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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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excesso de penhora

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Lei nº 4075/1962 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0700)

1 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2400)

2 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penh... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6600)

3 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

«Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no art. 15, inciso I,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.5300)

4 - TRT 15 Região. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC, arts. 668 e 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Excesso (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de valor superior à execução (v. Penhora) (Jurisprudência)
Substituição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 668
CPC, art. 710
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.6200)

5 - TRT 15 Região. Penhora. Excesso. Não caracterização.

«O excesso de penhora se caracteriza quando demonstrado a existência de outros bens de menor valor a constrição judicial recair em bem superior ao valor da execução. Quem não nomeia bens a penhora não está legitimado a alegar excesso na constrição judicial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.4300)

6 - TST. Mandado de segurança. Penhora. Excesso. CLT, art. 882.

«Configurado o excesso de penhora que traria prejuízos à executada, é de se manter a decisão regional que acolheu, em parte, a segurança, a fim de levantar a penhora das contas bancárias e dos terminais telefônicos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.4200)

7 - 2 TACSP. Execução. Excesso de penhora.

«o excesso de penhora deve ser dirimido no processo executório, após avaliado o bem, nunca através de embargos do devedor.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.3600)

8 - TRT 2 Região. Penhora. Alegado excesso. Inconfiguração.

«Não se acolhe excesso de penhora se a executada não indica outros bens em substituição àquele objeto da alegação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.8200)

9 - TRT 2 Região. Penhora. Excesso. Indivisibilidade do bem penhorado.

«A indivisibilidade de bem penhorado obsta ao Juízo a exclusão do excedente, não configurando, portanto, «excesso de penhora» aquela que supere substancialmente o valor exeqüendo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0800)

10 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso de penhora.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.7200)

11 - TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.

«Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.9300)

12 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC, art. 685, «caput».

«A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio art. 685, «caput», do CPC, deverá ser feita após a avaliação.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Excesso (v. Penhora) (Jurisprudência)
Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 685, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.7200)

13 - TRT 4 Região. Penhora. Excesso.

«O art. 685, I do CPC, permite a redução da penhora aos bens suficientes, ou a transferência para outros que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito. No caso, os autos demonstram a possibilidade de prosseguimento da execução recaindo a constrição sobre outros bens objetos do comércio do executado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.3500)

14 - TRT 2 Região. Execução. Excesso de penhora. Hasta pública. Praça. CLT, art. 884, § 1º. CPC, arts. 685, I e 710.

«O excesso de penhora não justifica embargos à execução, limitados que estão as hipóteses do § 1º do art. 884 da CLT, mas tão somente simples requerimento ao Juiz com fulcro no CPC, art. 685, I, ou então, na hipótese de hasta pública, a restituição ao devedor do que sobejar nos termos do art. 710 do CPC.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
CLT, art. 884, § 1º
CPC, art. 685, I
CPC, art. 710
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8690.5000.4400)

15 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Excesso de penhora. Avaliação e manifestação do exequente. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Tribunal a quo não se descuidou das alegações da ora agravante, tendo apenas entendido que a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.0700)

16 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedor que não oferece bens à penhora, nem indica outros para substituir os que foram constritados. Impossibilidade de, nos embargos, alegar excesso de penhora. (Com jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.6300)

17 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.1300)

18 - TRT 3 Região. Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.4200)

19 - 2 TACSP. Embargos à execução. Discussão sobre excesso de penhora.

«Questão que deve ser decidida nos próprios autos e não em sede de embargos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9800.4000.7500)

20 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que é «possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique qualquer violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)» (AgRg no Ag 1.325.638/MG, Rel. Min. MARIA ISAB... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2002.0900)

21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que é «possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique qualquer violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)» (AgRg no Ag 1.325.638/MG, Rel. Min. MARIA ISAB... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.9000)

22 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Sociedade por cotas (Jurisprudência)
Responsabilidade entre cônjuges (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bens do sócio (v. Penhora) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
CTN, art. 135, III
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6900)

23 - TRT 3 Região. Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (art. 743/CPC), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se considerave... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.6200)

24 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC, art. 685, I.

Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.2400)

25 - TRT 9 Região. Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC, art. 692, parágrafo único.

«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do art. 692, parágrafo único, do CPC, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Excesso de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
CPC, art. 692, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0113.8002.0200)

26 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possibilidade de penhora on line (sistema bacen-jud). Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para deixar de analisar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 2. A partir da Lei 11.382/06, «tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do dev... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6005.4100)

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possibilidade de penhora on line (sistema bacen-jud). Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para deixar de analisar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 2. A partir da Lei 11.382/06, «tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do dev... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.5600)

28 - STJ. Penhora. Execução. Imóvel residencial. Reclamação. Extensa área. Possível desmembramento. Impenhorabilidade que não abrange o excesso. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de que cuida a Lei 8.009/90 compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, mas não abrange outras áreas da extensa edificação, quando esta é passível de desmembramento sem prejuízo da parte residencial. Reclamação conhecida e julgada improcedente.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel residencial (v. Penhora) (Jurisprudência)
Extensa área do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Desmembramento do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.4300)

29 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Teoria da aparência (intimação de penhora feita a gerente) e excesso de cálculos. Discussão nesta oportunidade. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
Excesso de cálculos (v. Exceção de pré-executividade) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.8500)

30 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão de reforma da decisão que determinou o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação. Cabimento. Adjudicação perfeita e acabada, nos termos do art. 685-B, do CPC. Determinação de cumprimento do mandado de entrega dos bens, com eventual complementação de valor, pela agravante, em virtude de possível perda patrimonial do valor dos bens. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7000)

31 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução e de penhora. Questões já analisadas em momento anterior. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3002.8300)

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Agravo provido. Recurso especial. Novo juízo de admissibilidade. Precedentes. Violação do art. 557 do CPC. Questão superada pelo julgamento do colegiado do agravo regimental. Nulidade de penhora e excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso nobre, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Deve-se ter claro que o art. 557 do CPC confere ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.7300)

33 - TRF 3 Região. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Embargos de terceiro. Sociedade. Bens particulares do sócio. Inexistência comprovada prática de ato com excesso de poder ou infração de lei. Bens móveis que guarnecem a residência do ex-sócio. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Os bens particulares do sócio não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se houver comprovada prática de ato com excesso de poder ou infração de lei. Precedentes jurisprudenciais. Bens móveis que guarnecem a residência do ex-sócio da empresa executada são impenhoráveis (Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único).»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Bens particulares do sócio (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Bem de família (v. Prova) (Jurisprudência)
Bem móvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Prova) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7574.0004.0800)

34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Imóvel indicado à penhora em várias execuções entre as mesmas partes. Ausência de indicação de outro bem. Constrição mantida. Laudo emprestado. Possibilidade de manutenção do laudo, na ausência de dados consistentes que infirmem a avaliação. Perícia que, se realizada, deve ficar ao encargo dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9003.2700)

35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Penhora on line. Bacenjud. Excesso de execução. Não demonstração nas instâncias ordinárias. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Sumula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.6000)

36 - TAPR. Embargos do devedor. Excesso de penhora. Matéria que deve ser alegada pelo devedor, após a avaliação, e não em sede de embargos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.2500)

37 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Alegação. Descabimento. Possibilidade da arguição somente no momento da avaliação, realizada posteriormente ao julgamento dos embargos. Art. 685 do CPC. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.1100)

38 - TJSP. Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.2300)

39 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Patrimônio particular do sócio gerente. Não-comprovação de excesso na gestão empresarial, infração a lei ou a contrato social. Responsabilidade solidária imputada ao sócio. Desrespeito aos preceitos do art. 135 do CTN.

«Para que a execução fiscal atinja o patrimônio pessoal dos sócios empresários, de forma solidária em face da obrigação tributária da pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove a gestão fraudulenta. O simples não-pagamento de tributo não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que o Fisco deve tentar buscar sua satisfação creditícia junto ao patrimônio da empresa contribuinte.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Patrimônio particular do sócio gerente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 135
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2700)

40 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Cédula de crédito bancário. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental para revisão do contrato. Inadmissibilidade. Impugnação no tocante à penhora que recaiu sobre valores referentes à pensão alimentícia a menor. Invalidade da alegação nos tempos atuais, diante da maioridade do filho. Validade do julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida, bem como a de excesso de execução. Ausência de apresentação de cálculos para a comprovação do apontado excesso. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Embargos rejeitados. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.9100)

41 - TJSP. Penhora. Excesso. Alegação repelida uma vez que não oferecido outro bem para garantir o juízo. Constrição, todavia, que deveria ter ocorrida no rosto dos autos de inventário. Art. 674 do CPC. Recurso provido em parte para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8003.3200)

42 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Excesso de penhora. Ausência de prequestionamento. Valores bloqueados em conta corrente de propriedade de terceiros. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8001.6400)

43 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Excesso de penhora. Requisitos formais da cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum. em especial a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.4900)

44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. Art. 165 do Código Civil. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7000)

45 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Agravo de petição. Redução da penhora. CPC, arts. 685, I e 743.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (art. 743/CPC), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se considerave... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Redução da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 685, I
CPC, art. 743.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.5400)

46 - TARJ. Penhora. Ato processual efetuado em domingo. CPC, art. 172, § 2º. Lei 5.741/71.

«Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Penhora efetuada domingo sem autorização expressa do Juiz. Validade. Falta funcional. CPC, art. 172, § 2º. Embargos fundados em excesso de execução.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 172, § 2º
Lei 5.741/71 (Legislação)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.2900)

47 - TJSC. Execução. Título extrajudicial. Reforço da penhora. Alegada nulidade por defeitos formais. Embargos rejeitados. Matéria que deveria ser oposta em simples petição.

«Os embargos à execução extrajudicial tem a finalidade de desconstituir o título. Solucionada definitivamente a lide, descabem novos embargos a penhora, hipótese não prevista em lei. A nulidade, o excesso da penhora são incidentes da execução, que podem ser decididos através de simples petição, sem os percalços inerentes aos embargos, que dependem de prazos e atos (=sentença+apelação), incompatíveis com a economia processual.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.0531.2001.2000)

48 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC, arts. 620 e 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor No que concerne ao princípio da menor onerosidade ao executado, esse impõe que, quando a execução puder ser promovida por diversos meios, o magistrado determinará que seja feita pelo meio menos oneroso ao devedor. A humanização do processo afastou da execução forçada seu caráter punitivo, infamante, e essa não pode mais incidir sobre a totalidade do patrimônio do devedor de forma desnecessária. Dessa forma, ... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora online (Jurisprudência)
Penhora do imóvel (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Menor onerosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPP, art. 655
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.2100)

49 - TRF 1 Região. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sociedade por quotas. Meação do cônjuge.

«Na execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação do cônjuge (Súmula 112/TRF ). Incidindo a penhora em imóvel pertence conjuntamente à sócia executada e a seu marido, este não participante da sociedade, correta está a sentença que determinou a redução do gravame na proporção correspondente à meação do embargante. Improvimento da apelação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.0900)

50 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu que o credor efetuou o levantamento de valor bloqueado em montante superior ao seu crédito, determinando a devolução da quantia indevidamente levantada. Alegação de que não houve o levantamento de quantia superior àquela devida. Descabimento. Hipótese em que há prova nos autos de levantamento em excesso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.0200)

51 - TRF 4 Região. Execução fiscal. Penhora de bem de sócio não citado para integrar a relação processual.

«Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são, nos termos do art. 135 do CTN, pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários da empresa a que integram, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Mas, conquanto pessoal, a responsabilidade tributária deles é indireta e subsidiária, surgindo somente a partir da impossibilidade de satisfação do crédito tributário pelo de... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.8400)

52 - TAMG. Execução. Transação. Acordo judicial. Suspensão do processo. Honorários de advogado. Penhora. CPC, art. 567, III. (Há voto vencido

«A suspensão do processo executivo por acordo celebrado com o devedor não abrange a verba honorária, em face de pertencer esta ao advogado, que, por força de sub-rogação legal, tem autonomia para prosseguir na execução, consoante regra do art. 567, III, do CPC, sendo desnecessária nova penhora de bens, o que viria constituir excesso de segurança prejudicial ao executado. V.v. - Celebrado acordo para suspender o processo de execução, não pode o advogado do autor, em nom... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 567, III
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.2600)

53 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Cancelamento de parte das penhoras realizadas ao entendimento de excesso. Insurgência. Bens que não foram avaliados por perito judicial, conforme requerido pelo credor, que não pôde acompanhar tais trabalhos. Necessidade de avaliação pericial dos imóveis penhorados, com intimação do credor para dela participar, antes de ser promovida qualquer medida que possa vir a prejudicar o recebimento do quantum debeatur nada desprezível. Inteligência dos art. 433, 680, «caput». 2ª parte. , 681, s I e II, 683, s I e III, 685, I, do CPC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9074.3000.8100)

54 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no art. 538 do CPC. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o., § 4o., da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.3600)

55 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Débitos locatícios e demais encargos. Impossibilidade de cobrança, pela via executiva, de valores referentes à reforma do imóvel. Orçamento unilateral. Necessidade de aferição por via procedimental própria. Aplicação do art. 585, V, CPC. Inexistência, de outro lado, de coisa julgada ou de preclusão quanto à exigibilidade de tais quantias. Análise de alegação quanto ao excesso de penhora pendente de avaliação dos bens constritos. Sucumbência recíproca mantida. Alienação dos bens penhorados, sem autorização judicial. Informação a ser levada ao juiz «a quo», sob pena de supressão de instância. Embargos à Execução parcialmente providos. Apelo provido em parte com observação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.9500)

56 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nos termos do art. 649, II, do CPC, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das nec... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bens que guarnecem a residência (v. Penhora) (Jurisprudência)
TV de plasma (v. Penhora) (Jurisprudência)
Caixas de som (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sofás (v. Penhora) (Jurisprudência)
Artigos de luxo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, II
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.1800)

57 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Responsabilidade em proporção do interesse de cada um na causa. Reconhecimento de valor excessivo. Autorização do levantamento da constrição da quantia em excesso. Validade. Salvo o disposto no § 1º do art. 18 do CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Art. 23 do CPC. Penhora incidente somente sobre o patrimônio de um dos vencidos para satisfação do débito. Necessidade de redução do numerário constrito, à proporção do seu interesse na causa e, por conseguinte, autorizado o levantamento da parte excedente. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.7000)

58 - TJRS. Execução. Título executivo extrajudicial. Penhora em dinheiro. Embargos parciais. Admissibilidade do levantamento da parcela incontroversa.

«Segundo a sistemática em vigor, os embargos do executado, que não controvertem a totalidade do crédito, suspendem apenas parcialmente a execução (CPC, arts. 739, § 2º e 791, I). Em tal hipótese se situam os embargos que, alegando excesso de execução (CPC, art. 741, V, c/c 743, I), controvertem apenas uma parte dos juros, o que não afeta a liquidez do título (CPC, arts. 168, I e 586, «caput»), e cuja eventual procedência não extinguirá a execução. O credor poderá levantar... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.8100)

59 - TJSC. Execução. Penhora em bens particulares de sócio. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos, para tanto, indemonstrados. Decisão mantida.

«Os bens individuais dos sócios não podem ser confundidos com os bens das sociedades comerciais de que façam parte eles. Diferenciam-se, são separados e não se confundem os patrimônios e as personalidades de um e de outro. Em decorrência dessa inconfundibilidade de patrimônio e de responsabilidades é que, de regra, os bens particulares dos sócios não são afetados em face de débitos contraídos pela sociedade. Entretanto, segundo a «teoria da desconsideração da perso... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.9762.1004.5100)

60 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo b... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.9400)

61 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição nos embargos do devedor ou por simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, arts. 741 e 745.

«... Como cediço, os embargos do devedor são um misto de ataque e defesa. Logo, uma vez oferecidos, toda a matéria concernente à eficácia executiva do título e dos atos de execução, inclusive a penhora, deve ser argüida, por imposição do princípio da eventualidade. Humberto Theodoro Júnior classifica os embargos do devedor em embargos ao direito de execução e embargos aos atos de execução. Neste último, diz o processualista, «o devedor contesta a regularidade for... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade do processo (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 741
CPC, art. 745
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.6100)

62 - STJ. Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 28.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juízo da Execução Fiscal, que não autorizou a liberação de parte do valor penhorado, em razão da existência de outros executivos fiscais contra a recorrente. 2. O Tribunal a quo, com base no princípio da unidade da garantia, considerou legítima a atuação do magistrado. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmen... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Princípio da unidade da garantia da execução (v. Execução) (Jurisprudência)
Liberação de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 28 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4400)

63 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 475-L, III e 736.

«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não tr... (Continua)

Referência(s):
Sentença (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º
CPC, art. 475-L, III
CPC, art. 736
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8300)

64 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 655.

«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. A jurisprudência predominante tem admitido, com fulcro nessa teoria, a penhora ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50
CDC, art. 28
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.6700)

65 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Dec.-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC, art. 1.054, I.

«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Dec.-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:a) a... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Cédula de crédito industrial (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dec.-lei 413/69, art. 14 (Legislação)
Dec.-lei 413/69, art. 57 (Legislação)
CPC, art. 1.054, I
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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8000)

66 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC, arts. 214, § 1º e 543-C.

«1. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/05/2009, DJe de 09/09/2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. 2. O artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, prec... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Intimação (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 16 (Legislação)
CPC, art. 214, § 1º
CPC, art. 543-C
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.5000)

67 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência com o valor da dívida executada. (Com jurisprudência e precedentes).

«O valor da causa, nos embargos de terceiro, não pode ser superior ao da dívida cuja solução a penhora está a garantir. Se há excesso de penhora, decorrente do valor do bem ser superior ao da dívida, haverá sempre redução da penhora. Guardam os embargos de terceiro, conseqüentemente, íntima relação com o valor da dívida executada.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7006.6800)

68 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Processo de execução.

«Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com efeito, a e. Corte Regional incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação anulatória proposta por Mariângela Paiva Matos Oliveira (00485-2005-007-05-00-1-AA) que restou prejudicada somente em função do provimento da outra ação anulatória e, ainda, no que se refere à incidência dos e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.1800)

69 - TRT 2 Região. Execução. Sócio. Responsabilidade.

«No âmbito do Direito do Trabalho, em face do princípio da despersonalização do empregador, fica o sócio obrigado a indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, na forma do CPC, art. 596, § 1º, sob pena de serem executados seus bens pessoais. A legitimidade da penhora efetuada sobre os bens do sócio - e, em particular, do sócio-gerente - encontra igualmente respaldo nas disposições do Dec. 3.708/19, que regula as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. O art. 10... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.9200)

70 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Ato conservativo de direito (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
CPC, art. 798
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4500)

71 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 475-A, e ss. e 475-J.

«... I. Os cálculos apresentados pelo credor e a impugnação do devedor. Em primeiro lugar, vale ressaltar que, ao contrário do sustentado pelo BRADESCO, não houve irregularidade na apresentação, pelo credor, de memória do cálculo com base no art. 475-B do CPC, pois a apuração do valor da condenação dependia tão somente de operações aritméticas. Note-se, por oportuno, que o fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultar... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Cálculos (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
CPC, art. 475-A, e ss.
CPC, art. 475-J
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4300)

72 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. CPC, art. 475-A, e ss. e 475-L.

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Cálculos (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
CPC, art. 475-A, e ss.
CPC, art. 475-L
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.5500)

73 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

«O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu», a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no art... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Busca dos co-devedores (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
CTN, art. 135
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2002.8500)

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de manutenção do excedente do bloqueio de ativos financeiros à vista da existência de outras execuções fiscais. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao exec... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
Referência/STJ (Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 28.).
Referência/STJ (Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de conta-corrente, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução. Possibilidade. Art. 15, II, da Lei 6.830/1980, acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada).
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf. Fiança bancária aceita pela fazenda pública. Substituição por dinheiro (dividendos a serem distribuídos aos acionistas). Possibilidade. Inteligência conjugada dos arts. 15, II, e 11, I, da Lei 6.830/1980, c/c o CPC, art. 612. Princípio da menor onerosidade. Prevalência apenas quando o juízo valorar, concretamente e à luz da prova dos autos, que a constrição em pecúnia pode causar gravame desproporcional à parte devedora).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.3800)

75 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Precedente do STJ. Matérias conhecíveis e outras considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 737, I e II e 745.

«... Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz sobre matérias que deveria conhecer de ofício, tais como as referidas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC. Da viabilidade de conhecimento «ex officio», a qualquer tempo e em qualquer grau ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
CPC, art. 301, § 4º
CPC, art. 737, I e II
CPC, art. 745
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.6200)

76 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Hipóteses que é necessário exibir exibir o preço. Cita doutrina e jurisprudência. CPC, arts. 690, § 2º, 709, II, 748, e segs. CTN, art. 186. Lei 6.830/80, art. 29.

«...Ocorre, contudo, que, em havendo outros credores e outras penhoras, tal expediente não é possível, não sendo mais permitido ao credor arrematante utilizar-se da faculdade de não exibir o preço, a qual só lhe é possível quando «...não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora» (inc. II, art. 709, CPC). Despiciendo dizer que, por força do art. 186 do CTN: «O crédito tributário prefere a qualquer outro, se... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 690, § 2º
CPC, art. 709, II
CPC, art. 748, e ss.
CTN, art. 186
Lei 6.830/80, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8600)

77 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do art. 591 do CPC. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 5... (Continua)

Referência(s):
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Sociedade empresária (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Medida excepcional (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Abuso de personalidade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Desvio de finalidade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Confusão patrimonial (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Dissolução irregular da sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Bens dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Limitação às quotas sociais (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
CPC, art. 591
CCB/2002, art. 50
CDC, art. 28
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.7500)

78 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.997, § 1º. CPC, arts. 1.017 e 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. Ao tomar conhecimento do falecimento da executada, caberia à exequente dirigir a pretensão executiva contra o espólio - o que não foi possível, in casu, em razão da não localização do inventariante. Diante de tal dificuldade, também poderia promover a habilitação de seu crédito nos autos do arrolamento, porém tal providência foi tomada somente... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Princípio da saisine (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.784
CCB/2002, art. 1.997, § 1º
CPC, art. 1.017
CPC, art. 1.018
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2700)

79 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência aos arts. 1.659, IV e 1.668, V, ambos do CC/2002 e 263, XIII, do CC/1916, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a admissão do recu... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Primeiras declarações (v. Inventário) (Jurisprudência)
Aplicação financeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
Depósito de proventos de aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
Patrimônio a ser partilhado (v. Inventário) (Jurisprudência)
Regime de comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.659, VI
CCB/2002, art. 1.668, V
CCB, art. 263, XIII
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0944.2000.2400)

80 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC, arts. 475-J e 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a apli... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Pressupostos processuais e materiais (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Citação dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Defesa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Contraditório (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Impugnação ao cumprimento de sentença (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Disregard (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria menor da desconsideração (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
CDC, art. 28, § 5º
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-L, IV
Lei 11.232/2005 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LV
CCB/2002, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.7100)

81 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou inc... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Embargos) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Fontes do direito (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Diálogo das fontes (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 11.382/2006 (Legislação)
CPC, art. 739-A
Lei 6.830/1980 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5500)

82 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A decisão de primeira instância dispôs: Ofereceu o executado exceção de pré-executividade sob o fundamento da inadequação do procedimento e excesso na execução. [...] Se deixou de se... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Débito vencido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Desconto em folha (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
Lei 5.478/1968, art. 16 (Legislação)
CPC, art. 734
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0200)

83 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43.

«... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. 2. Afastado o fundamento da prisão preventiva, o encarceramento do paciente após o julgamento do recurso de apelação ganh... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
Execução antecipada da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Inocência (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
Liberdade (v. Prisão) (Jurisprudência)
Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, LVII e LXI
CF/88, art. 15, III
CPP, art. 312
CPP, art. 594
CPP, art. 637
Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
CP, art. 43
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