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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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estabilidade sindical

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Lei nº 4589/1964 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0400)

1 - TRT 3 Região. Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Estabilidade provisória inexistente. Dirigente sindical. Excesso do limite prvisto no art. 522 da CLT.

«Nos termos da Súmula 369, II, do C. TST, o princípio constitucional da liberdade sindical, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (art. 8º, I, da Constituição Federal), não confere ao Sindicato o direito de assegurar estabilidade provisória a número excessivo de diretores a seu próprio alvedrio, o que implicaria em impor ao empregador ônus não previsto em lei.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.8600)

2 - TRT 13 Região. Estabilidade. Sindicato. Renúncia a cargo de dirigente sindical. Perda da estabilidade.

«A renúncia a cargo de dirigente sindical retira do empregado o direito à estabilidade. Cessada a causa especial que a motiva, cessa também a garantia que lhe é dispensada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.9700)

3 - TST. Estabilidade sindical. Indenização.

«A estabilidade sindical prevista constitucionalmente tem como objeto a proteção da categoria profissional a que pertence o trabalhador, contra despedidas arbitrárias que pretende prejudicar o exercício da liderança sindical. Mas a estabilidade sindical garante o emprego e não o salário e, com o fechamento do estabelecimento, não há mais a figura do empregador.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9100)

4 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória sindical. Dirigente. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«O direito à estabilidade sindical independe da existência de prova de comunicação formal da eleição do empregado para cargo de dirigente sindical, desde que haja prova inequívoco da ciência do fato pelo empregador, como no caso dos presentes autos que contempla documento, não impugnado, que registra entendimento entre a reclamada e o antigo empregador do autor quanto à sua condição de dirigente sindical e ao respectivo direito à estabilidade provisória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.3800)

5 - TJSC. Servidor público. Exercício de cargo de representação sindical. Estabilidade provisória. CF/88, arts. 8º, I e VIII e 37, VI. Entidade sindical. Personalidade jurídica.

«A servidora pública municipal, mesmo que não concursada, detém a estabilidade sindical provisória se eleita para cargo de representação sindical, a teor no disposto no art. 8º, VIII da CF/88. O art. 37, VI da CF/88 deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se a condição de servidora concursada e empregada da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civi... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.5400)

6 - TST. Estabilidade provisória. Dirigente sindical.

«Estabilidade sindical. A garantia de emprego de representante sindical é instituto vinculado ao cargo de dirigente, criada com o objetivo de impedir o empregador de obstar o exercício da atividade sindical, no âmbito de sua representatividade. O efeito da extinção da empresa empregadora é o encerramento da atividade sindical e, conseqüentemente, da garantia de emprego de representante da categoria profissional.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.2700)

7 - TST. Estabilidade. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria profissional diversa da dos empregados da reclamada. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 543.

«O art. 543 da CLT concede a estabilidade ao dirigente sindical que atua na defesa dos interesses da categoria profissional vinculada à empresa. Não se aplica ao reclamante o citado dispositivo, pois esse não atua na defesa dos interesses da coletividade profissional envolvendo os profissionais da empresa empregadora, uma vez que foi eleito para dirigente sindical de categoria profissional diversa dos empregados da reclamada, ou seja, categoria dos odontólogos, a qual não repr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.6000)

8 - TRT 24 Região. Sindicato. Dirigente sindical. Rescisão indireta. Renúncia à estabilidade.

«A estabilidade é garantida ao dirigente sindical para que o mesmo possa defender sem parcimônia os interesses de sua categoria, não se constituindo em um direito individual do trabalhador, mas, sim, de toda a coletividade que o elegeu. Portanto, quando o dirigente sindical ingressa em Juízo pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e deixa o emprego, acaba por renunciar à estabilidade de que era detentor, fazendo jus apenas aos salários do período em que prestou ser... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.3900)

9 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Extinção do estabelecimento.

«Não há disposição legal específica a regular a questão da rescisão do contrato do empregado portador de estabilidade sindical, como é o caso do dirigente sindical. Todavia, considerando-se que o empregado portador da estabilidade definitiva pode ter seu contrato de trabalho rescindindo em caso de extinção do estabelecimento, mediante o pagamento de indenização do tempo de serviço, é de se concluir que o dirigente sindical pode ter seu contrato terminado na mesma hipótese, com... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.3600)

10 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade.

«A matéria encontra-se pacificada pela interativa, atual e notória jurisprudência da SDI, que orienta no sentido de que é indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543, da CLT, da candidatura, eleição e posse no cargo de dirigente sindical, para efeito de aquisição da estabilidade provisória.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7200)

11 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Base territorial distinta. Estabilidade não reconhecida. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«Violação dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. (...) O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o Reclamante não detém o mandato sindical que ostenta, porque o Sindicato não está regularizado para representar os empregados da Reclamada. A apreciação do argumento de que o Reclamante ainda estava no gozo da estabilidade anterior depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3100)

12 - TRT 3 Região. Cabimento. Estabilidade sindical. Inexistência do registro do sindicato no mte.

«Não concedido o registro pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao sindicato para o qual o reclamante alega ter sido eleito dirigente sindical, indevida a estabilidade sindical pleiteada, tendo em vista que o registro não constitui mera formalidade, mas ato que implica no reconhecimento legal, que atribui personalidade jurídica sindical e legitimidade para o exercício da representação da categoria, na base territorial proposta, nos termos do art. 8º, I, da CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3000)

13 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade. CLT, art. 543, § 5º.

«A Orientação Jurisprudencial 34/TST da eg. SDI impõe ser indispensável a comunicação pela entidade sindical, ao empregador, da condição de dirigente sindical do empregado, na forma do § 5º do art. 543 da CLT, sem o que não há como reconhecer sua estabilidade

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.5000)

14 - TST. Estabilidade sindical. Extinção do estabelecimento.

«Não subsiste a estabilidade de dirigente sindical quando ocorre a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do Sindicato. Precedentes da SDI.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4500)

15 - TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

«O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do art. 538 da CLT. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 369, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7800)

16 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, arts. 523 e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«O art. 543, § 3º, da CLT dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o art. 523 da CLT prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Delegado sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
CLT, art. 523
CLT, art. 543, § 3º
CF/88, art. 8º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.2700)

17 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção da empresa. Desnecessidade de inquérito judicial.

«A hipótese de inquérito para romper o contrato de trabalho de um dirigente sindical é na ocorrência de falta grave, sendo que a extinção da empresa não é e nem se equipara à falta grave. Ademais, conforme vem decidindo esta Egrégia SDI, «a estabilidade sindical não é uma garantia pessoal do empregado, mas uma conquista da categoria por ele representada. Dessa forma, a extinção do estabelecimento, com o término das relações de trabalho, esvazia o conteúdo da estabilidade s... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.1400)

18 - TST. Estabilidade sindical. Exigência de comunicação.

«Esta Corte tem entendido ser condição básica necessária à aquisição da estabilidade o atendimento das disposições contidas no § 5º, do art. 543 da CLT. O fato de a CF/88 em seu art. 8º, VIII, garantir a estabilidade ao dirigente sindical não alterou o dispositivo específico da CLT, mesmo porque a Constituição confere direitos amplos e genéricos que, como se sabe, cabe à lei especial especificar seu campo de atuação. Revista conhecida e desprovida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.1600)

19 - TST. Estabilidade. Dirigente sindical. Comunicação. CLT, art. 543, § 5º.

«A comunicação a que alude o art. 543, § 5º da CLT tem por objetivo alertar a empresa quanto à condição de dirigente sindical inerente ao seu empregado, tornando-a ciente da impossibilidade de sua despedida, ante a existência de estabilidade. Vale dizer, busca-se com isto evitar a prática, por parte do empregador, de atos abusivos e tendentes a inviabilizar o exercício do mandato sindical. Neste contexto, ainda que o empregado já esteja investido nesta condição, por ocasião de ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.3900)

20 - TRT 2 Região. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical de categoria diferenciada. Hipótese em que é assegurada a estabilidade. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Aplicabilidade. CLT, art. 543. CF/88, art. 8º, VIII.

«A reclamada entende que é o caso de improcedência dessa estabilidade, já que o autor, na qualidade de dirigente sindical do Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis das Empresas e Prestações de Serviços do Estado de São Paulo, pertence a uma categoria diferenciada. No seu entender, «o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa sendo certo que a empregadora somente se obriga às convenções que efetivamente participou, sendo irrelevante que o... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
Dirigente sindical (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST)).
CLT, art. 543
CF/88, art. 8º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.8300)

21 - TRT 2 Região. Estabilidade. Dirigente sindical. Membro do Conselho Consultivo.

«O membro do Conselho Consultivo não detém estabilidade sindical, que é restrita aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, responsáveis pela função administrativa do sindicato. Aplicação do art. 522/CLT c.c. art. 8º, VIII da CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.7800)

22 - TST. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. Perda de mandato.

«O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, que a este renuncia, perde o mandato e, a partir daí, não faz jus a nenhum direito decorrente da estabilidade provisória que a lei lhe assegurava. Recurso conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.1500)

23 - TST. Estabilidade sindical. Extinção de estabelecimento.

«A lei garante o emprego do dirigente sindical para assegurar o pleno exercício de suas atribuições na defesa dos interesses coletivos da categoria. Por tal razão, veda a dispensa sem justa causa do empregado, desde o momento do registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato (CLT, art. 543, § 3º). Ainda pela mesma razão, impede a transferência de dirigente sindical para localidade que dificulte ou impossibilite o exercício das suas atividades sindicais (CLT, art... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.3400)

24 - TST. Estabilidade sindical. Dirigente de sindicato não representativo da categoria profissional. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«Os arts. 543, § 3º, da CLT, e 8º, VIII, da CF/88 têm por finalidade tutelar o livre exercício da liberdade sindical, protegendo a categoria profissional e não a pessoa do dirigente. A estabilidade sindical, assim, é decorrência indissociável do desempenho de mandato sindical como integrante da categoria profissional a que pertence o empregado. Empregado de banco, analista de sistema, eleito dirigente de Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados. Inexistência ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.9500)

25 - TST. Sindicato. Estabilidade sindical. CLT, art. 543, § 5º.

«O § 5º, do art. 543, da CLT prevê de forma expressa, formalidades que devem ser fiel e devidamente cumpridas, sem o que não se verifica o direito à pretendida estabilidade provisória. A comunicação, por escrito, da qualidade de dirigente sindical constitui condição «sine qua non» à obtenção da garantia a título precário, do empregado.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Estabilidade sindical (Jurisprudência)
CLT, art. 543, § 5º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.5800)

26 - TST. Estabilidade. Sindicato. Liberdade sindical. Número de dirigentes sindicais. Interpretação de norma genérica. Estabilidade para um número superior ao legal. Inadmissibilidade. CLT, art. 522. CF/88, art. 8º, I.

«O princípio constitucional da liberdade sindical insculpido no art. 8º, I, da CF/88 não autoriza as entidades sindicais a incluir em seus regulamentos normas «contra legem», dispondo a respeito do número de dirigentes eleitos portadores de garantia de emprego. O empregador não está obrigado a reconhecer o direito à estabilidade provisória senão para o número de eleitos indicados no art. 522 da CLT, dispositivo legal recepcionado pela CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2300)

27 - TRT 2 Região. Sindicato. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Inexistência. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«A estabilidade, no sistema jurídico vigente, depende de previsão legal ou constitucional, o que não ocorre com o delegado sindical, posto ser cargo criado por norma interna do sindicato, à qual é vedada a criação de nova hipótese de estabilidade

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Delegado sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, VIII
CLT, art. 543
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1100)

28 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. Suplente. Delegado sindical eleito. Conselho de representantes da federação. Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. CLT, arts. 523, 538, § 4º, 543, § 3º, 894 e 896. CF/88, art. 8º, VIII.

«1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trat... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (Jurisprudência)
Lei 11.496/2007 (Legislação)
Estabilidade (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Suplente (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Delegado sindical eleito (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Conselho de representantes da federação (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I (Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 523 e 543, § 3º).
CLT, art. 523
CLT, art. 538, § 4º
CLT, art. 543, § 3º
CLT, art. 894
CLT, art. 896
CF/88, art. 8º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.5600)

29 - TST. Ação rescisória. Estabilidade. Dirigente sindical. Número acima do limite legal. Procedência da rescisória contra decisão que reintegrou o dirigente. CLT, arts. 522 e 543, § 3º.

«Se a decisão rescindenda determinou a reintegração do Reclamante com fundamento em estabilidade sindical, apesar de ser o 19º da lista de diretores do Sindicato, ela viola o art. 522 da CLT que confere estabilidade sindical somente para sete diretores e três conselheiros. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.0400)

30 - TRT 2 Região. Consignação em pagamento. Dispensa de dirigente sindical. Estabilidade. Recusa juridicamente relevante. Improcedência do pedido.

«O objeto mediato da consignatória é a quitação que o autor quer receber e o réu se recusa a outorgar. Sendo juridicamente relevantes os móveis da recusa, como a presença de estabilidade de dirigente sindical, impõe-se a improcedência do pedido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.4900)

31 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Ministério do Trabalho. Ausência de registro na data da demissão. CF/88, art. 8º, VIII.

«A estabilidade provisória do dirigente sindical, conforme jurisprudência firmada por esta Corte, surge antes mesmo do registro da entidade de classe no Ministério do Trabalho. Tal garantia é reconhecida, pelo menos, desde a data do pedido de registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, abrangendo a fase de formação e regularização do sindicato.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6005.2500)

32 - TST. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Comunicação.

«1. A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Além disso, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, rest... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.2200)

33 - TST. Estabilidade provisória. Dirigente sindical cujo mandato se exerce em sindicato que tem natureza diversa da atividade patronal. CF/88, art. 8º, VIII e CLT, art. 543, § 3º.

«A estabilidade sindical é proteção que se revela desprovida de finalidade quando a atividade do dirigente sindical não guarda relação com o enquadramento profissional preponderante na categoria empresarial na qual trabalha.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.5700)

34 - TRT 2 Região. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. CLT, art. 522. CF/88, art. 8º.

«A liberdade sindical prevista no art. 8º da CF/88 assegura aos empregados a criação de quantos cargos reputem necessários, mas a estabilidade é assegurada tão somente àqueles ocupantes dos cargos previstos no art. 522 da CLT, o qual foi recepcionado pela Carta Magna. A eleição dos dirigentes do sindicato tem como conseqüência a estabilidade dos mesmos que interfere na relação entre empregado e empregador, restringindo o direito de resilição unilateral do contrato de trabalho ... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 522
CF/88, art. 8º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0500)

35 - TRT 3 Região. Estabilidade. Dirigente sindical. Empregado eleito para integrar comissão de negociação do acordo coletivo. Inaplicabilidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.0200)

36 - TRT 4 Região. Estabilidade. Dirigente sindical. Suplente.

«A liberdade de auto-organização é um direito que assiste aos sindicatos, após a CF/88, sem qualquer intervenção do poder público, porém não pode pretender que a estabilidade provisória estabelecida no art. 543, § 3º da CLT seja estendida a todos os integrantes da diretoria eleita, quando excede, em muito a limitação legal estabelecida no art. 522/CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.6900)

37 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Fechamento de filial.

«A pretensão da reclamante de receber os salários do período correspondente à garantia de emprego, visa apenas o seu interesse individual. Entretanto, a estabilidade que a lei lhe outorgou objetiva apenas proteger o interesse coletivo da categoria a qual pertence. Logo, não se justifica que se defira o pagamento de salßrios e vantagens do período de estabilidade provisória, extinto em face do fechamento da filial na cidade na qual laborava a reclamante, uma vez que em nada aproveita ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.4600)

38 - TST. Sindicato. Personalidade jurídica. Registro público. Registro civil. Estabilidade do dirigente sindical.

«A proteção do trabalhador investido em mandato de direção sindical só deve alcançar aquela entidade que possui não só o registro de seus estatutos no «Órgão competente», mas aquela à qual se reconheça ser a única representante de uma categoria profissional, ou seja, ter personalidade sindical. Segundo o entendimento do STF, somente o Ministério do Trabalho pode ser o órgão competente, pois fiscaliza a unicidade sindical, evitando fraudes à finalidade de proteção ao diri... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.6800)

39 - TRT 4 Região. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Extinção de estabelecimento.

«O empregador ao extinguir, sem força maior, estabelecimento, está agindo no exercício de seu direito, não sendo devida nenhuma indenização correspondente ao período da estabilidade provisória.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4600)

40 - TST. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. Número acima do limite legal. CLT, arts. 522 e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, I.

«A jurisprudência do TST e do STF já se sedimentaram no sentido de que, não obstante a ampla liberdade sindical prevista no art. 8º, I, da CF/88, continua vigente, no ordenamento jurídico pátrio, a limitação do art. 522 da CLT, sendo abusivo o reconhecimento de estabilidade a número de dirigentes sindicais acima do limite legal imposto no referido dispositivo consolidado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.5200)

41 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador dentro de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. A comunicação extemporânea, na hipótese 5 dias após o registro, e depois da comunicação de dispensa ao reclamante não configura a hipótese do art. 543 da CLT. Desta forma em consonância com o entendimento da Egrégia SDI o recurso não foi provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.8300)

42 - TST. Mandado de segurança. Estabilidade. Reintegração. Dirigente sindical.

«Após o advento da Lei 9.270/96 (LBJ 96/42), que acrescentou o inc. X ao art. 659 da CLT, tem-se que a concessão de liminar para reintegrar representante sindical é perfeitamente legal, devendo ser negada a segurança que visa a suspensão desta liminar.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.7000)

43 - TST. Estabilidade. Dispensa de empregado. Dirigente sindical. Extinção da empresa.

«A garantia do emprego prevista no art. 543, «caput» da CLT não é uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da atividade sindical, dirigindo-se, pois, a toda a categoria. Visa coibir a despedida arbitrária do dirigente sindical, com a finalidade de evitar movimento reivindicatório. No caso de perda do emprego por extinção da empresa ou fechamento de uma de suas filiais não se verifica aquela despedida arbitrária. E nem haveria ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.0500)

44 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória do dirigente sindical. CLT, art. 543, § 3º.

«O art. 543, § 3º, da CLT, não distingue se o mandato teve seu curso interrompido por renúncia do reclamante, sendo devido os salários, vantagens e reflexos ao período correspondente à estabilidade provisória de um ano.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.4000)

45 - TRT 4 Região. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical que renuncia ao mandato.

«Hipótese em que o empregado tem formalizada a sua despedida sem justa causa, firmando, na oportunidade, com a devida assistência sindical, o termo de rescisão de contrato de trabalho. Caso em que, em virtude de renúncia ao mandato não se configura o disposto no § 3º, do art. 543, da CLT - que assegura o livre exercício da representação da categoria profissional pelo empregado eleito para tal fim.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.7100)

46 - TST. Estabilidade. Dispensa de empregado dirigente sindical. Extinção de filial da empresa.

«A garantia do emprego prevista no art. 543, «caput» da CLT não é uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da atividade sindical, dirigindo-se, pois, a toda a categoria. Visa coibir a despedida arbitrária do dirigente sindical, com a finalidade de evitar movimento reivindicatório. No caso de perda do emprego por extinção da empresa ou fechamento de uma de suas filiais não se verifica aquela despedida arbitrária. E nem haveria ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.7500)

47 - TST. Estabilidade sindical. Abuso de direito. Fixação do número de diretores pela federação profissional acima do previsto em lei.

«A CLT continua a prever os procedimentos de estruturação dos entes sindicais, delineando-se, no art. 522, «caput», o número de representantes-administradores da entidade como de, no mínimo, três e, no máximo, sete diretores. A fixação do número de diretores pela Federação Profissional acima do limite legal, em número de 54, contraria a lei e a jurisprudência do STF. Por evidente que a medida tem impacto direto no contrato de trabalho, impondo ônus destituído de esteio legal... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.7800)

48 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Aposentadoria voluntária. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 453 e 543, § 3º.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.- (Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I). Afastada a extinção do contrato em face da aposentadoria espontânea, é certo que a reclamante manteve com a reclamada ... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Dirigente sindical (Jurisprudência)
Aposentadoria voluntária (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I (FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I).
CF/88, art. 8º, VIII
CLT, art. 453
CLT, art. 543, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.8900)

49 - TRT 15 Região. Estabilidade. Administração pública. Cargo em comissão. Dirigente sindical. CF/88, art. 8º, VIII. Cita jurisprudência do STF.

«Servidor celetista admitido para cargo em comissão, eleito para o de dirigente sindical, não goza da garantia de emprego prevista no art. 8º, VIII, da CF/88, que é incompatível com a natureza do cargo em comissão ocupado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.5800)

50 - TST. Estabilidade. Dirigente sindical. Inquérito para apuração de falta grave. Suspensão de empregado.

«O dirigente sindical, enquanto tramitar o inquérito para apuração de falta grave, poderá ser suspenso, caso o empregador verifique que a sua permanência no recinto de trabalho possa provocar danos ou prejuízo para a boa instrução do inquérito (CLT, art. 494).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.6900)

51 - TST. Estabilidade. Aviso prévio. Sindicato. Garantia de emprego. Empregado preavisado. Registro de candidatura para direção sindical.

«Quando o empregado já recebeu o aviso prévio, para por fim ao contrato de trabalho e se inscreve como candidato a uma vaga de dirigente sindical, não recebe o manto do art. 543, § 3º da CLT, porque com o preaviso, o seu contrato, que era por prazo indeterminado, passou a ser por prazo certo. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.3300)

52 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Dispensa 1 dia antes do registro da candidatura. Súmula 369/TST. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«Viola o art. 8º, VIII, da CF/88, decisão regional que concede estabilidade ao empregado que é dispensado um dia antes do registro de sua candidatura.»

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Registro da candidatura (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º).
CF/88, art. 8º, VIII
CLT, art. 543
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.7300)

53 - TRT 2 Região. Estabilidade sindical. Sindicato. Federação. Limite de diretores. Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I. CLT, arts. 538, § 1º e 543.

«Os membros efetivos e suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal de Federações, entidades sindicais de grau superior, também usufruem a garantia de emprego prevista no art. 543 da CLT. Não foram excepcionados pelo legislador. Há que se observar, contudo, que a garantia de emprego foi instituída à vista da quantidade de diretores e da duração do mandato prevista no art. 538, § 1º, da CLT. São estáveis, portanto, até um ano após o final do mandato, apenas três membros da Dire... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Federação (Jurisprudência)
Limite de diretores (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Diretores. Limite (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST)).
CLT, art. 538, § 1º
CLT, art. 543
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.0500)

54 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória sindical. Limite de 7 dirigentes. Súmula 369/TST, II. CLT, art. 522.

«O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, devendo ser limitado a sete o número de dirigentes sindicais. (Inteligência da Súmula 369/TST, II).»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º).
CLT, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0214.1000.1300)

55 - TST. Sindicato. Estabilidade sindical. Inexistência. Membro de conselho fiscal. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«... Resulta incontroverso nos autos que o Reclamante, quando foi dispensado, era membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. A C. SDI-I desta Corte já consolidou o entendimento de que o membro de conselho fiscal de sindicato não tem jus à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, in verbis: «ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMB... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Estabilidade sindical (Jurisprudência)
Membro de conselho fiscal (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I (Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, arts. 522, § 2º e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII).
CLT, art. 543, § 3º
CF/88, art. 8º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 104.8141.6000.0100)

56 - TST. Sindicato. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade provisória reconhecida pelo Tribunal Regional. Delegado sindical eleito por eleição direta. CF/88, art. 8º, VIII. Inexistência de afronte literal. CLT, arts. 852-A e 896.

«Não há que se falar em afronta literal ao art. 8º, VIII da CF/88, porquanto condicionada à análise dos dispositivos infraconstitucionais referentes ao próprio conceito de delegado sindical, aos requisitos legais para a investidura neste cargo – se por eleição ou não – e a suas implicações. Significa dizer que a análise da indigitada violação está a exigir a exegese dos dispositivos infraconstitucionais que definem a figura do delegado, a fim de concluir-se, ou não, por s... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Delegado sindical (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, VIII
CLT, art. 852-A
CLT, art. 896.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.9600)

57 - TST. Sindicato. Estabilidade sindical. Engenheiro. Súmula 369/TST, III. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Lei 7.361/85, art. 1º. CLT, arts. 577 e 896.

«O Reclamante laborava na empresa de transporte ferroviário como engenheiro e, nessa qualidade, foi eleito Diretor da Região Sudeste da Federação dos Engenheiros. É fato, portanto, que sua atividade não coincidia com a atividade preponderante da empresa na qual laborava, mas com aquela pertinente à categoria profissional da federação para a qual foi eleito dirigente. Assim, ainda que o art. 577 da CLT enquadre o engenheiro como profissional liberal e não em categoria diferenciada, ... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Estabilidade sindical (Jurisprudência)
Engenheiro (Jurisprudência)
Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º).
Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST)).
Lei 7.361/85, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 577
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5800)

58 - STF. Trabalhista. Constitucional. Categoria profissional e econômica. Dirigente sindical patronal. Estabilidade provisória. Cargo de confiança na empresa empregadadora. Demissão no curso do mandato. Impossibilidade. Indenização devida desde a data da demissão até 1 ano após o final do mandato. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 511, § 3º e 543.

«Interpretação restritiva do inc. VIII do art. 8º da CF/88. Impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.4400)

59 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Inexistência. Sindicato. Dirigente sindical de categoria diversa da empregadora. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543, § 3º.

«A reclamante foi eleita suplente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas do Estado de São paulo. A ré é empresa que produz jornais e revistas, pertencendo a categoria diversa para qual a reclamante foi eleita. Assim, não tem direito a postulante a garantia de emprego do dirigente sindical, na forma do inc. VIII do art. 8º da CF/88 ou do § 3º, do art. 543 da CLT.»

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Garantia de emprego (Jurisprudência)
Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, VIII
CLT, art. 543, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.2300)

60 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Banco. Afirmação em documento interno de que os empregados detentores de estabilidade sindical não se dedicavam com afinco ou não cooperavam. Hipótese em que o autor tinha bom conceito junto ao empregador. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A simples menção em documento interno do Banco-reclamado no sentido do que os caixas da agência, por ostentarem estabilidade sindical, não se dedicavam com afinco ou não cooperavam o suficiente, não induz ofensa ao complexo valorativo da personalidade do empregado, máxime, quando, documento da mesma natureza, atribui à referida agência bancária o conceito de «excelente», a par de ter sido o empregado convidado para trabalhar em outro local, quando da extinção do estabeleciment... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.6200)

61 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Fechamento de filial.

«Não pode existir o emprego sem que exista o empregador. A estabilidade provisória do dirigente sindical tem como destinatária e beneficiária a categoria a que pertença o trabalhador. Impossível, pois, reconhecer a subsistência da estabilidade sindical. Nada justifica que se defira o pagamento de salários e vantagens do período da estabilidade provisória sindical, desaparecida em razão do fechamento da filial na cidade na qual trabalhava o reclamante, porque isso em nada aproveita... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.3200)

62 - TST. Estabilidade. Da aceitação pelo empregado da rescisão contratual, com recebimento das verbas rescisórias e homologação com assistência de seu sindicato implica em renúncia de eventual estabilidade provisória.

«A assistência do Sindicato, no qual o empregado encontrava-se inscrito para concorrer ao cargo de direção, na rescisão contratual, torna juridicamente insustentável qualquer pretensão fundada na garantia provisória do emprego, posto que a participação livre e consciente do empregado e da entidade sindical, na formalização do ato rescisório do contrato, envolve renúncia à própria estabilidade temporária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.4000)

63 - TRT 2 Região. Sindicato. Liberdade sindical. Pena de suspensão. Representante sindical. Participação em caminhada pacífica. Considerações da Juíza Lizete Belido Barreto Rocha sobre o tema. CF/88, art. 8º, «caput». CLT, art. 543, § 3º.

«... A liberdade sindical, por expressa determinação constitucional, art. 8º, «caput», é bem jurídico garantido pelo Estado. O inciso VII do mesmo dispositivo consagra a garantia de emprego aos dirigentes sindicais. Na mesma diretriz segue o art. 543, § 3º da CLT. A estabilidade provisória do dirigente sindical não constitui vantagem pessoal de determinado empregado, mas garantia voltada à proteção da atividade sindical, com objetivo de assegurar o livro exercício do... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Liberdade sindical (Jurisprudência)
Pena de suspensão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Representante sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Participação em caminhada pacífica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, «caput»
CLT, art. 543, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.9800)

64 - TST. Justa causa. Dirigente sindical.

«O empregado portador de estabilidade relativa, por atuar como dirigente sindical, somente pode ser dispensado, por falta grave, mediante instauração de inquérito judicial, consoante o teor do art. 543, § 3º da CLT e da Orientação Jurisprudencial da SDI de 114/TST. Inexistindo o inquérito, impõe-se, como conseqüência, o pagamento dos salários correspondentes ao período albergado pela estabilidade provisória.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.9600)

65 - TRT 2 Região. Estabilidade. Sindicato. Registro de candidatura após a dação do aviso prévio.

«Concedido o aviso prévio anteriormente ao registro da candidatura do empregado a cargo sindical, não há falar em estabilidade

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.2400)

66 - TST. Sindicato. Dirigente. Estabilidade. Extinção do estabelecimento.

«Considerando que a «estabilidade sindical» visa impedir que o empregador exclua da categoria o dirigente sindical, extinguindo a relação de emprego que o integrava nela, a extinção do estabelecimento não pode resultar em pagamento de indenização do período estabilitário, eis que isso não colocaria o dirigente nem em condições de impedimento de integrar-se em relação de emprego em categoria diversa nem o legitimaria como representante da legião dos desempregados, infelizment... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.3800)

67 - TST. Estabilidade. Extinção do estabelecimento do empregador.

«O empregado dispensado durante o gozo de estabilidade sindical, em virtude da extinção do estabelecimento do empregador, faz jus à percepção de salários até o término da garantia provisória do emprego, assegurada pelo art. 543 e parágrafos, da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.2100)

68 - TRT 4 Região. Rescisão. Estabilidade. Justa causa inexistente.

«Sem prova robusta da prática de falta grave por parte do empregado detentor de estabilidade provisória, no exercício de seu mandato sindical, correta a decisão que entendeu não configurada justa causa para rescisão contratual.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9653.1002.3100)

69 - TST. Dirigente sindical. Demissão. Inquérito julgado improcedente. Exaurimento do período estabilitário.

«A Turma julgou improcedente o inquérito para apuração de falta grave e, em face do exaurimento do período estabilitário, determinou o pagamento dos salários devidos desde o afastamento do empregado até o final do período da estabilidade. Esta decisão não contraria a Súmula 379/TST, a qual apenas afirma a necessidade da instauração do inquérito para se proceder à demissão do empregado detentor de estabilidade sindical. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.6400)

70 - TST. Ação rescisória. Sindicato. Dirigente sindical. Justa causa. Greve. Estabilidade provisória. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao art. 1º da Lei 8.632/93. Não configuração. CPC, art. 485, V. CLT, arts. 494, 543, 836. CF/88, art. 8º, VIII.

«Infere-se da fundamentação da decisão rescindenda que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos para concluir que a conduta do querelado infringiu as disposições contidas na Lei de Greve, tendo sido expressamente consignado que, por esse motivo, e não por atuação política, justificava-se a demissão. Considerada essa premissa fática, o corte rescisório não se viabiliza pela alegada violação do art. 1º da Lei 8.632/93. Essa convicção mais se corrobora diante ... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Greve (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Inquérito judicia (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Anistia (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Lei 8.632/93, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 485, V
CLT, art. 494
CLT, art. 543
CLT, art. 836
CF/88, art. 8º, VIII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.6700)

71 - TST. Sindicato. Estabilidade. Extinção da empresa.

«A garantia de emprego de representante sindical é instituto vinculado ao cargo de dirigente, criada com o objetivo de impedir o empregador de obstar o exercício da atividade sindical, no âmbito de sua representatividade. O efeito da extinção da empresa empregadora é o encerramento da atividade sindical e, conseqüentemente, da garantia de emprego de representante da categoria profissional.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.1982.3000.1800)

72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Não ocorrência. Comportamento limitado à atuação sindical. Sindicato. Ausência de excesso no exercício do direito de informação. Contexto de disputa sindical que mitiga o caráter ofensivo das manifestações de opinião. Suscetibilidade que não representa dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Eventuais contendas no âmbito interno de sindicato, envolvendo diferentes opiniões quanto à administração da entidade de classe, são ínsitas à liberdade de manifestação de ideias, pensamentos e ideologias, não consistindo, por si sós, em fatos potencialmente ofensivos à honra do associado. A veiculação de informações acerca de processo judicial que envolve o sindicato e seu ex-dirigente não configura um atentado à honra ou dignidade dos litigantes, mas prática salutar de... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Perda de uma chance (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Comportamento limitado à atuação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Informação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito de informação (v. Informação) (Jurisprudência)
Disputa sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Opinião (v. Informação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4001.3500)

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre verba decorrente da estabilidade provisória (dirigente sindical), tendo em vista seu caráter indenizatório. Precedentes desta egrégia corte superior. AgRg no AgRg no REsp. 1.048.484/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 10.11.2010 e AgRg no REsp. 1.011.594/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.09.2009. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.1900)

74 - TARJ. Ação de despejo. Imóvel ocupado por empregado. Extinção do contrato de trabalho. Pendência de reclamatória trabalhista, inclusive com pedido de reintegração no cargo em face da estabilidade sindical provisória do empregado. Inviabilidade da liminar de despejo. Suspensão. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 47, II, c/c art. 59, § 1º.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.4100)

75 - TRT 2 Região. CIPA. Suplente. Expectativa de direito à estabilidade.

«Em se tratando de uma exceção, as normas que contemplam a garantia de emprego devem ser interpretadas restritivamente. O legislador não se olvidou do suplente da CIPA, tanto que, distinguiu as hipóteses de limitação à sua reeleição (CLT, art. 164, §§ 3º e 4º). Se quisesse estender-lhe a garantia de emprego concedida ao titular, tê-lo-ia feito expressamente, como ocorreu com o dirigente sindical (CLT, art. 543, § 3º). O suplente só tem uma expectativa de direito à estabilid... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.6000)

76 - TRT 19 Região. Estabilidade. Empregado indicado pelo empregador. Inexistência.

«A garantia inserta no inc. VIII do art. 8º da CF/88 visa a proteger o dirigente ou representante sindical contra represália, ou outra forma de conduta anti-sindical, do empregador, como meio de tornar efetivo o princípio da liberdade sindical, enfatizado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT através de suas Convenções de nºs 87 e 98 (esta última ratificada pelo Brasil). Dirige-se, pois, ao trabalhador e suas entidades sindicais. Por conseguinte, se o empregado... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.8600)

77 - TST. Recurso de embargos. Estabilidade provisória. Delegado membro do conselho de representantes da federação.

«O empregado escolhido mediante processo eletivo para compor o Conselho de Representantes é aquele a que se refere o artigo 538, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, gozando da estabilidade prevista no §3º do artigo 543 da CLT. Destarte, e considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 8º, VIII, veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.9500)

78 - TRT 6 Região. Estabilidade. Reintegração.

«Comprovando-se que o empregador não teve conhecimento da eleição do reclamante para a direção de seu órgão sindical, correta é a sentença que lhe indeferiu o pedido de reintegração funcional. Recurso não acolhido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.9900)

79 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Renúncia ao mandato. Ato jurídico perfeito. Inexistência de vício de consentimento. Manifestação espontânea de afastamento.

«Existindo renúncia (ato jurídico perfeito e acabado) ao cargo de dirigente sindical (sem qualquer notícia de dolo, fraude ou coação) não há que se falar em direito à estabilidade provisória, eis que essa, prevista no art. 543 da CLT, é inerente ao cargo e, somente ele, assegura as vantagens legais dela decorrentes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.2000)

80 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

«A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.»

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Período pré-aposentadoria (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.3900)

81 - TRT 15 Região. Tutela antecipatória concedida. Sindicato. Reintegração de candidato a eleição sindical. CPC, art. 273

«Excepcional possibilidade de ser questionada por mandado de segurança. Não homologação de desistência deste último em razão de discordância do litisconsorte. Direito líquido e certo a observância dos pressupostos do art. 273 do CPC. Violação incorrida. Visto como a decisão concessiva de tutela antecipada é interlocutória e, no Processo do Trabalho, tais decisões são irrecorríveis de imediato, em tese, pode ser oferecido mandado de segurança, pois a parte prejud... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Reintegração de candidato a eleição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.8500)

82 - STJ. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical. Devido por servidores públicos. Tema pacificado. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Esvaziamento da liquidez e da certeza no direito postulado pela via mandamental.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato ante a negativa de recolhimento da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e no art. 8º, IV da Constituição Federal. O Tribunal de origem acordou que não havia acervo fático suficiente para definir que o sindicato impetrante seja o único na base territorial, j... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida).
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Direito sindical. Contribuição sindical. Ação de cobrança movida por sindicato que não representa atividade ou profissão prevista no art. 577 da CLT. Existência de outro sindicato, na mesma base territorial, que representa a categoria («comércio varejista de automóveis e acessórios»). Manutenção do acórdão recorrido, que julgou improcedente a demanda).
Referência/STF (Sindicato. Servidor público. Direito à contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578, e ss.), recebida pela CF/88 (art. 8º, II e IV) condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. CF/88, art. 37, VI).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.2600)

83 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Suplente do Conselho de Ética do Sindicato. Garantia não reconhecida. CLT, arts. 522 e 543, § 4º.

«A garantia de emprego contra a dispensa sem justa causa beneficia as pessoas eleitas para cargo de direção ou representação sindical, titulares e suplentes, e que representam a diretoria executiva do sindicato (CLT, arts. 522 e 543, § 4º). Membro titular ou suplente do Conselho de Ética não possui tal garantia.»

Referência(s):
Estabilidade provisória. (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Suplente do Conselho de Ética do Sindicato (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 522
CLT, art. 543, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5103.9000.1000)

84 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso prévio. Súmula 244/TST, I. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 487.

«A jurisprudência desta Corte entende que o desconhecimento da gravidez pelo Empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. Nesse contexto, o legislador constitucional instituiu, no art. 10, II, «b»., do ADCT, a estabilidade ora tratada, visando garantir a própria proteção à maternidade, valorada a nível constitucional. Por outro lado, da análise conjunta das diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula 244/TST e na Orientação Jurisprudencial 82/... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Gestante (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
Concepção no curso do aviso prévio (v. Gestante) (Jurisprudência)
Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CLT, art. 487
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.3300)

85 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Moléstia profissional. Requisito. Lei 8.213/91, arts. 22, § 2º, 59 e 118.

«O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário constituem pressuposto para o deferimento da garantia de emprego, ao teor do disposto no art. 118 c/c art. 59 da Lei 8.213/91. A falta de comunicação, pela empregadora, do acidente de trabalho ou moléstia profissional ao órgão previdenciário, não constitui obstáculo à percepção dos benefícios acidentários, frente ao disposto expressamente no art. 22, § 2º, da mencionada Lei... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Moléstia profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 22, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.1263.6004.6900)

86 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego. Extinção da atividade empresarial. Súmula 369/TST, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula 369, IV, consagra entendimento no sentido de que, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade». 2. Na presente hipótese, é possível extrair do quadro fático delineado pela Corte de origem, transcrito na decisão embargada, que a filial da empresa reclamada em Curitiba foi fechada em 13/11/1997, sendo que o encerramento ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7800)

87 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Portador de HIV. Inexistência. Reintegração no emprego. Improcedência. Dispensa discriminatória não caracterizada. Ônus da prova do reclamante. Lei 7.670/88. CF/88, arts. 3º, IV e 7º, XXX. CPC, art. 333, I. CLT, art. 818.

«O ordenamento jurídico pátrio não contempla estabilidade ao empregado com síndrome da imunodeficiência adquirida. Não restando comprovada a dispensa arbitrária ou discriminatória, insere-se no poder potestativo do empregador - que desconhecia a enfermidade - a dispensa imotivada de trabalhador portador do vírus HIV. (...) O portador do vírus HIV ainda não tem, no ordenamento jurídico pátrio, garantia formal de estabilidade no emprego. Não obstante, a Convenção 111 da OIT (ra... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Portador de HIV (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
HIV (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
Dispensa discriminatória (v. Portador de HIV) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Lei 7.670/88 (Legislação)
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 7º, XXX
CPC, art. 333, I
CLT, art. 818
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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0900)

88 - TRT 3 Região. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

«A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1300)

89 - TRT 2 Região. Sindicato. Associação profissional (Associação dos Advogados Trabalhistas). Sistema confederativo. Integração possível. Dirigente da associação. Estabilidade. Enunciado 222/TST. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«O chamado sistema confederativo da organização sindical instituído pelo art. 8º, IV da CF/88, compõe-se de sindicatos, federações e confederações, estruturados segundo os princípios da autonomia e unicidade (CF/88, art. 8º, I e II). Mesmo assim, não se pode negar a legitimação de fato conquistada pelas centrais, estas constituídas num regime de pluralidade. De igual modo surgem as uniões, também plurais, formadas horizontalmente em municípios e regiões por sindicatos repr... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Associação profissional (Jurisprudência)
Sistema confederativo (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Dirigente de associação (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
Súmula 222/TST (Estabilidade provisória. Dirigentes de associações profissionais. CLT, arts. 512, 515, 543, § 3º, 558 (cancelada)).
CF/88, art. 8º, I, II e IV
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0200)

90 - TRT 3 Região. Gestante. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão.

«O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477, parágrafo 1º, do mesmo estatuto legal. O pedido de demissão sem assistência sindical feito pela emp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7900)

91 - TRT 17 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade com a garantia de emprego. Cita precedentes. Hipótese de acidente ocorrido no trajeto da casa para a empresa, assim descrito: «ao descer do ônibus, escorregou batendo a mão no meio-fio da calçada, provocando ferimento». Lei 8.213/91, art. 118.

«Segundo José Antonio Panotti, em artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), 4/jan-jun/93, «as estabilidades provisórias» são formas encontradas para garantir a permanência do trabalhador no emprego, contra a vontade patronal, portanto, a salvo do golpe da despedida motivada, em face de determinadas contingências da vida que, se admitida a dispensa, dificilmente encontraria novo emprego, ou ainda, para garantir independência e liberdad... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Contrato por prazo determinado (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.2700)

92 - TRT 19 Região. Medida cautelar inominada. Utilização. Empregado estável. Dispensa. Reintegração liminar. Possibilidade jurídica.

«A provisoriedade e a instrumentalidade da medida cautelar cedem ante a Constituição, que previu a não-dispensa de empregado estável, sem o competente inquérito e reafirma, mais ainda, o seu escopo de pretensão à segurança do processo principal. A dispensa de empregado detentor de estabilidade sindical, por ter sido eleito ou ter sua candidatura registrada, «faz letra morta e garantia constitucional, ínsita no art. 8º, VIII, além de impedir o exercício das funções para as quai... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.1300)

93 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) «indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do co... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.9500)

94 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.3300)

95 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
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(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0300)

96 - TRT 3 Região. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e artigo 301, parágrafo terceiro, do CPC. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. Artigo 265, IV, letra «a » do CPC.

«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direi... (Continua)

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