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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7100)

1 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7200)

2 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.3700)

3 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC, art. 12, V. (Cita doutrina).

O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.4600)

4 - TJRJ. Inventário e partilha. Mandado de segurança. «De cujus» acionista majoritário de S.A. Ato judicial conferindo a todos os herdeiros o direito de votar na assembléia, em face de interesses conflitantes. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Impetrante, viúva meeira e inventariante, que pretende votar por todos, como representante do espólio. Segurança denegada. (Há voto vencido).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.5100)

5 - TJBA. Inventário e partilha. Ação anulatória de doação proposta por espólio representado por inventariante dativo. Legitimidade ativa configurada, no caso, por estar o inventariante munido de mandato com amplos poderes, outorgado por todos os herdeiros. Distinção entre legitimidade e interesse de agir, ambos evidentemente presentes. CPC, art. 12, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.5700)

6 - STJ. Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Partilha. (Jurisprudência)
Ação de nulidade (v. Partilha) (Jurisprudência)
Bens do espólio (v. Partilha) (Jurisprudência)
CCB, art. 153
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.5800)

7 - TJRJ. Inventário e partilha. Falecido titular de ações em S.A. Mandado para avaliação de todos os bens da sociedade e exibição dos livros. Descabimento. Valor das ações pela cotação da Bolsa de Valores de companhias abertas. Avaliação tão-somente das ações do espólio inventariado, em se tratando de companhias fechadas. CPC, art. 993, parágrafo único, II, e 682. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.5900)

8 - TJSC. Desapropriação indireta. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários sobre áreas de terra, por escritura pública a terceiro. Indenização, proveniente de desapropriação indireta de parte dos imóveis, depositada em nome do espólio. Impossibilidade de os herdeiros pretenderem a sobrepartilha. Quantia pertencente ao cessionário.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.6400)

9 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus» no regime de separação legal de bens. Possibilidade. Cônjuge supérstite que, além de estar na posse e administração dos bens do espólio, é herdeira testamentária. Remoção requerida pelo filho. Indeferimento. CPC, art. 990, II.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.6500)

10 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Exibição, em cartório, de documentos relativos ao espólio. Certidões comprobatórias do estado de filiação dos herdeiros e do RI, requeridas pelo Ministério Público. Obrigação do inventariante que decorre expressamente da lei. CPC, art. 991, IV. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7500)

11 - TRF 5 Região. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/80 (LEF), art. 29.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.9300)

12 - STJ. Inventário e partilha. Honorários advocatícios do patrono, contratado pela inventariante, a serem suportados pelo espólio. Irrelevância de uma das herdeiras, em divergência, ter contratado advogado próprio. (Cita jurisprudência em sentido contrário).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.9900)

13 - TJPR. Concubinato. Ação contra o espólio do falecido companheiro, visando ao reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Casamento eclesiástico e prole comum indicativos da estabilidade da união. Suficiência da mulher ter contribuído com trabalho doméstico, prestando assistência à família. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.0800)

14 - TJMG. Inventário e partilha. Acordos trabalhistas entre inventariante e empregados que implicam na dação em pagamento de parte certa e delimitada de imóvel do espólio. Discordância de um dos herdeiros sobre o montante daqueles débitos. Suficiência para impedir a homologação. Remessa às vias ordinárias. CPC, art. 984.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.1000)

15 - TJMG. Inventário e partilha. Construção de mausoléu que não se inclui nas despesas funerárias. Impossibilidade de atribuir as custas ao espólio. Não comprovação de tais gastos, além disso, pelo inventariante.

Construção de mausoléu não deve, via de regra, ser incluída nas despesas funerárias a serem suportadas pelo espólio, mormente se não comprovadas.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.2100)

16 - TJRS. Inventário e partilha. Ação declaratória incidental em processo de inventário. Irmão do falecido que pretende transferir para si imóvel do espólio, mediante expedição de alvará. Descabimento da declaratória incidental em inventário, que é de rito especial e cognição restrita. Carência configurada. CPC, art. 984. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.3000)

17 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Inexistência de cônjuge supérstite. Nomeação do herdeiro que se acha na posse e administração do espólio. Caráter rígido e imperativo da ordem de prioridade. CPC, art. 990, II.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.3300)

18 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito impugnada pelos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Crédito ilíquido e duvidoso, decorrente de antiga relação contratual com o falecido, e não quantia certa. Descabida reserva de bens do espólio. CPC, art. 1.018, parágrafo único, inaplicável. (Cita precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.3600)

19 - TJRS. Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.3800)

20 - TJRS. Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina». Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.4700)

21 - TJSP. Inventário e partilha. Pedido para levantamento parcial de honorários advocatícios e reembolso da inventariante nos gastos feitos em benefício do único herdeiro. Inventariante, mãe solteira do único filho do «de cujus». Precárias condições econômicas da mãe que justificam o reembolso, por conta do espólio. Viabilidade, também, do pagamento parcial dos honorários. Deferimento.

Estando o filho único, em face da herança por morte de seu pai, em situação econômica melhor que sua mãe que, como inventariante, efetuou gastos em benefício do herdeiro, nada mais justo ser ela reembolsada pelo espólio; deferindo-se também o levantamento parcial dos honorários advocatícios, pelos serviços já efetivamente prestados.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.5200)

22 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V, § 1º.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.5500)

23 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento de imóvel não pertencente ao espólio. Iminência de lesão aos verdadeiros titulares. Cabimento dos embargos de terceiro. «De cujus» que era simplesmente autor de uma ação, em andamento, versando sobre o bem. Demanda anterior no qual se reconheceu o direito dos embargantes. Embargos acolhidos. CPC, art. 1.046. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

A pretensão do espólio de inventariar e partilhar imóvel que não lhe pertence, constitui ameaça de esbulho, facultando aos verdadeiros titulares o manejo dos embargos de terceiro.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.6000)

24 - TJMG. Inventário e partilha. Retificação de partilha amigável já transitada em julgado. Substituição de 3 netos menores da inventariada pelo espólio do filho desta e pai daqueles, também falecido. Possibilidade, já que a inclusão dos netos foi equivocada. Inexistência de contenciosidade ou prejuízo aos menores. Regular intervenção do Ministério Público. Desnecessidade da rescisória. CPC, art. 1.028.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.6200)

25 - TJSP. Inventário e partilha. Possibilidade de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando ela está na posse e administração dos bens do espólio. Impossibilidade, porém, de ser nomeada inventariante. Função atribuída a filho natural, reconhecido pelo «de cujus» por escritura pública. CPC, arts. 987 e 990. (Cita doutrina).

Nada impede de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando está na posse e administração dos bens do espólio, por força do CPC, art. 987. Tal legitimidade não se confunde, porém, com a prevista para a inventariança, cujo exercício está adstrito às pessoas enumeradas no art. 990 do Estatuto Processual.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.8200)

26 - TJMG. Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus», já que citado o inventariante do espólio que os representa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.8400)

27 - TJMG. Inventário e partilha. Ação anulatória de compra e venda de imóvel e demais atos no inventário. Atos de disposição de bens do espólio, praticados pelo inventariante, devidamente autorizados pelo Juiz. Omissão da única herdeira interessada que, inobstante intimada na pessoa de seu advogado, não se manifestou. Desnecessidade de outra intimação pessoal. Validade. CPC, art. 992, I. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0100)

28 - TJSP. Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1000)

29 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de avaliação dos bens se há discordância entre os herdeiros quanto ao seu valor. Honorários periciais e custas a serem pagas pelo espólio, pois a avaliação beneficia todos os herdeiros, propiciando a igualdade dos quinhões. (Indica jurisprudência).

Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens arrolados, necessária se torna a avaliação. Tratando-se de expediente que irá beneficiar todos os herdeiros, propiciando a efetiva igualdade dos quinhões, os honorários e custas da avaliação devem correr por conta do espólio.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1300)

30 - TJSP. Inventário e partilha. Prova pericial visando à apuração de haveres do espólio em duas sociedades. Homologação sem levar em conta as impugnações apresentadas, remetendo-se as partes às vias ordinárias. Descabimento. Discussão decorrente de simples análise da prova, que não pode ser considerada de alta indagação. Decisão cassada. CPC, art. 984. (Cita doutrina).

Se o laudo pericial que apurou os haveres do espólio em sociedade é falho e incompleto, tais impugnações deverão ser apreciadas pelo juiz nos próprios autos de inventário, descabendo remeter-se as partes às vias ordinárias.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.2400)

31 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus», ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).

A reserva de bens do espólio, previsto no art. 1.001 do CPC, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus», cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.2800)

32 - 2 TASP. Inventário e partilha. Legitimidade ativa do espólio para, antes da partilha, continuar ação de retomada para uso de descendente, agora herdeiro, de prédio alugado. Incidência das sanções civis e penais se constatada, no futuro, a insinceridade do pedido. Considerações sobre o princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. Locação. (Cita doutrina e jurisprudência).

Enquanto não ocorrer a divisão dos bens, o espólio tem legitimidade ativa para retomar imóvel alugado e que será destinado ao uso do herdeiro. E se tem para o mais, vale dizer, para ingressar com a ação, tem também para o menos, ou seja, continuar com a demanda já proposta.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.4700)

33 - 1 TASP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Empresa devedora cujas atividades foram encerradas após a morte de sua representante legal e sócia. Pretendida citação do espólio para pagar ou nomear bens à penhora. Impossibilidade de aplicar a teoria sem motivos plausíveis. Necessidade de justificar o pedido. Lei 8.078/90 (CDC), art. 28. (Cita doutrina e jurisprudência).

Para que o juiz autorize a citação do sócio ou, no caso, do espólio da falecida representante legal da empresa devedora, para penhora dos seus bens particulares por dívida da sociedade, o exeqüente deverá explicitar os motivos e justificar as razões de tal pedido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.5600)

34 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, arts. 488 e 489. CPC, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.4300)

35 - STJ. União livre. Ação do espólio da mulher. Convivência longa e participação efetiva nos negócios. Falecimento posterior do varão. Inexistência de relação sucessória, mesmo faltando descendentes e ascendentes. Herdeiros colaterais. Atribuição de 1/3 do patrimônio para o espólio da mulher. CCB, art. 1.603, III, c/c Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º, inaplicável. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.5500)

36 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução proposta por concubina contra o espólio do falecido companheiro. Convivência «more uxorio» por trinta e cinco anos, com atuação conjunta e notória na vida social e política da comunidade. Participação indireta mas relevante na formação do patrimônio do varão. Direito à meação. Procedência. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.6600)

37 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.8500)

38 - TJMG. União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora». Cautelar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.0200)

39 - TJPR. União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços. Pedido alternativo de partilha de bens ou indenização, proposta por mulher contra o espólio do parceiro. Concubinato caracterizado mesmo residindo os concubinos em cidades diferentes. Inexistência, porém, de patrimônio adquirido com esforço comum, ou prestação de serviços remuneráveis. Improcedência. Súmulas 380 e 382/STF. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.0500)

40 - TJPR. União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.1600)

41 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.2300)

42 - TJRJ. União livre. Sociedade de fato. Ação contra espólio. Auxílio e assistência, por parte do autor, na vida pessoal e profissional do falecido parceiro. Presumível convivência entre eles. Aspectos íntimos, todavia, irrelevantes para a definição societária. Contribuição fixada em 25% sobre bens móveis, excluído o imóvel não resultante de esforço comum. Procedência mínima. (Cita precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.3000)

43 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.3200)

44 - TJSC. União livre. Alimentos. Fixação provisional em benefício da concubina. Possibilidade. Caracterização de entidade familiar. Obrigação que se transmite ao espólio do devedor falecido. Ab-rogação do CCB, art. 402, pela Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 23. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4300)

45 - 1 TASP. União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6700)

46 - TJSP. União livre. Casamento. Sociedade de fato. Partilha de bens pretendida pelo varão contra o espólio da falecida parceira. Concubinos que, durante a convivência, mantiveram patrimônios apartados, vindo a se casar, depois, pelo regime da separação de bens. Sociedade de fato, pelas circunstâncias, presumivelmente liquidada antes do casamento. Improcedência.

Improcede a pretensão do parceiro sobre bens da falecida companheira se, durante a convivência, mantiveram patrimônios autônomos, sem contar que, ao se casarem, posteriormente, pelo regime de separação de bens, é de se concluir que consideraram liquidada eventual sociedade de fato entre eles existente.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.7400)

47 - TJSP. União livre. Dissolução de sociedade de fato e pedido de adjudicação. Revelia do espólio do falecido parceiro. Atribuição, à autora, da metade do imóvel objeto da lide. Reserva da outra metade para o filho comum dos concubinos. Adjudicação dependente de prévia renúncia da herança, pelo filho em favor da autora. Procedência parcial. CCB, art. 1.581.

A revelia do espólio réu impunha que se reconhecesse, à concubina autora, a meação sobre o imóvel adquirido pelo esforço comum, ressalvando a outra metade para o filho resultante do concubinato; não se deferindo a adjudicação do bem, para a autora, precisamente porque, para isso, o filho teria que renunciar à herança em favor dela.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.8000)

48 - TJSP. União livre. Sociedade de fato e partilha de bens. Ação da concubina contra espólio do falecido parceiro. Ação inversa, conexa, da viúva e herdeiros, para incluir na partilha o imóvel em nome da concubina e ocupado por ela. Reconhecimento de esforço comum para aquisição de todo o patrimônio. Procedência de ambas as demandas.

Comprovado que houve esforço comum dos concubinos para aquisição de patrimônio no nome dele e no nome dela, o reconhecimento da sociedade de fato impõe-se que se partilhe o patrimônio de ambos.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.8100)

49 - TJSP. União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC, art. 1.001. (Cita precedente).

Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.8500)

50 - TJSP. União livre. Indenização por serviços prestados. Pretensão da mulher contra o espólio do falecido companheiro. Convivência por doze anos nos quais a mulher exerceu as funções de dona de casa, mas foi muito beneficiada pelas boas condições econômicas do parceiro. Improcedência.

O que em última análise persegue a mulher é a equiparação da mancebia, pura com o instituto do casamento civil, o que não é possível pois, embora exercendo por doze anos as funções de dona de casa, foi ela muito beneficiada pelas boas condições econômicas do parceiro, que lhe deu assistência e conforto durante a convivência.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.6200)

51 - TAMG. Sucessão processual. Morte da parte no curso da ação. Imediata substituição pelo espólio. Alegada nulidade da sentença, porque proferida em período de suspensão do processo. Descabimento. Suspensão inexistente. CPC, arts. 244 e 265, I. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7700)

52 - TJPR. Embargos de terceiro. Arrolamento de bens. Inclusão de imóvel sobre o qual a embargante tem posse. Alegação do espólio, não provada, de ter havido mera liberalidade da autora da herança e, depois, da inventariante. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3300)

53 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0700)

54 - TJSP. Alimentos. Filho menor. Obrigação personalíssima que se extingue com a morte do devedor. Responsabilidade do espólio e dos herdeiros, na força da herança, pelos débitos vencidos até o falecimento. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 23. CCB, art. 402. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.1700)

55 - TAPR. Usucapião. Legitimidade ativa do espólio, enquanto indivisos os direitos sobre o bem usucapiendo. CCB, art. 1.572. CPC, art. 12, V. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.1900)

56 - TAPR. Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.5100)

57 - TJSP. Usucapião extraordinário. Concubinato. Companheiros que, por mais de vinte anos, exerceram composse sobre o imóvel. Prescrição aquisitiva consumada concomitantemente para ambos. Ações distintas, ajuizadas pela mulher e pelo espólio do varão. Reconhecimento da metade ideal para cada um, sem participação de um na cota do outro. Procedência.

«A composse efetivamente exercida, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos compossuidores, como se ambos fossem autores na mesma ação. Reconhecida a metade ideal do imóvel para cada um, óbvio que não assiste à mulher nenhum direito sobre a meação atribuída ao companheiro.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9600)

58 - TJSP. Representação. Demanda intentada por espólio. Procuração ao advogado outorgada pela inventariante. Menção à pessoa do inventariante, ao invés de ela constar como representando o espólio. Mera irregularidade, de resto suprida por instrumento posterior.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1000)

59 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine». A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.8100)

60 - STF. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Uso próprio do único herdeiro do falecido locador. Possibilidade, mesmo antes da partilha. Inventariante, viúva-meeira, que não impugnou a retomada. Desnecessidade de iniciativa do espólio. Procedência. (Com jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5600)

61 - 2 TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.7400)

62 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga. Legitimidade passiva. Possibilidade de ajuizar a ação contra o espólio do locatário, havendo dúvida de quem sub-rogou-se neste direito. Citação na pessoa da viúva, que assume a sub-rogação. Substituição processual automática na própria ação. Requisitos legais preenchidos. Procedência. Lei 8.245/91, arts. 11, I, e 78. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5600)

63 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ação movida contra o espólio. Notificação endereçada nominalmente ao filho do locatário falecido. Mera irregularidade, por ser o notificado representante legal do espólio. Carência afastada. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 11.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.7000)

64 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que anula arrematação, reconhecendo fraude à execução por presunção. Descabimento. Hasta pública realizada a pedido de espólio, quando já pendia contra ele ação de petição de herança, mas cuja citação não foi inscrita no RI. Arrematação válida. Rescisória procedente. (Com doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.3400)

65 - STF. Honorários advocatícios. Inventário. Divergência entre herdeiros e inventariante. Hipótese em que cada interessado deverá remunerar seu advogado. Colisão de interesses onde, onerar o espólio, seria obrigar o herdeiro a pagar os serviços do profissional que contra ele postula.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5031.1300)

66 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança contra legatária, por ter o advogado defendido o espólio em ação trabalhista. Inadmissibilidade. Legatária que não responde por dívidas do espólio, salvo se o legado absorvesse toda a herança. (Com doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5031.2500)

67 - TJRS. Honorários advocatícios. Inventário. Honorários do advogado contratado pelo inventariante. Encargo do espólio. Herdeiro que, por razões pessoais, contrata outro advogado, deve arcar sozinho com a respectiva verba. (Com jurisprudência e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5031.3500)

68 - TJRS. Honorários advocatícios. Inventário. Verba que deve ser suportada pelo espólio, e não exclusivamente pelo inventariante. (Com jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5036.0600)

69 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC, arts. 273 e 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5036.8200)

70 - STJ. Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.2200)

71 - TJRS. Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae». Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.8100)

72 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do art. 23 da Lei 6.515/77. CCB, art. 402.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.1400)

73 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Ação de indenização movida por espolio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus» de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6400)

74 - STJ. Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus» para levantamento do «quantum» indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao art. 34 do Dec.-lei 3.365/41. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.»

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0297.1200)

75 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0317.1200)

76 - STJ. Reintegração de posse. Ação rescisória. Procedência da possessória movida por espólio contra a União. Posse fundada em propriedade cujo título originário, de há quase um século, se pretende viciado. Decisão rescindenda que se abstém de declarar, incidentalmente, a nulidade do título. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Rescisória improcedente. (Cita doutrina).

«Não viola a lei o acórdão que, reconhecendo provada a posse do autor, defere-lhe a proteção possessória demandada e abstém-se de reconhecer nulidade de título de propriedade, a pretexto de vício daquele a que se filia a cadeia dominial que se estendia por noventa anos.»

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.9000)

77 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais. Concessão judicial ao filho natural, espontaneamente reconhecido pelo falecido pai. Impetração do espólio objetivando a suspensão do pagamento. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 7.841/1989, art. 1º. CF/88, art. 227, § 6º.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Alimentos provisionais. Não há ilegalidade no ato do juiz concessivo de alimentos provisionais a menor reconhecido como filho pelo pai, ainda que não havido da relação do casamento.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
Lei 7.841/1989, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 227, § 6º.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.3700)

78 - STJ. Concubinato. Partilha de bens registrados em nome da concubina. Ação proposta pelo espólio e por herdeiros do concubino.

«Os herdeiros do concubino, filhos havidos durante o seu casamento, têm direito à metade dos bens adquiridos durante a relação concubinária do pai, com recursos fornecidos por ele, embora registrados em nome da concubina, que fica com a outra metade.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2600)

79 - TAMG. Inventário. Ação de cobrança. Espólio. Inventariante. Legitimidade.

«Na ação ordinária de cobrança de dívida do «de cujus», o espólio representa-se pelo inventariante, não existindo necessidade de serem citados os herdeiros, visto que se trata de ação patrimonial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2800)

80 - STJ. Inventário. Espólio. Representação processual.

«O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação, conjugada dos arts. 12, V e 986 do CPC, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do art. 43, do CPC. Ofensa a esse dispositivo e ao art. 265, I, do CPC não caracterizada. Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o art. 1.316, II, do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.5500)

81 - STJ. Competência. Competência comum ou geral e competência especial. Ação de reparação de dano ajuizada contra o espólio por acidente de veículo. Aplicação do art. 100, parágrafo único do CPC.

«Em se tratando de ação de reparação de dano contra espólio em decorrência de acidente de veículo, a competência de foro é a determinada pelo art. 100, parágrafo único, do CPC. A competência de foro comum ou geral não prevalece sobre a especial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.2700)

82 - TJPR. Execução. Obrigação de fazer. Contrato preliminar de compra e venda. Outorga de escritura pública negada pelo vendedor. Obrigação fungível. Desnecessidade que o contrato preliminar contenha os requisitos do art. 134 do CCB. Falecimento dos contratantes. Irrelevância. Cumprimento pelo espólio. Inteligência dos arts. 639/CPC e 928/CCB.

«A obrigação de passar a escritura pública não é infungível, «intuitu personae», pois pode ser realizada por terceiro, inclusive por mandatário com especiais poderes. Aliás, nossa legislação, afasta a infungibilidade de toda e qualquer declaração de vontade, obrigatória em virtude de contrato preliminar, uma vez que pode ser substituída por sentença. O contrato preliminar não precisa conter os requisitos do art. 134/CCB, por não se incluir entre os translativos de direitos... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.8800)

83 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem pertencente ao espólio. Herdeiros. Legitimidade ativa.

«Diz o CCB, art. 1.572: «Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários». A regra jurídica há de ser lida como lá estivesse escrito: «Morto o «de cujo», qualquer titularidade de direito transmissível a causa de morte e a posse transmitem-se aos herdeiros, legítimos ou testamentários». Herdeiro não pede imissão de posse, porque posse ele tem. Pode exercer ação de esbulho, ou de turbação, ou... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.6200)

84 - TJSP. Legitimidade. Espólio. CPC, art. 214, § 1º.

«É sem relevo que a ação tenha sido, original e erroneamente, proposta contra o espólio, que já não subsistia, se a alienante e os sucessores do alienante, como responsáveis pela indenização, foram ao depois citados e contestaram à larga. Se o houvessem feito por comparecimento espontâneo, o processo estaria salvo (art. 214, § 1º, do CPC). «A fortiori», há-o de estar, quando acudiram à citação.»

Referência(s):
Legitimidade (Jurisprudência)
CPC, art. 214, § 1º
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.9600)

85 - STJ. Competência. Ação de desapropriação. Bem de espólio. Foro competente. Dec.-lei 3.565/41, art. 11. CPC, arts. 95 e 96.

«Nas ações de desapropriação, o foro competente é o da situação do imóvel, ainda que o inventário dos bens do autor da herança corra no foro do domicílio deste. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Mar de Espanha-MG, suscitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.565/1941, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 95
CPC, art. 96
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.0300)

86 - STJ. Desapropriação. Dúvida fundada. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Impugnação feita por herdeiro contra levantamento pretendido pelo espólio a que integra.

«Milita em favor do espólio que ostenta título registrado no cartório imobiliário competente a presunção de que tem o domínio do bem desapropriado. O levantamento do «quantum» apurado na desapropriação deve ser feito pelo espólio devendo o herdeiro disputar o seu quinhão na ação de inventário.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.5000)

87 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC, art. 1.017, § 4º.

«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a lei federal não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Inventário (v. Partilha) (Jurisprudência)
Adjudicação de bem em favor de credores do espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
Partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.017, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.8300)

88 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, arts. 488 e 489. CPC, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

«É de reconhecer-se a tutela possessória à concubina que permaneceu ocupando o apartamento após a morte do companheiro de longos anos e que postula, em ação própria, a meação do bem adquirido na constância da sociedade de fato, mediante o esforço comum. Recurso especial conhecido e provido.»

Referência(s):
Possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União livre (Jurisprudência)
Composse (Jurisprudência)
CCB, art. 488
CCB, art. 489
CPC, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.2100)

89 - TJSP. Herança. Inventário. Dívida passiva do espólio. Começo de prova literal. Suficiência. Reserva de bens. Admissibilidade. Interpretação do art. 1.018 do CPC.

«Para a reserva de bens em poder do inventariante, não se exige que a dívida impugnada seja líquida e certa, senão que conste de documento capaz de constituir começo de prova.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
CPC, art. 1.018
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.5700)

90 - TJSP. Herança. Inventário e partilha. Dívida do espólio. CPC, art. 1.018, § 1º.

«Tratando-se de crédito retratado em sentença recorrível, já era prova bastante da obrigação, implicando, conseqüentemente, na reserva de bens determinada.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
CPC, art. 1.018, § 1º
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.2400)

91 - TJMG. Herança. Partilha. Herdeiro. Paternidade reconhecida posteriormente. Não participação no inventário. Reivindicação da quota-parte. Ação cabível. Bens do espólio não arrolados. Sobrepartilha.

«Quando a partilha for realizada antes do reconhecimento da paternidade do herdeiro, o caso não é de nulidade ou anulação da partilha, mas de reivindicar o filho reconhecido a sua quota-parte, mediante execução de sentença que lhe deu ganho de causa, na petição de herança, fazendo citar todos os herdeiros contemplados para que componham o seu quinhão. E, se não foi reservado ao pretenso herdeiro o seu quinhão, ainda que já tramitasse a investigatória, no curso do inventário, ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.6900)

92 - TJSP. Inventário. Pedido de alvará, formulado por herdeira, a fim de outorgar escritura definitiva de imóvel compromissado à venda pelo autor da herança. Indeferimento, sob fundamento de estar encerrado o processo de inventário. Decisão reformada, para que o MM. Juiz aprecie a questão e nomeie, se caso, substituto, do inventariante falecido, para que continue a cumprir as obrigações do espólio.

«Mesmo findo o processo de inventário, as atribuições do inventariante prorrogam-se, a fim de serem integralmente cumpridas todas as obrigações contraídas pelo falecido, tem toda pertinência a solicitação da agravante, que se qualifica como uma das herdeiras, em pretender autorização, para, na falta de um dos inventariantes, pode outorgar escritura definitiva de lote de terreno compromissado pelos espólios.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.0400)

93 - TST. Prescrição. Espólio. Interesse de menores. Morte do trabalhador. CLT, arts. 11 e 440.

«Embora o art. 440, da CLT preconize que contra menores de 18 anos não corre prescrição, não se pode concluir que os direitos abrangidos pelo instituto, quando do falecimento do trabalhador, tenham o condão de ressurgir a favor dos filhos menores, pois, os direitos transmitidos aos herdeiros cingem-se àqueles não prescritos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Interesse de menores (v. Menor) (Jurisprudência)
Morte do trabalhador (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CLT, art. 440.
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.9200)

94 - TJSP. Inventário. Anulatória proposta contra Espólio. Morte do primitivo inventariante e assunção por dativo. (Considerações doutrinárias).

«No caso, apurou-se que o inventariante legítimo do aludido espólio faleceu, sendo nomeado para o cargo um dativo, pelo que, não tendo este a correspondente representação judicial, impositiva a citação dos herdeiros e sucessores.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.1700)

95 - TJSP. Assistência judiciária. Espólio possuidor de bens e débitos.

«Ausência de liquidez para arcar com despesas da ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com separação de bens. Diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Decisão mantida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.1700)

96 - TRF 5 Região. Administrativo. Direito comercial. Arquivamento de contrato social comercial em Junta Comercial. Princípio da maioria, sociedade por quotas. O espólio como sócio. Representação dos herdeiros. Competência das Juntas Comerciais para apreciar o conteúdo do contrato social. CPC, art. 20, § 4º.

«Pratica ato ilegal a Junta Comercial que se recusa a arquivar alteração de contrato social de sociedade por quota de responsabilidade limitada sob o argumento que o conteúdo de algumas cláusulas não estão de conformidade com o ordenamento jurídico. Às Juntas Comerciais só cabem examinar os aspectos extrínsecos dos contratos sociais. Não tem competência para interpretar cláusulas contratuais, com efeito decisório, por a tal só se permitir ao Poder Judiciário. ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
CPC, art. 20, § 4º
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.1700)

97 - TRT 2 Região. Representação. Ilegitimidade de parte. Espólio. CPC, art. 267, VI, «in fine».

«Não tendo a proponente da ação ao menos se qualificado na vestibular ou comprovado nos autos sua qualidade de inventariante do espólio, não pode representá-lo, tendo em vista os demais herdeiros. Conseqüentemente, extinto está o processo, considerando-se o inc. VI, «in fine» do art. 267 do CPC.»

Referência(s):
Representação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.4100)

98 - STJ. Execução. Espólio. Inventário. CCB, art. 1.572.

«Havendo o espólio sofrido condenação no processo de conhecimento e não tendo havido partilha, contra ele se dirigirá a execução. Inexistência de violação do disposto no art. 1.572 do CCB.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
CCB, art. 1.572
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.7600)

99 - STJ. Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Ajuizamento por espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, V
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.7600)

100 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini». Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, arts. 550 e 1.248.

«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini». Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Comodato (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
«Animus domini» (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
CCB, art. 550
CCB, art. 1.248
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