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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7800)

    1 - 2 TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Anemia aplástica ou aplásica. Etiologia. Inexistência de nexo causal com a função de faxineiro. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 19.

    «Anemia aplástica ou aplásica é «doença caracterizada por pancitopenia (baixa celularidade sangüínea) causada por uma hipoplasia (falta de produção celular) da medula óssea», de etiologia idiopática ou relacionada a fatores «auto-imunes, drogas, radiações, doenças genéticas, deficiências vitamínicas, doenças heredo-familiares etc.», e pois, sem relação com as funções de faxineiro de sindicato.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Anemia aplástica ou aplásica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Etiologia (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Faxineiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.0400)

    2 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão na coluna e nos ombros. Etiologia extralaborativa e não ocupacional. Nexo causal ou concausal afastado, conforme prova pericial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.9600)

    3 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação dirigida em face da clínica e dos médicos que realizaram duas intervenções cirúrgicas no autor. Vasectomia e postectomia. Posterior quadro de hidrocele de etiologia inflamatória. Responsabilidade objetiva da clínica. Correção dos procedimentos médicos adotados, conforme laudo pericial. Ausência, entretanto, de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.3800)

    4 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.9900)

    5 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no joelho esquerdo. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Procedência em primeiro grau. Reexame necessário. Inadmissível concessão de aposentadoria por invalidez acidentária por moléstia concorrente (hipertensão arterial) sem etiologia laborativa. Constatada lesão no joelho, com nexo ocupacional e incapacidade permanente parcial. Afastada a concessão da aposentadoria por invalidez (hipertensão arterial) e concedido auxílio-acidente (sequela nos joelhos). DIB (data do início do benefício) a partir da última alta médica (10.08.2011). Juros moratórios, incidentes a partir da DIB (10.08.2011), pois esta é posterior à citação (16.01.2009) calculados mês a mês, de forma decrescente. Juros e atualização conforme Lei Federal 11960/09. Honorários advocatícios de acordo com a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas. Recurso oficial parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.6800)

    6 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro.

    «Tratando-se de invalidez resultante de uma série de fatores que se sucederam no tempo, não sendo sua etiologia identificável por um leigo, não se poderia exigir ingressasse o segurado em Juízo enquanto não patenteasse a extensão do mal e sua causa. Desse modo, antes que isso se verificasse não fluiria o prazo de prescrição.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.5500)

    7 - TRT 2 Região. Indenização por dano material por doença ocupacional. Danos morais e materiais. Doença degenerativa agravada pelas condições do trabalho. Reparação devida.

    «Ainda que não diagnosticada como de etiologia ocupacional, a moléstia manifestada na vigência da vinculação empregatícia havida entre as partes, em consequência das condições do trabalho, obrigará o empregador à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida aquela que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na detecção da perda parcial e definitiva da capacidade laboral do e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6700)

    8 - TRT 3 Região. Dano moral. Ctps. Anotação na ctps do subnivel do cargo. Indenização por dano moral. Não caracterização de abuso.

    «Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho realizado. Contudo, a referência feita pela empregadora na CTPS da obreira, quanto ao nível do cargo ocupado, não traduz ofensa à honra da trabalhadora, mormente quando este está indicado em vários outros documentos funcio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2900)

    9 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

    «A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Dec. 3.048/99 (que revogou o Dec. 2.172/97 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social. (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Molestia psíquica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.6100)

    10 - TRT 3 Região. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.

    «Por ausência de prova ou demonstração de que a mera inclusão do nome do reclamante na "malha fiscal", sem qualquer comprovação de divulgação da lista de pessoas com pendências perante o Fisco Federal, possa ter causado prejuízo à sua imagem e honra, não se pode cogitar da ocorrência de dano, requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de indenização pela empregadora para reparação de suposto dano moral. Ausen... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.8100)

    11 - TRT 3 Região. Perda auditiva. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Inexistência.

    «À míngua de prova de que a perda auditiva sofrida pelo autor esteja relacionada ao exercício de suas atividades laborais, não há como imputar à reclamada nenhuma responsabilidade, nem mesmo falar-se em doença equiparada a acidente do trabalho. Não há responsabilidade objetiva a ser declarada, porquanto o diagnóstico da doença, por si só, não induz à conclusão de culpa do empregador ou de nexo com o exercício das atividades laborais, mormente quando não havia exposição a r... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.1900)

    12 - TRT 3 Região. Danos morais. Pressupostos de caracterização.

    «Conforme cediço, no nosso Direito Positivo, o dano decorre de um ato ilícito, que provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no artigo 186, do atual Código Civil, ou seja, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.1600)

    13 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o vício oculto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 441 e 927. CCB, art. 1.101.

    «... A disciplina do vício oculto não é novidade no direito brasileiro. O grande mestre que foi Caio Mário da Silva Pereira, referindo-se obviamente ao art. 1.101, «caput», do Código Civil ab-rogado (preceito repetido no art. 441, «caput», do ab-rogador), já lembrava que O princípio de proteção do comprador tradicionalmente vem assegurado na teoria dos vícios redibitórios. O Código Civil Brasileiro define-o ao estabelecer no art. 1.101 que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Imobiliária (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Corretor de imóveis (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Vício oculto (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 441
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 1.101
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.3500)

    14 - TST. Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.

    «1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do Trabalho, contudo, outro será o ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.1500)

    15 - TST. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, §§ 1º e 2º. Lei 9.307/96, art. 1º.

    «Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF/88, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. Na esfera do Direito Individual do Trabalho, contudo, outro será o ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a man... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Direito individual do trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CF/88, art. 114, §§ 1º e 2º
    Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)
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