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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.0500)

    1 - STF. «Habeas corpus». Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

    «Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma» por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus» pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Escuta telefônica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII
    Lei 9.296, de 24/07/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.9700)

    2 - STJ. Constitucional. Escuta telefônica com ordem judicial.

    «Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos fundamentais próprios do homem livre para trancar ação penal (corrupção ativa) ou destruir gravação feita pela polícia. O inc. LVI do art. 5º da CF/88, que fala que «são inadmissíveis ... as provas obtidas por meio ilícito», não tem conotação absoluta. Há sempre um substrato ético a orientar o exegeta na busca de valores maiores na construção d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.0200)

    3 - STJ. Prova. Validade. Sigilo da comunicação. Escuta telefônica com ordem judicial.

    «Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos fundamentais próprios do homem livre para trancar ação penal (corrupção ativa) ou destruir gravação feita pela polícia. O inc. LVI do art. 5º da CF/88, que fala que «são inadmissíveis ... as provas obtidas por meio ilícito», não tem conotação absoluta. Há sempre um substrato ético a orientar a exegeta na busca de valores maiores na construção d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.4800)

    4 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan» às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. Embora esta Turma já se tenha manifestado pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Violação da intimidade (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7151.3200)

    5 - STF. Prova. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree». Não acolhimento.

    «Não cabe anular-se a decisão condenatória com base em alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296, de 24/07/96 (Boletim 119/1.348)), e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, mas somente veio corroborar as outras licitamente obti... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.5200)

    6 - STF. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação magnética. Sigilo das telecomunicações. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree». Não acolhimento. Lei 9.296/1996.

    «Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296/1996, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, havendo tão-somente corroborado as outras licitamente obtidas pela equipe de inves... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    «Fruits of the poisonous tree» (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.6600)

    7 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.

    «Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. As provas complementares, em harmonia com o que se apurou da escuta telefônica, devem ser submetidas à necessária valoração, para, através do conjunto probatório, distinguir o con... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.9800)

    8 - STF. Prova. Escuta telefônica. Demais elementos probatórios.

    «Somente há campo para dizer-se da insubsistência dos demais elementos probatórios quando exsurja da sentença proferida o nexo de causalidade, ou seja, a certeza de haverem resultado de dados obtidos mediante a escuta

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7166.0500)

    9 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Escuta telefônica. Coexistência de prova lícita e autônoma.

    «Se o que ensejou o início das investigações sobre as atividades delitivas foram denúncias recebidas por agentes de polícia, cujos depoimentos, constituem prova autônoma e não contaminada pela prova viciada, torna-se inquestionável a licitude da persecução criminal. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única ou a primeira produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.8700)

    10 - STF. Prova ilícita. Escuta telefônica. Preceito constitucional. Regulamentação.

    «Não é auto-aplicável o inc. XII do art. 5º da CF/88. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.4900)

    11 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Prova iícita. Nulidade do processo. Escuta telefônica. Prova ilegítima. CF/88, art. 5º, XII.

    «Se a acusação resulta de um conjunto probatório, no qual a escuta telefônica, judicialmente autorizada, foi apenas um meio para se chegar à verdade dos fatos, tem-se por excluída a tese da ilicitude da prova, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. A influência de um destes meios probatórios no resultado do julgamento deverá ser pesquisada em sede de apelação. Precedentes do STF (HC 69.912-0/RS) e do STJ (RHC 4.158-7/SP).»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Nulidade do processo (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Prova ilegítima (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.9000)

    12 - STF. Prova. Escuta telefônica.

    «Esta 1ª Turma, do STF, em casos análogos ao presente, em que também a denúncia se baseava em prova outra que não apenas a escuta telefônica, deferiu, em parte os HC 73.722 e HC 74.114, somente para que, dos autos da ação penal, fossem extraídas as transcrições obtidas por meio de escuta telefônica. «Habeas corpus» deferido em parte.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.4800)

    13 - STF. Prova. Escuta telefônica. Prova ilícita (CF/88, art. 5º, XII e LVI). Nulidade da condenação.

    «A escuta telefônica, prova ilicitamente obtida, nenhuma influência exerceu, no caso, na formação do convencimento do Magistrado de 1º grau e Tribunal prolator do acórdão impugnado, já que se basearam em outros elementos de prova, validamente recolhidos, sendo certo, adenais, que as invetigações policiais tiveram início com base em denúncia anônima e não com a escuta referida. Nulidade inexistente.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7209.3900)

    14 - STF. Prova ilícita. Telecomunicações. Prova ilegal. Escuta telefônica. Interceptação telefônica. Existência de outras provas. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

    «Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente de interceptação telefônica, descabe examinar sua ilegalidade. A existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilegal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.9400)

    15 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.

    «Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do art. 5º, da CF/88. Em sede de investigação do crime de extorsão mediante seqüestro, em face da imensa dificuldade de sua apuração, é de se admitir a escuta telefônica como meio de prova para identificação da autoria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.1400)

    16 - STF. Prova ilícita. Flagrante viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. CF/88, art. 5º, XII.

    «O STF, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no art. 5º, XII da CF/88 não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contamina outros elementos probatórios eventu... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicações (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.6000)

    17 - STF. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.

    «Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0300)

    18 - TJMG. Prova. Tóxicos. Sigilo telefônico. Escuta telefônica. Permissão quando feita por um dos interlocutores. Existência de outras provas. Condenação mantida. Lei 9.296/96, art. 1º.

    «É admissível como prova a escuta telefônica feita unilateralmente por um dos interlocutores, ainda que com o desconhecimento do outro, pois, segundo a Lei 9.296/96, somente ocorre a violação ao sigilo das comunicações quando a interceptação é feita por terceiros, sem autorização de qualquer dos interlocutores. Ainda que se considere ilícita a escuta telefônica, não sendo ela a única prova obtida no processo, não comprometendo a validade das demais provas que por ela não fo... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Tóxico (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.2900)

    19 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Dificuldade para apuração do crime. Escuta telefônica. Admissibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.

    «Em sede de investigação de crime de tráfico de entorpecentes, em face da imensa dificuldade de sua apuração, é de se admitir a escuta telefônica como meio de prova para identificação da autoria.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Associação (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 18, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3000)

    20 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial deferida com base na Lei 9.296/96, art. 1º. Validade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.

    «Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do art. 5º, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Associação (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII.
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 18, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.1100)

    21 - STJ. Competência. Prevenção. Juiz que despacha prisão temporária e pedido de escuta telefônica. CPP, art. 75, parágrafo único e 83.

    «Tendo o Juiz Sumariante do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte despachado precedentemente o pedido de prisão temporária e de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no art. 83 do CPP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Prisão temporária (Jurisprudência)
    CPP, art. 75, parágrafo único e 83
    CPP, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6900)

    22 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

    «A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Telefone da vítima (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7000)

    23 - STJ. Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

    «Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    Bando (Jurisprudência)
    CP, art. 158, § 1º
    CP, art. 288
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.0700)

    24 - TJSP. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Interceptação de comunicação telefônica. Autoria e materialidade comprovada. Mantida a condenação. Réus surpreendidos quando colocavam material de escuta telefônica em poste telefônico. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. Lei 9.296/96, art. 10. CF/88, art. 5º, XII.

    «... Cumpre consignar, que, no bojo da Lei 9.296, está inserido o artigo 10, que assim dispõe: "Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou de telemática, ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em Lei". Em sendo assim, claro está, que a escuta telefônica clandestina ou interceptação telefônica pura e simples é crime e punida, e somente se permitir... (Continua)

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    Referência(s):
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (Jurisprudência)
    Interceptação de comunicação telefônica (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 10. (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.6400)

    25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.0700)

    26 - TJSP. Prova. Meios. Escuta telefônica. Acesso da defesa ao conteúdo das gravações. Necessidade. Amplo acesso que não pode ser obstado. Observância. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Hipótese. Absolvição de rigor. Precurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.0500)

    27 - STF. Habeas corpus. Denúncia. Lei 6.368/1976, art. 14. Requerimento, pela defesa, de perícia de confronto de voz em gravação de escuta telefônica. Deferimento pelo juiz. Fato superveniente. Pedido de desistência pela produção da prova indeferido.

    «1. O privilégio contra a autoincriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável. 2. Ordem deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar, assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual deverá ser formalmente advertido e documentado pela autoridade designa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8007.4800)

    28 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação tâmara. Escuta telefônica. Prazo e fundamentação. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Ônus da prova. Distribuição. Dosimetria. Ausência de nulidade. Violação do art. 619 do CPP. Inocorrência.

    «I. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. II. Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. III. Decidido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.6100)

    29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Tese de ilegalidade da escuta telefônica por incompetência do juízo também afastada. Alegação de ausência de justa causa, por inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e de excesso de prazo na prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a compe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0007.1500)

    30 - STJ. Operação fênix. Recursos especiais interpostos após o prazo estabelecido no art. 26 da Lei 8.038/90. Intempestividade. Agravos improvidos. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação. Dispositivos constitucionais. Incabimento. Violação dos arts. 381 e 619 do CPP. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Escuta telefônica, escuta ambiental, defesa prévia e mescla de ritos. Questões decididas em habeas corpus. Consunção. Tráfico e lavagem de dinheiro. Crimes autônomos. Dosimetria. Fundamentação idônea.

    «1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. 2. Não se conhece de recurso especial pela divergência se não demonstrado nem comprovado o dissídio pelo cotejo analítico entre os acórdãos e pela juntada de certidões ou cópias dos julgados ou citação de repositório oficial em que os mesmos se achem publicados, nos termos do disposto no artigo 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 3. Não cabe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.8200)

    31 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato e prevaricação. Interceptações telefônicas. Quebra de sigilo fiscal. Autorização judicial. Decisões devidamente motivadas. Indícios suficientes da participação do paciente nos delitos investigados. 3. Sucessivas prorrogações do período de escuta telefônica. Necessidade de continuidade das investigações justificada pela complexidade dos fatos e do modus operandi dos investigados. 4. Alegação de incompetência da Justiça Militar para apreciar as medidas cautelares. Investigação pelo suposto envolvimento de policial militar na prática do crime do art. 290 do CPM (tráfico, posse ou uso de entorpecente). Medidas deferidas por juiz competente. O delito inicialmente apurado não era o de tráfico internacional, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. 6. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6002.1700)

    32 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Incompetência do juízo. Questão decidida em sede de habeas corpus. Violação dos arts. 381 e 619 do CPP. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Ilicitude da escuta telefônica. Sumulas 283/STF e 7/STJ. Arresto. Constrição devidamente fundamentada. Suficiência da prova para a condenação. Sumula 7/STJ.

    «1. Uma vez realizada a prestação jurisdicional relativamente à questão da competência do juízo em prévio habeas corpus também impetrado pelo recorrente, não mais subsiste a utilidade e o interesse da pretensão recursal nesse ponto, ante à perda superveniente do objeto do recurso. 2. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6002.1700)

    33 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Incompetência do juízo. Questão decidida em sede de habeas corpus. Violação dos arts. 381 e 619 do CPP. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Ilicitude da escuta telefônica. Sumulas 283/STF e 7/STJ. Arresto. Constrição devidamente fundamentada. Suficiência da prova para a condenação. Sumula 7/STJ.

    «1. Uma vez realizada a prestação jurisdicional relativamente à questão da competência do juízo em prévio habeas corpus também impetrado pelo recorrente, não mais subsiste a utilidade e o interesse da pretensão recursal nesse ponto, ante à perda superveniente do objeto do recurso. 2. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.1600)

    34 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Utilização de escuta telefônica realizada no processo penal. Legalidade. Direito ao contraditório e ampla defesa garantidos. Decretação liminar da indisponibilidade de bens. Cabimento, ante os fundados indícios da prática de atos de improbidade. Indisponibilidade que deve recair, entretanto, somente sobre o valor do suposto dano ao erário. Proibição dos réus contratarem com o Poder Público. Descabimento. Pena que se reserva ao fim do processo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.9200)

    35 - TJPE. Habeas corpus. Escuta telefônica. Prisão preventiva. Decisão singularmente fundamentada. Modus operandi. Fato grave. Excesso de prazo inexistente. Ordem denegada.

    «1 - Os pressupostos da prisão cautelar, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, são elementos inegavelmente presentes na decisão aqui questionada. 2 - Existem elementos suficientes de convicção que foram expostos na decisão singularmente fundamentada que justificam a prisão preventiva do paciente. 3 - Até porque em crimes graves, como é o caso dos autos, aplicar uma medida alternativa à prisão é, em certa medida, fragilizar a ordem pública, consi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.1900)

    36 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Agente penitenciário que recebe vantagem indevida para introduzir aparelho celular no presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.2000)

    37 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem indevida para que agente penitenciário introduzisse aparelho celular em presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.4600)

    38 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cocaína encontrada na residência do paciente. Flagrante esperado e não preparado. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Instrução já encerrada. Súmula 52/STJ. Diligências requeridas pela defesa.

    «Não há flagrante preparado, mas esperado, se os policiais, com base em escuta telefônica, efetuaram busca e apreensão na residência do suspeito, ali encontrando 29 papelotes de cocaína, dando-lhe, em conseqüência, voz de prisão no ato. Não há e nem se aponta, qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante que obedece a todos os preceitos constitucionais e legais. A proclamada inocência do acusado, a obrigar o revolvimento da matéria probatória, inviável... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.8000)

    39 - STJ. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Renovação do pedido. Desnecessidade da completa transcrição das conversas. Exigência somente ao final. Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º.

    «Não se pode exigir que o deferimento das prorrogações (ou renovações) seja sempre precedido da completa transcrição das conversas, sob pena de frustrar-se a rapidez na obtenção da prova. Não se faz necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade das interceptações, mediante a demonstração de sua neces... (Continua)

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    Referência(s):
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Renovação do pedido (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.8200)

    40 - STJ. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Autorização em relação às pessoas envolvidas e aos números de telefones. Filtragem pela autoridade policial. Desnecessidade. Conversas entre o réu e o advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, II.

    «O Juiz, ao determinar a escuta telefônica, o faz com relação às pessoas envolvidas, referindo os números de telefones, não cabendo à autoridade policial fazer qualquer tipo de «filtragem». Hipótese em que não foi determinada a quebra do sigilo do advogado em nenhum momento, ocorrendo apenas gravações e transcrições automáticas de algumas ligações recebidas do advogado pelos investigados.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Renovação do pedido (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.8400)

    41 - STJ. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Apuração de delitos apenas com reclusão. Descoberta de outros crimes apenas com detenção. Exclusão da denúncia. Inadmissibilidade. Lei 9.296/96, art. 2º, III.

    «Se, no curso da escuta telefônica - deferida para a apuração de delitos punidos exclusivamente com reclusão - são descobertos outros crimes conexos com aqueles, punidos com detenção, não há porque excluí-los da denúncia, diante da possibilidade de existirem outras provas hábeis a embasar eventual condenação. Não se pode aceitar a precipitada exclusão desses crimes, pois cabe ao Juiz da causa, ao prolatar a sentença, avaliar a existência dessas provas e decidir sobre conden... (Continua)

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    Referência(s):
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Avaliação dos diálogos (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 2º, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.1600)

    42 - TAPR. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

    «... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu», não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrin... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova) (Jurisprudência)
    Escuta de conversa telefônica (v. Gravação telefônica) (Jurisprudência)
    Privacidade (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.7700)

    43 - STF. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Objeto. Investigação criminal. Notícia de desvio administrativo de conduta de servidor público. Uso em processo administrativo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

    «A cláusula final do inc. XII do art. 5º da CF/88 - «... na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal» - não é óbice à consideração de fato surgido mediante a escuta telefônica para efeito diverso, como é exemplo o processo administrativo-disciplinar.»

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    Referência(s):
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Sigilo telefônico) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.0400)

    44 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Associação para o tráfico. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Descabimento. Prorrogação por mais de trinta dias. Possibilidade. Demonstração da efetiva necessidade da medida extrema. Lei 9.296/1996, art. 5º.

    «2. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei 9.296/96, é contado a partir da efetivação da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial. 3. No caso, não há falar em nulidade da primeira escuta realizada (28/12/2007), pois, embora o Magistrado tenha autorizado a quebra no dia 10/12/2007, a interceptação teve início no dia 20/12/2007. Em consequência, também... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996, art. 5º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6100)

    45 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a prova ilícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

    «... Podemos definir prova ilícita como sendo aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional. Em relação às provas ilícitas, nosso ordenamento jurídico adotou o sistema da inadmissibilidade das obtidas por meios ilícitos, ou seja, toda e qualquer prova nessa situação não poderia, em tese, sequer, ingressar nos autos, conforme o disposto nos arts. 5º, LVI, da Constituição Federal e 157, do Código de Processo Penal. E, na hipótese de vir a acontecer... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Operação satiagraha (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Agência Brasileira de Informação – ABIN (Jurisprudência)
    Polícia Federal (Jurisprudência)
    Abuso de poder (Jurisprudência)
    Compartilhamento de dados (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Sistema brasileiro de inteligência (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Violações da honra, da imagem (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Princípios da legalidade (Jurisprudência)
    Imparcialidade (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Lei 9.883/1999 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
    CF/88, art. 144, § 1º, IV
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 157
    Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1500)

    46 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

    «Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas cor... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Operação 14 bis (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prorrogações (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Complexidade do caso (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1100)

    47 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

    «... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Por sua vez, a escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tráfico de influência (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Paciente (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Ilicitude da prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CP, art. 332
    CPP, art. 157, «caput»
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.4900)

    48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Decisão judicial que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas fundamentada. Legalidade na prorrogação da diligência. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa pela ausência de degravação de todo o áudio obtido com a diligência. Não-invalidação da prova colhida pela declinação de competência para o juízo especializado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Prorrogação. Possibilidade).
    Referência/STJ (Prova criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade).
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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1100)

    49 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4000.1300)

    50 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão prova emprestada. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Interpretação do art. 5º, XII da CF/88 e de arts. Da Lei 9.296/96. Reiteração de argumentos já apreciados. Ausência de vício. Admissão do uso de intercepções telefônicas como provas emprestadas. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal precedentes. Rejeição.

    «1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado com o fito de anular ato de demissão de servidor público federal. 2. O embargante sustenta que haveria contradição no acórdão embargado, uma vez que ficou consignado ser lícito o uso das interceptações telefônicas como prova emprestada; postula que, por meio de interpretação sistemática do art. 5º, inciso XII da Constituição Federal com os art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.6400)

    51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de nulidade por derivação das interceptações telefônicas colhidas durante as investigações. Questão não analisada no acórdão recorrido, que reservou o exame da insurgência ao recurso de apelação. Ausência e ilegalidade. Impossibilidade de apreciar originalmente a matéria, sob pena de supressão de instância. Inexistência de nulidade quando a condenação está fundada em outros elementos. Recurso desprovido.

    «1. O Tribunal Federal a quo ao denegar a ordem originária, entendeu que proferida sentença, onde todas as provas foram analisadas, o exame da tese de nulidade por derivação da decisão que deferiu a escuta telefônica se reserva ao julgamento do apelo, via processual adequada à análise de fatos e provas. 2. Desse modo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça examinar, primeiramente, a tese de nulidade, sob pena de se incorrer em inadmissíveis supressão de i... (Continua)

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