Voltar ao Topo

Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Estagio Remunerado T...X

Leading Case Leading Case (62) Matéria Civel (2.193)
Criminal (343)
Trabalhista (2.278)
Previdenciário (3.699)
Tributário (1.446)
Tribunal 1 TACSP (2)
1 TASP (2)
2 TACSP (21)
CJF (8)
STF (583)
STJ (3.707)
TAMG (18)
TAPR (6)
TARS (1)
TJMG (94)
TJMS (2)
TJMT (1)
TJPE (188)
TJPR (2)
TJRJ (156)
TJRS (9)
TJSC (4)
TJSP (1.875)
TRF 1 Região (14)
TRF 2 Região (3)
TRF 4 Região (3)
TRT 12 Região (12)
TRT 15 Região (2)
TRT 18 Região (2)
TRT 2 Região (150)
TRT 3 Região (165)
TRT 9 Região (3)
TST (1.900)
Ano 2014 (3.716)
2013 (1.995)
2012 (808)
2011 (937)
2010 (138)
2009 (105)
2008 (101)
2007 (74)
2006 (89)
2005 (147)
2004 (110)
2003 (127)
2002 (116)
2001 (79)
2000 (58)
1999 (59)
1998 (73)
1997 (47)
1996 (46)
1995 (41)
1994 (22)
1993 (5)
1992 (7)
1991 (8)
1990 (8)
1989 (6)
1988 (1)
1987 (3)
1986 (1)
1985 (5)
1982 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • estagio remunerado tempo de servico para aposentadoria

    8.933 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras alternadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.5100)

    1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

    «1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0800)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 52 e 57, §§ 3º e 5º.

    «Segundo precedentes, «o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do t... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.5800)

    3 - STJ. Administrativo. Estágio de direito para fins de cômputo de tempo de serviço. Atendimento aos requisitos do estatuto da OAB. Obrigatoriedade. Lei 8.906/94, art. 9º.

    «A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de direito encontra respaldo nas técnicas de hermenêutica, especialmente considerando que o legislador estadual, no caso da Lei Complementar 734/93, não apresentou os contornos do que seria «estágio de direito». Não atendidos os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, descabe o cômputo do tempo de estágio

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Estágio de direito (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.5100)

    4 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 8.213/91, arts. 52, 55, § 2º e 96, IV.

    «Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 106.7403.8000.0000)

    5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Tempo de serviço posterior à EC 20/98 para aposentadoria integral por tempo de serviço. Possibilidade. Regras de transição. Pedágio. (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Inaplicabilidade na hipótese. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

    «2. A Emenda Const. 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria integral (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Pedágio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de contribuição (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 20/98, art. 9º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 188 (Legislação)
    CF/88, art. 201

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2000.6500)

    6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

    «1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. 2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.5200)

    7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

    «1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/19... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8500)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público. Contribuição. Necessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º).

    «Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º). «(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 202, § 2º
    CF/88, art. 201, § 9º

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6001.9000)

    9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Enquadramento na categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Possibilidade.

    «1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A Lei 9.032/1991, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    10 - Doc. LEGJUR (143.5373.7001.5500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.2461.2000.4200)

    11 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. É firme o entendimento da Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Ressalva-se do entendimento apenas o período anterior à Emenda Constitucional 18/81, uma vez que nessa reside o marco temporal a partir do qual a aposentadoria do professor deixou de ser aposentadoria especial para caracterizar-se como espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etári... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    12 - Doc. LEGJUR (148.2461.2000.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.3400)

    13 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Intercâmbio de curso e estágio no exterior. Eventual estágio remunerado. Mera expectativa. Ressarcimento indevido. Recursos não providos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6002.0700)

    14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o tempo de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas. 3. O STJ consolidou ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2500)

    15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

    «Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a ex... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.4100)

    16 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade.

    «1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3600)

    17 - TRT 3 Região. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

    «A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no art. 40 da Constituição Federal de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte q... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.4300)

    18 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por trabalho exercido na atividade tempo rural de em serviço. Período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

    «1. O ora agravante defende que, «como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91». 2. O Tribunal local consignou: «Não obstante sejam inexigíveis recolhiment... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.7300)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º.

    «O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na for... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5500)

    20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

    «Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a M... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 107 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1300)

    21 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Regime celetista. Conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, § 4º, 201, § 1º e 202, § 2º. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º.

    ««A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas.» (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 4º
    CF/88, art. 201, § 1º
    CF/88, art. 202, § 2º
    Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3900.2002.0400)

    22 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

    «1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). 2. «É firme a orientação jurisprudenc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC, art. 485, V, VII e IX).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2300)

    23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º.

    «O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na for... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo de serviço especial em comum (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.1800)

    24 - TJSP. Seguridade social. mandado de segurança. procurador do estado. pretendida contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado como estagiário do ministério público do estado. sentença que denega a segurança. recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. viabilidade do parcial acolhimento. período de estágio cumprido na vigência da atual realidade constitucional, que veda se considere para efeito de aposentadoria tempo de serviço desvinculado de correspectiva contribuição. possibilidade, porém, de cômputo desse tempo para fins de ats e sexta- parte. art. 90 da lei complementar paulista 734/93 que não tem aplicação restrita aos integrantes do ministério público. recurso provido em parte para parcial concessão da segurança.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.1000)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.

    «Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Med. Prov. 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a Med. Prov... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria urbana (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, I e IV (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.3500)

    26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.

    ««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 202, § 2º
    Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0005.9700)

    27 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Comprovação da carência. Súmula 7/STJ. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

    «1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.1200)

    28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Possibilidade. Contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural. Desnecessidade. Não cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Benefício não concedido. Súmula 83/STJ.

    «1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, a Corte regional consignou que a parte autora não cumpriu o período de carência... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.4200)

    29 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Atividade pública e privada. Contagem recíproca. Aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Trabalho junto à iniciativa privada e ingresso no serviço público. Data anterior à Emenda Const. 9/93.

    «O servidor tem direito adquirido à contagem recíproca do tempo de serviço para efeito de aposentadoria e adicionais, desde que comprove a prestação de serviço junto à iniciativa privada e o ingresso no serviço público em data anterior à Emenda Const. 9/93

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3000)

    30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

    «A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. Aplica-se, à espécie, o art. 33 do Dec. 89.312/84 que exige o preen... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem de tempo de serviço (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 18, § 2º (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 33 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.7000)

    31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para efeitos de promoção funcional e adicional de tempo de serviço. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando que fosse anulada a revisão da promoção funcional da impetrante. 2. Conforme decisão do Tribunal a quo, o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.1300)

    32 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Pedido cumulado com indenização por danos morais. Pretensão de inclusão do tempo de serviço prestado à Aeronáutica e ao Exército. Emenda Constitucional 20/98, estabeleceu regime previdenciário de caráter contributivo e aposentadoria por tempo de contribuição e não por tempo de serviço. Tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, é contado como tempo de contribuição, nos termos do art. 4º das Disposições Transitórias da referida Emenda. Período anterior à CF/88. Admissibilidade, também, pelo Decreto-lei 9698/46, que aprova o Estatuto dos Militares, no art. 134. Determinada a inclusão do tempo de serviço com a consequente revisão do ato de aposentadoria, com o pagamento de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal e consectários legais. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8001.7400)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

    «1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei 6.226/75 e ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 96, I).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9200)

    34 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 58, § 5º. Lei 9.711/98, art. 28.

    «No que concerne à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, o autor trabalhou em condições especiais como Extensionista Rural Auxiliar I, junto à empresa Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, desde 23/11/78 até 11/12/98, data do requerimento administrativo do benefício. «A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentado... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Laudo técnico (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 58, § 5º (Legislação)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.2800)

    35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social. Violação do CPC, art. 535, não caracterização. Direito de renúncia ao benefício. Possibilidade de utilização de certidão de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes previdenciários. Inexistência de prejuízo da autarquia. Observância ainda do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

    «1. No tocante à alegada violação do art. 535 do CPC, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso. 2. Cinge-se a tese recursal no reconhecimento do direito à renúncia do benefício aposentadoria por tempo de serviço para fins de expediç... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3001.3200)

    36 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Inobservância do cumprimento do requisito da carência durante a atividade urbana. Concessão do benefício. Impossibilidade.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtençã... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.1400)

    37 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

    «1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à «incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Revisão de RMI. Tempo de serviço. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Cálculo de benefício previdenciário. Incidência do fator previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999, art. 2º). CF/88, arts. 5º, caput, 201, §§ 1º e 5º e 202, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.7500)

    38 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para todos efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes.

    «1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme reza o art. 103, V, da Lei 8.112/1990, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.3000)

    39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Direito adquirido à conversão. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

    «1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC, art. 485, inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 2. Deve-se reconhecer, como especial, até 5/3/1997, o tempo de serviço exercido com exposição a nível de ruído superi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3000)

    40 - STJ. Administrativo. Argüição «incidenter tantum» de inconstitucionalidade de Lei estadual por meio de mandado se segurança. Admissibilidade. Contagem recíproca de tempo de serviço prestado a empresas privadas para aposentadoria no serviço público: constitucionalidade de limitação. (Ressalvado de ponto de vista do Relator).

    «O impetrante, que já tinha mais de 30 anos de serviço (somente 7 no Estado), requereu aposentadoria voluntária proporcional. O impetrado (secretário de Administração), com base na legislação estadual, que veda cômputo de tempo de serviço prestado em atividade privada acima do tempo prestado ao Estado, indeferiu seu pedido. Insatisfeito, o peticionário ajuizou mandado de segurança, alegando que a legislação estadual limitativa não havia sido recepcionada pelo novo ordenamento ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.8100)

    41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade de magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Critérios. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

    «Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24/04/80 a 13/05/98. A Lei 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. O Dec. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2000.4500)

    42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «O tribunal a quo decidiu que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mormente em razão da não comprovação do labor rural. Saber se houve ou não o preenchimento dos requisitos legais para à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço constitui matéria de fato, inviável de revisão em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.2800)

    43 - TRF 1 Região. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

    «A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tenossinovite (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Moléstia profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 186, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.1600)

    44 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empresa pública e sociedade de economia mista. Tempo de serviço. Contagem para fins de aposentadoria ou indisponibilidade. Precedentes.

    «O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/90, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0100)

    45 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acadêmico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.

    «O contrato de bolsa de complementação educacional firmado entre a autora, como estudante universitária, e a Prefeitura, com a interveniência da instituição de ensino, não gera vínculo empregatício, destinando-se, ao contrário, à complementação da formação profissional do estudante, não se tratando, pois, de atividade vinculada à Previdência Social. O estudante estagiário, antes e após a Lei 6.494/77, não é, em princípio, segurado obrigatório da Previdência... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estagiário (Jurisprudência)
    Estágio acadêmico (v. Estagiário) (Jurisprudência)
    Bolsa de complementação educacional (v. Estagiário) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Estagiário) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 6.494/77, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9403.4001.0300)

    46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agravo do INSS desprovido.

    «1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. 2. À época da atividade desempenhada pelo autor estavam em vigor os Decretos 53.831/64 e 83.080/78, que elencavam a atividade com exposição à fosfina no item 1.2.6, como insalubre, o que lh... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9700)

    47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em regime de economia familiar. Menor de 12 anos. Admissibilidade. Proibição de trabalho de menor de 14 anos. Inaplicabilidade à hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XXXIII.

    «Em se tratando de tempo de serviço rural, prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, há que ser reconhecido o tempo trabalhado como rurícola. A norma constitucional insculpida no art. 7º, XXXIII da CF/88, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador para fins previdenciários.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Menor de 12 anos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXXIII.

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5600)

    48 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6001.5100)

    49 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Incidência do Decreto 20.910/32. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

    «1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento segundo a qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.8200)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exigência de laudo técnico. Hipóteses. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

    «A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 introduzindo o § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. No caso em exame, o período trabalhado em condições especiais ocorreu entre 01/09/87 a 28/04/95, portanto albergado sob a égide da Lei 9.032/95. O art. 58 da Lei 8.213/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, determinou a exigência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, como r... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.5000)

    51 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Cômputo do tempo prestado sob condições insalubres como especial para fins de conversão em tempo de serviço comum. Norma regulamentadora do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público. Ausência. Aplicação supletiva do art. 57, da Lei federal 8213/91. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3800)

    52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.032/1995 (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
    Dec. 2.782/1998 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0400)

    53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI.

    «Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi» do art. 58, XXI do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Escola Técnica Profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.4200)

    54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Tempo de serviço rural. Aposentadoria no serviço público. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 94 e 95, IV. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 202, § 2º.

    «A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço no regime estatuário, o cômputo do período, anterior à Lei 8.213/91, em que o segurado desenvolvia atividade privada - rural ou urbana - sem, contudo, efetuar recolhimento das contribuições pertinentes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem recíproca (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recolhimento das contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 95, IV (Legislação)
    CPC, art. 485, V
    CF/88, art. 202, § 2º

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.3400)

    55 - STJ. Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

    «1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. 2. In casu, o segurado pretende a contagem do tempo de serviço rural por ele exercido no período entre 11/5/1967 e 4/10/197... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.4400)

    56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade especial. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 5/3/1997 a 28/8/1997, bem como afastou a concessão da aposentadoria. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6700)

    57 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (EC 20/98).

    «Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Licença sem vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 10

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.0900)

    58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

    «1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    59 - Doc. LEGJUR (143.6712.1002.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.8200)

    60 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Ação ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, para os fins de licença-prêmio, sexta parte e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Tempo que poderá ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. A Lei 3181/76 determina para fins de concessão de adicionais o efetivo exercício exclusivamente no município, impedindo a consideração dos dias trabalhados em outro local. Limitação prevista em lei municipal com relação às vantagens do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.2400)

    61 - STJ. Seguridade social. previdenciário. aposentadoria. direito à renúncia. expedição de certidão de tempo de serviço. contagem recíproca. devolução das parcelas recebidas.

    «1.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. 2.A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada. 3.No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra. 4.O ato de re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.2700)

    62 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anteriormente ao ingresso no funcionalismo municipal. Inviabilidade. Legislação local em vigor quando da admissão do autor só admitia, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem do tempo de efetivo exercício de serviço municipal. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1501.6000.6400)

    63 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância se passados mais de cinco anos daquele ato. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público. Recolhimento de contribuições. Agravo improvido.

    «I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.9100)

    64 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.213/91, art. 96, I.

    «O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.0100)

    65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

    «2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.3300)

    66 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica. Cômputo para aposentadoria. Legalidade. Mudança de orientação da corte de contas quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II. A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.9900)

    67 - TJRJ. Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Servidor Público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Fundo de direito (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.3000)

    68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de tempo rural. 2. Relativamente ao trabalho campesino, o Tribunal a quo, ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.7200)

    69 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Campinas. Pretensão à inclusão de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal (administração indireta), para contagem de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contagem que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica de Campinas e do artigo 40, § 9º, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4100)

    70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.032/1995 (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
    Dec. 2.782/1998 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.4100)

    71 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.3500)

    72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

    «O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.5900)

    73 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.

    «Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis», máxime que consoante o disposto no art. 134 da Lei 8.112/... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.6700)

    74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Anuênios. Redução e restituição de valores. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Cômputo de tempo de serviço prestado no setor privado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmada no sentido de que «a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.» (AgRg no REsp 1377444/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013).... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.6400)

    75 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

    «Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I e § 3º
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.1900)

    76 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

    «1. A jurisprudência atual desta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito. Precedentes. 2. Não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7, de 2007, o direito à contagem de tempo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.1300)

    77 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito.

    «1. A revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício encontra óbice no art. 1º do Dec. 20.910/1932. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4000.9400)

    78 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor estadual. Tempo de serviço para aposentadoria especial e abono permanência. Cômputo do período em permaneceu na associação atlética tupy com sede em joinville.

    «1. In casu, desde a origem, o autor pretende o reconhecimento do tempo que esteve em «atribuição de exercício» na Associação Atlética de Tupy com sede em Joinville. SC para efeitos de aposentadoria especial na carreira de magistério. 2. O STF, quando do julgamento da ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009, consolidou entendimento no sentido de que, para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, «a» e § 5º, da Constituição Federal, a função de ma... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme).

    (DOC. LEGJUR 106.7331.9000.0000)

    79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Precedentes do STJ e STF. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

    «1. O art. 3º da Emenda Const. 20/98 assegurou «a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente». 2. Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o impl... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria proporcional (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Pedágio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de contribuição (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 20/98, art. 9º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 188 (Legislação)
    CF/88, art. 201

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.2100)

    80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Segurado especial. Atividade rurícola em regime de economia familiar. Contribuição. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

    «Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade rurícola em regime de economia familiar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.3700)

    81 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contagem de tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem permitida somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se ao regime próprio das empresas privadas, de modo que o tempo de serviço a elas prestado se computará somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, consoante previsão do art. 103, V, da Lei 8.112/1990. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/ST... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.1500)

    82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9003.1200)

    83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Requisitos. Tempo de serviço militar. Atividade especial. Agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. Atividade especial não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido não foi comprovada em todos os períodos pleiteados, como demonstra o seguinte trecho do acórdão regional. 2. Requer o agravante o reconhecimento de equívoco na análise dos documentos acostados aos autos. Contudo, esta pretensão além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.7100)

    84 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Docente de universidade estadual. Reconhecimento do tempo que desempenhou função de monitor para fins de cômputo do serviço público. Admissibilidade. Interpretação extensiva da Lei Complementar 437/85 pela própria universidade que computou tal período para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço. Recebimento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.3800)

    85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade rural sob regime de economia familiar. O INSS pretende reformar o acórdão a quo para que não seja reconhecido referido período no campo. 2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9323.7000.0500)

    86 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

    «Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escop... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3100)

    87 - TJRJ. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Constituição de tempo mínimo de contribuição (30 anos), tanto para homens, quanto para mulheres. Alegação de violação do princípio da isonomia, já que os homens teriam direito à aposentadoria proporcional, pelo INSS, completados 30 anos de serviço, enquanto as mulheres, com apenas 25 anos de serviço, fariam jus ao mesmo benefício. Pretensão de revisão de complementos de aposentadoria, tendo-se por referência 25 anos de contribuição. Sentença de improcedência do pedido.

    «1) A previdência privada é um sistema complementar e facultativo, de natureza contratual, cujas regras não podem ser comparadas com as da previdência social, de natureza jurídica distinta (de seguro social). 2) Intervenção do Poder Judiciário no domínio privado que só se legitima para o estabelecimento, ou restabelecimento, do equilíbrio econõmico da relação jurídica existente entre as partes, não ocorrente, na espécie. 3) Impossibilidade de alteração de regras específic... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.7300)

    88 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tempo rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de serviço. Período posterior à vigência da Lei de benefícios. Recolhimento. Imprescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Conforme jurisprudência do STF, a dispensa dos recolhimentos de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural é legal tão somente em relação a período anterior à Lei 8.213/91, de modo que, quanto ao período post... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.3300)

    89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento de tempo rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que seja modificada a decisão a quo, que deixou de reconhecer o tempo de serviço laborado pelo recorrente como rurícola, é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.2200)

    90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial . Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação.

    «1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. «O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princí... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2800)

    91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

    «A Lei 9.711/98 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Exposição a agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Agentes nocivos. Exposição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9900)

    92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

    «O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.1800)

    93 - STJ. Processual. Civil e administrativo. Ex-empregado do banco do brasil S/A. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade.

    «1. Não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). 2. Diante da literalidade do artigo 103, V, da Lei 8.112/90, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração Pública Indireta pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.2490.4003.6900)

    94 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Averbação de tempo de serviço. Progressão na carreira. Tempo de serviço prestado em outras unidades da federação. Lei estadual 8.269/2004. Lei complementar estadual 04/90. Recurso ordinário improvido.

    «1. Pretende o ora recorrente a averbação, para todos os efeitos, inclusive quanto à progressão na carreira, do tempo de serviço prestado perante a União e outra unidade da Federação, com base no § 1º do artigo 15 da Lei Estadual 8.269/2004. 2. A Lei Complementar Estadual 04/90 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais - que traça parâmetros a serem observados na mencionada Lei Estadual 8.269/2004... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.0100)

    95 - TJSP. Policial militar. Inativo. Tempo de serviço. Inclusão daquele prestado perante a iniciativa privada para fins de revisão dos proventos proporcionais. Admissibilidade. Hipótese em que o art. 132 da Constituição Estadual assegura a contagem desse tempo para efeito de aposentadoria sendo irrelevante o fato da inativação do apelado ter ocorrido «ex ofício» e não a pedido do servidor. Descabimento, todavia, do acréscimo de oito dias relativos aos anos bissextos. Tempo total de serviço averbado correspondente a 29 anos, 5 meses e 26 dias. Autor que faz jus ao recebimento de proventos proporcionais a 29 anos de serviço, desprezada a fração inferior a 6 meses. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.6500)

    96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Tempo de serviço como empregado público pelo regime da CLT. Possibilidade.

    «1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. 2. Não há óbice para utilizar o tempo prestado ao estado no regime celetista para fins de aposentadoria estatutária e as contribuições como contribuinte individual na concessão da aposentadoria pre... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1500)

    97 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria por motivo de doença. Vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90. Impossibilidade. Necessidade do requisito do «tempo de serviço». Violação caracterizada.

    «O art. 192 da Lei 8.112/90 é absolutamente claro ao contemplar suas vantagens àqueles que tenham efetivamente se aposentado «por tempo de serviço», não sendo necessário, tão-somente, que a aposentadoria tenha-se dado com provento integral. O impetrante se aposentou em razão de doença incurável, sendo a ele possibilitada a aposentadoria com o benefício do provento integral, mas não as vantagens do art. 192 do RJU.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por motivo de doença (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 192 (Legislação)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.3493.4000.8800)

    98 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

    «Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escop... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0100)

    99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, arts. 2º e 5º. Lei 6.494/77, art. 4º.

    «Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estagiário bolsista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estágio (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 2º (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 5º (Legislação)
    Lei 6.494/77, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.5900)

    100 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Aposentado. Assembleia legislativa do estado de Minas Gerais. Aposentadoria proporcional. Adicionais por tempo de serviço.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo).

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.7800)

    101 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre exercida durante o regime da CLT. Prescrição do fundo de direito.

    «1. A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.7331.9000.0100)

    102 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

    «... Com a reforma implementada com a EC 20/98, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão de aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário, não sendo mais concedida aposentadoria proporcional para quem entrou no mercado de trabalho após a publicação da referida emenda. Aos segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social até 16.12.1998, segundo o art. 3º da emenda, assegurou-se «a concessão de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria proporcional (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Tempo de contribuição (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Pedágio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 20/98, art. 9º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 188 (Legislação)
    CF/88, art. 201

    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.1700)

    103 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para instruir futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

    «Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escop... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    104 - Doc. LEGJUR (144.1225.0000.1700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5400)

    105 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição. Pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 2º e 96, IV. CF/88, art. 201, § 9º.

    «Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI n. 1.664, Relator... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Recolhimento de contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
    CF/88, art. 201, § 9º

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1700)

    106 - TRT 3 Região. Professor. Supervisor de estágio. Contrato de supervisão de estágio. Atividade de docência.

    «Partilho do entendimento de que a supervisão de estágio configura, sim, atividade de docência. Entretanto, in casu, o próprio depoimento pessoal da autora se incumbe de nos demonstrar que sua função como supervisora de estágio não era equivalente à de docência. Afinal, ela era a única supervisora de estágio do curso de educação física, mas não acompanhava o aluno durante o período em que ele realizava o estágio fora da instituição. Com base no conjunto probatório, tenho... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0003.7100)

    107 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

    «1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontrava... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2914.0000.1800)

    108 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

    «I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II. O art. 40, § 4º, III, da CF/88, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita. III. Agravo r... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    3 Acórdãos Similares
    109 - Doc. LEGJUR (142.2914.0000.2000) (Jurisprudência Similar)
    110 - Doc. LEGJUR (142.2925.4000.0100) (Jurisprudência Similar)
    111 - Doc. LEGJUR (146.7821.9000.0500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.6600)

    112 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. Professor. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. Demora no fornecimento. Necessidade de observância do princípio da eficiência. Dúvida acerca do preenchimento dos requisitos. Irrelevância. Conteúdo da certidão a ser definido pela Administração. Interesse processual do impetrante configurado. Segurança concedida. Recursos não providos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.3400)

    113 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio. Incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

    «A jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que o não recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas à indenização para fins de aposentadoria por tempo de serviço, na época própria, produz a incidência da norma inserta no § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91, de modo a se fazerem devidos, sobre os valores apurados, juros moratórios e multa.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 45, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.0700)

    114 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filha maior. Estudante que exercia estágio remunerado. Indenização aos pais por dano material. Idade provável da vítima.

    «Não comprovado que a vítima efetivamente contribuía para as despesas ou auxiliava economicamente seus pais (família classe social média-alta), não discrepa da jurisprudência desta Corte o acórdão que fixa o termo final para o cálculo do pensionamento devido àqueles, a data em que a vítima completaria 25 anos. Divergência não caracterizada.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3001.6500)

    115 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural. Reconhecido em parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.6300)

    116 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Descabimento. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição reduzido. Obreiro beneficiário por aposentadoria especial com contagem majorada do tempo de serviço em razão de atividade insalubre. Impossibilidade da concessão de auxílio-acidente por moléstia que serviu de base para aquela contagem. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.1700)

    117 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para tratamento de assuntos particulares. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da legalidade.

    «1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), vigente ao tempo do afastamento da servidora não considera na contagem do tempo de serviço a licença para tratamento de assuntos particulares. 2. In casu, não há falar em direito líquido e certo da recorrente pois, em obediência ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de dire... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Ação ajuizada após 5 (cinco) anos do indeferimento do pedido administrativo. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Serviço militar prestado em zona de guerra. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedente do STJ. Princípio da legalidade. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administração pública. Atuação. Adstrita ao princípio da legalidade. Interpretação extensiva ou restritiva não prevista em lei. Impossibilidade. Leis estaduais 9.651/71 e 10.722/82. Policial militar. Reserva remunerada. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos. Requisito temporal não preenchido).

    (DOC. LEGJUR 148.0313.6001.5200)

    118 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg AREsp 232.845/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2013; AgRg AREsp 228.972/SC, Rel. Ministra Diva Marlerbi (Desembargadora convocada d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes).
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidora pública federal. Aposentada. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado sob o regime CLT em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incide o Dec. 20.910/1932. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentação. Precedentes).
    Referência/STJ - (Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência).
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência).

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5000.6200)

    119 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.151.363/mg. Dissídio não configurado.

    «1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a qual o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício. 2. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálcul... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.5800)

    120 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso de oficio improvido, com observações.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1200)

    121 - STJ. Administrativo. Servidor público. Servidora pública. Aposentadoria. Cômputo do mesmo tempo de serviço prestado no exercício de cargos em comissão para a obtenção de duas aposentadorias especiais distintas. Corte de contas negou o registro de uma delas tão-somente 10 (dez) anos após a inativação. Direito de retorno às atividades para complementar o período necessário à obtenção do benefício. Impossibilidade porque, à época da decisão do tribunal de contas, a servidora já contava com mais de 70 (setenta) anos de idade. Respeito a situação jurídica consolidada no tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Lei 8.112/1990, art. 103, § 3º.

    «1. Servidora pública aposentada do Distrito Federal, nascida em 10/02/1927, quando na atividade, acumulava dois cargos de professora, mas, durante dois períodos, afastou-se daqueles para exercer cargos em comissão na Secretaria de Educação daquela Unidade Federativa. 2. No que tange a um dos cargos efetivos, aposentou-se em 08/03/1979 e, para o cômputo do tempo de serviço necessário, foram levados em consideração os períodos relativos ao exercício das funções comissi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidora pública (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Teoria do fato consumado (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 103, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5300)

    122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

    «1. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. 2. A Constituição Federal de 1988 instituiu a uniformidade e a equivalência entre os benefícios dos segurados urbanos e rurais, disci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5005.2900)

    123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação de que o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.7400)

    124 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Vantagem de natureza pessoal. Recurso improvido.

    «1. O impetrante não fazia jus, à época de sua aposentação, ao adicional de tempo de serviço (quinquênio), posto ter prestado serviços por 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois meses) e 05 (cinco ) dias ao Banco do Estado de Minas Gerais S.A., sociedade por ações sob o controle do Estado de Minas Gerais, quando a legislação vigente à época (Lei 6.725/67, com a redação que lhe imprimiu a Lei 7.200, de 13/11/68) previa a possibilidade de se computar, para efeito de percepção da re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9300)

    125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/98. Irretroatividade. Lei 8.213/91, arts. 57, § 4º e 58, §§ 1º e 2º.

    «... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58, da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 4º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 9.732/98 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.7400)

    126 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais. Caracterização de vínculo de emprego.

    «A Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/82 e vigente à época da contratação da reclamante, estabelecia formalidades e condições rígidas para a configuração do contrato de estágio, sem as quais se torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego. Nela estavam apontados os seguintes requisitos formais, dentre outros: o termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, a intervenção obrigatória da instituição de ensino, a celebração de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3794.3000.6900)

    127 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade.

    «1. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração Pública Indireta, pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, segundo o disposto no art. 103, V, da Lei 8.112/90. 2. No caso, o tempo de serviço prestado em empresas públicas não pode ser considerado para fins de pagamento de adicional e/ou gratificação, pois não se configur... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5005.2400)

    128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6053.1000.1300)

    129 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

    «I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II - O art. 40, § 4º, III, da CF/88, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita. III - A edi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.5000)

    130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5800)

    131 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Estágio. Vínculo empregatício. Falso estágio. CLT, art. 3º. Lei 6.494/77. Dec. 87.497/82.

    «A teor do disposto na Lei 6.494/77 e Dec. 87.497/82, a figura do estágio condensa preceitos peculiares cogentes, imperativos, de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, eis que objetivam única e exclusivamente proporcionar ao estudante exercício prático na formação profissional mediante acompanhamento e avaliação pela instituição de ensino. Cuida-se assim, de coibir as tentativas de fraude pela simulação de um contrato de estágio que camufle efetiva relação de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Estágio (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Falso estágio (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 6.494/77 (Legislação)
    Dec. 87.497/82 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.1400)

    132 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado a outro ente federativo. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na legislação municipal que determina a contagem recíproca para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.2200)

    133 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. Procurador do Estado. Contagem do tempo como estagiário do Ministério Público para todos os fins. Admissibilidade. Tempo de serviço efetivo que não configura hipótese de contagem fictícia. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.2600)

    134 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta suprema corte.

    «1. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Precedentes: RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «PROFESSORA. Aposentadoria proporciona... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.7331.9000.0200)

    135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

    «... Como é cediço, a Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998, extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, instituindo a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa norma, em seu artigo 3º, assegura o direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço àqueles que, até a data de sua publicação, tenham preenchido os requisitos constantes da legislação então vigente. Confira-se, a propósito, o tex... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria proporcional (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Tempo de contribuição (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Pedágio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 20/98, art. 9º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 188 (Legislação)
    CF/88, art. 201

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.8100)

    136 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Inclusão de tempo de serviço insalubre. Prescrição do próprio fundo de direito.

    «1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0001.8100)

    137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.

    «1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. «O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princí... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.8300)

    138 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Policiais civis que reclamam a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) têm a mesma natureza da sexta-parte, sobre ambos dispondo o art. 129 da Constituição Estadual. Abono de Permanência. Abono que é concedido aos servidores públicos que já tenham preenchido os requisitos à aposentadoria voluntária e optam em permanecer na ativa; permanência que poderá ser cessada a qualquer momento a juízo do servidor ou pela aposentadoria compulsória. Assim, por ter caráter específico, não deve incluir a base de cálculo do benefício. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.9100)

    139 - TRT 3 Região. Validade. Contrato de estágio. Atendimento às exigências formais do art. 3º da Lei 11.788, de 2008. Comprovação da supervisão do estágio. Inexistência de vínculo de emprego.

    «Em depoimento pessoal o reclamante confessou que foi ele quem tomou a iniciativa de procurar o estágio junto à reclamada, sendo que esta lhe fez a proposta de estágio dentro da sua área de estudo. As exigências formais de validade do contrato de estágio, feitas pelo artigo 3º da Lei 11.788, de 2008, foram cumpridas pois: a) o reclamante estava regularmente matriculado em curso de educação superior; b) foi celebrado termo de compromisso entre o reclamante, a reclamada e a instituiç... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8001.0300)

    140 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional. Não conhecimento.

    «1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7234.3300)

    141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 25, II.

    «Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II, da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolh... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    142 - Doc. LEGJUR (103.1674.7243.5200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.7500)

    143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Termo final. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57 e 58.

    «O art. 28 da Lei 9.711/98 estabeleceu o termo final de conversão de tempo de serviço comum em especial, a saber, 28/5/1998. (...) O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão do tempo de atividade especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme art. 28 da Lei 9.711/98. O art. 28 da Lei 9.711/98 estabeleceu o... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5005.2500)

    144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte derivada de aposentadoria especial. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação de que o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7600)

    145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, art. 2º (redação da Lei 5.890/73). Lei 6.494/77, art. 4º.

    «Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estagiário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Inscrição no regime previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recolhimento de contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.494/77, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.5600)

    146 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Necessidade de laudo técnico a partir da Med. Prov. 1.523/96. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º.

    «A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condiçõe... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Laudo técnico (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.5500)

    147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Cômputo. Hermenêutica. Lei em vigor ao tempo do efetivo exercício. Aposentadoria especial. Instituição. Lei orgânica da previdência social. Lei 3.807/60 (LOPS), art. 162. Retroatividade. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ofensa ao art. 6º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Dec. 53.831/64. Lei 3.807/60 (LOPS), art. 31.

    «I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, por força do princípio tempus regit actum. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Soc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 162 (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 31. (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6 (Legislação)
    Dec. 53.831/64 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5000.9700)

    148 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Aposentado. Assembleia legislativa do estado de Minas Gerais. Aposentadoria proporcional. Adicionais por tempo de serviço.

    «1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria de Lourdes Capanema Pedrosa contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, objetivando correção do ato de sua aposentadoria, a fim de que, nos cálculos, seja preservado o adicional por tempo de serviço (quinquênios), adquirido quando em atividade, para que este não seja submetido à proporcionalização; b) com efeito, o Tribunal de ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2900)

    149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria. Tempo de serviço. Disciplinada pela lei vigente à época que efetivamente prestado. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, «caput» e § 2º.

    «O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    LICCB, art. 6º, «caput» e § 2º.

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.5900)

    150 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Adicional por tempo de serviço. Município de poços de caldas. «congelamento» e incorporação do adicional por tempo de serviço – validade.

    «Muito embora os contratos de trabalho das reclamantes estejam submetidos ao regime da CLT, não se pode olvidar que o Município empregador é pessoa jurídica de direito público, regido por normas do Direito Administrativo, e que, como tal, pode praticar «atos de império» sob justificativa, desde que respeite os direitos adquiridos dos servidores públicos. Não ofende o art. 468 da CLT o «congelamento» do adicional por tempo de serviço, com sua incorporação aos vencimentos, por f... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Pagina: 1 de 60


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.34 para ser carregado !