    106 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra devida.

    «Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau em razão disso deferido à autora o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somató... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.6300)

    107 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra devida.

    «Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau em razão disso deferido à autora o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somató... (Continua)

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    108 - Doc. LEGJUR (143.1824.1066.9800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.1300)

    109 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra devida.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.5300)

    110 - TST. Férias. Pagamento fora do prazo.

    «O Regional, mediante a análise do conjunto fático probatório, concluiu que o pagamento das férias eram realizados fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Desse modo, qualquer consideração em sentido contrário, implica o reexame de fatos e provas, cujo óbice esbarra na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.7500)

    111 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Trabalhador portuário avulso. Férias dobradas.

    «A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, prevista no art. 7º, XXXIV, da CF/88, restringe-se à existência dos mesmos direitos - no caso dos autos, das férias -, mas não à forma de sua concessão. Portanto, não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.0900)

    112 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.0500)

    113 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

    «A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.4100)

    114 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Férias. Possibilidade.

    «1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1700)

    115 - TST. Férias vencidas. Concessão em três períodos. Pagamento em dobro. CLT, art. 134, § 1º.

    «O art. 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. A concessão das férias em três períodos caracteriza fracionamento irregular, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Recurso de Revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Férias vencidas (Jurisprudência)
    Concessão em três períodos (v. Férias) (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 134, § 1º

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.3500)

    116 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Terço constitucional.

    «Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.4200)

    117 - TST. Férias. Trabalhador avulso. Precedentes do TST. CLT, art. 137. Lei 5.085/1966. Dec. 80.271/1977.

    «A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de reputar inaplicável ao trabalhador avulso, em decorrência das peculiaridades próprias das suas atividades laborais, o art. 137 da CLT, que prevê o pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas. São devidas, porém, as férias simples, acrescidas do terço constitucional. Como a sentença apenas deferiu o pagamento de forma simples, com o terço constitucional, incólume a decisão de origem.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Trabalhador avulso (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 137
    Lei 5.085/1966 (Legislação)
    Dec. 80.271/1977 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.3700)

    118 - TST. Férias não fruídas. Remuneração. Recurso de revista dos reclamados conhecido e desprovido.

    «O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula/TST nº 126, constatou que a autora recebeu apenas pagamento simples de férias, e, ainda, que não houve fruição oportuna. Por conseguinte, ao manter a condenação dos reclamados ao pagamento das férias em dobro, a Corte Regional atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes, em especial, ao artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Note-se qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.1600)

    119 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Fluência do prazo durante as férias forenses.

    «Consoante o disposto no CPP, art. 798, «caput», os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo nas férias, domingos e feriados.»

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    (DOC. LEGJUR 125.1110.4000.0500)

    120 - TST. Férias. Fracionamento. Período superior a dez dias. CLT, art. 134, § 1º.

    «Conforme os termos do art. 134, § 1º, da CLT, as férias devem ser concedidas em um só período, e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Portanto, o parcelamento irregular das ferias enseja o pagamento em dobro sempre que o respectivo período concessivo já se tiver exaurido, por não atingir o objetivo assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador ... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Fracionamento (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 134, § 1º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.9500)

    121 - STF. Férias. Remuneração.

    «Longe fica de implicar violência a CF/88 decisão mediante a qual se reconhece o direito a remuneração de férias acrescida do percentual de um terço do salário normal - inc. XVII do art. 7º - quando dizem respeito a período anterior à CF/88 vigente. Esta não versa sobre a elucidação, na espécie, do conflito de leis no tempo, sendo de notar que as garantias previstas no Diploma Maior têm aplicação imediata, apanhando as relações jurídicas que não estejam cobertas pela exi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.5300)

    122 - TST. Trabalhador portuário avulso. Férias. Dobra. Art. 137 da CLT. Inaplicabilidade.

    «Conforme o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, a dobra das férias ali estipulada é sanção dirigida exclusivamente ao empregador que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalhador avulso, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n.º 12.023/2009, não tem contrato de emprego com o tomador de serviços e tampouco com o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso - OGMO. Ina... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.8700)

    123 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, caput, da CLT. Nesse contexto, verificado o atraso no pagamento dos dias de férias, tem-se por devida sua dobra, excluindo-se da base de cálculo o adicional de 1/3, porquanto pago no prazo legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.0100)

    124 - STJ. Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária sobre férias. Natureza salarial. Incidência.

    «1. Insurge a agravante somente contra a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias. 2. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; AgRg no AREsp 138.628/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turm... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Auxílio-acidente. Quinze primeiros dias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs).

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3001.8300)

    125 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ.

    «1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Terço de férias 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes. 3. Agravo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. ).salário maternidade
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Salário maternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 392. CLT, art. 393. Lei 6.136/1974, art. 3º. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).salário paternidade
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT da CF/88, art. 10, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. ).aviso prévio indenizado
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 12.506/2011. Dec. 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f». CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).auxílio-doença. Primeiros 14 dias
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (redação da Lei 9.876/1999). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 60, caput. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.1900)

    126 - STF. Sentença prolatada por Juiz em gozo de férias.

    «Não há lei que proíba que o Juiz trabalhe durante as férias; a simples autorização do Tribunal para que o Juiz viaje para o exterior não lhe subtrai a jurisdição.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.6300)

    127 - TST. Verbas rescisórias. Férias.

    «O Tribunal de origem, mesmo depois da oposição de embargos de declaração, manteve-se silente sobre a alegação da autora de que a reclamada, na contestação, não teria impugnado o seu direito integral às férias em decorrência das faltas. Assim, caberia à reclamante, nas razões do recurso de revista, ter suscitado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.5900)

    128 - TST. Imposto de renda. Férias indenizadas. Não incidência.

    «A decisão foi proferida em conformidade à jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as férias indenizadas não se sujeitam à tributação. Óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.6600)

    129 - TST. Férias. Concessão irregular. Pagamento em dobro.

    «Constatada a irregular concessão de 10 dias de férias por período aquisitivo, é devido o pagamento em dobro do período correspondente, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Ilesos os arts. 844 e 876 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3002.1600)

    130 - STJ. Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

    «A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT. Agravo regimental improvido.»

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    131 - Doc. LEGJUR (147.0482.6001.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.6762.4001.4400)

    132 - STJ. Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

    «A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada a sua natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.2300)

    133 - TRT 3 Região. Remuneração. Férias. Remuneração. Período concessivo. Prescrição.

    «A remuneração das férias corresponderá sempre ao seu período concessivo (art. 142 da CLT). Logo, o simples fato de que a prescrição declarada tenha alcançado o período aquisitivo das férias não impede que a reclamante receba o valor da remuneração com reflexos das diferenças salariais, pois não houve prescrição que abrangesse o período de seu gozo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.7400)

    134 - TRT 2 Região. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Verba devida. Dec. 3.197/99 (Convenção 132/OIT), art. 11. Enunciado 261/TST. CLT, arts. 130 e 147.

    «O fato de o reclamante ser demissionário não elide o seu direito às férias proporcionais. A Convenção 132/OIT, a qual trata das férias, entrou em vigência no Brasil pelo Dec. 3.197/99. A vigência é a partir da sua publicação, a qual deu-se em 06/10/99. A Convenção 132 desvincula o direito da percepção às férias da forma pela qual se deu a extinção do contrato de trabalho (art. 11). Por essa alteração legislativa, o TST reformulou o teor do Enunciado 261/TST, em outubro... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Demissão (v. Férias) (Jurisprudência)
    Dec. 3.197/99, art. 11 (Legislação)
    Convenção 132/OIT (v. Férias) (Jurisprudência)
    Súmula 261/TST (Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, arts. 130 e 147).
    CLT, art. 130
    CLT, art. 147

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.2000)

    135 - TST. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais.

    «Conforme dispõe a Súmula 171/TST, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    136 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.6100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.8400)

    137 - TST. Agravo de instrumento. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra devida.

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    138 - Doc. LEGJUR (143.1824.1037.1600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.8045.9000.2800)

    139 - STF. Férias. Conversão de um terço em pecúnia.

    «Longe fica de vulnerar o inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais, no que informa a intangibilidade do direito adquirido, decisão mediante a qual, diante da existência de autorização legal, conclui-se pelo direito à conversão de um terço das férias em pecúnia.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4000)

    140 - TRT 2 Região. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Irrelevância. Verba devida. Dec. 3.197/99 (Convenção 132/OIT). Enunciado 261/TST. CLT, art. 130 e 147.

    «O fato de o reclamante ser demissionário não elide o seu direito às férias proporcionais. A Convenção 132/OIT da OIT, a qual trata das férias, entrou em vigência no Brasil pelo Dec. 3.197, de 5 de outubro de 1999. A vigência é a partir da sua publicação, a qual deu-se em 6 de outubro de 1999. A Convenção nº 132 desvincula o direito da percepção às férias da forma pela qual se deu a extinção do contrato de trabalho (artigo 11). Por essa alteração legislativa, o TST ref... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Dec. 3.197/99, art. 11 (Legislação)
    Convenção 132/OIT (Jurisprudência)
    Súmula 261/TST (Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, arts. 130 e 147).
    CLT, art. 130
    CLT, art. 147

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.9500)

    141 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos. Férias. Adicional de 1/3.

    «Inviável o exame da matéria suscitada pela parte, no sentido de que não seriam devidos reflexos do auxílio alimentação em férias, pois já estaria pago, em atenção a norma coletiva correspondente, mas apenas no adicional de 1/3, se o Tribunal Regional nada tratou sobre o tema, estando ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.2200)

    142 - TST. Recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra devida. Súmulas 126 e 333 do TST.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, caput, da CLT. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da. remuneração das férias-, o que compreende não apenas o terço constitucional, como também o pagamento dos dias respectivos. Nesse contexto, quando não comprovado o pagamento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.2800)

    143 - STJ. Locação. Revisional. Rito ordinário. Apelação. Férias.

    «Preferido procedimento ordinário ao sumaríssimo e não advindo nenhum prejuízo para a defesa, que inclusive utilizou-se dos prazos previstos naquele rito, não de pode, no transcorrer do processo, alterar a forma procedimental sob pretexto de determinar o curso do feito durante as férias, impossibilitando assim a interrupção de prazo para apelação, que estaria, deste modo, intempestiva.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.6500)

    144 - TST. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais.

    «Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.7500)

    145 - TJPE. Direito administrativo. Servidor municipal. Direito de férias. Gozo de licença para tratamento de saúde. Afastamento considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 76, V, do estatuto dos funcionários públicos do município do recife. Lei 14.728 de 1985. Interpretação conjugada com o art. 90 do mesmo diploma legal, que disciplina que o servidor «adquire direito a férias após cada doze (12) meses de efetivo exercício». Recurso de apelação a que se dá improvimento. Decisão unânime.

    «1. O art. 76 da Lei Municipal 14.728 de 1985, mais conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife - PE, dispõe que o período de afastamento por gozo de licença médica, deferida por junta oficial de saúde, será considerado como de efetivo exercício, dês que não ultrapasse o período de 2 (dois) anos. 2. A interpretação do dispositivo legal, acima eclipsado, deve ser associada à redação insculpida no art. 90 do mesmo Estatuto, que verbera: ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7002.1600)

    146 - STJ. Administrativo. Servidor público. Interrupção das férias. Licença para tratamento de saúde. Art. 80 da Lei 8.112/90. Rol taxativo. Impossibilidade.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração das férias, em decorrência de licença médica, após iniciado o período de gozo. 2. Extrai-se dos autos que, no caso em exame, a servidora requereu administrativamente, em 18.1.2010, a alteração do primeiro período de férias, de 18.1.2010 a 22.1.2010, motivada pela concessão de licença médica a ser usufruída entre 18.1.2010 e 25.1.2010. Tal requerimento foi indeferido pela Administração, que considerou o referido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.3300)

    147 - TRT 3 Região. Fracionamento das férias. Primazia da realidade.

    «Se o empregado gozou dois períodos de férias de 15 dias cada, nos termos do art. 134 da CLT e seus parágrafos, não há que falar em indenização tão somente pelo fato de ter constado 30 dias corridos no respectivo aviso, vez que prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.2500)

    148 - TRT 3 Região. Conversão em pecúnia. Férias. Imposição de venda de 10 dias.

    «A imposição ao empregado pelo empregador de conversão de 10 dias de férias em pagamento em pecúnia não pode ser admitida, sendo prática que afeta a saúde do trabalhador, privando-o do descanso mínimo anual indispensável para a reposição de suas forças ao longo do ano. Tal constatação autorizaria, em princípio, a indenização em dobro dos dez dias de férias obrigatoriamente suprimidas não fosse o abono pecuniário correspondente, acrescido do respectivo terço, devidamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.6900)

    149 - TST. Recurso de revista do reclamante. Férias. Pagamento em dobro.

    «Conforme constatado pelo eg. TRT, a irregular concessão de 10 dias de férias, por período aquisitivo, implica na remuneração em dobro do respectivo período não alcançando o período usufruído no prazo. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.2900)

    150 - TRT 2 Região. Férias. Ausência de concessão. Valoração da prova. Empregado analfabeto. CLT, art. 129.

    «O pedido de pagamento de férias foi rejeitado sob o fundamento de que a prova de jamais terem sido gozadas era frágil ante a veracidade documental do aviso de férias, recibo de pagamento e cartão de ponto assinalando afastamento. A recíproca, porém, é igualmente ponderável quando se trata de trabalhador analfabeto que assina mediante simples impressão digital, hipótese em que nenhuma certeza se pode extrair quanto à implícita conferência do conteúdo e concordância ou aprovaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Ausência de concessão (v. Férias) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Valoração da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Empregado analfabeto (Jurisprudência)
    Analfabeto (Jurisprudência)
    CLT, art. 129
  • Diário Oficial do dia 07/06/1976

    Lei 6.338/1976
    Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1977

    Decreto-lei 1.535/1977
    Trabalhista. Férias. Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1966

    Lei 5.085/1966
    Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1977

    Decreto 80.271/1977
    Trabalhista. Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/1970

    Decreto 66.875/1970
    Convenção internacional. Promulga a Convenção 91/OIT, sobre férias remuneradas dos marítimos. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/1997

    Lei 9.525/1997
    Servidor público. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/1999

    Decreto 3.197/1999
    Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24/06/70. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/1999

    Decreto 3.168/1999
    Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29/10/76. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2010

    Decreto 7.252/2010
    (Vigência internacional em 08/02/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28/08/2008. ...

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  • Súmula 81/TST. Férias. Férias em dobro.

    «Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 7/TST. Férias. Indenização de férias.

    «A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Precedente Normativo 100/TST-PNO. Dissídio coletivo. Férias. Início do período de gozo (positivo).

    «O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN 161).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 199/STF. Trabalhista. Férias. Cálculo. Empregado horista. CLT, arts. 78 e 140, § 1º.

    «O salário das férias do empregado horista corresponde a média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.»

    Precedente Normativo 27/TST-PNO. Dissídio coletivo. Estabilidade. Empregado que retorna de férias (negativo).

    «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior: «37 - Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias. (Ex-PN 33).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Precedente Normativo 21/TST-PNO. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Dedução. Aquisição de férias (negativo).

    «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior: «21 - Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias. (Ex-PN 25).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Precedente Normativo 116/TST-PNO. Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).

    «Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 147/TST. Férias. Indenização. CLT, art. 129 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «147 - Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 19/TST).

    Precedente Normativo 28/TST-PNO. Dissídio coletivo. Férias proporcionais (negativo).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «28 - Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 ano de serviço, pede demissão. (Ex-PN 39).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 89/TST. Falta ao serviço. Férias. Ausência legal.

    «Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 198/STF. Trabalhista. Férias. Ausência do trabalho por acidente de trabalho. Inexistência de desconto do período aquisitivo. CLT, arts. 132, «a» e 134.

    «As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias

    Súmula 261/TST. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, arts. 130 e 147.

    «O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «261 - O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.» (Referências: CLT, arts. 130 e 147. Res. 9, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86 - Republicado c/correção no DJU de 06/11/86).

    Súmula 104/TST. Férias. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 129 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «104 - É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.» (Res. 70, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 200/STF. Trabalhista. Indenização. Despedida. Férias proporcionais. Lei 1.530/51. Constitucionalidade. CLT, art. 142.

    «Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26/12/51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.»

    Súmula 253/TST. Gratificação semestral. Repercussão. Férias. Aviso prévio. Horas extras. CLT, arts. 129, 147, 457, § 1º, 487, § 1º e 488.

    «A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «253 - A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.» (Referências: CLT, arts. 129, 146, 147, 487, § 1º e 488). Res. 1, de 15/05/86 - DJU de 23/05/86.

    Súmula 14/TST. Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, arts. 129, 484 e 487.

    «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «14 - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado não fará jus ao aviso prévio, as férias proporcionais e a gratificação natalina do ano respectivo.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 328/TST. Férias. Terço constitucional. Pagamento na vigência da CF/88, art. 7º, XVII.

    «O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, XVII.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 20, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93.

    Súmula 149/TST. Tarefeiro. Férias.

    «A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 151/TST. Férias. Remuneração. Horas extras. CLT, arts. 61 e 129 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «151 - A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 1.277/65 - Ac. TP 73, de 29/03/67 - Rel. Min. Délio Maranhão - DO-GB III de 10/07/67. Ex-Prejulgado 24/TST.

    Súmula 17/TRF 3 Região. Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.

    «Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.»

    Súmula 171/TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, arts. 132 e 142, parágrafo único.

    «Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).» O artigo 132/CLT referido na súmula é o atual 147/CLT. Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 142, parágrafo único, c/c art. 132).» Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 51/TST.

    Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I. FGTS. Férias indenizadas. Não-incidência. Lei 8.036/90, art. 1º. CLT, art. 129.

    «Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «195 - Férias indenizadas. FGTS. Não-incidência.»

    Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória (Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável.»

    Súmula 10/TST. Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. CLT, arts. 322, «caput» e § 3º e 487.

    «O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (CLT, art. 322, «caput» e § 3º) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73. Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «10 - É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.»

    Súmula 159/TST. Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457.

    «I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula 159/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ 112/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.» Redação anterior (original): «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 1.979/69 - Ac. TP 463, de 11/06/70 - Rel. Min. Celso Lanna - DO-GB III de 24/08/70. Ex-Prejulgado 36/TST).

    Súmula 346/STJ. Servidor público. Militar temporário. Estabilidade. Contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), arts. 50, IV, «a» e 137, IV, V e § 2º.

    «É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.»

    Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII.

    «O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se «bis in idem» seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ 231/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»

    Súmula 125/STJ. Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º.

    «O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.»

    Súmula 386/STJ. Tributário. Imposto de renda. Férias proporcionais e o respectivo adicional. Súmulas 125/STJ e 136/STJ. CLT, arts. 143 e 146. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99 (RIR/99), art. 39, XX. CTN, art. 43.

    «São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.»

    Súmula 46/TST. Acidente de trabalho. Ausência. Falta. 13º salário. CLT, art. 133, IV.

    «As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73. Ver art. 133, IV da CLT, na redação dada pelo Dec.-lei 1.535, de 13/04/77.

    Orientação Jurisprudencial 209/TST-SDI-I. Recurso. Férias forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST, arts. 181, I, e 148 (incorporada à Súmula 262/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 262/TST).» Súmula 262/TST (Recurso. Prazo recursal. Intimação. Sábado. Férias forenses). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 08/11/2000): «209 - Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST arts. 148, e 181, I.»

    Súmula 262/TST. Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, arts. 769 e 775. CPC, art. 184. RITST, art. 177, § 1º.

    «I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula 262/TST- Res 10/1986, DJ 31/10/86). II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Nova redação ao item II. Seção do Pleno de 19/05/2014). Redação anterior: «II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ 209/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a Súmula). Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «262 - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.» (Res. 10, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

    Orientação Jurisprudencial 181/TST-SDI-I. Comissões. Correção monetária. Cálculo.

    «O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.»

    Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).

    «CANCELADA. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 450/TST). Súmula 450/TST (Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145). DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 450/TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I).

    «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I (Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145).

    Súmula 24/TRF 2 Região. Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Compensação. Descabimento. CF/88, art. 212, § 5º. ADCT da CF/88, art. 25. Dec.-lei 1.422/75. Dec. 87.043/82. Lei 9.024/96.

    «A contribuição do salário-educação é constitucional, posto que foi expressamente recepcionada pela CF/88, através do art. 212, § 5º, não cabendo, portanto, a sua compensação.»

    Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-I. Salário. Substituição. Salário do substituto. Verba devida. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 159/TST.

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 159/TST). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03. Súmula 159/TST (Salário. Substituição). Redação anterior (inserida em 30/05/97): «96 - Salário substituição. Férias. Aplicação do Enunciado 159/TST.» Súmula 159/TST: «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.»

    Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies ad quem». CLT, arts. 775 e 836. Aplicável. CPC, arts. 485 e 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «13 - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmulas 172/TST e 376/TST, II. Lei 605/49. Dec. 27.048/49.

    «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».» DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).
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