Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


falsificacao de documento publico

99 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Decreto nº 1799/1996 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.2100)

1 - STJ. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, arts. 297 e 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.»

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Passaporte (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2500)

2 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 297, 304 e 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falsificação em atestado médico (v. Competência) (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (v. Competência) (Jurisprudência)
Uso de documento falso (v. Competência) (Jurisprudência)
Supressão de documento (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 297
CP, art. 304
CP, art. 305
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7000)

3 - STJ. Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.

«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8200)

4 - TJSC. Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.8400)

5 - STJ. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum» impunível. CP, arts. 293, 294 e 297.

«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, pois a segunda consubstancia mero ato preparatório ou «ant factum» impunível.»

Referência(s):
Crime contra a fé pública (Jurisprudência)
Falsificação de documentos (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Petrechos de falsificação (v. Falsificação de documento) (Jurisprudência)
Concurso aparente de normas (Jurisprudência)
Ant factum impunível (Jurisprudência)
CP, art. 293
CP, art. 294
CP, art. 297
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.2600)

6 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, arts. 43, 297 e 304.

«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. 3. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitaçã... (Continua)

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Falsificação de documento (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Ofensa à fé pública (v. Falsificação de documentos) (Jurisprudência)
Post factum impunível (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Restritivas de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 43
CP, art. 297
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 134.7671.1000.0900)

7 - TJRJ. Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.

«Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Servidor público (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
Falsidade documental (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
CP, art. 297, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 105.5081.1000.1000)

8 - TJRJ. Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do art. 297, do CP, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Crime de falsidade material (Jurisprudência)
CP, art. 297
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.6300)

9 - STJ. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304

«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no art. 304 do CP se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando de... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Uso de documento público (Jurisprudência)
Passaporte falso (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.2000)

10 - STJ. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Necessidade. Paciente com participação em forte esquema delituoso. CPP, art. 312. CP, arts. 288 e 297, § 1º

«De outro lado, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente quando o paciente participa de forte esquema delituoso de falsificação de documento público, podendo influenciar na colheita de provas.»

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CPP, art. 312
CP, art. 288
CP, art. 297, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.7200)

11 - TRF 3 Região. Competência. Justiça Federal. Passaporte. Falsificação de documento público. CP, art. 297.

«(...) Falsificação de passaporte é delito que atinge a credibilidade dos serviços de interesse da União. Competência da Justiça Federal na espécie.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.2900)

12 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Motorista. CP, arts. 297 e 304. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«O agente policial, responsável pela diligência que resultou na apreensão do documento e na prisão em flagrante do Apelante, esclareceram que estavam em serviço de patrulhamento e abordaram um veículo Fiat, porque era dirigido em alta velocidade. Constataram que o motorista P.A.A. não era habilitado. Não obstante, o acompanhante (Apelante) apresentou-se como pessoa habilitada e entregou-lhes sua carteira. Ao efetuarem os cálculos matemáticos constataram que ela era falsa. ... (Continua)

Referência(s):
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
Motorista (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 304
CPP, art. 386, III
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2500)

13 - TJMG. Competência. Falsificação de documento público. Crime de uso. Inexistência de crime contra a União. Competência da Justiça Estadual. CP, arts. 297 e 304.

Se, ao contrário do alegado, o peticionário não respondeu por crime de uso de documento falso praticado contra a União, mas sim pelo delito de falsificação de documento público perpetrado e consumado em Comarca mineira, a competência é da Justiça estadual.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.3100)

14 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum». CP, arts. 297 e 304.

«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do art. 297 do CP, o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. O crime de uso de documento falso, definido em artigo próprio - art. 304 -, não se confunde com o do art. 297, ambos do CP. Embora o documento falsificado tenha sido utilizado por um dos falsificadores... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.2700)

15 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 43, 297 e 304.

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Falsificação de documento (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Ofensa à fé pública (v. Falsificação de documentos) (Jurisprudência)
Post factum impunível (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Restritivas de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 43
CP, art. 297
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.4200)

16 - STJ. Quadrilha ou bando, falsificação de documento público e estelionato contra o Ministério do Trabalho e emprego. Litispedência. Não ocorrência. Apuração de fatos distintos.

«1. No que tange às recorrentes MARIA e JULIANE, o pleito é manifestamente improcedente, pois respondem pela prática de delitos diversos nas duas ações penais citadas - quadrilha ou bando na Ação Penal 003442-16.2012.403.6181 e estelionato e falsificação de documento público no Processo 0012466-68.2012.403.6181. 2. No que se refere aos recorrentes ISSAC e WASHINGTON, a despeito de haver imputação de estelionato em ambas ações penais, os fatos apurados são diversos,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0300)

17 - TJMG. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. CP, arts. 70, 171, 297 e 304.

«A teor da Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido».»

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Súmula 17/STJ (Estelionato. Falso. Absorção. CP, arts. 70 e 171).
CP, art. 70
CP, art. 171
CP, art. 297
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.2700)

18 - STF. Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.

«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial in... (Continua)

Referência(s):
Crime eleitoral (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CE, art. 350
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7083.3600)

19 - TJSP. Falsificação de documento público. Intermediário entre o falsificador e o adquirente da carteira de habilitação de motorista falsificada. CP, arts. 13, 29 e 297.

«Acontece que sem a sua atividade não se consumaria o falso, pois sem a pessoa do interessado, indicada por ele Raimundo, o documento não seria criado; houve um vínculo subjetivo, uma contribuição direta através de sua intermediação. Diante da inteligência do art. 13, «caput», do CP, que consagra a teoria da equivalência dos antecedentes causais, a atividade de Raimundo foi «conditio sine qua non» para a própria existência do documento falso. Por outra, dispõe o art. 29 do C... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4400)

20 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Cédula de identidade (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
Expedição por órgão público estadual (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 297
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.8600)

21 - TRF 3 Região. Revisão criminal. «Travellers». Falsificação de documento. CP, art. 289, «caput», 297, § 2º.

«Falsificação de «travellers» cheques não é crime de moeda falsa, conforme entendimento assente em sede pretoriana. Caracteriza-se o delito em tela como de falsidade documental (CP, art. 297, § 2º). Possível, à luz do art. 626 do CPP alterar-se a classificação da infração. Precedentes. Revisão criminal a que se dá parcial provimento, afastada a condenação pelo delito de moeda falsa, e subsistente o crime de falsificação de documento público (CP, art. 297, «ca... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 116.6611.8000.2300)

22 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307

«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absor... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Falsificação de documento (Jurisprudência)
Falsa identidade (Jurisprudência)
Súmula 17/STJ (Estelionato. Falso. Absorção. CP, arts. 70 e 171).
CP, art. 171
CP, art. 297
CP, art. 307
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2200)

23 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Falsidade do selo cartorário (Jurisprudência)
Reconhecimento de assinatura por autenticidade (Jurisprudência)
Atipicidade (Jurisprudência)
Absolvição (v. Atipicidade) (Jurisprudência)
CP, art. 297
CPP, art. 386, III
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1700)

24 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, arts. 21, 297 e 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de ativid... (Continua)

Referência(s):
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Imputabilidade penal (Jurisprudência)
Erro sobre a ilicitude do fato (Jurisprudência)
Erro de proibição (Jurisprudência)
Carteira nacional de habilitação (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
CP, art. 21
CP, art. 297
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.1500)

25 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Falsificação de documento público.

«Não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena o réu que não é detentor de bons antecedentes, apresentando tendência delitiva acentuada na sua personalidade, além de as circunstâncias e as conseqüências do crime não o favorecerem.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.6400)

26 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Alteração da autenticidade de documento público verdadeiro por meio da colocação de sua fotografia no lugar da fotografia do titular do documento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta ou por exercício da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9100)

27 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houv... (Continua)

Referência(s):
Exercício irregular da medicina (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Exercício irregular da medicina) (Jurisprudência)
Falsificação de documento público e particular (Jurisprudência)
CP, art. 282
CP, art. 297
CP, art. 298
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.2200)

28 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Documento timbrado de órgão público. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do representante da empresa-vítima, testemunha e confissão do apelante. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Exame pericial. Desnecessidade, eis que suprido por outras provas. Condenação mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.6200)

29 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato e falsificação de documento público. Absorção do falsum pelo estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Delitos autônomos. Maiores incursões que demandariam revolvimento probatório. Ordem denegada. CP, arts. 171 e 297. CPP, art. 647.

«Nos termos do escólio da Súmula 17/STJ, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. Hipótese na qual o paciente, mesmo após ter consumado a prática dos dois delitos de estelionato, continuou a utilizar o documento adulterado, a fim de falsear a sua identificação, pelo fato de ostentar inúmeros antecedentes criminais. Crime de falsificação de documento público que não se exauriu nos referidos estelionatos, por... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Súmula 17/STJ (Estelionato. Falso. Absorção. CP, arts. 70 e 171).
CP, art. 171
CP, art. 297
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.1000)

30 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.

«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. 2. Na linha do disposto no art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará ao... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0700)

31 - TJRJ. Falsificação de documento público. Prova. Indício. Prova indiciária. Suficiência para condenação na hipótese. CPP, art. 239. CP, art. 297, § 1º.

«O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar o seu convencimento de acordo com os elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório. Não há qualquer hierarquia nas provas, podendo o Juiz se valer dos indícios existentes, na forma do art. 239 do CPP. No caso concreto, apesar de a perícia não ter categoricamente concluído que a acusada foi à autora da adulteração do carimbo do distribuidor, modificando a data da entrega da petição, apenas indicando a exis... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Indício (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Prova indiciária (Jurisprudência)
CPP, art. 239
CP, art. 297, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0724.5004.5700)

32 - STJ. Habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Momento próprio. Fundamentação. Lei 11.719/2008. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Formação de quadrilha armada. Adulteração de combustível. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o ato judicial que recebe a denúncia, ou seja, aquele a que se faz referência no art. 396 do CPP, por não possuir conteúdo decisório, prescinde da motivação elencada no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes (AgRg no HC 256.620/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01/7/2013). 2. É apta a denúncia que narra, como na espécie, a... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Recebimento da denúncia. Ato despido de conteúdo decisório. Desnecessidade de substancial fundamentação. Art. 93, VIII, CF).
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0400)

33 - TJRJ. Falsificação de documento público. Bilhetes CRLV e DPVAT. Falsidade ideológica. Autoria. Prova. Flagrante preparado. Tentativa impossível. Absolvição que se decreta. CP, art. 297. CPP, art. 302.

«É de ser posta sob dúvida a falsidade do documento se a perícia atesta a sua autenticidade e as informações do DETRAN sobre os dados neles inseridos não são seguras quanto à sua falsificação ideológica, tanto mais que aqueles que foram apreendidos como falsos não constam das listas de documentos objetos de roubo de carga. Por outro lado, se a acusação inicial contra o apelante era de participação nessas falsificações, mas nada se provou nesse sentido, não se poderá modif... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Bilhetes CRLV e DPVAT (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
Falsidade ideológica (Jurisprudência)
Flagrante preparado (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
CP, art. 297
CPP, art. 302
Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7000.9100)

34 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Conexão. Arquivamento de um dos delitos conexos. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual Comum. CP, arts. 297 e 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a conexão. 2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais rodovi... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (v. Competência) (Jurisprudência)
Uso de documento falso (v. Competência) (Jurisprudência)
Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 304
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.2500)

35 - TJRJ. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, arts. 29 e 297. CPP, art. 386, VII.

«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.»

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Cambista (Jurisprudência)
Venda de ingressos falsos (v. Cambista) (Jurisprudência)
Ingressos falsos (v. Cambista) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CP, art. 29
CP, art. 297
CPP, art. 386, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.0400)

36 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Empregado de escritório contábil. Apropriação de numerário de particulares para pagamento de tributos e contribuições previdenciárias. Prejuízo a particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Apropriação indébita (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Uso de documento público (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.2100)

37 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, arts. 171 e 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius», sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. Não há que se falar em crime impossível, consistente na absoluta impropriedade dos meios para a obtenção de vantagem ilícita prevista no delito de estelionato, se o apelante só não conseguiu o ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5004.1800)

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público (art. 297, § 3º, III, do CP). Autenticações bancárias falsificadas em guias de fgts. Ocorrência de lesão a interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal». 2. No entanto, no caso dos autos não se imputa ao recorrente a prática do delito de estelionato, crime patrimonial que pressupõe a ob... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7200)

39 - STJ. Competência. Crime de falsificação de documento público. Carteira de identidade de estrangeiro. Competência.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma de cópia sem autenticação, pois não vislumbra no caso qualquer lesão a serviços de interesse da União.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5300)

40 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o art. 109, IV, da CF/88, e provido, para declarar-se a competência da Justi... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Aluno (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
Guias e históricos escolares (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 297
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.9700)

41 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.

«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes» pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum», segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9003.2200)

42 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, foi decretada a custódia cautelar do acusado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto, cal... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0600)

43 - TJRJ. Interrogatório. Momento. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de documento público. Prova. Perícia. Indícios. Condenação. Lei 11.719/2008. CPP, art. 400.

«A Lei 11.719/2008 instituiu a audiência concentrada, devendo se realizar a colheita da prova e os debates das partes em um único ato. Ademais, como corolário da ampla defesa estabeleceu que realizará o interrogatório ao final da instrução, com o quadro probatório já estabelecido, possibilitando o exercício melhor da autodefesa. Todavia, no caso concreto, a instrução criminal se completou na vigência da regra anterior, ou seja, quando do advento do mencionado diploma legal, a ac... (Continua)

Referência(s):
Interrogatório (Jurisprudência)
Nulidade (v. Interrrogatório) (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova) (Jurisprudência)
Indícios (v. Prova) (Jurisprudência)
Lei 11.719/2008 (Legislação)
CPP, art. 400
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4002.5200)

44 - STJ. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Réu primário. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3100)

45 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.

«1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Ente... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Competência)
Interesse particular (v. Competência) (Jurisprudência)
Direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime de falsificação de documento público (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CP, art. 297, § 4º
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9001.5400)

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público e supressão de documento. Pleito absolutório. Alegação de que a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Pedido afastado por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o pleito absolutório - defendido no apelo extremo - sido anteriormente afastado pela Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP, esvazia-se o objeto do recurso que o reproduz. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.4600)

47 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Apelação da defesa desprovida por maioria. Irregularidade na declaração do resultado do julgamento na ata de votação. Inexistência. Voto divergente juntado após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa. Ordem denegada.

«- Não há como acolher o alegado vício na declaração do resultado da sessão de julgamento exarada em desfavor do paciente, pois, tanto na ata de votação, quanto no dispositivo publicado no Diário de Justiça eletrônico do Estado, está devidamente certificado o desprovimento - por maioria - do apelo defensivo, inclusive com a síntese do voto divergente, pela redução da sanção penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 - Na fal... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.3300)

48 - STJ. Prisão preventiva. Distribuição ilegal de álcool combustível, lavagem de ativos, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Periculosidade do recorrente evidenciada. Papel de liderança em organização criminosa. Recurso desprovido. CPP, art. 312.

«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que o Recorrente é o principal líder de «um verdadeiro grupo criminoso, de núcleo familiar, formado para atuar no mercado de combustíveis de maneira ímpar, sem aquisição exclusiva às distribuidoras, sem ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.0900)

49 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.0500)

50 - TJRJ. Peculato-apropriação. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da exordial. CP, arts. 29, 69, 297 e 312.

«Ênfase na configuração do peculato-apropriação e não na modalidade desvio. Provas seguras acerca da inversão do título da posse, sendo caracterizada a prática do delito de peculato na modalidade apropriação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de peculato-apropriação ocorre no momento em que o sujeito, em virtude do cargo, passa a dispor dos valores, não sendo exigível a efetiva obtenção da vantagem. Circunstâncias dos... (Continua)

Referência(s):
Peculato (Jurisprudência)
Peculato-apropriação (Jurisprudência)
Apropriação (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Concurso de agentes (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Concurso material (Jurisprudência)
CP, art. 29
CP, art. 69
CP, art. 297
CP, art. 312
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.8300)

51 - STJ. Competência. Estelionato. Uso de tickets falsificados de vale-transporte e falsificação de documento público municipal. Inexistência de ofensa à bons serviços e interesses da União.

«Inexistindo efetivo prejuízo contra interesse da União e estando comprovada a prática de estelionato cometido contra particulares, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 131.0944.2000.0800)

52 - STJ. Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.

«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. 2. Hipótese de falsificação/adulteração de autenticação mecânica (protocolo) da secretaria da Justiça Federal de Paranaguá/PR. Indícios de que o falso não visava ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Prejuízo à União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CPP, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1930.5003.8600)

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita e falsificação de documento público. Assistência ministerial. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença, por considerar não haver provas sólidas e coesas para formação de um juízo condenatório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.7300)

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsificação de documento publico. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência 3. Dúvida quanto à autoria e materialidade do delito. Inexistência. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Na hipótese, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento do paciente com os fatos delituosos e per... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0004.1700)

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público. Peculato. Aplicação do princípio da consunção pelas instâncias ordinárias. Pleito de afastamento do instituto. Impossibilidade. Nexo de dependência entre as condutas. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo a prática do crime previsto no art. 297, § 1º, do Código Penal, com pena de 2 a 6 anos de reclusão, servido como meio para o cometimento do delito mais grave, qual seja, o crime de peculato, cujo preceito secundário prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão, correta a aplicação do princípio da consunção. 2. Caso em que os alvarás judiciais foram objeto de contrafação exclusivamente com a finalidade de desviar dinheiro público, estando clara a existência de u... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.6742.3002.1400)

56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro, falsificação e uso de documento público. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o julgamento do recurso de apelação afor... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3903.8000.0000)

57 - STJ. Falsificação de documento público. Nulidade da citação editalícia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Não enfrentamento no mandamus originário. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2970.2003.6400)

58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, receptação, falsificação de documento público, adulteração de sinal de veículo automotivo e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade genérica do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, pretende-se o relaxamento da prisão cautelar, que entende ter sido decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito e ausentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas mediante decisão judicial fundamentada. 3. Hipótese em que, respondendo em liberdade à ação penal, ainda em fas... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.8500)

59 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.8500)

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Redimensionamento da pena. «confissão qualificada» usada para embasar o Decreto condenatório. Reconhecimento da atenuante. Adesão ao novo entendimento. Agravo provido.

«1. Embora não se desconheça o entendimento até então manifestado por esta Corte Superior de Justiça em inúmeros julgados, no sentido de que «A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal» (HC 211.667/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013), após detido re... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Direito penal. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e pela impossibilidade de resistência da vítima. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de fato praticado antes, mas com trânsito em julgado após o crime debatido nos autos. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Não caracterização. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida).
Referência/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 65, III, «d», do CP. Ocorrência. Confissão qualificada. Alegação de excludente de culpabilidade. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental a que se nega provimento).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8005.9600)

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Absorção do delito de falsificação de documento público. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de viabilizar a prática de descaminho. Falso exaurido no delito-fim. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado pelas instâncias ordinárias, que a conduta consistente na apresentação de documento falso (Declaração de Bagagem Acompanhada) foi praticada com o fim único e específico de viabilizar o delito de descaminho, não extrapolando o limite de incidência do crime-fim, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por est... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4003.2800)

62 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Demonstrada existência de crime anterior. Cumprimento de pena em regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa admitiu a existência de elementos que comprovam a origem ilícita da res, de forma que a mudança desse entendimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Estando devidamente fundamentada a decisão que estabeleceu regime prisional mais gravoso, em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a nec... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 107.7133.1000.0200)

63 - TJRJ. Falsificação de documento público. Acusado que, por ocasião da prisão em flagrante pela prática de delito perpetrado contra o patrimônio, teve apreendida entre seus pertences, uma Carteira Nacional de habilitação - CNH que continha a data de validade «borrada», razão por que o douto sentenciante daquele outro processo determinou a extração de peças que acarretou na deflagração da presente persecutio. Irresignação do impetrante que pretende, precipuamente, a absolvição, e, em caráter alternativo, a desclassificação para o delito do art. 299 do CP. CP, art. 297.

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Carteira Nacional de habilitação – CNH (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 299
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.6400)

64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.3400)

65 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Hipótese em que incide o art. 115 do CP. Lapso prescricional de quatro anos quanto ao crime de receptação e seis anos quanto ao uso de documento falso. Prazo maior não completado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação reconhecida de ofício e, por fundamento diverso (com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime). Prosseguimento do feito com relação às demais infrações. Recurso ministerial parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 106.6583.2000.0400)

66 - TJRJ. Falsificação de documento público. Carteira de Trabalho. Acordo na Justiça do Trabalho. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública). Atipicidade da conduta. Princípio da intervenção mínima. CP, art. 297, § 4º.

«Apelantes condenados pela prática do crime definido no artigo 297, § 4°, do CP, às penas de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Acordo celebrado e homologado pela Justiça do Trabalho que demonstra a ausência do especial fim de agir inerente ao tipo penal em questão, consistente na finalidade de utilizar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova perante a Previdência Social. Bem jurídico (fé pública) não atingido. Ausência da tipicidade material e, ... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
Princípio da intervenção mínima (Jurisprudência)
CP, art. 297, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.3100)

67 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegada ausência de provas. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, a pretensão recursal de absolvição ou de anulação do processo por insuficiência de provas para condenação não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade quando a decisão do relator é respald... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7800)

68 - STJ. Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.»

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo grafotécnico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Segundo perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Perito oficial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CPP, art. 159
CP, art. 297, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.5100)

69 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7009.1000)

70 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (1) condenação. Apelação julgada. Dosimetria da pena. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) ilegalidade manifesta. Falta de fundamentação. Súmula 444 do STJ. (3) condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Não havendo ilegalidade manifesta, é de não se conhecer do pedido. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em ra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4400)

71 - STJ. Servidor público. «Habeas corpus». Falsificação de documento público e peculato. Inexistência de nulidade por inobservância ao art. 514 do CPP (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Alegação tardia, após o julgamento da apelação e da interposição de recurso especial. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Parecer do MPF pelo indeferimento do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 514. CP, arts. 297 e 312.

«A notificação do servidor, nos termos do art. 514 do CPP (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a Administração), não tem aplicabilidade se, ao tempo da ação penal, o agente não mais exercia a função pública. Ademais, a nulidade por inobservância do art. 514 do CPP é relativa, devendo, pois, ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não se verificou... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Peculato (Jurisprudência)
Nulidade relativa (Jurisprudência)
CPP, art. 514
CP, art. 297
CP, art. 312
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6004.2700)

72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. Arts. 59 e 68 do CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do art. 535 do CPC não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.9200)

73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Art. 297 do CP. Negativa de seguimento a recurso especial. Alegação de inexistência de provas para a condenação. Condenação. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão do Tribunal de origem fundamentou-se, para obstar a subida do Recurso Especial do ora agravante, na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II. De fato, o acórdão recorrido manteve a sentença condenatória, que se baseou nos depoimentos das testemunhas e, também, na delação do corréu, bem como em outros elementos trazidos aos autos, que formaram um todo harmônico, que levou à condenação. O que o recorrente, ora agravante... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.3000)

74 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.

«1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sent... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2273.0000.0000)

75 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Falsificação de documento. Extinção da pena pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Não conhecimento do writ. CPM, art. 311.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.7900)

76 - TRF 2 Região. Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, arts. 171 e 298, «caput». CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do art. 387, IV do CPP, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar v... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Reparação de danos (v. Pena) (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Saque indevido de FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Falsificação de documento particular (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Reparação dos danos (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 171
CP, art. 298, «caput»
CPP, art. 387, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.7700)

77 - STJ. Habeas corpus. Furto de energia elétrica, estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido enten... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.2400)

78 - STJ. Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, arts. 348 e 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.

«A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348 e 353).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Justica Eleitoral (Jurisprudência)
Falsificação de título de eleitor (Jurisprudência)
CE, art. 348
CE, art. 353
CF/88, art. 121
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5733.8003.3700)

79 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de falsificação de documento público e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8006.8200)

80 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falsificação de documento público e particular. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Réu reincidente. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.8000)

81 - STJ. Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70. CP, art. 304.

«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput»).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falsificação de vistos (v. Passaporte) (Jurisprudência)
Passaporte (Jurisprudência)
Consumação do delito (v. Competência) (Jurisprudência)
CPP, art. 70
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.5500)

82 - TJSP. Seguridade social. falsificação de documento público. não caracterização. absolvição pretendida. atipicidade da conduta. reconhecimento. omissão de registro na ctps dos indivíduos que realizavam a colheita de laranjas na propriedade do réu. irrelevância. trabalhadores que possuíam vínculo prévio com cooperativa de empregadores rurais responsável pelo fornecimento de mão- de- obra temporária. fraude não evidenciada. ausência de comprovação de danos eventualmente causados aos trabalhadores ou à previdência social. dolo não demonstrado. análise de mérito prejudicada pelo provimento do recurso defensivo. absolvição de rigor. recurso da defesa provido e prejudicado o do ministério público.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9075.9001.3900)

83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Crimes praticados contra a Fazenda Pública. Revelia durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após três anos de sua expedição. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A fuga do recorrente do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.6200)

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STJ - (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.5600)

85 - TJMG. Prefeito. Documento emanado e assinado pelo Prefeito. Caracterização da falsidade ideológica. CP, art. 299.

«Se o documento emanado do Chefe do Executivo Municipal, por ele elaborado e assinado, continha uma declaração falsa, constituindo alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, configurado está o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), e não o capitulado crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), porque, na verdade, a falsidade em questão envolveu o conteúdo do documento, e não a sua forma.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.2900)

86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Receptação e falsificação de documento público. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 307 do CP. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Redução da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de elementos suficientes para análise da substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.4000)

87 - STJ. Falsificação de documentos. Certidão material e ideologicamente falsa. Inteligência do art. 301, § 1º do CP. CP, art. 297.

«Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir, porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito, em razão da junção pública, no § 1º do art. 301 do CP, faz com que se tenha, na espécie, crime classificado como comum, quanto ao agente e não crime próprio. Assim, se o agente, ao utilizar o documento público fal... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.5900)

88 - STJ. Uso de documento falso (art. 304, combinado com o art. 299, parágrafo único, do CP). Alegado excesso acusatório. Causa de aumento de pena. Necessidade de o crime de falso ser praticado prevalecendo-se o agente da condição de funcionário público. Não configuração. Ausência de nexo causal entre os fatos e o cargo de vereador ocupado pelos acusados. Possibilidade de correção excepcional da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Todavia, quando se trata de beneficiar o réu, buscando-se a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, admite-se a excep... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4031.1002.7300)

89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crimes de falsificação de documento público, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública. Apreensão de vários documentos falsos, armas de fogo e grande quantidade de munição. Paciente que não ostenta bons antecedentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.0000)

90 - STF. Ministério Público. Promotor natural. Denunciação caluniosa. Observância.

«Mostra-se consentânea com o disposto no inc. III do art. 76 do CPP a fixação da competência, por conexão, do Juízo que determinou o arquivamento de inquérito em que envolvido o tipo do art. 298 do CP - falsificação de documento particular. A ação penal referente à denunciação caluniosa, considerada «notitia criminis» alusiva à falsificação, a ele incumbia distribuir, atraída a atuação do mesmo promotor que se manifestara pelo arquivamento do inquérito instaurado.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6043.4000.1700)

91 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da União. Concurso entre a jurisdição comum e a militar. Unidade de julgamento. Ressalva. Art. 79, I, do CPP. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, cometidos, em tese, por José Ricardo Silva Santos, que foi preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados, portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da Aeronáutica. II. No tocante às condutas de uso indevido de uniforme militar e falsificação de documentos públicos que atentam contra a administração mi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2052.7000.5100)

92 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Violação de deveres de moralidade jurídica e lealdade às instituições. Consultoria jurídica e representação judicial simultânea do Município e dos servidores. Conflito de interesses público e privado. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo.

«1. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da Administração, caracteriza ato de improbidade administrativa a autorização do Prefeito aos seus subalternos, permitindo-lhes a utilização dos serviços jurídicos do causídico para duvidosa finalidade pública. defesa em relação à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de licitação, contratação e des... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.3800)

93 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do art. 273 do CP. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao art. 44 do CP. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido regis... (Continua)

Referência(s):
Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
Falsificação (Jurisprudência)
Corrupção (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Adulteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Alteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermeneuta) (Jurisprudência)
Analogia em bonam parte (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44
Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
Pen restritiva de direitos (Jurisprudência)
CP, art. 1º
CP, art. 53
CP, art. 59, II
CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI
Lei 9.677/1998 (Legislação)
Lei 11.343/2006 (Legislação)
Lei 11.464/2007 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.2100)

94 - STJ. Estelionato. Concurso público. Cola eletrônica. Atipicidade da conduta na hipótese. Fatos anteriores à Lei 12.550, de 15/12/2011. Ocorrência. Ordem não concedida. Concessão de «habeas corpus» de ofício. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 171 e 311-A (da Lei 12.550, de 15/12/2011). CPP, arts. 397, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Veja-se o teor do art. 171 do Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Para que se configure a conduta descrita no citado dispositivo legal, segundo Cezar Roberto Bitencourt, é necessária a presença dos seguintes requisito... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (v. Cola eletrônica) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Cola eletrônica) (Jurisprudência)
Cola eletrônica (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Atipicidade (v. Cola eletrônica) (Jurisprudência)
Atipicidade da conduta (v. Cola eletrônica) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
«Habeas corpus» de ofício (Jurisprudência)
Lei 12.550/2011 (Legislação)
CP, art. 171
CP, art. 311-A
CPP, art. 397, III
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.1000)

95 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Frustração de direitos trabalhistas. Omissão de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 62/STJ. CP, arts. 203 e 297, §§ 3º e 4º.

«1. A 3ª Seção do STJ vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, consoante o disposto na Súmula 62/STJ, e frustração de direitos trabalhistas, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no d... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Frustração de direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Jurisprudência)
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
CP, art. 203
CP, art. 297, §§ 3º e 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.8800)

96 - STJ. Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do art. 70, § 3º, do CPP, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documento público, po... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Cargas (v. Roubo) (Jurisprudência)
Crime de roubo de cargas (v. Roubo) (Jurisprudência)
Prevenção (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
CPP, art. 70, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.1100)

97 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do art. 389, inciso II, do Código de Processo Civil, «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: «RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Título executivo (Jurisprudência)
Impugnação da assinatura (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
Cartório (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Semelhança (v. Reconhecimento de firma) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.935/1994, art. 7º, IV (Legislação)
CPC, art. 333
CPC, art. 369
CPC, art. 389, II
CPC, art. 541
CPC, art. 585
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.9900)

98 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.5000)

99 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.

«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). O referido delito, para se configurar, exige que alguém «omita, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato ju... (Continua)

Referência(s):
Falsidade ideológica (Jurisprudência)
Requisitos (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
CP, art. 299
Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.