Doc. LEGJUR 137.0703.4005.9600

1 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial expedida pela correio, através de carta registrada. Envio ao endereço de trabalho da devedora fiduciante. Providência sem efeito. Mora não caracterizada. Exigência legal que a notificação seja expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.7700

2 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3012.2000

3 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro Estado. Validade. Recebimento por pessoa diversa da requerida. Irrelevância. Envio para o endereço constante do contrato e devidamente recebida. Notificação com o intuito de comprovar a mora da devedora. Sentença anulada. Recurso da financiadora provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.0800

4 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Mora do arrendatário. Comprovação. Notificação encaminhada ao endereço declinado no contrato. Carta expedida por cartório localizado em Município diverso daquele em que residente o devedor. Admissibilidade. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.8900

5 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos entregue no endereço do devedor. Suficiência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.1100

6 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação. Nulidade

«1 - Nos termos do art. 841, parágrafo 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destina... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.6900

7 - TJPE. Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Sentença desconstituída.

«1. A notificação extrajudicial com escopo de constituir o devedor em mora cumpre os requisitos necessários para sua finalidade quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do devedor. 2. O oficial do cartório de outra comarca não se desloca quando da realização de notificações extrajudiciais alcançadas por via postal, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo pr... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3002.6500

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Comprovação da mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor é meio hábil à comprovação da mora do devedor, sendo dispensada, portanto, a sua notificação pessoal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.9900

9 - TJSP. Cobrança. Contribuição adicional SENAI. Notificação do débito expedida para antigo endereço da devedora. Arquivamento na Junta Comercial comprova a mudança de endereço há mais de ano antes da notificação. Constituição irregular do crédito tributário inviabiliza cobrança. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.2700

10 - TJSP. Petição inicial. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor por carta particular. Inadmissibilidade. Notificação que deve ser expedida por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, que goza de fé pública. Mora não caracterizada. Escolha da Resolução alternativa não configurada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.3500

11 - TJSP. Alienação fiduciãria. Busca e apreensão. Não há necessidade da entrega pessoal da notificação extrajudicial, expedida para comprovação da mora alienante, basta que seja remetida e entregue no endereço indicado por ele, ainda que recebido por terceiro, isto porque a eficácia a da mencionada notificação, está em ter chegado inequivocamente ao conhecimento do devedor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9004.7300

12 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Mora. Comprovação pela notificação extrajudicial, pelo protesto cambial, e até mesmo por edital. Notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em outro Estado da Federação do domicílio do réu não tem eficácia nos termos do Procedimento de Controle Administrativo 642/09 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.2970.2002.4400

13 - STJ. Agravo regimental. Busca e apreensão. Notificação do devedor. Cartório de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. É válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, quando expedida por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da de seu domicílio. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.2100

14 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219 e 220.

«A teor do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

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Doc. LEGJUR 142.9442.8001.3300

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.5200

16 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Insurgência contra decisão que reputa inválida a notificação premonitória expedida, ao argumento de que a missiva não contém o valor do débito. Acolhimento. Caso em que se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a notificação destinada a comprovar a mora dispensa a indicação do valor do débito. Questão sedimentada no enunciado da Súmula 245 do STJ. Mora comprovada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.1400

17 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento firmado por terceiro. Possibilidade.

«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A constituição em mora é confirmada por meio da notificação do devedor através do endereço constante no contrato e por meio de carta com aviso de recebimento expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou mediante o protesto ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2300

18 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.4300

19 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Decisão que delimitou à arrendadora demonstrar a efetiva notificação da arrendatária, para efeito de materialização da «mora debitoris». Impropriedade. Expedida a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos no endereço consignado pela arrendatária e observada a recusa quanto ao recebimento por pessoa com idêntico patronímico do devedor solidário, infere-se dispensável comprovar a materialização da mora da arrendatária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5900

20 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do art. 841, parágrafo primeiro, da CLT, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao recla... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.7900

21 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.3700

22 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial em razão de sua residência ser diversa da do cartório emitente, além de ter sido recebida por pessoa estranha à lide. Pretensão ao direito de purgação da mora, independente de anuência do credor. Desacolhimento. Notificação expedida regularmente, uma vez postada no endereço do destinatário e ali recebida. Desnecessidade da entrega pessoal do documento. Obediência aos ditames da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Requerida regularmente constituída em mora. Transcurso «in albis» do prazo que a lei confere à devedora para a purgação da mora. Depósito judicial feito posteriormente mostra-se extemporâneo. Busca e apreensão do veículo procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.8000

23 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei Federal 911/69 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.1100

24 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Indeferimento da liminar, por não ter o agravante comprovado a constituição em mora da devedora. Inteligência da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Expedição de notificação por Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Carta com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado pela agravada no ato da contratação. Notificação que deixou de ser entregue, por ter a recorrida mudado de endereço. Efetiva entrega da notificação no endereço indicado, ainda que não seja recebida pela devedora. Indispensabilidade, sendo insuficiente sua simples expedição para configuração da mora. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.4700

25 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei Federal 911/69. Opção do credor tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Lei não exige que a notificação seja expedida por cartório da residência ou domicílio do devedor, bastando que seja entregue em seu endereço, o que ocorreu no caso. Petição inicial deferida, determinando o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.9132.6001.5600

26 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Notificação. Entrega no endereço do devedor. Necessidade.

«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.9900

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade.

«1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.5500

28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiadores. Pedido de exoneração. Possibilidade. Notificação extrajudicial expedida ao embargado para comunicar o interesse na exoneração do encargo. Artigo 835 do Código Civil. Responsabilidade dos fiadores embargantes pelos débitos, referentes à locação, vencidos até sessenta dias do recebimento da notificação. Invalidade da cláusula contratual que disponha sobre a renúncia do direito de exoneração. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.9100

29 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Mora do devedor. Notificação devidamente expedida. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Documento regularmente entregue no endereço declinado pelo arrendatário no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.6500

30 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação extrajudicial. Inadimplência confessada. Exercício regular de direito (CCB, art. 160, I). Conteúdo da correspondência dado a conhecer a terceiros pelo próprio destinatário e ofendido. Dano inexistente. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de obrigação a seu termo autoriza a notificação do devedor, e a circunstância de haver sido a correspondência expedida dias depois do serôdio pagamento não subtrai a providência à tutela do inciso I do art. 160 do CCB, nem enseja reparação por dano moral, notadamente quando o conteúdo dela é dado a conhecer a terceiros por iniciativa do próprio (e suposto) ofendido.»

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.2300

31 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação expedida por Cartório de Município diverso do domicilio contratual. Legalidade. Inteligência dos arts. 8º e 9º, da Lei 8.935/94. Considerações do Des. Carlos Russo sobre o tema. CPC, art. 250. Dec.-Lei 911/69.

«... Diligência de notificação do devedor, respeitando o endereço do contrato (fls. 6/10), é o bastante para aperfeiçoar-lhe a constituição em mora, desnecessária a prova de que recepcionada pelo próprio devedor, pessoalmente (limites de boa-fé objetiva, ademais à consideração de tratar-se de inadimplência de obrigação positiva e liquida, como termo certo de vencimento). Irrelevante, ainda, a utilização de Cartório de outro município para expedir notificação (local div... ()

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Doc. LEGJUR 156.5152.7004.3500

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para ta... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4004.3600

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não violação do art. 535 do CPC. Entrega da notificação no endereço do devedor. Validade. Certidão do cartório. Fé pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no d... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9003.5800

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. No presente caso, o Tribu... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.4200

37 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade. Protesto por edital. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Impossibilidade. Art. 15, Lei 9.492/97. Precedentes STJ.

«1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é forçosa a comprovação da mora do devedor por notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e enviada por carta registrada com aviso de recebimento ou pelo protesto do título, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A constituição em mora do devedor por notificação por edital apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades para localização. 3. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 162.7973.0006.5000

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Notificação. Entrega no endereço do devedor. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.0700

39 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (art. 149 da CF/88), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6005.9600

40 - STJ. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Rescisão do contrato. Notificação. Renúncia tácita da prescrição. Não ocorrência.

«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é renúncia que se presume dos fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. 2. A notificação expedida pela empresa que se limita a dar por encerrada a relação contratual então mantida com seus advogados não se caracteriza como «reconhecimento inequívoco» do direito a honorários cuja pretensão j... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.5400

41 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.0200

42 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial regularmente expedida ao endereço fornecido no momento da contratação. Suficiência. Mudança não comunicada pelo interessado. Mora constituída. Aplicação da regra do artigo 397 do Código Civil. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5002.4700

43 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação da mora. Suficiência da entrega da notificação no domicílio do devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9005.3200

44 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Beneficiário de plano de saúde inadimplente que, alegando não ter efetuado pagamentos de mensalidades em decorrência do não recebimento dos boletos, tendo, segundo alega, injustificadamente, cancelada a assistência sem a devida notificação, ajuíza demanda de obrigação de fazer contra a empresa. Rescisão contratual por inadimplemento que foi promovida de acordo com o estipulado na avença e na legislação aplicável ao caso, comprovadamente expedida a necessária notificação. Conduta assumida que evidencia falseamento à verdade e que deve ser qualificada como temerária. Decisão de improcedência da ação e condenação ao pagamento de multa que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0013.9600

45 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Possibilidade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC. Entrega que, no caso concreto, não restou demonstrada, a prejudicar a comprovação da mora. Extinção do processo mantida, porém, por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.1300

46 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do artigo 835, do atual Código Civil. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.2600

47 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Encaminhamento ao endereço constante do contrato de arrendamento mercantil. Carta expedida por cartório localizado em município diverso daquele em que residente o devedor. Admissibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.4000

48 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação visando a comprovação da mora para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não entregue no endereço declinado. Necessidade de comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0500

49 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação efetuada por Oficial de Registro de unidade federativa diversa daquela na qual o devedor é domiciliado. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.6900

50 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... ()

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