Doc. LEGJUR 103.1674.7325.6100

1 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

«A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.3300

2 - STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. - Art. 18, do CPP e Súmula 524/STF. - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 154.0204.2005.8600

3 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Direito de aguardar em liberdade recurso de apelação. Réu revel e que não atendeu aos atos processuais. Reincidência. Prisão decorrente de fatos concretos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fatos posteriores que denotam a intenção de novos delitos. Inocorrência de constrangimento.

«Tendo o réu reincidente dificultado o andamento da ação penal, não comparecido aos atos do processo, inclusive, embora intimado, à audiência de instrução e julgamento, ter praticado inúmeros outros fatos posteriores e haver contra ele a informação de descumprimento reiterado de comandos executórios, torna evidente a necessidade da medida extrema como meio não só de resguardo da aplicação da lei penal mais como forma de impedir novos delitos. Por essa razão, inexis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.2000

4 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Fatos novos e alheios. Inexistência de obrigação do tribunal tomar conhecimento. CPP, art. 619. Exegese.

«Não se justifica a utilização do recurso previsto no art. 619 do CPP quando, ao invés «de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida ...». O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos, reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele adotado e nem os e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6040.9002.4200

5 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Paciente que teve sua prisão relaxada no curso do processo (2007) e respondeu ao processo praticamente todo em liberdade. Decretação da prisão na sentença (2010). Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos.

«1. Se o réu esteve solto durante praticamente toda a instrução do processo, pois teve sua prisão relaxada em 2007, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. 2. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias, embora traga dados relevantes, não é idônea para manter a segregação cautelar do paciente, visto que não demonstrada a reit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4034.7000.3200

6 - STJ. Administrativo. Magistrado. Decisão que determina a instauração de processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade, sob argumento de terem sido revelados fatos novos na sessão de julgamento. Inocorrência.

«1. O recorrente fora, inicialmente, notificado para prestar informações sobre o teor das representações e depois, em fase própria, foi novamente notificado, dessa vez para apresentar defesa prévia. Nas duas oportunidades, manifestou-se (fls. 23). Dessarte, foi observada a liturgia imposta, previamente, ao julgamento administrativo sobre o recebimento, ou não, do processo administrativo disciplinar, conforme preconizam o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o ... (Continua)

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7 - Doc. LEGJUR (152.4573.1005.9200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4700.1018.5800

8 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inexistência de fatos novos que modifiquem o comando judicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso que se nega provimento.

«1 - O decisum recorrido não merece ser alterado, uma vez que, de uma verificação dos fundamentos do recurso e reanálise da decisão, toda a matéria foi devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada. 2 - Decisão mantida, em face da inexistência de fatos novos que a modifique. 3 - Recurso a que se nega provimento.»

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9 - Doc. LEGJUR (150.4700.1019.8200) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 143.4960.4000.0800

11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.9000

12 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto desde fevereiro de 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado, em liberdade durante a instrução processual e beneficiado com o direito de apelar em liberdade, mo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.5900

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. 2. O reconhecimento d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.7004.2000

14 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto pelo Juiz de primeiro grau desde a pronúncia, em 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado, em liberdade desde a pronúncia e beneficiado com o direito de apelar em liberdade, se mostra l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3007.4900

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação de Portaria de nomeação. Revisão. Fatos novos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7 do STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas do caso em apreço, concedeu a ordem requerida, consignando que «os fundamentos trazidos pelo impetrante mostram-se bastante convincentes, a fim de permitir a admissibilidade da revisão pleiteada» (fl. 979). 2. Rever o entendimento consignado na instância ordinária, para certificar se os fatos apresentados pelo impetrante são aptos ou não a permitir a revisão do processo administrativo, demanda imprescindíve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7473.4008.2300

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da custódia do apenado em penitenciária federal. Medida excepcional justificada pela permanência dos motivos ensejadores da transferência. Alta periculosidade e comando no sistema carcerário local. Fatos novos. Desnecessidade. Decisão monocrática mantida.

«1. O Tribunal local, ao manter o condenado no presídio federal, consignou que a excepcionalidade da medida foi baseada em dados concretos, (alta periculosidade e atividade de comando no sistema carcerário estadual), que demonstram a persistência dos motivos ensejadores da transferência e da primeira prorrogação, devendo, portanto, ser mantida. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. A Lei 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da perma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2334.4000.0500

17 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Artigo 65 da Lei 9.784/99. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do art. 65 da Lei 9.784/99, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. 2. A impetração dirigida contra decisão proferida em pedi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7001.1100

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. 2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.6800

19 - TJSP. Sentença. Liquidação. Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8880/94. Inaplicabilidade de forma automática. Necessidade de liquidação por artigos. Comprovação pelo credor de fatos novos, ou seja, aqueles que não foram objeto de análise na ação de conhecimento. Não se trata de fatos posteriores à sentença, mas de fatos que não foram discutidos antes da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.5903.4001.8200

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. 2. A norma vigente. art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.4300

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recurso extraordinário 631.240/MG. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Conforme assentado no acórdão, o STF fixou premissas para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários por meio do direito de ação. In casu, trata-se de revisão de benefício previdenciário. 2. Conforme acórdão do STF, - na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.8000

22 - STJ. Reclamação. Ordem de «habeas corpus» concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

«Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus» se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.»

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Doc. LEGJUR 145.8210.2000.2500

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.9700

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. 2. A execução de astreintes, por descumprimento de ordem judicial, deve se limitar ao período de atraso da autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao art. 580 do CPC.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.2700

25 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal e tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Fatos novos trazidos aos autos. Ausência. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.3000

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo em continuidade delitiva). Réu que respondeu solto ao processo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reincidência. Motivação inidônea, no caso concreto. Ausência de flagrante e de pedido de prisão preventiva. Circunstâncias pessoais conhecidas desde a denúncia. Sentença proferida três anos após os fatos. Réu que compareceu a todos os atos do processo, sem notícia de novos fatos desabonadores. Recurso provido.

«1. Em tese, aquele que permaneceu preso durante a instrução criminal nessa condição deve apelar; ao contrário, ao réu que respondeu ao processo solto é garantido o direito de recorrer em liberdade. Todavia, a prisão processual, isto é, aquela determinada antes do trânsito em julgado da condenação, não é admitida de forma automática e sem supedâneo em algum dos pressupostos do CPP, art. 312. 2. Ao réu preso durante a instrução pode ser concedido o direito de apel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0724.5000.1800

27 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reiteração da fundamentação anteriormente rechaçada. Alegação da presença de fatos novos. Irrelevância. Inadequação da via eleita. Prevenção de relator acolhida. Redistribuição dos autos para o relator consultado. Pedido de devolução dos autos ao relator consulente. Julgamento iniciado. Impossibilidade.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a reclamação anteriormente apresentada, não subsistem as liminares proferidas naqueles autos, motivo pelo qual, conforme anotado na decisão ora agravada, «não se vislumbra o descumprimento, pelo Tribunal de origem, da ordem emanada desta Corte Superior, não se enquadrando a presente reclamação na hipótese de cabimento constitucionalmente prevista». 2. No caso, o recorrente demonstra, a destempo, sua insati... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.2500

28 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena criteriosamente fixada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.2500

29 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.6100

30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7007.9900

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar decretada na sentença. Ausência de fatos novos. Motivação inidônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.6600

32 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por latrocínio tentado. Apelação da defesa parcialmente provida a fim de reclassificar a conduta da paciente para o crime de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, na modalidade tentada. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo tribunal a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Teses de excesso de prazo e necessidade de remoção da apenada para outra comarca. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. 2. Na hipótese, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não extrapola a narrativa dos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.6300

33 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, «caput» da Lei 11.343/06). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Garantia da ordem pública. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Diante da notícia do fim da instrução criminal, é de se concluir que a matéria atinente ao excesso de prazo não é mais passível de ser impugnada, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mantida, pois que, não obstante as pretensas e excogitadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória, as d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.5600

34 - STJ. Contrabando ou descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Recebimento parcial da incoativa. Tribunal de origem que acrescenta novos fatos. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-b. Violação ao princípio da inércia. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 129, inciso I, da CF/88, e dos artigos 24 e 257, inciso I, ambos. 2. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5007.0000

35 - STJ. Recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Recurso intempestivo. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Negativa de recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Superveniência de fatos novos capazes de justificar a decretação da prisão cautelar na sentença. Ilegalidade inexistente.

«1. Verificada a intempestividade do recurso ordinário, a súplica foi recebida como habeas corpus substitutivo. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual, permanecendo o réu em liberdade durante o curso da ação penal, a custódia cautelar mostra-se desnecessária ante a inexistência de novas circunstâncias. 3. No caso dos autos, a sentença condenatória, no ponto em que vedou o recurso em liberdade, fez referência a circunstância superveniente, ocorrid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6433.4004.4000

36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de matéria já amplamente examinada. Ausência de fatos novos. Indeferimento do pedido. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

«- «A revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, inc. III,, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada» (HC 42.063/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20.6.2005). - Incide o enunciado da Súmula 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta a ensejar o reexame da condenação. Fatos alegados que foram apreciados e analisados pela instância ordinária ao confirmar a condenação, pelo júri popular, ao ora paciente).

Doc. LEGJUR 144.8185.9006.7300

37 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput» e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21 do STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.6400

38 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório bem analisado para o decreto de condenação. Ausência de fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Sentença mantida. Recurso provido em parte para ajustar a reprimenda..

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.6200

39 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal. Determinação de que seja realizado o exame criminológico para a obtenção da benesse. Ocorrência de fatos novos. Alteração da realidade processual. Writ prejudicado.

«1. A questão relativa à legalidade ou não da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, não foi analisada por este Tribunal em razão da alteração da realidade fática processual. 2. Tendo o Juízo da Vara de Execuções Criminais vindo a beneficiar novamente o paciente com a progressão ao regime intermediário, dúvida não há de que o objeto do presente habeas corpus está esvazi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.5500

40 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.0200

41 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.8000

42 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na própria sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extensão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. De conformidade com o disposto no art. 520, VII, do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando tratar de confirmação de antecipação de tutela. 2. No entanto, o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dispositivo em tela deve ser submetido à interpretação teleológica, de sorte que mesmo se o deferimento da antecipação de tutela ocorrer no âmbito da sentença, eventual recurso de apelação interposto dev... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6011.9000

43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. Embargos. Alegação de que os débitos cobrados não pertenceriam em sua totalidade aos embargantes, haja vista que os mesmos entraram na posse do estabelecimento posteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos débitos. Descabimento. Responsabilidade sucessiva dos novos sócios. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.5500

44 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Novas declarações das vítimas, em justificação judicial, a desmentir o que haviam dito. Inexistência, portanto, de prova válida para a condenação, que se tornou contra a evidência dos autos, em face do surgimento de fatos novos. Absolvição do peticionário, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal. Pedido deferido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9002.6400

45 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que, nos termos do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento a agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Ausência de fatos novos hábeis a modificar o condão da decisão agravada. Mera reiteração das razões apresentadas no agravo de instrumento. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.7300

46 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, «caput» da Lei 11.343/06). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52 do STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. 3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.6500

47 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena e regime corretamente fixados. Recurso defensório improvido. Acusado visto na data dos fatos ao redor da casa da vítima carregando os pertences desta. Admissão em juízo de que carregou os objetos da lesada, sob a falaciosa versão de que apenas estava ajudando em uma mudança. Adolescente envolvido confirmou que o apelado adentrou na casa da vítima e saiu de lá ensanguentado. Versão que encontrou respaldo na prova judicial colhida. Condenação. Sentença reformada, condenando-se o apelado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.2300

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Pena acessória de perda do cargo público. Aventada ilegalidade. Questão não examinada no aresto objurgado. Supressão de instância. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de imposição de qualquer restrição. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Falta de indicação de fundamento concreto. Inocorrência de fatos novos. Restrição desnecessária e desarrazoada. Medida mais gravosa que a pena aplicada. Desproporcionalidade. Cumprimento antecipado da sanção. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado. Medida afastada. Inconformismo provido nesse aspecto.

«1. A questão referente à ilegalidade na imposição da pena acessória de perda do cargo público não foi debatida no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este STJ, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aplicação de medidas cautelares requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2254.1003.1600

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido 2. Ausência de provas e fundamentos novos. 3. Recurso improvido.

«1. A questão atinente ao regime de cumprimento de pena do agravante/paciente já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 125.321/SP, oportunidade em que foi denegada a ordem. 2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração do habeas corpus é admitida apenas diante de fatos ou fundamentos jurídicos novos, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.3000

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime cometido por ex-prefeita. Não realização de procedimento licitatório. Art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67 e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Conflito aparente de normas. Incidência da Lei de licitações. Aditamento da denúncia para inclusão de novos fatos. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Aditamento da denúncia para inclusão de outros réus. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. 2. O conflito aparente de normas entre o art. 89 da Lei 8.666/93 e o art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67 deve ser solucionado pelo princípio de tempus regit actum, que impõe a prevalência da Lei de Licitações para os atos praticados após a sua entrada em vigor, tal como no presente ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8630.8002.5300

51 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput», do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312)». II. Compulsando as razões que justificaram a exasperação da pena, na sentença, verifica-se que a decretação de nova custódia cautelar do paciente, com a negativa do direito de apelar em liberdade... (Continua)

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  • Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, roubo circunstanciado, falsidade ideológica e quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido).

Doc. LEGJUR 150.3743.4002.6900

52 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade de todo o valor exigido. Juntada de documentos em sede recursal. Impossibilidade. Artigo 397 Código de Processo Civil. Impossível classificar como novos os documentos trazidos, conquanto referentes a fatos e direitos aduzidos já na inicial, não demonstrando o apelante qualquer razão impeditiva que impossibilitasse a juntada no momento adequado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.5900

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c». Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Art. 39, §§, 2º e 3º da Lei 9.532/97. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Art. 9º, §1º da Lei 4502/64. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Art. 80, §7º da Lei 4502/64. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao art. 236, §1º do CPC, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.8100

54 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.8300

55 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Nulidade da sentença. Provas ilícitas. Questões não debatidas na origem. Temas próprios de apelação. Prisão preventiva revogada em razão de absolvição em primeiro julgamento. Recurso ministerial provido. Prolação de nova sentença após mais de quatro anos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Demandando a análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da sentença, devendo o exame desse tema ficar reservado ao recurso de apelação. 2. Cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. Precedente. 3. No caso, o recorrente ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.0800

56 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.3400

57 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Réu que efetuou disparos de arma de fogo contra os membros inferiores (virilha, coxas, perna, pé e abdômen inferior) da vítima, causando-lhe deformidade permanente do pé esquerdo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena criteriosamente fixada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.0000

58 - STF. Direito penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado no STJ em face de decisão judicial transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os termos do acórdão vergastado. Mérito. Concussão. Prescrição. Não ocorrência. Utilização de instrumentos processuais como atitude meramente procrastinatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.7600

59 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. 2. Face à notícia de encerramento da instrução criminal com a prolação da sentença penal condenatória, fica super... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9425.6003.4200

60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Jul, CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c. O art. 157, § 2º, II, e art. 211, na forma dos arts. 29 e 69, todos. Sentença desclassificatória. Anulação, por esta cortegamento do recurso em sentido estrito que pronunciou a paciente. Superveniência de novo julgamento, com decretação da prisão preventiva da acusada. Alegada reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de requerimento do Ministério Público. Descabimento. Fatos novos. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2024.3005.2900

61 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva cassada. Nova decretação mais de um ano após. Ausência de novos riscos. Ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe ... (Continua)

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  • 213.935/STJ (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Conclusão contrária inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Regime prisional mais brando não aplicável á hipótese. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada).
  • 150.499/STJ (Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Pedido prejudicado. Concessão parcial).
  • 104.045/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 147.4364.3000.6900

62 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.5700

63 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio». Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7009.1800

64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Habeas corpus. Reiteração. Fundamentos novos. Cabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. Art. 320 do CPPm. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição suficiente da conduta.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos. 2. Tendo a Corte de origem consignado que conheceria do writ «em razão da aplicação do princípio da duração razoável do processo ou até mesmo por medida de justiça, de bom senso», para rever referido entendimento seria necessário o reexame do conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta instânci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3008.7500

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Homologação. Concessão das medidas cautelares pelo magistrado. Novos fatos. Pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público. Acolhimento. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade. Cabimento da soltura. Segregação também fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Liderança do comércio proscrito na região. Envolvimento anterior em delito idêntico. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Em que pese o acórdão objurgado tenha apresentado nova fundamentação à segregação cautelar do recorrente, mencionando a vedação legal à liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.34... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.8700

66 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos cuja análise tem cunho nitidamente prefacial e provisório, fundada apenas nas alegações e provas trazidas inicialmente pelo promovente, sendo necessário que se verifiquem a verossimilhança daquelas e a idoneidade (em princípio) destes. Medida de caráter manifestamente provisório, que pode ser cassada a qualquer tempo, na superveniência de fatos novos vindos em decorrência do contraditório. Liminar reintegratória de posse de servidão de água deferida acertadamente. Alegada falta de constituição regular da servidão. Questão que deve ser apreciada ao final, por ocasião do julgamento. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.6800

67 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do art. 557, § 1º do CPC. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Prestação insatisfatória do serviço de telefonia móvel. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.. A prestação do serviço de telefonia móvel de modo insatisfatório caracteriza, via de regra, mero dissabor;. No caso em tela, não há sequer o relato de um fato específico causador de dano moral aos agravantes;. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação;. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.3600

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação de notícia em que o autor figura em lista como um dos destinatários das verbas distribuídas por publicitário, em esquema que ficou conhecido como «Mensalão». Publicação de novos fatos e dados levantados pelas investigações. Equívoco com relação a um dado específico que não foi causado pela ré, mas apenas reproduzido da própria apuração em curso. Ausência de dolo da ré ao publicar a matéria de interesse público. «Animus narrandi». Inexisência de dano a ensejar indenização. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.2100

69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Recusa da emissão dos bilhetes pela companhia aérea requerida. Compra de novas passagens para o retorno ao país de origem, em virtude da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da empresa apelante, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Aquisição de novos bilhetes e transtornos suportados para obter a restituição dos valores pagos. Fatos que ensejam a reparação postulada, não configurando meros aborrecimentos. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.7800

70 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia pelo juízo de primeiro grau no decorrer da instrução criminal. Imposição da segregação cautelar na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Ausência de referência a argumentos novos, capazes de justificar a superveniência da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. 2. No caso, o magistrado singular, mais próximos dos fatos e responsável pela condução da instrução criminal, entendeu não subsistirem fundamentos aptos a justificarem a manutenção da prisão do paciente, tendo, inclusive, aplicado medidas cautelares alternat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6082.3006.4100

71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Extorsão majorada. Condenação por extorsão consumada. Pleito de reconhecimento da tentativa por ausência de intimidação da vítima pelas ameaças perpetradas pelo réu. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07 desta corte. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e a necessidade indeclinável de análise de provas e de fatos obstam a apreciação do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2003.3200

72 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. O tempo decorrido desde a concessão da liminar para soltura do paciente, de mais de 3 anos, sem indicação de ter de algum modo trazido riscos ao processo ou à sociedade, infirma a necessidade da custódia cautelar pela gravidade concreta do crime. 3. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente, de f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1200

73 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 154.7655.4001.3100

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de agravo regimental no qual a parte insere argumentos novos, não trazidos no recurso especial. 2. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.8600

75 - TJSP. Competência. Prevenção. Textos publicados na rede mundial de computadores supostamente ofensivos a honra e imagem da empresa agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer ao agravado (abster-se de tecer novos comentários afrontosos). Questão já conhecida e analisada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Fatos aqui tratados que não passam de mera continuação dos já apreciados pela referida turma julgadora. Risco de decisões conflitantes. Prevenção configurada. Aplicação do art. 102, ««caput»», do Regimento Interno deste Tribunal. Determinada a redistribuição para a 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7007.2500

76 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. O tempo decorrido desde a concessão da liminar para soltura do paciente, de mais de seis anos, sem indicação de ter de algum modo trazido riscos ao processo ou à sociedade, infirma a necessidade da custódia cautelar pela gravidade concreta do crime. 3. O constrangimento ilegal, evidenciado no excesso de prazo para o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1022.9400

77 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado. Recurso de agravo. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. «Reconhecido o ônus da agravante pela produção da prova técnica requerida, não está obrigada, todavia, a antecipar os honorários do perito; mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» (TJPE- RA 326949-8, Rel: Des. Josué Sena, 1ª Câmara Cível). 2. Agravo de instrumento provido parcialmente para desobrigar a Seguradora do encargo de arcar com o depósito dos honorários do perito, advertindo a agravante da inversão do ônus da pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.1200

78 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.4400

79 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do art. 18 do CPC. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado, baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação, é insubsistente. Isso porque, conquanto a recorrente informe que a margem consignada negativa não permitia efetuar descontos em sua folha de pagamento e isso levou ao inadimplemento, a cobrança das mensalidades, segundo noticia a recorrente, poderia ocorrer de outra forma.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.1400

80 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). Alegação periférica de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva do paciente. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, associada tanto à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela variedade e gravidade de crimes praticados pela organização criminosa que em tese integra, quanto à circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação periférica de ausência de substrato probatório em relação ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a associação criminosa, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

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