Doc. LEGJUR 156.3501.8002.0500

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A teor do CPC, art. 267, VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. 2. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito

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Doc. LEGJUR 143.2294.2056.1200

2 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em agravo de petição. Cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada. Decisão sem conteúdo de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Extinção do feito, sem Resolução do mérito.

«Não se reveste da autoridade de coisa julgada material, exigida pelo artigo 485, caput, do CPC para fins de rescisão, o acórdão regional proferido em agravo de petição, por meio do qual o Tribunal Regional concluiu que esbarrava nos óbices da preclusão e da coisa julgada a pretensão do então agravante, exequente, em reabrir, na fase de execução, novo debate acerca dos cálculos de liquidação já homologados pelo Juízo, com vistas à sua majoração. Com efeito, a in... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.6400

3 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção sem Resolução de mérito. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos do acórdão regional, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.3770.9001.8500

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, pelo tribunal de origem, sob o fundamento de perda do objeto da impetração. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário, por configurar supressão de instância. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes.

«1. Julgada extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, pelo Tribunal de origem, por entender que estaria configurada a perda do objeto da impetração, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, decidir, desde logo, o mérito da impetração, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência dominante do Tribunal no sentido de não ser possível aplicar, no julgamento de recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2041.9700

5 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do feito, sem Resolução do mérito, suscitada de ofício. Depósito prévio. Recolhimento insuficiente.

«1. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste em um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o feito, sem resolução do mérito, não cabendo sequer a notificação da parte para fins de regularização do aludido defeito. 2. É cediço que, nos termos dos artigos 2º, II, e 4º da Instrução Normativa 31/2007 desta Corte, n... ()

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Doc. LEGJUR 107.7163.9000.2200

6 - TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC, arts. 164 e 267.

«1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por a... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.7400

7 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no art. 512 do CPC e... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.5100

8 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no B... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.9000

9 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de c... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9100

10 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5312.1001.0000

11 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Município impetrante que deixa de promover a citação do litisconsorte necessário. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC. Súmula 631/STF

«1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que o procurador do município não possui a prerrogativa de intimação pessoal, excetuando-se as situações previstas legalmente, como nos feitos executivos fiscais. 2. É desnecessária a prévia intimação pessoal para que a parte impetrante promova a citação do litisconsorte passivo necessário, sendo inaplicável a regra do art. 267, § 1º, do CPC na hipótese do art. 47, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e S... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.5200

12 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Ausência de comum acordo. Art. 114, § 2º, da CF/88. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Obscuridade inexistente. Embargos declaratórios a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.6300

13 - TRT 2 Região. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.2900

14 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, na origem, sem Resolução de mérito. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação por esta corte, no julgamento do recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, por configurar supressão de instância. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do pará a fim de que julgue o mérito da ação mandamental, como entender de direito. Aresto embargado suficientemente fundamentado. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a questão posta, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC; a discordância da parte com o conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos e não podem ser ampliados. 3. Embargos d... ()

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0900

15 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

«Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art. 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. 5º, XXXV, da CF/88», pelo que não se pode falar em e... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.8900

16 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Expedição de alvará. Levantamento dos depósitos. Arquivamento definitivo da reclamação trabalhista. Perda do objeto. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

«O ato inquinado de coator foi decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, para expedir alvará de levantamento do saldo remanescente, utilizando valores bloqueados em conta bancária da impetrante enquanto esta, a quem redirecionada a ação matriz, discutia em embargos à execução a ausência de sua responsabilidade. Entretanto, resposta à diligência determinada por este Relator junto ao Juízo da ação matriz confirma que foram expedidos alvarás de levantamento dos de... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.4800

17 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão proferido em recurso ordinário. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Mostra-se juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão regional substituído no mundo jurídico por aresto do TST que, embora tenha mantido a decisão de não conhecimento do recurso de revista, apreciou o mérito veiculado na rescisória. Incidência da Súmula 192, II e III do TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6100

18 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... ()

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.0700

19 - TST. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Regional de origem no incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 267, IV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX. CPC, art.476.

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Doc. LEGJUR 140.9215.5004.3100

20 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.

«1. Pela análise conjunta dos arts. 596 e 597 do Código de Processo Penal, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. 2. A hipótese em que a ação penal é extinta sem resolução do mérito tem semelhança com a previsão do art. 596 do Código de Processo Penal, referente à sentença absolutó... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2000.2300

21 - TRT 2 Região. Petição inicial inépcia extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia. Necessidade de emenda. Nulidade. A emenda da petição inicial é procedimento que se encontra em absoluta consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXviii, CF/88) e deve ser determinada em audiência, antes do recebimento da defesa, por ser este o primeiro momento em que o Juiz tem contato mais próximo com os autos do processo, sob pena de grande perda de tempo e recursos por parte do poder judiciário. Apenas se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC), não havendo que se falar em extinção sem Resolução do mérito sem que seja franqueada à parte a possibilidade de melhorar o texto de sua peça processual. Em especial nesta justiça especializada, onde se admite, inclusive, o «jus postulandi». Pelo acolhimento da preliminar de mérito suscitada.

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.1500

22 - TST. Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, arts. 625-D e 840.

«I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não ex... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3000.1200

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço registral. Tribunal de Justiça do Paraná. Restabelecimento de norma administrativa, em razão de decisão do STF, posteriormente revogada. Impetração fora do prazo legal de 120 dias. Extinção, sem Resolução do mérito. Alteração da situação fático-jurídica.

«1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «insurgindo-se o impetrante contra ato de efeito concreto, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias terá início a partir do momento em que dele houver tido conhecimento» (MS 16.553/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/08/2012). 2. No caso, o impetrante se insurge, extemporaneamente, contra o restabelecimento do ofício-circular 37/2010 do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6004.0400

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Art. 105, II, «b» da carta magna. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Art. 7º XVIII, da constituição. Art. 10, II, «b», do ADCT. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Não incidência.

«1. Esta Corte e o STF consagraram entendimento no sentido de que a expressão denegatória da segurança, insculpida na alínea «b» do inciso II do art. 105 da Carta Magna, deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando tanto o acórdão denegatório da ordem como aquele que extingue o processo, sem julgamento do mérito. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 2. Em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem decidindo q... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1001.7300

25 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.

«1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. Hipótese em que o agravante, embora aponte como ato abusivo um edital lançado no ano de 2013, pretende na verdade desconstituir a sua eliminação de concurso público decorrente da reprovação, no ano de 2008, em avaliação psicológica. 3. A... ()

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Doc. LEGJUR 137.7930.4001.1500

26 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória» prevista no artigo 105, inciso II, alínea «b», da Constituição da República de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. 2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competên... ()

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Doc. LEGJUR 155.7812.4000.6400

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa conceder efeito suspensivo a recurso especial, antecipando-se os efeitos da tutela. Perda superveniente do objeto. Julgamento do agravo em recurso especial, por decisão monocrática transitada em julgado. Sucumbência. Inexistência. Precedentes. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. A medida cautelar incidental, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, perde seu objeto, quando o referido recurso é julgado por esta Corte. Precedente: STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015. II. Hipótese em que, com o trânsito em julgado da decisão monocrática que conheceu do AREsp 478.965/SP, para negar seguimento ao próprio Recurso Especial - ao qual se pretendia atribuir efeito ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2000.4300

28 - TRT 2 Região. Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (art. 267, IV, CPC), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (art. 113, parágrafo 2º, CPC).

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.2700

29 - TRT 2 Região. Relação de emprego inexistente concluindo-se pela não existência de relação de trabalho entre as partes, não cabe a extinção do processo sem Resolução de mérito, mas a remessa dos autos ao juízo competente, ou seja, a justiça comum estadual.

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Doc. LEGJUR 150.1404.0000.8800

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão ex officio de praça, a bem da disciplina, dos quadros da corporação. Ato praticado pelo comandante-geral da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de segurança pública. Indicação errônea da autoridade coatora. Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.4400

31 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.0800

32 - STF. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.3600

33 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da v... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.4400

34 - TRT 2 Região. Ação. Diversas espécies ação anulatória. Obediência aos ditames do art. 486 do CPC. A extinção dos embargos de terceiro sem Resolução do mérito deve ser atacada pela via do agravo de petição, sendo que a perda de prazo da parte para se valer de tal instrumento recursal não pode ser driblada pelo ajuizamento de ação anulatória.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.6100

35 - TRT 2 Região. Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 893 da CLT. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.3700

36 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.

«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do CPC). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os artigos... ()

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3700

37 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos de terceiro, sem ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5373.9000.0300

38 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Desídia dos impetrantes. Extinção do processo.

«1. Reconhecida a existência de litisconsórcio necessário pela Corte de origem em decisão que não fora objeto de impugnação, e não providenciado o ato citatório pelos impetrantes, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com supedâneo no art. 47 do CPC. 2. Precedentes da Excelsa Corte e deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de intimação pessoal da parte para que se proceda à extinção do feito. 3. AGRAVO... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.9400

39 - TRT 3 Região. Processo judicial. Extinção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Poder público na qualidade de empregador. Alteração das condições de trabalho. Ato de autoridade pública. Não configuração extinção do processo.

«Não se admite mandado de segurança contra ato praticado pelo representante legal da Administração Direta ou Indireta, quando o Ente Público é o empregador, pois, neste caso, o agente público não está investido de Poder Público, não sendo considerado autoridade para fins de impetração do mandado de segurança. Ou seja, em mandado de segurança, interessa a natureza do ato impugnado, e não apenas por quem foi praticado, não prescindindo, assim, a verificação do cabimento da m... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2003.4700

40 - TRT 2 Região. Processo extinção (em geral)

«ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não tendo sido realizada a perícia obrigatória, na forma determinada no art. 195, § 2º, da CLT, e sendo imprestáveis os laudos juntados pelas partes, resta inviabilizado o julgamento do mérito, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de adicional respectivo, nos termos do art. 267, IV do CPC, e não a... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.6200

41 - TRT 3 Região. Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.

«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito

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Doc. LEGJUR 153.6393.2010.3200

42 - TRT 2 Região. Assistência judiciária efeitos assistência judiciária gratuita. Extensão. Honorários periciais. Abrangência. O acesso à ordem jurídica justa, insculpido como garantia constitucional, não pode obliterar-se com o surgimento de despesas processuais, que inviabilizem o gozo, integral ou parcialmente, do direito por seu titular. Não por outro motivo que a concessão de gratuidade processual abrange todas as despesas necessárias do processo, o que inclui os honorários da perícia obrigatória. Descontar o valor dos créditos reconhecidos pela própria justiça imPortaria desqualificar a finalidade do instituto. A isenção alcança inclusive a sentença de improcedência e a extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.7200

43 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC, art. 267, VI.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. 2. Hipótese em que a pretensão originária objetiva a declaração do direito à remarcação de teste físico em ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.2700

44 - TJPE. Processo civil. Ação revisional cumulada com ação consignatória. Ausência de depósito. Extinção da ação consinatória com continuidade da ação revisional pelo rito ordinário. Pedido de anulação da sentença. Provimento.

«Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência do depósito dos valores pactuados no contrato; À ação consignatória o autor cumulou ação revisional, de forma que, a despeito da ausência do depósito, que impede o prosseguimento da ação de consignação, remanesce o pleito revisional, impondo-se a continuidade do processo quanto a este com seu procedimento ordinário. Provimento do recurso de ap... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4000

45 - TRT 2 Região. Processo. Extinção (em geral)

«Afastada a extinção sem resolução de mérito de parte dos pedidos, os autos devem retornar à Vara de origem para sua apreciação.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.2500

46 - TRT 2 Região. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação estabilidade. Cipa. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia não configurada. O fato de o reclamante não ter postulado a reintegração no emprego, mas apenas a indenização substitutiva ao período de estabilidade, não acarreta a extinção do pedido sem Resolução do mérito, tendo em vista que o juízo pode conceder a indenização quando a reintegração for desaconselhável, fato que se infere dos autos, posto que a própria reclamada reconhece a quebra da confiança na relação empregatícia. A ausência de pedido de reintegração ao emprego não gera presunção de renúncia da garantia de emprego do membro da cipa, uma vez que somente de forma expressa é admitida a renúncia.

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Doc. LEGJUR 130.3490.6000.0000

47 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade da intimação. Decisão que indeferiu o pedido de nova publicação do acórdão regional. Existência de recurso próprio. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CPC, art. 267, VI.

«1. Esta colenda Subseção tem reiteradamente decidido que a alegação de nulidade de intimação da decisão, assim como a sua ausência, constitui óbice ao seu trânsito em julgado, razão pela qual a parte deve, quando tomar ciência do vício, interpor o recurso cabível, em qualquer fase que o processo se encontre. 2. In casu, o instrumento processual adequado para atacar o ato coator seria o recurso de revista, razão pela qual incabível o mandado de segurança. Inteligê... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.9400

48 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Justiça estadual. Apuração de multa cominatória em incidente apenso a ação cautelar. Decisão impugnada via agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Indeferimento da inicial por ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

«1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem re... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1089.7700

49 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

«1. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do TRT. 2. A última decisão de mérito proferida no processo matriz quanto à matéria objeto desta ação rescisória foi o acórdão proferido pela Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista, enfrentando as alegações de violação de lei e, portanto, substituiu o acórdão do TRT. Assim, a pretensão de desconstituição de acórdão do TRT revela-se juridicamente impossível, impondo-se a extinção do pro... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.4000

50 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

«A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, IV... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0300

51 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.

«A falta das condições da ação leva à carência de ação e ao indeferimento da petição inicial, a teor do que preceituam os artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do CPC. As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, mas podem faltar durante o processamento do feito, o que leva à carência superveniente, ensejando, desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se há julgamento do recurso, ao qual se pretendeu dar efeito suspen... ()

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Doc. LEGJUR 147.0410.7000.4400

52 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. 2- O impetrante, nascido em 21 de agosto de 1918 e aposentado desde 1969, por tempo de serviço, informou, na exordial, o cargo que ocupava quando de seu jubilamento e o cargo para o qual foi reclassificado, em decorrência de leis posteriores. Disse que as reclassificações o colocaram, na carreira, em patamar inferior ao que desfrutava quando em atividade, de modo que experimenta, ... ()

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.2100

53 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

«Conforme o disposto nos arts. 485 e 512 do CPC, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo o... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1061.9200

54 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito prévio insuficiente. Instrução normativa 31/2007 do TST. Decisão rescindenda proferida na fase de execução.

«Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. No caso, o valor recolhido a título de depósito... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1025.8200

55 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.

«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. Processo extinto, sem resolução de mérito

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Doc. LEGJUR 153.6393.2006.3400

56 - TRT 2 Região. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Efeitos. O termo de conciliação deve valer como título executivo extrajudicial, sob pena de tornar inócua a própria intenção do legislador. Contudo, há críticas ao efeito pretendido nesta conciliação. O título, oriundo da conciliação, possui eficácia liberatória quanto aos títulos que sejam objeto da demanda, desde que não haja ressalva expressa. Os títulos não citados, como sendo conteúdo da demanda, não precisam ser ressalvados, na medida em que a quitação deve ser entendida de forma restritiva, valendo somente para os títulos demandados junto ao referido órgão extrajudicial. O art. 625-E, parágrafo único, CLT, prevê a eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por uma coerência lógica do sistema e com respaldo da doutrina, a interpretação deve ser restrita às verbas pleiteadas perante a comissão, no caso concreto, como se verifica da conjugação dos itens 2 e 3 do próprio termo conciliatório, não podendo estendê-la a todos os direitos trabalhistas, ou no caso específico, horas extras por outras causas de pedir. Recurso acolhido para dar efeito liberatório somente às verbas pleiteadas perante a comissão de conciliação prévia, afastando-se a extinção sem Resolução do mérito em relação aos pedidos de horas extras e reflexos.

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.3600

57 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Serventias extrajudiciais. Afastamento. Determinação do CNJ. Presidente do Tribunal de Justiça. Mero executor da decisão proferida. Ilegitimidade passiva ad causam.

«1. O Conselho Nacional de Justiça. CNJ. , no Pedido de Providências 861/2008, determinou o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram serventias extrajudiciais, sem concurso público, após a Constituição de 1988. Com base nessa determinação, o Presidente do Tribunal de Justiça estadual editou a Resolução 525/2008, decretando a desconstituição dos atos administrativos de efetivação na titularidade dos serviços extrajudiciais, bem como o afastamento do cargo daque... ()

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.3200

58 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Pedido de providências do conselho nacional de justiça. Decreto judiciário 525, de 29/04/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ato de mera execução. Ilegitimidade passiva ad causam.

«1. «As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça estadual não pode ser considerado autoridade coatora, para fins de impetração do mandado de segurança, na medida em que, ao editar a Resolução 525/2008, foi mero executor administrativo de decisão do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, é devida a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causa... ()

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Doc. LEGJUR 136.9802.4001.8300

59 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial que determina bloqueio de subsídio mensal percebido pelo impetrante. Cabimento da ação mandamental. Aparente manifesta ilegalidade (CPC, art. 649, iv).prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial que se renova a cada período de cumprimento. Ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança extinto (CPC, art. 267, iv). Recurso ordinário prejudicado.

«1. Ao contrário do que decidiu o eg. Tribunal de Justiça, deve ser admitida a presente impetração, para que se possa verificar se o ato judicial atacado, que determina o sequestro de toda a remuneração recebida mensalmente pelo impetrante como vice-prefeito e secretário municipal de obras, viola direito líquido e certo do ora recorrente à impenhorabilidade de tal verba. Trata-se de examinar se o ato da autoridade judicial é ilegal ou abusivo, como aparenta, quando confrontado com ... ()

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.0800

60 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Recurso ordinário constitucional. Decisão recorrida. Ausência de colegialidade. Indevida interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática do relator. Manifesta improcedência do recurso. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 557, § 2º. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 12.016/2009.

«... O agravante interpreta equivocadamente não só o art. 105, inciso II, alínea «b», da CF, como a doutrina por ele citada e os acórdãos referidos nas razões recursais que confortariam a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. Na transcrição doutrinária de fl. 117, Bernardo Pimentel Souza propõe uma interpretação extensiva não em relação ao veículo pelo qual o mandamus é julgado, mas o próprio... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1004.9400

61 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Declaração de fraude à execução em alienação de bens. Penhora. Ação impetrada pelo terceiro adquirente. Existência de medida processual própria. Ausência de interesse de agir. O.j. 92 da SDI-2 do TST. Incidência.

«A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 do TST, consubstanciada na O.J. 92, está orientada no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido», posicionamento mantido após o advento da Lei 12.016/2009. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267 do STF. No caso em exame, para impugnar a decisão que declarou em fraude à execução a alienação de bens da executa... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.4300

62 - TRT 2 Região. Ação civil pública. Geral ação civil pública. Assédio moral. Somatória de direitos individuais puros. Ausência de bem jurídico coletivo. Ilegitimidade do Ministério Público. Legitimidade do ofendido ou do sindicato profissional por meio de substituição processual. 1. O Ministério Público do trabalho tem legitimidade para «promover as ações que lhe sejam atribuídas pela CF/88 e pelas Leis trabalhistas», conforme dispõe o, I do art. 83 da Lei complementar 75, de 20-v-1993, atuação que se limita à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Excepcionalmente, pode exercer a defesa de direitos individuais puros, na forma do, V do art. 83 da Lei 75, que lhe confere legitimidade para «propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios decorrentes da relação de trabalho». 2. A pressão pela obtenção de metas insere-se nos limites do poder de comando do empregador, degradando-se como assédio moral apenas quando os meios adotados para a consecução dos fins empresariais agridem a dignidade do trabalhador. Como nem toda pressão para atingir metas configura assédio moral, segue-se que a distinção entre o que é legítimo ou ilegítimo depende de apreciação caso a caso. O que está em causa, é a somatória de direitos individuais à reparação de supostas ofensas de ordem moral praticadas pelo mesmo empregador, não algo que seja comum a todos os empregados do réu, uma vez que é plenamente possível assediar um trabalhador e não assediar outro, assim como é possível deixar de assediar um trabalhador sem deixar de assediar o outro. Ou seja, o objeto do direito é divisível, o que exclui a natureza coletiva da pretensão. A situação envolve uma simples somatória de direitos individuais puros, que permite defesa judicial apenas por iniciativa do ofendido ou, conforme admite a moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio de substituição processual de iniciativa do sindicato profissional. Apelo patronal a que se dá provimento para afastar a legitimidade do Ministério Público, anular a condenação em dano moral coletivo e declarar a extinção do processo sem Resolução de mérito (CPC, art, 267, vi).

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Doc. LEGJUR 155.1064.1004.0100

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Não configuração. Recurso não provido. Liminar cassada.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. A inicial acusatória explicita de forma satisfatória a conduta atribuída à recorrente e as circunstâncias do homicídio tentado, de forma a possibilitar a compreensão sobre a acusação e... ()

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.1400

64 - TST. Dissídio coletivo. Greve. Município de São Vicente. Convênio com entidades privadas para a prestação de serviços de educação infantil. Solidariedade. Pretensão do sindicato profissional de atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC. CPC, art. 267, VI.

«Carece de possibilidade jurídica o pedido formulado em dissídio coletivo de greve, de condenação solidária ou subsidiária de município ao pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes em atraso, cuja falta motivou o movimento grevista, sob a justificativa de ser o titular da obrigação de proceder ao repasse de recursos financeiros a instituições empregadoras, também suscitadas, por força da celebração entre si de convênios de cooperação para a prestação de ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.8600

65 - TRT 3 Região. Rito sumaríssimo. Pedido. Indicação. Valor. Procedimento sumaríssimo. Falta de indicação de valor em alguns pedidos. Extinção parcial do processo.

«A norma processual ao estabelecer um rito especial para o procedimento sumaríssimo priorizou a celeridade absolutamente. Para este desiderato, o feito precisa estar formalmente em ordem, a fim de assegurar o esgotamento dos atos processuais em única assentada. Além disso, como o critério de fixação de rito é econômico, se torna indispensável que a parte, em cumprimento do inciso I, do artigo 852-B/CLT estabeleça o valor de cada um dos pedidos. Sendo múltiplos os pleitos, apenas a... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.0800

66 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato jurídico ensejador da tributação (efetivo consumo e não a demanda reservada/contratada de potência). Autoridade coatora (Secretário de Estado). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Lei 12.016/2009, art. 6º. CPC, art. 267.

«1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (Precedente da Primeira Seção: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Prim... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8001.3400

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de litispendência com ação mandamental anteriormente intentada tríplice identidade reconhecida pelo tribunal a quo. Pedido de desistência do primeiro mandamus posterior a decisão proferida no segundo writ. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilmar José Wojciechovski contra a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências 2011 .900034-7, do egrégio Conselho da Magistratura Catarinense, a qual não acolheu o pedido do impetrante para excluir o Tabelionato de Notas e Protesto em Geral da comarca de Papanduva da relação de serventias vagas constantes no Edital 703/2010-GP, que serão oportunamente incluídas em edital de concurso público. 2. O T... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.2800

68 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança impetrado pela advocacia-geral da união, representando o INSS, em face da ordem de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de amparo legal para dificuldades no cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial mandamental. Acórdão mantido.

«1. A Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impetrou o presente mandado de segurança visando cassar ato judicial que determinou bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria de terceiro, segurado pelo RGPS e titular de aposentadoria por invalidez. Diz que tal ordem viola direito líquido e certo à manutenção da legalidade, pois contraria normas da Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91), já que referido desconto não se ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.6100

69 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda do objeto.

«O julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo principal, ao qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo, gera a perda do objeto da Cautelar, uma vez esgotados os efeitos da liminar requerida, resultando na extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos da previsão contida no inciso VI, do artigo 267, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0013.5900

70 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. Art. 543-C do CPC).

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