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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9009.5300)

    1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Escola pública municipal. Município de Birigui. Acidente envolvendo menor, com seis anos de idade, autora da ação, nas dependências de escola pública. Ocorrência de fratura da perna direita. Caso em que os funcionários da escola não lhe prestaram

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.9600)

    2 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Intenção lucrativa da escola. Indenização devida no montante que teria auferido a apelada caso fosse contratada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2800)

    3 - STJ. Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

    «1. O inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Estabelecimento público de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola próxima da residência (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 53, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5000)

    4 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

    «Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Professora (Jurisprudência)
    Escola (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1100)

    5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut». Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.5000)

    6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut». Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.1300)

    7 - TJMG. Matrícula de menor de 06 anos. Mandado de segurança. Matrícula de menor de seis anos. Escola particular. Ensino fundamental. Possibilidade

    «- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, visto que contraria o disposto na Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.9600)

    8 - STJ. Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.

    «O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3003.4900)

    9 - TJSP. Família. Recurso. Programa escola da família. Candidato à bolsa universidade. Transferência de universidade. Vedação expressa no regulamento do programa. Comparecimento para atuar junto à escola estadual após a transferência de universidade. Inexistência de falha no serviço da administração, incluindo a indenização de dano moral, este não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7146.7500)

    10 - STF. Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.

    «O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4900)

    11 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade. Imóvel onde funciona escola de dança. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ (escritório de advocacia). CPC, art. 649, VI.

    «O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no art. 649, VI, do CPC, sendo, portanto, penhorável.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Escola de dança. Imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8600)

    12 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

    «A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Centro de recreação e pré-escola (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Função de professor (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.2200)

    13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno portador de distúrbio déficit de atenção. Alegação do autor de que o déficit apresentado foi informado à escola antes da transferência do aluno. Comprovação. Ausência. Proibição da escola de comparecimento do aluno às aulas não demonstrada. Improcedência da ação declaratória de rompimento de contrato e de indenização por danos morais e materiais. Decisão mantida. Recurso de agravo retido improvido e parcialmente provida a apelação.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.6700)

    14 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro de escola.

    «O Tribunal Regional entendeu que a reclamante não faria jus ao adicional de insalubridade, não obstante realizasse a limpeza de banheiros de escola. O agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação dos artigos 189 e 190 da CLT, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.0800)

    15 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Marca de serviço no INPI. Registro da marca mista «Bar Mangueira». Vocábulo «mangueira» que constitui consagração do nome da autora, Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira. Ação para impedir que sociedade utilize a palavra como marca de bar e restaurante. Palavra de uso comum e múltiplo, sendo insuscetível de ser apoderada para todas as classes de atividades. Inadmissibilidade, assim, de se conceder o privilégio da exclusividade genérica, ainda que a sociedade recorrida tenha inaugurado o estabelecimento e desenvolvido suas atividades com caracteres da escola de samba. Existência, ademais, de anterior autorização formal de consentimento, quando foi declarado que a licença foi dada pelo fato de dos sócios da recorrida ser colaborador da Bateria e porque o referido bar é um ponto de encontro de pessoas que admiram o samba, em especial, a mencionada Escola de Samba. Desenvolvimento da atividade que não aconteceu de forma indevida ou com a fraudulenta intenção de subtrair as riquezas da notoriedade da Escola. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0900)

    16 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Empreitada. Pintura nas dependências de escola. Vínculo de emprego não caracterizado. CLT, art. 3º.

    «A execução de serviço de pintura nas dependências de uma escola tem caráter eventual, não estando inserida em suas atividades corriqueiras. Vínculo de emprego inexistente ante a ausência de um dos requisitos do art. 3º da CLT.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Empreitada (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pintura nas dependências de escola (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3021.5800)

    17 - TJSP. Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.6100)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Pedido de ressarcimento de mensalidades pagas a instituições privadas de ensino para conclusão do curso. Descabimento. Apelante podia matricular-se em escola pública, escolheu ingressar em escola particular e em curso de idiomas e, se assim procedeu, deve responder pelas respectivas mensalidades. Ausência de prática de ato ilícito pelo apelado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0400)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI.

    «Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi» do art. 58, XXI do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Escola Técnica Profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.2900)

    20 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Construção de escola municipal em área reservada de loteamento. Transferência gratuita da área ao Poder Público. Irrelevância da edificação da escola ter iniciado antes do registro imobiliário uma vez que o loteamento, na época, se encontrava aprovado. Hipótese em que os espaços destinados à Administração Municipal incorporam-se ao domínio público, independentemente de atos cartoriais. Inexistência de direito a qualquer tipo ou espécie de indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.0400)

    21 - STJ. Administrativo. Ensino universitário. Escola particular. Entidade mantenedora. Intervenção do Estado (Lei 5.540/68, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Nulidade.

    «A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/68, art. 48). Sem a participação da entidade mantenedora, na fase instrutiva, o inquérito é nulo. É nula a intervenção resultante de inquérito em que não se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.1700)

    22 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de São José do Barreiro. Aquisição de grama para plantio em escola rural. Ausência, posterior, da aludida grama na escola originariamente escolhida para recebê-la. Reconhecimento, por parte do réu, ex-prefeito, de que, no tempo das chuvas, o acesso à escola rural, em região serrana, fica prejudicado, razão pela qual destinou o vegetal a outras unidades escolares, até porque este começou a se deteriorar. Validade. Não vislumbrada a eventual má-fé do administrador público apelado. Não houve prova da prática de ato que implicou em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípio que norteia a Administração Pública. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.9100)

    23 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.

    «Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.4400)

    24 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.7000)

    25 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.

    «Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.5500)

    26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

    «O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi», do art. 58, XXI, do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno-aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7200)

    27 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Criança atingida por outra, em brincadeira, na escola pública onde ambas estudavam. Lesão no olho. Perda da visão. Agravamento do quadro por não encaminhamento da vítima a atendimento médico, por parte da direção da escola. Conduta omissiva dos agentes do ente público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º

    «A falta de pronto atendimento médico ao menor acidentado concorreu substancialmente para o agravamento da lesão por ele sofrida no olho esquerdo, pelo que responde o Município do Rio de Janeiro pela indenização.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Criança atingida por outra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2900)

    28 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

    «O Poder Público responde pelos danos ocorridos a alunos e funcionários que se encontrem nas dependências de estabelecimento de ensino sob sua administração, ou em decorrência da atividade ali ministrada. Dever de guarda e vigilância do ente público. Culpa do Município plenamente comprovada. Reiterado desprezo pela segurança de alunos, professores e responsáveis que freqüentam a escola em que se deu o evento danoso.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.2900)

    29 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Construção de escola municipal. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

    «Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono da obra contratada, destinada a construção de escola municipal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.8500)

    30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros de escola de grande porte.

    «A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres porque a reclamante trabalhava em estabelecimento de grande porte (escola), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.2600)

    31 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros de escola de grande porte.

    «A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres porque a reclamante trabalhava em estabelecimento de grande porte (escola), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7209.9600)

    32 - STJ. Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/90 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

    «Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.0000)

    33 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT. Enquadramento.

    «O Tribunal Regional consignou que a reclamante estava subordinada ao diretor de escola e que «na qualidade de coordenadora da escola a reclamante cuidava de toda a proposta pedagógica da escola, selecionando os materiais didáticos e estabelecendo a organização das atividades dos professores, inclusive com a propositura da sistemática de avaliação. Trata-se de cargo de chefia intermediária, situação que pode ser enquadrada na exceção do artigo 62 da CLT.» Ante o quadro fático ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.7100)

    34 - STJ. Recurso especial. Locação. Escola pré-primária. Lei 8.245/91, art. 53. Atividade desenvolvida no imóvel. Qualificação. Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

    «Escola pré-primária enquadra-se perfeitamente no rol das entidades protegidas pelo art. 53 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Precedentes. Qualificar a atividade desenvolvida no imóvel, para dizer se ela se subsume ou não ao arquétipo legal da Lei do Inquilinato, é intento que encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ (REsp. 41.275/SP, DJ 29/05/95).»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.7900)

    35 - STJ. Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino fundamental (creche e pré-escola). Possibilidade da opção a partir da Lei 10.034/00. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

    «Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9º da Lei 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino fundamental (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Creche (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pré-escola (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.4600)

    36 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

    «- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.6900)

    37 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.

    «Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.»

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa recíproca (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Súmula 14/TST (Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, arts. 129, 484 e 487).
    CLT, art. 484
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.7200)

    38 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exame seletivo. Curso profissionalizante de escola técnica estadual. Impetração contra indeferimento de matrícula no curso. Atribuição de pontos para estudantes egressos de escolas públicas. Ato impugnado decorrente de apontada falsidade na declaração dos impetrantes. Alunos que cursaram no Centro Educacional SESI e declararam em ficha de inscrição de vestibulinho terem estudado em escola pública. Declaração justificável dada a natureza das entidades. Ausência de informação, no formulário de inscrição, de que o SENAI, SENAC, SESC e SESI, não seriam consideradas escolas públicas. Segurança concedida para efetivar a matrícula dos impetrantes. Reexame necessário e recurso desprovidos.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.6500)

    39 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput». Aplicação.

    «Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Princípios da isonomia e razoabilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37
    CF/88, art. 205
    CF/88, art. 206
    CF/88, art. 227, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3500)

    40 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

    «Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os dest... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Direito a educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Aluno (Jurisprudência)
    Exame de admissão em escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 205
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.1500)

    41 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

    «No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da F... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.3000)

    42 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.

    «Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Colisão de veículos (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Automóvel de auto-escola (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.1400)

    43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

    «O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC a pagar os créditos do Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Fundação de Apoio à Escola Técnica - F... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7700)

    44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

    «... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O art. 14 do CDC instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviços (Jurisprudência)
    Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Natureza objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.3900)

    45 - TST. Recurso de revista. Banco Real S/A. Bolsa-escola. Cessação para quem ajuíza reclamação trabalhista. Decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação. Inexistência de violação ao art. 461 da CLT. CLT, art. 896.

    «Não viola o art. 461 da CLT decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação norma interna da empresa que prevê a cessação do pagamento de bolsa-escola, caso o empregado ajuíze reclamação trabalhista contra ela. Revista não conhecida.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Discriminação (Jurisprudência)
    Princípio constitucional do direito de ação (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.6200)

    46 - TJSP. Ensino particular. Ação versando sobre o valor das mensalidades, contra universidade privada. Impossibilidade de o Estado interferir nesta parte da relação jurídica entre escola e aluno. Carência da reconvenção com pretensão condenatória genérica e indiscriminada de todos os autores. Limitação taxativa da intervenção estatal na CF/88, art. 209, I e II. (Cita doutrina).

    O texto constitucional revela a concessão de liberdade às escolas particulares, que podem dispor da melhor forma de organização de seu ensino, submetendo-se, apenas, aos preceitos gerais da educação nacional e sujeitando-se à avaliação de qualidade pelo Poder Público. Em conseqüência, não há possibilidade de o Estado imiscuir-se na intimidade da escola para fixar padrões de mensalidades.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.2800)

    47 - TRT 3 Região. Família. Salário família. Documentos comprobató rios.

    «A teor do art. 67 da Lei 8213/91, «O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento». Tratando-se de condição essencial para o deferimento do salário família, a apresentação pelo trabalhador dos documentos previs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2900)

    48 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

    « 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. 2. O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o di... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    Ensinos fundamental (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino público e gratuito (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Interesse privado (Jurisprudência)
    Interesse público (Jurisprudência)
    ECA, art. 53, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.8800)

    49 - STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia. Escola de idiomas. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.5000)

    50 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família». Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do art. 273, § 2º, do CPC. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do art. 6º, § 2º, da Lei Federal 9870/99. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.0100)

    51 - TST. Recurso de revista. Município. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.

    «Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção de escola infantil e alvenar... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2026.3800)

    52 - TST. Recurso de revista. Município. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.

    «Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção de escola infantil e alvenar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.8000)

    53 - STJ. Administrativo. Cargo. Provimento. Lista tríplice.

    «A lista tríplice de candidatos, à direção da escola, reclama que estejam em atividade, em contato, portanto, com a instituição.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.9700)

    54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Divulgação que não expõe a apelada ao ridículo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.3700)

    55 - STJ. Menor. Ensino. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Ponderação. Interpretação lógico-sistemática. ECA, art. 53, I e V. Violação. Inocorrência.

    «1. O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 2. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069/90 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 3. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação. 4. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    ECA, art. 53, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.3200)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Realização de obras, no estabelecimento escolar, por empresa contratada. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Indenização por danos materiais e morais. Acidente ocorrido dentro da escola, em que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos. Falta de fiscalização durante o intervalo de aulas, possibilitando frequentes «guerras de pedrinhas e sementes entre os alunos. Culpa administrativa por falta ou falha do serviço, configurado o nexo causal, se dele decorrer o dano. Responsabilidade do estado configurada. Inviabilidade, todavia, de se responsabilizar a empresa que promovia a reforma da escola. Desconhecimento de qual o objeto atingiu a vítima e de onde proveio. Descabimento da condenação da empresa, que responde subjetivamente, com base em mera suposição de que o objeto que atingiu a vítima foi recolhido do entulho decorrente das obras. Indenizatória parcialmente procedente. Responsabilidade da empresa afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da Fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.0600)

    57 - TJMG. Pena disciplinar. Agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Pena disciplinar aplicada a aluno de escola estadual. Devido processo legal. Legalidade da medida. Provimento do recurso

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2300)

    58 - TRT 3 Região. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

    «Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4100)

    59 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

    «Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a lei federal. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exempli... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Universidade (Jurisprudência)
    Transferência de estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Lei 4.024/1961, art. 100 (Legislação)
    Lei 7.037/1982 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.9300)

    60 - TJMG. Direito à educação. Apelação. Ingresso de criança de 5 anos de idade na primeira série do ensino fundamental. Vedação da Resolução 01/2010 do cne. Deferimento da liminar. Posterior possibilidade de admissão nos termos da Resolução 06/2010. Direito à educação constitucionalmente assegurado. Observância do ECA. Recurso provido. Segurança concedida

    «- A Resolução 06/2010 do Conselho Nacional de Educação permitiu que, no ano de 2011, as crianças com 5 anos de idade que frequentaram por 2 anos ou mais a pré- escola pudessem dar prosseguimento ao ensino fundamental, tornando inaplicável ao caso o § 2º do art. 4º da Resolução 01/2010. - O direito à educação é garantia constitucional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 e regulamentada pelas Leis Federais 8.069/90 e 9.394/96, não sendo plausível estabelecer distinç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.1000)

    61 - STJ. Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

    «Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Dec. 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.5900)

    62 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Pagamento de cursos de pós-graduação e auto-escola diretamente à instituição prestadora do serviço. Capacitação e qualificação dos profissionais. Verba que não integra o salário de contribuição. Não incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t».

    «É de elementar inferência que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos de pós-graduação e auto-escola não integram a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial, de modo que não compõem o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28 da Lei 8.212/91. Precedentes: REsp 365.398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 18.03.2002, e AGREsp 328.602/RS; Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cursos de pós-graduação e auto-escola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário de contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.9000)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.9700)

    64 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Fundação pública sem fins lucrativos que atua como escola particular. Recebimento de remuneração dos alunos. Lucro auferido. Possibilidade de arcar com as despesas advindas do exercício de suas atividades. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3000)

    65 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

    «Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar t... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Poluição sonora (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.277
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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5003.1300)

    66 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

    «1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.8600)

    67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comodato do ponto comercial. Prática de pressão, boicote e retaliações pela instituição de ensino ré. Repercussões graves e que ultrapassaram os muros da escola. Inexistência. Mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.6700)

    68 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interesse difuso. Adequação de prédio de escola pública a fim de garantir acessibilidade a portadores de deficiência física. Dever do Estado. Previsão legal. Prazo para execução exaurido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.0100)

    69 - TST. Recurso de revista. Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT. Não enquadramento.

    «1. Hipótese em que consignado pelo Colegiado regional que a reclamante estava subordinada ao diretor de escola e que «na qualidade de coordenadora da escola a reclamante cuidava de toda a proposta pedagógica da escola, selecionando os materiais didáticos e estabelecendo a organização das atividades dos professores, inclusive com a propositura da sistemática de avaliação. Trata-se de cargo de chefia intermediária, situação que pode ser enquadrada na exceção do artigo 62 da CLT.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.1600)

    70 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Escola de idiomas. Benefício previsto no artigo 63 da Lei Federal 8245/91. Descabimento, por não se tratar de estabelecimento regular de ensino de acordo com legislação específica e regulamentada pelo Poder Público. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.8900)

    71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Serviços educacionais. Negativa de matrícula a alunos com dependência em matérias reprovadas. Possibilidade. Escola que agiu em conformidade com seu regimento interno. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4005.4200)

    72 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Autarquia municipal. Execução de mensalidades escolares. Autora que atua como escola particular. Necessidade de facultar oportunidade para a emenda da inicial e para o esclarecimento da afirmada condição de autarquia. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.9800)

    73 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Pais e avós. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Verba fixada em R$ 114.000,00 para cada um dos pais e R$ 80.000,00 para cada um dos avós. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Avós (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Queda da janela do 3º andar de escola infantil (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Morte da criança de 4 anos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.0100)

    74 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.6300)

    75 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.2100)

    76 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com aluno nas dependências de escola pública estadual. Queda de vigas de sustentação do telhado. Fratura em braço. Ausência de discriminação de eventuais sequelas. Ressarcimento devido apenas das despesas efetivamente comprovadas. Recurso da ré provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7001.4200)

    77 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ruptura de ligamento do joelho em partida de handebol. Escola. Ausência de demonstração do defeito do serviço prestado. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.8400)

    78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar. Uniforme a ser adquirido, única e exclusivamente, na própria escola, que não dispunha do tamanho da aluna. Falta de uniforme só solucionada após o evento que envolveu a autora. Prejuízos que fogem à normalidade, interferindo na esfera psicológica da aluna. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Quanto à afirmativa da Apelante de que não é razoável que houvesse indisponibilidade do uniforme por três meses, também há de se convir que não é razoável que, se este tivesse sido disponibilizado anteriormente, fosse tolerada a permanência de um aluno, em descumprimento às suas normas, pelos mesmos três meses. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Aluna retirada da sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Uniforme escolar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.3900)

    79 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Hermenêutica. Estabelecimento de ensino. Opção. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Restrição. Lei 10.034/00, art. 1º. Retroação. Impossibilidade. CTN, art. 106.

    «Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9º da Lei 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo Simples. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que s... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
    CTN, art. 106
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.3500)

    80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de submissão de criança a situação constrangedora em instituição de ensino. Não acolhimento. Mãe informada da necessidade de acompanhamento do aluno. Atuação da professora justificada. Ausente comprovação de conduta abusiva da escola. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9004.2200)

    81 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Associação e tráfico de drogas em escola pública. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Uso de adolescentes apra o tráfico mediante coação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», porque se associou aos corréus para mediante ameaça a adolescentes, os obrigar a traficar entre os alunos da escola pública que eram matriculados, além de ter sido apreendido na posse do outros integrantes apetrechos inerentes à venda de drogas, 22 porções de maconha e 9 de «crack». 2. O Superior... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.4900)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Matéria jornalística. Diretora de escola. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu o dano moral por exposição indevida da imagem de diretora de escola em reportagem jornalística, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.1600)

    83 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de ocorrência de lesão na mão de aluno no interior da instituição de ensino e de omissão de auxílio desta. Insubsistência. Ausência de provas. Não restou comprovado que a lesão tenha ocorrido na escola. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3800)

    84 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC, art. 273.

    «Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 20... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Aluno (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Direito à matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Tutela anteciptória (Jurisprudência)
    Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 205
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.5200)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acidente sofrido por aluno da rede pública durante prática esportiva. O choque com outro aluno e o posterior tombo desencadearam fratura a qual demandou cirurgia. O fato de que a aula de educação física se desenvolvia em praça pública, defronte à escola, devido à interdição da quadra para reformas, não constitui o elemento responsável pelo ato lesivo. Em se tratando de partida de futebol, a contusão poderia ter ocorrido mesmo que o esporte fosse praticado no interior da escola. Eventual desatenção da professora no momento do acidente também não contribui para a sua ocorrência, pois, ainda que estivesse absorta no lance da partida e bem próxima dos dois jogadores, não seria capaz de evitar o choque e a posterior queda. Ausente o liame etiológico entre a conduta dos agentes públicos e o dano suportado pelo autor, não se vislumbra a responsabilidade civil do Estado. Ademais, hipótese em que a cicatriz não é capaz de causar constrangimento ao autor, repugnância ou humilhação aptos à indenização a título de dano estético. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8002.2500)

    86 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. «caso da escola base». Graves acusações divulgadas pela mídia. Abuso sexual de crianças em escola. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrários aos investigados. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Inexistência. Danos morais. Valor exorbitante. Redução na espécie. Recurso especial parcialmente provido.

    «1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo («Caso da Escola Base»). 2. A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5500)

    87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

    «Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação retroativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1700)

    88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

    «Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação retroativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.4800)

    89 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso interrompido. Inexecução contratual. Indenização devida, compensando danos materiais e morais. Redução, porém, do arbitramento destes últimos. Perdas iguais para a instituição de ensino e para os alunos. Partilha do custeio processual em igual proporção. Recurso da escola parcialmente provido e improvido o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.0800)

    90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Ação indenizatória. Filho da autora que tem dificuldade de aprendizagem, com diagnóstico de dislexia. Criança regularmente alfabetizada, apresentando, na 1ª série do ensino fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 206, I. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III e IV, e 933 .

    «Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto, necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao atendimento de crianças com necessidades especiais. É dever das instituições de ensino estimular os seus alunos, de acordo com as necessidades de cada um, para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado. Dano moral configurado, merecendo, entretanto, em atenção aos critérios da razoabilidade e da... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Aprendizagem (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Dislexia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Criança (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Baixa autoestima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 206, I
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 932, III e IV
    CCB/2002, art. 933
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3874.6000.3800)

    91 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.9800)

    92 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Processo administrativo. Servidor público municipal. Diretora de escola. Demissão. Reintegração ao cargo. Admissibilidade. Inobservância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perseguição política caracterizada. Reintegração ordenada. Danos materiais correspondentes aos vencimentos e vantagens no período do afastamento. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.2400)

    93 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

    «1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. 2. Conforme premis... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Ações afirmativas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Política de cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Autonomia universitária (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Egressos de instituição pública (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
    CF/88, art. 3º
    CF/88, art. 5º
    CF/88, art. 207
    Dec. 65.810/1969 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.7100)

    94 - TJPE. Constitucional e administrativo. Professora municipal. Programa escola de tempo integral. Requisitos necessários não preenchidos. Suspensão das parcelas cumulativo at e gratificação de exercício de magistério cumulativo devido. Gratificaçãos de natureza transitória e sujeitas aos requisitos da Lei municipal 849/2013. Licença médica. Impossibilidade de percepção de acordo com a legislação municipal. Incompatibilidade de horários. Vínculo com outra municipalidade que impede o cumprimento dos horários referente ao programa de escola integral. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

    «1. A agravante é professora de Educação Física (Professor 2, Classe II, 3E) da edilidade, desde 14/07/1999, ministrando suas aulas na Escola José Rodovalho que passou a integrar o Programa de Escola de Tempo Integral criado pela Lei Municipal 849/2013. 2. A Lei Municipal 849/2013 que criou o Programa de Escolas de Tempo Integral no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes estabelece em seu art. 3º que as escolas em tempo integral funcionarão de segunda a sexta-feir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.2700)

    95 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.1400)

    96 - TJSP. Prova. Ônus. Pretendida condenação de ex-aluno a restituir livro retirado de biblioteca de instituição de ensino ou ao pagamento de seu valor. Empréstimo não comprovado pela escola autora, como lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decreto de improcedência da demanda mantido, mas por fundamento diverso. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.1600)

    97 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. Art. 249 do ECA. Genitor que confessou ter retirado o filho da escola, para trabalhar, sem qualquer outra justificativa. Demonstração do dolo no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Abandono intelectual caracterizado. Arbitramento da multa em salário mínimo, fator de correção alterado para salários de referência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8000)

    98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Acidente no pátio da escola após entrega do menor ao seu responsável. Rompimento do tendão do dedo anular e amputação de 1/3 do dedo médio. Pedra de «gelo baiano» deixada encostada na parede. Cirurgia futura. Tratamento psicológico para o menor. Dano estético e dano moral configurados. Quantum debeatur fixado (R$ 15.000,00) de acordo com os princípios da razoabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... O acidente ocorreu no estacionamento da igreja, sendo certo que ficou comprovado, através do depoimento de fls. 281, que o mesmo é utilizado como pátio da escola, tendo em vista que inevitavelmente as crianças passam por ali, tanto na entrada, como na saída. Ademais, o acidente ocorreu em virtude da pedra de «gelo baiano» ficar num lugar de fácil acesso a toda e qualquer criança. Não é razoável que no pátio de uma escola, independentemente desse pátio ser ou não o estacio... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cirurgia futura (Jurisprudência)
    Tratamento psicológico (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.9200)

    99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Imagem da escola que ficou abalada com os transtornos causados pela concessionária. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.4400)

    100 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Licitação. Concessão de uso e exploração de cantina em dependências de escola estadual. Contratação que teria ferido normas editalícias, as quais exigiam que os interessados residissem na Comarca de São Roque. Vencedora residente na Comarca fronteiriça de Mairinque. Inexistência de violação ao instrumento convocatório. Procedimento regular. Anulatória improcedente. Recurso não provido.

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  • Diário Oficial do dia 10/02/2009

    Decreto 6.768/2009
    Disciplina o Programa Caminho da Escola. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2006

    Decreto 5.857/2006
    Cria o Prêmio Escola de Guerra Naval e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2007

    Decreto 6.286/2007
    Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/2006

    Decreto 5.801/2006
    Ensino. Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2002

    Decreto 4.313/2002
    Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/2001

    Lei 10.219/2001
    Administrativo. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1998

    Decreto 2.896/1998
    Ensino. Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2006

    Decreto 5.874/2006
    Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2009

    Decreto 6.850/2009
    Administrativo. Institui o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2008

    Lei 11.691/2008
    Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2007

    Decreto 6.301/2007
    (Revogado pelo Dec. 7.589, de 26/10/2011). Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1998

    Lei 9.628/1998
    Administração Pública. Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/1952

    Lei 1.601/1952
    (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2008

    Decreto 6.563/2008
    Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1969

    Decreto-lei 464/1969
    Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2001

    Decreto 3.823/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/1973

    Decreto 73.115/1973
    Administrativo. Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2005

    Lei 11.155/2005
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/1968

    Lei 5.540/1968
    (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/1979

    Lei 6.625/1979
    Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/2004

    Decreto 5.149/2004
    (Revogado pelo Dec. 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2002

    Lei 10.435/2002
    Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2014

    Lei 12.982/2014
    (Vigência em 26/08/2014). Ensino. Alimentos. Escola. Estudante. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2005

    Lei 11.154/2005
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/06/1977

    Lei 6.420/1977
    (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Ensino superior. Altera a Lei 5.540, de 28/11/68, que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2002

    Decreto 4.180/2002
    Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2014

    Lei 13.032/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/1972

    Lei 5.789/1972
    Ensino. Dá nova redação ao art. 6º do Dec.-lei 464, de 11/02/69, que estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2009

    Medida Provisória 455/2009
    (Convertida na Lei 11.947, de 16/06/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/09/2013

    Decreto 8.091/2013
    (Vigência em 18/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.563, de 11/09/2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2008

    Lei 11.700/2008
    (Vigência em 01/01/2009). Acrescenta inciso X ao «caput» do art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2001

    Decreto 3.924/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.180, de 02/04/2002). Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2005

    Lei 11.180/2005
    Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2005

    Medida Provisória 251/2005
    (Convertida Lei 11.180, de 23/09/2005). Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.178/2001
    Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/2009

    Lei 11.947/2009
    (Conversão da Med. Prov. 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis 10.880, de 09/06/2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/2012

    Medida Provisória 562/2012
    (Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2012

    Lei 12.695/2012
    (Conversão da Med. Prov. 562, de 20/03/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei 8.405, de 09/01/1992; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 441/2008
    (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Lei 11.907/2009
    (Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

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  • Súmula 18/TNU. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Aprendizagem. Escola Técnica Federal. Remuneração, mesmo que indireta dos cofres da União. Admissibilidade da contagem para fins de aposentadoria.

    «Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.»

    Súmula 32/TRF 2 Região. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz de escola técnica. Hipóteses em que é contado o tempo de serviço. Dec. 4.073/42.

    «Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Dec. 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários.»

    Súmula 448/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Compl. 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24.

    «A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000.»
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