Doc. LEGJUR 143.4722.2009.2000

1 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5012.4000

2 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Construção de Hidrelétrica. Contrato de subempreitada. Desmatamento e destoca de área de inundação. Pretensão na exibição do contrato ajustado entre a Construtora e a Companhia Energética, sob a alegação de que seria necessário para ajuizar demanda indenizatória contra a construtora que subempreitou a obra. Descabimento. Instrumento considerado irrelevante à propositura da ação de indenização, sendo que poderia ter sido obtido facilmente por meio de cópias de outra ação em curso onde ele esta encartado. Determinação, apenas, para exibição da medições ligadas a subempreitada pois a emissão de faturas para pagamentos dos serviços prestados pela subempreiteira dependia da medição realizada pela construtora e pela companhia de energia, bem como aprovação de ambas. Recurso parcialmente provido desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7004.9000

3 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Dever de informação. Direito da requerente de ter acesso aos documentos que estão em poder da requerida. Subordinação da exibição a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias que já se acha incorporado no risco da atividade desempenhada. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2002.3700

4 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e documentos relativos à conta corrente. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Interesse processual presente. Dever de informação a cargo do banco réu. Alegação de necessidade da exibição dos documentos, para analisar se houve ou não respeito ao que fora convencionado entre as partes e sobre os débitos efetuados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.2500

5 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. - Na relação entre o consumidor e a instituição ré, que presta serviços financeiros, hão de prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da ampla informação e da transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor, permitindo à... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9001.5600

6 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3001.5100

7 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8500

8 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC, arts. 381 e 844.

«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice», porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.2300

9 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.5400

10 - TJMG. Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.8300

11 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no art. 844, II, 1ª parte, do CPC. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372 do STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.9200

12 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Contrato de adesão firmada com a construtora. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 53.

«Aplica-se aos contratos de compra e venda realizados diretamente com a construtora o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusivas constantes do contrato de adesão.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9014.5000

13 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.7600

14 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.5700

15 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.3200

16 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à in... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.3200

17 - TJSP. Prova. Produção. Exibição incidental de documentos. Faturas de energia elétrica. Documentos comuns às partes. Exibição devida. Inteligência do art. 358, III, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.4500

18 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Art. 6º, VIII, do CDC. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5400

19 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Cód... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.6000

20 - TJSP. Prova. Exibição de documentos. Contrato. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela Telesp. Exibição por parte da prestadora de serviço de todos os documentos que envolvem as partes, referentes às participações societárias, no prazo de 10 (dez) dias, não admitindo a recusa em apresentá-los, por se tratar de documento comum aos litigantes. Admissibilidade. Aplicação das disposições contidas no CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor. Negócio jurídico envolvendo as partes considerado inconteste. Exibição de documentos que é direito do consumidor. Inviabilidade, entretanto, da cominação de multa para a hipótese de descumprimento da determinação, ante o teor da Súmula 372 do STJ. Hipótese regulada pelo art. 359 do CPC, que impõe, como consequência da negativa de exibição, a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.0093.7001.4300

21 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar-lhe provimento. Irresignação da ré.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1013.8600

22 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Protesto de duplicatas emitidas contra o requerente. Pretensão de exibição de contratos, duplicatas e anúncios publicados em listas telefônicas, para exame da legitimidade destes protestos. Exibição parcial dos documentos. Alegação de que os demais contratos foram celebrados com empresa diversa da requerida. Comprovação da incorporação, pela requerida, da empresa emitente dos documentos não exibidos. Ausência. Impossibilidade de compelir a requerida a apresentar documentos emitidos por outra pessoa jurídica. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.1300

23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do art. 359 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.8400 LeaderCase

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 341, II, 355, 360, 363, 844 e 845. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão con... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.5300

25 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.0800

26 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Cód... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.6300

27 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Medida Cautelar. Exibição de documentos Contacorrente bancária. Exibição, pelo banco-requerido, dos documentos solicitados. Conduta incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da sentença, nesse quesito. Artigo 503 do Código de Processo Civil. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à condenação na exibição dos documentos, inclusive no concernente às preliminares de defesa, pois a dito pedido dizem respeito. Não conhecimento da apelação, neste aspecto.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7006.3300

28 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de aplicação de multa diária em razão da não exibição de documentos. Inadmissibilidade, nos termos da Súmula 372 do STJ. Busca e apreensão dos documentos faltantes. Descabimento, na hipótese, mostrando-se absolutamente inócua tal diligência, que objetiva apreender documentos que o próprio requerido afirma não mais possuir, diante do transcurso do tempo. Ação julgada procedente. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.0700

29 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face da SABESP. Deferimento de liminar para exibição de documentos comprobatórios de prestação de serviço de coleta e transporte de esgoto, bem como de todas as contas do imóvel do condomínio-autor, sob pena de serem presumidos os fatos articulados na inicial. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à pretendida exibição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7584.7001.2400

30 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que pretende obter judicialmente documentos para verificar a regularidade de débito e avaliar a possibilidade de eventual propositura de demanda em face do réu. Hipótese em que é direito da autora pedir a exibição dos documentos. Natureza satisfativa da ação proposta. Sentença de procedência mantida, inclusive quanto à sucumbência. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0022.3100

31 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Art. 27 do CDC. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7244.4002.4800

32 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigatoriedade da instituição financeira em fornecer documentos pertinentes às operações realizadas, inclusive planilha de custo. Inteligência do art. 6º, III, do CDC. Direito à informação e transparência em todas as fases da contratação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.8800

33 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 146.6923.3004.3300

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1400

35 - TJMG. Exibição de documentos disponíveis na internet. Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Servidor público. Contracheque. Inadequação da via. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- Carece de interesse de agir o servidor que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos, se estas informações podem ser obtidas por meio de consulta à internet (www.portaldoservidor.mg.gov.br) ou requerimento realizado diretamente no próprio órgão.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3004.0800

36 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Recusa do réu apelante em exibir documentos. Interesse do requerente em pedir tal exibição. Possibilidade de aplicação do art. 359 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3392.6000.0200

37 - STF. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.0400

38 - TJSP. Exibição de documentos. Contrato bancário. Sendo a responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado, mensalmente, aos interessados. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum in mora» ou o «fumus boni iuris». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.6400

39 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fundo de garantia por tempo de serviço. Inexistência dos documentos não comprovada pela instituição financeira. Exibição devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.6200

40 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos comuns do banco e do correntista. Obrigatoriedade de exibição. Constituição em mora com a citação, se não providenciada a notificação da instituição financeira. Remuneração devida pela emissão de segunda via que não afasta a obrigação de exibição em Juízo. Interesse de agir evidenciado ainda que, após o exame dos documentos, venha a ser constatada a inexistência do direito deles decorrentes. Sucumbência bem tributada ao réu, uma vez resistida a pretensão do autor. Caracterização inequívoca da lide. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.7300

41 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori», precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7871.0002.3100

42 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cheque empresarial e créditos diversos. Cautelar que pode vir a se tornar satisfativa, dependendo do teor dos documentos exibidos. Desnecessidade do pedido administrativo prévio e / ou prova da recusa da exibição. Documentos comuns às partes. Sentença de procedência da medida mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.3700

43 - TRT 3 Região. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Honorários advocatícios. Indevidos.

«Não há falar em condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando a ré procede à sua juntada aos autos, revelando a inexistência de recusa de exibição na esfera judicial e ausência de litigiosidade e de pretensão resistida. Neste caso, a reclamada sequer pode ser considerada sucumbente, pois não deu causa à instauração do processo, sendo certo que a exibição dos documentos pretendidos poderia ter sido requerida diretamente na recl... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.2800

44 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC, arts. 20 e 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedent... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.3900

45 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Direito do consumidor de ter acesso aos documentos que estão em poder do banco. Descumprimento da ordem de exibição que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6001.4100

46 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos comuns do banco e do correntista. Constituição em mora pela citação válida, se não providenciada a notificação da instituição financeira. Remuneração devida pela emissão de segunda via que não afasta a obrigação de exibição em Juízo. Interesse de agir evidenciado ainda que, após o exame dos documentos, venha a ser constatada a inexistência do direito deles decorrentes. Presença de elementos de convicção suficientes para se presumir a existência da documentação cuja exibição é pleiteada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.3000

47 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 134.4325.8002.4500

48 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória diária. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«- A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos. - Deve-se afastar a aplicação de multa cominatória na hipótese de não exibição de documentos, uma vez que o art. 359, II, do Código de Processo Civil dispõe que serão considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam. Súmula 372 desta Corte. - Agravo no recurso especial não... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7003.8000

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). 2.- Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que fixa multa diária em exibição de documentos, ainda que transitada em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.1900

50 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

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