Jurisprudência sobre
espolio

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.3000

1 - TJRJ. Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7105.7600

2 - STJ. Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.2500

3 - STJ. Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC, art. 54.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus» é necessário que se promova o processo de habilitação.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3001.4100

4 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Espólio. Argúi a apelante que o varão não demonstrou sua condição de inventariante do espólio, porque nunca juntou certidão. Descabimento. Varão, posteriormente sucedido por seu espólio, exercia em nome próprio, na condição de meeiro do imóvel, de modo que não precisava demonstrar que tivesse herdado a coisa. Inexistência de falha de representação dos espólios. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.6900

5 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação pelo espólio. Insuficiência econômica não demonstrada no processo. Benefício não concedido. Espólio constituído de bens que não condizem com notória hipossuficiência financeira. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.9000

6 - TJPE. Suspensão de ação de inventário. Reserva de bens do espólio. Não cabimento. Responsabilidade do espólio em indenizar discutida em ação ordinária. Arts.

«1.018 E 1.019 DO CPC. A reserva de bens do espólio, para garantir o pagamento ao credor, apenas tem lugar quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação, não satisfazendo tal requisito o crédito cujo reconhecimento encontra-se sub judice.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.0300

7 - STJ. Desapropriação. Dúvida fundada. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Impugnação feita por herdeiro contra levantamento pretendido pelo espólio a que integra.

«Milita em favor do espólio que ostenta título registrado no cartório imobiliário competente a presunção de que tem o domínio do bem desapropriado. O levantamento do «quantum» apurado na desapropriação deve ser feito pelo espólio devendo o herdeiro disputar o seu quinhão na ação de inventário.»

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8 - Doc. LEGJUR (144.9584.1003.2300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5026.1000

9 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine». A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.5600

10 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ação movida contra o espólio. Notificação endereçada nominalmente ao filho do locatário falecido. Mera irregularidade, por ser o notificado representante legal do espólio. Carência afastada. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 11.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.6200

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de tratamento médico. Falecimento do paciente. Legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais. Postura da apelada restrita à observância das estipulações contratuais. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do espólio improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.1300

12 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança contra legatária, por ter o advogado defendido o espólio em ação trabalhista. Inadmissibilidade. Legatária que não responde por dívidas do espólio, salvo se o legado absorvesse toda a herança. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.9600

13 - TJSP. Representação. Demanda intentada por espólio. Procuração ao advogado outorgada pela inventariante. Menção à pessoa do inventariante, ao invés de ela constar como representando o espólio. Mera irregularidade, de resto suprida por instrumento posterior.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.6300

14 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Ilegitimidade passiva do espólio.

«O espólio constitui uma universalidade de bens, direitos e obrigações que perdura enquanto não houver a partilha. Partilhados os bens entre os herdeiros, com homologação por sentença judicial devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, se extingue o espólio, que se torna parte ilegítima para o fim de responder pelos direitos postulados na presente lide, nos moldes do disposto no art. 1.997 do Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.3600

15 - STJ. Usucapião. Legitimidade do espólio reconhecida. Precedentes do STJ. CCB, art. 550.

«... Mas a legitimidade ativa do espólio em ação de usucapião vem sendo reconhecida nesta instância especial, tal qual se lê dos precedentes abaixo transcritos ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.4100

16 - STJ. Execução. Espólio. Inventário. CCB, art. 1.572.

«Havendo o espólio sofrido condenação no processo de conhecimento e não tendo havido partilha, contra ele se dirigirá a execução. Inexistência de violação do disposto no art. 1.572 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.0400

17 - STJ. Família. Sucessão. Legitimidade passiva. Espólio. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por ex-companheiro do «de cujus» em face do espólio. Alegação, por este, de sua ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta em face dos herdeiros. Afastamento da alegação, pelo TJSP, sob o fundamento de que a legitimidade seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido. CPC, art. 12, V.

«O art. 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o «de cujus».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.9700

18 - TJRS. Sucessão. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros. CPC, art. 914.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.8600

19 - TRT 3 Região. Representação processual. Espólio. Empregador doméstico falecido. Ação ajuizada contra o espólio. Representação legal do espólio.

«Ajuizada a ação em face do espólio, e não contra a pessoa dos sucessores legítimos, a assunção de eventuais créditos e débitos compete à universalidade de bens, por meio de seu representante legal, o inventariante (artigo 12, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 769 da CLT). Enquanto não promovido o inventário e nomeado/compromissado um inventariante, o espólio é representado pelo herdeiro que estiver na administr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9010.2700

20 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de ineficácia de ato jurídico. Sociedade comercial. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido, prejudicado o das partes contrárias.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.5600

21 - 2 TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9010.3200

22 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Invalidade e ineficácia de ato jurídico. Sociedade Comercial. Empresa integrante de espólio de sócio. Indeferimento da antecipação para suspender eficácia de ata de reunião de sócios. Alegação de irregularidade na eleição de administradora. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada, como administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido para este fim, prejudicado o das partes contrárias.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.3600

23 - TJRS. Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

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24 - Doc. LEGJUR (103.1674.7307.9800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.2155.2005.6800

25 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento do réu à época da propositura da ação. Citação do espólio, na pessoa da sua inventariante. Suficiência. Desnecessidade da citação dos herdeiros do falecido, haja vista a plena legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da lide. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9010.2400

26 - TJSP. Inventário. Partilha. Transferência de valores para quitação de acordos firmados entre o espólio e alguns de seus credores. Admissibilidade. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Realização de acordos que gera vantagem econômica para o espólio. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.2400

27 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de que o espólio não responde pela dívida executada, eis que contraída após um ano do falecimento do sócio relativo ao espólio. Descabimento. Averbação da exclusão do sócio dos quadros da sociedade não comprovada. Aplicação do art. 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.0300

28 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

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29 - Doc. LEGJUR (137.6731.2001.6500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7560.2500

30 - STJ. Sucessão. Princípio da «saisine». Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.

«O princípio da «saisine», segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (CCB, art. 79, II). Esse condomínio, consubstanciado no espólio,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.3600

31 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação de alimentar. Espólio. Reconhecimento. Encargo do «de cujus» e não da pessoa dos herdeiros individualmente considerados. Valor fixado em consonância com as possibilidades e necessidades. Inteligência do artigo 1700 do Código Civil. Hipótese que não incorre em adiantamento da legítima, já que o espólio aufere renda com aluguel de imóveis. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0011.5600

32 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação amigável. Exigibilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Artigo 1031 do Código de Processo Civil. Hipótese que não se confunde com a quitação das taxas judiciárias e tributos que incidem sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.4900

33 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.5200

34 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V, § 1º.

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Doc. LEGJUR 152.4573.1004.2600

35 - STJ. Recurso especial. Arts. 165, 458, 463, 515 e 535 do CPC. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios. Substituição processual. Espólio.

«1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.4300

36 - STJ. União livre. Ação do espólio da mulher. Convivência longa e participação efetiva nos negócios. Falecimento posterior do varão. Inexistência de relação sucessória, mesmo faltando descendentes e ascendentes. Herdeiros colaterais. Atribuição de 1/3 do patrimônio para o espólio da mulher. CCB, art. 1.603, III, c/c Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º, inaplicável. (Cita doutrina. Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.9800

37 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.5200

38 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.2800

39 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Legitimidade «ad causam» dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem» partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1300

40 - TJRJ. Inventário. Liberação de verbas para custeio de despesas do espólio. Cabimento. Providência que depende de autorização judicial. CPC, art. 992, IV.

«Interesse do espólio na preservação da integralidade do imóvel, ainda que detentor de apenas 75% da propriedade do mesmo, já que a dívida que dele decorre o atinge como um todo, respondendo todos os proprietários solidariamente. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.3000

41 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Espólio. Pedido. Patrimônio. Verificação. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Indeferimento.

«1) Considerando que a gratuidade judiciária é requerida pelo espólio, impõe-se o exame do patrimônio inventariado para fins de concessão do benefício e não as condições financeiras da pessoa do inventariante. 2) Diante da prova colacionada aos autos, a indicar a existência de patrimônio em valor considerável, a indicar a incompatibilidade com a concessão da gratuidade judiciária, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.5500

42 - TJMG. Alimentos. Filhas ilegítimas. Requerimento em face do espólio. Possibilidade.

«Tratando-se de filhas ilegítimas, reconhecidas pelo pai, que se posicionam na mesma linha e mesmo grau de parentesco dos filhos legítimos e, como tal, herdeiras do espólio da mesma forma que aqueles, cabendo-lhes o direito de usufruir dos bens deixados na mesma proporção, e, assim não ocorrendo, não há como negar-lhes o direito aos alimentos em face do espólio, enquanto massa indivisa de bens e/ou direitos e obrigações antes da partilha, notadamente se demonstrado o binômio nece... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.1900

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro. Espólio. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Dano experimentado pela família e não pelo de cujus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «o espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles.» (REsp 869.970/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.9400

44 - TJRS. Inventário. Ação de indenização. Propositura contra inventariante. Imóvel em condomínio. Descabimento. CPC, art. 995.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.9000

45 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível.»

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.4700

46 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão que determina a espólio o ressarcimento de importâncias a sobrinha, por despesas que efetuou com o funeral da tia. Incidência da regra do art. 1.998 do Código Civil. Consideração das despesas como sendo do autor da herança. Inexistência de comprovação de ter a sobrinha agido por caridade ou liberalidade. Ressarcimento de rigor. Recurso do espólio não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.8800

47 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Penhora. Incidência sobre bens integrantes de espólio. Decisão embargada que admitiu a penhora apenas dos bens do executado varão. Alegação de viabilidade da realização da constrição sobre os bens pertencentes ao espólio da co-executada, pois a ação de execução havia sido proposta antes da morte da ré. Julgamento fundado em premissa equivocada. Possibilidade da constrição, desde que esteja fundada em dívida de responsabilidade do próprio «de cujus». Acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, para deferir a realização de penhora sobre direitos de meação pertencentes ao espólio executado. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.4600

48 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine», em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus» até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.9400

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.4800

50 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Imóvel. Uso exclusivo por um único herdeiro. Responsabilidade. Apelação cível. Sucessões. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.1000

51 - TJMG. Inventário e partilha. Construção de mausoléu que não se inclui nas despesas funerárias. Impossibilidade de atribuir as custas ao espólio. Não comprovação de tais gastos, além disso, pelo inventariante.

Construção de mausoléu não deve, via de regra, ser incluída nas despesas funerárias a serem suportadas pelo espólio, mormente se não comprovadas.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4006.0800

52 - TJSP. Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.1200

53 - STJ. Locação. Retomada para uso de herdeiros. Legitimidade ativa do espólio. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V.

«Face às disposições contidas no art. 1.580, do CCB, c/c o art. 12, V, do CPC, o espólio representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de despejo, a fim de que o imóvel seja destinado para uso de herdeiro. Precedente do STJ.»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.1400

54 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.1000

55 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. Art. 995, do CPC. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.7000

56 - TJMG. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5700

57 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Descabimento. Inventariante. Patrimônio. Má gestão. Inocorrência. Ação de indenização. Imóvel em condomínio. Descabimento.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.4000

58 - TJSP. Embargos do devedor. Falecimento de um dos executados. Substituição processual. Inclusão, de ofício, dos herdeiros no polo ativo, independentemente de sentença. Descabimento. Inexistência de notícia acerca da abertura de inventário. Necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado, a teor do disposto nos artigos 567, inciso I, 568, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de inclusão do espólio e nomeação da viúva-agravada como sua administradora provisória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.3100

59 - TRT 3 Região. Representação processual. Espólio. Sucessão. Legitimidade ativa. Verbas trabalhistas.

«O espólio é representado ativa e passivamente pelo inventariante designado pelo Juízo da Vara de Sucessões, estando este autorizado a pleitear verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que existiu entre o de cujus e o antigo empregador. A ausência de indicação expressa de ser ele o autor da ação constitui mera irregularidade formal, que demanda apenas a retificação dos registros, mas não a extinção do feito sem resolução do mérito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.9000

60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.7200

61 - TJRJ. Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.

«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9010.2500

62 - TJSP. Inventário. Partilha. Transferência de valores para pagamento de acordos firmados entre espólio e alguns de seus credores. Todos os herdeiros estão de acordo com o pagamento dos acordos firmados, razão pela qual não há porque se obstar tal procedimento, nos termos do art. 992, I do CPC. Há nítidas vantagens para o espólio em realizar acordos com seus credores a fim de reduzir os valores a serem despendidos e também com a quitação dos débitos ser possível a homologação da partilha dos bens. Não se vê, a princípio, razão que justifique o indeferimento da transferência de valores para saldar os acordos firmados com o espólio, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Há mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros, já que existe montante significativamente superior a todos os débitos do espólio, depositado em juízo, conforme se depreende do ofício encaminhado pelo Banco. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.1100

63 - STJ. Representação em Juízo. Espólio. Menores. Inventariante dativa com pátrio poder sobre os menores herdeiros. Regularidade da representação reconhecida na hipótese. CPC, art. 12, § 1º.

«Se a inventariante do espólio é dativa, mas tem o pátrio poder sobre os herdeiros menores, a falta de procuração outorgada em nome destes (por ela própria) não compromete a regularidade do processo, ainda mais se o acórdão lhes reconheceu o direito pleiteado. (...) A única questão de direito, no entanto, foi bem resolvida pelo tribunal «a quo», no sentido de que, estando presente na causa a mãe, a ausência dos filhos menores não compromete a regularidade do processo. A regra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9553.5002.3800

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Alegação da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 pelo espólio. Legitimidade.

«1. O espólio — cujo representante é a viúva do de cujus, com o qual residia (e permanece residindo após a sua morte) no imóvel constrito — tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade do bem, com base na cláusula do «bem de família», nos moldes da Lei 8.009/90. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.7100

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessores. Espólio. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.8100

66 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do art. 23 da Lei 6.515/77. CCB, art. 402.»

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67 - Doc. LEGJUR (103.1674.7282.2700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0500

68 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Espólio. Comprovação pelo inventariante da impossibilidade do espólio em arcar com as despesas processuais. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... o caso concreto reúne peculiaridades próprias. De proêmio, cumpre elucidar que o Espólio, tecnicamente, não se enquadra no conceito de pessoa jurídica. Nem mesmo há que se argumentar que o mesmo se assemelha a pessoa física, cuja Lei 1.060/60 dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado. O espólio «é uma universalidade que representa o acervo de bens, tendo por finalidade apenas o de reunir e administrar o patrimônio do falecido, outo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.5652.4000.0800

69 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Transferência de cotas de sociedade anônima pertencente ao espólio. Inexistência de poderes. Autorização do Juiz. Necessidade. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC, arts. 991 e 992.

«... Mesmo a condição de inventariante deferida nos autos do inventário dos bens deixados pela antiga sócia não confere ao subscritor do instrumento de fls. 14/28 poderes para transferir as cotas pertencentes ao espólio, na medida em que os poderes ordinariamente conferidos ao inventariante pela lei processual civil dizem respeito à representação do espólio e administração dos bens que o integram, somente podendo alienar bens de qualquer espécie com autorização do juiz, na for... (Continua)

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70 - Doc. LEGJUR (103.1674.7310.2600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1731.0006.9300

71 - TRT 3 Região. Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7002.0900

72 - STJ. Recurso especial. 1. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade.

«1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CCB/2002, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.1300

73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.3300

74 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC, art. 669, parágrafo único.

«O patrimônio deixado pelo «de cujus» permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.4300

75 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. Art. 12 do CPC. Ausência de citação do espólio. Art. 214 do CPC. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 2. O espólio é representado em juízo por seu inventariante, ou, se este for dativo, por todos os herdeiros e sucessores do de cujus. Incidência do art. 12, inciso V e §1º, do Código de Processo Civil. 3.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.8600

76 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC, art. 12, V. CCB, art. 1.526.

«Dotado o espólio de capacidade processual (CPC, art. 12, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança (CCB, art. 1.526).»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.8700

77 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.5700

78 - TJMG. Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.1500

79 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.

«- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. - A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1018.8700

80 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Inventário. Receitas do espólio depositadas em conta da inventariante para pagamento de despesas ordinárias e rateio do saldo remanescente entre os herdeiros. Divergência sobre valores rateados. Necessidade de esclarecimento. Insurgência contra decisão que determinou o depósito das receitas em conta judicial. Prejuizo não vislumbrado. Manutenção da decisão. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em prejuízo ao interesse do espólio porque não houve bloqueio de valores. As receitas do espólio continuam à disposição da inventariante em conta judicial e serão liberadas mediante comprovação de necessidade. 2. Além disso, quando for esclarecida a divergência sobre os valores destinados ao rateio entre os herdeiros, o Juiz poderá restabelecer os depósitos diretamente na conta da inventariante. 3. Recurso desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

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