Jurisprudência sobre
escritura

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Legislação sobre
escritura

Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). 17
Decreto 433/1992
(D.O. 27/01/1992)
Reforma agrária. Compra e venda. Aquisição de imóveis..
Art(s). 12, 13
Lei 492/1937
(D.O. 01/09/1937)
[Vigência encerrada em 08/11/2010]. Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia..
Art(s). , 14
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 45
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). 17
Decreto-lei 3.438/1941
(D.O. 22/07/1941)
Terreno de marinha. Esclarece e amplia o Dec.-lei 2.490/1940..
Art(s). 26
Lei 5.709/1971
(D.O. 11/10/1971)
Estrangeiro. Imóvel rural. Aquisição.
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 276
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 61, 70, 89, 96
Lei 6.952/1981
(D.O. 10/11/1981)
CCB, art. 134. Alteração. Escritura pública..
Art(s). Ementa
Lei 7.104/1983
(D.O. 21/06/1983)
CCB, art. 134. Alteração. Escritura pública..
Art(s). Ementa
Lei 11.441/2007
(D.O. 05/01/2007)
CPC. Alteração. Inventário. Partilha. Separação consensual e divórcio consensual. Via administrativa..
Art(s).
Lei 11.965/2009
(D.O. 06/07/2009)
CPC. Alteração. Arts. 982 e 1.124-A. Defensor público. Lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual..
Art(s).
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s). 10, 14
Decreto 93.240/1986
(D.O. 10/09/1986)
Registro público. Lavratura. Regulamento da Lei 7.433/1985..
Art(s).

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.8100

1 - TJMG. Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos

«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. - A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7561.1200

2 - TJRJ. Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6900

3 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. 2) De acordo com o art. 585, incisos II e III do Código de Processo Civil, a escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, assinada pelo devedor, com obrigação de pagamento de quantia determinada, com data certa para o adimplemento, constitui título executivo extrajudicial. Decisão de primeiro grau que in... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.1150.0000.6200

4 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação». Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. - É possível a instituição de usufruto nos próprios autos de inventário. - Estando as partes - maiores, capazes e devidamente assistidas - de acordo quanto à divisão ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5800

5 - TJMG. Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.3000

6 - TJMG. Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc., não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento» do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0005.1400

7 - TJRS. Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a inde... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.6700

8 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308 do STJ.

«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. - Não é extra petita a sentença que, em ação de outorga de escritura, determina o cancelamento de hipoteca, quando o autor emenda da inicial, pedindo a inclusão na lide do credor hipotecário, com o fito de se ter por cancelado o ônus real. - A hipoteca pactuada e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2700

9 - STJ. Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), art. 143.

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6004.2400

10 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o art. 1.418 do Código Civil de 2002 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 5764/1971. 2. Havendo previsão contratual, a recusa na outorga de escritura pública definitiva tem suporte na teoria do contrato não cumprido, ou ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6870.0000.3800

11 - TJMG. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. -logo, não há falar em cautelar para que seja obstado o direito de terceiro proceder ao registro de escritura de imóvel vendido em duplicidade, cabendo à parte autora, que também adquiriu o imóvel, realizar o registro se assim entender, notadamente porqu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.3500

12 - TJSP. Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do artigo 1428, do Código Civil. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.6900

13 - STJ. Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.3600

14 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. - A legitimidade do agravado independe da condição de herdeiro, legatário, testamenteiro, etc., e decorre do interesse direto no cumprimento da manifestação de vontade constante da cláusula 17 da Escritura de Testamento Público, mediante a qual o de cujus o indicou para a inventariança. - A discussão a resp... ()

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.2400

15 - STJ. Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.

«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. II. É legítimo o ex-marido para responder à ação reivindicatória se o divórcio entre ele e a co-ré ocorreu após o registro, no Cartório Imobiliário, da escritura de compra e venda do imóvel reivindicado e se ele se comprometeu a entregar o imóvel por meio de compromisso de compra e venda, juntamente com sua então mulher. III. Sem ter o Tribunal de segundo grau tratado ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7900

16 - STJ. Escritura pública. Prova plena. CCB, art. 134, § 1º.

«A prova plena referida no art. 134, § 1º do CCB diz respeito ao ato jurídico documentado na escritura pública, nada refletindo no conteúdo das declarações feitas pelas partes, que pode ser verdadeiro ou não.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.8100

17 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Lavratura definitiva de escritura de lote. Inundação da área em que o autor residia quando da construção de usina. Alocação do autor e outras famílias em assentamento, com compromisso de outorga de escritura definitiva. Regularização do loteamento ainda não providenciada após mais de uma década. Descabimento. Necessidade de regularização da área com outorga de escritura definitiva no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.2600

18 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.2100

19 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Se restou comprovado através dos depoimentos prestados pelo Tabelião titular e por seu substituto que a escritura pública de de... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.4200

20 - TJSP. Pacto antenupcial. Ato solene que exige escritura pública. CCB, art. 256, parágrafo único, I. (Indica doutrina).

O pacto antenupcial é ajuste solene, a que o Código Civil nega validade quando realizado por outra forma que não a escritura pública.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.9100

21 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.3400

22 - TJSP. Herança. Renúncia. Arrolamento de bens. Lavratura de escritura pública para a cessão do quinhão a um dos herdeiros. Dispensabilidade. Renúncia translativa que pode ser feita por escritura pública ou por termo nos autos. Inteligência do artigo 1806 do Código Civil. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0027.7400

23 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.

«1. O art. 1.725 do CCB possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito. 2. A recorrente se reporta à escritura pública como prova da convivência, isto é, ... ()

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Doc. LEGJUR 142.4794.6002.1800

24 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. 2. Segurança parcialmente concedida apenas para assegurar o direito de defesa às partes envolvidas na escritura de doação objeto de investigação no procedimento administrativo, apó... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7383.4500

25 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum», a fé de ofício do tabelião.»

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Doc. LEGJUR 143.9833.1000.2600

26 - STJ. Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. 2. Não há identidade fática entre os arestos apontados como paradigma e a hipótese tratada nos autos. 3. Recurso especial não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7526.8500

27 - TJMG. Herança. Bem imóvel. Cessão por escritura pública. CCB, arts. 44, III e 134, II.

«Pela orientação jurisprudencial pátria, a herança, consoante o disposto no art. 44, III, do Código Civil, é considerada bem imóvel, sendo assim, a cessão desta só poderá ocorrer através de escritura pública, consoante o disposto no art. 134, II, do CCB/16.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7413.9500

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adoção realizada por escritura pública. Validade. Lei vigente à época. Código de menores. Inaplicabilidade. CCB, art. 375.

«É válida a adoção realizada por meio escritura pública, nos moldes do art. 375, do CCB, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5025.9300

29 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Aquisição da posse por escritura pública com cláusula «constituti». Possibilidade. Carência inocorrente. CCB, art. 494, IV. (Com doutrina).

«É perfeitamente possível adquirir, por escritura pública, direitos possessórios e usucapiêndios, ficando o adquirente subrogado na posse por força da cláusula «constituti».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0005.1300

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Escritura írrita declarada nula por sentença transitada em julgado. Falsidade das assinaturas dos vendedores. Responsabilidade da serventia extrajudicial, que não se acautelou em verificar se quem se apresentou para a escritura era mesmo quem tinha poderes de venda do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9003.6400

31 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c indenização por danos morais. Prelimiinares. Inépcia da petição inicial. Litisconsorte passivo. Agravo retido. Rejeitado. Ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Rejeitadas. Mérito. Ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide. Nulidade do ato ilícito. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Sucumbência recíproca. Parte mínima. Pedido de justiça gratuita. Indeferido. Recursos improvidos. Decisão por maioria. Vencido o des. Eurico de barros que afastava a condenação por danos morais.

«1. Se houve ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide, judiciosa é a decisão que determinou a nulidade da indigitada escritura de compra e venda. 2. A conduta ilícita dos demandados, retirando da autora a tranqüilidade de se saber proprietária do seu lar e, repentinamente, sentir-se, juntamente com seus filhos, desapossados desse mesmo lar, acarreta dano moral indenizável. 3. O valor dos danos morais (R$ 30... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.1600

32 - TJRJ. Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, arts. 134 e 1.168. CCB/2002, arts. 108 e 541, «caput».

«A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de ins... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.7300

33 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.

«A primeira parte do art. 1.092 do CCB dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro». É a chamada «exceptio non adimpleti contractus».»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.0600

34 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico de compra e venda. Vício. Simulação. Escritura outorgada. Validade. Transcurso do prazo de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do imóvel e a propositura da ação. Inteligência do art. 178, § 9º, V, «b» do CCB (então vigente). Reconhecimento de decadência e não prescrição. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.7300

35 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. CPC, arts. 585, 586, 614, I e 618, I.

«A escritura de compra e venda de ferro gusa com garantia hipotecária é título executivo

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.4100

36 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC, art. 100, IV, «d». Local da celebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em qu... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.8200

37 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.9300

38 - TAMG. Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o art. 177 do CCB. Se o órgão «ad quem» afasta a prescrição admitida pela sentença, por força do princípio do duplo grau de jurisdição os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para que se profira nova sentença em que se examinem outras questões debatidas pel... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.3900

39 - TJRS. Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o art. 1.109 do CPC, e demonstra-se ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.8000

40 - STJ. Competência. Compra e venda. Anulação de escritura pública. Natureza pessoal da ação. Julgamento no foro do domicílio do réu. Precedentes do STJ. CPC, arts. 94 e 95. Exegese.

«A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu.»

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Doc. LEGJUR 158.5100.9005.8900

41 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Dação de imóvel em pagamento. Necessidade de escritura pública. CCB/2002, art. 108. Confissão ficta. Descabimento.

«1. «Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País» (CCB/2002, art. 108). 2. Alegação, na petição inicial, de que teria havido dação de um imóvel em pagamento da dívida. 3. Contestação padronizada e não condizente com a rea... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.0900

42 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Data da propositura que superou dois anos da quitação do contrato imobiliário. Escritura outorgada antes da citação. Condenação nas verbas de sucumbência que é de rigor. Princípio da causalidade. Majoração dos honorários advocatícios determinada. Recurso da ré improvido, provido o adesivamente interposto pelo autor.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5100

43 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus». Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art. 733 do CPC, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.7100

44 - TJSC. Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.

«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (CCB, art. 530, I).»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.0700

45 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Escritura pública de dação em pagamento. Negócio jurídico que burla a proibição contida no art. 765 do Código Civil de 1916, vigente à data dos fatos. Prática de pacto comissório. Vedação. Valor do imóvel dez vezes maior que o da dívida confessada. Empréstimo mencionado na própria escritura. Nulidade da dação. Improcedência da imissão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.0500

46 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.8600

47 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Dec.-lei 58/37, art. 15.

«Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.»

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.0500

48 - STJ. Transação. Negócio jurídico. Bens imóveis. Escritura pública. Não adoção. Inexistência de nulidade na hipótese. CCB, arts. 134, II e 1.027. CCB/2002, arts. 108 e 843.

«A não adoção de escritura pública no tocante aos bens imóveis não acarreta defeito insanável, porquanto a transação não tem o condão de constituir, modificar, transferir ou transmitir direitos reais sobre imóveis. Ela apenas declara ou reconhece direitos, nos termos do art. 1.027 do CCB/16 (correspondência: art. 843 do CCB/2002). A nulidade poderia ser decretada tão-só se ausente escritura pública em contrato constitutivo ou translativo de direitos reais sobre imó... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9002.0000

49 - STJ. Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento p... ()

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.2000

50 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.7800

51 - STJ. Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.9100

52 - STJ. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. CPC, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.

«Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.1500

53 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.1800

54 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.

«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do art. 397, do CPC - Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o art. 130 do CPC -... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.2700

55 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Escritura pública. Registro. Possibilidade. Descrição individualizada. Provimento 28 de 2004 cgj. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Loteamento irregular urbano. Situação fática consolidada e irreversível. Viável o registro do imóvel.

«No caso, a situação fática consolidada e irreversível, caracterizada pelo fracionamento do solo desde a década de 80, com sucessivos registros na matrícula do imóvel - seja reconhecimento do domínio por usucapião seja por escritura pública ou contratos de compra e venda - , autoriza o registro da escritura pública do suscitado, mormente quando o contrato que embasa o documento público data de 1992, e vem, garantido por firmas reconhecidas em Cartório. Restando, no entanto, a in... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.9400

56 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Cobrança de créditos locativos. Fase de execução. Cessão de direitos. Outorga de escritura de venda e compra do imóvel locado. Locadora que passou a ser cessionária dos direitos locativos a partir da lavratura da escritura e não apenas a partir do momento em que registrou o título. Recurso principal provido em parte e adesivo não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.9400

57 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.2600

58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.8100

59 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação. Ausência de registro da escritura no cartório de imóveis. Aplicação por analogia da Súmula 84/STJ.

«1. Não se configura fraude à execução quando a doação por escritura pública, ainda que desprovida de registro em cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do executivo fiscal. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. 2. Recurso especial não-provido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.9100

60 - TJPE. Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.

«1. A perícia foi taxativa e bastante conclusiva ao asseverar que não há identidade gráfica na assinatura presente na Escritura de Compra e Venda questionado com as demais assinaturas da mesma senhora no processo. 2. se um técnico atestou que a assinatura padrão não era compatível com aquela aposta na Escritura de Compra e Venda, dificilmente o magistrado teria condições de afirmar o contrário, por carecer de conhecimentos específicos quanto ao estudo grafotécnico.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.6300

61 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Direito do promissário comprador. Vendedora impossibilitada de fornecer a escritura de compra e venda.

«O promissário comprador tem o direito de promover ação de resolução de contrato fundado no descumprimento da vendedora, que estava impossibilitada de fornecer escritura de compra e venda.»

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.3800

62 - STJ. Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. CCB/2002, art. 1.619.

«1. Na vigência do CCB/2002, é indispensável o processo judicial, mesmo para a adoção de maiores de dezoito (18) anos, não sendo possível realizar o ato por intermédio de escritura pública. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1900

63 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.4500

64 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação.

«Se o negócio contém cláusula de que as despesas com a escritura pública de compra e venda correm à conta do promitente comprador, o promitente vendedor só incorre em mora se, notificado a comparecer ao tabelionato, deixar de fazê-lo; o só pagamento do preço não induz a presunção de que o alienante se recusa a transmitir a propriedade do imóvel.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.4300

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Escritura pública. Companheiro da autora lavrador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 3.048/99, arts. 62 e 63.

«A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.6800

66 - STJ. Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Escritura de ratificação. Possibilidade. Retroação à data das doações. Manifestação de vontade do autor da herança. Preservação. CCB, arts. 82, 148, 149 e 1.789.

«Realizada a escritura de ratificação das doações, que não ultrapassaram o limite da parte disponível, dispensando a colação, tudo compatível com a realidade vivida entre doador e donatário, pai e filho, não deve ser maculada a vontade do autor da herança. A ratificação retroage à data das doações, preenchido, assim, o requisito do art. 1.789 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.6800

67 - TJRS. Família. Direito de família. Arrolamento. Escritura pública. Cessão de direito hereditário. Fé pública.

«ARROLAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 1. Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos artigos 364 e 369, ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.2500

68 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei Federal 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.1600

69 - TJSP. Doação. Revogação. Área destinada a abertura de ruas que circundariam Cemitério Parque. Destinação mencionada na escritura de doação. Envio de Projeto de Lei à Câmara pelo executivo municipal tendo por objeto a venda da área a terceiro. Pedido de resilição da escritura de doação. Admissibilidade. Inocorrência de prescrição. Autor que somente teve conhecimento do fato quando a Prefeitura enviou ao Legislativo o projeto de lei. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.2800

70 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

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