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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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fatos novos

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Decreto nº 6731/2009 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.6100)

1 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

«A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 462
Fato novo (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.3300)

2 - STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. - Art. 18, do CPP e Súmula 524/STF. - Recurso improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.2000)

3 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Fatos novos e alheios. Inexistência de obrigação do tribunal tomar conhecimento. CPP, art. 619. Exegese.

«Não se justifica a utilização do recurso previsto no art. 619 do CPP quando, ao invés «de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida ...». O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos, reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele adotado e nem os e... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Fatos novos e alheios (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 619
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.5900)

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. 2. O reconhecimento d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7001.1100)

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. 2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.8200)

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. 2. A norma vigente. art... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.8000)

7 - STJ. Reclamação. Ordem de «habeas corpus» concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

«Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus» se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.»

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CPP, art. 312
CPP, art. 408, § 1º
CPP, art. 647
Lei 8.038/90, art. 13 (Legislação)
RISTJ, art. 187
CF/88, art. 105, I, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1001.9700)

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. 2. A execução de astreintes, por descumprimento de ordem judicial, deve se limitar ao período de atraso da autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao art. 580 do CPC.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5000.1800)

9 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reiteração da fundamentação anteriormente rechaçada. Alegação da presença de fatos novos. Irrelevância. Inadequação da via eleita. Prevenção de relator acolhida. Redistribuição dos autos para o relator consultado. Pedido de devolução dos autos ao relator consulente. Julgamento iniciado. Impossibilidade.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a reclamação anteriormente apresentada, não subsistem as liminares proferidas naqueles autos, motivo pelo qual, conforme anotado na decisão ora agravada, «não se vislumbra o descumprimento, pelo Tribunal de origem, da ordem emanada desta Corte Superior, não se enquadrando a presente reclamação na hipótese de cabimento constitucionalmente prevista». 2. No caso, o recorrente demonstra, a destempo, sua insati... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.2500)

10 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).»

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Aditamento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Fatos novos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 117, I
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(DOC. LEGJUR 136.7593.6003.6600)

11 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por latrocínio tentado. Apelação da defesa parcialmente provida a fim de reclassificar a conduta da paciente para o crime de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, na modalidade tentada. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo tribunal a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Teses de excesso de prazo e necessidade de remoção da apenada para outra comarca. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. 2. Na hipótese, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não extrapola a narrativa dos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5500)

12 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.0200)

13 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.5300)

14 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput», do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312)». II. Compulsando as razões que justificaram a exasperação da pena, na sentença, verifica-se que a decretação de nova custódia cautelar do paciente, com a negativa do direito de apelar em liberdade... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, roubo circunstanciado, falsidade ideológica e quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido).
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(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.1600)

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido 2. Ausência de provas e fundamentos novos. 3. Recurso improvido.

«1. A questão atinente ao regime de cumprimento de pena do agravante/paciente já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 125.321/SP, oportunidade em que foi denegada a ordem. 2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração do habeas corpus é admitida apenas diante de fatos ou fundamentos jurídicos novos, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.5900)

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c». Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Art. 39, §§, 2º e 3º da Lei 9.532/97. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Art. 9º, §1º da Lei 4502/64. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Art. 80, §7º da Lei 4502/64. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao art. 236, §1º do CPC, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.9100)

17 - TRF 1 Região. Prova. Documentos novos. Juntada. CPC, art. 397. Documento que visa provar um julgamento de um Juiz ou de um Tribunal. Impossibilidade.

«O art. 397 do CPC admite, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não se pode pretender juntar documentos para provar um julgamento de um Juiz ou de um Tribunal, de vez que a interpretação dada por um órgão judicial a uma norma legal não é um fato, mas um ato.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.8100)

18 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0021.5700)

19 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio». Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.3600)

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação de notícia em que o autor figura em lista como um dos destinatários das verbas distribuídas por publicitário, em esquema que ficou conhecido como «Mensalão». Publicação de novos fatos e dados levantados pelas investigações. Equívoco com relação a um dado específico que não foi causado pela ré, mas apenas reproduzido da própria apuração em curso. Ausência de dolo da ré ao publicar a matéria de interesse público. «Animus narrandi». Inexisência de dano a ensejar indenização. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.1200)

21 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência.»

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4100)

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Extorsão majorada. Condenação por extorsão consumada. Pleito de reconhecimento da tentativa por ausência de intimidação da vítima pelas ameaças perpetradas pelo réu. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07 desta corte. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e a necessidade indeclinável de análise de provas e de fatos obstam a apreciação do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.8800)

23 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento do auxílio- doença e concessão de aposentadoria por invalidez. pedido não admitido em razão de anterior ação previdenciária perante o juízo federal. inadmissibilidade. fatos novos. males ortopédicos e neurológicos. necessidade de avaliação do nexo causal. prova pericial. imprescindibilidade em ação acidentária. vício de julgamento insanável. cerceamento caracterizado. o simples fato de haver recente julgamento de pedido previdenciário perante o juízo federal não impede o ajuizamento de demanda acidentária perante o juízo estadual, na qual o surgimento ou o agravamento das moléstias é atribuído ao trabalho, em diverso período. afastada a razão que permitiu o prematuro encerramento da lide, há que se reconhecer, como consequência, o cerceamento ao direito da autora de produzir as provas necessárias às confirmações das suas alegações. recurso da autora acolhido, comarca de observação, para reformar a sentença e ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção das provas necessárias.

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0007.0700)

24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem. Indícios mínimos. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Inviável a reforma do acórdão que, apoiado nas provas carreadas aos autos, conclui pela inexistência de indícios mínimos aptos a comprovar a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1001.5800)

25 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Atual entendimento consagrado na nova redação da Súmula 6, item VI, do TST. Distribuição do ônus da prova entre as partes. à reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato, cabendo à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, todos os fatos por ela alegados em sua defesa, inclusive quanto à diversidade de função, de produtividade e de perfeição técnica.

«1. Em decorrência dos debates realizados na denominada. 2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor:. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.0700)

26 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

«1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiv... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento).
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(DOC. LEGJUR 140.2155.0002.2100)

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicionais. Averbação de tempo de serviço. Norma vigente á época dos fatos. Direito adquirido. Férias-prêmio. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a anális... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.2900)

28 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clube social. Baile de carnaval. Lucro direto e indireto. Configuração. Duplicidade de cobrança. Inocorrência. Fatos geradores diversos. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, art. 73. Decreto 75.699/75 (Convenção de Berna), art. 11, Bis. Lei 9.610/98, arts. 28, 29 e 68.

«1. Os bailes de carnaval promovidos por clubes sociais (entidades privadas), ainda que somente para associados, não são gratuitos, tampouco se qualificam como beneficentes ou como «carnaval de rua», cujo patrocinador é, geralmente, a municipalidade (Poder Público). Tais espetáculos carnavalescos, ao contrário, possuem o objetivo de lucro: o direto, com a venda de ingressos, mesas, bebidas e comidas; e o indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qu... (Continua)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Clube social (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Baile de carnaval (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Convenção de Berna (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Súmula 63/STJ (Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73).
Lei 5.988/73, art. 73 (Legislação)
Dec. 75.699/75 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 28 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 29 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 68 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.9200)

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crimes de homicídio tentado (quatro vezes) e de quadrilha armada. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a prisão cautelar. Prejudicialidade. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Correlação da denúncia com a pronúncia. Ocorrência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Criminal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta da paciente não individualizada. Não ocorrência. Existência de vinculação entre a conduta da acusada e os fatos da peça acusatória. Exordial fundada em conjunto probatório. Autoria e materialidade que devem ser amplamente provadas na instrução processual. Crime societário. Condição de gerente ou administrador da empresa. Dispensabilidade. Legitimidade da acusada para figurar como ré. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada. Recurso provido).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7000.8400)

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Acórdão que afastou a decadência em razão do reconhecimento do débito e seu parcelamento pela sociedade contribuinte. Fundamento inatacado suficiente para mantê-lo. Súmula 283/STF. Pretensão de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vin... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8005.9600)

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Interceptações telefônicas autorizadas por magistrado de Vara criminal comum, na fase investigatória, antes da correlação do recorrente ao homicídio objeto destes autos. Inexistência de ilicitude das provas. Validade das diligências deferidas por Juiz considerado competente na fase pré-processual. Inteligência de precedentes do STF e desta corte. Alegada ilegalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Tese de inexistência de lastro probatório para a pronúncia. Súmula 07 do STJ. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «a regra do art. 1º da Lei 9.296/96 deve ser interpretada de maneira ponderada, de forma a considerar válido o deferimento de autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.1100)

32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Não nomeação decorrente de indisponibilidade financeira do estado. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração. Má-fé. Prova líquida e certa. Inexistência. Fato novo. Exame. Impossibilidade. Dilação probatória. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. 2. «A exceç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0700)

33 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Compl. 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.

«... Prequestionada a tese em torno dos dispositivos elencados no especial, passo ao exame do recurso, a partir do entendimento de que a garantia constitucional do sigilo bancário é corolário do princípio da privacidade inserido nos incisos X e XI do art. 5º da Constituição de 88. Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no CTN, arts 195, 197, II e 198, como também na Lei 4.595/65, que disciplinava o Sistema ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Sigilo bancário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CPMF (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X
Lei 4.595/1964, art. 38 (Legislação)
Lei Compl. 105/2001, art. 5º (Legislação)
Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
CTN, art. 144, § 1º
Lei 9.311/1996, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.2000)

34 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Compl. 105/2001, arts. 5º e 6º.

«... Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no CTN, arts 195, 197, II e 198, como também na Lei 4.595/65, que disciplinava o Sistema Financeiro Nacional, dispondo expressamente no art. 38 sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial. Para alguns, a norma aludida foi recepcionada pelo art. 192 da Carta de 88, com força de lei complementar, diante da ausência de norma regulam... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Sigilo bancário (Jurisprudência)
Processo administrativo fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CPMF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 4.595/96, art. 38 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CTN, art. 144, § 1º
Lei 9.311/96, art. 11 (Legislação)
Lei Compl. 105/2001, art. 5º (Legislação)
Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3000)

35 - STJ. «Habeas corpus». Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação de existência de justa causa para a ação penal, porquanto o prejuízo oriundo de suposto furto de água teria sido ressarcido à companhia de abastecimento. Busca-se, aqui, o reconhecimento de raciocínio analógico entre a extinção da punibilidade promovida nos crimes fiscais e previdenciários. A par do instigante argumento constante da impetração, de que haveria espaço para se promover o alargamento das di... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto de água (Jurisprudência)
Ressarcimento do prejuízo (v. Furto de água) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Princípio da subsidiariedade (v. Furto de água) (Jurisprudência)
Princípio da intervenção mínima (v. Furto de água) (Jurisprudência)
Princípio da fragmentariedade (v. Furto de água) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.0600)

36 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, arts. 397 e 513.

«Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do art. 397 do CPC. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Juntada de documentos (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 397
CPC, art. 513
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3800) LeaderCase

37 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Compl. 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/90. Lei 4.595/64, art. 38, § 3º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, § 3º, VI, 5º, § 2º e 6º. Dec. 4.489/2002, art. 1º.

«1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. O § 1º, do art. 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Compl. 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo qu... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Quebra do sigilo bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Autorização judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da irretroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CTN, art. 144, § 1º
Lei 8.021/90 (Legislação)
Lei 4.595/64, art. 38, § 3º (Legislação)
Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (Legislação)
Lei Compl. 105/2001, art. 1º, § 3º, VI (Legislação)
Lei Compl. 105/2001, art. 5º, § 2º (Legislação)
Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
Dec. 4.489/2002, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.2100)

38 - STJ. Denúncia. Verdade real. Aditamento pelo Ministério Público. Admissibilidade.

«É lícito ao Ministério Público, encontrando fatos novos, aditar a denúncia. Conclusão decorrente da busca da verdade real.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.5200)

39 - STJ. Liberdade provisória. Revogação.

«A liberdade provisória, como resulta do próprio nome, é revogável. Fatos novos ocorridos, inclusive durante a tomada dos depoimentos das testemunhas, autorizam o Juízo a restabelecer a prisão cautelar.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.8400)

40 - TAMG. Reincidência. Antecedentes.

«O réu que tenha contra si diversas condenações transitadas em julgado em datas anteriores aos novos fatos criminosos que vem a praticar, não só tem maus antecedentes e péssima conduta social, como é tecnicamente reincidente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.7100)

41 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Participação em grupo de extermínio.

«A necessidade da prisão se exterioriza quando indícios mostram integrar o paciente grupo de extermínio, a perseguir testemunha na época dos fatos. Ademais, aquele tipo de atividade profissional, pelo estímulo a novos atentados, põe em risco a ordem pública.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1200)

42 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Possibilidade de ser revisto a pedido ou de ofício. Hipóteses. Lei 8.112/90, art. 174.

««O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.» (Lei 8.112/90, art. 174).»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Revisão do processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 174 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.2700)

43 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado da Justiça. Policial Rodoviário Federal. Processos administrativos. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada administrativa. Inocorrência. Lei 8.112/90, art. 174.

«Nos termos da Lei 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios. Inexistência, «in casu», da coisa julgada administrativa. Segurança denegada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0724.5001.9000)

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídi... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7004.5000)

45 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Art. 249 da LC 10.098/94.

«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. A teor do art. 249 da LC 10.098/94, «o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto uma única vez, a qualquer tempo ou ex ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou inadequação da penalidade aplicada." 3. A lei é clara ao limitar o pedido de revi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.8900)

46 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Necessidade de ataque aos fundamentos da decisão agravada e não o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC, arts. 524, II e 545.

««É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). O Agravo do art. 545 do CPC deve demonstrar a procedência das razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo interno não se admite a alegação de fatos novos ou a análise do mérito do recurso especial.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 182/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 545
CPC, art. 524, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.4500)

47 - TJSP. Prova pericial. Repetição requerida de prova já realizada em medida cautelar de produção antecipada, que a parte acompanhara. CPC, art. 435 e 437.

«Fundamento de existir divergências entre perito e assistente técnico, ao lado de impugnação da parte. Inadmissibilidade. Repetição apenas cabível para apuração de fatos novos ou à vista de inidoneidade comprovada dos laudos anteriores. Possibilidade da requerente pedir esclarecimentos, no curso do processo principal (CPC, art. 435), ou de o Juiz ordenar nova perícia, na hipótese do art. 437 do CPC. Agravo improvido.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
CPC, art. 435
CPC, art. 437
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.5625.7002.1100)

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. 2. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 2. Agravo regimental prejud... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4002.2300)

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos, a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 2. Agravo regimental impro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.3300)

50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu a quem se garantiu o direito à liberdade provisória. Sentença. Recolhimento à prisão para apelar. Pressupostos da custódia inocorrentes. Constrangimento. Ordem concedida.

«No primeiro momento processual, tendo o Juízo de origem anotado a falta de requisitos para manter a prisão em flagrante, não poderá proceder ao recolhimento do acusado quando da sentença condenatória, sem que haja fatos novos a justificá-lo, o que, in casu, inocorreram. Por isso, a simples menção à norma permissiva da constrição não cumpre a exigência da indicação dos requisitos legais, mesmo que diante de crime dito hediondo. Ordem concedida.»

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.9900)

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Agravo interno do mp. Prescrição do delito previsto no art. 288 do CP. Ocorrência. Reconhecimento de ofício. Condenação pelo crime constante no art. 171 do CP mantida. Regimental do Med. Prov. A que se nega provimento. Recurso interno de renato de souza mingatos. Ofensa ao art. 395 do CPP. Ausência de justa causa. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Negativa de vigência ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Malferimento ao art. 44 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Exegese do art. 44, § 3º, do CP. Circunstâncias judiciais negativas. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Regime inicial para cumprimento de pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao art. 13, IV, do RISTJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Art. 557, «caput», do CPC. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta ao art. 93, IX, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Regimental de renato souza mingatos a que se nega provimento. Primeiro recurso interno de jorge luiz da silva. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Regimental a que se nega provimento. Segundo recurso interno de jorge luiz da silva. Agravo regimental manejado contra decisão já agravada. Interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão da via recursal. Segundo agravo interno de jorge luiz da silva não conhecido.


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada).
Referência/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar. Decisão monocrática. Inviabilidade de sustentação oral. Julgamento de agravo para subida de recurso especial. Atribuição do relator. Art. 34, VII, do RISTJ. Pedido de sustentação oral no agravo regimental. Não cabimento. Art. 159 do RISTJ. 2. Contrariedade ao art. 157, § 2º, I, do CP. Roubo majorado. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Eresp 961.863/RS. 3. Tema apresentado sob nova perspectiva. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
Referência/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.1900)

52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 2. Agravo regimental a que s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0113.8002.8200)

53 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O acórdão a quo chegou a uma fundamentada solução condenatória após minucioso exame de fatos e provas. A alteração de solução condenatória para a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7001.9100)

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 3º do CPC. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Conclusão do tribunal a quo baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7 desta corte. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/1932.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Ao firmar seu entendimento pela legitimidade passiva do Município recorrente, a Corte de origem o fez com base nos fatos e nas provas dos autos, e rever tal conclusão, implicaria, necessariamente, em reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, a teo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.1400)

55 - STJ. Prisão preventiva. Crime de atentado violento ao pudor. Ordem pública.

«A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tem por finalidade evitar a prática de novos crimes, inclusive frustrando eventual sentimento de atemorização que possa sentir a sociedade, desprotegida com a agressividade da ação. Evita-se também - a fuga do acusado. «In casu», atribui-se a professor em cidade interiorana, fatos de extrema gravidade, indo da realização de atos sexuais aberrantes com alunos adolescentes à prátic... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.5100)

56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1200)

57 - TAPR. Prisão preventiva. Crime, em tese, de estelionato (comércio ilícito de telefones). Pretensão de revogação de mandado de prisão preventiva expedido há cerca de um ano e meio e não cumprido. Inquérito ainda não concluído. Ausência de denúncia. Prisão preventiva insustentável, se o agente do «parquet» ainda não vislumbrou elementos para a denúncia. Ordem concedida, em termos. CPP, art. 312.

«Admitindo-se que há diferença de grau dos indícios de autoria e materialidade para apresentação da denúncia e para a prisão preventiva (inclusive condenação), sendo suficiente para a primeira (denúncia) suspeita razoável ou a possibilidade explicitada de autoria e materialidade (justa causa, «prima facie»), mas sendo necessário para a segunda (prisão preventiva), maior evidência e consistência dos fatos imputados a indicar forte probabilidade da autoria, não se justifica e... (Continua)

Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Mandado de prisão (Jurisprudência)
CPP, art. 312
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(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.4100)

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ.interesse de agir. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Não provimento. Aplicação de multa.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado, afastando a tese de carência de ação. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Havendo resistência em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.6300)

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Não provimento. Aplicação de multa.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado, afastando a tese de carência de ação. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Havendo resistência em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5001.3500)

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Art. 543-C do CPC. Resolução. STJ 08/2008. Perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «a conclusão acerca da desnecessidade (ou não) de realização de prova pericial por serem os cálculos simples, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra censura na súmula 07/STJ, bem como verificação de critérios estabelecidos em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5004.5100)

61 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Condenações posteriores por crimes graves. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar o meio social. 2. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando confirmado que o paciente voltou a praticar novos crimes graves, incl... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1400)

62 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC, art. 397.

«Os documentos a que se referem o art. 397 do CPC e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprude... (Continua)

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Documento (Jurisprudência)
Juntada na fase recursal (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Subsídio jurisprudencial (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Jurisprudência (Jurisprudência)
Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
CPC, art. 397
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.2600)

63 - TJSC. Família. Alimentos. Ação revisional. Pensão fixada na separação judicial. Prevenção inexistente. Modificação na fortuna. Procedência.

«A ação revisional ou de exoneração de alimentos não tem vinculação alguma com a decisão que dissolveu a sociedade conjugal ou concedeu alimentos, nem é com ela conexa, tampouco se qualifica como ação acessória do processo anterior findo, mas representam um direito autônomo, pois tem subsistência própria e base em fatos novos, que lhes proporcionam caráter modificativo. A sentença que estipula alimentos não constitui coisa julgada e, conseqüentemente, pode ser re... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.5742.7002.7700)

64 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9500)

65 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4004.5400)

66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4004.6700)

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9002.4300)

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento de policiais. Prova considerada insuficiente e contraditória. Absolvição pela origem. Pleito ministerial pela condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de origem, ao promover percuciente exame do arcabouço de fatos e provas, absolveu os agravados, pois concluiu que, no caso, os depoimentos dos policiais eram insuficientes e contraditórios com os demais elementos de prova colacionados ao processo. 3. Resultando a absolviç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.1200)

69 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade mantida pelo tribunal de origem. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal configurado. Termo «oportunamente» que deve ser analisado no contexto do acórdão. Ordem concedida.

«I- O termo «oportunamente» deve ser analisado no contexto do acórdão proferido, o qual, em sede de recurso exclusivo da defesa, manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. II- Não havendo recurso da acusação contra a sentença que garantiu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem não poderia determinar a expedição de mandado de prisão, sem antes apontar, expressamente, a necessidade da segregação antecipada, indicando seu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7005.7800)

70 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução. Julgamento da apelação. Expedição de mandado de prisão. Pendência de recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O simples esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza a imediata expedição de mandado de prisão. É imperiosa, mesmo nesses casos, a demonstração da necessidade da segregação cautelar, mormente se o réu respondeu ao processo em liberdade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o paciente vinha respondendo em liberdade ao processo, e o acórdão impugnado não trouxe fundamentação lastreada em fatos novos,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.9414.4003.9700)

71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o Juízo de primeiro grau não trouxe nenhum elemento concreto que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.2500)

72 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. art. 397 do CPC assim dispõe... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 397
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(DOC. LEGJUR 138.6033.0002.7800)

73 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.

«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (art. 462 do CPC). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do art. 517 do CPC. 2. Outrossim, trata... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.1000)

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. CPP, art. 400. Inversão da ordem das oitivas. Vítima reinquirida ao final da audiência de instrução e julgamento, diante de problema na gravação do áudio do ato judicial. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. Eventual nulidade decorrente da inversão na ordem das oitivas na audiência de instrução e julgamento tem caráter relativo. Assim, deve ser alegada oportunamente, bem assim demonstrado o prejuízo por quem alega o vício, nos termos do enunciado sumular 523 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a vítima foi novamente ouvida ao final da audiência de instrução e julgamento porque suas declarações não foram gravadas por falha de equipamento, ressaltando o Juiz condut... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1004.9100)

75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância 2. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência da presente irresignação, nem tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1004.9200)

76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância 2. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência da presente irresignação, nem tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3004.5200)

77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, nem tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.3000)

78 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, nem tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.6900)

79 - TST. Honorários de advogado. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento.

«Uma vez constatado que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não adotou tese explícita sobre os fatos articulados pela parte, relevantes para o desate do litígio, incumbe a ela persistir na elucidação do quadro fático, com a interposição de novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando da interposição do recurso de revista. Não adotando nenhuma dessas providências, torna-... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.8900)

80 - TJPR. Liquidação de sentença. Desmembramento. Despacho. Apuração do «quantum debeatur». CPC, arts. 204, 607 e 608.

«O despacho que acolhe pedido de desmembramento de liquidação da sentença para apuração do «quantum debeatur» nas três modalidades previstas na lei adjetiva civil, tem cunho decisório, sendo, portanto, agravável. Tendo o Juiz o poder de direção do processo (CPC, art. 125) nada obsta que com fulcro nos princípios gerais do direito e da teoria geral do processo o qual tem caráter instrumental, determine por economia e agilidade no procedimento que se proceda a liquidação de sen... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.6800)

81 - TJPR. Liquidação de sentença. Desmembramento. Despacho. Apuração do «quantum debeatur». CPC, arts. 204, 607 e 608.

«O despacho que acolhe pedido de desmembramento de liquidação da sentença para apuração do «quantum debeatur» nas três modalidades previstas na lei adjetiva civil, tem cunho decisório, sendo, portanto, agravável. Tendo o Juiz o poder de direção do processo (CPC, art. 125) nada obsta que com fulcro nos princípios gerais do direito e da teoria geral do processo o qual tem caráter instrumental, determine por economia e agilidade no procedimento que se proceda a liquidação de sen... (Continua)

Referência(s):
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
CPC, art. 204
CPC, art. 607
CPC, art. 608
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.4100)

82 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Dispensa arbitrária em face das trabalhadoras estarem com restrições ao crédito (SERASA e SPC). Dano configurado na hipótese. Verba fixada em R$ 2.500,00 para cada autora. CF/88, art. 5º, V e X.

«... In casu, e conforme os fatos narrados na exordial, considerados verdadeiros pelo juízo em face da pena de confissão aplicada às reclamadas, tem-se que as reclamantes, contratadas pela segunda reclamada para exercer misteres de operadoras de telemarketing na primeira reclamada, através de contrato de trabalho temporário, foram arbitrariamente dispensadas porque «ambas estavam com restrições de seus nomes junto ao SERASA e ao SCPC», o que teria ferido «alguns dos valores mais sa... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dispensa arbitrária (v. Empregado) (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.4300)

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Med. Prov. 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Ausência de alegação na fase de conhecimento. Fato superveniente. Provocação da corte. Inocorrência. Matéria de defesa em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem ressalta que, embora a interposição da apelação tenha sido anterior à publicação da MP 2.225-45/2001, a prolação do acórdão da apelação no processo de conhecimento foi muito posterior, mantendo-se inerte a Fazenda Pública em requerer pronunciamento sobre a superveniente legislação. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os fatos supervenientes (art. 462 do CPC) que influem diretamente na demanda devem ser abo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas. UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X).
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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.4100)

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao art. 384 do CPP. Inexistência. Aditamento da acusação. Alteração da capitulação jurídica. Descrição fática da denúncia mantida. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Art. 383 do CPP. Nova oitiva da defesa. Prescindibilidade. Recurso improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, podendo, inclusive, atribuir definição jurídica diversa da empreendida pelo Ministério Público, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, conforme preceitua o art. 383 do Código de Processo Pena... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.5374.5002.6700)

85 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.2500)

86 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Registro de nota de culpa nos assentamentos funcionais. Designação e substituição de membros da comissão processante. Competência do superintendente regional de polícia federal. Inexistência de vícios formais. Segurança denegada.

«1. É competente o Superintendente Regional de Polícia Federal para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. 2. «Não há nenhum impedimento de que os membros da comissão processante sejam eventualmente substituídos, contanto que os requisitos legais para o exercício dessa função sejam preenchidos pelos novos membros» (MS 16.165/DF, R... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6043.4000.8000)

87 - STJ. Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ocorrência de fato novo capaz de reformar indisponibilidade de bens anteriormente decretada expressamente afastada pelo tribunal de origem. Exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para a indisponibilidade dos bens liminarmente. Periculum in mora abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à violação dos artigos 273, § 4º, do CPC, o Tribunal de origem asseverou que não há indicação de fatos efetivamente novos capazes de modificar a decisão que já havia determinado a indisponibilidade dos bens do recorrido. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à aferição de fato novo capaz de alterar as razões da indisponibilidade de bens antes decretada, com a consequente revisão do acórdão impugnado, depende de prévio reexame de matér... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX).
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(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.6800)

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demissão. Reiteração de alegações em prol de novo julgamento de mérito. Busca por obrigar a administração ao rejulgamento do processo disciplinar. Inviabilidade. Ausência de omissões. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da parte embargante; são reiteradas as alegações de existência de diversos fatos novos e omissões. no PAD e na impetração. com o objetivo da obrigar a Administração Pública Estadual a rejulgar processo administrativo que resultou na demissão do embargante. 2. A leitura atenta da petição de embargos demonstra a renovação das alegações originais, focalizad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6224.8005.6800)

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada ofensa ao art. 619 do CPP. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao art. 18 do CP. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Dosimetria penal. Fundamentação idônea. Suposta ausência de provas para a condenação. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o delito de favorecimento real. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Mostra-se descabida a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, na medida em que o acórdão hostilizado examinou as mencionadas questões de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, tanto com relação à competência do Juízo processante quanto no tocante à fixação da pena. Precedente. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6032.6003.0400)

90 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Mandado de prisão expedido. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. II - Não havendo recurso da acusação contra a sentença que garantiu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem não poder... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1002.3900)

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Art. 46, «caput», da Lei 8.112/90. Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas». (AgRg no REsp 590.532/SC... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Procedência dos pedidos. Alegações do autor. Convencimento do magistrado. Dependência. Emissão de cheque. Conta encerrada. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).
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(DOC. LEGJUR 141.1870.7004.0400)

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 171, § 3º, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Pleito de concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Recurso desprovido. Pedido de liminar prejudicado.

«1. Diversamente do alegado no presente recurso, a negativa da concessão da liberdade provisória encontra-se concretamente fundamentada, uma vez que presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar, havendo fortes indícios de que a atividade delituosa era reiterada. 2. Em que pese a concessão inicial de liberdade provisória, verifica-se que a decretação da prisão preventiva se deu em razão da superveniência de fatos novos, advindos da análise ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.2700)

93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Continuidade delitiva entre as condutas referentes aos anos de 1997 e 2000/2001. Impossibilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes fazem presumir a continuidade deli... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.9200)

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6001.8300)

95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estupros de vulnerável e armazenamento de vídeos e imagens contendo pornografia infantil. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Decreto de prisão preventiva não juntado aos autos. Instrução deficiente. Recurso ordinário desprovido.

«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, referiu-se ela expressamente aos fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva, incorporando-os ao julgado para o indeferimento de direito de apelar em liberdade, justamente por inexistir alteração no conjunto fático que autorizasse a revogação da custódia cautelar, não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9001.3000)

96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Lacuna posteriormente suprida. Tese de invalidade do título prisional. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ subs... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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(DOC. LEGJUR 134.0481.6000.0300)

97 - STJ. Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. Preliminarmente, nota-se a falta de prequestionamento do art. 6º, §§, 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz dos referidos dispositivos lega... (Continua)

Referência(s):
Liquidação de senteça (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
Forma de liquidação (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
Título judicial (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 460
CPC, art. 467
CPC, art. 474
CPC, art. 515
CPC, art. 680
Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.8122.5005.2500)

98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Custódia cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não se mostra razoável manter alguém preso cautelarmente em «regime» muito mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto. 2. Na espécie dos autos, considerando que o delito pelo qual os recorrentes estão presos não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e tendo em vista que estão sendo acusados da tentativa de furto de um ventilador ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3000)

99 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação popular visando anulação de contrato. Projeto sivam. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Convalidação dos atos administrativos. Impossibilidade diante de impugnação judicial. Condição da ação popular. Lesividade. Comprovação.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem (Súmula 282/STF). 3. Impossível a esta Corte se pronunciar sobre questão qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.7600)

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende a defesa, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quin... (Continua)

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