Doc. LEGJUR 144.3322.8000.9800

1 - TJMG. Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

«- Dificuldades financeiras não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais. - O crime de falsificação de documento público é absorvido pelo delito de estelionato quando a falsificação e o uso do documento se exaure por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. - Tendo sido as penas fixadas pelo magistrado de forma um pou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.9000

2 - TJMG. Falsificação de documento público. Processual penal. Falsificação de documento público. Alteração de dados. Delito caracterizado. Condenação mantida

«- Tendo o agente alterado dados de documentos públicos materialmente verdadeiros, inserindo neste sua fotografia, caracterizado está o delito previsto no art. 297 do Código Penal, independente de ter feito ou não uso do documento. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.2100

3 - STJ. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, arts. 297 e 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2500

4 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 297, 304 e 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.8200

5 - TJSC. Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.7000

6 - STJ. Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.

«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.8400

7 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.

«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.2700

8 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Laudo pericial constatando a falsidade da carteira de identidade. Ausência, entretanto, da juntada do documento aos autos. Falsificação negada pelo réu. Impossibilidade de aferir a contribuição do acusado para a falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.8900

9 - TJMG. Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação

«- «Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.2400

10 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Carteira nacional de habilitação. Prova. Insuficiência. Falsificação de documento público.

«Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.8400

11 - STJ. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum» impunível. CP, arts. 293, 294 e 297.

«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, pois a segunda consubstancia mero ato preparatório ou «ant factum» impunível.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.2600

12 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, arts. 43, 297 e 304.

«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. 3. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.0900

13 - TJRJ. Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.

«Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.5400

14 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Falsificação grosseira. Inocorrência. Documento apresentando forma e conteúdo parecidos com o verdadeiro. Pretendida absorção pelo delito de estelionato. Inadmissibilidade. Absolvição inviável. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.4200

15 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do art. 593 do CPP, é de 5 (cinco) dias. - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. - A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade dos agentes quanto ao crime previsto no art. 294 do CP. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.5081.1000.1000

16 - TJRJ. Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do art. 297, do CP, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.6300

17 - STJ. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304

«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no art. 304 do CP se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.8000

18 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. 2. Impossível a absorção dos crimes de falsidade pelo estelionato, visto que, no caso em comento, a falsidade não se exauriu na prática do estelionato, não sendo meramente um meio para a prática do crime-fim. 3. Constatado que os crimes foram praticados com desígnios autônomo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.2000

19 - STJ. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Necessidade. Paciente com participação em forte esquema delituoso. CPP, art. 312. CP, arts. 288 e 297, § 1º

«De outro lado, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente quando o paciente participa de forte esquema delituoso de falsificação de documento público, podendo influenciar na colheita de provas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2500

20 - TJMG. Competência. Falsificação de documento público. Crime de uso. Inexistência de crime contra a União. Competência da Justiça Estadual. CP, arts. 297 e 304.

Se, ao contrário do alegado, o peticionário não respondeu por crime de uso de documento falso praticado contra a União, mas sim pelo delito de falsificação de documento público perpetrado e consumado em Comarca mineira, a competência é da Justiça estadual.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.3100

21 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum». CP, arts. 297 e 304.

«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do art. 297 do CP, o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. O crime de uso de documento falso, definido em artigo próprio - art. 304 -, não se confunde com o do art. 297, ambos do CP. Embora o documento falsificado tenha sido utilizado por um dos falsificadores... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.1951.5000.3000

22 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal em razão de busca pessoal. Não apresentação do documento pelo denunciado. Competência da Justiça Estadual.

«1. Constituem crimes o ato de «falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro» (CP, art. 297) e o ato de «fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302» (CP, art. 304). Se o condutor do veículo não fez uso da carteira nacional de habilitação falsificada, que veio a ser apreendida quando da revista realizada por integrante da Polícia Rodoviária Federal, a competência para pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.2700

23 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 43, 297 e 304.

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.4200

24 - STJ. Quadrilha ou bando, falsificação de documento público e estelionato contra o Ministério do Trabalho e emprego. Litispedência. Não ocorrência. Apuração de fatos distintos.

«1. No que tange às recorrentes MARIA e JULIANE, o pleito é manifestamente improcedente, pois respondem pela prática de delitos diversos nas duas ações penais citadas - quadrilha ou bando na Ação Penal 003442-16.2012.403.6181 e estelionato e falsificação de documento público no Processo 0012466-68.2012.403.6181. 2. No que se refere aos recorrentes ISSAC e WASHINGTON, a despeito de haver imputação de estelionato em ambas ações penais, os fatos apurados são diversos,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4213.9000.8100

25 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (CPM, art. 311). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.0300

26 - TJMG. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. CP, arts. 70, 171, 297 e 304.

«A teor da Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4400

27 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.»

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.2700

28 - STF. Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.

«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.6600

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsificação de documento público. Pleito de absolvição. Tese defensiva de atipicidade por tratar-se de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Verbete sumular 07/STJ. Precedentes. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, afasta a tese de falsificação grosseira do documento. Precedentes. 2. In casu, a insurgência defensiva, tal qual apresentada nas razões recursais, demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios para se chegar a outro ent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.2300

30 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307

«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1360.4002.0700

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Autoria não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - O Tribunal a quo manteve a sentença que rejeitou a denúncia, por não vislumbrar chance de comprovação da autoria do delito de falsificação de documento público, na fase de instrução. II - A revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, quanto à suficiência das provas da autoria do crime para o recebimento da denúncia, demanda o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 07/STJ: A pretensão d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3004.7200

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falsificação de documento público. Violação do art. 59 CP. Não ocorrência. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências negativas do crime. 2. Falsificação de documento particular. Implemento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109. Extinção da punibilidade. 3. Agravo parcialmente provido para extinguir a punibilidade pelo delito do CP, art. 298.

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2200

33 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.5900

34 - TJSP. Falsificação de documento público. Descaracterização. Documento guardado na casa do acusado. Ausência de produção de qualquer efeito jurídico. Necessidade para configuração do delito que o documento saía da esfera do agente, iniciando-se uma relação pessoal com outra pessoa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.9413.3006.2700

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio e contra a fé pública. Apropriação indébita. Falsificação de documentos público e particular. Uso de documento falso. Supressão de documento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1.- Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC, art. 557, caput,, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3985.6004.1400

36 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a autoria e materialidade do delito, inclusive o dolo. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.1700

37 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, arts. 21, 297 e 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de ativid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.9100

38 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.1500

39 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Falsificação de documento público.

«Não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena o réu que não é detentor de bons antecedentes, apresentando tendência delitiva acentuada na sua personalidade, além de as circunstâncias e as conseqüências do crime não o favorecerem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.6200

40 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato e falsificação de documento público. Absorção do falsum pelo estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Delitos autônomos. Maiores incursões que demandariam revolvimento probatório. Ordem denegada. CP, arts. 171 e 297. CPP, art. 647.

«Nos termos do escólio da Súmula 17/STJ, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. Hipótese na qual o paciente, mesmo após ter consumado a prática dos dois delitos de estelionato, continuou a utilizar o documento adulterado, a fim de falsear a sua identificação, pelo fato de ostentar inúmeros antecedentes criminais. Crime de falsificação de documento público que não se exauriu nos referidos estelionatos, por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.6400

41 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Alteração da autenticidade de documento público verdadeiro por meio da colocação de sua fotografia no lugar da fotografia do titular do documento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta ou por exercício da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.2200

42 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Documento timbrado de órgão público. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do representante da empresa-vítima, testemunha e confissão do apelante. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Exame pericial. Desnecessidade, eis que suprido por outras provas. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2823.0006.5900

43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dolo. Ausência. Aquisição de boa-fé. Falsificação de documento. Autoria. Desclassificação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Verificação. Documento falso. Utilização. Exaurimento da conduta.

«1. A análise da alegação de que não estaria configurado o crime de receptação, pela ausência de dolo, pois o agravante teria adquirido o veículo de boa-fé, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. É inviável, sem o reexame de provas, a apreciação do pleito de desclassificação da conduta de falsificação de documento público para o de atribuição de identidade falsa, quando o agravan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3913.1003.1000

44 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.

«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. 2. Na linha do disposto no art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7655.4005.6400

45 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (duas vezes), estelionato tentado, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de coloca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.0700

46 - TJRJ. Falsificação de documento público. Prova. Indício. Prova indiciária. Suficiência para condenação na hipótese. CPP, art. 239. CP, art. 297, § 1º.

«O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar o seu convencimento de acordo com os elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório. Não há qualquer hierarquia nas provas, podendo o Juiz se valer dos indícios existentes, na forma do art. 239 do CPP. No caso concreto, apesar de a perícia não ter categoricamente concluído que a acusada foi à autora da adulteração do carimbo do distribuidor, modificando a data da entrega da petição, apenas indicando a exis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5400.5004.5100

47 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Ação penal trancada, em sede de habeas corpus, pelo tribunal de origem. Erro in procedendo. Inocorrência.

«1. Conforme entendimento consolidado no STJ, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso, não que se há falar em julgamento inadequado po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9004.5700

48 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Promovendo acusado, falsificação de cédula de identidade, consubstanciada em copiar cédula verdadeira inserindo nela sua fotografia com objetivo de furtar-se à ação da justiça, porque procurado, patente a prática delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.2115.9000.0500

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Arts. 297 e 304 do CP. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.» Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo intempestivo).
  • Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prazo. Lei 12.322/2010. Matéria criminal. Inaplicabilidade do art. 544 do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência. Precedentes. Questão de ordem rejeitada e agravo não conhecido).

Doc. LEGJUR 138.0724.5004.5700

50 - STJ. Habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Momento próprio. Fundamentação. Lei 11.719/2008. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Formação de quadrilha armada. Adulteração de combustível. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o ato judicial que recebe a denúncia, ou seja, aquele a que se faz referência no art. 396 do CPP, por não possuir conteúdo decisório, prescinde da motivação elencada no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes (AgRg no HC 256.620/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01/7/2013). 2. É apta a denúncia que narra, como na espécie, a... (Continua)

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  • Referência/STJ (Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Recebimento da denúncia. Ato despido de conteúdo decisório. Desnecessidade de substancial fundamentação. Art. 93, VIII, CF).

Doc. LEGJUR 147.2815.5000.1000

51 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público. Formulário de autorização de viagem para menor. Expedição por embaixada Brasileira no exterior. Documento não utilizado. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto o documento tido por falsificado - autorização de viagem para menor de idade - tenha supostamente emanado de Embaixada Brasileira, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa se a infração não foi praticada em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CF/88, art. 109, IV; Terceira Seção,... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Conflito de competência. Estelionato. Falsificação de documentos para obtenção da cidadania italiana. Apresentação perante consulado. Ausência de interesse da união. Conflito conhecido para declarar competente a justiça estadual. CF/88, art. 109, IV).
  • Referência/STJ - (Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual).

Doc. LEGJUR 155.7540.7003.2400

52 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Matérias não decididas no acórdão impugnado não podem ser conhecidas, sob pena de supressão indevida de instância. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.4800

53 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.0400

54 - TJRJ. Falsificação de documento público. Bilhetes CRLV e DPVAT. Falsidade ideológica. Autoria. Prova. Flagrante preparado. Tentativa impossível. Absolvição que se decreta. CP, art. 297. CPP, art. 302.

«É de ser posta sob dúvida a falsidade do documento se a perícia atesta a sua autenticidade e as informações do DETRAN sobre os dados neles inseridos não são seguras quanto à sua falsificação ideológica, tanto mais que aqueles que foram apreendidos como falsos não constam das listas de documentos objetos de roubo de carga. Por outro lado, se a acusação inicial contra o apelante era de participação nessas falsificações, mas nada se provou nesse sentido, não se poderá modif... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.2500

55 - TJRJ. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, arts. 29 e 297. CPP, art. 386, VII.

«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.9100

56 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Conexão. Arquivamento de um dos delitos conexos. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual Comum. CP, arts. 297 e 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a conexão. 2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais rodovi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.0400

57 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Empregado de escritório contábil. Apropriação de numerário de particulares para pagamento de tributos e contribuições previdenciárias. Prejuízo a particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.»

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Doc. LEGJUR 148.5062.7001.4300

58 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça portuguesa. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de associação criminosa, estelionato e falsificação de documento. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Crime de violação de domicílio («introdução em lugar vedado ao público»). Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Estado Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, pelas legislações brasileira e portuguesa, do «crime de introdução em lugar vedado ao público», correspondente ao tipo penal do CP, art. 150 brasileiro (violação de domicílio), o Estado Requerente dispõe de competência jurisdic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.1800

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público (art. 297, § 3º, III, do CP). Autenticações bancárias falsificadas em guias de fgts. Ocorrência de lesão a interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal». 2. No entanto, no caso dos autos não se imputa ao recorrente a prática do delito de estelionato, crime patrimonial que pressupõe a ob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.7200

60 - STJ. Competência. Crime de falsificação de documento público. Carteira de identidade de estrangeiro. Competência.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma de cópia sem autenticação, pois não vislumbra no caso qualquer lesão a serviços de interesse da União.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.3700

61 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar baseada em elementos concretos. Gravidade concreta da conduta e receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. II - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. II - Encontra-se jus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.2100

62 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, arts. 171 e 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius», sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. Não há que se falar em crime impossível, consistente na absoluta impropriedade dos meios para a obtenção de vantagem ilícita prevista no delito de estelionato, se o apelante só não conseguiu o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.4200

63 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.

«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. 2. O simples fato do órgão expedidor das certidões falsificadas ser federal não atrai a competência para o Juízo suscitante, pois não houve efetivo prejuízo da União, suas autarquias ou empresas públicas, e sim das pessoas físicas destinatárias de alu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5381.7003.9800

64 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação. Organização. Periculosidade. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta dos crimes. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos. Destacou-se a real periculosidade do pacie... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.5300

65 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o art. 109, IV, da CF/88, e provido, para declarar-se a competência da Justi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5345.5003.4000

66 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de absorção dos últimos pelo primeiro. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corus contra decisão que indeferiu medida cautelar em idêntica via processual. Supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Pequena quantidade de maconha. Ordem concedida de ofício).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do paciente do presídio em que estava recolhido: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).
  • Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Estelionato (consumado e tentado) e uso de documento falso. Delito contra a fé pública que não se exaure no crime patrimonial. Perpetuação da potencialidade lesiva da conduta. Princípio da consunção. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17 do STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada).
  • Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção e da súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Pedido de redimensionamento da pena em face da alegada primariedade. Inicial insuficientemente instruída. Não conhecimento. Falsificação e estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. Não incidência. Denegação).

Doc. LEGJUR 153.1184.0000.3200

67 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de estelionato, de resistência, de falsificação de documento público e de descaminho. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 171, 297 e 329 e do art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as a... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crimes previstos no art. 334, § 1º, d, do CP e no art. 16 da Lei 10.826/2003. Ausência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum estadual para julgamento do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo desprovido).
  • Referência/STJ - (Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Concurso de crimes. Estelionato, tráfico de drogas e uso de documento falso. Identidade funcional do senado federal. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do art. 76 do CPP. Documento apresentado por apenas um dos agentes, com o fim de identificar-se. Ausência de liame com o tráfico ou com o estelionato. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual).

Doc. LEGJUR 143.9831.4001.2800

68 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 297, § 4º, do CP. Crime de falsificação de documento público. Registro na CTPS diferente da remuneração percebida pelos funcionários. Interesse dos particulares lesado em seus direitos trabalhistas. Súmula 62 do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«- Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque fez constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e nos contracheques de funcionários, nos anos de 2003 e 2005, valor de remuneração menor da real percebida. - As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo direto à bens, serviços e interesses da União, mas somente via reflexa ou indireta, da Previdência Social na anotação na ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.9700

69 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.

«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes» pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum», segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 144.0035.9005.0400

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público e uso de documento falso. Provas para condenação, existência de dolo e consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.3800

71 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. II - Prisão Preventiva fundamentada, presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9003.2200

72 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, foi decretada a custódia cautelar do acusado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto, cal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.0600

73 - TJRJ. Interrogatório. Momento. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de documento público. Prova. Perícia. Indícios. Condenação. Lei 11.719/2008. CPP, art. 400.

«A Lei 11.719/2008 instituiu a audiência concentrada, devendo se realizar a colheita da prova e os debates das partes em um único ato. Ademais, como corolário da ampla defesa estabeleceu que realizará o interrogatório ao final da instrução, com o quadro probatório já estabelecido, possibilitando o exercício melhor da autodefesa. Todavia, no caso concreto, a instrução criminal se completou na vigência da regra anterior, ou seja, quando do advento do mencionado diploma legal, a ac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7532.5005.5400

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299, § 1º,). Ausência de imputação do crime de falsificação de documento público. Impossibilidade de exame da aventada aplicação do princípio da consunção, da ocorrência de crime impossível e da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297.

«1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297, e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados.»

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Doc. LEGJUR 148.2491.5002.9500

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.3100

76 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.

«1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Ente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3584.4003.4700

77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
  • Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
  • Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
  • Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 140.9071.4002.5200

78 - STJ. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Réu primário. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1282.6005.3900

79 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Reincidência. CP, art. 61, I. Existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado. Majoração na segunda fase da dosimetria. Moderada e proporcional.

«I - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. II - O acréscimo da pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/5, não se revela flagrantemente desproporcional, dada a múltipla reincidência do Agravante - três condenações com trânsito em julgado. Agra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.3200

80 - TJSP. Falsificação de documento público. Descaracterização. Prova pericial (tratamento digital de imagem). Inexistência de vestígios de rasuras e/ou aplicação de produtos químicos no aludido documento. Confissão da apelante em franca colisão com a prova técnica. Inexistência de vestígios materiais. Absolvição decretada. Recurso provido.

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