Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7900

1 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Conversão de rito. Possibilidade. CPC, arts. 732 e 733.

«Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos. Nada obsta que primeiramente tente a penhora de bens do executado, como na espécie e, uma vez frustrada a execução pelo rito comum, valha-se a exeqüente da ameaça do decreto prisional.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0031.7100

3 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. CPC, art. 732. CPC, art. 733. Cumprimento da obrigação. Escolha do credor. Demanda. Processamento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução de alimentos. Escolha do rito. Opção do credor. Desconstituição da sentença.

«1. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor, que pode postular a execução do julgado nos termos dos arts. 475-I e seguintes, 732 ou 733 do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Na espécie, a parte exequente optou por executar os alimentos pelo rito que prevê a possibilidade de expropriação de bens, com base no art. 732 do CPC, que permanece em vigor e não foi revogado pela Lei 11.232/05. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.1000

4 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Conversão de ofício do rito do CPC, art. 732 para o rito do CPC, art. 733. Impossibilidade.

«Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Optando o exequente pelo rito do artigo 732 do CPC, que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.6500

5 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do art. 733 do CPC. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do art. 733 do CPC, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do art. 732 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.2400

6 - STJ. Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não-ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/68, arts. 4º e 13, § 2º. CPC, arts. 732 e 733.

«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (art. 4º, da Lei 5.478/68), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. Sustenta-se, em síntese, que fora determinado, no processo de conhecimento, que os alimentos retroagiriam desde a citação, o que significa, segundo o entendimento dos recorrentes, que o vencime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9500

7 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do artigo 732 do CPC. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. Considerações do Des. Eduardo Andrade sobre o tema. CPC, arts. 646, e ss. e 652.

«... O thema decidendum consiste em verificar se a mencionada Lei 11.232/05 modificou também a forma de execução dos alimentos, ou seja, se o devedor condenado ao pagamento de alimentos será executado na forma tradicional, mediante processo autônomo de execução, ou através da execução de título judicial, que deve ser feita como fase de um processo sincrético. Relativamente ao tema, houve uma bipartição da doutrina. De um lado, entende-se pela aplicação da Lei 11.232... ()

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Doc. LEGJUR 136.2795.1000.6600

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução pelo rito do art. 733 do CPC. Pensão devida à ex-mulher. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

«1. A execução fundada no rito do art. 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil. 2. «O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada con... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.0600

9 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.

«1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo».... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.5800

10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 2. A cobrança de dívida pretérita composta pelas prestações vencidas há mais de três meses deve seguir o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no art. 732 do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8002.6100

11 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Alimentos. Ação executiva. Rito procedimental. Prisão civil. Requisitos. Dívida atual; urgência e necessidade do alimentando; inadimplemento voluntário e inescusável. Ação revisional. Decisão que retroage à data da citação. Precedente. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, prevê exceção à vedação de prisão por dívida para os casos de obrigação alimentar. A regulamentaç... ()

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Doc. LEGJUR 161.6703.3003.0000

12 - STJ. Civil. Habeas corpus. Execução. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Alegado excesso da execução. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Débito pretérito. Não configuração. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao STJ alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que não houve modificação do valor da verba alimentar. Inexistência de comprovação de plano do alegado excesso da execução. 2. A verificação da incapacidade financeira do executado e a revisão das justificativas apr... ()

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