Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3900

1 - TJMG. Crime de falso testemunho. Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Pleito absolutório. Cabimento. Recurso provido

«- Não se entrevendo dos autos a intenção de falsear a verdade para favorecer acusados em processo judicial, impõe-se a absolvição do recorrente pelo delito de falso testemunho

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2000

2 - STF. Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.

«Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.3000

3 - STF. Falso testemunho. Prescrição. Inocorrência.

«O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1400

4 - STJ. Falso testemunho. Prescindibilidade de sentença, no feito em que cometido, em tese, o perjúrio, para a instauração da ação penal por falso testemunho. Ordem «habeas corpus» denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

«A sentença no feito principal não é imprescindível para o início da ação penal por crime de falso testemunho, ainda que se faça a ressalva de que a decisão sobre falso testemunho não deve preceder à do feito principal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.5800

5 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Potencial lesivo. Participação do advogado. Possibilidade. CP, arts. 29 e 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo. Ante o cometimento do falso testemunho, a instigação ou induzimento que ensejou a prática do crime passa a ser penalmente relevante, como participação. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.9400

6 - STJ. Competência. Falso testemunho. Justiça do trabalho.

«A competência para processar e julgar crime de falso testemunho perante a Justiça do Trabalho é da Justiça Federal porque a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União. O falso testemunho é crime contra a administração da Justiça. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.7100

7 - STJ. Falso testemunho. Requisito. CP, art. 342, § 1º.

«Eventual crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) depende, para a instauração da ação penal, que haja sentença no processo onde o depoimento considerado falso tenha sido produzido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.5800

8 - TJRS. Direito criminal. Falso testemunho. Caracterização. Afirmações divergentes. Apelação crime. Falso testemunho.

«Depoimento em desacordo com a ciência que tinha dos fatos, para beneficiar indiciado pela prática do delito de homicídio qualificado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.2400

9 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria atribuída a advogado em crime de falso testemunho. Possibilidade. CP, arts. 29, 342 e 343. Amplas considerações sobre o tema.

«Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.6800

10 - STJ. Falso testemunho. Configuração. CP, art. 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a potencialidade de produzir dano, não sendo necessário o efetivo dano à administração da Justiça (Precedentes do STJ e do STF).»

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.0300

11 - STJ. Falso testemunho. Prova testemunhal. Necessidade de compromisso. Hipótese de esposa do réu. CP, art. 342. CPP, art. 206.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.0700

12 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Possibilidade, em tese. CP, arts. 29 e 342, § 1º.

«É admissível a participação, em tese, de advogado na conduta de falso testemunho. Precedente do STJ.»

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1500

13 - STJ. Falso testemunho. Crime. Caracterização. Desnecessidade de compromisso. Precedentes do STJ. CP, art. 342, § 1º.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.4400

14 - TJMG. Falso testemunho. Crime formal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. Manutenção da causa de aumento

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - «Não há necessidade, para efeito de reconhecimento do delito de falso testemunho, de que o julgador tenha se valido do depoimento falso em sua decisão, bastando, tão somente, a comprovação da falsidade». - Incidirá causa de aumento na reprimenda se o crime for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.8800

15 - STJ. Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6500

16 - STJ. Falso testemunho. Compromisso não prestado. Irrelevância para efeito de caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STF. CP, art. 342.

«É irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização do crime de falso testemunho

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.5300

17 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento em audiência realizada em processo crime. Afirmação falsa. Ocultação da verdade com intuito de se defender. Aquele que não se auto-acusa não incorre em falso testemunho. Absolvição, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.1000

18 - STJ. Falso testemunho. Caracterização. Ausência de efetivo dano jurídico à administração da justiça. Desnecessidade. Suficiência da potencialidade lesiva. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação da potencial lesividade da declaração prestada em juízo, sendo irrelevante a efetiva ocorrência do prejuízo à Administração da Justiça.»

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.5600

19 - STJ. Penal. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência.

«1. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.9100

20 - STJ. Competência. Crime de falso testemunho. Processo eleitoral. Julgamento pelo Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho praticado em detrimento da administração da Justiça Eleitoral. A circunstância de ocorrer o falso depoimento em processo eleitoral não estabelece vínculo de conexão para atrair a competência da Justiça Eleitoral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.5100

21 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus».

«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus». O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5008.4900

22 - STJ. Penal. Falso testemunho. Crime formal. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.1100

23 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Delito de «mão própria». Participação no delito (induzimento e instigação). Possibilidade. CP, arts. 29 e 342.

«O delito de falso testemunho, apesar de ser considerado delito de «mão própria», admite a participação, nas modalidades de induzimento e instigação, ressalvadas raras exceções. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.2400

24 - STF. Falso testemunho. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342.

«Testemunha que não prestou compromisso em processo civil por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal. A formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código Penal da República, Dec. 847, de 11/10/1890. Quem não é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.1100

25 - STJ. Competência. Falso testemunho perante Juiz do Trabalho. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 342.

«O crime de falso testemunho em depoimento perante Juiz do Trabalho atenta contra a administração da Justiça especializada da União Federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido, competência do suscitado.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.9800

26 - TRT 2 Região. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do art. 342, do CP. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5200

27 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação (induzimento ou instigação). Possibilidade. Doutrina e precedentes do STJ e STF. CP, art. 342, § 1º.

«A doutrina e a jurisprudência vêm sendo uníssonas em afirmar sobre a possibilidade de se admitir a participação, por induzimento ou instigação, no crime de falso testemunho - art. 342, § 1º, CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1500

28 - STJ. Falso testemunho. Trancamento de ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Testemunho prestado em processo movido contra a filha. Ordem «habeas corpus» denegada. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 206, 207 e 208.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado por crime de falso testemunho em processo movido contra sua filha. Não se considera evidente a atipicidade da conduta, se a matéria se mostra controversa, tendo o acórdão recorrido considerado, inclusive, a possibilidade da verificação de novo tipo penal, no transcorrer da instrução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.9100

29 - STJ. Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6700

30 - STJ. Falso testemunho. Hipótese em que com a declaração o depoente assume o risco de ser incriminado. Delito não caracterizado. CP, art. 342.

«Nos termos de recente precedente do STF, o crime de falso testemunho não se configura quando com a declaração da verdade o depoente assume o risco de ser incriminado. (HC 73.035/DF, «in» DJ de 19/12/96, p. 51.766). «Habeas corpus» concedido para trancar a ação penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.3800

31 - STJ. Competência. Crime de falso testemunho praticado perante a Justiça Estadual Comum imbuído de Competência Federal Delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9100

32 - STJ. Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.

«O delito do art. 342 do CP, por ser formal, independe de resultado do processo no qual houve depoimento falso. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.0300

33 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Circunstância de haver sido o réu, afinal, igualmente condenado. Fato que não descaracteriza o delito.

«A consumação do crime de falso testemunho independe do efeito ou influência do depoimento no deslinde da causa em que foi prestado. Assim, se alguém falseou a verdade em Juízo para favorecer um acusado, seu delito não se descaracteriza pela circunstância de haver sido o réu, afinal, igualmente condenado.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7004.1400

34 - TRT 3 Região. Inquérito para apuração de falta grave. Procedência. Falso testemunho. Improbidade comprovada.

«Restando devidamente comprovado o falso testemunho perpetrado pelo requerido, com o nítido fim de obter vantagem indevida para outrem, estão tipificadas as faltas graves de improbidade e mau procedimento, impondo-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido formulado no presente inquérito judicial para apuração de falta grave, autorizando a demissão por justa causa do empregado faltoso, com fulcro no artigo 482, «a» e «b», da CLT.»

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Doc. LEGJUR 114.0681.7000.0200

35 - TJRJ. Falso testemunho. Descaracterização na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

«Analisando as declarações prestadas em Juízo pela apelante e os fundamentos da sentença, não é possível afirmar, com a necessária segurança, que a acusada tenha falseado a verdade dos fatos. Há uma enorme diferença entre afirmar que uma pessoa não estava no local dos fatos e dizer que não a viu. Concordância do Ministério Público de primeiro grau e da defesa no sentido de que não restou configurado o dolo do crime de falso testemunho. Sentença reformada para absolver a ape... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5003.6500

36 - STJ. Recurso em habeas corpus. CPM. Falso testemunho. Causa de extinção da punibilidade. Retratação. Termo. Sentença proferida no processo no qual a afirmação falsa foi feita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.9700

37 - TJRJ. Falso testemunho. Recurso defensivo. Atipicidade de conduta por ausência de compromisso. Impossibilidade. CP, art. 342.

«Existem duas orientações quanto à necessidade do compromisso da testemunha: para uma, não comete o crime a testemunha não compromissada, para outra corrente, a testemunha informante pode cometer o referido delito. Compartilho do segundo posicionamento e entendo que a testemunha informante (não compromissada) pode incorrer no crime de falso testemunho, pois, este surge da desobediência ao dever de afirmar a verdade, «que não deriva do compromisso». (RT, 392:116)»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.7000

38 - STJ. Falso testemunho. Testemunha. Auto-incriminação. «Nemo tenetur se detegere». Atipicidade. CP, art. 342.

«O falso, que afasta a auto-incriminação, não caracteriza o delito tipificado no art. 342 do CP. Ordem concedida. «Habeas corpus» de ofício.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.1300

39 - STJ. Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

«Não incide na letra do art. 342, § 1º, do CP - Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.7300

40 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Crime que exige dolo específico. Ausência de potencialidade lesiva. Não comprovação da vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa. Apresentação de versão conflitante que não gera, por si, o reconhecimento do crime de falso. Delito não caracterizado. Absolvição decretada. Artigo 342, § 1°, Código Penal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.9200

41 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Falso testemunho. Indícios suficientes para a condenação imposta. Ausência. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.1300

42 - TJSP. Falso testemunho. Retratação. Inocorrência. Sobrevindo condenação do réu que, na qualidade de testemunha, veio a prestar declarações falsas, impossível seja aceito o argumento da retratação, com a consequente extinção da punibilidade, evidenciado tratar- se de confissão, anotado que para a tipificação daquele delito, irrelevante que o teor do testemunho influencie concretamente na decisão judicial, bastando, apenas, que exista a possibilidade desta influência. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.4400

43 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Admissão pelo agente, na fase inquisitiva, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante de outro detido por tráfico de entorpecente, que adquiria deste papelote de cocaína para consumo próprio. Arrolado como testemunha, mudou a versão na fase judicial. Condenação afastada. Mesmo que a testemunha seja compromissada, inexiste o crime de falso testemunho se ela mente para se autodefender. O dever de dizer a verdade é pressuposto do crime imputado e a manutenção da narrativa original importa em inexigível sacrifício da honra e da intimidade, com eventuais repercussões danosas. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0001.0900

44 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Pessoa atingida pela ação do réu é a vítima do processo e não a testemunha, como exige o dispositivo legal. Absolvição acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.6900

45 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação. Cabimento. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

«... «Ab initio», firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de falso testemunho admite participação, mormente em casos tais em que o advogado orienta, instrui e influencia a testemunha a fazer afirmação falsa em processo penal (cfr. HC 45.733/SP, Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa, «in» DJ 13/3/2006; HC 36.287/SP, Rel.: Min. Félix Fischer, «in» DJ 20/6/2005; RHC 11.515/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, «in» DJ 2/8/2004; REsp 123.440/SP, da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.9100

46 - TJSP. Falso testemunho. União estável. Concubinato. «Affectio familiae». Crime não caracterizado. CPP, art. 206. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 342, § 1º.

«... Aliás, a jurisprudência sobre esse tema é predominante, inclusive neste E. Sodalício é, no sentido de que: «Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento prestado pelo amásio da ré. Inteligência dos arts. 206 do CPP e 226, § 3º, da CF/88. (...) Os companheiros para fins do art. 206, CPP, devem ser equiparados aos cônjuges e estão dispensados do compromisso, que é a promessa da testemunha em dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado» (RT 728/526). Assim, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6600

47 - STJ. Falso testemunho. Decisão judicial condenatória no processo em que foi prestado. Circunstância que não interfere na caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STJ. CP, art. 342.

«A caracterização do crime de falso não está condicionada à decisão judicial condenatória no processo principal em que se verificou.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.8900

48 - TJRJ. Falso testemunho. Crime contra a administração da justiça. Falso prestado em processo criminal. Conceito de testemunha. Indagação a respeito de outros crimes cometidos pelo réu. Absolvição na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

«No processo em que o apelante prestou falso testemunho, apurava-se a prática do crime de corrupção ativa e formuladas indagações a respeito do cometimento de crimes de roubos por parte do réu naquele feito. O conceito de «testemunha», na lição de Heleno Cláudio Fragoso, é a «pessoa física chamada a depor em processo perante a autoridade, com o fim de fornecer prova de fatos relativos ao objeto do mesmo», partindo daí, é forçoso indagar: em que as falsas declarações benef... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.5800

49 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Falso testemunho. Art. 342, ««caput»», do CP. Paciente ouvido na condição de investigado. Atipicidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9004.4200

50 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Induzindo advogado, testemunha de defesa, a mentir em processo criminal objetivando favorecer seu cliente acusado de porte ilegal de arma de fogo, tentando enganar o Estado-Juiz, contrariando seu mister de zelar pela realização da Justiça, e ainda levando à condenação pelo falso aquele que orientara a mentir, impossível o decreto absolutório. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.1500

51 - TRT 3 Região. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Ausência de falso testemunho e má-fé. Procedência do recurso.

«Não se mostra razoável admitir tratar-se de falso testemunho diante da dissonância entre os depoimentos da testemunha e da parte autora, a favor de quem aquela visava depor, quando a própria reclamante, ao ser ouvida, distorce fatos narrados na inicial, os quais foram confirmados pela prova oral por ela produzida. Ademais, a multa aplicável à testemunha que não expõe os fatos em juízo conforme a verdade é aquela prevista no art. 14 do CPC, não no art. 18 do referido diploma legal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.0400

52 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do art. 70 do CPP. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.1300

53 - TRT 3 Região. Testemunha. Compromisso de dizer a verdade. Risco da crescente desmoralização da prova testemunhal na justiça do trabalho. Necessidade de reprimir com rigor o falso testemunho.

«Nos termos do art. 415 do CPC, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal. Não se pode admitir o comportamento da testemunha que falta com a verdade, especialmente na Justiça do Trabalho onde a prova oral adquire especial relevância, já que muitas vezes revela-se como o único meio probatório de que o empregado dispõe para demonstrar as suas alegações. A ausência de repressã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.0500

54 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Companheira do acusado do crime. Ausência de obrigação de depor e dispensa do compromisso. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CPP. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.6800

55 - STF. «Habeas corpus». Falso testemunho. Exame da lesividade do depoimento. Necessidade de exame de provas vedadas no âmbito estreito do «writ». CP, art. 342. CPP, art. 647.

«Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do «writ».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.8800

56 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do art. 366 do CPP, é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.8800

57 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Atipicidade. Revolvimento fático- probatório. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada para absolver os pacientes no tocante ao crime de falso testemunho, à guisa de ausência de tipicidade na conduta, não relevada, primo oculi. A hipótes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4800

58 - TJMG. Falso testemunho. Absolvição mantida. Meras contradições nos depoimentos. Insuscetibilidade de caracterização do delito. CP, art. 342, § 1º.

«Meras contradições constatadas não só nos depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa como também naqueles prestados pelas da acusação são insuscetíveis de caracterizar, em relação a qualquer delas, o delito de falso, previsto no art. 342, § 1º, do CP. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.4600

59 - STJ. Concurso de pessoas. Natureza jurídica. Teoria unitária. Exceção pluralística. Falso testemunho. Participação de advogado. Impossibilidade. CP, arts. 29, 342 e 343.

«O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29). Entretanto, exceções pluralísticas há em que o próprio CP, desmembrando as condutas, cria tipos diferentes. É, por exemplo, o caso do falso testemunho, hipótese em que a testemunha que faz afirmação falsa responde pelo delito do art. 342 e quem dá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.9000

60 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Instauração determinada por suposta prática de falso testemunho antes da decisão de pronúncia. Descabimento. Determinação pertinente somente na sentença de mérito. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.3800

61 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Falso testemunho. Alegação de falta de justa causa. Inadmissibilidade. Prescindibilidade de sentença no feito originário para o recebimento da denúncia pelo perjúrio. Dispensabilidade do inquérito policial. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.3200

62 - STJ. Competência. Conflito negativo.

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de falso testemunho que teria sido praticado em detrimento de serviço da União: a Justiça Eleitoral.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.0700

63 - TJSP. Falso testemunho. Não caracterização. Ministério Público que pleiteia condenação, entendendo provadas a autoria e materialidade da infração. Não acolhimento. Absolvição na origem sob o fundamento de insuficiência de prova. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.4600

64 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Decisão com base em flagrante crime de falso testemunho. Alegação que deveria ter sido discutida por ocasião da interposição da apelação. Fato que não ocorreu. Preclusão consumativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.6300

65 - STJ. Falso testemunho. Indícios. Inquérito policial. CP, art. 342. CPP, art. 4º.

«Inquérito policial. Trancamento recomendado pela insignificância penal do fato da desavença entre familiares afinal harmonizados, na exata conceituação do chamado crime bagatela.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.3800

66 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.7400

67 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. «In casu», o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do art. 342, § 2º, do CP (§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se r... (Continua)

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68 - Doc. LEGJUR (103.1674.7502.2600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7322.6500

69 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas,. Co-autoria. Admissibilidade. CP, arts. 29 e 342.

«Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Possibilidade de co-autoria.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.1500

70 - TJSP. Falso testemunho. Não caracterização. Fato cuja verdade a apelante falseou ou teve a falsa percepção da realidade não era relevante para o esclarecimento da autoria delitiva e, portanto, incapaz de influir no julgamento da lide penal originária. Ausência de dolo. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.7700

71 - TJSP. Falso testemunho. Retratação. Testemunha presa em flagrante. Retratação no mesmo dia perante a autoridade policial. Aplicação do art. 342, § 2º, do CP. Possibilidade, pois o desmentido aconteceu no mesmo dia do depoimento, quando ainda não havia sentença no processo onde ele foi prestado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.8500

72 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de fragilidade probatória, máxime em virtude de ter somente se apoiado em testemunho dos policiais que efetuaram a prisão. Desacolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e auto de constatação provisória e laudo de exame químico toxicológico definitivo. Policial que é como qualquer outra testemunha, que depõe mediante compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se à contradita e ao crime de falso testemunho. Impugnação que deve ser específica, demonstrando onde a testemunha faltou com a verdade e não de forma genérica, apenas por sua origem. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.8200

73 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Informação sobre fato irrelevante ao esclarecimento do delito. Referência a agressões que teriam sido praticadas pelos policiais. Informação que não poderia influenciar no esclarecimento do crime de tráfico de drogas. Fato que não constitui infração penal. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.8520.6000.0100

74 - TJSP. Falso testemunho. Concurso de agentes. Induzindo advogado em processo penal, testemunha cunhada do acusado, a falsear a verdade no intuito de infirmar a acusação contra seu cliente relativa à comercialização de produtos pirateados, inadmissível o édito absolutório, patente sua participação no delito, em afronta à administração da Justiça. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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75 - Doc. LEGJUR (137.6731.2011.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9005.2400

76 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Falso testemunho. Retratação antes de proferida a sentença. Extinção da punibilidade. Art. 342, § 2º, CPP. Manutenção da sentença absolutória. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a retratação se deu antes de prolatada a sentença e no mesmo processo em que se deu o falso, ainda que em fases distintas (audiência de produção antecipada de provas e instrução criminal), opera-se a extinção da punibilidade prevista no art. 342, § 2º, do CP; 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.0600

77 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Advertência dos termos do art. 210 do CPP. Coação. Inexistência. Alegação de que a testemunha teria participado dos crimes. Reexame de matéria fática. Condenação baseadas em outras provas.

«Não existe coação ilegal pelo simples fato de ser a testemunha advertida das penas do crime de falso testemunho, nos exatos termos do art. 210 do CPP. Eventual participação da testemunha nos fatos delituosos, além de demandar reexame de provas para seu reconhecimento, não afasta, de per si, o valor probatório de suas declarações. A sentença não está fundada apenas no testemunho impugnado na presente ordem, mas em amplo contexto probatório, sendo, de todo modo, descabida a pret... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2970.2004.1600

78 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 342 do CP. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência. Prova de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Matéria não decidida na origem. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, assim sendo, aplica-se ao caso vertente a Súmula 83/STJ. 3. As instâncias de origem consideraram suficientes as provas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.8500

79 - TJSP. Falso testemunho. Não caracterização. Depoimento com o fito de afastar autoacusação. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Diante da garantia constitucional de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, a conduta dos apelantes que buscaram com suas narrativas afastar indícios do cometimento de um delito, não configura o crime previsto no artigo 342, do Código Penal. Recursos providos.

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80 - Doc. LEGJUR (103.1674.7168.6700) (Jurisprudência Similar)
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