Doc. LEGJUR 144.3405.1001.2500

1 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. - Na relação entre o consumidor e a instituição ré, que presta serviços financeiros, hão de prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da ampla informação e da transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor, permitindo à... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.0800

2 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Cód... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5400

3 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Cód... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.5400

4 - TJMG. Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.5500

5 - TJPE. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.

«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; 2. A exibição do contrato é de rigor, tendo em vista que tais informações ficam à disposição da entidade bancária e podem ser apresentados com facilidade, enquanto o acesso às informações é direito do autor que decorre dos princípios que regem a relação... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1400

6 - TJMG. Exibição de documentos disponíveis na internet. Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Servidor público. Contracheque. Inadequação da via. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- Carece de interesse de agir o servidor que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos, se estas informações podem ser obtidas por meio de consulta à internet (www.portaldoservidor.mg.gov.br) ou requerimento realizado diretamente no próprio órgão.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3001.5100

7 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.1364.3005.2300

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Tese referente à solicitação de dilação do prazo para exibição dos documentos. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. 2.- A tese referente à ausência de recusa injustificada da exibição de documentos, diante da solicitação da dilação do prazo para ap... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.2000

9 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.3700

10 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e documentos relativos à conta corrente. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Interesse processual presente. Dever de informação a cargo do banco réu. Alegação de necessidade da exibição dos documentos, para analisar se houve ou não respeito ao que fora convencionado entre as partes e sobre os débitos efetuados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1804.3003.4700

11 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Minist... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.5800

12 - TJMG. Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição de documentos. Assistência judiciária. Ato incompatível. Mútuo bancário. Documento comum. Exibição. Obrigação da instituição financeira. Recurso provido

«- O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão da parte em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. - É dever do banco exibir cópia do contrato de empréstimo para que o cliente possa aferir a regularidade e exatidão do débito a que se obrigou.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.3700

13 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. 2. A alegação da ré no sentido de que o denominado SPC Crediscore constitui apenas uma prestação de serviços, consistente em análise do perfil do devedor, tendo em vista seu retrospecto enquanto consumidor em transações passada... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.4001.3300

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Cautelar. Exibição de documentos. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Interesse de agir. Exibição de documentos. Existência. Desnecessidade. Exaurimento. Via administrativa. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. «O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.5700

15 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.9000

16 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Dever de informação. Direito da requerente de ter acesso aos documentos que estão em poder da requerida. Subordinação da exibição a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias que já se acha incorporado no risco da atividade desempenhada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.9200

17 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Contrato de adesão firmada com a construtora. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 53.

«Aplica-se aos contratos de compra e venda realizados diretamente com a construtora o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusivas constantes do contrato de adesão.»

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Doc. LEGJUR 145.9182.3006.1600

18 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ação de exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Pretensão resistida. Configuração. Condenação ao ônus sucumbencial. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356. 2.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 3.- É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cau... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.5600

19 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.1300

20 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do art. 359 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.6000

21 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC) A regra, no processo civil brasileiro, é a de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos que fundamentam a pretensão do autor, indispensáveis à propositura da ação, (arts. 283 e 396 do CPC). A produção de prova documental posterior, pelo sistema do código, somente é admissível quanto a fatos posteriores, ou para impugnação de... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3001.0300

22 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Ausência de prequestionamento.

«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. 2.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quand... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.2800

23 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC, arts. 20 e 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedent... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.2100

24 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Requerimento. Via internet. Meio eletrônico. Validade. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Ação de exibição de documentos. Requerimento extrajudicial efetuado via internet. Validade.

«Caso concreto em que os documentos constantes nos autos comprovam que a parte autora requereu a exibição extrajudicial dos contratos, através do site da requerida, meio que se mostra válido, notadamente em face da detalhada identificação pessoal contida na notificação enviada. Desatendimento, pelo apelado, ao requerimento extrajudicial promovido pelo apelante. Indeferimento da inicial que impõe a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9001.9900

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.1400

26 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Contrato. Fornecimento. Negativa. Condicionamento. Taxa. Impossibilidade. Ação exibitória de documentos. Resistência ou demora na exibição postulada na via extrajudicial. Procedência da ação. Interesse processual. Pretensão resistida. Condicionamento da exibição de documentos ao pagamento de tarifa. Inviabilidade. Precedentes desta câmara e do STJ.

«Verificada a resistência ou demora no atendimento de pedido exibitório extrajudicial efetivado pelo autor, autoriza o ajuizamento da ação e, via de consequência, o acolhimento do pedido. A obrigação de fornecer informação, bem como de exibir a documentação que a contenha, tem previsão legal e decorre do vínculo contratual, sendo, por isto, compulsória. Incabível qualquer objeção ou condicionante, sob pena de malferir o princípio da boa-fé objetiva. APELAÇÃO IMPROVIDA.»... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.3300

27 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da part... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.2300

28 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Exibição de documentos. Não cabimento de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Prazo para execução da medida que se mostra razoável. Ausência de argumento novo. Negar provimento. Unanimidade.

«- Tratando-se de documento comum às partes, tem o banco Agravante o dever legal de apresentar o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, consoante dispõe o Art. 358, II e III, do CPC, pois não é admissível que uma instituição do seu porte não possua em seus bancos de dados as informações buscadas. - Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. - O prazo de cinco dias conferido pelo magistrado é estipulado ex lege, a teor do disp... ()

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Doc. LEGJUR 148.7523.1002.2100

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. 2. Alegada violação do art. 333, I, do CPC. Falta de prequestionamento. 3. Pedido administrativo de exibição dos documentos societários. Desatendimento injustificado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão aprecia todos os argumentos suscitados nas razões de apelação, sendo certo, ademais, que não cabe ao Tribunal de origem analisar questões alegadas somente em embargos de declaração, por se tratar de indevida inovação recursal. 2. Conforme dispõe a Súmula 211/STJ, revela-se «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apre... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.3200

32 - TJSP. Prova. Produção. Exibição incidental de documentos. Faturas de energia elétrica. Documentos comuns às partes. Exibição devida. Inteligência do art. 358, III, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.3100

33 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Art. 27 do CDC. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.6100

34 - STJ. Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC, art. 20.

«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.»

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Doc. LEGJUR 147.3592.0001.7100

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando obje... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.1500

36 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vícios de construção. Rachaduras. Indenização. Dano material. Cabimento. Prova pericial. Comprovação. Construtor. Responsabilidade. CDC. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Vícios de construção em imóvel residencial. Bem revendido aos autores pelos proprietários originários, que o adquiriram da construtora demandada. Relação de consumo não afastada, na hipótese, em relação à construtora, no que tange aos vícios de construção. Prescrição não ocorrida. Aplicação do prazo previsto no CDC. Teoria do diálogo das fontes. Danos comprovados em prova pericial. Procedência da ação.

«I. A circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de terceiros, os quais compraram o bem ainda em construção junto à construtora, não afasta a incidência do CDC à espécie, em se tratando de bem de consumo durável e de obra recente, que não justifica os vícios constatados. Impossibilidade de afastamento de responsabilidade e garantias pelo serviço de construção tão só em razão da ausência de participação da construtora na revenda do imóvel, porquanto obrigaçõe... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.5600

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Exibição de documento. Multa. Inaplicabilidade. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). 2.-O artigo 461 do CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8500

38 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC, arts. 381 e 844.

«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice», porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).»

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Doc. LEGJUR 160.2534.0002.3900

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Resistência em juntar todos os documentos solicitados configurada. Honorários advocatícios devidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem exige o reexame de provas, o que é defeso a esta Corte em virtude do disposto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. LEGJUR 141.1724.1004.7400

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da Segunda Seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. A mera oposição de embargos declaratórios não satisfaz o requisito do prequestionamento, sendo imprescindível a manifestação da Corte de origem a respeito da matéria impugnada no recurso especial. Caso persista a omissão apontada nos embargos, caberá à parte alegar afronta ao art. 535 do CPC, cujo reconhecimento resultará na anulação acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2004.3200

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.

«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.9300

42 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Arts. 333, I, do CPC e 6º, VII, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Interesse de agir. Documentação comum às partes. Configuração.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns em face da instituição financeira contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.3900

43 - TJRS. Direito público. Exibição de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo município. Recusa injustificada da Brasil telecom s/a.

«Tem o Município competência para exigir documentação pertinente a fatos geradores ocorridos no seu limite territorial, bem como relativa à ocupação, pela empresa, do espaço municipal para o desenvolvimento de suas atividades. AGRAVO IMPROVIDO. Direito Privado»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.6500

44 - TJMG. Exibição de documentos. Empréstimos consignáveis. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Presença. Ilegitimidade passiva constatada. Recurso desprovido

«- Apesar de ser aferível o interesse da parte em ter acesso ao histórico de empréstimos consignáveis que efetivou, o pedido deve ser dirigido à instituição financeira consignatária, e não ao órgão pagador que se restringe a efetivar o desconto e repassá-lo. - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.6500

45 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Apresentação parcial. Documentos comuns ao cliente e à instituição bancária. Exibição incompleta de documentos requeridos judicialmente que é similar à recusa. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios que é de rigor. Sentença de procedência que cabe ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3392.6000.0200

46 - STF. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.3000

47 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8006.1200

48 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento realizado entre as partes. Resistência do apelado quanto à exibição administrativa. Necessidade do correntista postular a exibição junto ao Poder Judiciário para alcançar seu objetivo. Exibição determinada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.9580.2003.0300

49 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. 2. A comprovação de que não houve recusa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.3792.4004.6000

50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Existência dos documentos. Satisfação do pedido. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da existência dos documentos que se pretende ver exibidos e sobre o cumprimento do pedido de exibição seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.7300

51 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori», precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.4100

52 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus da instituição financeira de apresentar os documentos, sob pena de busca e apreensão. Exibição judicial de documentos, no âmbito de ação cautelar, por sua natureza mandamental, não comporta condicionantes, razão pela qual o requerente é isento do pagamento de tarifas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.7100

53 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Recurso. Inadequação. Banco de dados. Serviço de proteção ao crédito. Consumidor. Sistema de pontuação. Acesso à informação. Habeas data. CF/88, art. 5º, LXXii, «a». Extinção do processo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de exibição de documentos para fornecimento de dados do consumidor em serviço de proteção ao crédito. Inadequação do procedimento.

«Não se presta a ação cautelar de exibição de documentos para atender pretensão de fornecimento de informações existentes acerca do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito. O remédio jurídico processual adequado para tanto é o `habeas data (art. 5º, LXXII, «a», da CF/88 e art. 43 do CDC). Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Destarte, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a sua extinção, sem r... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.4500

54 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Art. 6º, VIII, do CDC. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.2600

55 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do art. 358, III, do CPC, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. - O documento postulado pelo autor somente foi anexado aos autos pela instituição financeira após a determinaçã... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.8200

56 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição deficitária de ações. Agravo retido. Reiterado como pedido preliminar do recurso. Viabilidade da exibição. Aplicação, do CDC. CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova.

«Tese - Em ações que envolvam contrato de participação financeira, a condenação da instituição bancária ao pagamento de juros sobre capital próprio depende de requerimento expresso na petição inicial, sob pena de ser extra petita a decisão que a conceder. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência, do CDC - Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidênc... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6400

57 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.0400

58 - TJSP. Exibição de documentos. Contrato bancário. Sendo a responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado, mensalmente, aos interessados. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum in mora» ou o «fumus boni iuris». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.7600

59 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3983.6000.0000

60 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Documentos em poder da sociedade anônima demandada. Exibição com condão de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia. Requisito do CPC, art. 844, II presente. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 122.8770.2000.0200

61 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.9800

62 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que possui interesse processual, vez que restou demonstrado a necessidade de exibição dos documentos pleiteados. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.5000

63 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.3300

64 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de aplicação de multa diária em razão da não exibição de documentos. Inadmissibilidade, nos termos da Súmula 372 do STJ. Busca e apreensão dos documentos faltantes. Descabimento, na hipótese, mostrando-se absolutamente inócua tal diligência, que objetiva apreender documentos que o próprio requerido afirma não mais possuir, diante do transcurso do tempo. Ação julgada procedente. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.6400

65 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fundo de garantia por tempo de serviço. Inexistência dos documentos não comprovada pela instituição financeira. Exibição devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8400

66 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Não concessão. Direito do consumidor. CDC. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Crediscore. Exibição da pontuação ao consumidor. Majorada e redimensionada a verba honorária.

«O sistema Crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Diante da negativa da ré de apresentação da pontuação e dos critérios de avaliação obtidos pelo consumidor no sistema, é evidente a violação do art.43 CDC. Assim, deve a ré exibir o extrato que contenha a pontuação do autor no sistema Crediscore. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APE... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.3700

67 - TRT 3 Região. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Honorários advocatícios. Indevidos.

«Não há falar em condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando a ré procede à sua juntada aos autos, revelando a inexistência de recusa de exibição na esfera judicial e ausência de litigiosidade e de pretensão resistida. Neste caso, a reclamada sequer pode ser considerada sucumbente, pois não deu causa à instauração do processo, sendo certo que a exibição dos documentos pretendidos poderia ter sido requerida diretamente na recl... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.6300

68 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Medida Cautelar. Exibição de documentos Contacorrente bancária. Exibição, pelo banco-requerido, dos documentos solicitados. Conduta incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da sentença, nesse quesito. Artigo 503 do Código de Processo Civil. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à condenação na exibição dos documentos, inclusive no concernente às preliminares de defesa, pois a dito pedido dizem respeito. Não conhecimento da apelação, neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8003.8500

69 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Direito que decorre do caráter comum do documento. Aplicação do inciso II, do art. 844, do CPC. Era encargo do apelante ter, assim que solicitado extrajudicialmente, apresentado ao apelado os documentos por ele pleiteados. Exibição dos documentos determinada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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