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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.6100)

    1 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

    «A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 462
    Fato novo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.3300)

    2 - STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

    «- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. - Art. 18, do CPP e Súmula 524/STF. - Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.2000)

    3 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Fatos novos e alheios. Inexistência de obrigação do tribunal tomar conhecimento. CPP, art. 619. Exegese.

    «Não se justifica a utilização do recurso previsto no art. 619 do CPP quando, ao invés «de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida ...». O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos, reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele adotado e nem os e... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fatos novos e alheios (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 619
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4000.0800)

    4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.5900)

    5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. 2. O reconhecimento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3007.4900)

    6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação de Portaria de nomeação. Revisão. Fatos novos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7 do STJ.

    «1. O Tribunal de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas do caso em apreço, concedeu a ordem requerida, consignando que «os fundamentos trazidos pelo impetrante mostram-se bastante convincentes, a fim de permitir a admissibilidade da revisão pleiteada» (fl. 979). 2. Rever o entendimento consignado na instância ordinária, para certificar se os fatos apresentados pelo impetrante são aptos ou não a permitir a revisão do processo administrativo, demanda imprescindíve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.1100)

    7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. 2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.8200)

    8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. 2. A norma vigente. art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.8000)

    9 - STJ. Reclamação. Ordem de «habeas corpus» concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

    «Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus» se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.»

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CPP, art. 408, § 1º
    CPP, art. 647
    Lei 8.038/90, art. 13 (Legislação)
    RISTJ, art. 187
    CF/88, art. 105, I, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2000.2500)

    10 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.

    «1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.9700)

    11 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

    «1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. 2. A execução de astreintes, por descumprimento de ordem judicial, deve se limitar ao período de atraso da autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao art. 580 do CPC.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5000.1800)

    12 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reiteração da fundamentação anteriormente rechaçada. Alegação da presença de fatos novos. Irrelevância. Inadequação da via eleita. Prevenção de relator acolhida. Redistribuição dos autos para o relator consultado. Pedido de devolução dos autos ao relator consulente. Julgamento iniciado. Impossibilidade.

    «1. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a reclamação anteriormente apresentada, não subsistem as liminares proferidas naqueles autos, motivo pelo qual, conforme anotado na decisão ora agravada, «não se vislumbra o descumprimento, pelo Tribunal de origem, da ordem emanada desta Corte Superior, não se enquadrando a presente reclamação na hipótese de cabimento constitucionalmente prevista». 2. No caso, o recorrente demonstra, a destempo, sua insati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.2500)

    13 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

    «2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Aditamento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Fatos novos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 117, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.6600)

    14 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por latrocínio tentado. Apelação da defesa parcialmente provida a fim de reclassificar a conduta da paciente para o crime de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, na modalidade tentada. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo tribunal a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Teses de excesso de prazo e necessidade de remoção da apenada para outra comarca. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

    «1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. 2. Na hipótese, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não extrapola a narrativa dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.5600)

    15 - STJ. Contrabando ou descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Recebimento parcial da incoativa. Tribunal de origem que acrescenta novos fatos. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-b. Violação ao princípio da inércia. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 129, inciso I, da CF/88, e dos artigos 24 e 257, inciso I, ambos. 2. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4004.4000)

    16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de matéria já amplamente examinada. Ausência de fatos novos. Indeferimento do pedido. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

    «- «A revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, inc. III,, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada» (HC 42.063/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20.6.2005). - Incide o enunciado da Súmula 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta a ensejar o reexame da condenação. Fatos alegados que foram apreciados e analisados pela instância ordinária ao confirmar a condenação, pelo júri popular, ao ora paciente).
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.6400)

    17 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório bem analisado para o decreto de condenação. Ausência de fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Sentença mantida. Recurso provido em parte para ajustar a reprimenda..

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.7300)

    18 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput» e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21 do STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

    «1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5500)

    19 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.0200)

    20 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.7300)

    21 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, «caput» da Lei 11.343/06). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52 do STJ.

    «2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. 3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.2300)

    22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Pena acessória de perda do cargo público. Aventada ilegalidade. Questão não examinada no aresto objurgado. Supressão de instância. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de imposição de qualquer restrição. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Falta de indicação de fundamento concreto. Inocorrência de fatos novos. Restrição desnecessária e desarrazoada. Medida mais gravosa que a pena aplicada. Desproporcionalidade. Cumprimento antecipado da sanção. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado. Medida afastada. Inconformismo provido nesse aspecto.

    «1. A questão referente à ilegalidade na imposição da pena acessória de perda do cargo público não foi debatida no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este STJ, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aplicação de medidas cautelares requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.1600)

    23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido 2. Ausência de provas e fundamentos novos. 3. Recurso improvido.

    «1. A questão atinente ao regime de cumprimento de pena do agravante/paciente já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 125.321/SP, oportunidade em que foi denegada a ordem. 2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração do habeas corpus é admitida apenas diante de fatos ou fundamentos jurídicos novos, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.5300)

    24 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput», do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

    «I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312)». II. Compulsando as razões que justificaram a exasperação da pena, na sentença, verifica-se que a decretação de nova custódia cautelar do paciente, com a negativa do direito de apelar em liberdade... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, roubo circunstanciado, falsidade ideológica e quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido).
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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.5900)

    25 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c». Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Art. 39, §§, 2º e 3º da Lei 9.532/97. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Art. 9º, §1º da Lei 4502/64. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Art. 80, §7º da Lei 4502/64. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao art. 236, §1º do CPC, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.8100)

    26 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

    «Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.3400)

    27 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Réu que efetuou disparos de arma de fogo contra os membros inferiores (virilha, coxas, perna, pé e abdômen inferior) da vítima, causando-lhe deformidade permanente do pé esquerdo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena criteriosamente fixada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.7600)

    28 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

    «1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. 2. Face à notícia de encerramento da instrução criminal com a prolação da sentença penal condenatória, fica super... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6003.4200)

    29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Jul, CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c. O art. 157, § 2º, II, e art. 211, na forma dos arts. 29 e 69, todos. Sentença desclassificatória. Anulação, por esta cortegamento do recurso em sentido estrito que pronunciou a paciente. Superveniência de novo julgamento, com decretação da prisão preventiva da acusada. Alegada reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de requerimento do Ministério Público. Descabimento. Fatos novos. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.5700)

    30 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio». Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.6800)

    31 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do art. 557, § 1º do CPC. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Prestação insatisfatória do serviço de telefonia móvel. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.. A prestação do serviço de telefonia móvel de modo insatisfatório caracteriza, via de regra, mero dissabor;. No caso em tela, não há sequer o relato de um fato específico causador de dano moral aos agravantes;. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação;. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.3600)

    32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação de notícia em que o autor figura em lista como um dos destinatários das verbas distribuídas por publicitário, em esquema que ficou conhecido como «Mensalão». Publicação de novos fatos e dados levantados pelas investigações. Equívoco com relação a um dado específico que não foi causado pela ré, mas apenas reproduzido da própria apuração em curso. Ausência de dolo da ré ao publicar a matéria de interesse público. «Animus narrandi». Inexisência de dano a ensejar indenização. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.2100)

    33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Recusa da emissão dos bilhetes pela companhia aérea requerida. Compra de novas passagens para o retorno ao país de origem, em virtude da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da empresa apelante, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Aquisição de novos bilhetes e transtornos suportados para obter a restituição dos valores pagos. Fatos que ensejam a reparação postulada, não configurando meros aborrecimentos. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4100)

    34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Extorsão majorada. Condenação por extorsão consumada. Pleito de reconhecimento da tentativa por ausência de intimidação da vítima pelas ameaças perpetradas pelo réu. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07 desta corte. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e a necessidade indeclinável de análise de provas e de fatos obstam a apreciação do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.8600)

    35 - TJSP. Competência. Prevenção. Textos publicados na rede mundial de computadores supostamente ofensivos a honra e imagem da empresa agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer ao agravado (abster-se de tecer novos comentários afrontosos). Questão já conhecida e analisada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Fatos aqui tratados que não passam de mera continuação dos já apreciados pela referida turma julgadora. Risco de decisões conflitantes. Prevenção configurada. Aplicação do art. 102, ««caput»», do Regimento Interno deste Tribunal. Determinada a redistribuição para a 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.1200)

    36 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

    «Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.4400)

    37 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do art. 18 do CPC. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

    «1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado, baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação, é insubsistente. Isso porque, conquanto a recorrente informe que a margem consignada negativa não permitia efetuar descontos em sua folha de pagamento e isso levou ao inadimplemento, a cobrança das mensalidades, segundo noticia a recorrente, poderia ocorrer de outra forma.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.4300)

    38 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do art. 18 do CPC. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

    «1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado - baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação - é insubsistente. Conquanto a recorrente argumente que não poderia efetuar descontos na folha de pagamento do associado em face da sua margem consignada está negativa, é certo que a cobrança das mensalidades poderia ter ocorrido por forma diversa, conforme ela própria not... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.8400)

    39 - TJSP. Ação civil pública. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens de vereadores integrantes da Câmara Municipal de Diadema. Alegação de percepção ilegal de verba remuneratória componente de seus subsídios. Majoração dos subsídios na própria legislatura e recepção de ajuda de custo. Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Inexistência dos requisitos legais para a adoção da medida extrema (artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº. 8429/92). Vereadores que tomaram a iniciativa para devolver aos cofres públicos as verbas impugnadas. Cofres municipais que, em tese, serão ressarcidos materialmente pela suposta lesão. Matéria que poderá ser aviventada pela superveniência de fatos novos, de acordo com o interesse público. Preservação da decisão agravada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.4700)

    40 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»,). Alegação de ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação da matéria atinente aos fundamentos da preventiva e à eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente, mesmo em tese, para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite continuamente regular do processo rumo à fase instrutória. Não-realização da audiência de instrução e julgamento na data inicialmente designada devidamente justificada, pela autoridade impetrada, em motvios de saúde. Constatação da pronta designação da audência de instrução e julgamento para 08/04/2014. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime

    «1. Considerando que o impetrante não apresentou qualquer documento comprobatório do teor da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, e que aqueles apresentados pela autoridade impetrada não o evidenciam, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos fundamentos da prisão preventiva daquele e da eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativos, pelo que não deve ser conhecida esta matéria. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.2500)

    41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo que desgovernado colide contra um poste de iluminação e capota. Passageiro que veio a falecer no local dos fatos. Nexo causal entre a conduta culposa do condutor do veículo e os danos sofridos bem evidenciado. Indenização que deve ser arbitrada em conformidade com os critérios de balizamento usualmente utilizados, consistentes na gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, todavia, permita o enriquecimento sem causa dos ofendidos. No caso, tem-se que o valor arbitrado em duzentos salários mínimos, encontra-se em harmonia com os critérios supramencionados, sendo suficiente para compensar os lesados e punir os causadores do dano. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.1600)

    42 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

    «1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. 2. No julgamento dos Emb... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.7700)

    43 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

    «Trata-se de Ação Rescisória em face de acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal (fls. 268), em data de 06/05/2010, nos autos do Recurso de Agravo 189039-3/01, originário da Apelação Cível 189039-3, de Relatoria do Des. Ricardo Paes Barreto, com trânsito em julgado em 06/05/2011 (fls. 424). Alega, em síntese, que durante o lapso de 9 anos, 8 meses e 2 dias, ocupou a Função Gratificada de Chefe de Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sendo benefi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.3600)

    44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Quantidade de droga apreendida. Receio concreto de reiteração criminosa. Recurso desprovido.

    «1. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, o Magistrado limitou-se a reafirmar os fundamentos do decisum que originalmente decretou a prisão preventiva, o que afasta eventual supressão de instância e viabiliza o exame do meritum causae. 2. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, devido à apreensão na residência em que se encontrava o Recorrente de expressiva quantidade de droga - 140 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.6800)

    45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória e de acórdão confirmatório. Peças não juntadas pela defesa. Impossibilidade de examinar a existência de novos fundamentos ou, em caso negativo, de eventual ilegalidade a ser sanada. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.8800)

    46 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento do auxílio- doença e concessão de aposentadoria por invalidez. pedido não admitido em razão de anterior ação previdenciária perante o juízo federal. inadmissibilidade. fatos novos. males ortopédicos e neurológicos. necessidade de avaliação do nexo causal. prova pericial. imprescindibilidade em ação acidentária. vício de julgamento insanável. cerceamento caracterizado. o simples fato de haver recente julgamento de pedido previdenciário perante o juízo federal não impede o ajuizamento de demanda acidentária perante o juízo estadual, na qual o surgimento ou o agravamento das moléstias é atribuído ao trabalho, em diverso período. afastada a razão que permitiu o prematuro encerramento da lide, há que se reconhecer, como consequência, o cerceamento ao direito da autora de produzir as provas necessárias às confirmações das suas alegações. recurso da autora acolhido, comarca de observação, para reformar a sentença e ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção das provas necessárias.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0007.0700)

    47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem. Indícios mínimos. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

    «1. Inviável a reforma do acórdão que, apoiado nas provas carreadas aos autos, conclui pela inexistência de indícios mínimos aptos a comprovar a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.2600)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Inexistência do dever de indenizar. Culpa concorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao dever de indenizar e quanto à inexistência de culpa concorrente decorreu da análise do conjunto probatório. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência do óbice da Súmula 07/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.5800)

    49 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Atual entendimento consagrado na nova redação da Súmula 6, item VI, do TST. Distribuição do ônus da prova entre as partes. à reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato, cabendo à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, todos os fatos por ela alegados em sua defesa, inclusive quanto à diversidade de função, de produtividade e de perfeição técnica.

    «1. Em decorrência dos debates realizados na denominada. 2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor:. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.7800)

    50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Julgado fundado na análise de fatos e provas. Novo rejulgamento da causa em rescisória. Impossibilidade. Ação de índole restrita. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

    «1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao CPC, art. 535. 2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.0700)

    51 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

    «1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento).
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.2500)

    52 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Indeferimento. Unânime.

    «1. A demanda revisional constitui uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa à reparação de um erro (in judicando ou in procedendo) judiciário consagrado em uma decisão judicial. 2. Ocorre que os elementos em que o requerente funda seus argumentos não são novos, já foram objeto de análise anterior tanto na minuciosa sentença condenatória proferida, à época, pelo eminente Juiz Jefferson Félix de Melo, quanto pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.9400)

    53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese de legítima defesa afastada na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reforma que demandaria reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.

    «1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Emanando a pronúncia dos agravantes do exame das provas carreadas aos autos, cuja interpretação levou o Tribunal de origem a afastar a tese de legítima defesa, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, sem revolver o acervo f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7001.8200)

    54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causas de aumento de pena. 1. Art. 226, II, do CP. Falta de correlação entre a capitulação e os fatos narrados na denúncia. 2. Art. 9º, da Lei 8.072/1990. Não comprovação da idade da vítima. 3. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O réu se defende dos fatos narrados, não da tipificação a eles atribuída. Assim, em que pese a denúncia traga a capitulação referente à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, o fato não se encontra descrito no bojo da inicial acusatória, e seu reconhecime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.2100)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicionais. Averbação de tempo de serviço. Norma vigente á época dos fatos. Direito adquirido. Férias-prêmio. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a anális... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.2900)

    56 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clube social. Baile de carnaval. Lucro direto e indireto. Configuração. Duplicidade de cobrança. Inocorrência. Fatos geradores diversos. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, art. 73. Decreto 75.699/75 (Convenção de Berna), art. 11, Bis. Lei 9.610/98, arts. 28, 29 e 68.

    «1. Os bailes de carnaval promovidos por clubes sociais (entidades privadas), ainda que somente para associados, não são gratuitos, tampouco se qualificam como beneficentes ou como «carnaval de rua», cujo patrocinador é, geralmente, a municipalidade (Poder Público). Tais espetáculos carnavalescos, ao contrário, possuem o objetivo de lucro: o direto, com a venda de ingressos, mesas, bebidas e comidas; e o indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Clube social (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Baile de carnaval (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Convenção de Berna (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Súmula 63/STJ (Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73).
    Lei 5.988/73, art. 73 (Legislação)
    Dec. 75.699/75 (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 29 (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 68 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.9200)

    57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crimes de homicídio tentado (quatro vezes) e de quadrilha armada. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a prisão cautelar. Prejudicialidade. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Correlação da denúncia com a pronúncia. Ocorrência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Criminal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta da paciente não individualizada. Não ocorrência. Existência de vinculação entre a conduta da acusada e os fatos da peça acusatória. Exordial fundada em conjunto probatório. Autoria e materialidade que devem ser amplamente provadas na instrução processual. Crime societário. Condição de gerente ou administrador da empresa. Dispensabilidade. Legitimidade da acusada para figurar como ré. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada. Recurso provido).
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    (DOC. LEGJUR 143.3485.5000.4200)

    58 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

    «1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.9600)

    59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Interceptações telefônicas autorizadas por magistrado de Vara criminal comum, na fase investigatória, antes da correlação do recorrente ao homicídio objeto destes autos. Inexistência de ilicitude das provas. Validade das diligências deferidas por Juiz considerado competente na fase pré-processual. Inteligência de precedentes do STF e desta corte. Alegada ilegalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Tese de inexistência de lastro probatório para a pronúncia. Súmula 07 do STJ. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «a regra do art. 1º da Lei 9.296/96 deve ser interpretada de maneira ponderada, de forma a considerar válido o deferimento de autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.8400)

    60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Acórdão que afastou a decadência em razão do reconhecimento do débito e seu parcelamento pela sociedade contribuinte. Fundamento inatacado suficiente para mantê-lo. Súmula 283/STF. Pretensão de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3000.0100)

    61 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Ações que versam sobre objetos distintos. Lei 8.245/91. Lei 11.101/05. Não ocorrência de conflito. Art. 115 da CPC. Ação de despejo com liminar deferida pelo juízo suscitado. Demanda ilíquida. Art. 6º, «caput» e § 1º da Lei 11.101/05. Não atração do juízo em que se processa a recuperação judicial. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Fatos graves narrados na condução da recuperação judicial. Imperiosa apuração. Pleito ministerial para extração de cópias e respectivo envio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado de Goiás e ao conselho nacional de justiça.

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    (DOC. LEGJUR 145.4433.0000.4800)

    62 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.907/2009. Plano especial de cargos do ministério da fazenda. Pecfaz. Incorporação da gae ao vencimento básico. Inviável em recurso especial analisar se a gae foi corretamente incorporada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Lei 11.907/2009 determinou que a partir de 29 de agosto de 2009 o valor da Gratificação de Atividade - GAE fosse incorporado ao vencimento básico dos integrantes do PECFAZ. 2. O Tribunal Regional consignou, ao analisar a nova tabela de remuneração dos referidos servidores, que foram estabelecidos novos valores para a absorção da GAE, retroativamente a 1º de julho de 2008, conforme determinou a Lei 11.907/2009. 3. A análise da alegação de que a GAE não fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.2300)

    63 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do art. 557, do CPC. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. Art. 333, II, do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. 2. A cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.2600)

    64 - STF. Tóxicos. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas e prorrogações. Medidas autorizadas após o surgimento de indícios de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Legalidade. Decisões fundamentadas. Inexistência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88. Temas de fundo não examinados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade do habeas corpus para analisar requisitos de admissibilidade de recursos.

    «1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3000.1100)

    65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Não nomeação decorrente de indisponibilidade financeira do estado. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração. Má-fé. Prova líquida e certa. Inexistência. Fato novo. Exame. Impossibilidade. Dilação probatória. Precedentes. Agravo não provido.

    «1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. 2. «A exceç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0700)

    66 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Compl. 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.

    «... Prequestionada a tese em torno dos dispositivos elencados no especial, passo ao exame do recurso, a partir do entendimento de que a garantia constitucional do sigilo bancário é corolário do princípio da privacidade inserido nos incisos X e XI do art. 5º da Constituição de 88. Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no CTN, arts 195, 197, II e 198, como também na Lei 4.595/65, que disciplinava o Sistema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CPMF (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X
    Lei 4.595/1964, art. 38 (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 5º (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
    CTN, art. 144, § 1º
    Lei 9.311/1996, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.2000)

    67 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Compl. 105/2001, arts. 5º e 6º.

    «... Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no CTN, arts 195, 197, II e 198, como também na Lei 4.595/65, que disciplinava o Sistema Financeiro Nacional, dispondo expressamente no art. 38 sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial. Para alguns, a norma aludida foi recepcionada pelo art. 192 da Carta de 88, com força de lei complementar, diante da ausência de norma regulam... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Processo administrativo fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CPMF (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 4.595/96, art. 38 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CTN, art. 144, § 1º
    Lei 9.311/96, art. 11 (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 5º (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.1100)

    68 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Regressão ao regime fechado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 16 anos em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Não ocorrência das hipóteses do art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. Conversão. Possibilidade. Ausência de compatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do art. 76 do CP. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. CP, art. 168-A. Execução penal. Paciente que, condenado em seis processos distintos, teve, em um deles, estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, sendo, nos demais, substituídas as sanções corporais por medidas restritivas de direitos. Unificação das penas que, somadas, ultrapassaram o quantum de quatro anos. Conversão das penas alternativas em privativa de liberdade. Estabelecimento do regime fechado, em face do art. 33, § 2º, «a». Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência Lei 7.210/1984, art. 181 e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Ordem concedida).
    Referência/STJ - (Penal. Recurso especial. Execução. Nova condenação no curso da execução. Soma das penas. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado. Recurso desprovido).
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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3000)

    69 - STJ. «Habeas corpus». Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

    «... O objeto da impetração cinge-se à verificação de existência de justa causa para a ação penal, porquanto o prejuízo oriundo de suposto furto de água teria sido ressarcido à companhia de abastecimento. Busca-se, aqui, o reconhecimento de raciocínio analógico entre a extinção da punibilidade promovida nos crimes fiscais e previdenciários. A par do instigante argumento constante da impetração, de que haveria espaço para se promover o alargamento das di... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto de água (Jurisprudência)
    Ressarcimento do prejuízo (v. Furto de água) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Princípio da subsidiariedade (v. Furto de água) (Jurisprudência)
    Princípio da intervenção mínima (v. Furto de água) (Jurisprudência)
    Princípio da fragmentariedade (v. Furto de água) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.0600)

    70 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, arts. 397 e 513.

    «Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do art. 397 do CPC. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 397
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3800) LeaderCase

    71 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Compl. 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/90. Lei 4.595/64, art. 38, § 3º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, § 3º, VI, 5º, § 2º e 6º. Dec. 4.489/2002, art. 1º.

    «1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. O § 1º, do art. 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Compl. 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Quebra do sigilo bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da irretroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CTN, art. 144, § 1º
    Lei 8.021/90 (Legislação)
    Lei 4.595/64, art. 38, § 3º (Legislação)
    Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 1º, § 3º, VI (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 5º, § 2º (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
    Dec. 4.489/2002, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.8800)

    72 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de novos argumentos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Norma que fundamentou a questão de direito. Identificação. Erro material. Cabimento. Acolhimento parcial dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 278/278v], o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para suspender a seguinte decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo. «... Concedo medida cautelar, para suspender a eficácia, em relação ao suplicante, das decisões tc 0310/07, tc 9902236-9 e tce-pe 0802947-7, oriundos do Tribunal de Contas de Pernambuco, que julgaram as contas referentes ao convênio 41220031/98...» [fls 97v].. O voto condutor da decisão embargada foi claro a todas as luzes, ao fundamentar, em suma, que os procedimentos de competência dos tribunais de contas são regidos pelas normas previstas em legislação específica e em seus regimentos internos, os quais prescrevem as formas de intimação ou notificação dos interessados para os atos processuais. Entendimento conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, devidamente transcrita no decisum.. Assim, obedecendo à disposição contida em sua Lei orgânica, art. 51, § 2º, as intimações para a sessão de julgamento dos processos do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Tce/PE devem ser efetuadas por meio de publicação no diário eletrônico do citado tribunal, conforme consta na decisão embargada.. Neste recurso, o embargante afirma existirem omissões e contradição no julgado desta câmara.. As questões individualizadas como omissões são, na verdade, novos argumentos apresentados pelo embargante, no intuito de modificar a decisão embargada e fazer valer seu insustentável entendimento quanto ao procedimento de intimação do tce/PE, quais sejam. A necessidade de aplicação do princípio da simetria. Para que as normas do código processual sejam aplicadas às intimações do tce/PE, destacando o parágrafo único, art. 238, do CPC, in verbis. «presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos...» ; e, a não juntada do regimento interno do tce/PE, quando da instrução do agravo de instrumento pela procuradoria do estado.. Na questão da contradição da decisão embargada, o embargante assevera não existir o § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão.. No que diz respeito às supostas omissões apontadas pelo embargante, verifica-se, em corolário lógico do acima relatado, que tais questões não apenas são inaplicáveis ao caso, como também, são inovações de argumentos em sede de embargos de declaração, não merecendo acolhida.. Os embargos de declaração devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou eventual erro material contido na decisão prolatada. Não sendo recurso instituído pelo códex processual como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal intuito extrapola os exatos limites dispostos no art. 535, do CPC, consoante exaustivo entendimento jurisprudencial do STJ.. Assim, e sem embargo de todo o exposto, não há razão para o debate do referido princípio da simetria, nem do indicado art. Do CPC, pois a decisão embargada devidamente fundamentou e especificou a norma aplicável à correta intimação realizada pelo tce/PE.. Igualmente, não há razão de ser quanto à questão da ausência de juntada do regimento interno na instrução do agravo de instrumento, pois tal argumento fere os princípios contidos nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi jus, pois os juízes conhecem e dizem o direito que se aplica aos fatos.. Já quanto à questão da inexistência do § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão embargada, deve ela ser provida.. Isso porque, os aclaratórios, como antecipado linhas acima, são cabíveis para sanar eventual erro material, e neste sentido o embargante tem razão, posto que o § 2º, do art. 51, transcrito no decisum embargado, é norma constante na Lei orgânica do tce/PE, e não em seu regimento interno, como indicado na decisão. Por unanimidade, acolhidos parcialmente os embargos de declaração.

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    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.9400)

    73 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Reforço de fundamentação da prisão preventiva pelas instâncias superiores. Decreto originário apto, por si só, para manter a custódia cautelar. Benefícios concedidos a corréus. Competência do órgão jurisdicional para analisar a identidade objetiva de situações. Benefício fundado em circunstância de caráter pessoal. Inviabilidade de extensão. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Fixação do regime prisional, detração da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado.

    «1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e a quantidade de droga aprendida (= 256 gramas de cocaína e 1.079 gramas de maconha). 2. As circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preven... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7077.2100)

    74 - STJ. Denúncia. Verdade real. Aditamento pelo Ministério Público. Admissibilidade.

    «É lícito ao Ministério Público, encontrando fatos novos, aditar a denúncia. Conclusão decorrente da busca da verdade real.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.5200)

    75 - STJ. Liberdade provisória. Revogação.

    «A liberdade provisória, como resulta do próprio nome, é revogável. Fatos novos ocorridos, inclusive durante a tomada dos depoimentos das testemunhas, autorizam o Juízo a restabelecer a prisão cautelar.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1002.4600)

    76 - STJ. Tóxicos. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (510 kg de maconha e 42 kg de cocaína). Porte ilegal de armas. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questões não suscitadas na apelação. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Interrogatório policial na prisão em flagrante. Tortura. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado. Ilegalidade inexistente. Natureza administrativa. Alegações finais. Prazo de 72 horas. Nulidade. Inexistência. Prazo benéfico para a defesa. Atipicidade da conduta. Inexistência. Quantidade e variedade da droga. Valoração. Pena-base. Tráfico e associação. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação parcialmente inidônea. Complementação. Apelação defensiva. Impossibilidade. Dia-multa. Valor do salário-mínimo da época da execução da pena. Ilegalidade. Correção de ofício. Valor do salário mínimo vigente quando da prática dos fatos delituosos.

    «1. A via do recurso especial não se destina à análise da arguição de ofensa a dispositivos da Constituição da República. 2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a instrução processual e de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz, bem como por ter lastreado a condenação tão só no depoimento extrajudicial dos recorrentes, não vieram acompanhadas da indicação do artigo de lei federal que se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.7100)

    77 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Participação em grupo de extermínio.

    «A necessidade da prisão se exterioriza quando indícios mostram integrar o paciente grupo de extermínio, a perseguir testemunha na época dos fatos. Ademais, aquele tipo de atividade profissional, pelo estímulo a novos atentados, põe em risco a ordem pública.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1200)

    78 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Possibilidade de ser revisto a pedido ou de ofício. Hipóteses. Lei 8.112/90, art. 174.

    ««O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.» (Lei 8.112/90, art. 174).»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Revisão do processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 174 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.2700)

    79 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado da Justiça. Policial Rodoviário Federal. Processos administrativos. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada administrativa. Inocorrência. Lei 8.112/90, art. 174.

    «Nos termos da Lei 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios. Inexistência, «in casu», da coisa julgada administrativa. Segurança denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.1300)

    80 - STJ. Mandado de segurança. Pad. Demissão. Pedido de revisão. Alegação de fato novo. Decadência.

    «1. Nos termos dos arts. 174 e 176 da Lei 8.112/1990, o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 2. Não se pode considerar sentença reformada e votos vencidos em apelação e em embargos infringentes já transitados em julgado fatos novos aptos a autorizar a revisão de pena de demissão devidamente fundamentada.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.1300)

    81 - STJ. Mandado de segurança. Pad. Demissão. Pedido de revisão. Alegação de fato novo. Decadência.

    «1. Nos termos dos arts. 174 e 176 da Lei 8.112/1990, o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 2. Não se pode considerar sentença reformada e votos vencidos em apelação e em embargos infringentes já transitados em julgado fatos novos aptos a autorizar a revisão de pena de demissão devidamente fundamentada.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5001.9000)

    82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência).
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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.5000)

    83 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Art. 249 da LC 10.098/94.

    «1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. A teor do art. 249 da LC 10.098/94, «o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto uma única vez, a qualquer tempo ou ex ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou inadequação da penalidade aplicada." 3. A lei é clara ao limitar o pedido de revi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.8900)

    84 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Necessidade de ataque aos fundamentos da decisão agravada e não o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC, arts. 524, II e 545.

    ««É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). O Agravo do art. 545 do CPC deve demonstrar a procedência das razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo interno não se admite a alegação de fatos novos ou a análise do mérito do recurso especial.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 182/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 545
    CPC, art. 524, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.1100)

    85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. 2. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.

    «1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 2. Agravo regimental prejud... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.2300)

    86 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 2. Agravo regimental improvido.

    «1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos, a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 2. Agravo regimental impro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.3300)

    87 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu a quem se garantiu o direito à liberdade provisória. Sentença. Recolhimento à prisão para apelar. Pressupostos da custódia inocorrentes. Constrangimento. Ordem concedida.

    «No primeiro momento processual, tendo o Juízo de origem anotado a falta de requisitos para manter a prisão em flagrante, não poderá proceder ao recolhimento do acusado quando da sentença condenatória, sem que haja fatos novos a justificá-lo, o que, in casu, inocorreram. Por isso, a simples menção à norma permissiva da constrição não cumpre a exigência da indicação dos requisitos legais, mesmo que diante de crime dito hediondo. Ordem concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.1900)

    88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. Agravo regimental improvido.

    «1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 2. Agravo regimental a que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.9900)

    89 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Agravo interno do mp. Prescrição do delito previsto no art. 288 do CP. Ocorrência. Reconhecimento de ofício. Condenação pelo crime constante no art. 171 do CP mantida. Regimental do Med. Prov. A que se nega provimento. Recurso interno de renato de souza mingatos. Ofensa ao art. 395 do CPP. Ausência de justa causa. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Negativa de vigência ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Malferimento ao art. 44 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Exegese do art. 44, § 3º, do CP. Circunstâncias judiciais negativas. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Regime inicial para cumprimento de pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao art. 13, IV, do RISTJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Art. 557, «caput», do CPC. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta ao art. 93, IX, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Regimental de renato souza mingatos a que se nega provimento. Primeiro recurso interno de jorge luiz da silva. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Regimental a que se nega provimento. Segundo recurso interno de jorge luiz da silva. Agravo regimental manejado contra decisão já agravada. Interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão da via recursal. Segundo agravo interno de jorge luiz da silva não conhecido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada).
    Referência/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar. Decisão monocrática. Inviabilidade de sustentação oral. Julgamento de agravo para subida de recurso especial. Atribuição do relator. Art. 34, VII, do RISTJ. Pedido de sustentação oral no agravo regimental. Não cabimento. Art. 159 do RISTJ. 2. Contrariedade ao art. 157, § 2º, I, do CP. Roubo majorado. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Eresp 961.863/RS. 3. Tema apresentado sob nova perspectiva. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
    Referência/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento).
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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.1900)

    90 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Pretensão recursal. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

    «1. A pretensão recursal não requer do STJ juízo valorativo de prova, mas sim exame. Isso, porque o inconformismo recursal, nos termos como deduzido, exige que se revisem os próprios fatos narrados pelo Tribunal local, e não a conclusão de direito tirado desses mesmos fatos. 2. O Tribunal local, no bojo do voto condutor, de forma expressa, consigna: «O exame dos autos permite concluir, no caso, a efetiva ocorrência de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7005.3900)

    91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. 2. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu foragido toda a instrução. Constrangimento ilegal não verificado. 3. Recurso improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao agravante em função de ter se evadido do distrito da culpa desde a época dos fatos, permanecendo foragido por mais de 15 (quinze) anos. Decisão, portanto, devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 4. Agrav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.8200)

    92 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

    «1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O acórdão a quo chegou a uma fundamentada solução condenatória após minucioso exame de fatos e provas. A alteração de solução condenatória para a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.4300)

    93 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do art. 557, § 1º do CPC. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Manifesta improcedência dos argumentos de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da inicial e prescrição. Improvimento do agravo legal.

    «- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Precedentes do E. TJPE; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no art. 282 do CPC. Inépcia inocorrente; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva; - Decisão ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7001.9100)

    94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 3º do CPC. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Conclusão do tribunal a quo baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7 desta corte. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/1932.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Ao firmar seu entendimento pela legitimidade passiva do Município recorrente, a Corte de origem o fez com base nos fatos e nas provas dos autos, e rever tal conclusão, implicaria, necessariamente, em reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, a teo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.1400)

    95 - STJ. Prisão preventiva. Crime de atentado violento ao pudor. Ordem pública.

    «A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tem por finalidade evitar a prática de novos crimes, inclusive frustrando eventual sentimento de atemorização que possa sentir a sociedade, desprotegida com a agressividade da ação. Evita-se também - a fuga do acusado. «In casu», atribui-se a professor em cidade interiorana, fatos de extrema gravidade, indo da realização de atos sexuais aberrantes com alunos adolescentes à prátic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1003.5100)

    96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1200)

    97 - TAPR. Prisão preventiva. Crime, em tese, de estelionato (comércio ilícito de telefones). Pretensão de revogação de mandado de prisão preventiva expedido há cerca de um ano e meio e não cumprido. Inquérito ainda não concluído. Ausência de denúncia. Prisão preventiva insustentável, se o agente do «parquet» ainda não vislumbrou elementos para a denúncia. Ordem concedida, em termos. CPP, art. 312.

    «Admitindo-se que há diferença de grau dos indícios de autoria e materialidade para apresentação da denúncia e para a prisão preventiva (inclusive condenação), sendo suficiente para a primeira (denúncia) suspeita razoável ou a possibilidade explicitada de autoria e materialidade (justa causa, «prima facie»), mas sendo necessário para a segunda (prisão preventiva), maior evidência e consistência dos fatos imputados a indicar forte probabilidade da autoria, não se justifica e... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.1500)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cabimento, por este motivo, de um único apelo. Vedação do art. 593, § 3º, do CPP. Pressuposto processual negativo objetivo. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do CPP, art. 593. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.4100)

    99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ.interesse de agir. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Não provimento. Aplicação de multa.

    «1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado, afastando a tese de carência de ação. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Havendo resistência em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.6300)

    100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Não provimento. Aplicação de multa.

    «1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado, afastando a tese de carência de ação. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Havendo resistência em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

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