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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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1986 (1)
1985 (5)
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • estagio remunerado tempo de servico para aposentadoria

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.5100)

    1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

    «1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previncia Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0800)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 52 e 57, §§ 3º e 5º.

    «Segundo precedentes, «o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.5800)

    3 - STJ. Administrativo. Estágio de direito para fins de cômputo de tempo de serviço. Atendimento aos requisitos do estatuto da OAB. Obrigatoriedade. Lei 8.906/94, art. 9º.

    «A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de direito encontra respaldo nas técnicas de hermenêutica, especialmente considerando que o legislador estadual, no caso da Lei Complementar 734/93, não apresentou os contornos do que seria «estágio de direito». Não atendidos os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, descabe o cômputo do tempo de estágio

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Estágio de direito (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.5100)

    4 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 8.213/91, arts. 52, 55, § 2º e 96, IV.

    «Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.7403.8000.0000)

    5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Tempo de serviço posterior à EC 20/98 para aposentadoria integral por tempo de serviço. Possibilidade. Regras de transição. Pedágio. (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Inaplicabilidade na hipótese. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

    «2. A Emenda Const. 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria integral (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Pedágio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de contribuição (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 20/98, art. 9º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 188 (Legislação)
    CF/88, art. 201
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2000.6500)

    6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

    «1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. 2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.5200)

    7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

    «1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/19... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8500)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público. Contribuição. Necessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º).

    «Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previncia social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º). «(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 202, § 2º
    CF/88, art. 201, § 9º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6001.9000)

    9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Enquadramento na categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Possibilidade.

    «1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A Lei 9.032/1991, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.5500)

    10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Enquadramento na categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Possibilidade.

    «1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A Lei 9.032/1991, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.3400)

    11 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Intercâmbio de curso e estágio no exterior. Eventual estágio remunerado. Mera expectativa. Ressarcimento indevido. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6002.0700)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o tempo de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas. 3. O STJ consolidou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2500)

    13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

    «Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.4100)

    14 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade.

    «1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é re... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3600)

    15 - TRT 3 Região. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

    «A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no art. 40 da Constituição Federal de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.4300)

    16 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por trabalho exercido na atividade tempo rural de em serviço. Período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

    «1. O ora agravante defende que, «como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91». 2. O Tribunal local consignou: «Não obstante sejam inexigíveis recolhiment... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.7300)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º.

    «O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na for... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5500)

    18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previncia. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

    «Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a M... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 107 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1300)

    19 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Regime celetista. Conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, § 4º, 201, § 1º e 202, § 2º. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º.

    ««A jurispruncia do STJ firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas.» (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 4º
    CF/88, art. 201, § 1º
    CF/88, art. 202, § 2º
    Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3900.2002.0400)

    20 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

    «1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previncia Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). 2. «É firme a orientação jurisprudenc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC, art. 485, V, VII e IX).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2300)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º.

    «O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na for... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo de serviço especial em comum (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.1800)

    22 - TJSP. Seguridade social. mandado de segurança. procurador do estado. pretendida contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado como estagiário do ministério público do estado. sentença que denega a segurança. recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. viabilidade do parcial acolhimento. período de estágio cumprido na vigência da atual realidade constitucional, que veda se considere para efeito de aposentadoria tempo de serviço desvinculado de correspectiva contribuição. possibilidade, porém, de cômputo desse tempo para fins de ats e sexta- parte. art. 90 da lei complementar paulista 734/93 que não tem aplicação restrita aos integrantes do ministério público. recurso provido em parte para parcial concessão da segurança.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.1000)

    23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previncia. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.

    «Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Med. Prov. 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a Med. Prov... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria urbana (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, I e IV (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.3500)

    24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.

    ««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previncia social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º).

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 202, § 2º
    Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0005.9700)

    25 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Comprovação da carência. Súmula 7/STJ. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

    «1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previncia Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.1200)

    26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Possibilidade. Contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural. Desnecessidade. Não cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Benefício não concedido. Súmula 83/STJ.

    «1. A jurispruncia do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, a Corte regional consignou que a parte autora não cumpriu o período de carência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.4200)

    27 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Atividade pública e privada. Contagem recíproca. Aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Trabalho junto à iniciativa privada e ingresso no serviço público. Data anterior à Emenda Const. 9/93.

    «O servidor tem direito adquirido à contagem recíproca do tempo de serviço para efeito de aposentadoria e adicionais, desde que comprove a prestação de serviço junto à iniciativa privada e o ingresso no serviço público em data anterior à Emenda Const. 9/93

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3000)

    28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

    «A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. Aplica-se, à espécie, o art. 33 do Dec. 89.312/84 que exige o preen... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem de tempo de serviço (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 18, § 2º (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 33 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.7000)

    29 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para efeitos de promoção funcional e adicional de tempo de serviço. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando que fosse anulada a revisão da promoção funcional da impetrante. 2. Conforme decisão do Tribunal a quo, o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.1300)

    30 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Pedido cumulado com indenização por danos morais. Pretensão de inclusão do tempo de serviço prestado à Aeronáutica e ao Exército. Emenda Constitucional 20/98, estabeleceu regime previdenciário de caráter contributivo e aposentadoria por tempo de contribuição e não por tempo de serviço. Tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, é contado como tempo de contribuição, nos termos do art. 4º das Disposições Transitórias da referida Emenda. Período anterior à CF/88. Admissibilidade, também, pelo Decreto-lei 9698/46, que aprova o Estatuto dos Militares, no art. 134. Determinada a inclusão do tempo de serviço com a consequente revisão do ato de aposentadoria, com o pagamento de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal e consectários legais. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8001.7400)

    31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

    «1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurispruncia sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei 6.226/75 e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 96, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9200)

    32 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 58, § 5º. Lei 9.711/98, art. 28.

    «No que concerne à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, o autor trabalhou em condições especiais como Extensionista Rural Auxiliar I, junto à empresa Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, desde 23/11/78 até 11/12/98, data do requerimento administrativo do benefício. «A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentado... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Laudo técnico (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 58, § 5º (Legislação)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.2800)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previncia social. Violação do CPC, art. 535, não caracterização. Direito de renúncia ao benefício. Possibilidade de utilização de certidão de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes previdenciários. Inexistência de prejuízo da autarquia. Observância ainda do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

    «1. No tocante à alegada violação do art. 535 do CPC, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso. 2. Cinge-se a tese recursal no reconhecimento do direito à renúncia do benefício aposentadoria por tempo de serviço para fins de expediç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3001.3200)

    34 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Inobservância do cumprimento do requisito da carência durante a atividade urbana. Concessão do benefício. Impossibilidade.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. 2. A jurispruncia do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtençã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.1400)

    35 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Incincia. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

    «1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à «incincia do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Revisão de RMI. Tempo de serviço. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Cálculo de benefício previdenciário. Incidência do fator previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999, art. 2º). CF/88, arts. 5º, caput, 201, §§ 1º e 5º e 202, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.7500)

    36 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para todos efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes.

    «1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme reza o art. 103, V, da Lei 8.112/1990, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.3000)

    37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Direito adquirido à conversão. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

    «1. O erro de fato a autorizar a procencia da ação, com fundamento no CPC, art. 485, inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 2. Deve-se reconhecer, como especial, até 5/3/1997, o tempo de serviço exercido com exposição a nível de ruído superi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3000)

    38 - STJ. Administrativo. Argüição «incidenter tantum» de inconstitucionalidade de Lei estadual por meio de mandado se segurança. Admissibilidade. Contagem recíproca de tempo de serviço prestado a empresas privadas para aposentadoria no serviço público: constitucionalidade de limitação. (Ressalvado de ponto de vista do Relator).

    «O impetrante, que já tinha mais de 30 anos de serviço (somente 7 no Estado), requereu aposentadoria voluntária proporcional. O impetrado (secretário de Administração), com base na legislação estadual, que veda cômputo de tempo de serviço prestado em atividade privada acima do tempo prestado ao Estado, indeferiu seu pedido. Insatisfeito, o peticionário ajuizou mandado de segurança, alegando que a legislação estadual limitativa não havia sido recepcionada pelo novo ordenamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.8100)

    39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade de magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Critérios. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

    «Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24/04/80 a 13/05/98. A Lei 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. O Dec. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2000.4500)

    40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «O tribunal a quo decidiu que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mormente em razão da não comprovação do labor rural. Saber se houve ou não o preenchimento dos requisitos legais para à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço constitui matéria de fato, inviável de revisão em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.2800)

    41 - TRF 1 Região. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

    «A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tenossinovite (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Moléstia profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 186, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.1600)

    42 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empresa pública e sociedade de economia mista. Tempo de serviço. Contagem para fins de aposentadoria ou indisponibilidade. Precedentes.

    «O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/90, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0100)

    43 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acamico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.

    «O contrato de bolsa de complementação educacional firmado entre a autora, como estudante universitária, e a Prefeitura, com a interveniência da instituição de ensino, não gera vínculo empregatício, destinando-se, ao contrário, à complementação da formação profissional do estudante, não se tratando, pois, de atividade vinculada à Previncia Social. O estudante estagiário, antes e após a Lei 6.494/77, não é, em princípio, segurado obrigatório da Previncia... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estagiário (Jurisprudência)
    Estágio acadêmico (v. Estagiário) (Jurisprudência)
    Bolsa de complementação educacional (v. Estagiário) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Estagiário) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 6.494/77, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9403.4001.0300)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agravo do INSS desprovido.

    «1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. 2. À época da atividade desempenhada pelo autor estavam em vigor os Decretos 53.831/64 e 83.080/78, que elencavam a atividade com exposição à fosfina no item 1.2.6, como insalubre, o que lh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9700)

    45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em regime de economia familiar. Menor de 12 anos. Admissibilidade. Proibição de trabalho de menor de 14 anos. Inaplicabilidade à hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XXXIII.

    «Em se tratando de tempo de serviço rural, prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, há que ser reconhecido o tempo trabalhado como rurícola. A norma constitucional insculpida no art. 7º, XXXIII da CF/88, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador para fins previdenciários.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Menor de 12 anos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXXIII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5600)

    46 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6001.5100)

    47 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Incincia do Decreto 20.910/32. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

    «1. O acórdão recorrido destoa da jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento segundo a qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.8200)

    48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exigência de laudo técnico. Hipóteses. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

    «A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 introduzindo o § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. No caso em exame, o período trabalhado em condições especiais ocorreu entre 01/09/87 a 28/04/95, portanto albergado sob a égide da Lei 9.032/95. O art. 58 da Lei 8.213/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, determinou a exigência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, como r... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.5000)

    49 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Cômputo do tempo prestado sob condições insalubres como especial para fins de conversão em tempo de serviço comum. Norma regulamentadora do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público. Ausência. Aplicação supletiva do art. 57, da Lei federal 8213/91. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3800)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.032/1995 (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
    Dec. 2.782/1998 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0400)

    51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI.

    «Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi» do art. 58, XXI do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Escola Técnica Profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.4200)

    52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Tempo de serviço rural. Aposentadoria no serviço público. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 94 e 95, IV. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 202, § 2º.

    «A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço no regime estatuário, o cômputo do período, anterior à Lei 8.213/91, em que o segurado desenvolvia atividade privada - rural ou urbana - sem, contudo, efetuar recolhimento das contribuições pertinentes.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem recíproca (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recolhimento das contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 95, IV (Legislação)
    CPC, art. 485, V
    CF/88, art. 202, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.3400)

    53 - STJ. Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previncia social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

    «1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previncia Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. 2. In casu, o segurado pretende a contagem do tempo de serviço rural por ele exercido no período entre 11/5/1967 e 4/10/197... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.4400)

    54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade especial. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 5/3/1997 a 28/8/1997, bem como afastou a concessão da aposentadoria. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6700)

    55 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (EC 20/98).

    «Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Licença sem vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 10
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.0900)

    56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

    «1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.5900)

    57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

    «1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.8200)

    58 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Ação ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, para os fins de licença-prêmio, sexta parte e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Tempo que poderá ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. A Lei 3181/76 determina para fins de concessão de adicionais o efetivo exercício exclusivamente no município, impedindo a consideração dos dias trabalhados em outro local. Limitação prevista em lei municipal com relação às vantagens do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.2400)

    59 - STJ. Seguridade social. previdenciário. aposentadoria. direito à renúncia. expedição de certidão de tempo de serviço. contagem recíproca. devolução das parcelas recebidas.

    «1.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. 2.A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada. 3.No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra. 4.O ato de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.2700)

    60 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anteriormente ao ingresso no funcionalismo municipal. Inviabilidade. Legislação local em vigor quando da admissão do autor só admitia, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem do tempo de efetivo exercício de serviço municipal. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1501.6000.6400)

    61 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância se passados mais de cinco anos daquele ato. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público. Recolhimento de contribuições. Agravo improvido.

    «I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.9100)

    62 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.213/91, art. 96, I.

    «O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incincia do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.0100)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previncia Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

    «2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previncia Social (RGPS).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.3300)

    64 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica. Cômputo para aposentadoria. Legalidade. Mudança de orientação da corte de contas quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. A jurispruncia do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos inticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II. A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.9900)

    65 - TJRJ. Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.»

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    Referência(s):
    Servidor Público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Fundo de direito (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.3000)

    66 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de tempo rural. 2. Relativamente ao trabalho campesino, o Tribunal a quo, ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurispruncia do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.7200)

    67 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Campinas. Pretensão à inclusão de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal (administração indireta), para contagem de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contagem que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica de Campinas e do artigo 40, § 9º, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4100)

    68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.032/1995 (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
    Dec. 2.782/1998 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.4100)

    69 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.3500)

    70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

    «O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.5900)

    71 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.

    «Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis», máxime que consoante o disposto no art. 134 da Lei 8.112/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.6700)

    72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Anuênios. Redução e restituição de valores. Decancia afastada. Precedentes do STJ. Cômputo de tempo de serviço prestado no setor privado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmada no sentido de que «a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.» (AgRg no REsp 1377444/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.6400)

    73 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

    «Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I e § 3º
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.1900)

    74 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

    «1. A jurispruncia atual desta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito. Precedentes. 2. Não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7, de 2007, o direito à contagem de tempo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.1300)

    75 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito.

    «1. A revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício encontra óbice no art. 1º do Dec. 20.910/1932. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4000.9400)

    76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor estadual. Tempo de serviço para aposentadoria especial e abono permanência. Cômputo do período em permaneceu na associação atlética tupy com sede em joinville.

    «1. In casu, desde a origem, o autor pretende o reconhecimento do tempo que esteve em «atribuição de exercício» na Associação Atlética de Tupy com sede em Joinville. SC para efeitos de aposentadoria especial na carreira de magistério. 2. O STF, quando do julgamento da ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009, consolidou entendimento no sentido de que, para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, «a» e § 5º, da Constituição Federal, a função de ma... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.7331.9000.0000)

    77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Precedentes do STJ e STF. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

    «1. O art. 3º da Emenda Const. 20/98 assegurou «a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previncia social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente». 2. Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o impl... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria proporcional (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Pedágio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de contribuição (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 20/98, art. 9º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 188 (Legislação)
    CF/88, art. 201
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.2100)

    78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Segurado especial. Atividade rurícola em regime de economia familiar. Contribuição. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

    «Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade rurícola em regime de economia familiar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.3700)

    79 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contagem de tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem permitida somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurispruncia do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se ao regime próprio das empresas privadas, de modo que o tempo de serviço a elas prestado se computará somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, consoante previsão do art. 103, V, da Lei 8.112/1990. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/ST... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.1500)

    80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incincia da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.7100)

    81 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Docente de universidade estadual. Reconhecimento do tempo que desempenhou função de monitor para fins de cômputo do serviço público. Admissibilidade. Interpretação extensiva da Lei Complementar 437/85 pela própria universidade que computou tal período para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço. Recebimento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.3800)

    82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade rural sob regime de economia familiar. O INSS pretende reformar o acórdão a quo para que não seja reconhecido referido período no campo. 2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurispruncia do STJ, consolidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9323.7000.0500)

    83 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

    «Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escop... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.7300)

    84 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tempo rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de serviço. Período posterior à vigência da Lei de benefícios. Recolhimento. Imprescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Conforme jurispruncia do STF, a dispensa dos recolhimentos de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural é legal tão somente em relação a período anterior à Lei 8.213/91, de modo que, quanto ao período post... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3100)

    85 - TJRJ. Previncia privada. Complementação de aposentadoria. Constituição de tempo mínimo de contribuição (30 anos), tanto para homens, quanto para mulheres. Alegação de violação do princípio da isonomia, já que os homens teriam direito à aposentadoria proporcional, pelo INSS, completados 30 anos de serviço, enquanto as mulheres, com apenas 25 anos de serviço, fariam jus ao mesmo benefício. Pretensão de revisão de complementos de aposentadoria, tendo-se por referência 25 anos de contribuição. Sentença de improcencia do pedido.

    «1) A previncia privada é um sistema complementar e facultativo, de natureza contratual, cujas regras não podem ser comparadas com as da previncia social, de natureza jurídica distinta (de seguro social). 2) Intervenção do Poder Judiciário no domínio privado que só se legitima para o estabelecimento, ou restabelecimento, do equilíbrio econõmico da relação jurídica existente entre as partes, não ocorrente, na espécie. 3) Impossibilidade de alteração de regras específic... (Continua)

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    Referência(s):
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.3300)

    86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento de tempo rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que seja modificada a decisão a quo, que deixou de reconhecer o tempo de serviço laborado pelo recorrente como rurícola, é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.2200)

    87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial . Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incincia da Lei vigente no momento da prestação.

    «1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. «O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princí... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2800)

    88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

    «A Lei 9.711/98 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Exposição a agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Agentes nocivos. Exposição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9900)

    89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

    «O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.1800)

    90 - STJ. Processual. Civil e administrativo. Ex-empregado do banco do brasil S/A. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade.

    «1. Não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). 2. Diante da literalidade do artigo 103, V, da Lei 8.112/90, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração Pública Indireta pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.0100)

    91 - TJSP. Policial militar. Inativo. Tempo de serviço. Inclusão daquele prestado perante a iniciativa privada para fins de revisão dos proventos proporcionais. Admissibilidade. Hipótese em que o art. 132 da Constituição Estadual assegura a contagem desse tempo para efeito de aposentadoria sendo irrelevante o fato da inativação do apelado ter ocorrido «ex ofício» e não a pedido do servidor. Descabimento, todavia, do acréscimo de oito dias relativos aos anos bissextos. Tempo total de serviço averbado correspondente a 29 anos, 5 meses e 26 dias. Autor que faz jus ao recebimento de proventos proporcionais a 29 anos de serviço, desprezada a fração inferior a 6 meses. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.6500)

    92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Tempo de serviço como empregado público pelo regime da CLT. Possibilidade.

    «1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. 2. Não há óbice para utilizar o tempo prestado ao estado no regime celetista para fins de aposentadoria estatutária e as contribuições como contribuinte individual na concessão da aposentadoria pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1500)

    93 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria por motivo de doença. Vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90. Impossibilidade. Necessidade do requisito do «tempo de serviço». Violação caracterizada.

    «O art. 192 da Lei 8.112/90 é absolutamente claro ao contemplar suas vantagens àqueles que tenham efetivamente se aposentado «por tempo de serviço», não sendo necessário, tão-somente, que a aposentadoria tenha-se dado com provento integral. O impetrante se aposentou em razão de doença incurável, sendo a ele possibilitada a aposentadoria com o benefício do provento integral, mas não as vantagens do art. 192 do RJU.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por motivo de doença (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 192 (Legislação)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3493.4000.8800)

    94 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

    «Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escop... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.5900)

    95 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Aposentado. Assembleia legislativa do estado de Minas Gerais. Aposentadoria proporcional. Adicionais por tempo de serviço.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0100)

    96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, arts. 2º e 5º. Lei 6.494/77, art. 4º.

    «Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estagiário bolsista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estágio (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 2º (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 5º (Legislação)
    Lei 6.494/77, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.7800)

    97 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre exercida durante o regime da CLT. Prescrição do fundo de direito.

    «1. A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 106.7331.9000.0100)

    98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

    «... Com a reforma implementada com a EC 20/98, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão de aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário, não sendo mais concedida aposentadoria proporcional para quem entrou no mercado de trabalho após a publicação da referida emenda. Aos segurados inscritos no Regime Geral da Previncia Social até 16.12.1998, segundo o art. 3º da emenda, assegurou-se «a concessão de... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria proporcional (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Tempo de contribuição (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Pedágio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 20/98, art. 9º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 188 (Legislação)
    CF/88, art. 201
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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.1700)

    99 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para instruir futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

    «Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escop... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.1700)

    100 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para instruir futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

    «Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escop... (Continua)

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