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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5800)

1 - TJMG. Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição de documentos. Assistência judiciária. Ato incompatível. Mútuo bancário. Documento comum. Exibição. Obrigação da instituição financeira. Recurso provido

«- O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão da parte em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. - É dever do banco exibir cópia do contrato de empréstimo para que o cliente possa aferir a regularidade e exatidão do débito a que se obrigou.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.3700)

2 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e documentos relativos à conta corrente. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Interesse processual presente. Dever de informação a cargo do banco réu. Alegação de necessidade da exibição dos documentos, para analisar se houve ou não respeito ao que fora convencionado entre as partes e sobre os débitos efetuados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.5700)

3 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.9000)

4 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Dever de informação. Direito da requerente de ter acesso aos documentos que estão em poder da requerida. Subordinação da exibição a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias que já se acha incorporado no risco da atividade desempenhada. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9001.9900)

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.2800)

6 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC, arts. 20 e 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedent... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Princípio da causalidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Documentos médicos (v. Hospital) (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 355
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6000)

7 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC) A regra, no processo civil brasileiro, é a de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos que fundamentam a pretensão do autor, indispensáveis à propositura da ação, (arts. 283 e 396 do CPC). A produção de prova documental posterior, pelo sistema do código, somente é admissível quanto a fatos posteriores, ou para impugnação de... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Perda do contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV
CPC, art. 283
CPC, art. 357
CPC, art. 360
CPC, art. 844
CDC, art. 6º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.3200)

8 - TJSP. Prova. Produção. Exibição incidental de documentos. Faturas de energia elétrica. Documentos comuns às partes. Exibição devida. Inteligência do art. 358, III, do CPC. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.5600)

9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Exibição de documento. Multa. Inaplicabilidade. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). 2.-O artigo 461 do CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.6100)

10 - STJ. Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC, art. 20.

«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Documentos médicos (v. Médico) (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Princípio da causalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1004.7400)

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da Segunda Seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. A mera oposição de embargos declaratórios não satisfaz o requisito do prequestionamento, sendo imprescindível a manifestação da Corte de origem a respeito da matéria impugnada no recurso especial. Caso persista a omissão apontada nos embargos, caberá à parte alegar afronta ao art. 535 do CPC, cujo reconhecimento resultará na anulação acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8500)

12 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC, arts. 381 e 844.

«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice», porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).»

Referência(s):
Ação cominatória (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CPC, art. 381
CPC, art. 844
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9200)

13 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Contrato de adesão firmada com a construtora. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 53.

«Aplica-se aos contratos de compra e venda realizados diretamente com a construtora o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusivas constantes do contrato de adesão.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (Jurisprudência)
Construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.7300)

14 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori», precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.5000)

15 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2600)

16 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do art. 358, III, do CPC, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. - O documento postulado pelo autor somente foi anexado aos autos pela instituição financeira após a determinaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.3300)

17 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de aplicação de multa diária em razão da não exibição de documentos. Inadmissibilidade, nos termos da Súmula 372 do STJ. Busca e apreensão dos documentos faltantes. Descabimento, na hipótese, mostrando-se absolutamente inócua tal diligência, que objetiva apreender documentos que o próprio requerido afirma não mais possuir, diante do transcurso do tempo. Ação julgada procedente. Recurso do autor improvido.

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(DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0200)

18 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos societários (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Sócia cotista (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Conceito (v. Documento comum) (Jurisprudência)
Documento comum (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.020
CCB/2002, art. 1.021
CPC, art. 844, II
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6400)

19 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Documento (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Astreintes (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Extratos (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
CPC, art. 355
CPC, art. 359
CPC, art. 461, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6002.9300)

20 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Arts. 333, I, do CPC e 6º, VII, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Interesse de agir. Documentação comum às partes. Configuração.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns em face da instituição financeira contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.0700)

21 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face da SABESP. Deferimento de liminar para exibição de documentos comprobatórios de prestação de serviço de coleta e transporte de esgoto, bem como de todas as contas do imóvel do condomínio-autor, sob pena de serem presumidos os fatos articulados na inicial. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à pretendida exibição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.3700)

22 - TRT 3 Região. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Honorários advocatícios. Indevidos.

«Não há falar em condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando a ré procede à sua juntada aos autos, revelando a inexistência de recusa de exibição na esfera judicial e ausência de litigiosidade e de pretensão resistida. Neste caso, a reclamada sequer pode ser considerada sucumbente, pois não deu causa à instauração do processo, sendo certo que a exibição dos documentos pretendidos poderia ter sido requerida diretamente na recl... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0011.4500)

23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Art. 6º, VIII, do CDC. Procedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9600)

24 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Requisitos. CPC, arts. 356, I, 844, II e 845.

«Na ação de exibição de documentos é necessário que a parte autora faça a individuação do documento, não sendo suficiente referência genérica que torne inviável a apresentação pela parte ré. Ainda que não seja completa a individuação, deve ser bastante para a identificação dos documentos a serem apresentados.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documento (Jurisprudência)
CPC, art. 356, I
CPC, art. 844, II
CPC, art. 845
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3600)

25 - TRT 2 Região. Medida cautelar. Sindicato. Exibição de documentos. Cabimento. CPC, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do art. 844 do CPC, caso dos autos, em que o Sindicato Reclamante pretende cotejar documentos em poder da Reclamada, em circunstância hábil a gerar direitos ao recebimento de contribuições previstas em instrumento coletivo em favor daquele, que seriam objeto da ação principal.»... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 844
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0005.0600)

26 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não ocorrência de violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória. 3. Ônus de sucumbência que s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0000)

27 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

«2. No presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se a participação indireta tem o condão de conferir à sócia cotista da holding familiar - que participa como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. 3. No grupo de empresas de que cuidam os presentes autos, a primeira recorrente é sócia de quatro holdings familiares que - possuindo quase a totalidade das quota... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos societários (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Holding familiar (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócia cotista (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos comuns (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Princípio da confiança (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Preservação da empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.020
CCB/2002, art. 1.021
CPC, art. 844, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7003.8000)

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). 2.- Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que fixa multa diária em exibição de documentos, ainda que transitada em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.2400)

29 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que pretende obter judicialmente documentos para verificar a regularidade de débito e avaliar a possibilidade de eventual propositura de demanda em face do réu. Hipótese em que é direito da autora pedir a exibição dos documentos. Natureza satisfativa da ação proposta. Sentença de procedência mantida, inclusive quanto à sucumbência. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.9100)

30 - STJ. Exibição de documentos. Recurso recebido no Tribunal como agravo. Embargos infringentes. Não cabimento. Exibição como incidente processual. Clareza do requerimento da parte. Ato final do incidente caracterizado como decisão interlocutória. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«Tendo o recurso sido recebido no segundo grau como agravo, apesar de interposto como apelação, e decidido por maioria, não era de exigir-se a interposição de embargos infringentes. Processada a exibição de documentos como incidente processual, diante do requerimento da parte, o ato final do mesmo constitui em decisão interlocutória, como em qualquer incidente, recorrível através de agravo, inaplicável na espécie o princípio da fungibilidade em face da inexistência d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.5300)

31 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6300)

32 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461.

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Documento (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Ação de conhecimento (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Fase instrutória (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Extratos (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 355
CPC, art. 359
CPC, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.0800)

33 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Recusa do réu apelante em exibir documentos. Interesse do requerente em pedir tal exibição. Possibilidade de aplicação do art. 359 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.3900)

34 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Direito do consumidor de ter acesso aos documentos que estão em poder do banco. Descumprimento da ordem de exibição que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação procedente. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2600)

35 - TRT 2 Região. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC, art. 844, II.

«O sindicato tem legitimidade para pedir a exibição de documentos comuns entre as partes, como RAIS, visando saber quais são os empregados da empresa para a cobrança de contribuições sindicais.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
CPC, art. 844, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.8300)

36 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no art. 844, II, 1ª parte, do CPC. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372 do STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.1500)

37 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários. Existência de interesse processual, dado o desatendimento de requerimento administrativo. Concessão de prazo razoável para apresentação, que decorreu «in albis». Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1600)

38 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Obrigação de fazer. Prazo para exibição. Multa. «Astreintes». Exclusão. CPC, arts. 359, 461, § 4º e 844, II.

«O banco tem a obrigação de exibir em juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade. Optando o Tribunal pela expedição de ordem de apresentação dos documentos, não cabia desde logo ter por verdadeiros os fatos a que eles se referem.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Documento (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
«Astreintes» (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CPC, art. 359
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 844, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.8600)

39 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelo do réu. Exercício do direito de ação assegurado pelo art. 844, II, do CPC. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum In mora» ou o «fumus boni iuris». Sendo o responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a Instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado ao interessado.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.8000)

40 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta corrente. Extratos e contratos. Viabilidade de exibição. Documentos comuns às partes litigantes. Apresentação após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4800)

41 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigatoriedade da instituição financeira em fornecer documentos pertinentes às operações realizadas, inclusive planilha de custo. Inteligência do art. 6º, III, do CDC. Direito à informação e transparência em todas as fases da contratação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0004.5100)

42 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Determinação do STF. Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição. Presunção de veracidade. Matéria nova. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não cabe pedido de suspensão do feito para aguardar o desfecho do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria tida como de repercussão geral, quando não houver pronunciamento sobre as questões de mérito de que trata o aludido recurso paradigma. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica e... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.6000)

43 - TJSP. Prova. Exibição de documentos. Contrato. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela Telesp. Exibição por parte da prestadora de serviço de todos os documentos que envolvem as partes, referentes às participações societárias, no prazo de 10 (dez) dias, não admitindo a recusa em apresentá-los, por se tratar de documento comum aos litigantes. Admissibilidade. Aplicação das disposições contidas no CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor. Negócio jurídico envolvendo as partes considerado inconteste. Exibição de documentos que é direito do consumidor. Inviabilidade, entretanto, da cominação de multa para a hipótese de descumprimento da determinação, ante o teor da Súmula 372 do STJ. Hipótese regulada pelo art. 359 do CPC, que impõe, como consequência da negativa de exibição, a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8006.8400)

44 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Pretensão de exibição de filmagens em terminal de autoatendimento em que fora realizado saque, cuja origem a correntista afirma desconhecer. Dever de apresentação evidenciado. Manutenção do prazo fixado pelo Julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.2400)

45 - STJ. Consumidor. Banco. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Alegação de que poderiam ser obtidos pela Internet. Circunstância que não exonera a obrigação de exibir da instituição financeira. Precedentes do STJ. CPC, art. 844. CDC, art. 6º, III.

«Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta 3ª Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que «a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficie... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Extratos bancários (v. Banco) (Jurisprudência)
CPC, art. 844
CDC, art. 6º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.4600)

46 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. CDC, arts. 6º, III e VIII, 43, § 3º e § 4º, 46 e 72. CPC, art. 333, II, 844 e 855.

«2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Prévio requerimento administrativo (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III e VIII
CDC, art. 43, § 3º e § 4º
CDC, art. 46
CDC, art. 72
CPC, art. 333, II
CPC, art. 844
CPC, art. 855
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4325.8002.4500)

47 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória diária. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«- A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos. - Deve-se afastar a aplicação de multa cominatória na hipótese de não exibição de documentos, uma vez que o art. 359, II, do Código de Processo Civil dispõe que serão considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam. Súmula 372 desta Corte. - Agravo no recurso especial não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.8800)

48 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.5700)

49 - TJPR. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Interesse de agir. CPC, art. 844, II.

«É plenamente adequada a ação de exibição de documentos, prevista pelo inc. II, do art. 844 do CPC, para que o banco exiba os documentos que teriam embasado os lançamentos feitos na conta-corrente do depositante. E a negativa em exibi-los configura resistência a legítima pretensão do autor, o que denota a presença do interesse de agir.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
CPC, art. 844, II
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.0900)

50 - TJSP. Prova. Ação de exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição financeira. Admissibilidade. Via processual adequada. Pretendida obtenção de documentos comuns, relativos às contratações celebradas com o banco. Existência da relação jurídica entre as partes. Suficiência para a caracterização do direito do cliente bancário de apresentação dos documentos que pretende ver exibidos. Imposição de pena de busca e apreensão em caso de recusa da exibição. Cabimento. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.0093.7001.4300)

51 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar-lhe provimento. Irresignação da ré.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.2000)

52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. Súmula 83/STJ.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.0200)

53 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza jurídica satisfativa. Ação principal. Desnecessidade. CPC, arts. 806 e 844.

«A ação de exibição de documentos funda-se no direito subjetivo de constituir ou assegurar prova ou, às vezes, como no caso dos autos, do exercício de conhecimento e fiscalização de objeto em poder de outrem. A sua finalidade é proporcionar a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou ensejar a propositura de demanda principal, sem se preocupar com as razões daquele que dela se vale, ou mesmo, ter acesso ao conteúdo de documentos. Além di... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 806
CPC, art. 844
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.5900)

54 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Perda do contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV
CPC, art. 283
CPC, art. 357
CPC, art. 360
CPC, art. 844
CDC, art. 6º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.6300)

55 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2100)

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Exibição de documentos. Recusa administrativa. Não comprovação. Falta de interesse.

«1. O autor, ora agravante, não comprovou a recusa do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em fornecer administrativamente os documentos solicitados, limitando-se a afirmar, genericamente, não ter havido atendimento a seu pleito. 2. Sobre o argumento do ora agravante no sentido de o INSS não lhe ter entregue qualquer documento comprobatório da negativa administrativa do pedido de exibição de documentos, é de se ressaltar que o cerne da lide reside em questão anterior: ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.3200)

57 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.3900)

58 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia. Sentença declaratória. Viabilidade. Controvérsia repetitiva. Inexistência. Ato preparatório à execução judicial. Possibilidade. CPC, art. 355.

«1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. 2. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. 3. Recurso especial conhecido e não provido.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Relação jurídica prévia (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Ato preparatório à execução judicial (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 355
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.6800)

59 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Presentes os requisitos necessários para o processo cautelar. Obrigatoriedade das instituições financeiras em exibir todos os documentos necessários para o deslinde da causa, vedada a sua cobrança. Exibição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.4100)

60 - 2 TACSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida preparatória. Viabilidade. CPC, arts. 844 e 845.

«A ação de exibição de documentos pode ter caráter preparatório quando destinada à apropriação de dados para eventual aforamento de futura demanda, sem vínculo necessário de dependência com outra ação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.3500)

61 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade. Contratos e extratos bancários. Documentos comuns do banco e do correntista. Constituição em mora anterior ao processo ou pela citação válida. Presunção da existência da documentação. Remuneração devida quando pleiteada a emissão de segunda via. Fato, porém, que não desobriga a exibição em Juízo. Recurso improvido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.7700)

62 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição espontânea. Conflito de interesses não configurado. Honorários indevidos. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4002.3800)

63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- «Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do artigo 362 do Código de Processo Civil (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modifi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.1600)

64 - TRT 24 Região. Prova. Exibição de documentos. Prescrição.

«É legítima a recusa da parte em apresentar documentos anteriores a 5 anos do prazo previsto no art. 7º, XXIX, «a», da CF/88.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.9200)

65 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Cumulação com repetição de indébito e indenização por dano moral. Determinação para que a instituição financeira apresente os documentos solicitados. Viabilidade da exibição de documentos comuns aos litigantes. Consequência legal da não exibição prevista no art. 359 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.7900)

66 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.

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(DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0300)

67 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. Isso porque, ao se criar uma holding familiar, objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fiscais... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos societários (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Sócia cotista (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Holding familiar (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Documentos comuns (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Princípio da confiança (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Preservação da empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.020
CCB/2002, art. 1.021
CPC, art. 844, II
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.6200)

68 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que o autor pretende obter judicialmente documentos para verificar a regularidade do contrato. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria». Sentença de procedência do pedido mantida, inclusive quanto ao valor dos honorários. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7003.3000)

69 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Documentos comuns. Exibição. Instituição financeira. Interesse. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns em face da instituição financeira contratada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.1100)

70 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação revisional das cláusulas contratuais já em curso. Possibilidade de exibição dos documentos nos autos da ação ordinária, nos termos do art. 355, do CPC. Inadequação da medida cautelar proposta autonomamente para esse mesmo fim. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7500)

71 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários referentes à conta corrente indicada na inicial. Alegada ausência de recusa na apresentação de documentos na esfera administrativa. Banco que, entretanto, resistiu à pretensão, eis que apresentou contestação visando afastar o direito subjetivo do requerente. Interesse de agir configurado. Negativa da exibição que terá como consequência a busca e apreensão. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2160.1001.9400)

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Condições da ação e sucumbência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.2400)

73 - TJSP. Medida cautelar exibição de documentos. Determinação de exibição de suposto contrato celebrado entre as partes. Afastamento. Documento inexistente. Contratação via telefônica. Inexistência, ademais, de degravação das tratativas. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição. Litigância de má-fé. Afastamento. Não configuração. Sentença reformada. Apelo provido.

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7006.1000)

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir.

«1. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.4300)

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Exibição de documentos societários. Custo do serviço. Art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. Súmula 389/STJ.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A exibição de documentos societários só pode ser realizada com a comprovação do pagamento do custo do serviço. Interpretação do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 e da Súmula 389/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.3714.9000.7000)

76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Exclusão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser incabível a cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem de exibição de documentos como a tratada nos autos. Incidência, assim, da Súmula 372/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.6500)

77 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido pelo Banco requerido. Contestação opondo-se a exibição do documento. Posterior exibição. Resistência caracterizada no tocante a exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade, suportando aquele que deu causa à instauração do processo às verbas de sucumbência (art. 20 do CPC). Condenação do Banco evidenciada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.4800)

78 - TJMG. Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.

«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. A Câmara Municipal possui capacidade judiciária para defender suas prerrogativas ou direitos próprios, podendo a edilidade ser parte ativa ou passiva na ação, desde que representada pelo seu presidente. O princípio da publicidade, insculpido no art. 37 da CF/88, revela que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.7300)

79 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Despesas. Exoneração da construtora. Invalidade da cláusula. Lei 8.078/90 (CDC)

«É inválida a cláusula que estabelece, em favor, da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio. Imposta na escritura de convenção por ela outorgada. Possibilidade do exame da validade de cláusula contratual à luz dos critérios objetivos fixados pelo CODECON. Recurso conhecido e provido em parte.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2300)

80 - TRT 2 Região. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. Sigilo do documento empresarial. CPC, arts. 341, II, 381, III, 844, III.

«A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma co... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Desvirtuamento de finalidade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Sigilo do documento empresarial (v. Exibição de documento) (Jurisprudência)
CPC, art. 341, II
CPC, art. 381, III
CPC, art. 844, III
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.9100)

81 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documentos sem a comprovação de requerimento no âmbito administrativo. Oferecimento de resposta com a exibição dos documentos, com a ressalva de que não foram requeridos pelo autor. Falta de interesse processual. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Encargos decorrentes do ajuizamento da ação que não devem ser carreados ao réu, mas sim ao autor ante o princípio da causalidade. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7004.4500)

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Interesse de agir.

«1. «É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4002.5800)

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento.

«1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.2700)

84 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 357 e 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano a... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Multa (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 357
CPC, art. 844, II
CDC, art. 6º, VIII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.8500)

85 - STJ. Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC, arts. 355 e 461.

«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o art. 461 do CPC, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.»

Referência(s):
Cominatória (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Cominatória) (Jurisprudência)
«Astreintes» (Jurisprudência)
Multa diária (v. «Astreintes») (Jurisprudência)
CPC, art. 355
CPC, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.9400)

86 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora correspondente bancária de instituição financeira. Encerramento contratual e perda de acesso ao banco de dados para aferição das comissões recebidas ou eventualmente a receber. Inexistência de quebra de sigilo bancário de informações que, em última análise, já passaram pela autora com consentimento expresso dos interessados. Exibição dos documentos necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.3400)

87 - TRT 2 Região. Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC, arts. 355 e 844. CLT, arts. 606 e 872.

«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no art. 844 do CPC. O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Tal co... (Continua)

Referência(s):
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Documento (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Procedimento incidental (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 355
CPC, art. 844
CLT, art. 606
CLT, art. 872
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.0700)

88 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contratos bancários de empréstimo. Necessidade para propositura da demanda principal. Recusa injustificada. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Interesse de agir presente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.5981.5003.6700)

89 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do autor para dar provimento ao recurso especial, imputando o ônus sucumbencial à parte ré vencida. Irresignação da seguradora.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.4300)

90 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Havendo em ação revisional de contratos bancários pedidos cumulados de exibição de documentos e de revisão, a matéria a ser apreciada não se trata unicamente de direito. Ausente o contrato revisando e respectivos extratos de movimentação de conta corrente, promovido o julgamento, patente o cerceamento. Recurso provido para anular a sentença determinando-se a exibição incidental dos documentos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1300)

91 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Exibição de documentos. Exames médicos periódicos. Não obrigatoriedade. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Antes da vigência da Lei 7.855/89, os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais ficavam a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ou dos serviços médicos dos Sindicatos dos empregados. Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado pelo ex-empregado de exibição de documentos - exames periódicos - ante a ausência de obrigatoriedade.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Exames médicos periódicos (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII
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(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.1400)

92 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cautelar para ver exibido o contrato referente a conta- corrente e aos empréstimos que realizou com o banco. Manifestou- se o banco agravado quanto à não localização dos documentos faltantes. Arquivamento do feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional. Medida cautelar satisfativa. Art. 359 do CPC. Inaplicabilidade em sede de medida cautelar. Presunção de veracidade nele referida somente pode ser aplicada quando se tratar de exibição de documentos incidental a processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0100)

93 - STJ. Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.»

Referência(s):
Astreintes (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
CPC, art. 359, I
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 845
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.4900)

94 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de conta corrente. Documento comum às partes litigantes. Viabilidade de exibição. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.4813.9001.2900)

95 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.artigos analisados. CPC, art. 20, §§ 3º e 4 º.

«1. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 09/02/2012. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2013. 2. Discussão relativa ao cabimento e à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias em virtude da sua irrisão. 3. As ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do CPC, ensejam, na hipótese de sua ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.6100)

96 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Art. 844, II, do CPC. Documentos almejados que não são próprios ou comuns, considerando os elementos dispostos nos autos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.6600)

97 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de conta poupança. Documento comum às partes litigantes, que independe de pagamento de tarifas. Viabilidade da exibição. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1700)

98 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Construtora. Ônus da prova. Inversão. Requisitos caracterizados na hipótese. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«... Isso porque, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende apenas da verificação dos requisitos de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, requisitos esses que se acham aqui satisfeitos. A verossimilhança das alegações não exige, ao contrário do que alega a ré, a prova exaustiva do fato constitutivo do direito. Aliás, se houvesse essa prova, sequer seria necessária a inversão do ônus probatório. Por outro lado, a hipossuficiência da autora ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel em construção (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Construtora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0011.5700)

99 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento da determinação de exibição. Impossibilidade. Inteligência da Súmula

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.4900)

100 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato de cartão de crédito e planilha de demonstrativo de dívidas. Admissibilidade, por se tratar de documentos comuns às partes, independente de pagamento de tarifas. Tentativa de obtenção dos documentos na via administrativa. Inércia da instituição. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido.

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