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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Lei nº 10778/2003 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.9600)

1 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial expedida pela correio, através de carta registrada. Envio ao endereço de trabalho da devedora fiduciante. Providência sem efeito. Mora não caracterizada. Exigência legal que a notificação seja expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.2000)

2 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro Estado. Validade. Recebimento por pessoa diversa da requerida. Irrelevância. Envio para o endereço constante do contrato e devidamente recebida. Notificação com o intuito de comprovar a mora da devedora. Sentença anulada. Recurso da financiadora provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.2700)

3 - TJSP. Petição inicial. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor por carta particular. Inadmissibilidade. Notificação que deve ser expedida por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, que goza de fé pública. Mora não caracterizada. Escolha da Resolução alternativa não configurada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.2300)

4 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação expedida por Cartório de Município diverso do domicilio contratual. Legalidade. Inteligência dos arts. 8º e 9º, da Lei 8.935/94. Considerações do Des. Carlos Russo sobre o tema. CPC, art. 250. Dec.-Lei 911/69.

«... Diligência de notificação do devedor, respeitando o endereço do contrato (fls. 6/10), é o bastante para aperfeiçoar-lhe a constituição em mora, desnecessária a prova de que recepcionada pelo próprio devedor, pessoalmente (limites de boa-fé objetiva, ademais à consideração de tratar-se de inadimplência de obrigação positiva e liquida, como termo certo de vencimento). Irrelevante, ainda, a utilização de Cartório de outro município para expedir notificação (local div... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Comprovação da mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Notificação (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Lei 8.935/94, art. 8º (Legislação)
Lei 8.935/94, art. 9º (Legislação)
CPC, art. 250
Dec.-Lei 911/69 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.5200)

5 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Insurgência contra decisão que reputa inválida a notificação premonitória expedida, ao argumento de que a missiva não contém o valor do débito. Acolhimento. Caso em que se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a notificação destinada a comprovar a mora dispensa a indicação do valor do débito. Questão sedimentada no enunciado da Súmula 245 do STJ. Mora comprovada. Recurso provido para este fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.4300)

6 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Decisão que delimitou à arrendadora demonstrar a efetiva notificação da arrendatária, para efeito de materialização da «mora debitoris». Impropriedade. Expedida a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos no endereço consignado pela arrendatária e observada a recusa quanto ao recebimento por pessoa com idêntico patronímico do devedor solidário, infere-se dispensável comprovar a materialização da mora da arrendatária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.7800)

7 - TRT 3 Região. Notificação. Validade. Notificação. ônus da prova do destinatário. Comprovação de irregularidade.

«Reza a Súmula nº. 16 do c. TST que «Presume-se recebida a notificação 48 horas após a sua postagem. O seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo onstitui ônus de prova do destinatário». Ou seja, se a empresa encerrou suas atividades no endereço e continuou a praticar atos e assinar documentos com o endereço antigo, presume-se válida a notificação entregue para esse.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.4000)

8 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, I
CTB, art. 282, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.7000)

9 - 2 TACSP. Notificação. Hora certa. Inadmissibilidade. Cabimento da notificação por edital.

«A forma «com hora certa» é reservada à citação, inexistindo previsão na legislação processual civil brasileira para a notificação «com hora certa».»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.8045.7000.3700)

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ausência de notificação do executado diante da nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.5800)

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. No presente caso, o Tribu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.5200)

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. No presente caso, o Tribu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0007.0100)

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. No presente caso, o Tribu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.7700)

14 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7004.2600)

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. No presente caso, o Tribunal de origem se pronunciou express... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6600)

16 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CTB, art. 282, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.1900)

17 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC, art. 33. Enunciado 236/TST.

«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus» público na Justiça do Trabalho. Para s... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Critérios de fixação (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CPC, art. 33
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4000)

18 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação visando a comprovação da mora para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não entregue no endereço declinado. Necessidade de comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.1900)

19 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Multa ao reclamante por embargos declaratórios protelatórios.

«Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4100)

20 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação para apresentação de defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação «in facie» (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 180, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0500)

21 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação efetuada por Oficial de Registro de unidade federativa diversa daquela na qual o devedor é domiciliado. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.9600)

22 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Possibilidade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC. Entrega que, no caso concreto, não restou demonstrada, a prejudicar a comprovação da mora. Extinção do processo mantida, porém, por fundamento diverso. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.3500)

23 - STJ. Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.

«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.9100)

24 - STJ. Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.

«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8630.8001.2600)

25 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0001.8900)

26 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ausência de notificação do executado diante da nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 3. A alteração... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.9200)

27 - TRF 3 Região. Inquérito Policial. Juiz classista. Competência do TRF. Desobediência. Ordem judicial expedida por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«Os Juízes classistas gozam de foro privilegiado por prerrogativa da função, a teor do disposto nos arts. 108, I, «a», e 116, ambos da CF/88. Competência do TRF da 3ª Região declarada à unanimidade. Para a configuração do crime de desobediência, a ordem deve ser legal quanto à forma e à subsistência, exarada por autoridade competente. Sendo competente o TRF para se pronunciar sobre dissídio coletivo e trabalho, a ordem expedida por Juiz monocrático, além... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.9414.4003.5100)

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no domicílio do devedor. Desnecessária a notificação pessoal. Mora comprovada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.7500)

29 - TST. Recurso de revista do reclamante. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Forma de cálculo. Estatuto de 1967, vigente na época da admissão do reclamante. Súmula 288 do TST.

«Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 1º/8/1977, quando era vigente o Estatuto de 1967, do Banco do Brasil. Porém, o cálculo do complemento de sua aposentadoria foi feito com base no Estatuto de 1997. Todavia, segundo a Súmula nº 288 desta Corte, «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito». Portanto,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0100)

30 - TJRJ. Incidente de falsidade. Notificação assinada por suposto procurador. Mandato. Ausência de procuração. Inexistência de poderes para recebimento de notificação. Ônus da prova. CCB/2002, art. 653. CPC, arts. 333, II e 395.

«A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade de que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa e juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Assim, tendo em vista a finalidade específica de análise da veracidade ou não de determinado documento, descabida qualquer discussão relativa ao contrato de locação, forma de ocupação do espaço locado e eventual ilegalidade ... (Continua)

Referência(s):
Incidente de falsidade (Jurisprudência)
Notificação (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Prova (v. Ônus da prova) (Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 653
CPC, art. 333, II
CPC, art. 395
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.5400)

31 - TRT 4 Região. Citação. Notificação inicial. Revelia. Elisão.

«A citação inicial da reclamada deve ser feita com registro postal capaz de gerar certeza do atingimento do destinatário (art. 841, § 1º da CLT). ... Também não é de todo correto dizer-se que o não retorno da correspondência faz presumir o atingimento de seu destino. Não se pode olvidar que a notificação inicial, a teor do art. 841, § 1º da CLT, deve ser feita, obrigatoriamente, «em registro postal». Pelo que se depreende, a notificação foi expedida na forma prevista no re... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.2100)

32 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219 e 220.

«A teor do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CPC, art. 219
CPC, art. 220
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.1200)

33 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, constante do contrato de

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.6500)

34 - TST. Revelia. Notificação inicial.

«Remetida a notificação para o endereço da reclamada e recebida por pessoa que não lhe era estranha, uma vez que foi por meio dela que tomou ciência da notificação do inteiro teor da sentença, presume-se realizada a citação, haja vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova do não-recebimento da notificação. Incidência do Enunciado 16/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.7900)

35 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (Jurisprudência)
Notificação da autuação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Arquivamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrago único, II
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1000.6100)

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Art. 173 do CTN. Acórdão que reconheceu a decadência face à notificação do executado em data posterior ao quinquênio legal. Recurso que defende notificação anterior. Revisão. Impossibilidade.

«1. A revisão do acórdão recorrido, que decidiu pela decadência do crédito tributário, pressupõe o reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.4000)

37 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do art. 543-C, do CPC, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». 4.Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, «caput») que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeir... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 312/STJ (Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II).
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Assinatura no auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º
CTB, art. 280
CTB, art. 281, parágrafo único, II e III
CTB, art. 282
CTB, art. 284
CTB, art. 288
CTB, art. 290
CTB, art. 314, parágrafo único
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.2000)

38 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inicial não instruída com a prova da mora da devedora. Extinção do processo. Carta postal com AR, expedida pelo próprio credor, não é instrumento hábil e suficiente para comprovar a mora da devedora, uma vez que o § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, aplicável analogicamente à espécie, determina que tal comprovação seja feita por notificação extrajudicial levada a efeito pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.0900)

39 - TRT 4 Região. Notificação. Recebimento. Contagem do prazo. Enunciado 16/TST. Cabimento.

«Não tem aplicação o procedimento de contagem do prazo legal, computado a partir da ciência de ato judicial, por via de notificação expedida pela Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento, nas hipóteses em que o aviso de recebimento é devolvido pela ECT regularmente preenchido. Não se justifica a adoção de prazo presumido de 48 horas para a entrega, quando é certa a data em que foi recebido o expediente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7201.2400)

40 - TST. Notificação. Via postal. Validade.

«Para que sejam cumpridas as determinações legais relativas à notificação pela via postal faz-se necessário o seu correto endereçamento. Se consta como destinatário nome assemelhado, mas não idêntico ao da Procuradora do Banco, não pode ser considerada válida a notificação

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9600)

41 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.

«1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.9414.4001.4500)

42 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo. Ônus do contribuinte provar o não recebimento da notificação. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. 2. «A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJe 18/06/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu» (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Resp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido).
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(DOC. LEGJUR 140.4050.8001.5600)

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no domicílio da devedora. Desnecessária a notificação pessoal. Mora comprovada.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega prov... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.7300)

44 - TRT 2 Região. Execução. Depósito. Guia expedida com a expressão «para pagamento do principal».

«Inexiste certeza de que essa simples frase telegráfica possa ser interpretada com o rigor do vernáculo, de modo a expressar a desistência do direito de recorrer, em documento preenchido por funcionário e não pela própria parte.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.4800)

45 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Desfazimento pelo não pagamento do preço. Carta de arrematação não expedida. Possibilidade de declaração nos próprios autos da execução. CPC, art. 694.

«Pode ser desfeita a arrematação se, após considerável lapso temporal não apresentou o arrematante o preço. Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução.»

Referência(s):
Hasta pública (Jurisprudência)
CPC, art. 694
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.2600)

46 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Cabimento. Desnecessidade de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho

«É inexigível, para ajuizamento de ação ordinária de cobrança, a juntada de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de o art. 606 da CLT dispor sobre os requisitos de processamento da ação de execução das contribuições sindicais não impede o sindicato de utilizar-se da cobrança via ação de conhecimento, cuja ampla possibilidade de produção de provas é incompatível com a exigência imposta pela Corte Regional. Optando o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2970.2002.4400)

47 - STJ. Agravo regimental. Busca e apreensão. Notificação do devedor. Cartório de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. É válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, quando expedida por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da de seu domicílio. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.5500)

48 - TRT 4 Região. Citação. Notificação pelos Correios.

«A notificação pelos Correios não gera presunção «juris et de jure» e sim «juris tantum. In casu», embora a notificação remetida tenha sido recebida por pessoa com assinatura ilegível, a mesma fica prejudicada, em face da juntada de documentos que comprovam que, efetivamente, a reclamada já havia se mudado do endereço constante na inicial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.4900)

49 - TRT 4 Região. Recurso. Notificação. Prazo recursal.

«A Lei não exige que a notificação seja recebida pelo advogado ou pela parte para que inicie a contagem do prazo. O mesmo pode dar-se com o recebimento e assinatura do AR pela empregada do agravante, onde é entregue a correspondência. Recebida a notificação no endereço correto da empresa ou do estabelecimento, inexiste vício capaz de invalidá-la.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.4000)

50 - 2 TACSP. Locação. Denúncia vazia. Notificação extrajudicial. Validade.

«Desnecessidade da via judicial. Locatário que não nega o recebimento. A notificação que denunciou a locação foi feita através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, recebida pelo próprio destinatário. É totalmente improcedente a alegação de que a notificação só é valida se feita pela via judicial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.6700)

51 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o ... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Licenciamento do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CTB, art. 131, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.9700)

52 - TJRJ. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação por notificação extrajudicial. Exigência de ciência pessoal. Ilegalidade.

«Na alienação fiduciária em garantia a mora é «ex re», ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da prestação, sendo o protesto ou a notificação extrajudicial meramente comprobatórios dela, razão pela qual é indevida a exigência de que o credor prove que a carta expedida através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos tenha sido entregue pessoalmente ao réu, bastando a certidão do cartório de que ela foi entregue a determinada pessoa no endere... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.7400)

53 - TRT 4 Região. Notificação da sentença recebida por estagiária.

«Remetida a notificação da sentença ao endereço do procurador da parte, e sendo esta recebida por estagiária contratada pelo procurador, não há que se falar em nulidade do ato, considerando-se o recebimento da notificação por pessoa habilitada para tanto.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0000.4200)

54 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Impropriedade. A faculdade do credor fiduciário exercitar a busca e apreensão, mediante concessão de liminar, se consolida pela demonstração da mora, circunstância evidenciada pela notificação extrajudicial expedida pelo cartório de títulos e documentos, onde declinado o endereço especificado no contrato de financiamento. Pagamento da integralidade da dívida equivale às parcelas vencidas, com acréscimo dos encargos contratuais até a data do depósito, não se justificando repelir a autorização da purga da mora «debitoris». Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.8300)

55 - TRT 4 Região. Notificação inicial recebida. Ausência de nulidade.

«Recebida a notificação inicial por pessoa da família do reclamado, e tendo o mesmo, posteriormente, vindo a Juízo através de notificação enviada ao mesmo endereço, a alegação de que não reside naquele local não autoriza concluir pela ausência da citação inicial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0900)

56 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.213.

«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.213.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6900)

57 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Condutor não proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º
CTB, art. 280
CTB, art. 281
CTB, art. 286, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.2300)

58 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7
CTB, art. 280
CTB, art. 281
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5800)

59 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial iniciada antes da lei vigente. Notificação com prazo de doze meses para desocupação. Término do prazo. Despejo ajuizado seis meses depois. Demora atribuída a tratativas para solução amigável. Locador que não desiste da retomada. Notificação que continua eficaz. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78. (Com precedentes).

«Justificada a demora no ajuizamento do pedido de despejo como conseqüência de tratativas para solução amigável da controvérsia, continua eficaz a notificação efetuada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.8200)

60 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Interesse processual. CPC, art. 867.

«A notificação judicial, embora inserida no título concernente às medidas cautelares, não possui natureza tecnicamente acautelatória. O interesse na notificação judicial pode ser analisado sob o prisma do direito material, cabendo a análise concreta do caso.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Notificação judicial (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 867
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.9800)

61 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Demora no ajuizamento após a notificação.

«A demora no ajuizamento da ação, após a notificação, faz presumir a desistência da retomada e o restabelecimento do vínculo. O apelado foi intimado do desinteresse no prosseguimento da locação em 12/07/95 e a ação foi ajuizada em 08/04/96, confirmando o que se alegou no recurso de que entre a notificação e o ajuizamento da ação decorreram cerca de nove meses.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4800)

62 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 128.0792.6000.1100)

63 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Embargos da reclamante. Recurso de embargos subscritos pela reclamante, pessoalmente, com fulcro no art. 791 da CLT. Inaplicabilidade do jus postulandi aos recursos de competência do TST. Súmula 425/TST. CLT, arts. 894 e 896.

«Verificado que o recurso de embargos da reclamante foi subscrito pessoalmente por ela, tem-se que esse apelo é inexistente, nos termos da Súmula 425/TST e da fundamentação adotada na análise dos embargos à SDI-I do reclamado, em que foi enfrentada exatamente a questão da impossibilidade da aplicação do art. 791 da CLT nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Embargos subscritos pela reclamante (v. Jus postulandi) (Jurisprudência)
Jus postulandi (Jurisprudência)
Súmula 425/TST (Advogado. Representação. Jus postulandi. Justiça do trabalho. Alcance. CLT, art. 791. CPC, art. 36. CF/88, art. 133. Lei 8.096/94, art. 1º, I).
CLT, art. 791
CLT, art. 894
CLT, art. 896.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.1300)

64 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.9400)

65 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.5700)

66 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Execução. Contrato de financiamento imobiliário. Nulidade da notificação prévia efetuada por edital. Mutuários que não se encontravam em local incerto e não sabido. Impedimento à aplicação do § 2º, do art. 31, do Decreto-Lei Federal 70/66. Nulidade a partir da notificação para purgação da mora. Reconhecimento. Recurso da instituição financeira não provido e parcialmente provido o recurso dos requeridos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.4400)

67 - TST. Falência. Massa falida. Notificação postal. Validade.

«Sendo parte no processo a massa falida, a notificação de todos os atos processuais deve ser feita na pessoa do síndico, o único com capacidade legal para representá-la em juízo. É o que se depreende da inteligência do art. 63, XVI do Dec.-lei 7.661/45. Assim sendo, a notificação endereçada ao estabelecimento onde eram mantidas as atividades empresariais, quando não dirigida à pessoa do síndico, está ceifada pela nulidade de que trata o art. 247 do CPC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.1100)

68 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação.

«Notificação entregue no endereço do contrato, conquanto recebida por terceira pessoa não descaracteriza a mora do devedor. Dá-se provimento ao recurso da autora, para afastar a extinção do processo, anulando-se a sentença e restabelecido o despacho concessivo da busca e apreensão liminar, devendo o processo prosseguir regularmente. Consoante entendimento sedimentado da jurisprudência, não se faz necessário que a notificação seja entregue pessoalmente ao devedor, para... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.1600)

69 - STJ. Tributário. Administrativo. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS. Notificação por meio do Diário Oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do REFIS. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/2000, art. 9º, III.

«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, «regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais» (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte a... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Notificação pessoal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
REFIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 69 (Legislação)
Lei 9.964/2000, art. 9º, III (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.0300)

70 - STJ. Alienação fiduciária. Notificação. Mora.

«Não é obrigatória a especificação do valor do débito, na notificação, para a comprovação da mora do devedor.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Notificação (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.7600)

71 - STJ. Arrendamento rural. Notificação.

«Não efetuada a notificação prevista nos itens IV a V do art. 95 do Estatuto da Terra, tem-se o contrato por renovado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4400)

72 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI, 281, parágrafo único, 282, 288 e 290 e 314, parágrafo único.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
CF/88, art. 5º, LV
CTB, art. 280, VI
CTB, art. 281, parágrafo único
CTB, art. 282
CTB, art. 288
CTB, art. 290
CTB, art. 314, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.1700)

73 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação.

«A notificação destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor atualizado do débito. Recurso conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.5600)

74 - TRT 2 Região. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, art. 187 do CCB/2002. CLT, art. 482.

«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa c... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Ato discriminatório (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 187
CLT, art. 482
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.9600)

75 - 2 TACSP. Locação. Ação de despejo. Tempo excessivo entre a notificação e a denúncia (7 meses e 15 dias).

«A excessiva demora para a propositura da ação de despejo, após efetivada a notificação, demonstra o abandono da intenção da referida denúncia. Operado tacitamente o abandono, conclui-se, inegavelmente, pela prorrogação do pacto locatício. Alia-se a tal conclusão a continuidade, em referido período, no recebimento dos alugueres, perdendo, pois, os efeitos da notificação levada a efeito a sua eficácia.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.2400)

76 - STJ. Competência. Ordem de prisão expedida por Juiz do Trabalho. Alegada desobediência e depósito infiel. Crimes não caracterizados. «Habeas corpus».

«Não pode o Juiz do Trabalho, salvo em caso de flagrante delito, determinar a prisão de qualquer pessoa, pois lhe falta competência para tanto. Torna-se impossível o funcionário público, dentro de sua função, praticar o crime de desobediência, salvo se agindo como particular, o que não foi o caso. Não é depositário infiel, quem nada se dispõe a guardar, ainda porque, segundo demonstrado, não possuía o paciente a respectiva disponibilidade financeira, corre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3690.6000.0000)

77 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames l... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.3200)

78 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Notificação.

«O contrato por prazo determinado dispensa a notificação premonitória para a retomada, entendendo-se como tal aquele que teve duração de trinta e um meses ao invés dos 30 meses previstos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.7800)

79 - TRT 4 Região. Audiência. Ausência do reclamante.

«A comunicação à Junta do motivo que impede o comparecimento do reclamante à audiência inaugural, deve ser feita, impreterivelmente, até a hora da audiência, sob pena de arquivamento do processo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.8000)

80 - TJSC. Tributário. Notificação fiscal. Requisito. Nulidade.

«É nula a notificação fiscal que, desatendendo normas do Código Tributário Municipal, não descreve o «fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes», inviabilizando, destarte, qualquer defesa consistente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.7600)

81 - TRT 2 Região. Prova. Ônus de quem alega. Alegação do reclamante de que os pagamentos eram feitos incorretanmente. Inexistência de alegação de que a empresa não fornecia os recibos. Ônus do reclamante. CLT, arts. 787 e 818. CPC, art. 359.

«... Também não procede a impugnação aos documentos juntados com a contestação para provar os pagamentos feitos ao recorrente. Na realidade a empresa fez o que não devia, pois quem tinha obrigação de trazer com a inicial os recibos de pagamento era o recorrente, já que foi sua a alegação de que os pagamentos eram feitos incorretamente. O ônus da prova compete a quem alega o fato, conforme art. 818 da CLT. Não consta da inicial nenhuma alegação de que a empresa não fornecia r... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CLT, art. 787
CLT, art. 818
CPC, art. 359
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0100)

82 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp nº 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBIN... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CTB, art. 280, VI
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.5900)

83 - 2 TACSP. Locação. Notificação recebida por empregado. Validade.

«Considera-se válida a notificação premonitória efetivada na pessoa de empregado identificado da empresa locatária, surtindo plenamente sua finalidade.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 104.8101.0000.1100)

84 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC, arts. 926 e 928.

«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.»

Referência(s):
Arrendamento Mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Liminar (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Notificação (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
CPC, art. 926
CPC, art. 928
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.8300)

85 - 2 TACSP. Notificação. Efetivação com hora certa. Descabimento.

«A forma «com hora certa» é reservada à citação, inexistindo previsão na legislação processual civil brasileira para a notificação «com hora certa».»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.6200)

86 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Mora. Notificação.

«Não é nula a notificação efetivada por serventia de registro de títulos e documentos de município ou comarca diversa do domicílio do devedor fiduciante, desde que preenchidos os requisitos legais inclusive no tocante ao comprovante de entrega.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4500)

87 - 2 TACSP. Notificação judicial. Contranotificação. Cabimento. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbências indevidas. CPC, art. 867.

«Contra-notificação é a notificação de quem foi antes notificado. Como tal, há expressa previsão de cabimento, pouco importando já tramitar demanda entre notificante e notificado: a medida, afinal, não passa de mera manifestação, formalizada em Juízo, de um a outro dos sujeitos da relação jurídica. Não se tolera, porém, pedido de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, cuja desconsideração fica determinada.»

Referência(s):
Notificação (Jurisprudência)
Contranotificação (v. Notificação) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbências (Jurisprudência)
CPC, art. 867
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.3700)

88 - STJ. Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Dec. 3.708/19, art. 15.

«... O especial sustenta que os autores demandaram a dissolução antes de notificar a sociedade e os sócios remanescentes de seus propósitos, «mesmo que estes jamais tivessem resistido àquela pretensão» (fl. 402). (...) No que concerne à notificação preparatória capaz de titular o direito de agir, são inúmeros os precedentes da Corte que a dispensam. Veja-se, por exemplo, precedente da Quarta Turma em que se assenta ser «dispensável a notificação premonitória como... (Continua)

Referência(s):
Sociedade por quotas (Jurisprudência)
Dissolução parcial (Jurisprudência)
Notificação premonitória (v. Sociedade por cotas) (Jurisprudência)
Dec. 3.708/1919, art. 15 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.9000)

89 - TST. Recurso. Notificação enviada apenas à parte.

«O prazo recursal conta-se da data em que os advogados são intimados. Portanto nula é a notificação encaminhada apenas à parte, ocasionando a interposição extemporânea do seu recurso ordinário, em face do vício procedimental.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.6700)

90 - TST. Recurso de revista da reclamante.

«Tendo em conta o resultado obtido ao julgamento do recurso de revista da CONAB, tem-se por prejudicada a pretensão recursal da reclamante

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.7300)

91 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação extrajudicial efetuada por oficial de registro de unidade federativa diversa. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Purgação de mora. Inviabilidade nesta fase do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.6500)

92 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação extrajudicial. Inadimplência confessada. Exercício regular de direito (CCB, art. 160, I). Conteúdo da correspondência dado a conhecer a terceiros pelo próprio destinatário e ofendido. Dano inexistente. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de obrigação a seu termo autoriza a notificação do devedor, e a circunstância de haver sido a correspondência expedida dias depois do serôdio pagamento não subtrai a providência à tutela do inciso I do art. 160 do CCB, nem enseja reparação por dano moral, notadamente quando o conteúdo dela é dado a conhecer a terceiros por iniciativa do próprio (e suposto) ofendido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Notificação extrajudicial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Exercício regular de direito (Jurisprudência)
CCB, art. 160, I
CF/88, art. 5º, V e X.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.8800) LeaderCase

93 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do Refis. Notificação por meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do Refis. «recurso representativo da controvérsia». Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/00, arts. 2º, 3º, IV e 9º, III.

«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, «regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais» (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante «aceitação plena e i... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Programa de Recuperação Fiscal - Refis (v. Tributário) (Jurisprudência)
Notificação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Refis (v. Tributário) (Jurisprudência)
Internet (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 9.784/1999, art. 69 (Legislação)
Lei 9.964/2000, art. 2º (Legislação)
Lei 9.964/2000, art. 3º, IV (Legislação)
Lei 9.964/2000, art. 9º, III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.8700) LeaderCase

94 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do Refis. Notificação por meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do Refis. «recurso representativo da controvérsia». Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/00, arts. 2º, 3º, IV e 9º, III.

«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, «regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais» (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante «aceitação plena e i... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Programa de Recuperação Fiscal - Refis (v. Tributário) (Jurisprudência)
Notificação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Refis (v. Tributário) (Jurisprudência)
Internet (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 9.784/1999, art. 69 (Legislação)
Lei 9.964/2000, art. 2º (Legislação)
Lei 9.964/2000, art. 3º, IV (Legislação)
Lei 9.964/2000, art. 9º, III (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.5800)

95 - 2 TACSP. Locação. Notificação premonitória assinada por procurador.

«É válida a notificação premonitória assinada por procurador se o instrumento de mandato é exibido por ocasião do ajuizamento da ação de despejo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0900)

96 - STJ. Crime contra a honra. Publicação de edital-notificação. Atipicidade configurada.

«O protesto, a notificação e a interpelação judicial são procedimentos cautelares previstos na lei processual civil, razão pela qual a publicação de «Edital-Notificação-Terceiros Interessados» não pode ser considerada ofensiva à honra do paciente - eis que se trata de ato judicial com respaldo legal e atacável, se for o caso, por vias próprias - nos termos da lei processual pertinente. Demonstrado, de plano, que o fato pelo qual está sendo processado o paciente nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.9800)

97 - TST. Função exercida pelo reclamante.

«O Regional, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desempenhava a função de operador de telemarketing. Sendo assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6003.0200)

98 - TST. Recurso de embargos do reclamante

«Nos termos do que estabelece o artigo 500, caput e inciso III, do CPC, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não admitidos os embargos da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de embargos adesivo do reclamante

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.7000)

99 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Notificação. CPC, art. 263.

«A propositura (CPC, art. 263) da ação de despejo por denúncia vazia logo após o termo final do prazo do contrato basta a impedir sua prorrogação por tempo indefinido. Notificação premonitória desnecessária.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Notificação (Jurisprudência)
CPC, art. 263
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.1400)

100 - TRT 4 Região. Recurso do reclamante. Não conhecimento. Deserção. CLT, art. 789, § 9º.

«Diante da improcedência da ação deveria o reclamante ter providenciado no pagamento das custas processuais ou ter feito prova, mediante simples declaração, de que não tinha condições financeiras de arcar com aquele ônus. A tanto não se presta a declaração, através de petição firmada por seu procurador, o qual não tem poderes para tanto. Ademais, os elementos trazidos aos autos não permitem presumir a hipossuficiência econômica do reclamante. Impagas as custas, não merece... (Continua)

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