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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (16)

  • estabilidade sindical

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0400)

    1 - TRT 3 Região. Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Estabilidade provisória inexistente. Dirigente sindical. Excesso do limite prvisto no art. 522 da CLT.

    «Nos termos da Súmula 369, II, do C. TST, o princípio constitucional da liberdade sindical, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (art. 8º, I, da Constituição Federal), não confere ao Sindicato o direito de assegurar estabilidade provisória a número excessivo de diretores a seu próprio alvedrio, o que implicaria em impor ao empregador ônus não previsto em lei.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9100)

    2 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória sindical. Dirigente. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

    «O direito à estabilidade sindical independe da existência de prova de comunicação formal da eleição do empregado para cargo de dirigente sindical, desde que haja prova inequívoco da ciência do fato pelo empregador, como no caso dos presentes autos que contempla documento, não impugnado, que registra entendimento entre a reclamada e o antigo empregador do autor quanto à sua condição de dirigente sindical e ao respectivo direito à estabilidade provisória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.2700)

    3 - TST. Estabilidade. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria profissional diversa da dos empregados da reclamada. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 543.

    «O art. 543 da CLT concede a estabilidade ao dirigente sindical que atua na defesa dos interesses da categoria profissional vinculada à empresa. Não se aplica ao reclamante o citado dispositivo, pois esse não atua na defesa dos interesses da coletividade profissional envolvendo os profissionais da empresa empregadora, uma vez que foi eleito para dirigente sindical de categoria profissional diversa dos empregados da reclamada, ou seja, categoria dos odontólogos, a qual não repr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7200)

    4 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Base territorial distinta. Estabilidade não reconhecida. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

    «Violação dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. (...) O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o Reclamante não detém o mandato sindical que ostenta, porque o Sindicato não está regularizado para representar os empregados da Reclamada. A apreciação do argumento de que o Reclamante ainda estava no gozo da estabilidade anterior depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3100)

    5 - TRT 3 Região. Cabimento. Estabilidade sindical. Inexistência do registro do sindicato no mte.

    «Não concedido o registro pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao sindicato para o qual o reclamante alega ter sido eleito dirigente sindical, indevida a estabilidade sindical pleiteada, tendo em vista que o registro não constitui mera formalidade, mas ato que implica no reconhecimento legal, que atribui personalidade jurídica sindical e legitimidade para o exercício da representação da categoria, na base territorial proposta, nos termos do art. 8º, I, da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7800)

    6 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, arts. 523 e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

    «O art. 543, § 3º, da CLT dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o art. 523 da CLT prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Delegado sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    CLT, art. 523
    CLT, art. 543, § 3º
    CF/88, art. 8º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4500)

    7 - TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

    «O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do art. 538 da CLT. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 369, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.3900)

    8 - TRT 2 Região. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical de categoria diferenciada. Hipótese em que é assegurada a estabilidade. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Aplicabilidade. CLT, art. 543. CF/88, art. 8º, VIII.

    «A reclamada entende que é o caso de improcedência dessa estabilidade, já que o autor, na qualidade de dirigente sindical do Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis das Empresas e Prestações de Serviços do Estado de São Paulo, pertence a uma categoria diferenciada. No seu entender, «o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa sendo certo que a empregadora somente se obriga às convenções que efetivamente participou, sendo irrelevante que o... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST)).
    CLT, art. 543
    CF/88, art. 8º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.5800)

    9 - TST. Estabilidade. Sindicato. Liberdade sindical. Número de dirigentes sindicais. Interpretação de norma genérica. Estabilidade para um número superior ao legal. Inadmissibilidade. CLT, art. 522. CF/88, art. 8º, I.

    «O princípio constitucional da liberdade sindical insculpido no art. 8º, I, da CF/88 não autoriza as entidades sindicais a incluir em seus regulamentos normas «contra legem», dispondo a respeito do número de dirigentes eleitos portadores de garantia de emprego. O empregador não está obrigado a reconhecer o direito à estabilidade provisória senão para o número de eleitos indicados no art. 522 da CLT, dispositivo legal recepcionado pela CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2300)

    10 - TRT 2 Região. Sindicato. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Inexistência. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

    «A estabilidade, no sistema jurídico vigente, depende de previsão legal ou constitucional, o que não ocorre com o delegado sindical, posto ser cargo criado por norma interna do sindicato, à qual é vedada a criação de nova hipótese de estabilidade

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Delegado sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, VIII
    CLT, art. 543
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1100)

    11 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. Suplente. Delegado sindical eleito. Conselho de representantes da federação. Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. CLT, arts. 523, 538, § 4º, 543, § 3º, 894 e 896. CF/88, art. 8º, VIII.

    «1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trat... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (Jurisprudência)
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Estabilidade (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Suplente (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Delegado sindical eleito (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Conselho de representantes da federação (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I (Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 523 e 543, § 3º).
    CLT, art. 523
    CLT, art. 538, § 4º
    CLT, art. 543, § 3º
    CLT, art. 894
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 8º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.0800)

    12 - TRT 3 Região. Desmembramento de sindicato. Constituição de nova entidade. Estabilidade provisória. Representante sindical.

    «Até que seja editada lei infraconstitucional estabelecendo regime diverso, o Ministério do Trabalho e Emprego é competente para efetuar o registro da entidade sindical exigido pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, já que detém o acervo das informações imprescindíveis à fiscalização da observância do princípio da unicidade sindical. Contudo, não constitui óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória do empregado eleito dirigente sindical, previs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.5600)

    13 - TST. Ação rescisória. Estabilidade. Dirigente sindical. Número acima do limite legal. Procedência da rescisória contra decisão que reintegrou o dirigente. CLT, arts. 522 e 543, § 3º.

    «Se a decisão rescindenda determinou a reintegração do Reclamante com fundamento em estabilidade sindical, apesar de ser o 19º da lista de diretores do Sindicato, ela viola o art. 522 da CLT que confere estabilidade sindical somente para sete diretores e três conselheiros. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.0400)

    14 - TRT 2 Região. Consignação em pagamento. Dispensa de dirigente sindical. Estabilidade. Recusa juridicamente relevante. Improcedência do pedido.

    «O objeto mediato da consignatória é a quitação que o autor quer receber e o réu se recusa a outorgar. Sendo juridicamente relevantes os móveis da recusa, como a presença de estabilidade de dirigente sindical, impõe-se a improcedência do pedido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.4900)

    15 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Ministério do Trabalho. Ausência de registro na data da demissão. CF/88, art. 8º, VIII.

    «A estabilidade provisória do dirigente sindical, conforme jurisprudência firmada por esta Corte, surge antes mesmo do registro da entidade de classe no Ministério do Trabalho. Tal garantia é reconhecida, pelo menos, desde a data do pedido de registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, abrangendo a fase de formação e regularização do sindicato.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6005.2500)

    16 - TST. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Comunicação.

    «1. A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Além disso, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, rest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.5700)

    17 - TRT 2 Região. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. CLT, art. 522. CF/88, art. 8º.

    «A liberdade sindical prevista no art. 8º da CF/88 assegura aos empregados a criação de quantos cargos reputem necessários, mas a estabilidade é assegurada tão somente àqueles ocupantes dos cargos previstos no art. 522 da CLT, o qual foi recepcionado pela Carta Magna. A eleição dos dirigentes do sindicato tem como conseqüência a estabilidade dos mesmos que interfere na relação entre empregado e empregador, restringindo o direito de resilição unilateral do contrato de trabalho ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 522
    CF/88, art. 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.5600)

    18 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Centrais sindicais.

    «De acordo com o Regional, o consignado não provou que estaria contemplado no rol dos dirigentes detentores de estabilidade, vez que a diretoria da central sindical possui 9 membros, sendo reconhecida a estabilidade a apenas 07 deles, conforme dispõe a Súmula 369/TST, bem como não há prova da eleição para o referido cargo. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.6400)

    19 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Violação literal de lei. Não configuração.

    «Nos termos do item II da Súmula 369/TST, «o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes». Por sua vez, dispõe a Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 desta Corte que «o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0500)

    20 - TRT 3 Região. Estabilidade. Dirigente sindical. Empregado eleito para integrar comissão de negociação do acordo coletivo. Inaplicabilidade.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.8000)

    21 - TRT 3 Região. Dirigente sindical. Estabilidade. Falta grave. Necessidade de apuração em inquérito judicial. Critério objetivo.

    «Como se infere da leitura do parágrafo 3º. do artigo 543 da CLT, c/c art. 8, VIII, da Constituição Federal, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (art. 482 da CLT). A estabilidade sindical, prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição, é uma proteção estabelecida não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4600)

    22 - TST. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. Número acima do limite legal. CLT, arts. 522 e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, I.

    «A jurisprudência do TST e do STF já se sedimentaram no sentido de que, não obstante a ampla liberdade sindical prevista no art. 8º, I, da CF/88, continua vigente, no ordenamento jurídico pátrio, a limitação do art. 522 da CLT, sendo abusivo o reconhecimento de estabilidade a número de dirigentes sindicais acima do limite legal imposto no referido dispositivo consolidado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.3100)

    23 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Representante sindical sem cargo de direção. Previsão em norma coletiva. Possibilidade.

    «Reveste-se de validade norma coletiva que estende as garantias próprias dos dirigentes sindicais a quem não ocupa cargo de direção. No presente caso, a Cláusula 29ª da Convenção Coletiva confere ao Representante Sindical das bases eleitorais as prerrogativas previstas no Art. 543 e seus parágrafos caso a empresa possua mais de 100 empregados, requisitos atendidos pela Reclamante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.7800)

    24 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Aposentadoria voluntária. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 453 e 543, § 3º.

    «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.- (Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I). Afastada a extinção do contrato em face da aposentadoria espontânea, é certo que a reclamante manteve com a reclamada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (Jurisprudência)
    Aposentadoria voluntária (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I (FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I).
    CF/88, art. 8º, VIII
    CLT, art. 453
    CLT, art. 543, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.8900)

    25 - TRT 15 Região. Estabilidade. Administração pública. Cargo em comissão. Dirigente sindical. CF/88, art. 8º, VIII. Cita jurisprudência do STF.

    «Servidor celetista admitido para cargo em comissão, eleito para o de dirigente sindical, não goza da garantia de emprego prevista no art. 8º, VIII, da CF/88, que é incompatível com a natureza do cargo em comissão ocupado.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.3300)

    26 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Dispensa 1 dia antes do registro da candidatura. Súmula 369/TST. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

    «Viola o art. 8º, VIII, da CF/88, decisão regional que concede estabilidade ao empregado que é dispensado um dia antes do registro de sua candidatura.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Registro da candidatura (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º).
    CF/88, art. 8º, VIII
    CLT, art. 543
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.7300)

    27 - TRT 2 Região. Estabilidade sindical. Sindicato. Federação. Limite de diretores. Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I. CLT, arts. 538, § 1º e 543.

    «Os membros efetivos e suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal de Federações, entidades sindicais de grau superior, também usufruem a garantia de emprego prevista no art. 543 da CLT. Não foram excepcionados pelo legislador. Há que se observar, contudo, que a garantia de emprego foi instituída à vista da quantidade de diretores e da duração do mandato prevista no art. 538, § 1º, da CLT. São estáveis, portanto, até um ano após o final do mandato, apenas três membros da Dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Federação (Jurisprudência)
    Limite de diretores (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Diretores. Limite (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST)).
    CLT, art. 538, § 1º
    CLT, art. 543
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.0500)

    28 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória sindical. Limite de 7 dirigentes. Súmula 369/TST, II. CLT, art. 522.

    «O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, devendo ser limitado a sete o número de dirigentes sindicais. (Inteligência da Súmula 369/TST, II).»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º).
    CLT, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0214.1000.1300)

    29 - TST. Sindicato. Estabilidade sindical. Inexistência. Membro de conselho fiscal. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

    «... Resulta incontroverso nos autos que o Reclamante, quando foi dispensado, era membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. A C. SDI-I desta Corte já consolidou o entendimento de que o membro de conselho fiscal de sindicato não tem jus à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, in verbis: «ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMB... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade sindical (Jurisprudência)
    Membro de conselho fiscal (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I (Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, arts. 522, § 2º e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII).
    CLT, art. 543, § 3º
    CF/88, art. 8º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8141.6000.0100)

    30 - TST. Sindicato. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade provisória reconhecida pelo Tribunal Regional. Delegado sindical eleito por eleição direta. CF/88, art. 8º, VIII. Inexistência de afronte literal. CLT, arts. 852-A e 896.

    «Não há que se falar em afronta literal ao art. 8º, VIII da CF/88, porquanto condicionada à análise dos dispositivos infraconstitucionais referentes ao próprio conceito de delegado sindical, aos requisitos legais para a investidura neste cargo – se por eleição ou não – e a suas implicações. Significa dizer que a análise da indigitada violação está a exigir a exegese dos dispositivos infraconstitucionais que definem a figura do delegado, a fim de concluir-se, ou não, por s... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Delegado sindical (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, VIII
    CLT, art. 852-A
    CLT, art. 896.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.9600)

    31 - TST. Sindicato. Estabilidade sindical. Engenheiro. Súmula 369/TST, III. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Lei 7.361/85, art. 1º. CLT, arts. 577 e 896.

    «O Reclamante laborava na empresa de transporte ferroviário como engenheiro e, nessa qualidade, foi eleito Diretor da Região Sudeste da Federação dos Engenheiros. É fato, portanto, que sua atividade não coincidia com a atividade preponderante da empresa na qual laborava, mas com aquela pertinente à categoria profissional da federação para a qual foi eleito dirigente. Assim, ainda que o art. 577 da CLT enquadre o engenheiro como profissional liberal e não em categoria diferenciada, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade sindical (Jurisprudência)
    Engenheiro (Jurisprudência)
    Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º).
    Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST)).
    Lei 7.361/85, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 577
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5800)

    32 - STF. Trabalhista. Constitucional. Categoria profissional e econômica. Dirigente sindical patronal. Estabilidade provisória. Cargo de confiança na empresa empregadadora. Demissão no curso do mandato. Impossibilidade. Indenização devida desde a data da demissão até 1 ano após o final do mandato. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 511, § 3º e 543.

    «Interpretação restritiva do inc. VIII do art. 8º da CF/88. Impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.4400)

    33 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Inexistência. Sindicato. Dirigente sindical de categoria diversa da empregadora. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543, § 3º.

    «A reclamante foi eleita suplente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas do Estado de São paulo. A ré é empresa que produz jornais e revistas, pertencendo a categoria diversa para qual a reclamante foi eleita. Assim, não tem direito a postulante a garantia de emprego do dirigente sindical, na forma do inc. VIII do art. 8º da CF/88 ou do § 3º, do art. 543 da CLT.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Garantia de emprego (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, VIII
    CLT, art. 543, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.9400)

    34 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal. Município de Registro. Pedido administrativo de licença remunerada para exercer o cargo de secretário de políticas sindicais. Inadmissibilidade. Função sindical que não se coaduna com cargo de representação ou direção sindical. Não enquadramento no artigo 89 da Lei Orgânica do Município. Impetrante não goza do benefício e estabilidade sindical almejados. Ausências no trabalho que configuram faltas injustificadas, não fazendo jus ao recebimento de vencimentos. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de indeferimento. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3001.4800)

    35 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Rescisão de contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Incidência do art. 8º, VIII da CF/88. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Tribunal a quo decidiu que o impetrante detém a estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII da Constituição Federal, sendo vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção sindical, mesmo na qualidade de suplente, até um ano depois de findo o mandato. 2. Apreciada a questão com base em fundamento exclusivamente constitucional, o seu exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.4000)

    36 - TRT 2 Região. Sindicato. Liberdade sindical. Pena de suspensão. Representante sindical. Participação em caminhada pacífica. Considerações da Juíza Lizete Belido Barreto Rocha sobre o tema. CF/88, art. 8º, «caput». CLT, art. 543, § 3º.

    «... A liberdade sindical, por expressa determinação constitucional, art. 8º, «caput», é bem jurídico garantido pelo Estado. O inciso VII do mesmo dispositivo consagra a garantia de emprego aos dirigentes sindicais. Na mesma diretriz segue o art. 543, § 3º da CLT. A estabilidade provisória do dirigente sindical não constitui vantagem pessoal de determinado empregado, mas garantia voltada à proteção da atividade sindical, com objetivo de assegurar o livro exercício do... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Liberdade sindical (Jurisprudência)
    Pena de suspensão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Representante sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Participação em caminhada pacífica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, «caput»
    CLT, art. 543, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4050.8000.0800)

    37 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho Prequestionamento. Ausência. Cisão da empresa empregadora. Estabilidade sindical. Responsabilidade do empregador. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame impossibilidade. Precedentes.

    «1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.0300)

    38 - TRT 3 Região. Extinção do estabelecimento. Estabilidade. Acidente de trabalho.

    «A extinção do estabelecimento não atinge a estabilidade do acidentado, ao contrário do que ocorre com o cipeiro (Súmula 339, II, do TST) e com o dirigente sindical (Súmula 369, IV, do TST). Isto porque a estabilidade decorrente do acidente de trabalho tem por escopo propiciar ao acidentado uma recuperação sob a garantia do recebimento da renda necessária à sua subsistência.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.9200)

    39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Estabilidade provisória sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.9400)

    40 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Transferência. Matéria fática. Súmula 126/TST. Estabilidade sindical. Súmula 369, iv/TST e orientação jurisprudêncial 369/TST-sdi-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1050.0700)

    41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Revelia. Documento novo. Enquadramento sindical. Acidente do trabalho. Reintegração. Estabilidade acidentária. Indenização por danos morais e materiais. Justa causa. Horas extras. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.3100)

    42 - TST. Dirigente sindical. Demissão. Inquérito julgado improcedente. Exaurimento do período estabilitário.

    «A Turma julgou improcedente o inquérito para apuração de falta grave e, em face do exaurimento do período estabilitário, determinou o pagamento dos salários devidos desde o afastamento do empregado até o final do período da estabilidade. Esta decisão não contraria a Súmula 379/TST, a qual apenas afirma a necessidade da instauração do inquérito para se proceder à demissão do empregado detentor de estabilidade sindical. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.6400)

    43 - TST. Ação rescisória. Sindicato. Dirigente sindical. Justa causa. Greve. Estabilidade provisória. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao art. 1º da Lei 8.632/93. Não configuração. CPC, art. 485, V. CLT, arts. 494, 543, 836. CF/88, art. 8º, VIII.

    «Infere-se da fundamentação da decisão rescindenda que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos para concluir que a conduta do querelado infringiu as disposições contidas na Lei de Greve, tendo sido expressamente consignado que, por esse motivo, e não por atuação política, justificava-se a demissão. Considerada essa premissa fática, o corte rescisório não se viabiliza pela alegada violação do art. 1º da Lei 8.632/93. Essa convicção mais se corrobora diante ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Greve (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Inquérito judicia (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Anistia (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Lei 8.632/93, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 485, V
    CLT, art. 494
    CLT, art. 543
    CLT, art. 836
    CF/88, art. 8º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4001.3500)

    44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre verba decorrente da estabilidade provisória (dirigente sindical), tendo em vista seu caráter indenizatório. Precedentes desta egrégia corte superior. AgRg no AgRg no REsp. 1.048.484/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 10.11.2010 e AgRg no REsp. 1.011.594/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.09.2009. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

    «1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.6400)

    45 - TRT 3 Região. Dirigente sindical. Requisitos para garantia no emprego.

    «É certo que a garantia provisória do dirigente sindical está amparada no inciso VIII do art. 8º da CF, que veda a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. De igual forma prevê o art. 543, § 3º, da CLT, que restringe a garantia do empregado eleito apenas para cargos de direção ou repre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.1800)

    46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Não ocorrência. Comportamento limitado à atuação sindical. Sindicato. Ausência de excesso no exercício do direito de informação. Contexto de disputa sindical que mitiga o caráter ofensivo das manifestações de opinião. Suscetibilidade que não representa dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Eventuais contendas no âmbito interno de sindicato, envolvendo diferentes opiniões quanto à administração da entidade de classe, são ínsitas à liberdade de manifestação de ideias, pensamentos e ideologias, não consistindo, por si sós, em fatos potencialmente ofensivos à honra do associado. A veiculação de informações acerca de processo judicial que envolve o sindicato e seu ex-dirigente não configura um atentado à honra ou dignidade dos litigantes, mas prática salutar de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Perda de uma chance (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Comportamento limitado à atuação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Informação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direito de informação (v. Informação) (Jurisprudência)
    Disputa sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Opinião (v. Informação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.1900)

    47 - TARJ. Ação de despejo. Imóvel ocupado por empregado. Extinção do contrato de trabalho. Pendência de reclamatória trabalhista, inclusive com pedido de reintegração no cargo em face da estabilidade sindical provisória do empregado. Inviabilidade da liminar de despejo. Suspensão. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 47, II, c/c art. 59, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.8600)

    48 - TST. Recurso de embargos. Estabilidade provisória. Delegado membro do conselho de representantes da federação.

    «O empregado escolhido mediante processo eletivo para compor o Conselho de Representantes é aquele a que se refere o artigo 538, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, gozando da estabilidade prevista no §3º do artigo 543 da CLT. Destarte, e considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 8º, VIII, veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.2000)

    49 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

    «A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Período pré-aposentadoria (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.2600)

    50 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Suplente do Conselho de Ética do Sindicato. Garantia não reconhecida. CLT, arts. 522 e 543, § 4º.

    «A garantia de emprego contra a dispensa sem justa causa beneficia as pessoas eleitas para cargo de direção ou representação sindical, titulares e suplentes, e que representam a diretoria executiva do sindicato (CLT, arts. 522 e 543, § 4º). Membro titular ou suplente do Conselho de Ética não possui tal garantia.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória. (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Suplente do Conselho de Ética do Sindicato (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 522
    CLT, art. 543, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.8500)

    51 - STJ. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical. Devido por servidores públicos. Tema pacificado. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Esvaziamento da liquidez e da certeza no direito postulado pela via mandamental.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato ante a negativa de recolhimento da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e no art. 8º, IV da Constituição Federal. O Tribunal de origem acordou que não havia acervo fático suficiente para definir que o sindicato impetrante seja o único na base territorial, j... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida).
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Direito sindical. Contribuição sindical. Ação de cobrança movida por sindicato que não representa atividade ou profissão prevista no art. 577 da CLT. Existência de outro sindicato, na mesma base territorial, que representa a categoria («comércio varejista de automóveis e acessórios»). Manutenção do acórdão recorrido, que julgou improcedente a demanda).
    Referência/STF (Sindicato. Servidor público. Direito à contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578, e ss.), recebida pela CF/88 (art. 8º, II e IV) condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. CF/88, art. 37, VI).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5103.9000.1000)

    52 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso prévio. Súmula 244/TST, I. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 487.

    «A jurisprudência desta Corte entende que o desconhecimento da gravidez pelo Empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. Nesse contexto, o legislador constitucional instituiu, no art. 10, II, «b»., do ADCT, a estabilidade ora tratada, visando garantir a própria proteção à maternidade, valorada a nível constitucional. Por outro lado, da análise conjunta das diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula 244/TST e na Orientação Jurisprudencial 82/... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Concepção no curso do aviso prévio (v. Gestante) (Jurisprudência)
    Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
    Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    CLT, art. 487
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6004.6900)

    53 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego. Extinção da atividade empresarial. Súmula 369/TST, IV.

    «1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula 369, IV, consagra entendimento no sentido de que, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade». 2. Na presente hipótese, é possível extrair do quadro fático delineado pela Corte de origem, transcrito na decisão embargada, que a filial da empresa reclamada em Curitiba foi fechada em 13/11/1997, sendo que o encerramento ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7800)

    54 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Portador de HIV. Inexistência. Reintegração no emprego. Improcedência. Dispensa discriminatória não caracterizada. Ônus da prova do reclamante. Lei 7.670/88. CF/88, arts. 3º, IV e 7º, XXX. CPC, art. 333, I. CLT, art. 818.

    «O ordenamento jurídico pátrio não contempla estabilidade ao empregado com síndrome da imunodeficiência adquirida. Não restando comprovada a dispensa arbitrária ou discriminatória, insere-se no poder potestativo do empregador - que desconhecia a enfermidade - a dispensa imotivada de trabalhador portador do vírus HIV. (...) O portador do vírus HIV ainda não tem, no ordenamento jurídico pátrio, garantia formal de estabilidade no emprego. Não obstante, a Convenção 111 da OIT (ra... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Portador de HIV (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    HIV (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Reintegração no emprego (Jurisprudência)
    Dispensa discriminatória (v. Portador de HIV) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Lei 7.670/88 (Legislação)
    CF/88, art. 3º, IV
    CF/88, art. 7º, XXX
    CPC, art. 333, I
    CLT, art. 818
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0900)

    55 - TRT 3 Região. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

    «A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1300)

    56 - TRT 2 Região. Sindicato. Associação profissional (Associação dos Advogados Trabalhistas). Sistema confederativo. Integração possível. Dirigente da associação. Estabilidade. Enunciado 222/TST. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

    «O chamado sistema confederativo da organização sindical instituído pelo art. 8º, IV da CF/88, compõe-se de sindicatos, federações e confederações, estruturados segundo os princípios da autonomia e unicidade (CF/88, art. 8º, I e II). Mesmo assim, não se pode negar a legitimação de fato conquistada pelas centrais, estas constituídas num regime de pluralidade. De igual modo surgem as uniões, também plurais, formadas horizontalmente em municípios e regiões por sindicatos repr... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Associação profissional (Jurisprudência)
    Sistema confederativo (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Dirigente de associação (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Súmula 222/TST (Estabilidade provisória. Dirigentes de associações profissionais. CLT, arts. 512, 515, 543, § 3º, 558 (cancelada)).
    CF/88, art. 8º, I, II e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.0500)

    57 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Estabilidade eleitoral. Lei 9.504/97. Aquisição no período de projeção do aviso prévio indenizado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 371/TST. Metodologia da distinguibilidade. Análise dos precedentes jurisprudenciais.

    «A latente intenção inscrita nos enunciados de súmulas conjugada com o aspecto da heterogeneidade e variabilidade das relações sociais, não devem ser, a exemplo das normas jurídicas, estagnadas, pelo que a revelação dos seus conteúdos e dos seus alcances acompanha as alterações fáticas e axiológicas das situações a que se aplicam. Derredor da jurisprudência infere-se a revelação de comando normativo incidente sobre uma conjunção de fatos e de valores pretérita, donde a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0200)

    58 - TRT 3 Região. Gestante. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão.

    «O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477, parágrafo 1º, do mesmo estatuto legal. O pedido de demissão sem assistência sindical feito pela emp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7900)

    59 - TRT 17 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade com a garantia de emprego. Cita precedentes. Hipótese de acidente ocorrido no trajeto da casa para a empresa, assim descrito: «ao descer do ônibus, escorregou batendo a mão no meio-fio da calçada, provocando ferimento». Lei 8.213/91, art. 118.

    «Segundo José Antonio Panotti, em artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), 4/jan-jun/93, «as estabilidades provisórias» são formas encontradas para garantir a permanência do trabalhador no emprego, contra a vontade patronal, portanto, a salvo do golpe da despedida motivada, em face de determinadas contingências da vida que, se admitida a dispensa, dificilmente encontraria novo emprego, ou ainda, para garantir independência e liberdad... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Contrato por prazo determinado (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.1300)

    60 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

    «1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) «indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do co... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Verbas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza remuneratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.9500)

    61 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

    «... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Natureza remuneratória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.3300)

    62 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

    «... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Natureza remuneratória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1012.2700)

    63 - TST. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/94. Não provimento. (matéria comum a ambos agravos de instrumento. Análise conjunta)

    «Os institutos da reintegração e readmissão são diversos e não se confundem: no primeiro caso, o empregado, ao retornar ao serviço, possui direito ao ressarcimento do período de inexecução contratual, enquanto no segundo caso, o empregado, como já diz o nome, é novamente admitido, não tendo direito de computar o tempo de inexecução contratual como de serviço, tampouco perceber os salários relativos a esse período. No presente caso, embora o pedido formulado na inic... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0300)

    64 - TRT 3 Região. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e artigo 301, parágrafo terceiro, do CPC. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. Artigo 265, IV, letra «a » do CPC.

    «Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direi... (Continua)

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    Opções
  • Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 27/11/98): «145 - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.»

    Súmula 379/TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, arts. 494 e 543, § 3º.

    «O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. (ex-OJ 114/SDI-I - Inserida em 20/11/97).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-I. Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, arts. 494 e 543, § 3º (incorporada à Súmula 379/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 379/TST).» Súmula 379/TST (Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Demissão por falta grave. Inquérito judicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «114 - Despedida de dirigente sindical por falta grave. Necessidade de inquérito judicial.»

    Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador. CLT, art. 543, § 5º (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 29/04/94): «34 - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.»

    Súmula 197/STF. Trabalhista. Sindicato. Sindicalista. Estabilidade provisória. Inquérito para apuração da falta grave. CLT, art. 543.

    «O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.»

    Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória não reconhecida. CLT, arts. 487 e 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 14/03/94): «35 - O registro da candidatura no curso do aviso prévio não dá direito à estabilidade provisória (CLT, art. 543, § 3º).»

    Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Dirigente sindical. Suspensão do contrato. Estabilidade provisória. Inquérito. Falta grave. CLT, art. 494. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, «caput» e parágrafo único, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção da atividade empresarial. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 28/04/97): «86 - Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade

    Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).» Súmula 396/TST (Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização do período). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.»

    Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, arts. 494 e 659, X. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Auxílio-doença). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 28/11/95): «40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»

    Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 523 e 543, § 3º.

    «O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 369/TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º.

    «I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item I. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula acrescentada pela Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior: «I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ 34/TST-SDI-I - Inserida em 29/04/94).» II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela constituição federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 (Nova redação ao item II). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88. (ex-OJ 266/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002).» III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ 145/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98). IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ 86/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97). V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da CLT. (ex-OJ 35/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»

    Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»

    Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Gestante. Seguridade social. Acidente de trabalho. CIPA. Cipeiro. Membro do CIPA. Sindicato. Dirigente sindical. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia de emprego. Abuso de direito no exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXIV e XXIV. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a» e «b». Lei 8.212/91, art. 118. CLT, art. 543, § 5º.

    «O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.
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