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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.6100)

1 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

«A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»

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Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 462
Fato novo (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.3300)

2 - STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. - Art. 18, do CPP e Súmula 524/STF. - Recurso improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.2000)

3 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Fatos novos e alheios. Inexistência de obrigação do tribunal tomar conhecimento. CPP, art. 619. Exegese.

«Não se justifica a utilização do recurso previsto no art. 619 do CPP quando, ao invés «de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida ...». O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos, reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele adotado e nem os e... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Fatos novos e alheios (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 619

(DOC. LEGJUR 151.6040.9002.4200)

4 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Paciente que teve sua prisão relaxada no curso do processo (2007) e respondeu ao processo praticamente todo em liberdade. Decretação da prisão na sentença (2010). Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos.

«1. Se o réu esteve solto durante praticamente toda a instrução do processo, pois teve sua prisão relaxada em 2007, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. 2. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias, embora traga dados relevantes, não é idônea para manter a segregação cautelar do paciente, visto que não demonstrada a reit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4034.7000.3200)

5 - STJ. Administrativo. Magistrado. Decisão que determina a instauração de processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade, sob argumento de terem sido revelados fatos novos na sessão de julgamento. Inocorrência.

«1. O recorrente fora, inicialmente, notificado para prestar informações sobre o teor das representações e depois, em fase própria, foi novamente notificado, dessa vez para apresentar defesa prévia. Nas duas oportunidades, manifestou-se (fls. 23). Dessarte, foi observada a liturgia imposta, previamente, ao julgamento administrativo sobre o recebimento, ou não, do processo administrativo disciplinar, conforme preconizam o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1018.5800)

6 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inexistência de fatos novos que modifiquem o comando judicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso que se nega provimento.

«1 - O decisum recorrido não merece ser alterado, uma vez que, de uma verificação dos fundamentos do recurso e reanálise da decisão, toda a matéria foi devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada. 2 - Decisão mantida, em face da inexistência de fatos novos que a modifique. 3 - Recurso a que se nega provimento.»

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2 Acórdãos Similares
7 - Doc. LEGJUR (150.4700.1019.8200) (Jurisprudência Similar)
8 - Doc. LEGJUR (150.4700.1022.3600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.4960.4000.0800)

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.5900)

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. 2. O reconhecimento d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.2231.3007.4900)

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação de Portaria de nomeação. Revisão. Fatos novos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7 do STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas do caso em apreço, concedeu a ordem requerida, consignando que «os fundamentos trazidos pelo impetrante mostram-se bastante convincentes, a fim de permitir a admissibilidade da revisão pleiteada» (fl. 979). 2. Rever o entendimento consignado na instância ordinária, para certificar se os fatos apresentados pelo impetrante são aptos ou não a permitir a revisão do processo administrativo, demanda imprescindíve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2334.4000.0500)

12 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Artigo 65 da Lei 9.784/99. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do art. 65 da Lei 9.784/99, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. 2. A impetração dirigida contra decisão proferida em pedi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7001.1100)

13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. 2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2014.6800)

14 - TJSP. Sentença. Liquidação. Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8880/94. Inaplicabilidade de forma automática. Necessidade de liquidação por artigos. Comprovação pelo credor de fatos novos, ou seja, aqueles que não foram objeto de análise na ação de conhecimento. Não se trata de fatos posteriores à sentença, mas de fatos que não foram discutidos antes da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.8200)

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. 2. A norma vigente. art... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.8000)

16 - STJ. Reclamação. Ordem de «habeas corpus» concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

«Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus» se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.»

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Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CPP, art. 312
CPP, art. 408, § 1º
CPP, art. 647
Lei 8.038/90, art. 13 (Legislação)
RISTJ, art. 187
CF/88, art. 105, I, «f»

(DOC. LEGJUR 145.8210.2000.2500)

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1001.9700)

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. 2. A execução de astreintes, por descumprimento de ordem judicial, deve se limitar ao período de atraso da autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao art. 580 do CPC.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4009.2700)

19 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal e tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Fatos novos trazidos aos autos. Ausência. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5000.1800)

20 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reiteração da fundamentação anteriormente rechaçada. Alegação da presença de fatos novos. Irrelevância. Inadequação da via eleita. Prevenção de relator acolhida. Redistribuição dos autos para o relator consultado. Pedido de devolução dos autos ao relator consulente. Julgamento iniciado. Impossibilidade.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a reclamação anteriormente apresentada, não subsistem as liminares proferidas naqueles autos, motivo pelo qual, conforme anotado na decisão ora agravada, «não se vislumbra o descumprimento, pelo Tribunal de origem, da ordem emanada desta Corte Superior, não se enquadrando a presente reclamação na hipótese de cabimento constitucionalmente prevista». 2. No caso, o recorrente demonstra, a destempo, sua insati... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3012.2500)

21 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena criteriosamente fixada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.2500)

22 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).»

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Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Aditamento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Fatos novos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 117, I

(DOC. LEGJUR 146.8743.5006.6100)

23 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7007.9900)

24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar decretada na sentença. Ausência de fatos novos. Motivação inidônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6003.6600)

25 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por latrocínio tentado. Apelação da defesa parcialmente provida a fim de reclassificar a conduta da paciente para o crime de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, na modalidade tentada. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo tribunal a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Teses de excesso de prazo e necessidade de remoção da apenada para outra comarca. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. 2. Na hipótese, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não extrapola a narrativa dos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6007.6300)

26 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, «caput» da Lei 11.343/06). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Garantia da ordem pública. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Diante da notícia do fim da instrução criminal, é de se concluir que a matéria atinente ao excesso de prazo não é mais passível de ser impugnada, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mantida, pois que, não obstante as pretensas e excogitadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória, as d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9413.3005.5600)

27 - STJ. Contrabando ou descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Recebimento parcial da incoativa. Tribunal de origem que acrescenta novos fatos. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-b. Violação ao princípio da inércia. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 129, inciso I, da CF/88, e dos artigos 24 e 257, inciso I, ambos. 2. A... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4253.5007.0000)

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Recurso intempestivo. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Negativa de recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Superveniência de fatos novos capazes de justificar a decretação da prisão cautelar na sentença. Ilegalidade inexistente.

«1. Verificada a intempestividade do recurso ordinário, a súplica foi recebida como habeas corpus substitutivo. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual, permanecendo o réu em liberdade durante o curso da ação penal, a custódia cautelar mostra-se desnecessária ante a inexistência de novas circunstâncias. 3. No caso dos autos, a sentença condenatória, no ponto em que vedou o recurso em liberdade, fez referência a circunstância superveniente, ocorrid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.6433.4004.4000)

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de matéria já amplamente examinada. Ausência de fatos novos. Indeferimento do pedido. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

«- «A revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, inc. III,, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada» (HC 42.063/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20.6.2005). - Incide o enunciado da Súmula 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta a ensejar o reexame da condenação. Fatos alegados que foram apreciados e analisados pela instância ordinária ao confirmar a condenação, pelo júri popular, ao ora paciente).

(DOC. LEGJUR 144.8185.9006.7300)

30 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput» e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21 do STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artig... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2015.6400)

31 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório bem analisado para o decreto de condenação. Ausência de fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Sentença mantida. Recurso provido em parte para ajustar a reprimenda..

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(DOC. LEGJUR 146.6954.1000.6200)

32 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal. Determinação de que seja realizado o exame criminológico para a obtenção da benesse. Ocorrência de fatos novos. Alteração da realidade processual. Writ prejudicado.

«1. A questão relativa à legalidade ou não da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, não foi analisada por este Tribunal em razão da alteração da realidade fática processual. 2. Tendo o Juízo da Vara de Execuções Criminais vindo a beneficiar novamente o paciente com a progressão ao regime intermediário, dúvida não há de que o objeto do presente habeas corpus está esvazi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5500)

33 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.0200)

34 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1011.8000)

35 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na própria sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extensão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. De conformidade com o disposto no art. 520, VII, do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando tratar de confirmação de antecipação de tutela. 2. No entanto, o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dispositivo em tela deve ser submetido à interpretação teleológica, de sorte que mesmo se o deferimento da antecipação de tutela ocorrer no âmbito da sentença, eventual recurso de apelação interposto dev... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6011.9000)

36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. Embargos. Alegação de que os débitos cobrados não pertenceriam em sua totalidade aos embargantes, haja vista que os mesmos entraram na posse do estabelecimento posteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos débitos. Descabimento. Responsabilidade sucessiva dos novos sócios. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9002.6400)

37 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que, nos termos do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento a agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Ausência de fatos novos hábeis a modificar o condão da decisão agravada. Mera reiteração das razões apresentadas no agravo de instrumento. Descabimento. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9003.7300)

38 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, «caput» da Lei 11.343/06). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52 do STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. 3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3012.6500)

39 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena e regime corretamente fixados. Recurso defensório improvido. Acusado visto na data dos fatos ao redor da casa da vítima carregando os pertences desta. Admissão em juízo de que carregou os objetos da lesada, sob a falaciosa versão de que apenas estava ajudando em uma mudança. Adolescente envolvido confirmou que o apelado adentrou na casa da vítima e saiu de lá ensanguentado. Versão que encontrou respaldo na prova judicial colhida. Condenação. Sentença reformada, condenando-se o apelado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.9653.6001.2300)

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Pena acessória de perda do cargo público. Aventada ilegalidade. Questão não examinada no aresto objurgado. Supressão de instância. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de imposição de qualquer restrição. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Falta de indicação de fundamento concreto. Inocorrência de fatos novos. Restrição desnecessária e desarrazoada. Medida mais gravosa que a pena aplicada. Desproporcionalidade. Cumprimento antecipado da sanção. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado. Medida afastada. Inconformismo provido nesse aspecto.

«1. A questão referente à ilegalidade na imposição da pena acessória de perda do cargo público não foi debatida no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este STJ, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aplicação de medidas cautelares requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.1600)

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido 2. Ausência de provas e fundamentos novos. 3. Recurso improvido.

«1. A questão atinente ao regime de cumprimento de pena do agravante/paciente já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 125.321/SP, oportunidade em que foi denegada a ordem. 2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração do habeas corpus é admitida apenas diante de fatos ou fundamentos jurídicos novos, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6003.3000)

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime cometido por ex-prefeita. Não realização de procedimento licitatório. Art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67 e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Conflito aparente de normas. Incidência da Lei de licitações. Aditamento da denúncia para inclusão de novos fatos. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Aditamento da denúncia para inclusão de outros réus. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. 2. O conflito aparente de normas entre o art. 89 da Lei 8.666/93 e o art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67 deve ser solucionado pelo princípio de tempus regit actum, que impõe a prevalência da Lei de Licitações para os atos praticados após a sua entrada em vigor, tal como no presente ca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.5300)

43 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput», do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312)». II. Compulsando as razões que justificaram a exasperação da pena, na sentença, verifica-se que a decretação de nova custódia cautelar do paciente, com a negativa do direito de apelar em liberdade... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, roubo circunstanciado, falsidade ideológica e quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido).

(DOC. LEGJUR 150.3743.4002.6900)

44 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade de todo o valor exigido. Juntada de documentos em sede recursal. Impossibilidade. Artigo 397 Código de Processo Civil. Impossível classificar como novos os documentos trazidos, conquanto referentes a fatos e direitos aduzidos já na inicial, não demonstrando o apelante qualquer razão impeditiva que impossibilitasse a juntada no momento adequado. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.5900)

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c». Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Art. 39, §§, 2º e 3º da Lei 9.532/97. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Art. 9º, §1º da Lei 4502/64. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Art. 80, §7º da Lei 4502/64. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao art. 236, §1º do CPC, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.8100)

46 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 151.8930.1001.8300)

47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Nulidade da sentença. Provas ilícitas. Questões não debatidas na origem. Temas próprios de apelação. Prisão preventiva revogada em razão de absolvição em primeiro julgamento. Recurso ministerial provido. Prolação de nova sentença após mais de quatro anos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Demandando a análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da sentença, devendo o exame desse tema ficar reservado ao recurso de apelação. 2. Cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. Precedente. 3. No caso, o recorrente ma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5008.0800)

48 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0005.3400)

49 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Réu que efetuou disparos de arma de fogo contra os membros inferiores (virilha, coxas, perna, pé e abdômen inferior) da vítima, causando-lhe deformidade permanente do pé esquerdo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena criteriosamente fixada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 146.5233.6000.0000)

50 - STF. Direito penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado no STJ em face de decisão judicial transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os termos do acórdão vergastado. Mérito. Concussão. Prescrição. Não ocorrência. Utilização de instrumentos processuais como atitude meramente procrastinatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1010.7600)

51 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. 2. Face à notícia de encerramento da instrução criminal com a prolação da sentença penal condenatória, fica super... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9425.6003.4200)

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Jul, CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c. O art. 157, § 2º, II, e art. 211, na forma dos arts. 29 e 69, todos. Sentença desclassificatória. Anulação, por esta cortegamento do recurso em sentido estrito que pronunciou a paciente. Superveniência de novo julgamento, com decretação da prisão preventiva da acusada. Alegada reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de requerimento do Ministério Público. Descabimento. Fatos novos. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2024.3005.2900)

53 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva cassada. Nova decretação mais de um ano após. Ausência de novos riscos. Ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe ... (Continua)

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Referência(s):
213.935/STJ (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Conclusão contrária inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Regime prisional mais brando não aplicável á hipótese. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada).
150.499/STJ (Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Pedido prejudicado. Concessão parcial).
104.045/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

(DOC. LEGJUR 147.4364.3000.6900)

54 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa,... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza).

(DOC. LEGJUR 140.8133.0021.5700)

55 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio». Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7009.1800)

56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Habeas corpus. Reiteração. Fundamentos novos. Cabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. Art. 320 do CPPm. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição suficiente da conduta.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos. 2. Tendo a Corte de origem consignado que conheceria do writ «em razão da aplicação do princípio da duração razoável do processo ou até mesmo por medida de justiça, de bom senso», para rever referido entendimento seria necessário o reexame do conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta instânci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1364.3008.7500)

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Homologação. Concessão das medidas cautelares pelo magistrado. Novos fatos. Pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público. Acolhimento. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade. Cabimento da soltura. Segregação também fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Liderança do comércio proscrito na região. Envolvimento anterior em delito idêntico. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Em que pese o acórdão objurgado tenha apresentado nova fundamentação à segregação cautelar do recorrente, mencionando a vedação legal à liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.34... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4021.8700)

58 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos cuja análise tem cunho nitidamente prefacial e provisório, fundada apenas nas alegações e provas trazidas inicialmente pelo promovente, sendo necessário que se verifiquem a verossimilhança daquelas e a idoneidade (em princípio) destes. Medida de caráter manifestamente provisório, que pode ser cassada a qualquer tempo, na superveniência de fatos novos vindos em decorrência do contraditório. Liminar reintegratória de posse de servidão de água deferida acertadamente. Alegada falta de constituição regular da servidão. Questão que deve ser apreciada ao final, por ocasião do julgamento. Agravo de instrumento improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9012.6800)

59 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do art. 557, § 1º do CPC. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Prestação insatisfatória do serviço de telefonia móvel. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.. A prestação do serviço de telefonia móvel de modo insatisfatório caracteriza, via de regra, mero dissabor;. No caso em tela, não há sequer o relato de um fato específico causador de dano moral aos agravantes;. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação;. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.3600)

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação de notícia em que o autor figura em lista como um dos destinatários das verbas distribuídas por publicitário, em esquema que ficou conhecido como «Mensalão». Publicação de novos fatos e dados levantados pelas investigações. Equívoco com relação a um dado específico que não foi causado pela ré, mas apenas reproduzido da própria apuração em curso. Ausência de dolo da ré ao publicar a matéria de interesse público. «Animus narrandi». Inexisência de dano a ensejar indenização. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6018.2100)

61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Recusa da emissão dos bilhetes pela companhia aérea requerida. Compra de novas passagens para o retorno ao país de origem, em virtude da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da empresa apelante, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Aquisição de novos bilhetes e transtornos suportados para obter a restituição dos valores pagos. Fatos que ensejam a reparação postulada, não configurando meros aborrecimentos. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.3571.8004.7800)

62 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia pelo juízo de primeiro grau no decorrer da instrução criminal. Imposição da segregação cautelar na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Ausência de referência a argumentos novos, capazes de justificar a superveniência da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. 2. No caso, o magistrado singular, mais próximos dos fatos e responsável pela condução da instrução criminal, entendeu não subsistirem fundamentos aptos a justificarem a manutenção da prisão do paciente, tendo, inclusive, aplicado medidas cautelares alternat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4100)

63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Extorsão majorada. Condenação por extorsão consumada. Pleito de reconhecimento da tentativa por ausência de intimidação da vítima pelas ameaças perpetradas pelo réu. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07 desta corte. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e a necessidade indeclinável de análise de provas e de fatos obstam a apreciação do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.1200)

64 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência.»

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(DOC. LEGJUR 141.6475.4002.8600)

65 - TJSP. Competência. Prevenção. Textos publicados na rede mundial de computadores supostamente ofensivos a honra e imagem da empresa agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer ao agravado (abster-se de tecer novos comentários afrontosos). Questão já conhecida e analisada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Fatos aqui tratados que não passam de mera continuação dos já apreciados pela referida turma julgadora. Risco de decisões conflitantes. Prevenção configurada. Aplicação do art. 102, ««caput»», do Regimento Interno deste Tribunal. Determinada a redistribuição para a 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7007.2500)

66 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. O tempo decorrido desde a concessão da liminar para soltura do paciente, de mais de seis anos, sem indicação de ter de algum modo trazido riscos ao processo ou à sociedade, infirma a necessidade da custódia cautelar pela gravidade concreta do crime. 3. O constrangimento ilegal, evidenciado no excesso de prazo para o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9001.1200)

67 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1022.9400)

68 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado. Recurso de agravo. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. «Reconhecido o ônus da agravante pela produção da prova técnica requerida, não está obrigada, todavia, a antecipar os honorários do perito; mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» (TJPE- RA 326949-8, Rel: Des. Josué Sena, 1ª Câmara Cível). 2. Agravo de instrumento provido parcialmente para desobrigar a Seguradora do encargo de arcar com o depósito dos honorários do perito, advertindo a agravante da inversão do ônus da pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9008.4400)

69 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do art. 18 do CPC. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado, baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação, é insubsistente. Isso porque, conquanto a recorrente informe que a margem consignada negativa não permitia efetuar descontos em sua folha de pagamento e isso levou ao inadimplemento, a cobrança das mensalidades, segundo noticia a recorrente, poderia ocorrer de outra forma.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6005.1400)

70 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). Alegação periférica de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva do paciente. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, associada tanto à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela variedade e gravidade de crimes praticados pela organização criminosa que em tese integra, quanto à circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação periférica de ausência de substrato probatório em relação ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a associação criminosa, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9008.4300)

71 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do art. 18 do CPC. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado - baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação - é insubsistente. Conquanto a recorrente argumente que não poderia efetuar descontos na folha de pagamento do associado em face da sua margem consignada está negativa, é certo que a cobrança das mensalidades poderia ter ocorrido por forma diversa, conforme ela própria not... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2011.8400)

72 - TJSP. Ação civil pública. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens de vereadores integrantes da Câmara Municipal de Diadema. Alegação de percepção ilegal de verba remuneratória componente de seus subsídios. Majoração dos subsídios na própria legislatura e recepção de ajuda de custo. Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Inexistência dos requisitos legais para a adoção da medida extrema (artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº. 8429/92). Vereadores que tomaram a iniciativa para devolver aos cofres públicos as verbas impugnadas. Cofres municipais que, em tese, serão ressarcidos materialmente pela suposta lesão. Matéria que poderá ser aviventada pela superveniência de fatos novos, de acordo com o interesse público. Preservação da decisão agravada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 146.3801.2003.4900)

73 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de previdência privada. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A verificação de erro na memória de cálculo apresentada pelo exequente demandaria o reexame de fatos e provas, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1013.4700)

74 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»,). Alegação de ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação da matéria atinente aos fundamentos da preventiva e à eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente, mesmo em tese, para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite continuamente regular do processo rumo à fase instrutória. Não-realização da audiência de instrução e julgamento na data inicialmente designada devidamente justificada, pela autoridade impetrada, em motvios de saúde. Constatação da pronta designação da audência de instrução e julgamento para 08/04/2014. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime

«1. Considerando que o impetrante não apresentou qualquer documento comprobatório do teor da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, e que aqueles apresentados pela autoridade impetrada não o evidenciam, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos fundamentos da prisão preventiva daquele e da eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativos, pelo que não deve ser conhecida esta matéria. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1006.6200)

75 - TJPE. Habeas corpus. Direito penal militar. Incitação. Motim. Publicação ou crítica indevida. Punibilidade. Extinção. Anistia. Lei 12.848/2013. Mera inclusão de novos beneficiários sem alterar os lapsos temporais abrangidos pela Lei 12.505/2011. Indicação de novas datas. Ausência. Trancamento inviável.

«1. A alteração introduzida pela Lei 12.848/2013, consistiu na extensão aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí, da anistia prevista na 1ª parte do art. 1º da Lei 12.505/2011, que beneficiou os militares dos estados nela indicados, que participaram de movimentos paredistas ocorridos entre 01.01.1997 e 13.10.2011, data da publicação da Lei 12.505/2011. 2. A 2ª parte do art. 1º, que especificamente se refere aos polici... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.7163.1006.2000)

76 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Aditamento da denúncia.inclusão de dois novos denunciados. Alegação de fato novo. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Não demonstração de efetivo prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o aditamento à denúncia apenas identificado corréus com conduta descrita já na primeira denúncia ofertada e sendo de todo modo desmembrada aç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9007.5100)

77 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Alegação de ausência de fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação. Impugnação da tipificação legal da conduta imputada ao paciente e pleito de reconhecimento de excludente de ilicitude. Não conhecimento. Matéria insucetível de apreciação em sede de habeas corpus, eis que não relacionada ao direito de locomoção do paciente. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não-acolhimento. Inexistência do excesso de prazo apontado. Trâmite processual sem atrasos e dentro dos parâmetros da razoabilidade, rumo à fase instrutória. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Lapso justificado à luz do caso concreto. Precedentes. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que não consta, destes autos, qualquer documento comprobatório do teor das decisões relativas à custódia cautelar do paciente, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva daquele, pelo que não deve ser conhecida esta questão. 2. A matéria relativa à tipificação da conduta do paciente e à eventual incidência de excludentes de culpabilidade é insuscetível de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6007.5900)

78 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/06). Alegação de ausência de provas da autoria delitiva do paciente. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Pluradidade de réus a justificar lapso decorrido desde a prisão do paciente. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, evidenciada pela circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. É impossível conhecer da matéria relativa à ausência de provas da autoria delitiva do paciente, tendo em vista se tratar de questão que não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do Habeas Corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0003.1600)

79 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. 2. No julgamento dos Emb... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0004.2500)

80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo que desgovernado colide contra um poste de iluminação e capota. Passageiro que veio a falecer no local dos fatos. Nexo causal entre a conduta culposa do condutor do veículo e os danos sofridos bem evidenciado. Indenização que deve ser arbitrada em conformidade com os critérios de balizamento usualmente utilizados, consistentes na gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, todavia, permita o enriquecimento sem causa dos ofendidos. No caso, tem-se que o valor arbitrado em duzentos salários mínimos, encontra-se em harmonia com os critérios supramencionados, sendo suficiente para compensar os lesados e punir os causadores do dano. Recursos desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0002.7700)

81 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória em face de acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal (fls. 268), em data de 06/05/2010, nos autos do Recurso de Agravo 189039-3/01, originário da Apelação Cível 189039-3, de Relatoria do Des. Ricardo Paes Barreto, com trânsito em julgado em 06/05/2011 (fls. 424). Alega, em síntese, que durante o lapso de 9 anos, 8 meses e 2 dias, ocupou a Função Gratificada de Chefe de Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sendo benefi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5922.7002.7700)

82 - STJ. Processual civil. Requalificação jurídica dos fatos. Inadequação da ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC. Recurso especial desprovido.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a finalidade de rescindir o acórdão lá proferido no julgamento da Apelação Cível 539962/PE, em Mandado de Segurança. Na demanda originária, foi dado provimento ao pedido, no sentido de ordenar à Receita Federal que se abstenha de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL sobre a indenização paga sob a rubrica «Redução da Margem de Comercialização, nas Vendas c/Faturamento Direto das F... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4703.0002.3600)

83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Quantidade de droga apreendida. Receio concreto de reiteração criminosa. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, o Magistrado limitou-se a reafirmar os fundamentos do decisum que originalmente decretou a prisão preventiva, o que afasta eventual supressão de instância e viabiliza o exame do meritum causae. 2. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, devido à apreensão na residência em que se encontrava o Recorrente de expressiva quantidade de droga - 140 ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8003.6800)

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória e de acórdão confirmatório. Peças não juntadas pela defesa. Impossibilidade de examinar a existência de novos fundamentos ou, em caso negativo, de eventual ilegalidade a ser sanada. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1354.2002.8100)

85 - STJ. Processo civil. Fornecimento de energia elétrica. Restituição do indébito cumulada com indenização por danos morais e cominação de obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Prova documental solicitada em segundo grau. Finalidade de contrapor fatos surgidos no transcurso do feito. Regularidade. Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Esgotamento de instância. Impossibilidade.

«1. Não há violação do art. 397 do CPC quando os novos documentos apresentados pela parte não se mostravam indispensáveis no momento da propositura da demanda, mas apenas para esclarecer e contrapor fatos surgidos no decorrer da relação processual. 2. Na espécie, a juntada de documentos foi realizada apenas para atender solicitação do juízo de segundo grau, com a finalidade de aclarar dúvidas e contrapor fatos afirmados na sentença. Em seguida, houve a intimação da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.0400.1004.9600)

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Impugnação. Conhecimento. Possibilidade. Multa cominatória. Redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC. 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da segurança do juízo, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca do valor da multa cominatória, decorreu de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.8800)

87 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento do auxílio- doença e concessão de aposentadoria por invalidez. pedido não admitido em razão de anterior ação previdenciária perante o juízo federal. inadmissibilidade. fatos novos. males ortopédicos e neurológicos. necessidade de avaliação do nexo causal. prova pericial. imprescindibilidade em ação acidentária. vício de julgamento insanável. cerceamento caracterizado. o simples fato de haver recente julgamento de pedido previdenciário perante o juízo federal não impede o ajuizamento de demanda acidentária perante o juízo estadual, na qual o surgimento ou o agravamento das moléstias é atribuído ao trabalho, em diverso período. afastada a razão que permitiu o prematuro encerramento da lide, há que se reconhecer, como consequência, o cerceamento ao direito da autora de produzir as provas necessárias às confirmações das suas alegações. recurso da autora acolhido, comarca de observação, para reformar a sentença e ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção das provas necessárias.

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0007.0700)

88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem. Indícios mínimos. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Inviável a reforma do acórdão que, apoiado nas provas carreadas aos autos, conclui pela inexistência de indícios mínimos aptos a comprovar a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.3975.4001.2600)

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Inexistência do dever de indenizar. Culpa concorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao dever de indenizar e quanto à inexistência de culpa concorrente decorreu da análise do conjunto probatório. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência do óbice da Súmula 07/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1001.5800)

90 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Atual entendimento consagrado na nova redação da Súmula 6, item VI, do TST. Distribuição do ônus da prova entre as partes. à reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato, cabendo à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, todos os fatos por ela alegados em sua defesa, inclusive quanto à diversidade de função, de produtividade e de perfeição técnica.

«1. Em decorrência dos debates realizados na denominada. 2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor:. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.6163.5002.7800)

91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Julgado fundado na análise de fatos e provas. Novo rejulgamento da causa em rescisória. Impossibilidade. Ação de índole restrita. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao CPC, art. 535. 2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4253.5007.1100)

92 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Acusação de assassinato da testemunha ocular. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A tese de negativa de autoria e a valoração de documentos particulares e de gravações de mídia obtidas pela defesa demandam exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.0700)

93 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

«1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiv... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento).

(DOC. LEGJUR 146.5390.9000.8600)

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Julgamento «extra petita/ultra petita». Não ocorrência.

«1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, por ambas as alíneas, à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Inexiste julgamento «extra petita» ou «ultra petita» quando o órgão julgador não ultrapassa o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9002.2500)

95 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Indeferimento. Unânime.

«1. A demanda revisional constitui uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa à reparação de um erro (in judicando ou in procedendo) judiciário consagrado em uma decisão judicial. 2. Ocorre que os elementos em que o requerente funda seus argumentos não são novos, já foram objeto de análise anterior tanto na minuciosa sentença condenatória proferida, à época, pelo eminente Juiz Jefferson Félix de Melo, quanto pel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6003.9400)

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese de legítima defesa afastada na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reforma que demandaria reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Emanando a pronúncia dos agravantes do exame das provas carreadas aos autos, cuja interpretação levou o Tribunal de origem a afastar a tese de legítima defesa, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, sem revolver o acervo f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.7600)

97 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Serviços de telefonia. Utilização comprovada. Endereço diverso do informado. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação. Responsabilidade. Litigância de má-fé. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone. Endereço residencial não comprovado. Litigância de má-fé. I. Preliminar. Documentos novos.

«1. Como consabido, nos termos do artigo 397, do CPC, não se conhece dos documentos juntados posteriormente à prolação da sentença, salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. A questão posta nos autos, entretanto, se reveste de contornos especialíssimos, na medida em que há fortes indícios de litigância de má-fé por parte da autora e de seu procurador. Ademais, o feito foi julgado d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4702.7001.8200)

98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causas de aumento de pena. 1. Art. 226, II, do CP. Falta de correlação entre a capitulação e os fatos narrados na denúncia. 2. Art. 9º, da Lei 8.072/1990. Não comprovação da idade da vítima. 3. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O réu se defende dos fatos narrados, não da tipificação a eles atribuída. Assim, em que pese a denúncia traga a capitulação referente à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, o fato não se encontra descrito no bojo da inicial acusatória, e seu reconhecime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2155.0002.2100)

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicionais. Averbação de tempo de serviço. Norma vigente á época dos fatos. Direito adquirido. Férias-prêmio. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a anális... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.2900)

100 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clube social. Baile de carnaval. Lucro direto e indireto. Configuração. Duplicidade de cobrança. Inocorrência. Fatos geradores diversos. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, art. 73. Decreto 75.699/75 (Convenção de Berna), art. 11, Bis. Lei 9.610/98, arts. 28, 29 e 68.

«1. Os bailes de carnaval promovidos por clubes sociais (entidades privadas), ainda que somente para associados, não são gratuitos, tampouco se qualificam como beneficentes ou como «carnaval de rua», cujo patrocinador é, geralmente, a municipalidade (Poder Público). Tais espetáculos carnavalescos, ao contrário, possuem o objetivo de lucro: o direto, com a venda de ingressos, mesas, bebidas e comidas; e o indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qu... (Continua)

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Clube social (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Baile de carnaval (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Convenção de Berna (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Súmula 63/STJ (Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73).
Lei 5.988/73, art. 73 (Legislação)
Dec. 75.699/75 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 28 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 29 (Legislação)
Lei 9.610/98, art. 68 (Legislação)
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