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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.5100

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.0800

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 52 e 57, §§ 3º e 5º.

«Segundo precedentes, «o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.5800

3 - STJ. Administrativo. Estágio de direito para fins de cômputo de tempo de serviço. Atendimento aos requisitos do estatuto da OAB. Obrigatoriedade. Lei 8.906/94, art. 9º.

«A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de direito encontra respaldo nas técnicas de hermenêutica, especialmente considerando que o legislador estadual, no caso da Lei Complementar 734/93, não apresentou os contornos do que seria «estágio de direito». Não atendidos os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, descabe o cômputo do tempo de estágio

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.5100

4 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 8.213/91, arts. 52, 55, § 2º e 96, IV.

«Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.7403.8000.0000

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Tempo de serviço posterior à EC 20/98 para aposentadoria integral por tempo de serviço. Possibilidade. Regras de transição. Pedágio. (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Inaplicabilidade na hipótese. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«2. A Emenda Const. 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2000.6500

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. 2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.5200

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/19... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.8500

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público. Contribuição. Necessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º).

«Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º). «(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1102.6001.9000

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Enquadramento na categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Possibilidade.

«1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A Lei 9.032/1991, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os re... (Continua)

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10 - Doc. LEGJUR (143.5373.7001.5500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.7855.1000.7000

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço comum. Conversão em tempo de serviço especial antes do advento da Lei 6.887/1980 que alterou o artigo 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973. Impossibilidade.

«- Tendo sido a aposentadoria por tempo de serviço concedida antes da conversibilidade introduzida pela Lei 6.887/80, impossível a convolação de tempo de serviço comum em especial. - Por outro lado, consoante o Anexo I, do Dec 72.771/73, a atividade de Chumbista se insere no código 1.2.4 que previa o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial. III - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.3400

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Intercâmbio de curso e estágio no exterior. Eventual estágio remunerado. Mera expectativa. Ressarcimento indevido. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 148.2461.2000.4200

13 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento da Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Ressalva-se do entendimento apenas o período anterior à Emenda Constitucional 18/81, uma vez que nessa reside o marco temporal a partir do qual a aposentadoria do professor deixou de ser aposentadoria especial para caracterizar-se como espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etári... (Continua)

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14 - Doc. LEGJUR (148.2461.2000.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2832.6002.0700

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o tempo de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas. 3. O STJ consolidou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2500

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.4100

17 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade.

«1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.3600

18 - TRT 3 Região. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no art. 40 da Constituição Federal de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.4300

19 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por trabalho exercido na atividade tempo rural de em serviço. Período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. O ora agravante defende que, «como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91». 2. O Tribunal local consignou: «Não obstante sejam inexigíveis recolhiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.7300

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º.

«O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na for... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.5500

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

«Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2300

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º.

«O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na for... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.1300

23 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Regime celetista. Conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, § 4º, 201, § 1º e 202, § 2º. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º.

««A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas.» (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).»

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Doc. LEGJUR 145.3900.2002.0400

24 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). 2. «É firme a orientação jurisprudenc... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC, art. 485, V, VII e IX).

Doc. LEGJUR 137.0703.4002.1800

25 - TJSP. Seguridade social. mandado de segurança. procurador do estado. pretendida contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado como estagiário do ministério público do estado. sentença que denega a segurança. recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. viabilidade do parcial acolhimento. período de estágio cumprido na vigência da atual realidade constitucional, que veda se considere para efeito de aposentadoria tempo de serviço desvinculado de correspectiva contribuição. possibilidade, porém, de cômputo desse tempo para fins de ats e sexta- parte. art. 90 da lei complementar paulista 734/93 que não tem aplicação restrita aos integrantes do ministério público. recurso provido em parte para parcial concessão da segurança.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.1000

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.

«Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Med. Prov. 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a Med. Prov... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8305.4002.2700

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento das contribuições para o rgps na condição de profissional liberal. Desempenho da atividade em concomitância com o exercício do cargo de servidor estadual. Regime jurídico próprio. Legalidade da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Juros de mora. Correção monetária.

«I - As contribuições recolhidas perante o Regime Geral da Previdência Social, na condição de profissional liberal, concretizadas por meio de carnês e guias de recolhimento, não se confundem com as contribuições obrigatórias e recolhidas mensalmente em razão do exercício de cargo público estadual. II - Em nada interfere o fato de que as parcelas decorrentes do cargo de servidor estadual tenham sido recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, em período no qual ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem recíproca. Aproveitamento de tempo excedente. Lei 8.213/1991, art. 98. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.3500

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.

««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º).

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Doc. LEGJUR 145.3760.0005.9700

29 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Comprovação da carência. Súmula 7/STJ. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2032.9000.9000

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Possibilidade. Contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural. Desnecessidade. Não cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Benefício não concedido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o requisito da carência somente teria sido cumprido se contados os períodos de atividade rural exercido pela agravante, uma vez que as contribuições do período urbano não seriam suficientes para atender a tal exigência. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8016.3600

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade

«1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei 8.213/91). 2. Agravo Regimental improvido.»

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Embargos de divergência acolhidos).

Doc. LEGJUR 103.1674.7419.4200

32 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Atividade pública e privada. Contagem recíproca. Aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Trabalho junto à iniciativa privada e ingresso no serviço público. Data anterior à Emenda Const. 9/93.

«O servidor tem direito adquirido à contagem recíproca do tempo de serviço para efeito de aposentadoria e adicionais, desde que comprove a prestação de serviço junto à iniciativa privada e o ingresso no serviço público em data anterior à Emenda Const. 9/93

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.3000

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

«A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. Aplica-se, à espécie, o art. 33 do Dec. 89.312/84 que exige o preen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6050.2004.1200

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Possibilidade. Contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural. Desnecessidade. Não cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Benefício não concedido. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, a Corte regional consignou que a parte autora não cumpriu o período de carência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.1300

35 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Pedido cumulado com indenização por danos morais. Pretensão de inclusão do tempo de serviço prestado à Aeronáutica e ao Exército. Emenda Constitucional 20/98, estabeleceu regime previdenciário de caráter contributivo e aposentadoria por tempo de contribuição e não por tempo de serviço. Tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, é contado como tempo de contribuição, nos termos do art. 4º das Disposições Transitórias da referida Emenda. Período anterior à CF/88. Admissibilidade, também, pelo Decreto-lei 9698/46, que aprova o Estatuto dos Militares, no art. 134. Determinada a inclusão do tempo de serviço com a consequente revisão do ato de aposentadoria, com o pagamento de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal e consectários legais. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.7000

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para efeitos de promoção funcional e adicional de tempo de serviço. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando que fosse anulada a revisão da promoção funcional da impetrante. 2. Conforme decisão do Tribunal a quo, o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.9200

37 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 58, § 5º. Lei 9.711/98, art. 28.

«No que concerne à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, o autor trabalhou em condições especiais como Extensionista Rural Auxiliar I, junto à empresa Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, desde 23/11/78 até 11/12/98, data do requerimento administrativo do benefício. «A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7761.8001.7400

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

«1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei 6.226/75 e ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 96, I).

Doc. LEGJUR 143.1793.4001.2800

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social. Violação do CPC, art. 535, não caracterização. Direito de renúncia ao benefício. Possibilidade de utilização de certidão de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes previdenciários. Inexistência de prejuízo da autarquia. Observância ainda do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

«1. No tocante à alegada violação do art. 535 do CPC, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso. 2. Cinge-se a tese recursal no reconhecimento do direito à renúncia do benefício aposentadoria por tempo de serviço para fins de expediç... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

Doc. LEGJUR 147.8645.3001.3200

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Inobservância do cumprimento do requisito da carência durante a atividade urbana. Concessão do benefício. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtençã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4274.2000.1400

41 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à «incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Revisão de RMI. Tempo de serviço. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Cálculo de benefício previdenciário. Incidência do fator previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999, art. 2º). CF/88, arts. 5º, caput, 201, §§ 1º e 5º e 202, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 140.4040.1002.7500

42 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para todos efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes.

«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme reza o art. 103, V, da Lei 8.112/1990, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9833.1000.3000

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Direito adquirido à conversão. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC, art. 485, inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 2. Deve-se reconhecer, como especial, até 5/3/1997, o tempo de serviço exercido com exposição a nível de ruído superi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6563.2000.3300

44 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.3000

45 - STJ. Administrativo. Argüição «incidenter tantum» de inconstitucionalidade de Lei estadual por meio de mandado se segurança. Admissibilidade. Contagem recíproca de tempo de serviço prestado a empresas privadas para aposentadoria no serviço público: constitucionalidade de limitação. (Ressalvado de ponto de vista do Relator).

«O impetrante, que já tinha mais de 30 anos de serviço (somente 7 no Estado), requereu aposentadoria voluntária proporcional. O impetrado (secretário de Administração), com base na legislação estadual, que veda cômputo de tempo de serviço prestado em atividade privada acima do tempo prestado ao Estado, indeferiu seu pedido. Insatisfeito, o peticionário ajuizou mandado de segurança, alegando que a legislação estadual limitativa não havia sido recepcionada pelo novo ordenamento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.8100

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade de magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Critérios. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24/04/80 a 13/05/98. A Lei 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. O Dec. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2000.4500

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola. Revisão. Súmula 7/STJ.

«O tribunal a quo decidiu que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mormente em razão da não comprovação do labor rural. Saber se houve ou não o preenchimento dos requisitos legais para à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço constitui matéria de fato, inviável de revisão em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.2800

48 - TRF 1 Região. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

«A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.»

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Doc. LEGJUR 152.2294.0000.6600

49 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural em economia familiar. Aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

«I- A ofensa a literal disposição de lei permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja ofensa direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis. II- É cristalina a redação do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 no que toca à permissão do cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início da vigência da norma, independentemente do recolhimento das contri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.3900

50 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Tempo de Serviço. Pretensão à contagem do serviço prestado na iniciativa privada para fins de aposentadoria. Autor que foi reformado «ex offício» em razão da idade limite para o serviço público. Constituição Federal que assegura a contagem recíproca para fins de aposentadoria, quando a pedido. Hipótese que é diversa da dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.0100

51 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acadêmico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.

«O contrato de bolsa de complementação educacional firmado entre a autora, como estudante universitária, e a Prefeitura, com a interveniência da instituição de ensino, não gera vínculo empregatício, destinando-se, ao contrário, à complementação da formação profissional do estudante, não se tratando, pois, de atividade vinculada à Previdência Social. O estudante estagiário, antes e após a Lei 6.494/77, não é, em princípio, segurado obrigatório da Previdência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3574.2002.1600

52 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empresa pública e sociedade de economia mista. Tempo de serviço. Contagem para fins de aposentadoria ou indisponibilidade. Precedentes.

«O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/90, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.9403.4001.0300

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agravo do INSS desprovido.

«1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. 2. À época da atividade desempenhada pelo autor estavam em vigor os Decretos 53.831/64 e 83.080/78, que elencavam a atividade com exposição à fosfina no item 1.2.6, como insalubre, o que lh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.9700

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em regime de economia familiar. Menor de 12 anos. Admissibilidade. Proibição de trabalho de menor de 14 anos. Inaplicabilidade à hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«Em se tratando de tempo de serviço rural, prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, há que ser reconhecido o tempo trabalhado como rurícola. A norma constitucional insculpida no art. 7º, XXXIII da CF/88, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador para fins previdenciários.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.8200

55 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não há óbice legal à apreciação da questão de fundo do recurso após o afastamento da prescrição. Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença 2. O prazo prescricional para retificação do ato de aposentadoria tem como termo a quo a mani... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.5600

56 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7765.6001.5100

57 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Incidência do Decreto 20.910/32. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento segundo a qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.8200

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exigência de laudo técnico. Hipóteses. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 introduzindo o § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. No caso em exame, o período trabalhado em condições especiais ocorreu entre 01/09/87 a 28/04/95, portanto albergado sob a égide da Lei 9.032/95. O art. 58 da Lei 8.213/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, determinou a exigência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, como r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2294.0000.6700

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Exposição a ruído. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF na hipótese de afronta a preceito constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico. II - Esta Corte Superior cristalizou entendimento segundo o qual deve ser reconhecido como especial, até a edição do Decreto 2.171/97, a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80dB. Preced... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Direito adquirido à conversão. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade).

Doc. LEGJUR 144.5703.7002.5000

60 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Cômputo do tempo prestado sob condições insalubres como especial para fins de conversão em tempo de serviço comum. Norma regulamentadora do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público. Ausência. Aplicação supletiva do art. 57, da Lei federal 8213/91. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.3800

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.0400

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi» do art. 58, XXI do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 150.4673.1015.5700

63 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Tempo de serviço. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de exercício de funções vinculadas ao magistério, para fins de aposentadoria especial. Admissibilidade. Lei Federal 11301/06, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como de efetiva docência. ADIN 3772/08. Observância. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.4200

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Tempo de serviço rural. Aposentadoria no serviço público. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 94 e 95, IV. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 202, § 2º.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço no regime estatuário, o cômputo do período, anterior à Lei 8.213/91, em que o segurado desenvolvia atividade privada - rural ou urbana - sem, contudo, efetuar recolhimento das contribuições pertinentes.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8001.4400

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade especial. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 5/3/1997 a 28/8/1997, bem como afastou a concessão da aposentadoria. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.3400

66 - STJ. Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. 2. In casu, o segurado pretende a contagem do tempo de serviço rural por ele exercido no período entre 11/5/1967 e 4/10/197... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6712.1002.0900

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
68 - Doc. LEGJUR (143.6712.1002.5900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7454.6700

69 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (EC 20/98).

«Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.8200

70 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Ação ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, para os fins de licença-prêmio, sexta parte e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Tempo que poderá ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. A Lei 3181/76 determina para fins de concessão de adicionais o efetivo exercício exclusivamente no município, impedindo a consideração dos dias trabalhados em outro local. Limitação prevista em lei municipal com relação às vantagens do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.2400

71 - STJ. Seguridade social. previdenciário. aposentadoria. direito à renúncia. expedição de certidão de tempo de serviço. contagem recíproca. devolução das parcelas recebidas.

«1.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. 2.A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada. 3.No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra. 4.O ato de re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1501.6000.6400

72 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância se passados mais de cinco anos daquele ato. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público. Recolhimento de contribuições. Agravo improvido.

«I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.9100

73 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.213/91, art. 96, I.

«O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.2700

74 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anteriormente ao ingresso no funcionalismo municipal. Inviabilidade. Legislação local em vigor quando da admissão do autor só admitia, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem do tempo de efetivo exercício de serviço municipal. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.0100

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.3300

76 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica. Cômputo para aposentadoria. Legalidade. Mudança de orientação da corte de contas quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II. A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.9900

77 - TJRJ. Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2001.3000

78 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de tempo rural. 2. Relativamente ao trabalho campesino, o Tribunal a quo, ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.4100

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.7200

80 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Campinas. Pretensão à inclusão de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal (administração indireta), para contagem de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contagem que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica de Campinas e do artigo 40, § 9º, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5500

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º, LV, da CF/88 de 1988. 2. Em relação à alegada violação dos dispositivos 132 do CPC, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.4100

82 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.3100

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. CPC, art. 535. Ausência de violação. Tempo de serviço prestado perante sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Administração pública indireta. Contagem para fins de incidência de adicional de tempo de serviço. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A violação do artigo 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. A jurisprudência do STJ entende que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2300.9000.0800

84 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.3500

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7217.5900

86 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.

«Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis», máxime que consoante o disposto no art. 134 da Lei 8.112/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0033.1000.1900

87 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência atual desta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito. Precedentes. 2. Não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7, de 2007, o direito à contagem de tempo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3331.1000.6700

88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Anuênios. Redução e restituição de valores. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Cômputo de tempo de serviço prestado no setor privado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmada no sentido de que «a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.» (AgRg no REsp 1377444/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013).... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.6400

89 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1300

90 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito.

«1. A revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício encontra óbice no art. 1º do Dec. 20.910/1932. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.4200

91 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Período de trabalho prestado para município. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Tempo de serviço público, prestado até 20 de dezembro de 1984 à União, outros Estados, Municípios, e suas Autarquias, será contado para todos os fins. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual 437/85. Dispositivo compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que prevê termo final anterior à data da promulgação desta Carta Política. Contagem de tempo de serviço prestado a outros entes políticos, somente para fins de aposentadoria e disponibilidade, somente a períodos posteriores a 21.12.84, em especial, períodos após 1988. Artigos 40, § 3°, da Constituição Federal e 126, § 3°, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.1184.0001.6300

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista. Contagem apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

«1. O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes: AgRg no AREsp 145.522/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/2012; AgRg no AREsp 95.301/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012; AgRg no AREsp 66.824/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/4/2013. 2. Agravo regimental não ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista para fins de anuênio. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço. Entes paraestatais. Anuênio. Impossibilidade. Recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Improvimento).
  • Referência/STJ - (Processual. Civil e administrativo. Ex-empregado do banco do brasil S/A. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 140.4033.4000.9400

93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor estadual. Tempo de serviço para aposentadoria especial e abono permanência. Cômputo do período em permaneceu na associação atlética tupy com sede em joinville.

«1. In casu, desde a origem, o autor pretende o reconhecimento do tempo que esteve em «atribuição de exercício» na Associação Atlética de Tupy com sede em Joinville. SC para efeitos de aposentadoria especial na carreira de magistério. 2. O STF, quando do julgamento da ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009, consolidou entendimento no sentido de que, para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, «a» e § 5º, da Constituição Federal, a função de ma... (Continua)

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  • Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme).

Doc. LEGJUR 106.7331.9000.0000

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Const. 20/98, art. 9º). Precedentes do STJ e STF. Dec. 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«1. O art. 3º da Emenda Const. 20/98 assegurou «a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente». 2. Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o impl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.2100

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Segurado especial. Atividade rurícola em regime de economia familiar. Contribuição. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.»

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Doc. LEGJUR 151.8855.8001.1600

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista. Contagem apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes: AgRg no AREsp 145.522/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/2012; AgRg no AREsp 95.301/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012; AgRg no AREsp 66.824/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeir... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista para fins de anuênio. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço. Entes paraestatais. Anuênio. Impossibilidade. Recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Improvimento).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ex-empregado do banco do brasil. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 140.2140.8001.3700

97 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contagem de tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem permitida somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se ao regime próprio das empresas privadas, de modo que o tempo de serviço a elas prestado se computará somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, consoante previsão do art. 103, V, da Lei 8.112/1990. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/ST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9003.1200

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Requisitos. Tempo de serviço militar. Atividade especial. Agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. Atividade especial não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido não foi comprovada em todos os períodos pleiteados, como demonstra o seguinte trecho do acórdão regional. 2. Requer o agravante o reconhecimento de equívoco na análise dos documentos acostados aos autos. Contudo, esta pretensão além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1412.6000.0100

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reclamação. Art. 105, I, «f», da CF/88 cumprimento do acórdão da segunda turma do STJ proferido no recurso especial 1.373.761/SP. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período trabalhado na condição de contribuinte individual. Decadência para constituição do crédito tributário. Reclamação conhecida e provida em parte.

«1. O reclamante objetiva o cumprimento do acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, observando a Súmula Vinculante 8/STF. 2. O acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP proveu o recurso especial para que o INSS revisasse os requisitos do benefício aposentadoria por ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regime geral da previdência social. Sistema atuarial. Equilíbrio financeiro. Recolhimentos da contribuição previdenciária para o período de janeiro de 1973 a dezembro de 1974 e para o período de novembro de 1988 a março de 1990. Arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991. Inconstitucionalidade declarada. Súmula vinculante 8. Decadência para constituição do crédito tributário decretada. Recurso especial conhecido e provido).

Doc. LEGJUR 135.7562.7010.1500

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde... (Continua)

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