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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0500)

1 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Espólio. Comprovação pelo inventariante da impossibilidade do espólio em arcar com as despesas processuais. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... o caso concreto reúne peculiaridades próprias. De proêmio, cumpre elucidar que o Espólio, tecnicamente, não se enquadra no conceito de pessoa jurídica. Nem mesmo há que se argumentar que o mesmo se assemelha a pessoa física, cuja Lei 1.060/60 dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado. O espólio «é uma universalidade que representa o acervo de bens, tendo por finalidade apenas o de reunir e administrar o patrimônio do falecido, outo... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8600)

2 - TRT 3 Região. Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

«O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da Constituição da República vem, excepcionalmente, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 112.8932.3000.1900)

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro. Espólio. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Dano experimentado pela família e não pelo de cujus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «o espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles.» (REsp 869.970/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Herdeiro (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.0400)

4 - STJ. Família. Sucessão. Legitimidade passiva. Espólio. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por ex-companheiro do «de cujus» em face do espólio. Alegação, por este, de sua ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta em face dos herdeiros. Afastamento da alegação, pelo TJSP, sob o fundamento de que a legitimidade seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido. CPC, art. 12, V.

«O art. 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o «de cujus».»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Espólio (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Sociedade de fato (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.3000)

5 - TJRJ. Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herdeiro legítimo (Jurisprudência)
Falecimento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Espólio (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.9600)

6 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«... O espólio, visualizado pela ótica da sua natureza jurídica, constitui uma universalidade de bens que, embora tenha personalidade judiciária, não tem personalidade jurídica. A jurisprudência desta Corte concluiu pelo dever do espólio de prestar alimentos a quem o de cujos devia, ainda que vencidos após a abertura da sucessão. Ocorre, contudo, que os casos analisados tratavam do cumprimento de condenação já existente antes da morte do alimentante. O caso e... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Transmissão do dever jurídico de alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.696
CCB/2002, art. 1.700
CCB/2002, art. 1.784
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.7600)

7 - STJ. Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Ajuizamento por espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.2500)

8 - STJ. Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC, art. 54.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus» é necessário que se promova o processo de habilitação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.6900)

9 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação pelo espólio. Insuficiência econômica não demonstrada no processo. Benefício não concedido. Espólio constituído de bens que não condizem com notória hipossuficiência financeira. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1700)

10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o art. 675 do CCB/2002 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o art. 679 do CCB/2002. Sendo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Espólio) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 675
CCB/2002, art. 679
CCB/2002, art. 1.997
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.1300)

11 - 2 TACSP. Alimentos. Sucessão. Espólio.

«Admite-se a transmissibilidade da obrigação alimentar ao espólio do alimentante, até conclusão do respectivo inventário. Exegese do art. 23 da Lei 6.515/77.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.9000)

12 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Transmissão do dever jurídico de alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.696
CCB/2002, art. 1.700
CCB/2002, art. 1.784
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3200)

13 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens d... (Continua)

Referência(s):
Inventário (v. Espólio) (Jurisprudência)
Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Inventário) (Jurisprudência)
Princípio da Saisine (Jurisprudência)
Saisine (v. Espólio) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Inventário) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
Sucessão processual (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.784
CCB/2002, art. 1.797
CPC, art. 12, V
CPC, art. 43
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 985
CCB, art. 1.572
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.5500)

14 - TJMG. Alimentos. Filhas ilegítimas. Requerimento em face do espólio. Possibilidade.

«Tratando-se de filhas ilegítimas, reconhecidas pelo pai, que se posicionam na mesma linha e mesmo grau de parentesco dos filhos legítimos e, como tal, herdeiras do espólio da mesma forma que aqueles, cabendo-lhes o direito de usufruir dos bens deixados na mesma proporção, e, assim não ocorrendo, não há como negar-lhes o direito aos alimentos em face do espólio, enquanto massa indivisa de bens e/ou direitos e obrigações antes da partilha, notadamente se demonstrado o binômio nece... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5600)

15 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ação movida contra o espólio. Notificação endereçada nominalmente ao filho do locatário falecido. Mera irregularidade, por ser o notificado representante legal do espólio. Carência afastada. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 11.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.0300)

16 - STJ. Desapropriação. Dúvida fundada. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Impugnação feita por herdeiro contra levantamento pretendido pelo espólio a que integra.

«Milita em favor do espólio que ostenta título registrado no cartório imobiliário competente a presunção de que tem o domínio do bem desapropriado. O levantamento do «quantum» apurado na desapropriação deve ser feito pelo espólio devendo o herdeiro disputar o seu quinhão na ação de inventário.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5031.1300)

17 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança contra legatária, por ter o advogado defendido o espólio em ação trabalhista. Inadmissibilidade. Legatária que não responde por dívidas do espólio, salvo se o legado absorvesse toda a herança. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.4100)

18 - STJ. Execução. Espólio. Inventário. CCB, art. 1.572.

«Havendo o espólio sofrido condenação no processo de conhecimento e não tendo havido partilha, contra ele se dirigirá a execução. Inexistência de violação do disposto no art. 1.572 do CCB.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
CCB, art. 1.572
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1000)

19 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9600)

20 - TJSP. Representação. Demanda intentada por espólio. Procuração ao advogado outorgada pela inventariante. Menção à pessoa do inventariante, ao invés de ela constar como representando o espólio. Mera irregularidade, de resto suprida por instrumento posterior.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3600)

21 - STJ. Usucapião. Legitimidade do espólio reconhecida. Precedentes do STJ. CCB, art. 550.

«... Mas a legitimidade ativa do espólio em ação de usucapião vem sendo reconhecida nesta instância especial, tal qual se lê dos precedentes abaixo transcritos ...» (Min. Ari Pargendler).»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
CCB, art. 550
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2600)

22 - TAMG. Inventário. Ação de cobrança. Espólio. Inventariante. Legitimidade.

«Na ação ordinária de cobrança de dívida do «de cujus», o espólio representa-se pelo inventariante, não existindo necessidade de serem citados os herdeiros, visto que se trata de ação patrimonial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.6200)

23 - TJSP. Legitimidade. Espólio. CPC, art. 214, § 1º.

«É sem relevo que a ação tenha sido, original e erroneamente, proposta contra o espólio, que já não subsistia, se a alienante e os sucessores do alienante, como responsáveis pela indenização, foram ao depois citados e contestaram à larga. Se o houvessem feito por comparecimento espontâneo, o processo estaria salvo (art. 214, § 1º, do CPC). «A fortiori», há-o de estar, quando acudiram à citação.»

Referência(s):
Legitimidade (Jurisprudência)
CPC, art. 214, § 1º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3300)

24 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. O inconformismo recursal... (Continua)

Referência(s):
Inventário (v. Espólio) (Jurisprudência)
Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Inventário) (Jurisprudência)
Princípio da Saisine (Jurisprudência)
Saisine (v. Espólio) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Inventário) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
Sucessão processual (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.784
CCB/2002, art. 1.797
CPC, art. 12, V
CPC, art. 43
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 985
CCB, art. 1.572
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1000)

25 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine». A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2800)

26 - STJ. Inventário. Espólio. Representação processual.

«O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação, conjugada dos arts. 12, V e 986 do CPC, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do art. 43, do CPC. Ofensa a esse dispositivo e ao art. 265, I, do CPC não caracterizada. Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o art. 1.316, II, do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.9200)

27 - TJSP. Inventário. Anulatória proposta contra Espólio. Morte do primitivo inventariante e assunção por dativo. (Considerações doutrinárias).

«No caso, apurou-se que o inventariante legítimo do aludido espólio faleceu, sendo nomeado para o cargo um dativo, pelo que, não tendo este a correspondente representação judicial, impositiva a citação dos herdeiros e sucessores.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.2800)

28 - 2 TACSP. Alimentos. Morte do alimentante. Obrigação transmitida ao espólio até conclusão do inventário. Exegese do art. 23 da Lei 6.515/77.

«Admite-se a transmissibilidade da obrigação alimentar ao Espólio do alimentante até a conclusão do respectivo inventário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.1700)

29 - TRT 2 Região. Representação. Ilegitimidade de parte. Espólio. CPC, art. 267, VI, «in fine».

«Não tendo a proponente da ação ao menos se qualificado na vestibular ou comprovado nos autos sua qualidade de inventariante do espólio, não pode representá-lo, tendo em vista os demais herdeiros. Conseqüentemente, extinto está o processo, considerando-se o inc. VI, «in fine» do art. 267 do CPC.»

Referência(s):
Representação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2700)

30 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de ineficácia de ato jurídico. Sociedade comercial. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido, prejudicado o das partes contrárias.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.4400)

31 - TJSC. Inventário findo. Espólio. Ilegitimidade «ad causam». CPC, art. 267, VI.

«As funções do inventariante vão até o trânsito em julgado da partilha, mesmo porque, com a partilha, já não existe espólio, não sendo possível, por isso ajuizar-se ação em nome deste. A iniciativa cabe agora aos herdeiros. Processo extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI).»

Referência(s):
Inventário findo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9700)

32 - TJRS. Sucessão. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros. CPC, art. 914.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Imóveis do espólio (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
CPC, art. 914
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5200)

33 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Espólio (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.3200)

34 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Invalidade e ineficácia de ato jurídico. Sociedade Comercial. Empresa integrante de espólio de sócio. Indeferimento da antecipação para suspender eficácia de ata de reunião de sócios. Alegação de irregularidade na eleição de administradora. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada, como administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido para este fim, prejudicado o das partes contrárias.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2500)

35 - STJ. Sucessão. Princípio da «saisine». Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.

«O princípio da «saisine», segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (CCB, art. 79, II). Esse condomínio, consubstanciado no espólio,... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Princípio da «saisine» (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
CCB, art. 1.572
CCB/2002, art. 1.784
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.3600)

36 - TJRS. Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.4400)

37 - TRT 12 Região. Inventário. Espólio. Representação. Ausência de bens a inventariar. Cônjuge sobrevivente. Legitimidade. CPC, art. 12, V.

«Tem o cônjuge sobrevivente legitimidade para movimentar o aparelhamento judiciário na representação do espólio quando resta demonstrado que o «de cujus» não deixou bens a inventariar e inexiste no direito brasileiro a figura do inventário negativo, meio que possibilitaria a nomeação eventual de inventariante, para atendimento formal do art. 12, V, do CPC. Inteligência, para o caso, das regras da Lei 6.858/80.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
CPC, art. 12, V
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5600)

38 - 2 TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2400)

39 - TJSP. Inventário. Partilha. Transferência de valores para quitação de acordos firmados entre o espólio e alguns de seus credores. Admissibilidade. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Realização de acordos que gera vantagem econômica para o espólio. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1500)

40 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.

«- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. - A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.7100)

41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessores. Espólio. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão de... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.2400)

42 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de que o espólio não responde pela dívida executada, eis que contraída após um ano do falecimento do sócio relativo ao espólio. Descabimento. Averbação da exclusão do sócio dos quadros da sociedade não comprovada. Aplicação do art. 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.0300)

43 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.6500)

44 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.3100)

45 - 2 TACSP. Comodato. Bens de espólio. Celebração por inventariante. Ausência de autorização prevista no art. 1.249 do CCB. Anulabilidade.

«É anulável, e não nulo, comodato celebrado por inventariante de bens de espólio, sem autorização especial prevista no art. 1.249, do CCB, à falta de sanção expressa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.5200)

46 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V, § 1º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.2800)

47 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Legitimidade «ad causam» dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem» partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Ação de investigação de paternidade «post mortem» (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Legitimidade «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Herdeiro (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
CCB, art. 363
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.1100)

48 - STJ. Representação em Juízo. Espólio. Menores. Inventariante dativa com pátrio poder sobre os menores herdeiros. Regularidade da representação reconhecida na hipótese. CPC, art. 12, § 1º.

«Se a inventariante do espólio é dativa, mas tem o pátrio poder sobre os herdeiros menores, a falta de procuração outorgada em nome destes (por ela própria) não compromete a regularidade do processo, ainda mais se o acórdão lhes reconheceu o direito pleiteado. (...) A única questão de direito, no entanto, foi bem resolvida pelo tribunal «a quo», no sentido de que, estando presente na causa a mãe, a ausência dos filhos menores não compromete a regularidade do processo. A regra... (Continua)

Referência(s):
Representação (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Inventariante dativa (v. Espólio) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Espólio) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.4300)

49 - STJ. União livre. Ação do espólio da mulher. Convivência longa e participação efetiva nos negócios. Falecimento posterior do varão. Inexistência de relação sucessória, mesmo faltando descendentes e ascendentes. Herdeiros colaterais. Atribuição de 1/3 do patrimônio para o espólio da mulher. CCB, art. 1.603, III, c/c Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º, inaplicável. (Cita doutrina. Há voto vencido).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.7200)

50 - TJRJ. Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.

«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Sub-rogação (v. Locação) (Jurisprudência)
Aluguéis (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 11, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.1200)

51 - STJ. Locação. Retomada para uso de herdeiros. Legitimidade ativa do espólio. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V.

«Face às disposições contidas no art. 1.580, do CCB, c/c o art. 12, V, do CPC, o espólio representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de despejo, a fim de que o imóvel seja destinado para uso de herdeiro. Precedente do STJ.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Locação) (Jurisprudência)
Retomada para uso de herdeiros (v. Locação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
CCB, art. 1.580
CPC, art. 12, V
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5002.0500)

52 - STJ. Seguro. Sucessão. Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 794.

«1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados. 2. Na hipótese específica, o crédito não surgiu com o evento da morte do recorrido. Ele é pré-... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Carta de crédito (v. Seguro) (Jurisprudência)
Financiamento imobiliário (v. Carta de crédito) (Jurisprudência)
Espólio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Espólio) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 794
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.5800)

53 - TST. Multa do art. 477/CLT. Espólio. Representação. CPC, art. 12.

«A reclamada não pode ser penalizada por fato sobre o qual não teve qualquer culpa, haja vista que não poderia pagar para qualquer pessoa da família os direitos devidos ao empregado falecido, mesmo porque, havendo bens e menores, como no caso, a representação legal somente poderia ser através do espólio representado pelo inventariante (CPC, art. 12), situação esta que somente veio a ser formalizada muitos meses após o falecimento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9000)

54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Publicação de foto em periódico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ilegitimidade (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5002.3800)

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Alegação da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 pelo espólio. Legitimidade.

«1. O espólio — cujo representante é a viúva do de cujus, com o qual residia (e permanece residindo após a sua morte) no imóvel constrito — tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade do bem, com base na cláusula do «bem de família», nos moldes da Lei 8.009/90. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.9800)

56 - STJ. Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Firma individual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Morte do titular (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Espólio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5652.4000.0800)

57 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Transferência de cotas de sociedade anônima pertencente ao espólio. Inexistência de poderes. Autorização do Juiz. Necessidade. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC, arts. 991 e 992.

«... Mesmo a condição de inventariante deferida nos autos do inventário dos bens deixados pela antiga sócia não confere ao subscritor do instrumento de fls. 14/28 poderes para transferir as cotas pertencentes ao espólio, na medida em que os poderes ordinariamente conferidos ao inventariante pela lei processual civil dizem respeito à representação do espólio e administração dos bens que o integram, somente podendo alienar bens de qualquer espécie com autorização do juiz, na for... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Cotas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Sociedade anônima (Jurisprudência)
Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 991
CPC, art. 992
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1300)

58 - TJRJ. Inventário. Liberação de verbas para custeio de despesas do espólio. Cabimento. Providência que depende de autorização judicial. CPC, art. 992, IV.

«Interesse do espólio na preservação da integralidade do imóvel, ainda que detentor de apenas 75% da propriedade do mesmo, já que a dívida que dele decorre o atinge como um todo, respondendo todos os proprietários solidariamente. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Custeio de despesas (v. Inventário) (Jurisprudência)
Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
Autorização judicial (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 992, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.3300)

59 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC, art. 669, parágrafo único.

«O patrimônio deixado pelo «de cujus» permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPP, art. 669, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.0800)

60 - TJMG. Herança. Inventário. Partilha. Homologação. Inventariante. Cessação do cargo. Ação em nome do espólio. Impossibilidade. Direito ou coisa objeto da causa. Discussão. Herdeiros. Parte legítima.

«Concluído o inventário e homologada a partilha com o seu trânsito em julgado, cessa a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio e conseqüentemente a do inventariante, que, por isso, não tem mais legitimidade para atuar em nome daquele. Depois de julgada a partilha, cabe aos herdeiros discutir qualquer questão sobre o direito ou coisa objeto da causa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2700)

61 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do art. 995 do CPC, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e n... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Inventariante (Jurisprudência)
Remoção (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Remoção de inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Má administração dos bens (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333, II
CPC, art. 995, III
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1003.8200)

62 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa já falecida. Redirecionamento para o espólio. Ilegitimidade.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2600)

63 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Firma individual. Morte do titular. Prosseguimento da execução contra o espólio. Responsabilidade do crédito, inclusive a multa moratória. Interpretação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, e os arts. 129 e 131, III, do CTN.

«Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo «de cujos» e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/R... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Firma individual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Morte do titular (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Espólio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Multa moratória (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)
CTN, art. 129
CTN, art. 131, III
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0800)

64 - TJSP. Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.1000)

65 - TJMG. Inventário e partilha. Construção de mausoléu que não se inclui nas despesas funerárias. Impossibilidade de atribuir as custas ao espólio. Não comprovação de tais gastos, além disso, pelo inventariante.

Construção de mausoléu não deve, via de regra, ser incluída nas despesas funerárias a serem suportadas pelo espólio, mormente se não comprovadas.

Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.4900)

66 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento do trabalhador. Ilegitimidade ativa do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 1.784.

«O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no art. 1.784 do CCB/2002. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e de... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Falecimento do trabalhador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 1.784
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.8100)

67 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do art. 23 da Lei 6.515/77. CCB, art. 402.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.2700)

68 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do art. 23 da Lei 6.515/77. CCB, art. 402.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7012.1000)

69 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. Art. 995, do CPC. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.5600)

70 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

«1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajui... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.4900)

71 - TST. Viúva. Espólio. Legitimidade.

«O cônjuge supérstite, na qualidade de representante legal dos filhos menores do «de cujus», tem legitimidade para estar em Juízo, em nome dos mesmos, dependentes habilitados juntos à Previdência, por força de lei, para pleitear os valores devidos ao empregado que faleceu sem a percepção de ditos valores (Lei 6.858/80, art. 1º). Recurso de Revista não conhecido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1400)

72 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 107.7163.9000.2100)

73 - TST. Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o se... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Herdeiro menor (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Suspensão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Herdeiro maior (Jurisprudência)
Obrigação indivisível (v. Herança) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.580
CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1800)

74 - STJ. Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. O Acórdão recorrido, diante das provas e circunstâncias constantes dos autos, reconheceu a sociedade de fato decretando a sua dissolução para ensejar a partilha dos bens adquiridos na constância do concubinato. Não há que se considerar, pura e simplesmente, a comprovação da convivência «more uxorio», mister se faz, se constate que, direta ou i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2500)

75 - TJSP. Inventário. Partilha. Transferência de valores para pagamento de acordos firmados entre espólio e alguns de seus credores. Todos os herdeiros estão de acordo com o pagamento dos acordos firmados, razão pela qual não há porque se obstar tal procedimento, nos termos do art. 992, I do CPC. Há nítidas vantagens para o espólio em realizar acordos com seus credores a fim de reduzir os valores a serem despendidos e também com a quitação dos débitos ser possível a homologação da partilha dos bens. Não se vê, a princípio, razão que justifique o indeferimento da transferência de valores para saldar os acordos firmados com o espólio, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Há mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros, já que existe montante significativamente superior a todos os débitos do espólio, depositado em juízo, conforme se depreende do ofício encaminhado pelo Banco. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8600)

76 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC, art. 12, V. CCB, art. 1.526.

«Dotado o espólio de capacidade processual (CPC, art. 12, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança (CCB, art. 1.526).»

Referência(s):
Dano moral (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
CPC, art. 12, V
CCB, art. 1.526
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1600)

77 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. A conduta perpetrada pelo advogado das apeladas contraria, assim, os princípios mais básicos de direito, em afronta à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação e cooperação que devem ser observ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Espólio (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.9700)

78 - TJSP. Ação reivindicatória. Espólio. Prova do domínio. Inocorrência.

«Necessidade de demonstração inconcussa desta condição, em que se incluem a legitimidade e a regularidade dos títulos, dada a presunção meramente relativa de eficácia do registro imobiliário (CCB, art. 859), tudo a propiciar a identificação precisa e perfeita do imóvel reivindicando. Imprecisões e deficiências confirmadas. Omissão de cerca de 200.000 m2 no Registro Imobiliário. Improcedência mantida, por fundamento diverso da prescrição aquisitiva reconhecida em 1º grau. ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.5500)

79 - STJ. Competência. Competência comum ou geral e competência especial. Ação de reparação de dano ajuizada contra o espólio por acidente de veículo. Aplicação do art. 100, parágrafo único do CPC.

«Em se tratando de ação de reparação de dano contra espólio em decorrência de acidente de veículo, a competência de foro é a determinada pelo art. 100, parágrafo único, do CPC. A competência de foro comum ou geral não prevalece sobre a especial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.1700)

80 - TJSP. Assistência judiciária. Espólio possuidor de bens e débitos.

«Ausência de liquidez para arcar com despesas da ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com separação de bens. Diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Decisão mantida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7500)

81 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Indenização por serviços domésticos (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
CPC, art. 96
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.2400)

82 - TJMG. Herança. Partilha. Herdeiro. Paternidade reconhecida posteriormente. Não participação no inventário. Reivindicação da quota-parte. Ação cabível. Bens do espólio não arrolados. Sobrepartilha.

«Quando a partilha for realizada antes do reconhecimento da paternidade do herdeiro, o caso não é de nulidade ou anulação da partilha, mas de reivindicar o filho reconhecido a sua quota-parte, mediante execução de sentença que lhe deu ganho de causa, na petição de herança, fazendo citar todos os herdeiros contemplados para que componham o seu quinhão. E, se não foi reservado ao pretenso herdeiro o seu quinhão, ainda que já tramitasse a investigatória, no curso do inventário, ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.8400)

83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento da autora. Sucessão pelo pelo espólio. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 1.055.

«... É preciso registrar que, após prolatada a sentença de primeiro grau, houve o falecimento da primeira autora, Jandira Helena Martins Santos, conforme faz prova a certidão de óbito trasladada à fl. 40. Mas esse fato em nada influi no julgamento da causa, pois, segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «o espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais» (REsp 602.016, SP, Relator o eminente Min. Castro... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Falecimento da autora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CPC, art. 1.055
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1100)

84 - STJ. Agravo regimental no agravo. Espólio. Família. Inventário. Sucessão. Obrigação de pagar alimentos. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Honorários.

«1.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2.- ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.6611.8000.1600)

85 - TJRJ. Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens do espólio para satisfação do crédito habilitado. Pedido de alienação indeferido. Recurso do credor habilitado. Acolhimento. CPC, art. 1.017.

«Inventário que já tramita há doze anos sem chegar ao seu término, inexistindo óbice à alienação dos bens do espólio que já se encontram reservados para satisfazer o crédito do agravante, na forma do disposto no art. 1.017, do CPC. Contudo, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, de forma a assegurar o pagamento correto do passivo deixado pelo de cujus. Provimento do recurso.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Habilitação de crédito (v. Inventário) (Jurisprudência)
Reserva de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.017
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3600)

86 - TAMG. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.

«Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.4600)

87 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do art. 1.581, «caput», do CCB. Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

«Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput» do art. 1.581 do CCB, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória... (Continua)

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Renúncia (v. Herança) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.581, «caput»
Escritura pública (Jurisprudência)
Bens do espólio (v. Herança) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1500)

88 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC, arts. 12, V, 43, 985, 986, 986, 990, I. CCB, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da s... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Parte (Jurisprudência)
Morte (v. Parte) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Parte) (Jurisprudência)
Substituição processual (Jurisprudência)
Espólio (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
Representação (v. Espólio) (Jurisprudência)
Administrador provisório (v. Espólio) (Jurisprudência)
Inventariante (v. Espólio) (Jurisprudência)
Suspensão do processo (v. Espólio) (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Princípio da saisine (Jurisprudência)
CPC, art. 12, V
CPC, art. 43
CPC, art. 985
CPC, art. 986
CPC, art. 986
CPC, art. 990, I
CCB, art. 1.579
CCB/2002, art. 1.797
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.8700)

89 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.7400)

90 - TJSP. Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC, art. 1.017.

«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.017.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.5700)

91 - TJSP. Herança. Inventário e partilha. Dívida do espólio. CPC, art. 1.018, § 1º.

«Tratando-se de crédito retratado em sentença recorrível, já era prova bastante da obrigação, implicando, conseqüentemente, na reserva de bens determinada.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
CPC, art. 1.018, § 1º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0300)

92 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Cumprimento de sentença. Dívida do espólio. Inventário. Multa do art. 475-J do CPC.

«1. A multa do artigo 475-J do CPC tem por escopo incentivar o devedor a cumprir espontaneamente, no prazo de quinze dias, sentença condenatória ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. 2. Sendo devedor o espólio, tal pagamento deve-se dar na forma dos arts. 992, III ou 1017, ambos do CPC, já que se trata de uma universalidade de bens cuja disposição não prescinde autorização do juízo do inventário. 3. A interpretação harmônica do artigo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3800)

93 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

«O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus» devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Obrigação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.700
Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)
CCB, art. 402
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.5500)

94 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Espólio. Ilegitimidade ativa para pleitear o pagamento de indenização por dano moral e material. CPC, art. 267, IV. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O espólio não detém legitimidade para integrar o pólo ativo da ação em que se pretende indenização por dano material e moral decorrente da morte do empregado ocorrida no horário de trabalho, por se tratar o direito de cunho personalíssimo - não se transmitindo, portanto, aos herdeiros. Como o espólio é o conjunto de bens deixados pelo falecido obreiro, não pode ser beneficiário desse tipo de demanda relativa à dor, ao sofrimento íntimo e imensurável de cada ente da famíli... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4661.3001.8000)

95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 2. Quanto à alegada contrariedade ao art. 538, parágrafo único, do CPC, o recurso es... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.0400)

96 - TST. Prescrição. Espólio. Interesse de menores. Morte do trabalhador. CLT, arts. 11 e 440.

«Embora o art. 440, da CLT preconize que contra menores de 18 anos não corre prescrição, não se pode concluir que os direitos abrangidos pelo instituto, quando do falecimento do trabalhador, tenham o condão de ressurgir a favor dos filhos menores, pois, os direitos transmitidos aos herdeiros cingem-se àqueles não prescritos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Interesse de menores (v. Menor) (Jurisprudência)
Morte do trabalhador (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CLT, art. 440.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.2400)

97 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus», ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).

A reserva de bens do espólio, previsto no art. 1.001 do CPC, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus», cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.

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(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.8100)

98 - STJ. Administrativo e direito civil. Responsabilidade civil do estado. Buracos na via pública. Falecimento de condutor de motocicleta. Indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Precedente da Corte Especial. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.


Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie).
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(DOC. LEGJUR 142.3915.8004.6700)

99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Morte dos réus/recorrentes obrigados a prestar contas. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Extinção da ação com relação aos réus.

«1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros dos réus. Precedentes. 2. Impõe-se a extinção do feito com relação aos réus falecidos, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial prejudicado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.8800)

100 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem pertencente ao espólio. Herdeiros. Legitimidade ativa.

«Diz o CCB, art. 1.572: «Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários». A regra jurídica há de ser lida como lá estivesse escrito: «Morto o «de cujo», qualquer titularidade de direito transmissível a causa de morte e a posse transmitem-se aos herdeiros, legítimos ou testamentários». Herdeiro não pede imissão de posse, porque posse ele tem. Pode exercer ação de esbulho, ou de turbação, ou... (Continua)

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