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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0500)

    1 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Espólio. Comprovação pelo inventariante da impossibilidade do espólio em arcar com as despesas processuais. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «... o caso concreto reúne peculiaridades próprias. De proêmio, cumpre elucidar que o Espólio, tecnicamente, não se enquadra no conceito de pessoa jurídica. Nem mesmo há que se argumentar que o mesmo se assemelha a pessoa física, cuja Lei 1.060/60 dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado. O espólio «é uma universalidade que representa o acervo de bens, tendo por finalidade apenas o de reunir e administrar o patrimônio do falecido, outo... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8600)

    2 - TRT 3 Região. Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

    «O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da Constituição da República vem, excepcionalmente, ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.1900)

    3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro. Espólio. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Dano experimentado pela família e não pelo de cujus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «o espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles.» (REsp 869.970/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.0400)

    4 - STJ. Família. Sucessão. Legitimidade passiva. Espólio. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por ex-companheiro do «de cujus» em face do espólio. Alegação, por este, de sua ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta em face dos herdeiros. Afastamento da alegação, pelo TJSP, sob o fundamento de que a legitimidade seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido. CPC, art. 12, V.

    «O art. 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o «de cujus».»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Espólio (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Sociedade de fato (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.3000)

    5 - TJRJ. Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

    «Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herdeiro legítimo (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.9600)

    6 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

    «... O espólio, visualizado pela ótica da sua natureza jurídica, constitui uma universalidade de bens que, embora tenha personalidade judiciária, não tem personalidade jurídica. A jurisprudência desta Corte concluiu pelo dever do espólio de prestar alimentos a quem o de cujos devia, ainda que vencidos após a abertura da sucessão. Ocorre, contudo, que os casos analisados tratavam do cumprimento de condenação já existente antes da morte do alimentante. O caso e... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Transmissão do dever jurídico de alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.696
    CCB/2002, art. 1.700
    CCB/2002, art. 1.784
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.7600)

    7 - STJ. Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC, art. 12, V.

    «Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Ajuizamento por espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.2500)

    8 - STJ. Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC, art. 54.

    «O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus» é necessário que se promova o processo de habilitação.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.6900)

    9 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação pelo espólio. Insuficiência econômica não demonstrada no processo. Benefício não concedido. Espólio constituído de bens que não condizem com notória hipossuficiência financeira. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1700)

    10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

    «... Assim, o art. 675 do CCB/2002 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o art. 679 do CCB/2002. Sendo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Espólio) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 675
    CCB/2002, art. 679
    CCB/2002, art. 1.997
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.9000)

    11 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

    «Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Transmissão do dever jurídico de alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.696
    CCB/2002, art. 1.700
    CCB/2002, art. 1.784
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3200)

    12 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

    «I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens d... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Princípio da Saisine (Jurisprudência)
    Saisine (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Sucessão processual (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784
    CCB/2002, art. 1.797
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 985
    CCB, art. 1.572
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.5500)

    13 - TJMG. Alimentos. Filhas ilegítimas. Requerimento em face do espólio. Possibilidade.

    «Tratando-se de filhas ilegítimas, reconhecidas pelo pai, que se posicionam na mesma linha e mesmo grau de parentesco dos filhos legítimos e, como tal, herdeiras do espólio da mesma forma que aqueles, cabendo-lhes o direito de usufruir dos bens deixados na mesma proporção, e, assim não ocorrendo, não há como negar-lhes o direito aos alimentos em face do espólio, enquanto massa indivisa de bens e/ou direitos e obrigações antes da partilha, notadamente se demonstrado o binômio nece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.0300)

    14 - STJ. Desapropriação. Dúvida fundada. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Impugnação feita por herdeiro contra levantamento pretendido pelo espólio a que integra.

    «Milita em favor do espólio que ostenta título registrado no cartório imobiliário competente a presunção de que tem o domínio do bem desapropriado. O levantamento do «quantum» apurado na desapropriação deve ser feito pelo espólio devendo o herdeiro disputar o seu quinhão na ação de inventário.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5600)

    15 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ação movida contra o espólio. Notificação endereçada nominalmente ao filho do locatário falecido. Mera irregularidade, por ser o notificado representante legal do espólio. Carência afastada. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 11.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.4100)

    16 - STJ. Execução. Espólio. Inventário. CCB, art. 1.572.

    «Havendo o espólio sofrido condenação no processo de conhecimento e não tendo havido partilha, contra ele se dirigirá a execução. Inexistência de violação do disposto no art. 1.572 do CCB.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.572
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.6200)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de tratamento médico. Falecimento do paciente. Legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais. Postura da apelada restrita à observância das estipulações contratuais. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do espólio improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.1300)

    18 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança contra legatária, por ter o advogado defendido o espólio em ação trabalhista. Inadmissibilidade. Legatária que não responde por dívidas do espólio, salvo se o legado absorvesse toda a herança. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1000)

    19 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

    «1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9600)

    20 - TJSP. Representação. Demanda intentada por espólio. Procuração ao advogado outorgada pela inventariante. Menção à pessoa do inventariante, ao invés de ela constar como representando o espólio. Mera irregularidade, de resto suprida por instrumento posterior.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3600)

    21 - STJ. Usucapião. Legitimidade do espólio reconhecida. Precedentes do STJ. CCB, art. 550.

    «... Mas a legitimidade ativa do espólio em ação de usucapião vem sendo reconhecida nesta instância especial, tal qual se lê dos precedentes abaixo transcritos ...» (Min. Ari Pargendler).»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3300)

    22 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

    «... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. O inconformismo recursal... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Princípio da Saisine (Jurisprudência)
    Saisine (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Sucessão processual (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784
    CCB/2002, art. 1.797
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 985
    CCB, art. 1.572
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1000)

    23 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

    «O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine». A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2800)

    24 - STJ. Inventário. Espólio. Representação processual.

    «O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação, conjugada dos arts. 12, V e 986 do CPC, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do art. 43, do CPC. Ofensa a esse dispositivo e ao art. 265, I, do CPC não caracterizada. Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o art. 1.316, II, do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9700)

    25 - TJRS. Sucessão. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros. CPC, art. 914.

    «O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Imóveis do espólio (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    CPC, art. 914
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.2300)

    26 - TJPE. Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.

    «1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. 2. Agravo de Instrumento Conhecido e Improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5200)

    27 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Espólio (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2700)

    28 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de ineficácia de ato jurídico. Sociedade comercial. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido, prejudicado o das partes contrárias.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.3200)

    29 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Invalidade e ineficácia de ato jurídico. Sociedade Comercial. Empresa integrante de espólio de sócio. Indeferimento da antecipação para suspender eficácia de ata de reunião de sócios. Alegação de irregularidade na eleição de administradora. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada, como administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido para este fim, prejudicado o das partes contrárias.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2500)

    30 - STJ. Sucessão. Princípio da «saisine». Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.

    «O princípio da «saisine», segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (CCB, art. 79, II). Esse condomínio, consubstanciado no espólio,... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Princípio da «saisine» (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.572
    CCB/2002, art. 1.784
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.3600)

    31 - TJRS. Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5600)

    32 - 2 TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

    «Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.»

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.7100)

    33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessores. Espólio. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1500)

    34 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.

    «- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. - A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.6800)

    35 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento do réu à época da propositura da ação. Citação do espólio, na pessoa da sua inventariante. Suficiência. Desnecessidade da citação dos herdeiros do falecido, haja vista a plena legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da lide. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2400)

    36 - TJSP. Inventário. Partilha. Transferência de valores para quitação de acordos firmados entre o espólio e alguns de seus credores. Admissibilidade. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Realização de acordos que gera vantagem econômica para o espólio. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.2400)

    37 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de que o espólio não responde pela dívida executada, eis que contraída após um ano do falecimento do sócio relativo ao espólio. Descabimento. Averbação da exclusão do sócio dos quadros da sociedade não comprovada. Aplicação do art. 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.0300)

    38 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.6500)

    39 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.2800)

    40 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Legitimidade «ad causam» dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

    «Na ação de investigação de paternidade «post mortem» partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Ação de investigação de paternidade «post mortem» (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Legitimidade «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    CCB, art. 363
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.3600)

    41 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação de alimentar. Espólio. Reconhecimento. Encargo do «de cujus» e não da pessoa dos herdeiros individualmente considerados. Valor fixado em consonância com as possibilidades e necessidades. Inteligência do artigo 1700 do Código Civil. Hipótese que não incorre em adiantamento da legítima, já que o espólio aufere renda com aluguel de imóveis. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.5600)

    42 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação amigável. Exigibilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Artigo 1031 do Código de Processo Civil. Hipótese que não se confunde com a quitação das taxas judiciárias e tributos que incidem sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.4900)

    43 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.1100)

    44 - STJ. Representação em Juízo. Espólio. Menores. Inventariante dativa com pátrio poder sobre os menores herdeiros. Regularidade da representação reconhecida na hipótese. CPC, art. 12, § 1º.

    «Se a inventariante do espólio é dativa, mas tem o pátrio poder sobre os herdeiros menores, a falta de procuração outorgada em nome destes (por ela própria) não compromete a regularidade do processo, ainda mais se o acórdão lhes reconheceu o direito pleiteado. (...) A única questão de direito, no entanto, foi bem resolvida pelo tribunal «a quo», no sentido de que, estando presente na causa a mãe, a ausência dos filhos menores não compromete a regularidade do processo. A regra... (Continua)

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    Referência(s):
    Representação (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Inventariante dativa (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Espólio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.5200)

    45 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.7200)

    46 - TJRJ. Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.

    «Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguéis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 11, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.1200)

    47 - STJ. Locação. Retomada para uso de herdeiros. Legitimidade ativa do espólio. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V.

    «Face às disposições contidas no art. 1.580, do CCB, c/c o art. 12, V, do CPC, o espólio representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de despejo, a fim de que o imóvel seja destinado para uso de herdeiro. Precedente do STJ.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Locação) (Jurisprudência)
    Retomada para uso de herdeiros (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.580
    CPC, art. 12, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.4300)

    48 - STJ. União livre. Ação do espólio da mulher. Convivência longa e participação efetiva nos negócios. Falecimento posterior do varão. Inexistência de relação sucessória, mesmo faltando descendentes e ascendentes. Herdeiros colaterais. Atribuição de 1/3 do patrimônio para o espólio da mulher. CCB, art. 1.603, III, c/c Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º, inaplicável. (Cita doutrina. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.0500)

    49 - STJ. Seguro. Sucessão. Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 794.

    «1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados. 2. Na hipótese específica, o crédito não surgiu com o evento da morte do recorrido. Ele é pré-... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Carta de crédito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Financiamento imobiliário (v. Carta de crédito) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Espólio) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 794
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9000)

    50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Publicação de foto em periódico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.9800)

    51 - STJ. Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

    «O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Firma individual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Morte do titular (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.3800)

    52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Alegação da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 pelo espólio. Legitimidade.

    «1. O espólio — cujo representante é a viúva do de cujus, com o qual residia (e permanece residindo após a sua morte) no imóvel constrito — tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade do bem, com base na cláusula do «bem de família», nos moldes da Lei 8.009/90. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.0800)

    53 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Transferência de cotas de sociedade anônima pertencente ao espólio. Inexistência de poderes. Autorização do Juiz. Necessidade. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC, arts. 991 e 992.

    «... Mesmo a condição de inventariante deferida nos autos do inventário dos bens deixados pela antiga sócia não confere ao subscritor do instrumento de fls. 14/28 poderes para transferir as cotas pertencentes ao espólio, na medida em que os poderes ordinariamente conferidos ao inventariante pela lei processual civil dizem respeito à representação do espólio e administração dos bens que o integram, somente podendo alienar bens de qualquer espécie com autorização do juiz, na for... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Cotas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 991
    CPC, art. 992
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1300)

    54 - TJRJ. Inventário. Liberação de verbas para custeio de despesas do espólio. Cabimento. Providência que depende de autorização judicial. CPC, art. 992, IV.

    «Interesse do espólio na preservação da integralidade do imóvel, ainda que detentor de apenas 75% da propriedade do mesmo, já que a dívida que dele decorre o atinge como um todo, respondendo todos os proprietários solidariamente. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Custeio de despesas (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 992, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.3300)

    55 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC, art. 669, parágrafo único.

    «O patrimônio deixado pelo «de cujus» permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPP, art. 669, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.0800)

    56 - TJMG. Herança. Inventário. Partilha. Homologação. Inventariante. Cessação do cargo. Ação em nome do espólio. Impossibilidade. Direito ou coisa objeto da causa. Discussão. Herdeiros. Parte legítima.

    «Concluído o inventário e homologada a partilha com o seu trânsito em julgado, cessa a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio e conseqüentemente a do inventariante, que, por isso, não tem mais legitimidade para atuar em nome daquele. Depois de julgada a partilha, cabe aos herdeiros discutir qualquer questão sobre o direito ou coisa objeto da causa.»

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2700)

    57 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC, arts. 333, II e 995, III.

    «No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do art. 995 do CPC, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e n... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Inventariante (Jurisprudência)
    Remoção (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Remoção de inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Má administração dos bens (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, II
    CPC, art. 995, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.8200)

    58 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa já falecida. Redirecionamento para o espólio. Ilegitimidade.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2600)

    59 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Firma individual. Morte do titular. Prosseguimento da execução contra o espólio. Responsabilidade do crédito, inclusive a multa moratória. Interpretação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, e os arts. 129 e 131, III, do CTN.

    «Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo «de cujos» e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/R... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Firma individual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Morte do titular (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Multa moratória (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)
    CTN, art. 129
    CTN, art. 131, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.8800)

    60 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Penhora. Incidência sobre bens integrantes de espólio. Decisão embargada que admitiu a penhora apenas dos bens do executado varão. Alegação de viabilidade da realização da constrição sobre os bens pertencentes ao espólio da co-executada, pois a ação de execução havia sido proposta antes da morte da ré. Julgamento fundado em premissa equivocada. Possibilidade da constrição, desde que esteja fundada em dívida de responsabilidade do próprio «de cujus». Acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, para deferir a realização de penhora sobre direitos de meação pertencentes ao espólio executado. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.4600)

    61 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine», em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus» até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.9400)

    62 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.1000)

    63 - TJMG. Inventário e partilha. Construção de mausoléu que não se inclui nas despesas funerárias. Impossibilidade de atribuir as custas ao espólio. Não comprovação de tais gastos, além disso, pelo inventariante.

    Construção de mausoléu não deve, via de regra, ser incluída nas despesas funerárias a serem suportadas pelo espólio, mormente se não comprovadas.

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.4900)

    64 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento do trabalhador. Ilegitimidade ativa do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 1.784.

    «O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no art. 1.784 do CCB/2002. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Falecimento do trabalhador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 1.784
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0800)

    65 - TJSP. Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.8100)

    66 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

    «O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do art. 23 da Lei 6.515/77. CCB, art. 402.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.2700)

    67 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

    «O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do art. 23 da Lei 6.515/77. CCB, art. 402.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.5600)

    68 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

    «1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1400)

    69 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

    «- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.1000)

    70 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. Art. 995, do CPC. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 107.7163.9000.2100)

    71 - TST. Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

    «Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o se... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Herdeiro menor (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Herdeiro maior (Jurisprudência)
    Obrigação indivisível (v. Herança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.580
    CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.4300)

    72 - TRT 3 Região. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento do empregado. Ação de cunho personalíssimo. Espólio. Ilegitimidade ativa.

    «O espólio caracteriza-se como um conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida que será partilhado entre os herdeiros e legatários. Apesar de deter personalidade judiciária e, portanto, ser parte legítima para pleitear direitos patrimoniais, não o é para pleitear a indenização proveniente de acidente do trabalho, em nome do falecido. Isso porque o dano moral pleiteado, in casu, se trata de direito personalíssimo do de cujus, que não se transmite com a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.8400)

    73 - TST. Preliminar de coisa julgada. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido de acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte o espólio do de cujus.

    «O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1800)

    74 - STJ. Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

    «Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. O Acórdão recorrido, diante das provas e circunstâncias constantes dos autos, reconheceu a sociedade de fato decretando a sua dissolução para ensejar a partilha dos bens adquiridos na constância do concubinato. Não há que se considerar, pura e simplesmente, a comprovação da convivência «more uxorio», mister se faz, se constate que, direta ou i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4000.6000)

    75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

    «1. No acórdão embargado, não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração, pois ficou consignado no referido acórdão, de maneira clara e suficiente, que não procede a alegação fazendária de contrariedade aos arts. 6º e 12, V, do CPC, os quais dispõem, respectivamente, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, e que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Petição inicial. Peça mal formulada. Possibilidade de aproveitamento. Formalismo exacerbado. Rejeição).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8600)

    76 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC, art. 12, V. CCB, art. 1.526.

    «Dotado o espólio de capacidade processual (CPC, art. 12, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança (CCB, art. 1.526).»

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    Referência(s):
    Dano moral (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, V
    CCB, art. 1.526
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.4000)

    77 - TJSP. Embargos do devedor. Falecimento de um dos executados. Substituição processual. Inclusão, de ofício, dos herdeiros no polo ativo, independentemente de sentença. Descabimento. Inexistência de notícia acerca da abertura de inventário. Necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado, a teor do disposto nos artigos 567, inciso I, 568, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de inclusão do espólio e nomeação da viúva-agravada como sua administradora provisória. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.5200)

    78 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro por invalidez permanente decorrente de doença (ipd). Legitimidade ativa do espólio do segurado. Prevalência da naureza patrimonial da indenização postulada.

    «1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte. 2 - Natureza eminentemente patrimonial do pedido de indenização formulado. 3 - Legitimidade ativa do espólio para sua cobrança. 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2500)

    79 - TJSP. Inventário. Partilha. Transferência de valores para pagamento de acordos firmados entre espólio e alguns de seus credores. Todos os herdeiros estão de acordo com o pagamento dos acordos firmados, razão pela qual não há porque se obstar tal procedimento, nos termos do art. 992, I do CPC. Há nítidas vantagens para o espólio em realizar acordos com seus credores a fim de reduzir os valores a serem despendidos e também com a quitação dos débitos ser possível a homologação da partilha dos bens. Não se vê, a princípio, razão que justifique o indeferimento da transferência de valores para saldar os acordos firmados com o espólio, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Há mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros, já que existe montante significativamente superior a todos os débitos do espólio, depositado em juízo, conforme se depreende do ofício encaminhado pelo Banco. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7029.5500)

    80 - STJ. Competência. Competência comum ou geral e competência especial. Ação de reparação de dano ajuizada contra o espólio por acidente de veículo. Aplicação do art. 100, parágrafo único do CPC.

    «Em se tratando de ação de reparação de dano contra espólio em decorrência de acidente de veículo, a competência de foro é a determinada pelo art. 100, parágrafo único, do CPC. A competência de foro comum ou geral não prevalece sobre a especial.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1002.4100)

    81 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação econômica. Constrição de bem colacionado ao espólio. Condenação por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

    «1. As instâncias ordinárias condenaram, em litigância de má-fé, as sucessoras do espólio pelos atos praticados, ao impugnarem decisão do juízo processante. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. Neste regimental não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1600)

    82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

    «... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. A conduta perpetrada pelo advogado das apeladas contraria, assim, os princípios mais básicos de direito, em afronta à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação e cooperação que devem ser observ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.8600)

    83 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN. Súmula 83/STJ.

    «1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil. 2. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio com base no art. 135, inciso III, do CTN, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que «a simples falta de paga... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 618, I. CTN, art. 135, III, 142 e 201. Lei 6.830/1980, art. 3º).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7500)

    84 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC, art. 96.

    «São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Indenização por serviços domésticos (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    CPC, art. 96
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.8400)

    85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento da autora. Sucessão pelo pelo espólio. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 1.055.

    «... É preciso registrar que, após prolatada a sentença de primeiro grau, houve o falecimento da primeira autora, Jandira Helena Martins Santos, conforme faz prova a certidão de óbito trasladada à fl. 40. Mas esse fato em nada influi no julgamento da causa, pois, segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «o espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais» (REsp 602.016, SP, Relator o eminente Min. Castro... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Falecimento da autora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CPC, art. 1.055
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    (DOC. LEGJUR 116.6611.8000.1600)

    86 - TJRJ. Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens do espólio para satisfação do crédito habilitado. Pedido de alienação indeferido. Recurso do credor habilitado. Acolhimento. CPC, art. 1.017.

    «Inventário que já tramita há doze anos sem chegar ao seu término, inexistindo óbice à alienação dos bens do espólio que já se encontram reservados para satisfazer o crédito do agravante, na forma do disposto no art. 1.017, do CPC. Contudo, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, de forma a assegurar o pagamento correto do passivo deixado pelo de cujus. Provimento do recurso.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Habilitação de crédito (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Reserva de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.017
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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1100)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo. Espólio. Família. Inventário. Sucessão. Obrigação de pagar alimentos. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Honorários.

    «1.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2.- ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.1300)

    88 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.4600)

    89 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do art. 1.581, «caput», do CCB. Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

    «Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput» do art. 1.581 do CCB, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória... (Continua)

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Herança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.581, «caput»
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Bens do espólio (v. Herança) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1500)

    90 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC, arts. 12, V, 43, 985, 986, 986, 990, I. CCB, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

    «2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da s... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Parte (Jurisprudência)
    Morte (v. Parte) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Parte) (Jurisprudência)
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Espólio (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Representação (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Administrador provisório (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Princípio da saisine (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    CPC, art. 985
    CPC, art. 986
    CPC, art. 986
    CPC, art. 990, I
    CCB, art. 1.579
    CCB/2002, art. 1.797
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3600)

    91 - TAMG. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.

    «Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.7400)

    92 - TJSP. Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC, art. 1.017.

    «... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.017.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3800)

    93 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

    «O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus» devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Obrigação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.700
    Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)
    CCB, art. 402
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.8700)

    94 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.5500)

    95 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Espólio. Ilegitimidade ativa para pleitear o pagamento de indenização por dano moral e material. CPC, art. 267, IV. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O espólio não detém legitimidade para integrar o pólo ativo da ação em que se pretende indenização por dano material e moral decorrente da morte do empregado ocorrida no horário de trabalho, por se tratar o direito de cunho personalíssimo - não se transmitindo, portanto, aos herdeiros. Como o espólio é o conjunto de bens deixados pelo falecido obreiro, não pode ser beneficiário desse tipo de demanda relativa à dor, ao sofrimento íntimo e imensurável de cada ente da famíli... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0300)

    96 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Cumprimento de sentença. Dívida do espólio. Inventário. Multa do art. 475-J do CPC.

    «1. A multa do artigo 475-J do CPC tem por escopo incentivar o devedor a cumprir espontaneamente, no prazo de quinze dias, sentença condenatória ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. 2. Sendo devedor o espólio, tal pagamento deve-se dar na forma dos arts. 992, III ou 1017, ambos do CPC, já que se trata de uma universalidade de bens cuja disposição não prescinde autorização do juízo do inventário. 3. A interpretação harmônica do artigo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.6400)

    97 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

    «De acordo com o art. 1046, «caput» e parágrafo 1º, do CPC,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus», o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3001.8000)

    98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

    «1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 2. Quanto à alegada contrariedade ao art. 538, parágrafo único, do CPC, o recurso es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.5100)

    99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Alienação de imóvel pertencente ao espólio. Defensor público. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

    «1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, que os herdeiros tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel de propriedade do espólio, bem como que não houve prejuízo aos herdeir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.4300)

    100 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. Art. 12 do CPC. Ausência de citação do espólio. Art. 214 do CPC. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

    «1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 2. O espólio é representado em juízo por seu inventariante, ou, se este for dativo, por todos os herdeiros e sucessores do de cujus. Incidência do art. 12, inciso V e §1º, do Código de Processo Civil. 3.... (Continua)

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  • 1 - penhora de bem pertencente ao espolio
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    2 - Locação de imóvel por espólio
    Direito Imobiliário - 0 respostas no tópico


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