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Doc. LEGJUR 150.1400.8003.8200

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Insurgência desprovida.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3794.3002.0200

2 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Paciente acusado de praticar o mencionado delito em 6 (seis) ações penais. Existência de litispendência entre os feitos. Alegação rechaçada pelas instâncias de origem. Decretação da prisão do réu nos processos. Custódia que não estaria devidamente fundamentada. Ausência de documentação essencial ao deslinde das questões. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O impetrante deixou de anexar aos autos cópia das denúncias ofertadas contra o paciente, bem como das decisões que decretaram a sua prisão preventiva nos diversos processos contra ele instaurados, documentação indispensável para a análise da alegada litispendência entre as ações penais e da indigitada falta de fundamentação da sua custódia cautelar. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de man... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6004.5200

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessário revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Afastamento da causa de aumento do art. 71 do CP. Inadmissibilidade. Delito praticado por diversas vezes. Revisão que demanda análise de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5393.7002.5100

4 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CPb, art. 217-a). Sentença condenatória. Violação dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 12.318/2010. Acórdão a quo que não debateu a questão sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Alienação parental. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorrendo o debate do preceito federal apontado como violado sob o enfoque dado pela parte em seu recurso especial, inexiste o prequestionamento necessário ao trânsito do recurso especial (precedentes do STJ). 2. Inviável alterar o entendimento firmado na origem quanto à inexistência de alienação parental, uma vez que tal questão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 135.3915.8003.6700

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessário revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de exame pericial. Desnecessidade. Depoimento da vítima e prova testemunhal apta a embasar a condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.7003.6700

6 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável cometido contra duas vítimas diferentes. Concurso material. Writ que objetiva a aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Mou... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Demolitória. Propositura por Município. Construção ilegal em via pública. Indenização por benfeitorias. Não cabimento).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. Possibilidade. Nulidade relativa não configurada. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Pena-base majorada com base em ações penais em andamento. Inidoneidade da fundamentação judicial. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria com mera referência ao número de majorantes incidentes. Inviabilidade. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Matéria não ventilada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do voto).
Referência/STJ - (Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo qualificado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Condenação baseada em provas colhidas na fase de inquérito e em juízo. Art. 155 do CPP. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Alegações finais lacônicas apresentadas por mesmo defensor nomeado para ambos os réus. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Defesa conflitante ou acusações recíprocas. Matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Assalto à agência dos correios. Alegação de excesso de prazo e de ilegalidade da constrição cautelar. writ não conhecido na origem. Reiteração de pleito anterior. Impossibilidade de análise das questões meritórias diretamente por este STJ. Incompetência e supressão de instância. Ilegalidade da segregação já analisada e afastada por esta corte superior. Demora na entrega da prestação jurisdicional. Matéria renovável no tempo. Possibilidade de nova impetração sobre o tema. Constrangimento evidenciado nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e nesse ponto provido).

Doc. LEGJUR 151.8855.8003.2500

7 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de incapaz. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, D... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no stj por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fatos ocorridos na vigência da Lei 9.271/1996. Decretação da revelia do acusado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada).
Referência/STJ - (Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido).
Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado).
Referência/STJ - (Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Elevada quantidade e diversidade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido).

Doc. LEGJUR 145.8210.2007.5700

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao art. 155 do CPP. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao art. 157 do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Nulidade por utilização de prova emprestada. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, «a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório». (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribu... (Continua)

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Referência(s):
118.761/STJ (Agravo regimental em habeas corpus. Pedido que extrapola o contido na decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento. Furto qualificado. Condenação que se baseou em elementos de convicção colhidos no inquérito policial. Nulidade do édito condenatório. Inocorrência. Provas colhidas em juízo que corroboraram a versão apresentada pela acusação. Ausência de afronta à garantia constitucional do contraditório. Ordem denegada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego provimento).
1.099.550/STJ (Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Execução. Decisão que fixa os honorários periciais complementares e determina que a autora-exequente os deposite. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum que pode ser afastada em virtude de ato praticado pelo próprio beneficiário que demonstre sua desnecessidade. Aplicação do princípio do non venire contra factum propium. Precedente do STJ. Agravo improvido).
366.192/STJ (Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Modus operandi empregado. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação dos arts. 59 de 68 do CP. Improcedência. Circunstâncias judicias negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.).

Doc. LEGJUR 151.8855.8003.5200

9 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e organização criminosa. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.

«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105, da CF/88 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de P... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
Referência/STJ - ().
Referência/STJ - ().

Doc. LEGJUR 152.1960.7003.2500

10 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido ).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fatos ocorridos na vigência da Lei 9.271/1996. Decretação da revelia do acusado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada).

Doc. LEGJUR 152.1960.7003.2800

11 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido ).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fatos ocorridos na vigência da Lei 9.271/1996. Decretação da revelia do acusado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada).

Doc. LEGJUR 152.1960.7003.3900

12 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido ).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fatos ocorridos na vigência da Lei 9.271/1996. Decretação da revelia do acusado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada).

Doc. LEGJUR 152.2295.2001.1300

13 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de latrocínio. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra descendente. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ao qual se nega provimento).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada. Periculosidade social do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Recurso em parte conhecido e nessa extensão improvido).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do agente. Fundamento suficiente. Recurso não provido).

Doc. LEGJUR 152.4571.7003.8800

14 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado, homicídio e aborto. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é cognoscível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105, da CF/88 ( HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido).
Referência/STJ - (Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de acautelamento da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada).
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