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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.1200)

    1 - TJRJ. Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

    «A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Certidões negativas de tributos federais (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.433/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6200)

    2 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação». Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

    «- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. - É possível a instituição de usufruto nos próprios autos de inventário. - Estando as partes - maiores, capazes e devidamente assistidas - de acordo quanto à divisão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.3000)

    3 - TJMG. Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

    «- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc., não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento» do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6700)

    4 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308 do STJ.

    «- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. - Não é extra petita a sentença que, em ação de outorga de escritura, determina o cancelamento de hipoteca, quando o autor emenda da inicial, pedindo a inclusão na lide do credor hipotecário, com o fito de se ter por cancelado o ônus real. - A hipoteca pactuada e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2700)

    5 - STJ. Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), art. 143.

    «I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;»

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    Referência(s):
    Parceria rural (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Cessão de direitos (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3800)

    6 - TJMG. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

    «- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. -logo, não há falar em cautelar para que seja obstado o direito de terceiro proceder ao registro de escritura de imóvel vendido em duplicidade, cabendo à parte autora, que também adquiriu o imóvel, realizar o registro se assim entender, notadamente porqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.3500)

    7 - TJSP. Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do artigo 1428, do Código Civil. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.6900)

    8 - STJ. Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

    «I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.»

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    Referência(s):
    Cessão de direitos (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Cessão de direitos) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Parceria rural (v. Cessão de direitos) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.2400)

    9 - STJ. Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.

    «I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. II. É legítimo o ex-marido para responder à ação reivindicatória se o divórcio entre ele e a co-ré ocorreu após o registro, no Cartório Imobiliário, da escritura de compra e venda do imóvel reivindicado e se ele se comprometeu a entregar o imóvel por meio de compromisso de compra e venda, juntamente com sua então mulher. III. Sem ter o Tribunal de segundo grau tratado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7900)

    10 - STJ. Escritura pública. Prova plena. CCB, art. 134, § 1º.

    «A prova plena referida no art. 134, § 1º do CCB diz respeito ao ato jurídico documentado na escritura pública, nada refletindo no conteúdo das declarações feitas pelas partes, que pode ser verdadeiro ou não.»

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    Referência(s):
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Prova plena (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    CCB, art. 134, § 1º

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.8100)

    11 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Lavratura definitiva de escritura de lote. Inundação da área em que o autor residia quando da construção de usina. Alocação do autor e outras famílias em assentamento, com compromisso de outorga de escritura definitiva. Regularização do loteamento ainda não providenciada após mais de uma década. Descabimento. Necessidade de regularização da área com outorga de escritura definitiva no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.2600)

    12 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.4200)

    13 - TJSP. Pacto antenupcial. Ato solene que exige escritura pública. CCB, art. 256, parágrafo único, I. (Indica doutrina).

    O pacto antenupcial é ajuste solene, a que o Código Civil nega validade quando realizado por outra forma que não a escritura pública.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5009.9100)

    14 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6002.3400)

    15 - TJSP. Herança. Renúncia. Arrolamento de bens. Lavratura de escritura pública para a cessão do quinhão a um dos herdeiros. Dispensabilidade. Renúncia translativa que pode ser feita por escritura pública ou por termo nos autos. Inteligência do artigo 1806 do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4794.6002.1800)

    16 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

    «1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. 2. Segurança parcialmente concedida apenas para assegurar o direito de defesa às partes envolvidas na escritura de doação objeto de investigação no procedimento administrativo, apó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.4500)

    17 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

    «Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum», a fé de ofício do tabelião.»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Retrovenda (Jurisprudência)
    Pacto de retrovenda (v. Retrovenda) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.140
    CCB/2002, art. 505

    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.2600)

    18 - STJ. Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

    «1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. 2. Não há identidade fática entre os arestos apontados como paradigma e a hipótese tratada nos autos. 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.8500)

    19 - TJMG. Herança. Bem imóvel. Cessão por escritura pública. CCB, arts. 44, III e 134, II.

    «Pela orientação jurisprudencial pátria, a herança, consoante o disposto no art. 44, III, do Código Civil, é considerada bem imóvel, sendo assim, a cessão desta só poderá ocorrer através de escritura pública, consoante o disposto no art. 134, II, do CCB/16.»

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Herança) (Jurisprudência)
    Cessão (v. Herança) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    CCB, art. 44, III
    CCB, art. 134, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9500)

    20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adoção realizada por escritura pública. Validade. Lei vigente à época. Código de menores. Inaplicabilidade. CCB, art. 375.

    «É válida a adoção realizada por meio escritura pública, nos moldes do art. 375, do CCB, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Adoção) (Jurisprudência)
    CCB, art. 375

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9300)

    21 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Aquisição da posse por escritura pública com cláusula «constituti». Possibilidade. Carência inocorrente. CCB, art. 494, IV. (Com doutrina).

    «É perfeitamente possível adquirir, por escritura pública, direitos possessórios e usucapiêndios, ficando o adquirente subrogado na posse por força da cláusula «constituti».»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.1300)

    22 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Escritura írrita declarada nula por sentença transitada em julgado. Falsidade das assinaturas dos vendedores. Responsabilidade da serventia extrajudicial, que não se acautelou em verificar se quem se apresentou para a escritura era mesmo quem tinha poderes de venda do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.6400)

    23 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c indenização por danos morais. Prelimiinares. Inépcia da petição inicial. Litisconsorte passivo. Agravo retido. Rejeitado. Ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Rejeitadas. Mérito. Ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide. Nulidade do ato ilícito. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Sucumbência recíproca. Parte mínima. Pedido de justiça gratuita. Indeferido. Recursos improvidos. Decisão por maioria. Vencido o des. Eurico de barros que afastava a condenação por danos morais.

    «1. Se houve ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide, judiciosa é a decisão que determinou a nulidade da indigitada escritura de compra e venda. 2. A conduta ilícita dos demandados, retirando da autora a tranqüilidade de se saber proprietária do seu lar e, repentinamente, sentir-se, juntamente com seus filhos, desapossados desse mesmo lar, acarreta dano moral indenizável. 3. O valor dos danos morais (R$ 30... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.1600)

    24 - TJRJ. Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, arts. 134 e 1.168. CCB/2002, arts. 108 e 541, «caput».

    «A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de ins... (Continua)

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    Referência(s):
    Doação (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Doação) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico consensual (v. Doação) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Doação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 134
    CCB, art. 1.168
    CCB/2002, art. 108
    CCB/2002, art. 541, «caput».

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.7300)

    25 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.

    «A primeira parte do art. 1.092 do CCB dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro». É a chamada «exceptio non adimpleti contractus».»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.0600)

    26 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico de compra e venda. Vício. Simulação. Escritura outorgada. Validade. Transcurso do prazo de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do imóvel e a propositura da ação. Inteligência do art. 178, § 9º, V, «b» do CCB (então vigente). Reconhecimento de decadência e não prescrição. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.7300)

    27 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. CPC, arts. 585, 586, 614, I e 618, I.

    «A escritura de compra e venda de ferro gusa com garantia hipotecária é título executivo

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Escritura de compra e venda de ferro gusa (v. Execução) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Garantia hipotecária (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 585
    CPC, art. 586
    CPC, art. 614, I
    CPC, art. 618, I

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8200)

    28 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.9300)

    29 - TAMG. Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

    «A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o art. 177 do CCB. Se o órgão «ad quem» afasta a prescrição admitida pela sentença, por força do princípio do duplo grau de jurisdição os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para que se profira nova sentença em que se examinem outras questões debatidas pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.8000)

    30 - STJ. Competência. Compra e venda. Anulação de escritura pública. Natureza pessoal da ação. Julgamento no foro do domicílio do réu. Precedentes do STJ. CPC, arts. 94 e 95. Exegese.

    «A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Anulação de escritura pública (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 95

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5100)

    31 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus». Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC, art. 733.

    «O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art. 733 do CPC, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais».»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPC, art. 733

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.7100)

    32 - TJSC. Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.

    «O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (CCB, art. 530, I).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0500)

    33 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

    «A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.8600)

    34 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Dec.-lei 58/37, art. 15.

    «Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Dec.-lei 58/1937, art. 15. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.0500)

    35 - STJ. Transação. Negócio jurídico. Bens imóveis. Escritura pública. Não adoção. Inexistência de nulidade na hipótese. CCB, arts. 134, II e 1.027. CCB/2002, arts. 108 e 843.

    «A não adoção de escritura pública no tocante aos bens imóveis não acarreta defeito insanável, porquanto a transação não tem o condão de constituir, modificar, transferir ou transmitir direitos reais sobre imóveis. Ela apenas declara ou reconhece direitos, nos termos do art. 1.027 do CCB/16 (correspondência: art. 843 do CCB/2002). A nulidade poderia ser decretada tão-só se ausente escritura pública em contrato constitutivo ou translativo de direitos reais sobre imó... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Transação) (Jurisprudência)
    Bens imóveis (v. Transação) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Transação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Transação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 134, II
    CCB/2002, art. 1.027
    CCB/2002, art. 108
    CCB/2002, art. 843

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9002.0000)

    36 - STJ. Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

    «1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2000)

    37 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

    «2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Terceiros (Jurisprudência)
    Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.7800)

    38 - STJ. Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC, art. 639.

    «Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.»

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    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 639

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.9100)

    39 - STJ. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. CPC, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Cartório de notas (Jurisprudência)
    Tabelionato (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.1500)

    40 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

    «O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.9400)

    41 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Cobrança de créditos locativos. Fase de execução. Cessão de direitos. Outorga de escritura de venda e compra do imóvel locado. Locadora que passou a ser cessionária dos direitos locativos a partir da lavratura da escritura e não apenas a partir do momento em que registrou o título. Recurso principal provido em parte e adesivo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.9400)

    42 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.2600)

    43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.8100)

    44 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação. Ausência de registro da escritura no cartório de imóveis. Aplicação por analogia da Súmula 84/STJ.

    «1. Não se configura fraude à execução quando a doação por escritura pública, ainda que desprovida de registro em cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do executivo fiscal. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. 2. Recurso especial não-provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.6300)

    45 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Direito do promissário comprador. Vendedora impossibilitada de fornecer a escritura de compra e venda.

    «O promissário comprador tem o direito de promover ação de resolução de contrato fundado no descumprimento da vendedora, que estava impossibilitada de fornecer escritura de compra e venda.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Resolução do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.3800)

    46 - STJ. Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. CCB/2002, art. 1.619.

    «1. Na vigência do CCB/2002, é indispensável o processo judicial, mesmo para a adoção de maiores de dezoito (18) anos, não sendo possível realizar o ato por intermédio de escritura pública. 2. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Maior de dezoito anos (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Adoção) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.619

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.1900)

    47 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

    «Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Nulidade de escritura (Jurisprudência)
    Escritura (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.4500)

    48 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação.

    «Se o negócio contém cláusula de que as despesas com a escritura pública de compra e venda correm à conta do promitente comprador, o promitente vendedor só incorre em mora se, notificado a comparecer ao tabelionato, deixar de fazê-lo; o só pagamento do preço não induz a presunção de que o alienante se recusa a transmitir a propriedade do imóvel.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Notificação do vendedor (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 960

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.4300)

    49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Escritura pública. Companheiro da autora lavrador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 3.048/99, arts. 62 e 63.

    «A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 62 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 63 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6800)

    50 - STJ. Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Escritura de ratificação. Possibilidade. Retroação à data das doações. Manifestação de vontade do autor da herança. Preservação. CCB, arts. 82, 148, 149 e 1.789.

    «Realizada a escritura de ratificação das doações, que não ultrapassaram o limite da parte disponível, dispensando a colação, tudo compatível com a realidade vivida entre doador e donatário, pai e filho, não deve ser maculada a vontade do autor da herança. A ratificação retroage à data das doações, preenchido, assim, o requisito do art. 1.789 do CCB.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Colação (Jurisprudência)
    Escritura de ratificação (v. Doação) (Jurisprudência)
    Herança (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CCB, art. 82
    CCB, art. 148
    CCB, art. 149
    CCB, art. 1.789

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.2500)

    51 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei Federal 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.1600)

    52 - TJSP. Doação. Revogação. Área destinada a abertura de ruas que circundariam Cemitério Parque. Destinação mencionada na escritura de doação. Envio de Projeto de Lei à Câmara pelo executivo municipal tendo por objeto a venda da área a terceiro. Pedido de resilição da escritura de doação. Admissibilidade. Inocorrência de prescrição. Autor que somente teve conhecimento do fato quando a Prefeitura enviou ao Legislativo o projeto de lei. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2800)

    53 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

    «Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

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    Referência(s):
    Doação (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Inventário negativo (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Escritura de doação (Jurisprudência)
    Promessa de doação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 538
    CCB/2002, art. 548

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.1500)

    54 - TAPR. Fraude à execução. Aquisição de imóvel penhorado. Embargos de terceiro. Escritura de compra e venda. Certidão positiva de distribuição da ação contra o vendedor. Assunção de responsabilidade pelo comprador. CPC, arts. 593, II e 1.046.

    «Se o comprador de imóvel mesmo sabendo da existência de ação contra o vendedor assume a responsabilidade ao ser lavrada a escritura de compra e venda, age em fraude à execução, conforme estatuído no art. 593, II do CPC.»

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Imóvel penhorado (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.8200)

    55 - STJ. Civil e processo civil. Julgamento extra petita. Inocorrência. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Artigos analisados: CPC, art. 460. CCB/2002, art. 215.

    «1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reivindicatória, distribuída em 09/08/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. 2. Discute-se se o julgamento proferido pelo Tribunal de origem é extra petita, bem como se a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do pagamento. 3. A conclusão do Tribunal de origem - de que o negócio jurídico é anuláv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.3900)

    56 - TJSP. Registro imobiliário. Anulação devido a duplicidade de venda do mesmo imóvel. Sentença que julgou a ação procedente. Recursos que ficam providos para julgar os autores carecedores com extinção do processo, sem julgamento do mérito. Escritura pública apresentada a registro, que preenchia todos os seus requisitos formais; ilicitude que, acaso existente, estaria na formação da segunda escritura de venda e compra. Necessidade de resilição desse título para, em consequência, anular-se o registro imobiliário dela decorrente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.5200)

    57 - TJPE. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento de cláusula contratual pela promitente vendedora. Não realizada a outorga da escritura no prazo avençado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.4800)

    58 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB, art. 1.132.

    «... Por fim, ainda que se considere a escritura pública que consolidou a venda como justo título, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinário, faltar-lhe-ia outro requisito imprescindível, a boa-fé, porquanto sua lavratura decorreu de negócio fraudulento. A esse respeito: ...» (Min. Castro Filho).»

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    Referência(s):
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Venda de ascendente a descendentes (Jurisprudência)
    Consentimento (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.132

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.7000)

    59 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Embargos de terceiro. Cessão hereditária só pode ser feita por meio de escritura pública, nos termos do artigo 1793 do Código Civil e não se confunde com a promessa de venda de imóvel, sujeito a partilha. Não se exige a promessa de venda escritura pública. Inteligência do artigo 462 do Código Civil. Fraude contra credores ou à execução não verificada. Penhora insubsistente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.1800)

    60 - TJSP. Inventário. Partilha. Agravante e «de cujus» casados no regime de separação obrigatória de bens. Renúncia à herança. Insurgência contra determinação de formalização da renúncia à herança, através de termo nos autos ou escritura pública. Validade. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Previsão do regime de participação final dos aquestos. Renúncia que depende de ato solene, através de termo nos autos ou escritura pública. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.1100)

    61 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda registrada. Ação declaratória de falsidade documental cumulada com nulidade de negócio jurídico. Pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança. Decisão mantida. Agravo não provido.

    «Foi acostada aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta como comprador do imóvel o autor, ora agravante. Por outro lado, tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe uma Ação Declaratória de Falsidade Documental c/c Nulidade de Negócio Jurídico, proposta pelos irmãos do agravante, que pretendem ver declarada a falsidade da escritura pública de compra e venda acima referida. Assim, tendo em vista que a Escritura referenciada, dem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.9700)

    62 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Escritura de compra e venda. Lavratura. Ocasião em que existia apenas títulos protestados. Lei 7.433/85, art. 1º, «caput» e § 2º. CPC, art. 1.046.

    «Impossibilidade de seu reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Ademais disso, a existência de título apenas protestado quando da lavratura da escritura de compra e venda, não insinua a fraude contra credores, ainda mais porque a certidão de protestos de títulos sequer é exigida para a prática do ato – art. 1º, «caput» e § 2º da Lei 7.433/85

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Escritura de compra e venda (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Lei 7.433/85, art. 1º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0299.9400)

    63 - STJ. Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, arts. 94 e 960, parte final.

    «Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do art. 960 do CCB.»

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    Referência(s):
    Mora (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Notificação (v. Mora) (Jurisprudência)
    Constituição em mora (v. Mora) (Jurisprudência)
    CCB, art. 94
    CCB, art. 960

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.3100)

    64 - TAMG. Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

    «Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a q... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    Escritura pública. (Jurisprudência)
    Risco de invalidez (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Limitação do risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.1400)

    65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Possessória. Reintegração de posse. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Transmissão da posse pelo réu, mediante escritura pública. Autor que passou a exercer a chamada posse civil ou jurídica, a qual independe de atos físicos ou materiais. Legitimidade deste para a propositura de ação de reintegração de posse em face de eventuais esbulhadores. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.4600)

    66 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do art. 1.581, «caput», do CCB. Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

    «Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput» do art. 1.581 do CCB, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória... (Continua)

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Herança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.581, «caput»
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Bens do espólio (v. Herança) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.0700)

    67 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei nº 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0700)

    68 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC, arts. 364 e 369.

    «Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum ví... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Documento público (Jurisprudência)
    Cessão de direitos hereditários (Jurisprudência)
    Ratificação em juízo (v. Cessão de direitos hereditários) (Jurisprudência)
    Fé pública (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 364
    CPC, art. 369

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.9400)

    69 - 1 TASP. Obrigação de fazer. Ação para compelir os réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel. Autorização para depósito judicial do remanescente do preço ajustado. Fato que não transforma a demanda em consignatória. Inconformismo genérico e deficiente manifestado pelo réu em agravo retido. Rejeição.

    É perfeitamente possível a autorização para que os autores depositem o restante do preço ajustado, no curso de ação visando a compelir os réus a outorgarem escritura definitiva do imóvel, devendo ser rejeitado o agravo retido deficientemente interposto pelos réus.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.8900)

    70 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. Art. 243 do CPC. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

    «1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. O CPC, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.5600)

    71 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Escritura pública de doação do bem imóvel ocorrida antes da citação dos devedores na demanda executiva. Caso em que é citação válida dos devedores que delimita a configuração da fraude. Irrelevância, outrossim, do fato de a escritura pública de doação somente ter sido registrada após a realização da penhora. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes em relação ao exequente. Honorários advocatícios fixados em percentual razoável. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0100)

    72 - TJSP. Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

    Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.4800)

    73 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Outorga por homem casado que se declara solteiro. Falta de outorga da mulher. Irrelevância. Escritura lavrada após compromisso de venda e compra firmado também pela mulher, pago todo o preço e com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Evidência do consentimento dela. Presunção de que ela se beneficiou com o ato. Anulação que faria as partes tornar à situação anterior, de modo a que os compromitentes vendedores seriam chamados a concluir o contrato. Impossibilidade de causar dano ao terceiro de boa-fé. Sentença que acolhe a ação, reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.7300)

    74 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ocorrência de transações anteriores referentes ao mesmo imóvel. Existência das negociações confirmada por todos os requeridos, os quais não registraram na matrícula do imóvel qualquer das transações. Pedido de outorga de escritura definitiva. Ajuizamento em face dos proprietários que constam da matrícula do imóvel e demais promitentes vendedores. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação solidária dos antigos proprietários e dos compromitentes vendedores de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Procedência integral da ação, condenando-se os requeridos a outorgar a escritura em 30 dias, sob pena de multa no valor fixado pela sentença, servindo-se o acórdão como título para registro imobiliário. Recurso do requerente provido para este fim, sendo desprovidos os recursos dos requeridos.

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.4700)

    75 - TST. Transação extrajudicial mediante escritura pública. Eficácia liberatória. Súmula 330/TST.

    «-A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo» (Súmula 330, I, desta Corte). Já desempenhada a função uniformizadora endereçada a esta Corte, nos moldes do verbete transcrito, com o qual se harmoniza plenamente a decisão embargada, mostra-se inviável a demonstração de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no art. 894... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2800)

    76 - STJ. Recurso especial. Escritura. Cessão de direitos. Identificação do valor do negócio. Revisão do entendimento da corte de origem. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Escritura (Jurisprudência)
    Cessão de direitos (v. Escritura) (Jurisprudência)
    Identificação do valor do negócio (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revisão do entendimento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Exame de matéria fático probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3003.9000)

    77 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

    «1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. 2. A pretensão deduzida no writ pelo recorrente, para que se determine o imediato registro da escritura de compra e venda de imóvel, indeferido pela apontada Autoridade Coatora no procedimento de dúvida suscitado, reclama dilação probatória, circunstância que descaracteriza, consequentemente, a existência de direito lí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.4600)

    78 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CCB/2002, arts. 145 e 1.647, I. CCB, arts. 92, 178, § 9º, V, «b» e 235, I.

    «... Apelação infundada. Na hipótese, não há que se falar em decadência ou prescrição. O ato, acoimado de nulo (lato sensu), se deu sob égide do Código Civil de 1916. Segundo a autora, por escritura pública lavrada em 23/02/99, o imóvel compromissado ao co-réu José e a ela em 21/02/97, na constância do casamento, foi vendido aos pais dele, sem sua anuência (fl. 16). A pretensão é de reivindicar a meação do imóvel alienado sem outorga uxória (em razão de dolo) — deter... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Anulação de escritura (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Outorga uxória (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.647, I
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b».
    CCB, art. 235, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.5700)

    79 - 2 TACSP. Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC, art. 593, II.

    «A promessa de doação inserida em separação judicial pelos pais em favor do filho, devidamente homologada em Juizo, tem eficácia plena e irrestrita, implicando na impossibilidade de arrependimento, até mesmo por ter se constituído em «condido sine qua non» do ato. Quando ocorrida antes da hipótese prevista pelo art. 593, II, do CPC., não há que se falar em fraude à execução, mesmo que a escritura de doação tenha se efetivado em data posterior.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro. (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 593, II

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1100)

    80 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

    Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC, art.988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.2100)

    81 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (artigo 394, do Código de Processo Civil). Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5000.0000)

    82 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Nulidade de citação da parte requerida na carta rogatória. Não ocorrência. Sentença estrangeira que reconhece escritura de cessão de direitos hereditários. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.

    «1. «O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira» (SEC 3.897/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/7/2011). 2. A sentença estrangeira que reconhece a validade de escritura de cessão dos direitos hereditários sobre imóvel no Brasil, apresentada pelo requerente, não ofende a soberania nacional nem a ordem pública. 3. Requisitos dos arts. 5º e 6º... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Homologação de sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Citação por carta rogatória. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7400)

    83 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Rescisão do contrato com perdas e danos deferida na hipótese. CCB, art. 1.092.

    «Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o compromisso de compra e venda de lote em prestações, o Autor foi imitido pelo constituto possessório, o que afasta sua responsabilidade por eventual ocupação do bem. Má fé que se presume, não havendo nos autos prova em contrário. Outorga da escritura definitiva que se mostra inútil ao compromissário.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Lote de terreno (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.092

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.3800)

    84 - TJSP. Julgamento «extra petita». Compra e venda por procuração. Ação anulatória. Procedência. Decretação de nulidade da escritura e declaração de ser imprestável para este efeito o substabelecimento que originou o contrato viciado. Falta de pedido expresso para anular a procuração. Irrelevância. Declaração que não se confunde com a anulação do mandato. Inexistência de decisão «extra petita».

    O magistrado não considerou nulos os mandatos, mas bem especificou que eram imprestáveis para o fim objetivado pelos réus, e daí a nulidade da escritura, e não dos mandatos, o que é muito diferente.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9002.8400)

    85 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

    «1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. O acórdão recorrido entendeu, com base no contexto fático-probatório dos autos, pela invalidação da alienação do imóvel, em face da inequívoca falsificação da assinatura da proprietária, a qual não poderia ser prejudicada mesmo que, em sequência, o imóvel tivesse ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.3600)

    86 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de imóvel. Suspensão do trâmite da ação até julgamento definitivo de ação possessória que tem como objeto o mesmo imóvel. Agravo de instrumento com pedido liminar de suspensão da decisão agravada. Indeferimento da liminar. Mérito. Alegação de lavratura da escritura do imóvel sob coação. Argumento que não restou devidamente comprovado. Impossibilidade de decidir acerca da ilicitude do ato registral sob pena de supressão de instância. Decisão que não veicula qualquer risco de lesão ao agravante. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.7100)

    87 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.0800)

    88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Notas fiscais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Escritura pública de propriedade de imóvel rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Anotações na CTPS - agricultor (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CTPS. Anotações (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.7300)

    89 - TAMG. Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

    «Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.»

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    Referência(s):
    Doação (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Doação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Doação) (Jurisprudência)
    Vício de consentimento (v. Doação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.175

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.1700)

    90 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu.artigos analisados. CPC, art. 95 e 100.

    «1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95 do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.3200)

    91 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Corretor de imóveis. Venda de imóvel na planta. Realização de escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos. Obra abandonada após dois anos da realização da escritura. Associação de condôminos que assume o empreendimento. Pretensão de responsabilizar a corretora, sob o argumento de que teria omitido a real situação da construtora, bem como das irregularidades que acometiam a documentação do empreendimento. Contestação suscitando preliminar de ilegitimidade. Sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, e extingue o processo nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC. CCB/2002, art. 723. Lei 6.530/78. Dec. 81.871/78.

    «Os autores ainda foram condenados a arcar com as custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. Recurso dos autores, onde alegam que a corretora tem legitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo ter omitido informações importantes. Invoca o disposto no art. 723 do Código Civil, a Lei 6.530 que disciplina profissão de corretor, regulamentada pelo Dec. 81.871/78 e a Resolução - COFECI 326/92, bem como as disposições do CDC. Sentença que se reforma. Evidente a legitimida... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Corretor de imóveis (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Venda de imóvel na planta (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Escritura (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de cessão de direitos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CCB/2002, art. 723
    Lei 6.530/78 (Legislação)
    Dec. 81.871/78 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.3900)

    92 - STJ. Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.

    «... 2. Cuida a presente controvérsia em saber se, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é permitida a adoção de maior de 18 (dezoito) anos por meio de pedido de alvará para outorga de escritura de adoção. 3. A nova redação do original artigo 1623/ CC 2002 restou assim redigida: Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que c... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Maior de dezoito anos (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Adoção) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.619

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3007.2500)

    93 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Bem imóvel. Mandatário dos herdeiros que, nomeado para passar escritura em nome de pessoa já indicada, age com desvio e abuso de poderes ao lavrar escritura pública de cessão dos direitos hereditários para a sua companheira, com quem estava conluiado. Ocupação do imóvel pelo procurador e sua companheira. Ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo verdadeiro cessionário, legítimo proprietário. Descumprimento, pelos ocupantes do imóvel, do acordo de desocupação firmado nos autos da possessória. Expedição de mandado de desocupação. Cabimento. Litigância de má-fé dos agravantes caracterizada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.9500)

    94 - TJSP. Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.

    «Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3391.2000.0000)

    95 - STJ. Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, arts. 214 e 216.

    «... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) 12. Pretendem os recorrentes a manutenção do negócio jurídico de compra e venda de imóveis celebrado com os recorridos, em cuja escritura pública consta, segundo arrazoam, a seguinte informação: «[...] importância essa que os outorgantes vendedores confessam e declaram já haver recebido, em moeda corrente nacional, contada e achada certa, pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pagamento (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Quitação) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    Compra e venda de imóvel (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    Presunção relativa de pagamento (v. Quitação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 215
    CPC, art. 334, IV
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 216. (Legislação)
    Referência/STJ - (Pacto comissório. Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Registro público. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário. Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora. Terceiro que conhecia as pendências referentes ao imóvel. Presunção relativa do domínio. Prazo decadencial. Decadência. CCB, arts. 178, § 8º e § 9º, V, 1.141, 1.163).

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.6500)

    96 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Nulidade de escritura pública. Sentença que acolheu o pedido para anular a compra e venda celebrada entre as partes. Inicial e contestação que envolvem objeto mais amplo que o pedido. Desinteresse das partes na manutenção do negócio. Sentença «extra petita». Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Violação da boa-fé objetiva pós-contratual pelos réus. Anulação do contrato com devolução da quantia paga a título de sinal e restituição das partes ao «status quo ante», evitando-se o enriquecimento ilícito. Cabimento. Escritura, ademais, contaminada pelo vício da falsidade ideológica. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5700)

    97 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.210, § 2º. CPC, arts. 926 e 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

    «5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolu... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Posse (Jurisprudência)
    Aquisição (v. Posse) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Posse) (Jurisprudência)
    Constituto possessório (v. Posse) (Jurisprudência)
    CCB, art. 485
    CCB, art. 494, VI
    CCB, art. 505
    CCB/2002, art. 1.196
    CCB/2002, art. 1.210, § 2º
    CPC, art. 926
    CPC, art. 927
    Súmula 487/STF (Ação possessória. Posse. Prova de domínio. CCB, art. 505).
    CCB/2002, art. 1.204

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.8200)

    98 - TJMG. Cessão de direitos hereditários. Escritura. Abertura do inventário ou arrolamento. Procedimento a ser adotado. CPC, art. 982, parágrafo únco.

    «A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do art. 982, parágrafo único, do CPC, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjudicados os bens que cabiam aos cedentes.»

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    Referência(s):
    Cessão de direitos hereditários (Jurisprudência)
    Direitos hereditários (Jurisprudência)
    Escritura (v. Direitos hereditários) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 982, parágrafo únco

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.2300)

    99 - TJSP. Mandato. Procuração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e registro público. Transferência de imóvel por meio de escritura pública, em que os proprietários eram representados por procurador com amplos poderes com relação ao imóvel. Escritura lavrada quando um dos outorgantes já era falecido. Inexistente alegação de conhecimento do fato pela mandatária. Validade do negócio, por aplicação do disposto no artigo 689 do Código Civil. Procuração outorgada pelos antigos proprietários que, ademais, equivale a mandato com a cláusula «em causa própria». Reconhecimento da boa-fé dos contratantes. Inexistência de qualquer vício no negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.1500)

    100 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 798 e 890.

    «III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 798
    CPC, art. 890

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6000)

    101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Apreciação incidental de matéria relativa ao estado da pessoa. Beneficiário de pensão por morte. Filho adotivo. Adoção por escritura pública. Julgamento pela Justiça Federal. CPC, art. 92, II. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação visa à reimplantação de benefício previdenciário, mesmo que o deslinde da questão perpasse pela análise de matéria concernente ao estado da pessoa, relativamente à validade de adoção, de molde a autorizar a concessão de benefício previdenciário, em face da relação de filiação. O adotado, mediante escritura pública, anteriormente à entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz jus ao benefício previde... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Estado da pessoa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filho adotivo (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 92, II
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.5800)

    102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 535 do CPC. Efeitos infringentes. Execução. Debêntures. Certificados. Emissão facultativa. Art. 52 da Lei 6.404/1976. Escritura de emissão. Título executivo extrajudicial. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não prospera o recurso. 2. Sendo facultativa a emissão dos certificados das debêntures (art. 52 da Lei 6.404/1976, com a redação dada pela Lei 10.303/2001), a escritura de emissão é o título hábil para o credor exercer seus direitos creditórios e para amp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5003.0000)

    103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Descumprimento dos prazos ajustados para a outorga de escritura definitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência de força maior a justificar o descumprimento do prazo ajustado para a outorga de escritura definitiva. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7400)

    104 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

    «Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Taxa condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.4700)

    105 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade reconhecida na hipótese. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 1.140 e 1.142. CCB/2002, art. 505.

    «... Instalada de longa data a discussão a respeito da admissibilidade, ou não, da formalização do pacto de retrovenda em título autônomo, diverso daquele em que foi constituída a compra e venda. Não há, em relação ao tema, uniformidade na doutrina.Para Carvalho Santos:«...devido à gravidade de suas conseqüências e inconvenientes, o pacto de retrovenda deve ser estipulado na própria escritura de venda e compra, de forma que terceiros possam conhecer a natureza do dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Retrovenda (Jurisprudência)
    Pacto de retrovenda (v. Retrovenda) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.140
    CCB, art. 1.142
    CCB/2002, art. 505

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.9800)

    106 - TJRJ. Execução. Embargos de terceiro. Escritura definitiva de compra e venda realizada e prenotada antes da propositura da ação de execução. Título registrado somente ao depois. Fraude à execução. CPC, arts. 593, II e 1.046.

    «2. Por primeiro, cumpre acentuar que a regra é a da impenhorabilidade de bem de terceiro estranho à execução que não se confunde, em absoluto, com a eficácia erga omnes da aquisição do bem decorrente do registro do respectivo título aquisitivo, embora a fraude à execução possa tornar ineficaz a alienação em relação ao respectivo, na medida em que demonstrado, como pretendido, no caso, que, a seu tempo, pendia ação contra o alienante que se tornasse insolvente – CPC, art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Escritura definitiva de compra e venda (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 146.3792.4004.0400)

    107 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.

    «1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula inserta em escritura pública de doação. 2. Preliminares: 2.1. Inviabilidade de abertura da instância especial por ofensa a dispositivos constitucionais (artigos 5º, inciso XXXVI, da CF/88 atual e 167 da Constituição Federal de 1967). 2.2. Negativa de prestação jurisdicional afastada (CPC, art. 535). 2.3. Teses articuladas no recurso especial não prequestionadas (Súmulas 211/ST... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.5100)

    108 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação de indenização. Escritura pública de instituição de passagem para a construção de oleoduto. Alegações de que os prejuízos suportados são superiores ao previsto à época da lavratura da escritura, e de que a empresa-ré não cumpriu a obrigação de recomposição, após o enterramento da tubulação, da superfície do terreno. Condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização, pelos danos causados à propriedade do autor e, em obrigação de fazer, consistente em realização das obras de recomposição da área, conforme projeto apresentado nos autos. Decisão que excedeu aos limites do pedido. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso da empresa-ré provido e prejudicado o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.2100)

    109 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Propositura originalmente contra o adquirente de imóveis por escritura pública de compra e venda, embora não registrada, ao qual exclusivamente se referem as CDAs (certidão de dívida ativa). Redirecionamento deferido, anos depois, contra a vendedora que ainda figura como titular do domínio no álbum imobiliário. Impossibilidade. Ausência de título executivo em face da nova executada. Inexistência de sucessão, porque a titularidade do domínio é antecedente aos fatos geradores dos tributos cujas obrigações foram imputadas somente contra o possuidor com justo título (escritura sem registro). Súmula 392, Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.7700)

    110 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.

    «... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial» (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Escritura de compra e venda de ferro gusa (v. Execução) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Garantia hipotecária (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, II
    CPC, art. 586
    CPC, art. 614, I
    CPC, art. 618, I

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2100)

    111 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Terceiros (Jurisprudência)
    Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7005.3700)

    112 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC.

    «1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. 2. Discute-se a existência de interesse de agir na pretensão de se ver declarada a união estável homoafetiva, em especial por ter havido prévia formalização pelos recorrentes de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais e o possível interesse secundário de assegurar, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9000.1700)

    113 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Documentação. Escritura pública. Contrato de cessão de promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, VI, e 295, II, do CPC.

    «1. A legitimidade ad causam consiste no reconhecimento do autor e do réu como sendo as pessoas habilitadas, respectivamente, a pedir e a contestar o pleito que constitui o objeto da demanda. A legitimidade do réu para contestar a pretensão defendida pelo autor é, portanto, requisito indispensável para o regular processamento do feito. Diante de sua ausência, impõe-se a extinção da demanda, sem qualquer apreciação de mérito.2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8001.0800)

    114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Direito autônomo do causídico. Necessidade de escritura pública de cessão e de discriminação, no precatório, do valor devido a título de verba advocatícia. Comprovação. Ausência, no caso. Documentos novos. Juntada após a interposição do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, «comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório» (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Recurso especial representativo da controvérsia. Formulação de pedido de desistência da habilitação. Impossibilidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23. CF/88, art. 100, § 13. CCB/2002, art. 286).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Decisão. Manutenção).

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2100)

    115 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, arts. 1.638, I e XI, e 1.719, I. CPC, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

    «Testamento cerrado. Escritura a rogo. Não importa em nulidade do testamento cerrado o fato de não haver sido consignado, na cédula testamentária, nem no auto de aprovação, o nome da pessoa que, a rogo do testador, o datilografou. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório no sentido de que qualquer dos beneficiários haja sido o escritor do testamento, ou seu cônjuge, ou parente seu. Exegese razoável dos arts. 1.638, I, e 1.719, I, combinados, do CCB. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Testamento cerrado (Jurisprudência)
    Escritura a rogo (v. Herança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.638, I e XI
    CCB, art. 1.719, I
    CPC, art. 364

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3100)

    116 - STJ. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Registro público. Direito urbanístico. Restrições convencionais. Prevalência sobre normas que instituem limitações de ordem pública. Impossibilidade. Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após transcorridos décadas de sua aposição manuscrita em escritura pública original. Princípio da razoabilidade. Repristinação. Lei 6.766/1979, art. 26.

    «1. Restrições convencionais, apostas de forma manuscrita em 1935, em escritura primitiva de compra e venda de imóvel, revogada por força da edição do Decreto-lei 99/41, que instituiu limitações de ordem pública, não poderiam ter seus efeitos repristinados pela Lei 8.001/73, porquanto inexistentes quando da sua edição. 2. Impossibilidade de normas convencionais se sobreporem à limitações de ordem pública. Precedentes. 3. Afrontaria o Princípio da razoabil... (Continua)

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    Referência(s):
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Direito urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições convencionais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Repristinação (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Cláusulas convencionais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Repristinação (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0700)

    117 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

    «- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.3100)

    118 - STJ. Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

    «O inc. II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidore... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Presunção relativa de fraude (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Certidões em nome do proprietário (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593, II
    Lei 7.433/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1300)

    119 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

    «Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.8600)

    120 - STJ. Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

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    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.1200)

    121 - TJRJ. Registro público. Prenotação. Ação anulatória. Servidão existente sobre escada localizada em loja situada no condomínio autor. Sentença de procedência determinando a anulação de escritura que esclarece a abertura de nova matrícula para o imóvel, bem como que a servidão permaneça anotada na matrícula anterior do imóvel, e condenando o oficial do cartório a indenizar os danos causados ao autor. Apelo do oficial do cartório do RGI e dos compradores do imóvel. Lei 6.015/1973, arts. 173, 182 e 183.

    «Todas as partes envolvidas no negócio tinham ciência da instituição da servidão. Servidão de uso de escada localizada na loja 08, da quadra III do condomínio autor que foi instituída através de escritura pública em 1973, contudo, só foi levada ao RGI para registro em 2002. O protocolo somente comprova que o título foi apresentado, ou seja prenotado (Lei 6.015/1973, art. 182 e 183), não garante que vá ser registrado. Prenotação cancelada diante do não cumprimento de exigênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Prenotação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Servidão (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 173 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 182 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 183 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.0000)

    122 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Escritura pública de cessão de créditos e direitos. Procuração. Outorga de poderes. Perícia contábil. Não vinculação do juízo.

    «1. Não há violação aos arts. 145 e 332 do CPC se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos. 2. As conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. Art. 436 do CPC. 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.1000)

    123 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Concubinato. Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa. Verba fixada em R$ 20.000,00. Inclusão da companheira determinado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Companheira (Jurisprudência)
    Exclusão de companheira (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Companheira) (Jurisprudência)
    Declaração de convivência marital (v. Companheira) (Jurisprudência)
    Relação more uxoria (v. Companheira) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.1700)

    124 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 798 e 890.

    «... Todavia, o mesmo não ocorre quanto à cautelar, que, na espécie dos autos, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como espécie de uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira, de sorte que, nesse aspecto, descabida, data maxima venia. De efeito, a inicial da cautelar requer a entrega das chaves do imóvel sob pena de multa diária, bem como a assinatura da escritura de compra e venda do imóvel ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 798
    CPC, art. 890

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5700)

    125 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

    «O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutel... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 2º
    CPC, art. 461, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.7800)

    126 - STJ. Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

    «Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    CCB, art. 530, I
    CCB, art. 550
    Súmula 340/STF (Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB, art. 67).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.9000)

    127 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa da viúva do transmitente. Mandatário. Proibição de adquirir bens do mandante.

    «Sendo a viúva a herdeira única e universal do mandante, exsurge, de forma iniludível, a sua legitimidade «ad causam» para a propositura da demanda. O mandatário com poderes para alienar bens do mandante, não pode adquirir tais bens e, tampouco, vender ao seu cônjuge.»

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    Referência(s):
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Viúva (Jurisprudência)
    Mandatário (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.4500)

    128 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Dolo dos réus para afastar o direito da autora à meação do imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, arts. 145 e 1.647, I. CCB, arts. 92 e 235, I.

    «... Por outro lado, as provas elucidam que a transferência deveria ser objeto de prestação de contas à autora — existente direito comum. Os réus agiram dolosamente e José utilizou a procuração em seu próprio interesse, visando afastar o direito da apelada à meação. Ao contrário do que se alega nas razões de apelação, os documentos são suficientes à comprovação de que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a união. E a apreciação do negócio, com anulação da es... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Anulação de escritura (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Outorga uxória (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).
    CCB/2002, art. 145
    CCB/2002, art. 1.647, I
    CCB, art. 92
    CCB, art. 235, I

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3000.0300)

    129 - STJ. Sentença estrangeira. Ato administrativo. Escritura de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

    «I. Pedido de homologação de escritura de divórcio lavrada junto ao Tabelionato 43 do Círculo de Bogotá, Colômbia, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadão brasileiro e cidadã colombiana. II. A Resolução 9/2005 deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 4º, § 1º dispõe que «serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença», o que abrange a hipótese dos autos, já que o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.7700)

    130 - TJSP. Interdito proibitório. Escritura pública de compra e venda. Aquisição a «non domino». Ineficácia, não nulidade. Celebração do contrato que não implica efetuar o exercício da posse. Posse exercida pelos apelados desde o acordo celebrado com a Prefeitura de Osasco para parcelamento do débito de impostos e taxas relativas ao imóvel (artigo 34 do Código Tributário Nacional), acordo que por si só não possui o condão de efetuar a posse, mas, alia-se a prática dos atos ao poder de uso do terreno, ao proceder a limpeza, conservação, retirada de entulho e iniciar a construção de dois cômodos, conforme testemunhas depuseram. Assim sendo, os apelantes, valendo-se de escritura pública irregular, praticaram esbulho possessório ao tentarem se apossar e alienar o imóvel do qual o requerido era o legítimo possuidor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1800)

    131 - TJRJ. Registro público. Mandado de segurança. Pedido objetivando o afastamento da exigência da apresentação das certidões negativas de débitos da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, feita pelo Tabelião do 23° Cartório de Notas para que fosse lavrada escritura de constituição de hipoteca de seu imóvel. Concessão da ordem. Lei 7.433/85. Dec. 93.240/86, art. 1º.

    «Ausência de previsão legal que condicione a lavratura de escritura de hipoteca à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, exigíveis apenas em atos notariais de transferência de domínio, o que não é o caso da hipoteca. Inteligência do art. 205 do CTN e do art. 1° do Dec. 93.240/86. Ao Tabelião cumpre apenas analisar a regularidade formal dos documentos apresentados na serventia, tornando pública qualquer pendência que possa vir a prejudicar direitos de terceir... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Escritura (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Lei 7.433/85 (Legislação)
    Dec. 93.240/86, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.2500)

    132 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.0600)

    133 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por instrumento particular. Fiadora analfabeta. Ausência de escritura pública. Formalidade imprescindível para validade do ato. Nulidade da fiança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.9500)

    134 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Outorga de escritura. Ausência dos requisitos necessários. «Periculum in mora» não comprovado. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.6400)

    135 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

    «1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito cond... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Crédito rotativo (v. Banco) (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (v. Execução) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Banco) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Escritura de hipoteca (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Iliquidez do título (v. Execução) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Execução) (Jurisprudência)
    Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
    Súmula 258/STJ (Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ).
    Súmula 300/STJ (Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC, art. 585, I e II).
    CCB/2002, art. 1.487
    CPC, art. 585, II
    CPC, art. 586

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.7300)

    136 - TJMG. Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam» e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 267, VI.

    «É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada.... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Nulidade de processo (Jurisprudência)
    Escritura de doação (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Ação real (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Legitimidade «ad causam» (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1900)

    137 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

    «- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. - O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.6700)

    138 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Dec.-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC, art. 1.054, I.

    «A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Dec.-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:a) a... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Cédula de crédito industrial (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 413/69, art. 14 (Legislação)
    Dec.-lei 413/69, art. 57 (Legislação)
    CPC, art. 1.054, I

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3009.8800)

    139 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Desacolhimento. Inviabilidade de o devedor se exonerar de obrigação, com fundamento em fato a que deu causa ou de sua responsabilidade. Dever de consecução das medidas necessárias para o cumprimento da obrigação assumida. Admissão do pedido vinculado à obrigação de fazer, com a concessão de prazo de quinze dias para a outorga da escritura. Aplicação, de ofício, de multa diária na hipótese de inobservância do prazo assinalado. Fixação do valor atualizado do contrato como patamar máximo da sanção. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5002.5300)

    140 - STJ. Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Incapacidade absoluta. Fato notório. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença da alienante não provocou incapacidade absoluta para a realização do negócio jurídico demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.6400)

    141 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Inexistência do alegado descaso da ré, empresa energética loteadora. Regularização do loteamento que depende de providências de terceiros. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.4000)

    142 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação efetuada com base em instrumento de mandato fraudulento. Relação jurídica inexistente. Anulação necessária. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0300)

    143 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, arts. 102 e 178, § 9º, «b».

    «... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalment... (Continua)

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    Referência(s):
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Ato jurídico (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Simulação (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Dação em pagamento (Jurisprudência)
    Bens imóveis (v. Dação em pagamento) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 102
    CCB, art. 178, § 9º, «b».

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7100.7300)

    144 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

    «Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiter... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.4600)

    145 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».

    «Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (. Registro público)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Unidade autônoma (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Pertences (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213, I, «a» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.2900)

    146 - TJRJ. Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do CCB/2002. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

    «1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CCB/2002, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legí... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Cônjuge sobrevivente (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Separação convencional de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Pacto antenupcial (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Concorrência hereditária (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.687.
    CCB/2002, art. 1.829, I

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.0200)

    147 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de outorgar escritura. Dano material não configurado. Reexame de contrato e de matéria de fato. Impossibilidade.

    «1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1500)

    148 - TJRJ. Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Responsabilidade de notário. Legitimidade passiva do cartório de notas. CTN, art. 130.

    «O cartório de notas, pessoa formal que é, possui legitimidade passiva, devendo figurar na lide. Precedentes. Dever do vendedor, proprietário do imóvel e contribuinte do IPTU, de reembolsar o responsável que paga pela dívida decorrente de fato gerador anterior à venda. Inexistência de exceção que pudesse ilidir a ação de cobrança promovida pelo fisco municipal. Responsabilidade do tabelião por falha na lavratura do ato notarial, eis que afirmou terem lhe sido exibidas as certid... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Notário (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Cartório de notas (Jurisprudência)
    CTN, art. 130

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5200)

    149 - TJRJ. Registro público. Condomínio em edificação. Procedimento de dúvida. Serviços registrais. Escritura pública de doação de imóvel. Declaração de quitação condominial. Dispensa pelo outorga­do. Possibilidade. Ciência dos efeitos daí advin­dos. Interpretação harmônica dos arts. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64, e 1.345 do CCB/2002. Dec. 93.240/86, art. 1º, § 2°.

    «A norma do art. 1.345 do CCB/2002 não revogou o art. 4°, parágrafo único, da Lei 4.591/64, desde que harmoni­zada a interpretação deste último dispositivo com a natureza propter rem da obrigação condominial, positi­vada por aquele. Embora o texto da Lei de Incorpora­ções se refira apenas à «prova de quitação», na verdade, a intenção do legislador (única interpretação harmôni­ca com o Código Civil) é de assegurar que o adquiren­te tenha conhecimento da eventual e... (Continua)

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    Registro público (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Procedimento de dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Dúvida (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Doação de imóvel (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.345
    Dec. 93.240/86, art. 1º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0100)

    150 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. CCB, arts. 102 e 178, § 9º, «b».

    «1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, consoante melhor exegese do art. 178, § 9º, «b», do CCB, deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e, do registro do título impugnado, quanto a terceiros.»

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    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Ato jurídico (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Simulação (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Dação em pagamento (Jurisprudência)
    Bens imóveis (v. Dação em pagamento) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 102
    CCB, art. 178, § 9º, «b».
  • Diário Oficial do dia 20/06/1983

    Lei 7.104/1983
    Código Civil. Escritura pública. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1981

    Lei 6.952/1981
    Código Civil. Escritura pública. Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro – CCB. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2013

    Medida Provisória 619/2013
    (Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991 e 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis 12.096, de 24/11/2009 e 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. ...

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