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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • falecimento do autor

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4300)

    1 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

    «A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.4400)

    2 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

    «A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2000)

    3 - TRF 1 Região. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, arts. 623 e 631.

    «... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. A legitimidade para requerer, tendo falecido o condenado é que depende do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não, repita-se, para prosseguir a ação. Atente-se que de acordo com o art. 631 do CPP, quando, como de revisão, falecer o condenado, o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 623
    CPP, art. 631
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.9000)

    4 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.5100)

    5 - TJSP. Recurso. Apelação. Falecimento do autor apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores. Ausência. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.0900)

    6 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

    «1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.7600)

    7 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.6300)

    8 - TJSP. Adoção. Maior. Falecimento do autor, adotante, no decorrer do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Prosseguimento da ação. Admissibilidade. Adoção póstuma. Intenção e vontade de adotar manifestada com o ajuizamento da ação. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.5500)

    9 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

    «O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (Jurisprudência)
    Falecimento do autor (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 1.055
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.2300)

    10 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.2700)

    11 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.8300)

    12 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade de obrigações e repetição de indébito. Falecimento do autor. Ausência de habilitação de herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2100)

    13 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ocorrência. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Comunicação do óbito somente após o julgamento da apelação. Necessidade de suspensão do feito, a fim de proceder-se à habilitação de herdeiros. Inteligência dos art. 265, I, e 43, ambos do CPC. Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais praticados desde a data do óbito.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.7500)

    14 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Recolhimento com base na Lei Estadual 10705/00 sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 55002/09. Possibilidade. Legalidade do referido decreto. Inaplicabilidade, entretanto, ao caso concreto. Falecimento do autor da herança anteriormente à edição do ato normativo impugnado. Decisão mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1000)

    15 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

    «1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.2200)

    16 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

    «III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o art. 1º da Lei 6.858/80.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Dependentes (Jurisprudência)
    Créditos trabalhistas (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.4000)

    17 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.3500)

    18 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

    «A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Compro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5003.9600)

    19 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.

    «1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC, arts. 1.040, II e 1.041).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.2400)

    20 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do artigo 582 do Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0200)

    21 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Falecimento (Jurisprudência)
    Falecimento da parte (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Habilitação dos sucessores (v. Falecimento da parte) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Filhos (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
    CPC, art. 267, III
    CPC, art. 267, § 1º.
    Lei 8.213/1991, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.4400)

    22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada na origem, por intermédio de defensoria pública estadual, com o objetivo de compelir ente municipal a fornecer medicamentos ao autor da demanda. Falecimento do autor no curso do processo. Controvérsia limitada a saber se, na hipótese, são devidos honorários advocatícios. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) devidamente prequestionado. Dissídio jurisprudencial comprovado. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso em que, ademais, o município agravante não logrou demonstrar que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00. Quatrocentos reais) seria excessivo. Agravo regimental desprovido.

    «1. A controvérsia dos autos consiste em saber se com o falecimento, no curso do processo, do autor da ação que visava a compelir ente municipal ao fornecimento de medicamentos, seriam devidos honorários advocatícios pela parte demandada. Desnecessário, portanto, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. O dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) foi objeto de pronunciamento expresso por parte do acórdão recorrido, pelo qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.1900)

    23 - TRF 1 Região. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, arts. 623 e 631.

    «... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? Frederico Marques (Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965, vol. IV, p. 337) entende que não, explicando: Morto o condenado, claro está que desaparece o interesse de pedir-se a revisão para diminuição da pena. Mas na nota de rodapé, disse: "Decidiu, no entanto, - acertadamente - a 1ª Conferência Nacional de Desembargadores, que em alguns casos... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 623
    CPP, art. 631
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.9300)

    24 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 70.

    «No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de den... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Menor absolutamente incapaz (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 14, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.3000)

    25 - STJ. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 48 e 77.

    «... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. Inicialmente, anoto que não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Restou amplamente fundamentado o posicionamento da Câmara Julgadora acerca dos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Danos materiais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Direitos autorais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Obra em logradouro público (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Reprodução sem autorização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/1998, art. 48 (Legislação)
    Lei 9.610/1998, art. 77 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.2500)

    26 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital decorrente da transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 23 da Lei 9.532/97. CTN, arts. 43, 104, 105 e 116. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 7.713/88, arts. 6º, XIV e 22, III. Lei 9.532/97, art. 81, II.

    «O art. 81, II, da Lei 9.532/97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: «1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste,... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ganho de capital (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sucessão hereditária (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
    CTN, art. 104
    CTN, art. 105
    CTN, art. 116
    CCB, art. 1.572
    CCB/2002, art. 1.784
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    Lei 7.713/88, art. 22, III (Legislação)
    Lei 9.532/97, art. 23 (Legislação)
    Lei 9.532/97, art. 81, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6053.3001.5700)

    27 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, arts. 1.695 e 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

    «1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. «Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los». (REsp 1.130.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Exame de matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Preso (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação de alimentos proposta por detenta (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Espólios de seus genitores (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Trabalho remunerado (v. Preso) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 41, II (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 39, V (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 50, VI (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.695
    CCB/2002, art. 1.700
    Lei 6.515/1977, art. 23 (Legislação)
    Referência/STJ - (Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9200)

    28 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/73, arts. 39 e 42. Dec. 75.699/75, art. 14.

    «... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. O direito de seqüência, ou droit de suite, consiste no direito do autor da obra original, em caráter irrenunciável e inalienável, de partic... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Direito de seqüência («droit de suite») (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Obras de Portinari (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/73, art. 39 (Legislação)
    Lei 5.988/73, art. 42 (Legislação)
    Dec. 75.699/75, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8485.6000.0000)

    29 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.700, 1.792 e 1.997. CPC, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

    «... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. E. O. de M. ajuizou execução de alimentos, pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, em face do Espólio de M. de M., pleiteando o recebimento de alimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, bem como os vencidos no curso do processo. Diante do inadimplemento do executado e da re... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Direito de família (v. Família) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Inventário (v. Inventariamente) (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Caráter personalíssimo da obrigação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.700
    CCB/2002, art. 1.792
    CCB/2002, art. 1.997
    CPC, art. 733, § 1º
    CF/88, art. 5º, LXVII
    CCB, art. 402
    Lei 5.478/1968, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.0300)

    30 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73

    «... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 268 do CPC; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em um... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Parentesco (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Anulação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada formal (Jurisprudência)
    Extinção de processo (Jurisprudência)
    Resolução de mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Carência de ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Identidade genética (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Direito fundamental (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 268
    ECA, art. 27
    CCB/2002, art. 1.596
    Lei 6.015/73 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.0061.9000.0300)

    31 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, arts. 1.591 e 1.594. ECA, art. 48. CF/88, arts. 1º, III, 226, § 7º e 227, § 6º. CCB, arts. 350, 351 e 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

    «... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: As condições da ação devem ser conjuntamente examinadas, na medida em que em alguns aspectos se inter-relacionam. Convém sejam transcritas as normas do Código Civil de 1916 e do atual, que mais diretamente disciplinam o tema: a) no CC/1916: «Art. 350. A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando a... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Parentesco (Jurisprudência)
    Exame DNA (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Paternidade responsável (Jurisprudência)
    Avoenga (Jurisprudência)
    Relação avoenga (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Direito à identidade genética (Jurisprudência)
    Identidade genética (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Pedido de neto em relação ao avô (v. Relação avoenga) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Relatividade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Relativismo (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Relativização (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Segurança jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.591
    CCB/2002, art. 1.594
    CCB/2002, art. 1.606, «caput»
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 468
    CPC, art. 472
    ECA, art. 48
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226, § 7º
    CF/88, art. 227, § 6º
    CCB, art. 350
    CCB, art. 351
    CCB, art. 363
    Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. (Legislação)
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