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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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1997 (1)
1996 (1)
1994 (1)
1993 (3)
1989 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • excesso de penhora

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0700)

    1 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

    «Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2400)

    2 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

    «A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6600)

    3 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

    «Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no art. 15, inciso I,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.5300)

    4 - TRT 15 Região. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC, arts. 668 e 710.

    «Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Excesso (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de valor superior à execução (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Substituição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 668
    CPC, art. 710

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.4800)

    5 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.9500)

    6 - TRT 3 Região. Excesso de penhora. Inocorrência.

    «Não representa excesso de penhora/execução o fato de a avaliação do bem ser superior ao do crédito. Com efeito, caso o valor eventualmente apurado em praça ou leilão seja superior ao do crédito, o remanescente será devolvido aos devedores, não lhe acarretando nenhum prejuízo a penhora levada a efeito.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.2900)

    7 - TJSP. Penhora. Excesso. Reconhecimento. Justificando-se, nas circunstâncias, a penhora on line, objeto de pedido expresso, reconhece-se e se ordena a liberação do excesso. Recurso parcialmente conhecido, sendo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3000.6800)

    8 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Inconfundibilidade entre excesso de execução e excesso de penhora, sendo que este último pode ser alegado a qualquer tempo e depende da viabilidade real da redução, considerado o valor da dívida corrigida e avaliação atual do bem penhorado. Manutenção, ainda, do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0800)

    9 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso de penhora.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.7200)

    10 - TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.

    «Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.6700)

    11 - TRT 3 Região. Excesso de penhora. Inocorrência.

    «Fica afastada qualquer alegação de excesso de penhora, quando o devedor não deposita o valor da execução ou nomeia bens à penhora, no prazo e na forma previstos nos artigos 880 e 882 da CLT, ficando sujeito à constrição de bens existentes no seu patrimônio. Além disso, sendo o valor do bem penhorado superior ao da execução, após eventual alienação em hasta pública e quitação dos débitos e demais despesas judiciais, o saldo remanescente deve ser restituído, nos termos do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.4100)

    12 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.9300)

    13 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC, art. 685, «caput».

    «A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio art. 685, «caput», do CPC, deverá ser feita após a avaliação.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Excesso (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 685, «caput»

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.9000)

    14 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Não configuração.

    «O simples fato de a penhora recair sobre bens de valor superior ao montante da execução não caracteriza, só por este fato, excesso, pois, a teor do que preceitua o artigo 880 da CLT, o valor do bem penhorado deve ser suficiente para quitar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como todos os encargos sociais decorrentes da condenação, além das custas e despesas processuais. Outrossim, impende realçar que a Agravante pode, a qualquer momento, remir a execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.2800)

    15 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Discussão em execução. Inadmissibilidade. O excesso de penhora é incidente da execução e naqueles autos deve ser decidida, ademais a avaliação poderá lá ser feita e a constrição não enseja a imediata desapropriação do bem, mas a garantia da execução perpetrada na qual será avaliado o bem constrito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.0700)

    16 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedor que não oferece bens à penhora, nem indica outros para substituir os que foram constritados. Impossibilidade de, nos embargos, alegar excesso de penhora. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5000.4400)

    17 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Excesso de penhora. Avaliação e manifestação do exequente. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Tribunal a quo não se descuidou das alegações da ora agravante, tendo apenas entendido que a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.0100)

    18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Excesso de penhora. Fraude à execução. Exame da inexistência dos elementos que configuram a má-fé. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de verossimilhança na alegação de fraude à execução. 2. Alegação da recorrente de existência de excesso de penhora e de inexistência de má-fé a configurar fraude à execução, porquanto o débito exequendo já estava garantido à época da cessão do crédito tida como fraudulenta. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado excesso de penhora e a modificação do decisum a q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.2100)

    19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Alegado excesso. Não demonstração. Aplicação do enunciado 284 da Súmula/STF. Penhora. Dinheiro em conta corrente. Busca de bens penhoráveis. Desnecessidade. Não provimento.

    «1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência do excesso de execução e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. A recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.8300)

    20 - TRT 3 Região. Execução. Excesso de penhora.

    «Ainda que o valor do bem penhorado seja, em verdade, superior ao do débito, deve ser mantida a constrição se o devedor não comprova de plano a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, há sempre a possibilidade de o devedor, a qualquer tempo e antes da alienação do bem, substituí-lo por dinheiro conforme lhe faculta o art. 668 do CPC, de aplicação subsidiária na execução trabalhista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.6300)

    21 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

    Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.6500)

    22 - TRT 3 Região. Excesso de penhora. Valor superior ao valor executado. Validade.

    «Considerando que a executada não pagou a importância reclamada, não garantiu a execução mediante depósito do valor atualizado acrescido das despesas processuais, tampouco nomeou bens livres, desembaraçados e em valor suficiente para cobrir o débito, mostra-se legítima a penhora sobre o bem encontrado, ainda que de valor superior ao da execução, máxime quando este bem garante créditos trabalhistas de diversos outros processos. Além disso, após a concretização da arremataçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.3000)

    23 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução por título extrajudicial. Alegação de que valor do bem constrito corresponde ao dobro do valor da dívida. Improcedência. Falta de prova do valor do maquinário que a própria embargada indicou à penhora. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4000.7500)

    24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

    «1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que é «possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique qualquer violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)» (AgRg no Ag 1.325.638/MG, Rel. Min. MARIA ISAB... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.1300)

    27 - TRT 3 Região. Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

    «Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6900)

    28 - TRT 3 Região. Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

    «O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (art. 743/CPC), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se considerave... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.8000)

    29 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Excesso de penhora. Improcedência. Imprescindibilidade da avaliação do bem para aferição de eventual desproporcionalidade entre seu valor e o montante da execução. Tarefa atribuída ao Juiz singular (CPC, art. 685, I e II). Ressalva do direito de oposição de novos embargos visando redução da penhora, se o caso. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.9000)

    30 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC, art. 1.046.

    «Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade por cotas (Jurisprudência)
    Responsabilidade entre cônjuges (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bens do sócio (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3013.1100)

    31 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária. Pretendida substituição por quotas de cooperativa. Desacolhimento. Estatuto da cooperativa que impede tal oferecimento. Alegação de excesso de execução prematuro. Necessidade de apreciação do arguído excesso após a apresentação da avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.6200)

    32 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC, art. 685, I.

    Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.2400)

    33 - TRT 9 Região. Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC, art. 692, parágrafo único.

    «Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do art. 692, parágrafo único, do CPC, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Excesso de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 692, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6600)

    34 - TJMG. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao

    «- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. - Omitindo-se o devedor em exercitar seu direito de nomear bens à penhora no momento oportuno, transfere-se ao credor a oportunidade processual de indicar em que consistirá a garantia do juízo executório; e, procedida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.0200)

    35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possibilidade de penhora on line (sistema bacen-jud). Verbete 83 da Súmula do STJ.

    «1. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para deixar de analisar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 2. A partir da Lei 11.382/06, «tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do dev... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    36 - Doc. LEGJUR (142.2271.6005.4100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.8800)

    37 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Faculdade não subsistente diante da nova sistemática da execução de título extrajudicial. Substituição dos bens não requerida pelo executado. Bens ainda não avaliados. Alegado excesso de penhora não configurado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.0000)

    38 - TJSP. Penhora. Excesso. Discussão em sede de embargos à execução. Descabimento. Solução após procedimento avaliatório. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.5400)

    39 - TJSP. Penhora. Excesso. Discussão não pertinente em sede de embargos à execução. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.4700)

    40 - TJSP. Penhora. Excesso. Bem móvel. Descabimento. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7057.5600)

    41 - STJ. Penhora. Execução. Imóvel residencial. Reclamação. Extensa área. Possível desmembramento. Impenhorabilidade que não abrange o excesso. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A impenhorabilidade de que cuida a Lei 8.009/90 compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, mas não abrange outras áreas da extensa edificação, quando esta é passível de desmembramento sem prejuízo da parte residencial. Reclamação conhecida e julgada improcedente.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Imóvel residencial (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Extensa área do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Desmembramento do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.0900)

    42 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre alimentos na qual a devedora é autora-credora. Cobrança de honorários advocatícios em fase de execução. Inúmeras tentativas de obtenção da totalidade do crédito frustradas. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do artigo 649 do Código de Processo Civil. Avaliação de excesso de penhora que deve ser realizada monocraticamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.4300)

    43 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Teoria da aparência (intimação de penhora feita a gerente) e excesso de cálculos. Discussão nesta oportunidade. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    Excesso de cálculos (v. Exceção de pré-executividade) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.3500)

    44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel rural. Objeção de impenhorabilidade de bem previamente hipotecado em favor de outro credor. Descabimento. Ausência de impecilho à penhora de bem hipotecado. Suficiência de notificação ao credor com garantia real acerca da adjudicação ou alienação do imóvel praceado. Artigo 698 do Código de Processo Civil. Excesso de penhora não evidenciado. Ausência de outros bens penhoráveis ou de nomeação de bens pelo devedor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.8800)

    45 - TJPE. Processual civil. Excesso de penhora e violação ao livre exercício da atividade empresarial. Inocorrência. Análise restrita à existência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

    «1. Não se vislumbra nos autos elementos aptos a comprovarem o excesso de penhora alegado, haja vista inexistir avaliação sobre os valores dos bens móveis penhorados. 2. Os veículos conscritos continuam sob a guarda do fiel depositário, o sócio gerente da empresa ora recorrente, que detém a posse dos bens móveis e pode continuar a utilizá-los para exercer suas atividades empresariais até ulterior decisão do juízo de origem. 3. Importa salientar que o Estado e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.2400)

    46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Procedimento sumaríssimo. Excesso de penhora. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4002.8100)

    47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor supostamente correto. Rejeição liminar da impugnação. Inteligência do CPC, art. 475-L, § 2º. Penhora. Marca «jornal do Brasil». Substituição. Indeferimento. Bem de difícil alienação. Princípio da menor onerosidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Por expressa disposição legal (art. 475-L, §2º, do CPC), quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 2. A controvérsia sobre a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem ativi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.8500)

    48 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão de reforma da decisão que determinou o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação. Cabimento. Adjudicação perfeita e acabada, nos termos do art. 685-B, do CPC. Determinação de cumprimento do mandado de entrega dos bens, com eventual complementação de valor, pela agravante, em virtude de possível perda patrimonial do valor dos bens. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.8000)

    49 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Excesso de penhora.

    «Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7000)

    50 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução e de penhora. Questões já analisadas em momento anterior. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.3100)

    51 - TJSP. Penhora. Excesso. Matéria que pode ser alegada por simples petição nos autos de execução. Necessidade de se aguardar a avaliação. Pedido extemporâneo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3002.8300)

    52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Agravo provido. Recurso especial. Novo juízo de admissibilidade. Precedentes. Violação do art. 557 do CPC. Questão superada pelo julgamento do colegiado do agravo regimental. Nulidade de penhora e excesso de execução. Súmula 7/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso nobre, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Deve-se ter claro que o art. 557 do CPC confere ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.0800)

    53 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Imóvel indicado à penhora em várias execuções entre as mesmas partes. Ausência de indicação de outro bem. Constrição mantida. Laudo emprestado. Possibilidade de manutenção do laudo, na ausência de dados consistentes que infirmem a avaliação. Perícia que, se realizada, deve ficar ao encargo dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.9400)

    54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta bancária e de veículo automotor. Admissibilidade. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por já existir penhora no rosto dos autos do processo no qual o patrocínio da causa se deu, com êxito. Descabimento. Revogação do mandato pela devedora, sem que se disponha a satisfazer o crédito. Falta de boa-fé objetiva na execução do julgado. Recurso denegado.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.2700)

    55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Penhora on line. Bacenjud. Excesso de execução. Não demonstração nas instâncias ordinárias. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Sumula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.2300)

    56 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Hipótese em que metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio do devedor falecido e a seus herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus» até a força da herança, por aplicação do princípio da «saisine». Subsistência da constrição, a despeito da simultaneidade dominial. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos de terceiro. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5054.6000)

    57 - TAPR. Embargos do devedor. Excesso de penhora. Matéria que deve ser alegada pelo devedor, após a avaliação, e não em sede de embargos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.2500)

    58 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Alegação. Descabimento. Possibilidade da arguição somente no momento da avaliação, realizada posteriormente ao julgamento dos embargos. Art. 685 do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.1100)

    59 - TJSP. Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.1700)

    60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas. Aplicação do enunciado 284 da Súmula/STF. Excesso de execução. Penhora. Dinheiro em conta corrente. Busca de bens penhoráveis. Desnecessidade. Não provimento.

    «1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. Revelando-se as razões do recurso dissociadas da motivação do acórdão recorrido aplicável o verbete 284 da Súmula/STF. 3. A penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.5100)

    61 - TJSP. Penhora. Reforço. Incidência sobre partes ideias de quatro bens imóveis. Alegação de excesso de garantia. Não acolhimento. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.2300)

    62 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Patrimônio particular do sócio gerente. Não-comprovação de excesso na gestão empresarial, infração a lei ou a contrato social. Responsabilidade solidária imputada ao sócio. Desrespeito aos preceitos do art. 135 do CTN.

    «Para que a execução fiscal atinja o patrimônio pessoal dos sócios empresários, de forma solidária em face da obrigação tributária da pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove a gestão fraudulenta. O simples não-pagamento de tributo não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que o Fisco deve tentar buscar sua satisfação creditícia junto ao patrimônio da empresa contribuinte.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Patrimônio particular do sócio gerente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3002.0700)

    63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre veículos da empresa. Excesso na execução. Princípio da menor onerosidade. Ausência de afronta ao art. 535 do CPC. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2700)

    64 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Cédula de crédito bancário. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental para revisão do contrato. Inadmissibilidade. Impugnação no tocante à penhora que recaiu sobre valores referentes à pensão alimentícia a menor. Invalidade da alegação nos tempos atuais, diante da maioridade do filho. Validade do julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida, bem como a de excesso de execução. Ausência de apresentação de cálculos para a comprovação do apontado excesso. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Embargos rejeitados. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.8300)

    65 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre 50% (cinquenta por cento) de imóvel e de quatro veículos da executada. Excesso de penhora. Não reconhecimento. Ato de constrição ainda não estabilizado, pois não localizados todos os bens para formalização do respectivo auto. Constrição provisória que, entretanto, não pode obstar a possibilidade de licenciamento dos veículos. Necessidade de liberação da restrição apenas quanto à possibilidade de licenciamento dos automóveis. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8018.9600)

    66 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel que a parte afirma valioso e suficiente a garantir com exclusividade, a integralidade da execução. Insurgência em relação aos diversos comandos para bloqueio «on line». Pretensão de liberação de valores. Descabimento. Constrição de ativo financeiro que prevalece sobre qualquer outro bem. Imóvel cujo valor de mercado ainda não é conhecido. Inoportuna alegação de excesso ou suficiência da penhora. Execução que se processa segundo as regras do artigo 620 do Código de Processo Civil, no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.0500)

    67 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Admissibilidade. Vedação no contrato social. Irrelevância. Alegado excesso na constrição. Descabimento, eis que não comprovado o valor de mercado das cotas sociais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.2300)

    68 - TJSP. Recurso. Alegação de excesso de penhora. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Questão anteriormente decidida em agravo de instrumento. Matéria preclusa. Observância do art. 473 do CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.6500)

    69 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a constituição de garantia. Embargos à Execução. Sentença contendo falha de impressão. Conteúdo possível de ser compreendido. Inexistência de nulidade. Julgamento antecipado. Não configuração de cerceamento de defesa. Inexistência de questões de fato a serem demonstradas. Matéria discutida em sede de medida Cautelar de Arresto. Impossibilidade de discussão nos autos de embargos à execução. Decisão proferida com conversão do arresto em penhora. Excesso de penhora não configurado. Arrecadação pela venda dos bens arrestados insuficiente para cobertura do débito exequendo. Ampliação da penhora. Definição da base para o cálculo dos honorários advocatícios. Aplicação do artigo 515 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.9100)

    70 - TJSP. Penhora. Excesso. Alegação repelida uma vez que não oferecido outro bem para garantir o juízo. Constrição, todavia, que deveria ter ocorrida no rosto dos autos de inventário. Art. 674 do CPC. Recurso provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8003.3200)

    71 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Excesso de penhora. Ausência de prequestionamento. Valores bloqueados em conta corrente de propriedade de terceiros. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.8194.9000.0200)

    72 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Excesso de penhora. Bem de família. Coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

    «Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.6400)

    73 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Excesso de penhora. Requisitos formais da cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

    «1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum. em especial a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7000)

    74 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Agravo de petição. Redução da penhora. CPC, arts. 685, I e 743.

    «O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (art. 743/CPC), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se considerave... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Redução da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 685, I
    CPC, art. 743.

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.1600)

    75 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. Tema não incluído no rol do art. 475-L do CPC. Bem penhorado, ademais, ainda não avaliado. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.4900)

    76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. Art. 165 do Código Civil. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.5600)

    77 - TJSP. Prova. Testemunhas e perícia. Matéria que se pretende provar passada em julgado e impassível de cognição em sede de impugnação arts. 130 e 475-L do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Penhora. Excesso. Inocorrência. Penhora no rosto dos autos de arrolamento de bens limitada ao valor do crédito excutido. Alienação dos imóveis arrolados a terceiros e impenhorabilidade. Irrelevância. Constrição que recaiu sobre os créditos do devedor, não sobre os imóveis arrolados. Falta de legitimidade do embargante para pleitear em nome próprio direito art. 6º do CPC. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3015.1000)

    78 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juízo garantido por depósito judicial e penhora «on line. Impugnação ofertada de forma tempestiva, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Excesso de execução. Ocorrência. Inobservância dos parâmetros fixados pelo acórdão transitado em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.7900)

    79 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução de despesas condominiais. Alegação de defeito no edital das praças, excesso de execução e falta de citação. Desacolhimento. Afirmativa da devedora de erro no edital sobre informação de ser apenas compromissária compradora do imóvel. Irrelevância, tendo em conta a natureza 'propter rem' e ter sido endereçada a cobrança, inicialmente, ao devedor solidário (marido). Excesso de execução, ademais, não superveniente à penhora. Improcedência dos embargos à arrematação. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade de parte da embargante e a conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito; reconheceram que o processo encontra-se em condição de imediato julgamento; conheceram o mérito e julgaram improcedentes os embargos à arrematação.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.6800)

    80 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Alegação de excesso. Desacolhimento. Não avaliação dos direitos constritos. Tampouco houve oferecimento, pela devedora, de outro bem em garantia, permitindo assim a aplicação da disposição que estabelece que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.6300)

    81 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Federal 8009/90. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. Artigo 685, inciso I, do Código de Processo Civil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.6200)

    82 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.9900)

    83 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo § 1º, do artigo 739-A, do Código de Processo Civil. Execução não garantida por penhora. Ausência, ademais do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Excesso de execução que não pode ser verificado de plano. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.2000)

    84 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

    «... V – Da menor onerosidade ao devedor No que concerne ao princípio da menor onerosidade ao executado, esse impõe que, quando a execução puder ser promovida por diversos meios, o magistrado determinará que seja feita pelo meio menos oneroso ao devedor. A humanização do processo afastou da execução forçada seu caráter punitivo, infamante, e essa não pode mais incidir sobre a totalidade do patrimônio do devedor de forma desnecessária. Dessa forma, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora online (Jurisprudência)
    Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPP, art. 655

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.1800)

    85 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

    «1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. 2. No Laudo de Avaliação de elaborado pela Agravante se encontra grande divergência de valores quando comparado com o laudo confeccionado pelo Avaliador Judicial. Além disso, o inventário físico foi contabilizado unilateralmente ... (Continua)

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    86 - Doc. LEGJUR (145.4862.9004.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2002.4700)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Penhora «on line». Cabimento. Precedente julgado com base no art. 543-C do CPC. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.7800)

    90 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento. Vícios que impedem seu deferimento. Não há notícia de intimação dos executados, pessoalmente ou por seus advogados, da penhora realizada sobre imóvel. Descumprimento do artigo 659, § 5º, do Código de Processo Civil. Omissão da exequente na preservação da regularidade procedimental. Excesso de penhora evidenciado. Imóvel pertencente a outros, em condomínio, inclusive já adjudicado parte ideal pelo Banco do Brasil, com indício de outra arrematação por terceiro. Descabimento da adjudicação, ademais, por preço inferior ao da avaliação. Artigo 685-A, caput, do Código de Processo Civil, anotada a revogação do artigo 714 do mesmo código pela Lei 11382/06. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.1100)

    91 - TJSP. Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.6300)

    92 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Pretensão de bloqueio «on line» de ativos financeiros dos devedores. Indeferimento. Existência de constrição de dois imóveis e ausência de certeza ainda quanto ao valor total objeto da garantia. Necessidade de se aguardar a avaliação destes, para eventual ocorrência de nova constrição, sob pena de haver excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.8700)

    93 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de penhora. Descabimento da alegação em sede de embargos. Questão a ser dirimida nos próprios autos da execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução, afastada, ainda, a imposição da pena de litigância de má-fé imposta aos embargantes. Recursos providos para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3008.5700)

    94 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.0900)

    95 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu que o credor efetuou o levantamento de valor bloqueado em montante superior ao seu crédito, determinando a devolução da quantia indevidamente levantada. Alegação de que não houve o levantamento de quantia superior àquela devida. Descabimento. Hipótese em que há prova nos autos de levantamento em excesso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.1000)

    96 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família, além do excesso da constrição, tendo em vista que a dívida é cerca de 1,5% da metade da avaliação do imóvel. Ajuizamento do embargos depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto, independente de intimação. Intempestividade. Decurso do prazo previsto no artigo 746 do Código de Processo Civil, com a redação anterior à Lei Federal 11382/2006. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.6600)

    97 - STJ. Conflito de competência. Determinação de sequestro e indisponibilidade dos bens pelo juízo criminal. Penhora sobre tais bens no bojo de execução trabalhista, no rosto dos autos da ação penal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Embora válida, a penhora não produz efeitos, enquanto remanescer o estado de indisponibilidade determinado pelo juízo criminal. Conflito de competência. Inexistência. Não conhecimento.

    «I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de «lavagem de dinheiro»; II - Nesse con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.2900)

    98 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Embargos opostos pela própria sociedade, como pessoa jurídica. Afirmação de ter o embargado recebido as cotas sociais que pertenciam ao sócio devedor e de estar executando a totalidade da dívida. Pretensão de necessidade de apresentação do valor líquido. Descabimento. Fraude à execução já reconhecida por decisão transitada em julgado. Insubsistência do alegado excesso de execução. Embargos julgados improcedentes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.1200)

    99 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Busca da efetividade do processo e aplicação do princípio da menor onerosidade. Ocorrência. Admissibilidade. Regularidade da constrição decorrente de oferta de bens em garantia de valores insuficientes, bem como de insuficiência de saldo em conta corrente. Excesso do montante de trinta por cento fixado, o que inviabilizaria as atividades da empresa. Hipótese. Redução ao percentual de cinco por cento que se mostra adequado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.6600)

    100 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Execução decorrente de aluguéis pela utilização exclusiva pelo ex-conjuge do bem comum. Exceção contida no art. 3º, IV, da Lei Federal 8009/90. Precedentes. Direito ao agravado de receber aluguéis concedido por sentença, transitada em julgado. Constrição possível. Excesso de execução. Ausência de insurgência quanto ao laudo pericial em tempo hábil. Operada a preclusão. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.4800)

    101 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao art. 736 do CPC. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido

    «1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (CPC, art. 736). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. L... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3000.8100)

    102 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no art. 538 do CPC. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o., § 4o., da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

    «1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3500)

    103 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

    «1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vig... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.9500)

    104 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Nos termos do art. 649, II, do CPC, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das nec... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bens que guarnecem a residência (v. Penhora) (Jurisprudência)
    TV de plasma (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Caixas de som (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sofás (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Artigos de luxo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, II
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.2600)

    105 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Cancelamento de parte das penhoras realizadas ao entendimento de excesso. Insurgência. Bens que não foram avaliados por perito judicial, conforme requerido pelo credor, que não pôde acompanhar tais trabalhos. Necessidade de avaliação pericial dos imóveis penhorados, com intimação do credor para dela participar, antes de ser promovida qualquer medida que possa vir a prejudicar o recebimento do quantum debeatur nada desprezível. Inteligência dos art. 433, 680, «caput». 2ª parte. , 681, s I e II, 683, s I e III, 685, I, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.3600)

    106 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Débitos locatícios e demais encargos. Impossibilidade de cobrança, pela via executiva, de valores referentes à reforma do imóvel. Orçamento unilateral. Necessidade de aferição por via procedimental própria. Aplicação do art. 585, V, CPC. Inexistência, de outro lado, de coisa julgada ou de preclusão quanto à exigibilidade de tais quantias. Análise de alegação quanto ao excesso de penhora pendente de avaliação dos bens constritos. Sucumbência recíproca mantida. Alienação dos bens penhorados, sem autorização judicial. Informação a ser levada ao juiz «a quo», sob pena de supressão de instância. Embargos à Execução parcialmente providos. Apelo provido em parte com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.1800)

    107 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Responsabilidade em proporção do interesse de cada um na causa. Reconhecimento de valor excessivo. Autorização do levantamento da constrição da quantia em excesso. Validade. Salvo o disposto no § 1º do art. 18 do CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Art. 23 do CPC. Penhora incidente somente sobre o patrimônio de um dos vencidos para satisfação do débito. Necessidade de redução do numerário constrito, à proporção do seu interesse na causa e, por conseguinte, autorizado o levantamento da parte excedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.3592.0001.5100)

    108 - STJ. Recurso especial. Tributário. Penhora de bens particulares. Redirecionamento da execução fiscal à sócio-gerente. Ausência de pedido de autofalência. Não-configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Dissolução irregular. Não-ocorrência. Impossibilidade de redirecionamento. Recurso desprovido.

    «1. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de condicionar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente à comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Há entendimento também de que a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.5300)

    109 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel espontaneamente dado em hipoteca. Admissibilidade. Artigo 3º, inciso V, da Lei Federal 8009/90. Pretensão de impenhorabilidade sob fundamento de se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento, visto que para tanto não bastam só as pequenas dimensões do imóvel. Reconhecimento, todavia, do excesso de execução. Aplicação do disposto no artigo 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67, claro em que, nas cédulas rurais, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano. Pena de litigância de má-fé afastada ante a ausência de prova irrefragável de dolo processual. Recurso dos embargantes não provido, provido parcialmente o do embargado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.9400)

    110 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição nos embargos do devedor ou por simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, arts. 741 e 745.

    «... Como cediço, os embargos do devedor são um misto de ataque e defesa. Logo, uma vez oferecidos, toda a matéria concernente à eficácia executiva do título e dos atos de execução, inclusive a penhora, deve ser argüida, por imposição do princípio da eventualidade. Humberto Theodoro Júnior classifica os embargos do devedor em embargos ao direito de execução e embargos aos atos de execução. Neste último, diz o processualista, «o devedor contesta a regularidade for... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade do processo (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 741
    CPC, art. 745

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.6100)

    111 - STJ. Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 28.

    «1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juízo da Execução Fiscal, que não autorizou a liberação de parte do valor penhorado, em razão da existência de outros executivos fiscais contra a recorrente. 2. O Tribunal a quo, com base no princípio da unidade da garantia, considerou legítima a atuação do magistrado. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmen... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Princípio da unidade da garantia da execução (v. Execução) (Jurisprudência)
    Liberação de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 28 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.5100)

    112 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4400)

    113 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 475-L, III e 736.

    «... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Garantia do juízo (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J, § 1º
    CPC, art. 475-L, III
    CPC, art. 736

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.5100)

    114 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Multa. Caráter confiscatório não reconhecido. Prescrição. Ausência de paralisão por incúria da fazenda estadual. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

    «1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/08/2010). 2. Estabelece que o art. 150, IV, da CF/88 que é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito confiscatóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.1900)

    115 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação sem prévio depósito do montante da execução. Inadmissibilidade. «memória de cálculo» total do credor e «contra-memória de cálculo» parcial do devedor. Exigibilidade. Penhora «on line» de valor integral. Validade. Multa «astreinte». Valor pleiteado por credor , impugnado pelo devedor sem depósito de parte que entende devida. Validade do valor total pleiteado. Preclusão. Extensão da «astreinte» e duração de afastamento de trabalho. Matérias fáticas da competência do juízo de 1º grau.

    «1.- A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da «memória de cálculo» ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em «contra-memória de cálculo», necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. 2.- Na ausência de depósito, fica autorizada a penhora de bens e, nesse caso, a impugn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.6700)

    116 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Dec.-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC, art. 1.054, I.

    «A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Dec.-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:a) a... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Cédula de crédito industrial (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 413/69, art. 14 (Legislação)
    Dec.-lei 413/69, art. 57 (Legislação)
    CPC, art. 1.054, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8300)

    117 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 655.

    «... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. A jurisprudência predominante tem admitido, com fulcro nessa teoria, a penhora ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8000)

    118 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC, arts. 214, § 1º e 543-C.

    «1. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/05/2009, DJe de 09/09/2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. 2. O artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, prec... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Garantia do juízo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/1980, art. 16 (Legislação)
    CPC, art. 214, § 1º
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.9700)

    119 - TJSP. Família. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citação afastada, evidenciado o devido exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em razão da presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Arresto de imóvel pessoal do sócio determinado em razão de suspeitas de ocultação. Penhora que deverá recair sobre 100% da unidade autônoma que originou as despesas, observada a indisponibilidade do percentual do produto da arrecadação correspondente à porcentagem do imóvel pertencente à pessoa jurídica coproprietária, em recuperação judicial. Viabilidade da declaração de ineficácia de doação de bem móvel feito por sócio da executada a seus filhos, diante da prova da má-fé. Alegação de bem de família afastada. Imóvel de elevado valor, localizado em região nobre, cuja eventual alienação será suficiente para a um só tempo cumprir as obrigações do recorrente e garantir seu direito a moradia. Alegação de excesso de execução, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.0965.5000.0000)

    120 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

    «... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verb... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário') (Jurisprudência)
    Fundo de investimento (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Poupança (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Quarenta salários mínimos (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Penhorabilidade do excedente (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Verba recebida a título de indenização trabalhista (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Sobras desta verba (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV e X
    CF/88, art. 37, XI e XII
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Salário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Natureza alimentar. Penhora. Impenhorabilidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido).
    Referência/STJ - (Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. CPC, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII).
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC, art. 649, X. Incidência).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 649, X).
    Referência/STJ - (Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263,
    Referência/STJ - (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC, art. 620).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Admissibilidade. Inexistência de violação do CPC, art. 620. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não caracterizada. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Precedentes).
    Referência/STJ - (Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.5000)

    121 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência com o valor da dívida executada. (Com jurisprudência e precedentes).

    «O valor da causa, nos embargos de terceiro, não pode ser superior ao da dívida cuja solução a penhora está a garantir. Se há excesso de penhora, decorrente do valor do bem ser superior ao da dívida, haverá sempre redução da penhora. Guardam os embargos de terceiro, conseqüentemente, íntima relação com o valor da dívida executada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.0600)

    122 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 266/TST

    «As questões referentes aos limites da responsabilidade dos sócios da empresa Executada, e ao excesso de penhora, se revestem de nítido caráter infraconstitucional, sendo incabível sua rediscussão em sede de Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.6800)

    123 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Processo de execução.

    «Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com efeito, a e. Corte Regional incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação anulatória proposta por Mariângela Paiva Matos Oliveira (00485-2005-007-05-00-1-AA) que restou prejudicada somente em função do provimento da outra ação anulatória e, ainda, no que se refere à incidência dos e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.9100)

    124 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- As razões do Recurso Especial sustentam excesso de execução, em razão da violação à coisa julgada, e ser incabível a penhora on-line sem que haja o exaurimento das demais vias extrajudiciais. Ocorre que essas questões não foram apreciadas no acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, e sequer foram apresentados embargos de declaração com a finalidade de suprir essa omissão. Nessa hipótese, há que incidir os enunciados das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2.- O... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.1200)

    125 - STJ. Civil e processual civil. Dívida de sociedade limitada. Execução frustrada. Redirecionamento aos bens de sócio. Possibilidade. Dissolução irregular da sociedade.

    «1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. 2. Além do mais, a alegação de que inexistiu excesso de mandato por parte do ora recorrente, que firmou, conjuntamente, o instrumento de encerramento do contrato social, ficando estabelecido que eventual responsabilidade deveria recair unicamente sobre o sócio majoritár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.9200)

    126 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ato conservativo de direito (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Bem de família (Jurisprudência)
    CPC, art. 798
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4500)

    127 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 475-A, e ss. e 475-J.

    «... I. Os cálculos apresentados pelo credor e a impugnação do devedor. Em primeiro lugar, vale ressaltar que, ao contrário do sustentado pelo BRADESCO, não houve irregularidade na apresentação, pelo credor, de memória do cálculo com base no art. 475-B do CPC, pois a apuração do valor da condenação dependia tão somente de operações aritméticas. Note-se, por oportuno, que o fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultar... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Cálculos (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-A, e ss.
    CPC, art. 475-J

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4300)

    128 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. CPC, art. 475-A, e ss. e 475-L.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Cálculos (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-A, e ss.
    CPC, art. 475-L

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.8500)

    129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de manutenção do excedente do bloqueio de ativos financeiros à vista da existência de outras execuções fiscais. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

    «1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao exec... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
    Referência/STJ (Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 28.).
    Referência/STJ (Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de conta-corrente, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução. Possibilidade. Art. 15, II, da Lei 6.830/1980, acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada).
    Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf. Fiança bancária aceita pela fazenda pública. Substituição por dinheiro (dividendos a serem distribuídos aos acionistas). Possibilidade. Inteligência conjugada dos arts. 15, II, e 11, I, da Lei 6.830/1980, c/c o CPC, art. 612. Princípio da menor onerosidade. Prevalência apenas quando o juízo valorar, concretamente e à luz da prova dos autos, que a constrição em pecúnia pode causar gravame desproporcional à parte devedora).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.5500)

    130 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

    «O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu», a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no art... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Busca dos co-devedores (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 135

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3000.8700)

    131 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inexistência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 1.196, 1.200, 1.201/cc, 593/cpc e 185/ctn. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

    «1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. No que diz respeito à tese da ocorrência de excesso de penhora, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual. Agravo regimental. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. CPC, art. 543-C. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Ausência de indicação do dispositivo violado. Análise de interpretação de direito local).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Recurso com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de restituição de valores de ICMS incidente sobre acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Resp 1.106.462/sp. Recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Agravo desprovido. Agravo regimental desprovido. ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.3800)

    132 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Precedente do STJ. Matérias conhecíveis e outras considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 737, I e II e 745.

    «... Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz sobre matérias que deveria conhecer de ofício, tais como as referidas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC. Da viabilidade de conhecimento «ex officio», a qualquer tempo e em qualquer grau ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 301, § 4º
    CPC, art. 737, I e II
    CPC, art. 745

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.6200)

    133 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Hipóteses que é necessário exibir exibir o preço. Cita doutrina e jurisprudência. CPC, arts. 690, § 2º, 709, II, 748, e segs. CTN, art. 186. Lei 6.830/80, art. 29.

    «...Ocorre, contudo, que, em havendo outros credores e outras penhoras, tal expediente não é possível, não sendo mais permitido ao credor arrematante utilizar-se da faculdade de não exibir o preço, a qual só lhe é possível quando «...não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora» (inc. II, art. 709, CPC). Despiciendo dizer que, por força do art. 186 do CTN: «O crédito tributário prefere a qualquer outro, se... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690, § 2º
    CPC, art. 709, II
    CPC, art. 748, e ss.
    CTN, art. 186
    Lei 6.830/80, art. 29 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.8300)

    134 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Eventual feição confiscatória da multa aplicada. Pretensão deduzida por meio de exceção de pré-executividade, porém depois de encerrada a fase dos embargos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo provido.

    «1. Na espécie, a parte excipiente/agravada jamais havia controvertido nos autos acerca da legitimidade da multa contra ela aplicada, muito embora tenha tido ampla oportunidade para fazê-lo, seja em sede de anterior exceção de pré-executividade, seja pela via dos embargos à execução, cuja sentença determinou a extinção do processo com resolução de mérito, ante a improcedência dos pedidos ali deduzidos. 2. Ora, examinar se a multa aplicada tem, ou não, efeito confisc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8600)

    135 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do art. 591 do CPC. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

    «... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 5... (Continua)

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade empresária (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Medida excepcional (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Abuso de personalidade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desvio de finalidade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Confusão patrimonial (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Dissolução irregular da sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Bens dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limitação às quotas sociais (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 591
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.8700)

    136 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo apenas para, reformando-se a sentença combatida, excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixada nos termos do art.740, parágrafo único do CPC e as astreintes estabelecidas com fundamento no art.461, § 4º do CPC, devendo-se manter inalterada a sentença nos seus demais termos. Em suas razões recursais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.7500)

    137 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.997, § 1º. CPC, arts. 1.017 e 1.018.

    «... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. Ao tomar conhecimento do falecimento da executada, caberia à exequente dirigir a pretensão executiva contra o espólio - o que não foi possível, in casu, em razão da não localização do inventariante. Diante de tal dificuldade, também poderia promover a habilitação de seu crédito nos autos do arrolamento, porém tal providência foi tomada somente... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Princípio da saisine (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784
    CCB/2002, art. 1.997, § 1º
    CPC, art. 1.017
    CPC, art. 1.018

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2700)

    138 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

    «... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência aos arts. 1.659, IV e 1.668, V, ambos do CC/2002 e 263, XIII, do CC/1916, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a admissão do recu... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Primeiras declarações (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Aplicação financeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Depósito de proventos de aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Patrimônio a ser partilhado (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.659, VI
    CCB/2002, art. 1.668, V
    CCB, art. 263, XIII

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.2400)

    139 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC, arts. 475-J e 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

    «... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a apli... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Pressupostos processuais e materiais (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Citação dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Impugnação ao cumprimento de sentença (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Disregard (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Teoria menor da desconsideração (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CPC, art. 475-J
    CPC, art. 475-L, IV
    Lei 11.232/2005 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.7100)

    140 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

    «... O art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou inc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Embargos) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Fontes do direito (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Diálogo das fontes (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 739-A
    Lei 6.830/1980 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5500)

    141 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC, art. 734.

    «... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A decisão de primeira instância dispôs: Ofereceu o executado exceção de pré-executividade sob o fundamento da inadequação do procedimento e excesso na execução. [...] Se deixou de se... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Débito vencido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Desconto em folha (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
    Lei 5.478/1968, art. 16 (Legislação)
    CPC, art. 734

    (DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0200)

    142 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43.

    «... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. 2. Afastado o fundamento da prisão preventiva, o encarceramento do paciente após o julgamento do recurso de apelação ganh... (Continua)

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    Pena (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
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    Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
    Execução antecipada da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
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    Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Liberdade (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, LVII e LXI
    CF/88, art. 15, III
    CPP, art. 312
    CPP, art. 594
    CPP, art. 637
    Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
    CP, art. 43
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