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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • extincao sem resolucao do merito recurso ordinario

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.1200)

    1 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em agravo de petição. Cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada. Decisão sem conteúdo de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Extinção do feito, sem Resolução do mérito.

    «Não se reveste da autoridade de coisa julgada material, exigida pelo artigo 485, caput, do CPC para fins de rescisão, o acórdão regional proferido em agravo de petição, por meio do qual o Tribunal Regional concluiu que esbarrava nos óbices da preclusão e da coisa julgada a pretensão do então agravante, exequente, em reabrir, na fase de execução, novo debate acerca dos cálculos de liquidação já homologados pelo Juízo, com vistas à sua majoração. Com efeito, a in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.6400)

    2 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção sem Resolução de mérito. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

    «Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos do acórdão regional, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.3770.9001.8500)

    3 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, pelo tribunal de origem, sob o fundamento de perda do objeto da impetração. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário, por configurar supressão de instância. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes.

    «1. Julgada extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, pelo Tribunal de origem, por entender que estaria configurada a perda do objeto da impetração, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, decidir, desde logo, o mérito da impetração, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência dominante do Tribunal no sentido de não ser possível aplicar, no julgamento de recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.9700)

    4 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do feito, sem Resolução do mérito, suscitada de ofício. Depósito prévio. Recolhimento insuficiente.

    «1. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste em um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o feito, sem resolução do mérito, não cabendo sequer a notificação da parte para fins de regularização do aludido defeito. 2. É cediço que, nos termos dos artigos 2º, II, e 4º da Instrução Normativa 31/2007 desta Corte, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.7163.9000.2200)

    5 - TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC, arts. 164 e 267.

    «1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por a... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Decisão rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Assinatura (v. Relator) (Jurisprudência)
    Relator (v. Assinatura) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II (Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da certidão do seu trânsito em julgado. Peças essenciais para constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, arts. 267, IV e 295 e 485. CLT, art. 836. Lei 10.522/2002, art. 24).
    CPC, art. 164
    CPC, art. 267
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.7400)

    6 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

    «O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no art. 512 do CPC e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.5100)

    7 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

    «1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no B... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.9000)

    8 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

    ««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Autenticação de peças essenciais (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II (Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da certidão do seu trânsito em julgado. Peças essenciais para constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, arts. 267, IV e 295 e 485. CLT, art. 836. Lei 10.522/2002, art. 24).
    Lei 10.522/2002, art. 24 (Legislação)
    CPC, art. 267, IV e § 3º
    CPC, art. 485
    CPC, art. 544, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.9100)

    9 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

    «Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.5200)

    10 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Ausência de comum acordo. Art. 114, § 2º, da CF/88. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

    «Obscuridade inexistente. Embargos declaratórios a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.8900)

    11 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Expedição de alvará. Levantamento dos depósitos. Arquivamento definitivo da reclamação trabalhista. Perda do objeto. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

    «O ato inquinado de coator foi decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, para expedir alvará de levantamento do saldo remanescente, utilizando valores bloqueados em conta bancária da impetrante enquanto esta, a quem redirecionada a ação matriz, discutia em embargos à execução a ausência de sua responsabilidade. Entretanto, resposta à diligência determinada por este Relator junto ao Juízo da ação matriz confirma que foram expedidos alvarás de levantamento dos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0900)

    12 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

    «Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art. 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. 5º, XXXV, da CF/88», pelo que não se pode falar em e... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia – CCP (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Comissão de Conciliação Prévia – CCP) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CLT, art. 625-E
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.6100)

    13 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

    «1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.0700)

    14 - TST. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Regional de origem no incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 267, IV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX. CPC, art.476.

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Incidente de uniformização de jurisprudência (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Sem resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXX.
    CPC, art. 476
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.3100)

    15 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.

    «1. Pela análise conjunta dos arts. 596 e 597 do Código de Processo Penal, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. 2. A hipótese em que a ação penal é extinta sem resolução do mérito tem semelhança com a previsão do art. 596 do Código de Processo Penal, referente à sentença absolutó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3000.1200)

    16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço registral. Tribunal de Justiça do Paraná. Restabelecimento de norma administrativa, em razão de decisão do STF, posteriormente revogada. Impetração fora do prazo legal de 120 dias. Extinção, sem Resolução do mérito. Alteração da situação fático-jurídica.

    «1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «insurgindo-se o impetrante contra ato de efeito concreto, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias terá início a partir do momento em que dele houver tido conhecimento» (MS 16.553/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/08/2012). 2. No caso, o impetrante se insurge, extemporaneamente, contra o restabelecimento do ofício-circular 37/2010 do Tribunal de Justiça... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1500)

    17 - TST. Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, arts. 625-D e 840.

    «I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Convenção (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, arts. 769, 894 e 896. CPC, art. 535. Súmula 184/TST).
    Súmula 337/TST (Recurso de revista. Embargos. Comprovação de divergência. Revisão da Súmula 38/TST. Repositório oficial de jurisprudência. CLT, arts. 830, 894, «b» e 896, «a» e «b»).
    Lei 9.307/1996 (Legislação)
    CPC, art. 267, VII
    CPC, art. 301, IX
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CLT, art. 625-D
    CLT, art. 840
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1001.7300)

    18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.

    «1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. Hipótese em que o agravante, embora aponte como ato abusivo um edital lançado no ano de 2013, pretende na verdade desconstituir a sua eliminação de concurso público decorrente da reprovação, no ano de 2008, em avaliação psicológica. 3. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.1500)

    19 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

    «1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória» prevista no artigo 105, inciso II, alínea «b», da Constituição da República de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. 2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.4400)

    20 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

    «Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3600)

    21 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da v... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
    Referência/STJ (Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF)
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Recurso ordinário. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade).
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.3700)

    22 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.

    «O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do CPC). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os artigos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3700)

    23 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

    «... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos de terceiro, sem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Causa madura (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Matéria de fato (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Matéria de direito (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade da parte (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Julgamento antecipado da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 330
    CPC, art. 515, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.7200)

    24 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC, art. 267, VI.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. 2. Hipótese em que a pretensão originária objetiva a declaração do direito à remarcação de teste físico em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Exame físico) (Jurisprudência)
    Exame físico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Impossibilidade médica (v. Exame físico) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Exame físico) (Jurisprudência)
    Remarcação do teste (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4000)

    25 - TRT 2 Região. Processo. Extinção (em geral)

    «Afastada a extinção sem resolução de mérito de parte dos pedidos, os autos devem retornar à Vara de origem para sua apreciação.»

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    (DOC. LEGJUR 130.3490.6000.0000)

    26 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade da intimação. Decisão que indeferiu o pedido de nova publicação do acórdão regional. Existência de recurso próprio. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CPC, art. 267, VI.

    «1. Esta colenda Subseção tem reiteradamente decidido que a alegação de nulidade de intimação da decisão, assim como a sua ausência, constitui óbice ao seu trânsito em julgado, razão pela qual a parte deve, quando tomar ciência do vício, interpor o recurso cabível, em qualquer fase que o processo se encontre. 2. In casu, o instrumento processual adequado para atacar o ato coator seria o recurso de revista, razão pela qual incabível o mandado de segurança. Inteligê... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade da intimação (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Publicação do acórdão (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Acórdão (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Recurso próprio (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II (Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º).
    Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.9400)

    27 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Justiça estadual. Apuração de multa cominatória em incidente apenso a ação cautelar. Decisão impugnada via agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Indeferimento da inicial por ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

    «1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.7700)

    28 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

    «1. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do TRT. 2. A última decisão de mérito proferida no processo matriz quanto à matéria objeto desta ação rescisória foi o acórdão proferido pela Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista, enfrentando as alegações de violação de lei e, portanto, substituiu o acórdão do TRT. Assim, a pretensão de desconstituição de acórdão do TRT revela-se juridicamente impossível, impondo-se a extinção do pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.4000)

    29 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

    «A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, IV... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7000.4400)

    30 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

    «1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. 2- O impetrante, nascido em 21 de agosto de 1918 e aposentado desde 1969, por tempo de serviço, informou, na exordial, o cargo que ocupava quando de seu jubilamento e o cargo para o qual foi reclassificado, em decorrência de leis posteriores. Disse que as reclassificações o colocaram, na carreira, em patamar inferior ao que desfrutava quando em atividade, de modo que experimenta, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.2100)

    31 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

    «Conforme o disposto nos arts. 485 e 512 do CPC, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo o... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Pedido sucessivo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Pedido desconstitutivo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 485
    CPC, art. 512
    CLT, art. 836
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.9200)

    32 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito prévio insuficiente. Instrução normativa 31/2007 do TST. Decisão rescindenda proferida na fase de execução.

    «Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. No caso, o valor recolhido a título de depósito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1025.8200)

    33 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.

    «Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. Processo extinto, sem resolução de mérito

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.3600)

    34 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Serventias extrajudiciais. Afastamento. Determinação do CNJ. Presidente do Tribunal de Justiça. Mero executor da decisão proferida. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «1. O Conselho Nacional de Justiça. CNJ. , no Pedido de Providências 861/2008, determinou o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram serventias extrajudiciais, sem concurso público, após a Constituição de 1988. Com base nessa determinação, o Presidente do Tribunal de Justiça estadual editou a Resolução 525/2008, decretando a desconstituição dos atos administrativos de efetivação na titularidade dos serviços extrajudiciais, bem como o afastamento do cargo daque... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.3200)

    35 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Pedido de providências do conselho nacional de justiça. Decreto judiciário 525, de 29/04/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ato de mera execução. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «1. «As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça estadual não pode ser considerado autoridade coatora, para fins de impetração do mandado de segurança, na medida em que, ao editar a Resolução 525/2008, foi mero executor administrativo de decisão do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, é devida a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Serventias extrajudiciais. Afastamento. Determinação do CNJ. Presidente do Tribunal de Justiça. Mero executor da decisão proferida. Ilegitimidade passiva ad causam)
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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.8300)

    36 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial que determina bloqueio de subsídio mensal percebido pelo impetrante. Cabimento da ação mandamental. Aparente manifesta ilegalidade (CPC, art. 649, iv).prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial que se renova a cada período de cumprimento. Ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança extinto (CPC, art. 267, iv). Recurso ordinário prejudicado.

    «1. Ao contrário do que decidiu o eg. Tribunal de Justiça, deve ser admitida a presente impetração, para que se possa verificar se o ato judicial atacado, que determina o sequestro de toda a remuneração recebida mensalmente pelo impetrante como vice-prefeito e secretário municipal de obras, viola direito líquido e certo do ora recorrente à impenhorabilidade de tal verba. Trata-se de examinar se o ato da autoridade judicial é ilegal ou abusivo, como aparenta, quando confrontado com ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.0800)

    37 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Recurso ordinário constitucional. Decisão recorrida. Ausência de colegialidade. Indevida interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática do relator. Manifesta improcedência do recurso. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 557, § 2º. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 12.016/2009.

    «... O agravante interpreta equivocadamente não só o art. 105, inciso II, alínea «b», da CF, como a doutrina por ele citada e os acórdãos referidos nas razões recursais que confortariam a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. Na transcrição doutrinária de fl. 117, Bernardo Pimentel Souza propõe uma interpretação extensiva não em relação ao veículo pelo qual o mandamus é julgado, mas o próprio... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Relator (v. Decisão monocrática) (Jurisprudência)
    Multa (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, § 2º
    CF/88, art. 105, II, «b»
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.9400)

    38 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Declaração de fraude à execução em alienação de bens. Penhora. Ação impetrada pelo terceiro adquirente. Existência de medida processual própria. Ausência de interesse de agir. O.j. 92 da SDI-2 do TST. Incidência.

    «A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 do TST, consubstanciada na O.J. 92, está orientada no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido», posicionamento mantido após o advento da Lei 12.016/2009. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267 do STF. No caso em exame, para impugnar a decisão que declarou em fraude à execução a alienação de bens da executa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.0800)

    39 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato jurídico ensejador da tributação (efetivo consumo e não a demanda reservada/contratada de potência). Autoridade coatora (Secretário de Estado). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Lei 12.016/2009, art. 6º. CPC, art. 267.

    «1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (Precedente da Primeira Seção: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Prim... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (Jurisprudência)
    Teoria da encampação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 267
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    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.1400)

    40 - TST. Dissídio coletivo. Greve. Município de São Vicente. Convênio com entidades privadas para a prestação de serviços de educação infantil. Solidariedade. Pretensão do sindicato profissional de atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC. CPC, art. 267, VI.

    «Carece de possibilidade jurídica o pedido formulado em dissídio coletivo de greve, de condenação solidária ou subsidiária de município ao pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes em atraso, cuja falta motivou o movimento grevista, sob a justificativa de ser o titular da obrigação de proceder ao repasse de recursos financeiros a instituições empregadoras, também suscitadas, por força da celebração entre si de convênios de cooperação para a prestação de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Greve (v. Dissídio coletiva) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDC (Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012)).
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8600)

    41 - TRT 3 Região. Rito sumaríssimo. Pedido. Indicação. Valor. Procedimento sumaríssimo. Falta de indicação de valor em alguns pedidos. Extinção parcial do processo.

    «A norma processual ao estabelecer um rito especial para o procedimento sumaríssimo priorizou a celeridade absolutamente. Para este desiderato, o feito precisa estar formalmente em ordem, a fim de assegurar o esgotamento dos atos processuais em única assentada. Além disso, como o critério de fixação de rito é econômico, se torna indispensável que a parte, em cumprimento do inciso I, do artigo 852-B/CLT estabeleça o valor de cada um dos pedidos. Sendo múltiplos os pleitos, apenas a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8001.3400)

    42 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de litispendência com ação mandamental anteriormente intentada tríplice identidade reconhecida pelo tribunal a quo. Pedido de desistência do primeiro mandamus posterior a decisão proferida no segundo writ. Ausência de violação de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilmar José Wojciechovski contra a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências 2011 .900034-7, do egrégio Conselho da Magistratura Catarinense, a qual não acolheu o pedido do impetrante para excluir o Tabelionato de Notas e Protesto em Geral da comarca de Papanduva da relação de serventias vagas constantes no Edital 703/2010-GP, que serão oportunamente incluídas em edital de concurso público. 2. O T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.2800)

    43 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança impetrado pela advocacia-geral da união, representando o INSS, em face da ordem de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de amparo legal para dificuldades no cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial mandamental. Acórdão mantido.

    «1. A Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impetrou o presente mandado de segurança visando cassar ato judicial que determinou bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria de terceiro, segurado pelo RGPS e titular de aposentadoria por invalidez. Diz que tal ordem viola direito líquido e certo à manutenção da legalidade, pois contraria normas da Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91), já que referido desconto não se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.5900)

    44 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. Art. 543-C do CPC).

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).
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    (DOC. LEGJUR 142.8222.7000.1300)

    45 - STF. Penal e processual penal. Prevenção. Critério para fixação da competência funcional (art. 83 do CPP). Necessidade de decisão meritória do órgão predecessor. Súmula 706 do STF. Condenação com base em prova indiciária. Legitimidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo.

    «1. A prevenção não constitui critério de fixação da competência funcional no processo penal (art. 83 do CPP) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito ou de sua autoria. Precedente: RE 88417, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 24/04/1979. 2. A incompetência resultante de inobservância da competência fu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0400)

    46 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maio sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

    «... 2. O feito foi trazido a julgamento pelo eminente Relator, que negou provimento ao recurso, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, apontado como a autoridade coatora, ao fundamento de que ele apenas executou a ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. 3.Pedi vista dos autos para examinar com vagar a questão referente à legitimidade passiva, à luz da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). 4.A re... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
    Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (Legislação)
    Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.8000)

    47 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Jurisdição voluntária.

    «Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o ensinamento de Fredie Didier Jr: "Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e por isso mesmo são submetidos a apreciação do Poder Judiciário. É por isso que se impõe a citação dos possíveis interessados, que podem, de fato, não opor qualquer resistência, mas não estão impedidos de fazê-lo. (...) A jurisdição voluntária se exerce por meio das... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.7500)

    48 - STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

    «1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.6800)

    49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.

    «1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. 2. É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6003.8800)

    50 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos ordinários. Matéria de ordem pública. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

    «1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC, art. 267, VI).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Ilegitimidade das filiais. Requisitos do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade).
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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.3900) LeaderCase

    51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

    «... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. É de ser frisado, na mesma linha do voto divergente, que a exegese a ser conferida ao art. 530 do Código de Processo Civil deve ser consentânea com os objetivos propostos pelas alterações promovidas pela Lei 10.352/2001. Quando das discussões sobre a reforma processual perpetrada pelas L... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Recurso (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
    Embargos infringentes (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CPC, art. 530
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.3600) LeaderCase

    52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

    «... A controvérsia consiste em definir se são cabíveis, ou não, embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. Antes de tudo, cabe afirmar que o panorama jurisprudencial sobre o tema é de absoluta instabilidade. Os precedentes desta Corte ora admitem o processamento do recurso, ora negam-lhe admissão, todos alimentados por robustos fundamentos e publicad... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Recurso (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
    Embargos infringentes (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CPC, art. 530
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.9100)

    53 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, arts. 77 e 165.

    «... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Fato constitutivo (v. Prova) (Jurisprudência)
    Fazenda Püblica (Jurisprudência)
    Confissão (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPC, art. 320, II
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 351
    CPC, art. 475-A
    CTN, art. 77
    CTN, art. 165
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.3400)

    54 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, arts. 77 e 165.

    «... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Fato constitutivo (v. Prova) (Jurisprudência)
    Fazenda Püblica (Jurisprudência)
    Confissão (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPC, art. 320, II
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 351
    CPC, art. 475-A
    CTN, art. 77
    CTN, art. 165
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.7500)

    55 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 320, II, 333, I e 351.

    «... 1.O cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõe o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC,... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prova do fato constitutivo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 320, II
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 351
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.4800)

    56 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

    «... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. Estabelecida essa premissa, seu corolário é que foi a própria autora, senhora absoluta das próprias conveniências, quem, ab initio,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Decadência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Prazo para propositura (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo decadencial) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Unicidade da ação (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Sentença (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Preclusão (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Fracionamento da sentença (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 1º
    CPC, art. 163
    CPC, art. 267
    CPC, art. 269, I
    CPC, art. 467
    CPC, art. 473
    CPC, art. 495
    Opções
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