Doc. LEGJUR 136.2322.3002.0700

1 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.3800

2 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.

«Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem imóvel de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído ao executado (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.2400

3 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penh... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.7194.2002.7500

5 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso excesso de penhora. Não configuração.

«A penhora do imóvel em valor superior ao crédito do trabalhador não se configura como excesso de penhora se não foi comprovada a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, as executadas possuem a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro a qualquer tempo antes da arrematação ou adjudicação, quitando a importância devida, bem como, após submetido à praça o bem penhorado, eventual valor que sobejar ao necessário para a sati... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.1200

6 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor (art. 620/CPC), por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC), que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de conhecimento, deve obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Assim, encontrando-se a fase executória em estágio avançado, sem a localização de outros bens passíveis de constrição, a penhora de imóvel em valor superio... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.7200

7 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não se considera excesso de penhora o fato de o valor da avaliação dos bens penhorados ser superior ao valor da dívida, uma vez que o valor alcançado na praça ou leilão, via de regra, não corresponde ao da avaliação, ficando, na maioria das vezes, aquém deste.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.8300

8 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Execução. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não ocorre excesso de penhora quando o bem imóvel que garante a execução, também o faz em relação a inúmeras ações. A fungibilidade plena só é assegurada pelo pagamento em dinheiro, ainda que mediante organização explícita da empresa para resolver as pendências da execução por meio de acordo, concertado nos vários processos.»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6600

9 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

«Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no art. 15, inciso I,... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.7300

10 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Se a parte não apresenta a documentação comprobatória de propriedade dos bens ofertados em garantia à execução, como anteriormente compromissado perante o Juízo, a realização de penhora sobre crédito decorrente do arrendamento de seu parque industrial não importa em excesso de penhora, a uma porque, relativamente ao ato anterior, este não se completou, não havendo que se dizer existente a penhora, e a duas porque, a penhora efetivamente realizada obedece à ordem preferencial ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.4800

11 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.1100

12 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não configura excesso de penhora o fato de o bem constrito alcançar avaliação superior ao crédito exequendo, facultando-se às Executadas a indicação de outro bem de menor valor, podendo ainda remir a dívida, não se admitindo que o princípio da execução menos gravosa enseje prejuízo ao Exequente.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.6000

13 - TRT 3 Região. Excesso de penhora.

«Não prospera a argumentação concernente a excesso de penhora em que pese a discrepância entre o valor do débito exequendo e o valor da avaliação do bem constrito, quando, no momento oportuno, não cuidou a executada de indicar bens livres e desembaraçados, tendo, assim, a penhora sido realizada sobre bem imóvel da executada à época encontrado. Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do cr... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.3400

14 - TRT 2 Região. Excesso execução. Excesso de penhora. Não se sustenta a alegação de excesso de penhora quando, após a constrição, não pede o devedor a substituição do bem penhorado por outros também suficientes à garantia da execução. Art. 668 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.2600

15 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado.

«Considerando que a constrição deve sempre superar o valor executado, não só em face da necessidade da incidência de juros e correção monetária, mas também para satisfação dos demais encargos do processo, não é excessiva a penhora que recai sobre bem de valor superior ao do crédito exequendo, sobretudo quando o bem foi indicado pelo próprio devedor, que sequer impugnou os cálculos homologados e, em caso de existir valor remanescente quando do pagamento integral do crédito ex... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.4100

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0027.2900

17 - TJSP. Penhora. Excesso. Reconhecimento. Justificando-se, nas circunstâncias, a penhora on line, objeto de pedido expresso, reconhece-se e se ordena a liberação do excesso. Recurso parcialmente conhecido, sendo provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9500

18 - TRT 3 Região. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não representa excesso de penhora/execução o fato de a avaliação do bem ser superior ao do crédito. Com efeito, caso o valor eventualmente apurado em praça ou leilão seja superior ao do crédito, o remanescente será devolvido aos devedores, não lhe acarretando nenhum prejuízo a penhora levada a efeito.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.6800

19 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Inconfundibilidade entre excesso de execução e excesso de penhora, sendo que este último pode ser alegado a qualquer tempo e depende da viabilidade real da redução, considerado o valor da dívida corrigida e avaliação atual do bem penhorado. Manutenção, ainda, do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3500

20 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do art. 620 do CPC, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.7200

21 - TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.

«Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.6700

22 - TRT 3 Região. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Fica afastada qualquer alegação de excesso de penhora, quando o devedor não deposita o valor da execução ou nomeia bens à penhora, no prazo e na forma previstos nos artigos 880 e 882 da CLT, ficando sujeito à constrição de bens existentes no seu patrimônio. Além disso, sendo o valor do bem penhorado superior ao da execução, após eventual alienação em hasta pública e quitação dos débitos e demais despesas judiciais, o saldo remanescente deve ser restituído, nos termos do... ()

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Doc. LEGJUR 150.4034.7004.5300

23 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Excesso de penhora. Questionamento em embargos de devedor. Impossibilidade. Matéria não abrangida pelo CPC, art. 741, V. Avaliação. Alegação por simples petição. Recurso desprovido.

«1. Segundo o CPC, art. 685 o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. 2. A alegação de excesso de penhora não justifica fique suspensa a execução com o recebimento de embargos, pois não se trata de defeito no título executivo, mas sim de questão relativa ao procedimento na apreensão de bens para a satisfação do débito. 3. O excesso de penhora não se insere na ma... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1003.7800

24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que seria inviável verificar o alegado excesso de penhora em momento anterior à avaliação dos bens. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ante a constatação de que os bens penhorados ainda não haviam sido avaliados, entendeu inviável a verificação de eventual excesso de penhora. II. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos a eventual excesso de penhora, devido à constrição de valor superior ao próprio crédito exequendo, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o ne... ()

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Doc. LEGJUR 158.6343.7004.6600

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora por seguro garantia judicial. Súmula 7/STJ (stj). Excesso de execução, ofensa à coisa julgada e nulidade da penhora. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito do não deferimento, de substituição de penhora pelo seguro fiança (enunciado da Súmula 7/STJ). 2. Caso em que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca das alegações de excesso de execução, ofensa à coisa julgada e nulidade da penhora (enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Agravo regime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.9300

26 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC, art. 685, «caput».

«A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio art. 685, «caput», do CPC, deverá ser feita após a avaliação.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.0800

27 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso de penhora.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.9000

28 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Não configuração.

«O simples fato de a penhora recair sobre bens de valor superior ao montante da execução não caracteriza, só por este fato, excesso, pois, a teor do que preceitua o artigo 880 da CLT, o valor do bem penhorado deve ser suficiente para quitar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como todos os encargos sociais decorrentes da condenação, além das custas e despesas processuais. Outrossim, impende realçar que a Agravante pode, a qualquer momento, remir a execução ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7002.5000

29 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de penhora. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual concluiu que não se evidencia o alegado excesso de penhora, com base no universo fático-comprobatório. 2. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado em instância especial pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8021.2200

30 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no art. 655, do CPC, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5011.4500

31 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução hipotecária. Imóvel avaliado por perito judicial em R$ 324.000,00. Débito exeqüendo de R$ 33.342,99. Ação revisional acolhida parcialmente para reduzir o valor do saldo devedor. Excesso de penhora alegado oportunamente pelos executados. Insurgência contra decisão que não a acolheu, sob fundamento de preclusão. Descabimento. Impugnação quanto ao excesso da constrição que deve ser decidida após a avaliação. Artigo 685 do CPC. Determinação de cumprimento deste dispositivo. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 151.8855.8001.8500

32 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de excesso no percentual fixado.

«1. O Tribunal de origem deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto considerou presentes os requisitos para a concessão da medida. 2. A parte recorrente alega excesso na fixação do percentual de 5% do faturamento. Todavia, adotar posicionamento diverso do adotado pelas instâncias de origem demandaria análise fático-probatória, vedada em sede de recurso excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.7932.3002.0100

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Excesso de penhora. Fraude à execução. Exame da inexistência dos elementos que configuram a má-fé. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de verossimilhança na alegação de fraude à execução. 2. Alegação da recorrente de existência de excesso de penhora e de inexistência de má-fé a configurar fraude à execução, porquanto o débito exequendo já estava garantido à época da cessão do crédito tida como fraudulenta. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado excesso de penhora e a modificação do decisum a q... ()

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Doc. LEGJUR 163.4512.5003.4400

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Excesso. Discussão. Penhora. Afastamento. Não cabimento. Precedentes.

«1. A discussão sobre nulidade de título executivo ou excesso de execução deduzida em embargos, por si só, não afasta a necessidade de garantia do juízo pela penhora. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.2800

35 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Discussão em execução. Inadmissibilidade. O excesso de penhora é incidente da execução e naqueles autos deve ser decidida, ademais a avaliação poderá lá ser feita e a constrição não enseja a imediata desapropriação do bem, mas a garantia da execução perpetrada na qual será avaliado o bem constrito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.6343.7001.2500

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Penhora sobre precatório. Recusa. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do art. 543-C do CPC. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento. Art. 620 do CPC. Princípio da menor onerosidade. Acórdão que consignou não ter a parte demonstrado o excesso da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Conquanto insista em discutir o caso como penhora de faturamento, questionando acerca da verificação dos requisitos legais para o deferimento da medida (arts. 677 e 678 do CPC), observa-se do aresto pauli... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1006.4700

37 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trinta por cento do faturamento da devedora. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Insubsistência. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.0700

38 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedor que não oferece bens à penhora, nem indica outros para substituir os que foram constritados. Impossibilidade de, nos embargos, alegar excesso de penhora. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 145.8423.6007.2100

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Alegado excesso. Não demonstração. Aplicação do enunciado 284 da Súmula/STF. Penhora. Dinheiro em conta corrente. Busca de bens penhoráveis. Desnecessidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência do excesso de execução e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. A recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.4900

40 - TRT 3 Região. Excesso de penhora. Agravo de petição desprovido.

«Lavrado o auto e intimada a devedora, a penhora se torna, em regra, irretratável. Por isso, a substituição do bem, a teor do disposto no artigo 668 do CPC, será possível apenas se restar provado, cabalmente, que a medida não acarretará prejuízo algum ao exequente, o que não foi demonstrado pela agravante. No tocante ao disposto no art. 620 do CPC, é certo que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso para o devedor, mas sem olvidar também que deverá se dar sempre no... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4003.2000

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Análise que deve ser realizada após a avaliação do bem penhorado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.6300

42 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.

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Doc. LEGJUR 141.8690.5000.4400

43 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Excesso de penhora. Avaliação e manifestação do exequente. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Tribunal a quo não se descuidou das alegações da ora agravante, tendo apenas entendido que a ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.8000

44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Excesso de penhora. Improcedência. Imprescindibilidade da avaliação do bem para aferição de eventual desproporcionalidade entre seu valor e o montante da execução. Tarefa atribuída ao Juiz singular (CPC, art. 685, I e II). Ressalva do direito de oposição de novos embargos visando redução da penhora, se o caso. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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Doc. LEGJUR 162.1773.8006.8200

45 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Análise somente após a avaliação. Impenhorabilidade dos bens constritos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, do CPC, Código de Processo Civil. 2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. 3. A jurisprudência esta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o artigo 649, V, do CPC aplicação excepcional somente nos casos ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4000.7500

46 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que é «possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique qualquer violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)» (AgRg no Ag 1.325.638/MG, Rel. Min. MARIA ISAB... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 161.2131.7005.5700

48 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora e intimação do devedor. Garantia do juízo. Impugnação. Excesso de execução.

«1. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para impugnação, a teor do que dispõe o § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil. 2. A garantia do juízo é requisito necessário à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.4600

49 - TJRS. Excesso de penhora.

«Deveria ter sido argüido no momento processual oportuno, qual seja, nos próprios autos da execução e não em sede de embargos, caracterizando, daí, a falta de interesse processual. Além disso, o devedor não indica, mesmo em razões recursais, outros bens que pudessem garantir a execução, não deixando outra alternativa ao credor e ao juízo `a quo.»

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.3000

50 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução por título extrajudicial. Alegação de que valor do bem constrito corresponde ao dobro do valor da dívida. Improcedência. Falta de prova do valor do maquinário que a própria embargada indicou à penhora. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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