Jurisprudência sobre
falecimento do autor

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Legislação sobre
falecimento do autor

Lei 3.447/1958
(D.O. 25/10/1958)
CCB, art. 649. Alteração. Direito autoral..
Art(s).
Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)
Direito autoral.
Art(s). 42
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). 41, 55
Lei 12.378/2010
(D.O. 31/12/2010)
Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs..
Art(s). 16

Doc. LEGJUR 103.2110.5041.4300

1 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.4400

2 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB, arts. 345, 348 e 351. Lei 6.015/73 (LRP), art. 113.

«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7442.2000

3 - TRF 1 Região. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, arts. 623 e 631.

«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. A legitimidade para requerer, tendo falecido o condenado é que depende do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não, repita-se, para prosseguir a ação. Atente-se que de acordo com o art. 631 do CPP, quando, como de revisão, falecer o condenado, o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9230.3000.1000

4 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.5981.5001.4400

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada na origem, por intermédio de defensoria pública estadual, com o objetivo de compelir ente municipal a fornecer medicamentos ao autor da demanda. Falecimento do autor no curso do processo. Controvérsia limitada a saber se, na hipótese, são devidos honorários advocatícios. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) devidamente prequestionado. Dissídio jurisprudencial comprovado. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso em que, ademais, o município agravante não logrou demonstrar que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00. Quatrocentos reais) seria excessivo. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia dos autos consiste em saber se com o falecimento, no curso do processo, do autor da ação que visava a compelir ente municipal ao fornecimento de medicamentos, seriam devidos honorários advocatícios pela parte demandada. Desnecessário, portanto, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. O dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) foi objeto de pronunciamento expresso por parte do acórdão recorrido, pelo qu... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1013.5600

6 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante propôs ação ordinária de obrigação de fazer em face do Estado de Pernambuco, postulando leito de Unidade de Terapia Intensiva por ter sofrido um AVC e respirar com ajuda de aparelhos, e o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. 2. A liminar foi concedida no 1º grau em 31/10/2011 e o paciente veio a óbito em 03 de novembro de 2011. 3. A obrigação de fazer esvaiu-se com o falecimento do autor. Entretanto, o mesm... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.0900

7 - STJ. Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos», destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. 2. O Direito da Arte é, atualmente, uma disciplina com estatuto epistemológico... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0002.2200

8 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação do reajuste de 3,17%. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva meeira. Alegada violação do art. 43 do CPC. Omissão configurada. Questão fundamental para a solução da demanda. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão da questão, como se entender de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese levantada nas razões do Recurso Especial, atinente à necessidade de substituição da parte falecida pelo seu espólio ou pelos sucessores, não foi expressamente analisada pela Corte local, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resulta a violação ao art. 535 do CPC. 2. Impende consignar que não se discute nas razões recursais a possibilidade de sucessão processual pelo falecimento da parte, mas sim a impossibilidade de a cônjuge... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.5500

9 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.1900

10 - TRF 1 Região. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, arts. 623 e 631.

«... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? Frederico Marques (Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965, vol. IV, p. 337) entende que não, explicando: Morto o condenado, claro está que desaparece o interesse de pedir-se a revisão para diminuição da pena. Mas na nota de rodapé, disse: "Decidiu, no entanto, - acertadamente - a 1ª Conferência Nacional de Desembargadores, que em alguns casos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.9300

11 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 70.

«No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de den... ()

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Doc. LEGJUR 134.0472.1000.0200

12 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... ()

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Doc. LEGJUR 136.8595.1000.2300

13 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.7600

14 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.2100

15 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ocorrência. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Comunicação do óbito somente após o julgamento da apelação. Necessidade de suspensão do feito, a fim de proceder-se à habilitação de herdeiros. Inteligência dos art. 265, I, e 43, ambos do CPC. Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais praticados desde a data do óbito.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.2700

16 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.8300

17 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade de obrigações e repetição de indébito. Falecimento do autor. Ausência de habilitação de herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.9000

18 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.6053.3001.5700

19 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, arts. 1.695 e 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. «Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los». (REsp 1.130.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.6300

20 - TJSP. Adoção. Maior. Falecimento do autor, adotante, no decorrer do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Prosseguimento da ação. Admissibilidade. Adoção póstuma. Intenção e vontade de adotar manifestada com o ajuizamento da ação. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1006.7500

21 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Recolhimento com base na Lei Estadual 10705/00 sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 55002/09. Possibilidade. Legalidade do referido decreto. Inaplicabilidade, entretanto, ao caso concreto. Falecimento do autor da herança anteriormente à edição do ato normativo impugnado. Decisão mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.5100

22 - TJSP. Recurso. Apelação. Falecimento do autor apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores. Ausência. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.7532.5003.9600

23 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fu... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.4000

24 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.2400

25 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do artigo 582 do Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3017.7200

26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação por danos morais. Falecimento do autor após o ajuizamento da demanda. Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito. Inteligência do artigo 943, do Código Civil. Transmissão do direito aos herdeiros, dada sua natureza patrimonial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.7895.3018.5700

28 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.2300

29 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Representação processual. Falecimento do autor. Herdeiros, todavia, não intimados pessoalmente. Inércia destes não caracterizada. Irregularidade sanada. Substituição processual regularizada, afastada a extinção do processo. Mérito julgado por força do disposto no art. 515, § 3º do CPC. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.0600

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. 2. O Código de Processo Civil não disciplina a eficácia dos atos praticados por mandatário após ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2005.8100

31 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas bancárias (via bacenjud) em nome da viúva e co-herdeira. Alienação de imóvel antes do falecimento do autor da herança sem informação dos valores no inventário. Pesquisa dos extratos bancários no período próximo ao falecimento em proveito do andamento do inventário. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5000.9300

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação que objetiva a transferência de paciente para hospital público cumulada com danos morais. Falecimento da autora. Reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto. Natureza personalíssima que não atinge a pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Danos morais. Falecimento do autor. Legitimidade dos sucessores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, sejam eles autônomos ou não. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao art. 545 do CPC, é aplicada, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial. 3. Ainda que ultrapassado o óbice previsto na Súmula 182/STJ, a pretensão do Estado do Rio ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.1700

33 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Pensão mensal. Cabimento. Família de parcos recursos financeiros. Presunção de colaboração do filho com a subsistência do pai. Dever alimentício recíproco entre pais e filhos. Inteligência do art. 229, da CF/88. Benefício arbitrado em 1/3 (um terço) do valor do salário recebido pelo de cujus, na condição de servente. Vítima que, à época do acidente, contava com 30 anos de vida. Expectativa de vida média segundo recente divulgação do instituto Brasileiro de geografia e estatística (ibge) de 73,5 anos, período em que será devida a pensão, ou até o falecimento do autor (beneficiário).

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.8700

34 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Notícia equivocada a respeito do falecimento do autor, veiculada em programa televisivo local. Improcedência na origem. Irresignação da parte autora. Prova dos autos que aponta para a inexistência do animus de ofender. Retratação, ademais, ofertada em tempo hábil. Fato sem maior repercussão na esfera jurídica. Ausência de ilicitude. Abalo moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Apesar da falha da emissora ao noticiar o falecimento sem averiguar melhor o fato, se as consequências foram «meros aborrecimentos», e se inexistiu o animus de ofender, especialmente pela retratação ofertada, nos mesmos moldes e horário da primeira matéria veiculada, inexiste abalo moral.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.4582.6002.2900

35 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao art. 265, I e § 1º, todos do CPC. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.6812.9005.6400

37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento do autor no curso da lide. Deficiência recursal. Apelo nobre interposto sem preenchimentos dos requisitos legais. Ausência de especificação do dispositivo de Lei malferido. Impossibilidade de correção em agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.2500

38 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital decorrente da transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 23 da Lei 9.532/97. CTN, arts. 43, 104, 105 e 116. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 7.713/88, arts. 6º, XIV e 22, III. Lei 9.532/97, art. 81, II.

«O art. 81, II, da Lei 9.532/97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: «1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9200

39 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/73, arts. 39 e 42. Dec. 75.699/75, art. 14.

«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. O direito de seqüência, ou droit de suite, consiste no direito do autor da obra original, em caráter irrenunciável e inalienável, de partic... ()

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.2200

40 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o art. 1º da Lei 6.858/80

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.0300

41 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 268 do CPC; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em um... ()

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Doc. LEGJUR 122.0061.9000.0300

42 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, arts. 1.591 e 1.594. ECA, art. 48. CF/88, arts. 1º, III, 226, § 7º e 227, § 6º. CCB, arts. 350, 351 e 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: As condições da ação devem ser conjuntamente examinadas, na medida em que em alguns aspectos se inter-relacionam. Convém sejam transcritas as normas do Código Civil de 1916 e do atual, que mais diretamente disciplinam o tema: a) no CC/1916: «Art. 350. A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando a... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.3000

43 - STJ. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 48 e 77.

«... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. Inicialmente, anoto que não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Restou amplamente fundamentado o posicionamento da Câmara Julgadora acerca dos ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8485.6000.0000

44 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.700, 1.792 e 1.997. CPC, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. E. O. de M. ajuizou execução de alimentos, pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, em face do Espólio de M. de M., pleiteando o recebimento de alimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, bem como os vencidos no curso do processo. Diante do inadimplemento do executado e da re... ()

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Doc. LEGJUR 143.1112.3000.0900

45 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falec... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.3500

46 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Compro... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.6700

47 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Realização de exame. Tomografia computadorizada. Choque anafilático. Contraste. Alergia. Não configuração. Falecimento. Nexo causal incomprovado. Exames posteriores. Patologia cardíaca. Comprovação. Antecedentes mórbidos. Contribuição para o fato. Prova pericial. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Hospital. CDC. Morte. Negligência. Tomografia computadorizada. Infarto.

«1. Agravo retido não conhecido por inadequação. Contra a decisão que concede a gratuidade da justiça é cabível o incidente de impugnação ao benefício, conforme expressa previsão do art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 6º, ambos da Lei 1.060/50. Precedentes jurisprudenciais. 2. A responsabilidade civil de hospitais e assemelhados é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição da responsabilidade, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defei... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5004.0400

48 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. 2. A pensão por morte possui por termo inicial a data do requerimento administrativo e não o falecimento do autor. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.3465.9006.0300

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que, tendo em vista «o falecimento do autor durante o trâmite da ação, quando ainda não havia reconhecimento de seu direito ao benefício pleiteado, descabe cogitar-se a respeito da possibilidade de percepção de eventuais diferenças pelos herdeiros». Assim, «o requerente, uma vez falecido, antes de qualquer provimento jurisdicional, no que se refere ao eventual direito ao benefício assistencial, não há que falar em constituição de... ()

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