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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • falso testemunho

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2000)

    1 - STF. Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.

    «Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3000)

    2 - STF. Falso testemunho. Prescrição. Inocorrência.

    «O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1400)

    3 - STJ. Falso testemunho. Prescindibilidade de sentença, no feito em que cometido, em tese, o perjúrio, para a instauração da ação penal por falso testemunho. Ordem «habeas corpus» denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

    «A sentença no feito principal não é imprescindível para o início da ação penal por crime de falso testemunho, ainda que se faça a ressalva de que a decisão sobre falso testemunho não deve preceder à do feito principal.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CP, art. 342.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5800)

    4 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Potencial lesivo. Participação do advogado. Possibilidade. CP, arts. 29 e 342.

    «Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo. Ante o cometimento do falso testemunho, a instigação ou induzimento que ensejou a prática do crime passa a ser penalmente relevante, como participação. Precedentes do STJ.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.9400)

    5 - STJ. Competência. Falso testemunho. Justiça do trabalho.

    «A competência para processar e julgar crime de falso testemunho perante a Justiça do Trabalho é da Justiça Federal porque a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União. O falso testemunho é crime contra a administração da Justiça. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.7100)

    6 - STJ. Falso testemunho. Requisito. CP, art. 342, § 1º.

    «Eventual crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) depende, para a instauração da ação penal, que haja sentença no processo onde o depoimento considerado falso tenha sido produzido.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Requisito (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2400)

    7 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria atribuída a advogado em crime de falso testemunho. Possibilidade. CP, arts. 29, 342 e 343. Amplas considerações sobre o tema.

    «Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.6800)

    8 - STJ. Falso testemunho. Configuração. CP, art. 342.

    «Para a configuração do delito de falso testemunho basta a potencialidade de produzir dano, não sendo necessário o efetivo dano à administração da Justiça (Precedentes do STJ e do STF).»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0300)

    9 - STJ. Falso testemunho. Prova testemunhal. Necessidade de compromisso. Hipótese de esposa do réu. CP, art. 342. CPP, art. 206.

    «1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Compromisso (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Esposa do réu (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CPP, art. 206
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0700)

    10 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Possibilidade, em tese. CP, arts. 29 e 342, § 1º.

    «É admissível a participação, em tese, de advogado na conduta de falso testemunho. Precedente do STJ.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1500)

    11 - STJ. Falso testemunho. Crime. Caracterização. Desnecessidade de compromisso. Precedentes do STJ. CP, art. 342, § 1º.

    «1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Crime (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.8800)

    12 - STJ. Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

    «Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.6500)

    13 - STJ. Falso testemunho. Compromisso não prestado. Irrelevância para efeito de caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STF. CP, art. 342.

    «É irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização do crime de falso testemunho

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Crime de falso testemunho (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.5300)

    14 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento em audiência realizada em processo crime. Afirmação falsa. Ocultação da verdade com intuito de se defender. Aquele que não se auto-acusa não incorre em falso testemunho. Absolvição, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.1000)

    15 - STJ. Falso testemunho. Caracterização. Ausência de efetivo dano jurídico à administração da justiça. Desnecessidade. Suficiência da potencialidade lesiva. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

    «Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação da potencial lesividade da declaração prestada em juízo, sendo irrelevante a efetiva ocorrência do prejuízo à Administração da Justiça.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Caracterização (v. Falso testemuho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.5600)

    16 - STJ. Penal. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência.

    «1. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.9100)

    17 - STJ. Competência. Crime de falso testemunho. Processo eleitoral. Julgamento pelo Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho praticado em detrimento da administração da Justiça Eleitoral. A circunstância de ocorrer o falso depoimento em processo eleitoral não estabelece vínculo de conexão para atrair a competência da Justiça Eleitoral.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Processo eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.5100)

    18 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus».

    «Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus». O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.1100)

    19 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Delito de «mão própria». Participação no delito (induzimento e instigação). Possibilidade. CP, arts. 29 e 342.

    «O delito de falso testemunho, apesar de ser considerado delito de «mão própria», admite a participação, nas modalidades de induzimento e instigação, ressalvadas raras exceções. Precedentes do STJ e do STF.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Participação (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    Delito de «mão própria» (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7077.2400)

    20 - STF. Falso testemunho. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342.

    «Testemunha que não prestou compromisso em processo civil por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal. A formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código Penal da República, Dec. 847, de 11/10/1890. Quem não é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1100)

    21 - STJ. Competência. Falso testemunho perante Juiz do Trabalho. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 342.

    «O crime de falso testemunho em depoimento perante Juiz do Trabalho atenta contra a administração da Justiça especializada da União Federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido, competência do suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5200)

    22 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação (induzimento ou instigação). Possibilidade. Doutrina e precedentes do STJ e STF. CP, art. 342, § 1º.

    «A doutrina e a jurisprudência vêm sendo uníssonas em afirmar sobre a possibilidade de se admitir a participação, por induzimento ou instigação, no crime de falso testemunho - art. 342, § 1º, CP.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1500)

    23 - STJ. Falso testemunho. Trancamento de ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Testemunho prestado em processo movido contra a filha. Ordem «habeas corpus» denegada. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 206, 207 e 208.

    «Hipótese em que o paciente foi denunciado por crime de falso testemunho em processo movido contra sua filha. Não se considera evidente a atipicidade da conduta, se a matéria se mostra controversa, tendo o acórdão recorrido considerado, inclusive, a possibilidade da verificação de novo tipo penal, no transcorrer da instrução.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    CPP, art. 206
    CPP, art. 207
    CPP, art. 208
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.9100)

    24 - STJ. Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

    «...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resu... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.6700)

    25 - STJ. Falso testemunho. Hipótese em que com a declaração o depoente assume o risco de ser incriminado. Delito não caracterizado. CP, art. 342.

    «Nos termos de recente precedente do STF, o crime de falso testemunho não se configura quando com a declaração da verdade o depoente assume o risco de ser incriminado. (HC 73.035/DF, «in» DJ de 19/12/96, p. 51.766). «Habeas corpus» concedido para trancar a ação penal.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Crime de falso testemunho (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3800)

    26 - STJ. Competência. Crime de falso testemunho praticado perante a Justiça Estadual Comum imbuído de Competência Federal Delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

    «É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Competência Federal Delegada (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.9100)

    27 - STJ. Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.

    «O delito do art. 342 do CP, por ser formal, independe de resultado do processo no qual houve depoimento falso. Precedentes do STJ.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.0300)

    28 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Circunstância de haver sido o réu, afinal, igualmente condenado. Fato que não descaracteriza o delito.

    «A consumação do crime de falso testemunho independe do efeito ou influência do depoimento no deslinde da causa em que foi prestado. Assim, se alguém falseou a verdade em Juízo para favorecer um acusado, seu delito não se descaracteriza pela circunstância de haver sido o réu, afinal, igualmente condenado.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0681.7000.0200)

    29 - TJRJ. Falso testemunho. Descaracterização na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

    «Analisando as declarações prestadas em Juízo pela apelante e os fundamentos da sentença, não é possível afirmar, com a necessária segurança, que a acusada tenha falseado a verdade dos fatos. Há uma enorme diferença entre afirmar que uma pessoa não estava no local dos fatos e dizer que não a viu. Concordância do Ministério Público de primeiro grau e da defesa no sentido de que não restou configurado o dolo do crime de falso testemunho. Sentença reformada para absolver a ape... (Continua)

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.6500)

    30 - STJ. Recurso em habeas corpus. CPM. Falso testemunho. Causa de extinção da punibilidade. Retratação. Termo. Sentença proferida no processo no qual a afirmação falsa foi feita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

    «1. A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita. 2. Recurso improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.9700)

    31 - TJRJ. Falso testemunho. Recurso defensivo. Atipicidade de conduta por ausência de compromisso. Impossibilidade. CP, art. 342.

    «Existem duas orientações quanto à necessidade do compromisso da testemunha: para uma, não comete o crime a testemunha não compromissada, para outra corrente, a testemunha informante pode cometer o referido delito. Compartilho do segundo posicionamento e entendo que a testemunha informante (não compromissada) pode incorrer no crime de falso testemunho, pois, este surge da desobediência ao dever de afirmar a verdade, «que não deriva do compromisso». (RT, 392:116)»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.7000)

    32 - STJ. Falso testemunho. Testemunha. Auto-incriminação. «Nemo tenetur se detegere». Atipicidade. CP, art. 342.

    «O falso, que afasta a auto-incriminação, não caracteriza o delito tipificado no art. 342 do CP. Ordem concedida. «Habeas corpus» de ofício.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Falso testemunhal) (Jurisprudência)
    Auto-incriminação (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.1300)

    33 - STJ. Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

    «Não incide na letra do art. 342, § 1º, do CP - Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Depoimento de irmã (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    CPP, art. 203
    CPP, art. 206
    CPP, art. 208
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.7300)

    34 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Crime que exige dolo específico. Ausência de potencialidade lesiva. Não comprovação da vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa. Apresentação de versão conflitante que não gera, por si, o reconhecimento do crime de falso. Delito não caracterizado. Absolvição decretada. Artigo 342, § 1°, Código Penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.9200)

    35 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Falso testemunho. Indícios suficientes para a condenação imposta. Ausência. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.1300)

    36 - TJSP. Falso testemunho. Retratação. Inocorrência. Sobrevindo condenação do réu que, na qualidade de testemunha, veio a prestar declarações falsas, impossível seja aceito o argumento da retratação, com a consequente extinção da punibilidade, evidenciado tratar- se de confissão, anotado que para a tipificação daquele delito, irrelevante que o teor do testemunho influencie concretamente na decisão judicial, bastando, apenas, que exista a possibilidade desta influência. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.6900)

    37 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação. Cabimento. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

    «... «Ab initio», firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de falso testemunho admite participação, mormente em casos tais em que o advogado orienta, instrui e influencia a testemunha a fazer afirmação falsa em processo penal (cfr. HC 45.733/SP, Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa, «in» DJ 13/3/2006; HC 36.287/SP, Rel.: Min. Félix Fischer, «in» DJ 20/6/2005; RHC 11.515/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, «in» DJ 2/8/2004; REsp 123.440/SP, da... (Continua)

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.9100)

    38 - TJSP. Falso testemunho. União estável. Concubinato. «Affectio familiae». Crime não caracterizado. CPP, art. 206. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 342, § 1º.

    «... Aliás, a jurisprudência sobre esse tema é predominante, inclusive neste E. Sodalício é, no sentido de que: «Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento prestado pelo amásio da ré. Inteligência dos arts. 206 do CPP e 226, § 3º, da CF/88. (...) Os companheiros para fins do art. 206, CPP, devem ser equiparados aos cônjuges e estão dispensados do compromisso, que é a promessa da testemunha em dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado» (RT 728/526). Assim, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    «Affectio familiae» (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CPP, art. 206
    CF/88, art. 226, § 3º
    CP, art. 342, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.6600)

    39 - STJ. Falso testemunho. Decisão judicial condenatória no processo em que foi prestado. Circunstância que não interfere na caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STJ. CP, art. 342.

    «A caracterização do crime de falso não está condicionada à decisão judicial condenatória no processo principal em que se verificou.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Crime de falso testemunho (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.8900)

    40 - TJRJ. Falso testemunho. Crime contra a administração da justiça. Falso prestado em processo criminal. Conceito de testemunha. Indagação a respeito de outros crimes cometidos pelo réu. Absolvição na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

    «No processo em que o apelante prestou falso testemunho, apurava-se a prática do crime de corrupção ativa e formuladas indagações a respeito do cometimento de crimes de roubos por parte do réu naquele feito. O conceito de «testemunha», na lição de Heleno Cláudio Fragoso, é a «pessoa física chamada a depor em processo perante a autoridade, com o fim de fornecer prova de fatos relativos ao objeto do mesmo», partindo daí, é forçoso indagar: em que as falsas declarações benef... (Continua)

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Crime contra a administração da justiça (v. Falso @ALFJUR = testemunha) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Testemunha (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.5800)

    41 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Falso testemunho. Art. 342, ««caput»», do CP. Paciente ouvido na condição de investigado. Atipicidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.4200)

    42 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Induzindo advogado, testemunha de defesa, a mentir em processo criminal objetivando favorecer seu cliente acusado de porte ilegal de arma de fogo, tentando enganar o Estado-Juiz, contrariando seu mister de zelar pela realização da Justiça, e ainda levando à condenação pelo falso aquele que orientara a mentir, impossível o decreto absolutório. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.1500)

    43 - TRT 3 Região. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Ausência de falso testemunho e má-fé. Procedência do recurso.

    «Não se mostra razoável admitir tratar-se de falso testemunho diante da dissonância entre os depoimentos da testemunha e da parte autora, a favor de quem aquela visava depor, quando a própria reclamante, ao ser ouvida, distorce fatos narrados na inicial, os quais foram confirmados pela prova oral por ela produzida. Ademais, a multa aplicável à testemunha que não expõe os fatos em juízo conforme a verdade é aquela prevista no art. 14 do CPC, não no art. 18 do referido diploma legal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.0400)

    44 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

    «Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do art. 70 do CPP. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CPP, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.1300)

    45 - TRT 3 Região. Testemunha. Compromisso de dizer a verdade. Risco da crescente desmoralização da prova testemunhal na justiça do trabalho. Necessidade de reprimir com rigor o falso testemunho.

    «Nos termos do art. 415 do CPC, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal. Não se pode admitir o comportamento da testemunha que falta com a verdade, especialmente na Justiça do Trabalho onde a prova oral adquire especial relevância, já que muitas vezes revela-se como o único meio probatório de que o empregado dispõe para demonstrar as suas alegações. A ausência de repressã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.0500)

    46 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Companheira do acusado do crime. Ausência de obrigação de depor e dispensa do compromisso. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CPP. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6800)

    47 - STF. «Habeas corpus». Falso testemunho. Exame da lesividade do depoimento. Necessidade de exame de provas vedadas no âmbito estreito do «writ». CP, art. 342. CPP, art. 647.

    «Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do «writ».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Exame de prova (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.8800)

    48 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.

    «A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do art. 366 do CPP, é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o e... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Revelia (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Produção antecipada (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 366
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.8800)

    49 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Atipicidade. Revolvimento fático- probatório. Impossibilidade. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada para absolver os pacientes no tocante ao crime de falso testemunho, à guisa de ausência de tipicidade na conduta, não relevada, primo oculi. A hipótes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4800)

    50 - TJMG. Falso testemunho. Absolvição mantida. Meras contradições nos depoimentos. Insuscetibilidade de caracterização do delito. CP, art. 342, § 1º.

    «Meras contradições constatadas não só nos depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa como também naqueles prestados pelas da acusação são insuscetíveis de caracterizar, em relação a qualquer delas, o delito de falso, previsto no art. 342, § 1º, do CP. »

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.4600)

    51 - STJ. Concurso de pessoas. Natureza jurídica. Teoria unitária. Exceção pluralística. Falso testemunho. Participação de advogado. Impossibilidade. CP, arts. 29, 342 e 343.

    «O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29). Entretanto, exceções pluralísticas há em que o próprio CP, desmembrando as condutas, cria tipos diferentes. É, por exemplo, o caso do falso testemunho, hipótese em que a testemunha que faz afirmação falsa responde pelo delito do art. 342 e quem dá... (Continua)

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    Referência(s):
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Teoria unitária (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    Exceção pluralística (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Advogado (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 342
    CP, art. 343
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.9000)

    52 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Instauração determinada por suposta prática de falso testemunho antes da decisão de pronúncia. Descabimento. Determinação pertinente somente na sentença de mérito. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.3200)

    53 - STJ. Competência. Conflito negativo.

    «- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de falso testemunho que teria sido praticado em detrimento de serviço da União: a Justiça Eleitoral.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.6300)

    54 - STJ. Falso testemunho. Indícios. Inquérito policial. CP, art. 342. CPP, art. 4º.

    «Inquérito policial. Trancamento recomendado pela insignificância penal do fato da desavença entre familiares afinal harmonizados, na exata conceituação do chamado crime bagatela.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CPP, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.3800)

    55 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.7400)

    56 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

    «O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. «In casu», o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do art. 342, § 2º, do CP (§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se r... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Retratação (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.2600)

    57 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

    «O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o Juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do art. 342, § 2º, do CP (§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Retratação (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Direito da testemunha (v. Retratação) (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6500)

    58 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas,. Co-autoria. Admissibilidade. CP, arts. 29 e 342.

    «Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Possibilidade de co-autoria.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Co-autoria (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 342
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.1500)

    59 - TJSP. Falso testemunho. Não caracterização. Fato cuja verdade a apelante falseou ou teve a falsa percepção da realidade não era relevante para o esclarecimento da autoria delitiva e, portanto, incapaz de influir no julgamento da lide penal originária. Ausência de dolo. Absolvição decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.7700)

    60 - TJSP. Falso testemunho. Retratação. Testemunha presa em flagrante. Retratação no mesmo dia perante a autoridade policial. Aplicação do art. 342, § 2º, do CP. Possibilidade, pois o desmentido aconteceu no mesmo dia do depoimento, quando ainda não havia sentença no processo onde ele foi prestado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.8500)

    61 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de fragilidade probatória, máxime em virtude de ter somente se apoiado em testemunho dos policiais que efetuaram a prisão. Desacolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e auto de constatação provisória e laudo de exame químico toxicológico definitivo. Policial que é como qualquer outra testemunha, que depõe mediante compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se à contradita e ao crime de falso testemunho. Impugnação que deve ser específica, demonstrando onde a testemunha faltou com a verdade e não de forma genérica, apenas por sua origem. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.8200)

    62 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Informação sobre fato irrelevante ao esclarecimento do delito. Referência a agressões que teriam sido praticadas pelos policiais. Informação que não poderia influenciar no esclarecimento do crime de tráfico de drogas. Fato que não constitui infração penal. Absolvição decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8520.6000.0100)

    63 - TJSP. Falso testemunho. Concurso de agentes. Induzindo advogado em processo penal, testemunha cunhada do acusado, a falsear a verdade no intuito de infirmar a acusação contra seu cliente relativa à comercialização de produtos pirateados, inadmissível o édito absolutório, patente sua participação no delito, em afronta à administração da Justiça. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.1900)

    64 - TJSP. Falso testemunho. Concurso de agentes. Induzindo advogado em processo penal, testemunha cunhada do acusado, a falsear a verdade no intuito de infirmar a acusação contra seu cliente relativa à comercialização de produtos pirateados, inadmissível o édito absolutório, patente sua participação no delito, em afronta à administração da Justiça. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.0600)

    65 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Advertência dos termos do art. 210 do CPP. Coação. Inexistência. Alegação de que a testemunha teria participado dos crimes. Reexame de matéria fática. Condenação baseadas em outras provas.

    «Não existe coação ilegal pelo simples fato de ser a testemunha advertida das penas do crime de falso testemunho, nos exatos termos do art. 210 do CPP. Eventual participação da testemunha nos fatos delituosos, além de demandar reexame de provas para seu reconhecimento, não afasta, de per si, o valor probatório de suas declarações. A sentença não está fundada apenas no testemunho impugnado na presente ordem, mas em amplo contexto probatório, sendo, de todo modo, descabida a pret... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Advertência (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 210
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2004.1600)

    66 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 342 do CP. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência. Prova de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Matéria não decidida na origem. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, assim sendo, aplica-se ao caso vertente a Súmula 83/STJ. 3. As instâncias de origem consideraram suficientes as provas ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.6700)

    67 - STJ. Falso testemunho. Potencialidade de dano.

    «Crime é conduta e resultado. Aquela, atividade humana. Este, além de compreender o objeto material, exigir sujeito passivo, alberga dano ou perigo ao bem tutelado. A potencialidade de dano (perigo) à administração da justiça é elemento constitutivo do delito. O resultado jurídico (normativamente relevante) não se confunde com o mero resultado físico.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.0000)

    68 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Prova em processo trabalhista. Ofensa a interesse da União. Analogia com a Súmula 165/STJ. Julgamento pela Justiça Federal, o suscitante. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

    «Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Havendo clara intenção do indiciado em induzir em erro a Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a ofensa a interesse da União e a conseqüente competência da Justiça Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 165/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 165/STJ (Competência. Falso testemunho. Processo trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV).
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 304
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.1700)

    69 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que ostenta quatro condenações por crime de roubo, duas por furto e outra por delito de falso testemunho. Histórico prisional conturbado, com o registro de três faltas disciplinares de natureza grave. Informação acerca da prática de novo crime após ser agraciado com a progressão de regime. Circunstâncias que revelam a inaptidão para o benefício. Ausência do requisito subjetivo. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.2800)

    70 - STJ. Advogado. Falso testemunho. Participação por induzimento. CP, art. 342, «caput», c/c art. 29. Admissibilidade.

    «Comete em tese o crime previsto no art. 342, «caput», em participação, o advogado que instiga, auxilia, ou de qualquer maneira colabora para que a testemunha faça afirmação falsa em Juízo, não justificando o trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade da conduta.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.4600)

    71 - STJ. Falso testemunho (arts. 342 e 343 do CP). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.

    «1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0600)

    72 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação (induzimento ou instigação). Possibilidade, apesar de ser denominada de mão própria. Fundamentação com base no entendimento do Min. Félix Fischer. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 342, § 1º.

    «... Na última decisão citada, o il. colega e nobre relator elucidou a questão de forma lúcida, ao esclarecer que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação, e ainda concluiu: «A argumentação genérica acerca da quebra da unidade jurídica («ex vi», por exemplo, também, nos arts. 124 e 126, 318 e 334, 317 e 333 do CP), «data venia», não é fator impeditivo para qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.9900)

    73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Compromisso. Prescindibilidade, para a caracterização do delito. Tese de nulidade do feito, pela admissão de assistente de acusação. Questão não apreciada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «I. Merece ser mantida a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, eis que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se prescindível o compromisso, para a configuração do delito de falso testemunho. Precedentes. II. Não merece ser conhecida a alegação de nulidade do feito, pela admissão do assistente de acusação, porquanto não examinada, previamente, pelo Tribunal de 2º Grau, sob pena de supressão de instância. Precedentes. III. Ademais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.1300)

    74 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Apelantes condenados em razão de terem feito afirmações falsas, quando inquiridos como testemunhas. Versão oferecida pelos apelantes contrariada pelas demais testemunhas. Laudo pericial que corrobora a falsidade da versão oferecida pelos apelantes. Apelantes agiram com clara intenção de faltar com a verdade, com fim de eximirem o réu de sua responsabilidade. Crime formal que se consuma independentemente do resultado obtido. Reconhecimento. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8700)

    75 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Crime de «mão própria». Da possibilidade de participação (induzimento e instigação). Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, arts. 29 e 343.

    «... No voto proferido pelo e. Ministro Félix Fischer no RESP 200.785/SP, acima citado, foi esclarecido que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação - , e ainda concluiu: «A argumentação genérica acerca da quebra da unidade jurídica (ex vi, por exemplo, também, nos arts. 124 e 126, 318 e 334, 317 e 333 do C.P.), data venia, não é fator impeditivo para que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Participação (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 343
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8004.1200)

    76 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 342 do CP. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência. Prova de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Matéria não decidida na origem. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão.

    «1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento (AgRg no REsp ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.2700)

    77 - TRT 3 Região. Testemunha compromissada. Validade do depoimento prestado em outro processo. Art. 415, do CPC.

    «Nos termos do art. 415, do Código de Processo Civil, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade sob pena de cometer o crime de falso testemunho. Sendo assim, é imperioso conferir validade às declarações prestadas pela parte na condição de testemunha compromissada, em outro processo, e relativamente ao mesmo fato, porquanto não pode o depoente afirmar uma coisa e depois negá-la, sem incorrer em violação ao dispositivo mencionado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7002.2200)

    78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 342, § 1º, do CP. Falso testemunho. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.4500)

    79 - TJRJ. Falso testemunho. Companheira do réu. Absolvição. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime. CP, art. 342.

    «A companheira do réu não presta compromisso, e portanto não esta obrigada a dizer a verdade em seu depoimento, pois trata-se de simples informante, e quem depõe nesta qualidade não comete o crime do art. 342 do CP, porquanto, revela-se ilógico que aquele que não presta compromisso, em virtude dos laços de parentesco que carrega seja obrigado a depor contra seu ente querido, pois admitindo-se que o contrário seria fazer «letra morta» o disposto no art. 206 do CPP.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Companheira do réu (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CP, art. 342
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.1400)

    80 - STJ. Responsabilidade civil. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum». Divergência de relatos. Apreciação do acervo probatório pelas instâncias ordinárias. CCB/2002, art. 186.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Boletim de ocorrência (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Presunção «juris tantum» (v. Boletim de ocorrência) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.0900)

    81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Depoente desobrigado de prestar declarações que possam incriminá-lo. Princípio nemo tenetur se detegere. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6600)

    82 - STF. Falso testemunho. Objeto jurídico tutelado. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria. Advogado figura indispensável à administração da justiça. CP, arts. 342 e 343. CF/88, art. 133.

    «Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (CF/88, art. 133). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Objeto jurídico tutelado (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Co-autoria (v, Concurso de pessoas)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CP, art. 343
    CF/88, art. 133
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.8500)

    83 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Patrimônio rodoviário. Caminhão repentinamente impedido de trafegar na rodovia, após a ultrapassagem de outro caminhão, ao percorrer uma curva. Coapelado obrigado a desviar para a direita, vindo a colidir com o muro de terra existente após o acostamento. Confirmação dos fatos por uma única testemunha, arrolada pelos apelados. Impossibilidade de falso testemunho. Ausência de prova em sentido contrário. Reparação indevida. Verossímil a afirmação do apelado de que apresentou versão diversa dos fatos, no dia do acidente e na contestação. Apresentava-se sob o efeito de medicamentos no momento do depoimento, decorrente do atendimento emergencial, no dia da ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.9200)

    84 - STJ. Habeas corpus. Falso testemunho. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a ab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0400)

    85 - STJ. Falso testemunho. Prova testemunhal. Ação penal. Trancamento. Relação de afetividade. Esposa do réu. Réu marido da depoente. Precedente do STJ. «Habeas corpus» deferido. CP, art. 342. CPP, arts. 206 e 648.

    «2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o art. 206 do Código de Processo Penal que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Relação de afetividade (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Esposa do réu (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Réu marido da depoente (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CPP, art. 206
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1600)

    86 - STJ. Falso testemunho. Ação penal. Trancamento. Esposa do réu. Relação de afetividade. Réu marido da depoente. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal. Precedente do STJ. CP, art. 342, § 1º. CPP, art. 206.

    «2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o art. 206 do CPP que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Esposa do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Relação de afetividade (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    Réu marido da depoente (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342, § 1º
    CPP, art. 206
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6400)

    87 - STJ. Falso testemunho. Advogado que, por se encontrar concentrado em audiência, no interesse de seu cliente. Afirma não ter prestado atenção em desavença ocorrida entre o juiz e um advogado de outra causa. Ausência de justa causa reconhecida. CP, art. 342.

    «Não há como se exigir que um advogado que se encontra em plena defesa dos interesses de seu cliente, desligue-se do seu trabalho, no qual inclusive já se iniciava uma transação, para prestar atenção em assuntos paralelos que não lhe dizem respeito. Ante a evidente ausência de suporte probatório mínimo a viabilizar a acusação, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Advogado (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2771.0000.0100)

    88 - TJRJ. Falso testemunho. Denúncia. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretende-se a absolvição, investindo contra o conteúdo probatório. CP, art. 342.

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0800)

    89 - STJ. «Habes corpus». Falso testemunho. Advogado. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Influência nas testemunhas. Exame do próprio mérito da ação penal. Impropriedade do «habeas corpus».

    «A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. O «writ» não se presta para o trancamento de feito por falta de justa causa, quando, para análise das alegações, é necessário aprofundado exame acerca da ausência de eventual influên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.6100)

    90 - TJMG. Prova. Testemunha. Falso testemunho. Ausência. Contradita. Acatamento. Contraditado. Qualidade de mero informante. Direito de depor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. CP, art. 342, § 3º.

    «Não especificado pelo Juiz, nem encontrado nos autos o ponto em que a testemunha falseou, presume-se que a mesma é inocente, até que se prove o contrário. Enquanto isso, é injusto impedi-la de depor devido à contradita, mesmo porque a testemunha tem o direito de se retratar, se mentir (CP, art. 342, § 3º). Não obstante acatada a contradita, o contraditado tem o direito de depor, ainda que na qualidade de informante, preservando-se, assim, o direito do contraditante, a necessidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.8000)

    91 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falso testemunho. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de tipicidade e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.4500)

    92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falso testemunho. Condenação. 2 anos de reclusão. Suspensão condicional da pena. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de retratação. Mudança da situação fática definida pelo tribunal de piso. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

    «1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a mudança da situação fática dos autos, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.9000)

    93 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunhas. Troca de favores. Presunção inaplicável. Validade da prova. Garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 332 e 339. CLT, art. 845.

    «Prestar testemunho é dever legal imposto a quem tem ciência dos fatos, mormente porque a ninguém é dado excusar-se de colaborar com a Justiça na busca da verdade (CPC, art. 339). Não enseja presunção de «troca de favores» ou invalida o compromisso, o comparecimento de testemunha para depor em Juízo, ainda que posteriormente esta venha a ter o autor como testemunha em demanda por ela ajuizada, ou vice-versa. A testemunha não serve à parte e sim ao Juízo, a quem se direciona a p... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Troca de favores (v. Prova tesemunhal) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 332
    CPC, art. 339
    CLT, art. 845
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.5900)

    94 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do art. 5º, LV, CF/88. CPC, art. 405. CLT, arts. 828 e 829.

    «Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.5200)

    95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho (art. 342, § 1º, combinado com o art. 61, II, alínea «g», do CP). Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios razoáveis de participação do recorrente. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do reclamo.

    «1. Para se analisar se haveria ou não indícios suficientes da participação do recorrente nos eventos narrados na denúncia seria indispensável o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. 2. Havendo na exordial a indicação dos elementos de convicção que revelariam que o recorrente teria praticado os fatos nela descritos, inviável o trancamento da ação penal, como pretendido no reclamo, pois tal medida é excepcional na via eleita... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.0500)

    96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada).
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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.5600)

    97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 342, § 1º,). Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar demonstrada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. 2. In casu, é possível concluir que os fatos narr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.2200)

    98 - TJRJ. Falso testemunho. Decisão condenatória, apesar de pleito ministerial no sentido da absolvição. O sistema acusatório e ampla defesa em face do disposto no art. 385 do CPP. Embargos infringentes providos para absolver os recorrentes. Maioria. CF/88, arts. 5º, LV e 129, I.

    «Quando o Ministério Público pleiteia a absolvição do réu, resta esvaziada, à evidência, a atividade defensiva. Com efeito, em tal circunstância, a defesa técnica fica limitada a invocar generalidades, bem como os fundamentos das alegações finais do Ministério Público. Nem poderia ser diferente, porque se a defesa técnica se pusesse avaliar possíveis aspectos de risco, estaria, na verdade, assumindo postura acusatória, eis que passaria a despertar na consciência do julgador ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    CPP, art. 385
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 129, I
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5800)

    99 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.6600)

    100 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Nulidades na sessão do tribunal do Júri. Inocorrência. Ordem não conhecida.

    «1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuaç... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 28/08/2001

    Lei 10.268/2001
    Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. ...

    + Veja mais

  • Súmula 165/STJ. Competência. Falso testemunho. Processo trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (De acordo com a republicação no DJ. de 03/09/96).»
  • Pagina: 1 de 2

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