Doc. LEGJUR 156.3501.8002.0500

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A teor do CPC, art. 267, VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. 2. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito

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Doc. LEGJUR 136.3770.9001.8500

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, pelo tribunal de origem, sob o fundamento de perda do objeto da impetração. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário, por configurar supressão de instância. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes.

«1. Julgada extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, pelo Tribunal de origem, por entender que estaria configurada a perda do objeto da impetração, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, decidir, desde logo, o mérito da impetração, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência dominante do Tribunal no sentido de não ser possível aplicar, no julgamento de recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2056.1200

3 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em agravo de petição. Cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada. Decisão sem conteúdo de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Extinção do feito, sem Resolução do mérito.

«Não se reveste da autoridade de coisa julgada material, exigida pelo artigo 485, caput, do CPC para fins de rescisão, o acórdão regional proferido em agravo de petição, por meio do qual o Tribunal Regional concluiu que esbarrava nos óbices da preclusão e da coisa julgada a pretensão do então agravante, exequente, em reabrir, na fase de execução, novo debate acerca dos cálculos de liquidação já homologados pelo Juízo, com vistas à sua majoração. Com efeito, a in... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2041.9700

4 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do feito, sem Resolução do mérito, suscitada de ofício. Depósito prévio. Recolhimento insuficiente.

«1. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste em um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o feito, sem resolução do mérito, não cabendo sequer a notificação da parte para fins de regularização do aludido defeito. 2. É cediço que, nos termos dos artigos 2º, II, e 4º da Instrução Normativa 31/2007 desta Corte, n... ()

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Doc. LEGJUR 163.9722.5000.0200

5 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução da base de cálculo do ICMS. Secretário da fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda de Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental. 2. Na ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.6400

6 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção sem Resolução de mérito. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos do acórdão regional, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.8385.7001.2200

7 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do art. 830 da CLT, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no artigo 544 do CPC é restrita à hipót... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.3800

8 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo réu. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reversão do depósito prévio. Litigância de má-fé.

«No caso dos autos, embora unânime a decisão regional, o pedido não foi julgado improcedente ou inadmissível, de modo que não se amolda a nenhuma das situações previstas no art. 494 do CPC e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a petição inicial da ação rescisória foi indeferida, por ser considerada inepta, e o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, I e V, e parágrafo único, II, do CPC. Da mesma forma, não se cogita ... ()

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Doc. LEGJUR 161.8385.7000.6000

9 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.

«1. Na forma do art. 214, «caput», do CPC, «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu», mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação». 2. Depreende-se que, suprida a irregularidade relativa à falta de indicação, pela autora, do endereço correto do réu para citação, mediante o comparecimento espontâneo do réu nesta ação rescisória, nos moldes do art. 214, § 1º,... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.2200

10 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Na hipótese, inexistente cópia integral do acórdão ao qual se pretende rescindir, peça essencial ao deslinde da ação rescisória, concl... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.7400

11 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no art. 512 do CPC e... ()

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Doc. LEGJUR 107.7163.9000.2200

12 - TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC, arts. 164 e 267.

«1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.9000

13 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de c... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.5100

14 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no B... ()

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Doc. LEGJUR 161.6471.3001.1100

15 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de direito líquido e certo. Razões recursais. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade.

«1. Se a parte opta por reafirmar suas alegações originais, concernentes ao mérito da pretensão e à subsistência do seu interesse de agir, ao invés de infirmar os fundamentos do acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, visto que não foi alegada nem demonstrada a existência de direito líquido e certo, não há como conhecer do recurso por manifesta inobservância do princípio da dialeticidade. 2. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.0600

16 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do processo, sem Resolução de mérito, suscitada de ofício. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão rescindendo em que afastada a incompetência da justiça do trabalho e determinado o retorno dos autos à Vara de origem. Decisão interlocutória.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do TRT da 16ª Região em que provido o recurso ordinário obreiro, para, afastando-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de pagamento de FGTS, acrescido da multa de 40%, do interregno de 15.1.2004 a 13.2.2006, e de prescrição das parcelas trabalhistas referentes ao período laboral de 5.9.1997 a 14.1.2004, incluindo os créditos referentes aos depósitos de FGTS relativos aos salári... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.4400

17 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a decisão do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Relator do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Município de Natal, em que denegado seguimento ao apelo, teria substituído o acórdão do TRT da 21ª Região apontado como rescindendo. 2. Considerando que o acórdão recorrido está em desalinho com o entendiment... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.0100

18 - TST. Fundamentos de rescindibilidade estabelecidos no art. 485 do CPC. Pressuposto específico da ação rescisória. Indicação adequada. Incidência do óbice da Súmula 83/TST I, do TST. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência.

«2.1. A indicação de alguma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC figura como elemento indispensável à admissibilidade da ação rescisória, tratando-se de pressuposto específico da demanda. Presente tal requisito, passar-se-á a análise do mérito. 2.2. A existência de controvérsia sobre os temas suscitados na ação rescisória somente se verifica com o exame do mérito. 2.3. Assim, o eventual acolhimento do óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF não... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9100

19 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.5200

20 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Ausência de comum acordo. Art. 114, § 2º, da CF/88. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Obscuridade inexistente. Embargos declaratórios a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.8385.7001.3100

21 - TST. Agravo em recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Insuficiência do depósito prévio. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de emenda à inicial.

«Tratando-se o depósito prévio em ação rescisória de pressuposto de validade da relação processual, não se admite, como regra, a emenda à inicial, quer para sua efetivação, quer para complementação. Constatada a insuficiência do valor recolhido a título de depósito prévio, não estará atendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, impondo-se a extinção do processo. Agravo conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.5312.1001.0000

22 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Município impetrante que deixa de promover a citação do litisconsorte necessário. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC. Súmula 631/STF

«1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que o procurador do município não possui a prerrogativa de intimação pessoal, excetuando-se as situações previstas legalmente, como nos feitos executivos fiscais. 2. É desnecessária a prévia intimação pessoal para que a parte impetrante promova a citação do litisconsorte passivo necessário, sendo inaplicável a regra do art. 267, § 1º, do CPC na hipótese do art. 47, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e S... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.8900

23 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Expedição de alvará. Levantamento dos depósitos. Arquivamento definitivo da reclamação trabalhista. Perda do objeto. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

«O ato inquinado de coator foi decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, para expedir alvará de levantamento do saldo remanescente, utilizando valores bloqueados em conta bancária da impetrante enquanto esta, a quem redirecionada a ação matriz, discutia em embargos à execução a ausência de sua responsabilidade. Entretanto, resposta à diligência determinada por este Relator junto ao Juízo da ação matriz confirma que foram expedidos alvarás de levantamento dos de... ()

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.2900

24 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, na origem, sem Resolução de mérito. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação por esta corte, no julgamento do recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, por configurar supressão de instância. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do pará a fim de que julgue o mérito da ação mandamental, como entender de direito. Aresto embargado suficientemente fundamentado. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a questão posta, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC; a discordância da parte com o conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos e não podem ser ampliados. 3. Embargos d... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.6300

25 - TRT 2 Região. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0900

26 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

«Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art. 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. 5º, XXXV, da CF/88», pelo que não se pode falar em e... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.0700

27 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2 do TST. Súmula 299/TST I, do TST.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.4800

28 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão proferido em recurso ordinário. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Mostra-se juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão regional substituído no mundo jurídico por aresto do TST que, embora tenha mantido a decisão de não conhecimento do recurso de revista, apreciou o mérito veiculado na rescisória. Incidência da Súmula 192, II e III do TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6100

29 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... ()

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.0700

30 - TST. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Regional de origem no incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 267, IV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX. CPC, art.476.

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Doc. LEGJUR 140.9215.5004.3100

31 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.

«1. Pela análise conjunta dos arts. 596 e 597 do Código de Processo Penal, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. 2. A hipótese em que a ação penal é extinta sem resolução do mérito tem semelhança com a previsão do art. 596 do Código de Processo Penal, referente à sentença absolutó... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1002.8000

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente do objeto da cautelar. Julgamento do recurso especial, a que se pretendia atribuir efeito suspensivo, por decisão monocrática transitada em julgado. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. Com efeito, «a Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a medida cautelar, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, perde o objeto quando o referido recurso é julgado por esta Corte Superior, 'ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado' (AgRg na MC 20.112/AM, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26.6.2013)» (STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0002.2500

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente do objeto. Julgamento do agravo em recurso especial, a que se pretendia atribuir efeito suspensivo, por decisão monocrática transitada em julgado. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. Com efeito, «a Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a medida cautelar, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, perde o objeto quando o referido recurso é julgado por esta Corte Superior, 'ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado' (AgRg na MC 20.112/AM, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26.6.2013)» (STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2000.2300

34 - TRT 2 Região. Petição inicial inépcia extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia. Necessidade de emenda. Nulidade. A emenda da petição inicial é procedimento que se encontra em absoluta consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXviii, CF/88) e deve ser determinada em audiência, antes do recebimento da defesa, por ser este o primeiro momento em que o Juiz tem contato mais próximo com os autos do processo, sob pena de grande perda de tempo e recursos por parte do poder judiciário. Apenas se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC), não havendo que se falar em extinção sem Resolução do mérito sem que seja franqueada à parte a possibilidade de melhorar o texto de sua peça processual. Em especial nesta justiça especializada, onde se admite, inclusive, o «jus postulandi». Pelo acolhimento da preliminar de mérito suscitada.

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Doc. LEGJUR 156.1825.6004.0400

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Art. 105, II, «b» da carta magna. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Art. 7º XVIII, da constituição. Art. 10, II, «b», do ADCT. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Não incidência.

«1. Esta Corte e o STF consagraram entendimento no sentido de que a expressão denegatória da segurança, insculpida na alínea «b» do inciso II do art. 105 da Carta Magna, deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando tanto o acórdão denegatório da ordem como aquele que extingue o processo, sem julgamento do mérito. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 2. Em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem decidindo q... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3000.1200

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço registral. Tribunal de Justiça do Paraná. Restabelecimento de norma administrativa, em razão de decisão do STF, posteriormente revogada. Impetração fora do prazo legal de 120 dias. Extinção, sem Resolução do mérito. Alteração da situação fático-jurídica.

«1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «insurgindo-se o impetrante contra ato de efeito concreto, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias terá início a partir do momento em que dele houver tido conhecimento» (MS 16.553/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/08/2012). 2. No caso, o impetrante se insurge, extemporaneamente, contra o restabelecimento do ofício-circular 37/2010 do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.1500

37 - TST. Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, arts. 625-D e 840.

«I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não ex... ()

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Doc. LEGJUR 137.7930.4001.1500

38 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória» prevista no artigo 105, inciso II, alínea «b», da Constituição da República de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. 2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competên... ()

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Doc. LEGJUR 155.7812.4000.6400

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa conceder efeito suspensivo a recurso especial, antecipando-se os efeitos da tutela. Perda superveniente do objeto. Julgamento do agravo em recurso especial, por decisão monocrática transitada em julgado. Sucumbência. Inexistência. Precedentes. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. A medida cautelar incidental, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, perde seu objeto, quando o referido recurso é julgado por esta Corte. Precedente: STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015. II. Hipótese em que, com o trânsito em julgado da decisão monocrática que conheceu do AREsp 478.965/SP, para negar seguimento ao próprio Recurso Especial - ao qual se pretendia atribuir efeito ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1001.7300

40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.

«1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. Hipótese em que o agravante, embora aponte como ato abusivo um edital lançado no ano de 2013, pretende na verdade desconstituir a sua eliminação de concurso público decorrente da reprovação, no ano de 2008, em avaliação psicológica. 3. A... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.2700

41 - TRT 2 Região. Relação de emprego inexistente concluindo-se pela não existência de relação de trabalho entre as partes, não cabe a extinção do processo sem Resolução de mérito, mas a remessa dos autos ao juízo competente, ou seja, a justiça comum estadual.

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Doc. LEGJUR 150.1404.0000.8800

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão ex officio de praça, a bem da disciplina, dos quadros da corporação. Ato praticado pelo comandante-geral da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de segurança pública. Indicação errônea da autoridade coatora. Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1001.0900

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do cnj, que limitou o subsídio dos magistrados ao teto remuneratório constitucional. Ilegitimidade do presidente do tribunal de origem para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do feito, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Cabimento. Impossibilidade de remessa ao tribunal competente ou de emenda à inicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 21/12/2015, contra decisão monocrática publicada em 15/12/2015. II. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça para a causa. III. A jurisprudência desta Corte já reconheceu que «ato normativo de Tribunal d... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2000.4300

44 - TRT 2 Região. Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (art. 267, IV, CPC), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (art. 113, parágrafo 2º, CPC).

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.0800

45 - STF. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.4400

46 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.3600

47 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da v... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.4400

48 - TRT 2 Região. Ação. Diversas espécies ação anulatória. Obediência aos ditames do art. 486 do CPC. A extinção dos embargos de terceiro sem Resolução do mérito deve ser atacada pela via do agravo de petição, sendo que a perda de prazo da parte para se valer de tal instrumento recursal não pode ser driblada pelo ajuizamento de ação anulatória.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.6100

49 - TRT 2 Região. Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 893 da CLT. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3700

50 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos de terceiro, sem ... ()

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