Jurisprudência sobre
falso testemunho

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Legislação sobre
falso testemunho

Decreto 982/1993
(D.O. 16/11/1993)
[Revogado pelo Dec. 2.730, de 10/08/98]. Crime tributário. Ministério Público. Comunicação..
Art(s).
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s). 49
Lei 10.268/2001
(D.O. 29/08/2001)
CP, arts. 342 e 343. Alteração. Falso testemunho ou falsa perícia.
Art(s). Ementa,
Decreto 62.497/1968
(D.O. 01/04/1968)
Lei 4.739/1965. Regulamento. Profissão. Estatístico. Conselho Federal e Regional..
Art(s). 56

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1400

1 - STJ. Falso testemunho. Prescindibilidade de sentença, no feito em que cometido, em tese, o perjúrio, para a instauração da ação penal por falso testemunho. Ordem «habeas corpus» denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

«A sentença no feito principal não é imprescindível para o início da ação penal por crime de falso testemunho, ainda que se faça a ressalva de que a decisão sobre falso testemunho não deve preceder à do feito principal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3900

2 - TJMG. Crime de falso testemunho. Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Pleito absolutório. Cabimento. Recurso provido

«- Não se entrevendo dos autos a intenção de falsear a verdade para favorecer acusados em processo judicial, impõe-se a absolvição do recorrente pelo delito de falso testemunho

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7297.2400

3 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria atribuída a advogado em crime de falso testemunho. Possibilidade. CP, arts. 29, 342 e 343. Amplas considerações sobre o tema.

«Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6104.7001.4400

4 - TJMG. Falso testemunho. Crime formal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. Manutenção da causa de aumento

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - «Não há necessidade, para efeito de reconhecimento do delito de falso testemunho, de que o julgador tenha se valido do depoimento falso em sua decisão, bastando, tão somente, a comprovação da falsidade». - Incidirá causa de aumento na reprimenda se o crime for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2000

5 - STF. Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.

«Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0010.5800

6 - TJRS. Direito criminal. Falso testemunho. Caracterização. Afirmações divergentes. Apelação crime. Falso testemunho.

«Depoimento em desacordo com a ciência que tinha dos fatos, para beneficiar indiciado pela prática do delito de homicídio qualificado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.9400

7 - STJ. Competência. Falso testemunho. Justiça do trabalho.

«A competência para processar e julgar crime de falso testemunho perante a Justiça do Trabalho é da Justiça Federal porque a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União. O falso testemunho é crime contra a administração da Justiça. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7142.3000

8 - STF. Falso testemunho. Prescrição. Inocorrência.

«O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7132.7100

9 - STJ. Falso testemunho. Requisito. CP, art. 342, § 1º.

«Eventual crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) depende, para a instauração da ação penal, que haja sentença no processo onde o depoimento considerado falso tenha sido produzido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7296.5800

10 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Potencial lesivo. Participação do advogado. Possibilidade. CP, arts. 29 e 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo. Ante o cometimento do falso testemunho, a instigação ou induzimento que ensejou a prática do crime passa a ser penalmente relevante, como participação. Precedentes do STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1500

11 - STJ. Falso testemunho. Trancamento de ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Testemunho prestado em processo movido contra a filha. Ordem «habeas corpus» denegada. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 206, 207 e 208.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado por crime de falso testemunho em processo movido contra sua filha. Não se considera evidente a atipicidade da conduta, se a matéria se mostra controversa, tendo o acórdão recorrido considerado, inclusive, a possibilidade da verificação de novo tipo penal, no transcorrer da instrução.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.9100

12 - STJ. Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7293.0700

13 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Possibilidade, em tese. CP, arts. 29 e 342, § 1º.

«É admissível a participação, em tese, de advogado na conduta de falso testemunho. Precedente do STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7077.2400

14 - STF. Falso testemunho. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342.

«Testemunha que não prestou compromisso em processo civil por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal. A formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código Penal da República, Dec. 847, de 11/10/1890. Quem não é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso po... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7259.6800

15 - STJ. Falso testemunho. Configuração. CP, art. 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a potencialidade de produzir dano, não sendo necessário o efetivo dano à administração da Justiça (Precedentes do STJ e do STF).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1500

16 - STJ. Falso testemunho. Crime. Caracterização. Desnecessidade de compromisso. Precedentes do STJ. CP, art. 342, § 1º.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.8900

17 - TJRJ. Falso testemunho. Crime contra a administração da justiça. Falso prestado em processo criminal. Conceito de testemunha. Indagação a respeito de outros crimes cometidos pelo réu. Absolvição na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

«No processo em que o apelante prestou falso testemunho, apurava-se a prática do crime de corrupção ativa e formuladas indagações a respeito do cometimento de crimes de roubos por parte do réu naquele feito. O conceito de «testemunha», na lição de Heleno Cláudio Fragoso, é a «pessoa física chamada a depor em processo perante a autoridade, com o fim de fornecer prova de fatos relativos ao objeto do mesmo», partindo daí, é forçoso indagar: em que as falsas declarações benef... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.6215.9005.5800

18 - STJ. Falso testemunho. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente ante a prolação de decisão absolutória no processo em que teria ocorrido o falso testemunho. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mandamus não conhecido sob o argumento de que seria mera reiteração de outro remédio constitucional já apreciado na origem. Writ em que se impugna questão diversa da decidida no processo já julgado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à atipicidade da conduta imputada ao recorrente ante a decisão absolutória proferida no processo em que teria ocorrido o crime de falso testemunho não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Embora tenha sido impetrado outro habeas corpus na origem buscando o tranca... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7276.8800

19 - STJ. Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2008.5300

20 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento em audiência realizada em processo crime. Afirmação falsa. Ocultação da verdade com intuito de se defender. Aquele que não se auto-acusa não incorre em falso testemunho. Absolvição, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7491.5008.4900

21 - STJ. Penal. Falso testemunho. Crime formal. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.5725.6000.5600

22 - STJ. Penal. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência.

«1. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7258.5100

23 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus».

«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus». O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9021.4200

24 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Nulidade em face da ausência de juntada de cópia da sentença do processo em que ocorreu o falso testemunho. Inexistência. Apresentação de peça que não constitui condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Materialidade e autoria incontroversas em relação a ré que praticou o delito tentando beneficiar seu namorado que respondia processo-crime por prática de ameaça. Alegação defensiva de que o mencionado tipo penal não condena o falso testemunho cometido em inquérito policial. Inadmissibilidade. Bem caracterizado o crime tipificado no art. 342, § 1º, do Código Penal. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5200

25 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação (induzimento ou instigação). Possibilidade. Doutrina e precedentes do STJ e STF. CP, art. 342, § 1º.

«A doutrina e a jurisprudência vêm sendo uníssonas em afirmar sobre a possibilidade de se admitir a participação, por induzimento ou instigação, no crime de falso testemunho - art. 342, § 1º, CP.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.0681.7000.0200

26 - TJRJ. Falso testemunho. Descaracterização na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

«Analisando as declarações prestadas em Juízo pela apelante e os fundamentos da sentença, não é possível afirmar, com a necessária segurança, que a acusada tenha falseado a verdade dos fatos. Há uma enorme diferença entre afirmar que uma pessoa não estava no local dos fatos e dizer que não a viu. Concordância do Ministério Público de primeiro grau e da defesa no sentido de que não restou configurado o dolo do crime de falso testemunho. Sentença reformada para absolver a ape... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7352.9100

27 - STJ. Competência. Crime de falso testemunho. Processo eleitoral. Julgamento pelo Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho praticado em detrimento da administração da Justiça Eleitoral. A circunstância de ocorrer o falso depoimento em processo eleitoral não estabelece vínculo de conexão para atrair a competência da Justiça Eleitoral.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.6404.9000.0300

28 - STJ. Falso testemunho. Prova testemunhal. Necessidade de compromisso. Hipótese de esposa do réu. CP, art. 342. CPP, art. 206.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6700

29 - STJ. Falso testemunho. Hipótese em que com a declaração o depoente assume o risco de ser incriminado. Delito não caracterizado. CP, art. 342.

«Nos termos de recente precedente do STF, o crime de falso testemunho não se configura quando com a declaração da verdade o depoente assume o risco de ser incriminado. (HC 73.035/DF, «in» DJ de 19/12/96, p. 51.766). «Habeas corpus» concedido para trancar a ação penal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7092.1100

30 - STJ. Competência. Falso testemunho perante Juiz do Trabalho. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 342.

«O crime de falso testemunho em depoimento perante Juiz do Trabalho atenta contra a administração da Justiça especializada da União Federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido, competência do suscitado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7424.1000

31 - STJ. Falso testemunho. Caracterização. Ausência de efetivo dano jurídico à administração da justiça. Desnecessidade. Suficiência da potencialidade lesiva. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação da potencial lesividade da declaração prestada em juízo, sendo irrelevante a efetiva ocorrência do prejuízo à Administração da Justiça.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.1400

32 - TRT 3 Região. Inquérito para apuração de falta grave. Procedência. Falso testemunho. Improbidade comprovada.

«Restando devidamente comprovado o falso testemunho perpetrado pelo requerido, com o nítido fim de obter vantagem indevida para outrem, estão tipificadas as faltas graves de improbidade e mau procedimento, impondo-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido formulado no presente inquérito judicial para apuração de falta grave, autorizando a demissão por justa causa do empregado faltoso, com fulcro no artigo 482, «a» e «b», da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7485.6900

33 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação. Cabimento. Precedentes do STJ. CP, art. 342.

«... «Ab initio», firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de falso testemunho admite participação, mormente em casos tais em que o advogado orienta, instrui e influencia a testemunha a fazer afirmação falsa em processo penal (cfr. HC 45.733/SP, Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa, «in» DJ 13/3/2006; HC 36.287/SP, Rel.: Min. Félix Fischer, «in» DJ 20/6/2005; RHC 11.515/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, «in» DJ 2/8/2004; REsp 123.440/SP, da... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7243.0300

34 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Circunstância de haver sido o réu, afinal, igualmente condenado. Fato que não descaracteriza o delito.

«A consumação do crime de falso testemunho independe do efeito ou influência do depoimento no deslinde da causa em que foi prestado. Assim, se alguém falseou a verdade em Juízo para favorecer um acusado, seu delito não se descaracteriza pela circunstância de haver sido o réu, afinal, igualmente condenado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6500

35 - STJ. Falso testemunho. Compromisso não prestado. Irrelevância para efeito de caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STF. CP, art. 342.

«É irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização do crime de falso testemunho

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5252.9000.1300

36 - TRT 3 Região. Testemunha. Compromisso de dizer a verdade. Risco da crescente desmoralização da prova testemunhal na justiça do trabalho. Necessidade de reprimir com rigor o falso testemunho.

«Nos termos do art. 415 do CPC, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal. Não se pode admitir o comportamento da testemunha que falta com a verdade, especialmente na Justiça do Trabalho onde a prova oral adquire especial relevância, já que muitas vezes revela-se como o único meio probatório de que o empregado dispõe para demonstrar as suas alegações. A ausência de repressã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9001.1500

37 - TRT 3 Região. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Ausência de falso testemunho e má-fé. Procedência do recurso.

«Não se mostra razoável admitir tratar-se de falso testemunho diante da dissonância entre os depoimentos da testemunha e da parte autora, a favor de quem aquela visava depor, quando a própria reclamante, ao ser ouvida, distorce fatos narrados na inicial, os quais foram confirmados pela prova oral por ela produzida. Ademais, a multa aplicável à testemunha que não expõe os fatos em juízo conforme a verdade é aquela prevista no art. 14 do CPC, não no art. 18 do referido diploma legal... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7424.1100

38 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Delito de «mão própria». Participação no delito (induzimento e instigação). Possibilidade. CP, arts. 29 e 342.

«O delito de falso testemunho, apesar de ser considerado delito de «mão própria», admite a participação, nas modalidades de induzimento e instigação, ressalvadas raras exceções. Precedentes do STJ e do STF.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1001.9800

39 - TRT 2 Região. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do art. 342, do CP. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7519.9700

40 - TJRJ. Falso testemunho. Recurso defensivo. Atipicidade de conduta por ausência de compromisso. Impossibilidade. CP, art. 342.

«Existem duas orientações quanto à necessidade do compromisso da testemunha: para uma, não comete o crime a testemunha não compromissada, para outra corrente, a testemunha informante pode cometer o referido delito. Compartilho do segundo posicionamento e entendo que a testemunha informante (não compromissada) pode incorrer no crime de falso testemunho, pois, este surge da desobediência ao dever de afirmar a verdade, «que não deriva do compromisso». (RT, 392:116)»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.9100

41 - TJSP. Falso testemunho. União estável. Concubinato. «Affectio familiae». Crime não caracterizado. CPP, art. 206. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 342, § 1º.

«... Aliás, a jurisprudência sobre esse tema é predominante, inclusive neste E. Sodalício é, no sentido de que: «Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento prestado pelo amásio da ré. Inteligência dos arts. 206 do CPP e 226, § 3º, da CF/88. (...) Os companheiros para fins do art. 206, CPP, devem ser equiparados aos cônjuges e estão dispensados do compromisso, que é a promessa da testemunha em dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado» (RT 728/526). Assim, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7502.2600

42 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o Juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do art. 342, § 2º, do CP (§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.4600

44 - STJ. Concurso de pessoas. Natureza jurídica. Teoria unitária. Exceção pluralística. Falso testemunho. Participação de advogado. Impossibilidade. CP, arts. 29, 342 e 343.

«O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29). Entretanto, exceções pluralísticas há em que o próprio CP, desmembrando as condutas, cria tipos diferentes. É, por exemplo, o caso do falso testemunho, hipótese em que a testemunha que faz afirmação falsa responde pelo delito do art. 342 e quem dá... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.1300

45 - STJ. Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

«Não incide na letra do art. 342, § 1º, do CP - Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5003.6500

46 - STJ. Recurso em habeas corpus. CPM. Falso testemunho. Causa de extinção da punibilidade. Retratação. Termo. Sentença proferida no processo no qual a afirmação falsa foi feita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.8700

47 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Crime de «mão própria». Da possibilidade de participação (induzimento e instigação). Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, arts. 29 e 343.

«... No voto proferido pelo e. Ministro Félix Fischer no RESP 200.785/SP, acima citado, foi esclarecido que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação - , e ainda concluiu: «A argumentação genérica acerca da quebra da unidade jurídica (ex vi, por exemplo, também, nos arts. 124 e 126, 318 e 334, 317 e 333 do C.P.), data venia, não é fator impeditivo para que ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9100

48 - STJ. Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.

«O delito do art. 342 do CP, por ser formal, independe de resultado do processo no qual houve depoimento falso. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.3800

50 - STJ. Competência. Crime de falso testemunho praticado perante a Justiça Estadual Comum imbuído de Competência Federal Delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal.»

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