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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Decreto nº 6768/2009 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.8700)

1 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.

Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.6200)

2 - TJSP. Ensino particular. Ação versando sobre o valor das mensalidades, contra universidade privada. Impossibilidade de o Estado interferir nesta parte da relação jurídica entre escola e aluno. Carência da reconvenção com pretensão condenatória genérica e indiscriminada de todos os autores. Limitação taxativa da intervenção estatal na CF/88, art. 209, I e II. (Cita doutrina).

O texto constitucional revela a concessão de liberdade às escolas particulares, que podem dispor da melhor forma de organização de seu ensino, submetendo-se, apenas, aos preceitos gerais da educação nacional e sujeitando-se à avaliação de qualidade pelo Poder Público. Em conseqüência, não há possibilidade de o Estado imiscuir-se na intimidade da escola para fixar padrões de mensalidades.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.8800)

3 - STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia. Escola de idiomas. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0900)

4 - TAMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Pretensão de que a escola exiba documentos sobre preços e custos, para justificar a majoração. Indeferimento fundado em resultado pericial de outro processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Lei 8.170/91, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII.

«Código de Defesa do Consumidor. Mensalidade escolar. Prova. Exibição de documento. Cerceamento de defesa.» «Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documentos relativos ao planejamento econômico-financeiro da instituição de ensino, visando à apuração do aumento abusivo de mensalidade escolar, conforme determinação do art. 1º, «caput», da Lei 8.170/91, prerrogativa também assegurada pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.9700)

5 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ensino superior. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escola pública. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4100)

6 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a lei federal. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exempli... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Universidade (Jurisprudência)
Transferência de estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
Lei 4.024/1961, art. 100 (Legislação)
Lei 7.037/1982 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.1200)

7 - TAPR. Responsabilidade civil. Escola de natação. Furto de bicicleta. Ônus da prova.

«Se a escola de natação possui local próprio para a guarda de bicicletas, em cubículo individual, a ser fechado pelo próprio usuário, o qual é responsável pela guarda das chaves, o furto de bicicleta, sem qualquer sinal de arrombamento, não torna o estabelecimento responsável pelo prejuízo. Sem a prova da atuação culposa do estabelecimento, por seus agentes, não cabe a obrigação de indenizar. Apelação conhecida e desprovida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.4100)

8 - STJ. Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, arts. 127 e 227. Lei 8.069/90 (ECA), arts. 53, «caput», e 201, IX.

«Está o Ministério Público legitimado a impetrar mandado de segurança sempre que periclitarem os direitos indisponíveis de menores, entre os quais se inclui o direito à educação, indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.8600)

9 - 1 TACSP. Execução fiscal. Ação movida contra a Fazenda visando a cobrança de taxa de consumo de água fornecida a escola.

«Alegação, pela executada, de que a execução só poderia se fazer com título judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo no procedimento adotado que permite, pelos embargos, ampla defesa. Embargos à execução fiscal improcedentes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.5500)

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Eleição. Escola.

«Inconstitucionalidade, perante a CF/88, do art. 199 da CE/AM, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público. Não se confunde a qualificação de democrática da gestão do ensino público (CF/88, art. 206, VI) com modalidade de investidura, que há de coadunar-se com o princípio da livre escolha dos cargos em comissão do Executivo pelo Chefe desse Poder (CF/88, arts. 37, II, «in fine», e 84, II e XXV... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.9100)

11 - TRF 3 Região. Advogado. Inscrição nos quadros da OAB. Indeferimento. Estágio concluído em outra escola.

«Configurada a ilegalidade da restrição imposta ao bacharelado, visto que inexiste na legislação de regência, qualquer óbice à conclusão do estágio de prática forense e organização judiciária efetivada em estabelecimento de ensino diverso daquele em que haja concluído sua formação acadêmica. Devidamente certificado o exercício e resultado satisfatório do curso de estágio regulamentado pela Lei 5.842/72, aferido por banca examinadora integrada por representante d... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.8400)

12 - TJPR. Responsabilidade civil. Escola. Furto de veículo em estabelecimento de ensino. Aplicação da Súmula 130/STJ. Responsabilidade pelo depósito.

«As entidades de ensino, que mantém estacionamento para veículos, respondem pelo furto destes ali ocorridos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.8500)

13 - TST. Zeladora. Escola estadual. Responsabilidade solidária.

«Empregado admitido pelo Círculo do Pais e Mestres, para prestar serviços de zeladoria junto à Escola Estadual, mantém com este o vínculo de emprego e não com o Estado, que não pode assim ser condenado solidariamente. Recurso conhecido e provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.2700)

14 - TJSP. Responsabilidade civil. Furto de bicicleta em estacionamento de escola destinado a automóveis. Indenização devida. CCB, art. 159.

«Embora não existindo lugar próprio e reservado para a guarda de bicicletas eram elas habitualmente deixadas no pátio destinado a estacionamento de automóveis, no qual existiam manobristas, prepostos do embargado, que, ao que consta, jamais impediram esse comportamento dos alunos ciclistas. Segue-se, mais ainda, então, que se esse estacionamento de bicicletas não era expressamente permitido era, pelo menos, tacitamente autorizado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.3800)

15 - TRT 7 Região. Férias de merendeira. Escola

«Não tem cabimento indenização de férias de merendeira, poquanto a mesma goza desse benefício coincidentemente com o recesso escolar. Recursos «ex officio» e voluntário conhecidos e parcialmente providos.»

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Merendeira (Jurisprudência)
Escola (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.9100)

16 - 2 TACSP. Locação. Infração contratual. Escola. Construção de salas de aula sem prévia aquiescência do locador. Adaptação do imóvel ao fim que se destina. Infração não caracterizada. Pedido de despejo improcedente.

«Não afastou a requerida, o que seria impossível diante da situação fática, o acréscimo de construção. Todavia, as edificações, de fácil remoção no futuro e que contaram com a prévia aprovação do Poder Público, nenhum prejuízo acarretam ao senhorio ou ao imóvel, considerada a destinação contratualmente prevista, principalmente ante franca viabilidade, essa foi a obrigação assumida, de reposição ao estado anterior. Não se olvide que a cláusula pactuada foi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.9600)

17 - STJ. Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.

«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.1000)

18 - STJ. Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Dec. 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.6600)

19 - TRT 22 Região. Zelador. Escola. Estabelecimento de ensino. Gozo de férias no recesso escolar. Presunção não incluída no art. 322 da CLT

«A norma do art. 322, da CLT, não alcança o ocupante do cargo de zelador de estabelecimento de ensino, pois a previsão ali contida de fruição de férias coincidentes com o período do recesso escolar, restringe-se a uma categoria de profissionais (os professores) à vista das peculiaridades imanentes às suas funções.»

Referência(s):
Zelador (Jurisprudência)
Escola (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino (v. Escola) (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
CLT, art. 322
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.8700)

20 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Auto-escola. Lei 8.245/91, art. 53.

«As auto-escolas não gozam da proteção consubstanciada no art. 53 da Lei 8.245/91 (LBJ 4/222), porque não se enquadram na categoria dos estabelecimentos de ensino. Segundo o ensinamento de TUCCI e VILLAÇA, estabelecimento de ensino é «aquele de existência regular, em que se ministra curso disciplinado pela legislação em vigor - seja de primeiro, de segundo ou superior grau, assim, também o profissionalizante - por pessoal docente especializado, a corpo discente contínuo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.7500)

21 - STF. Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.

«O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.6900)

22 - TRT 2 Região. Solidariedade. APM. Escola estadual.

«A solidariedade passiva se mantém nos termos inequívocos de convênio pelo qual o Estado, devidamente representado pelo titular da Secretaria da Educação, atribuiu à APM a função de interposta pessoa para o fim explícito de contratar escriturários, serventes e inspetores de alunos para trabalharem junto a uma escola estadual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.4800)

23 - 1 TACSP. Execução fiscal. Ação movida contra a Fazenda Pública visando a cobrança de taxa de consumo de água fornecida a escola. Admissibilidade.

«Alegação, pela executada, de que a execução só poderia se fazer com título judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo no procedimento adotado que permite, pelos embargos, ampla defesa.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Taxa de consumo de água (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.7100)

24 - STJ. Recurso especial. Locação. Escola pré-primária. Lei 8.245/91, art. 53. Atividade desenvolvida no imóvel. Qualificação. Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

«Escola pré-primária enquadra-se perfeitamente no rol das entidades protegidas pelo art. 53 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Precedentes. Qualificar a atividade desenvolvida no imóvel, para dizer se ela se subsume ou não ao arquétipo legal da Lei do Inquilinato, é intento que encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ (REsp. 41.275/SP, DJ 29/05/95).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.9500)

25 - 2 TACSP. Locação. Escola de recreação infantil. Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência tem sufragado o entendimento de que, em se tratando de escola de recreação infantil, não incide a regra o art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91 (Inquilinato), que deve ser destinada àquele estabelecimento de ensino tido de existência regular em que se ministre curso disciplinado pela legislação em vigor, por pessoal docente especializado e corpo discente contínuo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.0400)

26 - STJ. Administrativo. Ensino universitário. Escola particular. Entidade mantenedora. Intervenção do Estado (Lei 5.540/68, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Nulidade.

«A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/68, art. 48). Sem a participação da entidade mantenedora, na fase instrutiva, o inquérito é nulo. É nula a intervenção resultante de inquérito em que não se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.9600)

27 - STJ. Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/90 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

«Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9600)

28 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Nomeação de diretor de escola técnica federal. Inobservância do prazo legal para a posse. Invalidação da nomeação. Descabimento. Lei 9.527/97. Lei 8.112/90.

«O disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97, que fixa prazo de 30 dias para que o servidor entre em exercício no cargo ou função de confiança, sob pena de ser exonerado ou tornado sem efeito o ato de sua designação, não pode ser interpretado em sua literalidade, mormente, quando o ato de posse de um servidor está condicionado ao término do mandato do seu antecessor, sem que tal fato importe, necessariamente, em violação ao referido ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.3700)

29 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Escola. Estabelecimento de ensino. Inaplicabilidade do art. 53 da Lei 8.245/91.

«Mesmo que a locatária seja um colégio de 1º e 2º grau, mas sendo dada destinação extra-curricular ao imóvel, de «escola de esportes» e «locação de quadras», não incide a proteção legal que visa assegurar cursos regulares autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, não aqueles de ensino livre, ainda que especializados. Sentença mantida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.3600)

30 - 2 TACSP. Locação. Escola de educação infantil (maternal e pré-escola). Retomada sujeita à proteção do art. 53 da Lei 8.245/91.

«A escola de educação infantil, voltada para o atendimento em maternal e pré-escola, por estar incluída no ciclo de educação básica (Lei 9.394/96, art. 21, I), tem a locação protegida pelo sistema fixado no art. 53 da Lei 8.245/91.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.0800)

31 - TST. Relação de emprego. Escola estadual. Círculo de pais e mestres.

«O trabalhador, mesmo contratado para executar serviços na dependência de escolas públicas, não mantém vínculo de emprego com o Estado, quando a contratação foi realizada pelo Círculo de Pais e Mestres e se deu após a promulgação da CF/88. A entidade pública cabe apenas responsabilizar-se subsidiariamente no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador. Inteligência do teor do Enunciado 331/TST, item IV.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.2600)

32 - TJPR. Responsabilidade civil. Agressão física e moral. Feira agropecuária. Visita de alunos. Seguranças que praticam agressão contra a Diretora da Escola. Lesões graves. Obrigação de indenizar.

«A organizadora da feira e a empresa responsável pela segurança no local, respondem pelos fatos praticados pelos prepostos desta.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0400)

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi» do art. 58, XXI do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aluno aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Escola Técnica Profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.2800)

34 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ensino superior. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escola pública. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.5500)

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

«O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi», do art. 58, XXI, do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aluno-aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6700)

36 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Curso de técnico em fisioterapia. Atividade não reconhecida. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Serviço prestado deficientemente. CDC, arts. 6º, VI e VII, 14, 20, § 2º e 37, § 1º. Fixação do dano moral em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pratica propaganda enganosa o prestador de serviços de ensino, que mantém curso para formação de «técnico em fisioterapia», sem advertir seus alunos sobre as restrições que o órgão de fiscalização da profissão impõe a tal atividade. A frustração e vexame experimentados pelo aluno que, depois de dois anos de estudos, se vê impedido de trabalhar, enseja a reparação pelo dano moral sofrido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
Curso de técnico em fisioterapia (v. Ensino) (Jurisprudência)
Propaganda enganosa (Jurisprudência)
Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VI e VII
CDC, art. 14
CDC, art. 20, § 2º
CDC, art. 37, § 1º
CF/88, art. 5º, V e X.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7200)

37 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Criança atingida por outra, em brincadeira, na escola pública onde ambas estudavam. Lesão no olho. Perda da visão. Agravamento do quadro por não encaminhamento da vítima a atendimento médico, por parte da direção da escola. Conduta omissiva dos agentes do ente público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º

«A falta de pronto atendimento médico ao menor acidentado concorreu substancialmente para o agravamento da lesão por ele sofrida no olho esquerdo, pelo que responde o Município do Rio de Janeiro pela indenização.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Criança atingida por outra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Escola pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4900)

38 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade. Imóvel onde funciona escola de dança. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ (escritório de advocacia). CPC, art. 649, VI.

«O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no art. 649, VI, do CPC, sendo, portanto, penhorável.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Escola de dança. Imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3800)

39 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 20... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Aluno (v. Ensino) (Jurisprudência)
Direito à matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Tutela anteciptória (Jurisprudência)
Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 205
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.2900)

40 - STF. PASEP. Contribuição para o PASEP. Ação cível originária, proposta pela Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), contra a União Federal, visando à declaração incidental de validade e eficácia da Lei Estadual 10.533/93, segundo a qual o Estado, suas Autarquias e Fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do servidor público; e a declaração principal de inexibilidade das contribuições para o PASEP. Pedido improcedente. CF/88, art. 239.

«O art. 239 da CF/88 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Compl. 08/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de 7.998/90. Sendo assim, a Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), que, durante a vigência da Lei Complementar 08/70, estava obrigada, por força da Lei 6.275/72, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PAT... (Continua)

Referência(s):
PASEP (Jurisprudência)
Ação cível originária (Jurisprudência)
CF/88, art. 239
Lei Compl. 8/70, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.3900)

41 - TST. Recurso de revista. Banco Real S/A. Bolsa-escola. Cessação para quem ajuíza reclamação trabalhista. Decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação. Inexistência de violação ao art. 461 da CLT. CLT, art. 896.

«Não viola o art. 461 da CLT decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação norma interna da empresa que prevê a cessação do pagamento de bolsa-escola, caso o empregado ajuíze reclamação trabalhista contra ela. Revista não conhecida.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Discriminação (Jurisprudência)
Princípio constitucional do direito de ação (Jurisprudência)
CLT, art. 461
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4700)

42 - TJSP. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ministério Público. Alegação de que professor de escola municipal teria desrespeitado a dignidade de aluno de onze anos ao colocá-lo sobre a lata de lixo, afirmando estar colocando o lixo no lixo. Pleito de indenização por danos morais difusos contra a Municipalidade e em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Danos morais difusos, cuja existência é controversa e que não foram devidamente comprovados. Pedido improcedente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c».

«... Neste caso, não restou comprovado que a atitude do professor provocou danos à imagem do serviço público municipal (e o interesse do ente público na sua boa imagem nem sempre se confunde com o interesse da coletividade), abalou o patrimônio moral da sociedade, impôs sentimento de perda de valores sociais, trouxe intranqüilidade social ou lesou a esfera moral de um número indeterminado de pessoas. Em síntese, não há prova de que ocorreram danos morais difusos ou coletivos capa... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 129, III
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5500)

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Conta... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aluno (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Filiação retroativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.9300)

44 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato praticado por Delegado de Polícia. Divulgação temerária da prática de abuso sexual contra alunos da escola de base. Notícia posteriormente desmentida. Aumento do valor da indenização para R$ 250.000.00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se aplica, na hipótese, a Lei de Imprensa, visto que, «o que levou os litigantes ao absurdo de serem repudiados e quase linchados pela população, perdendo não só a honra, mas o estabelecimento de ensino e o sossego de viver honesta e tranqüilamente, não foi a veiculação jornalística provocada pela imprensa, e sim a irresponsável conduta do agente estatal» (voto proferido pela Minª. Eliana Calmon). «Comprovada a responsabilidade subjetiva do agente público, imp... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Delegado de Polícia (Jurisprudência)
Escola de base (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1700)

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Conta... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aluno (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Filiação retroativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.4300)

46 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Escola. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
Instituição particular (v. Ensino) (Jurisprudência)
Mensalidade escolar (v. Ensino) (Jurisprudência)
Lei 9.870/99, art. 5º (Legislação)
Lei 9.870/99, art. 6º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.1200)

47 - TJMG. Menor. Ato infracional análogo ao delito previsto no art. 65 da Lei 9.605/98. Pichação de muros e paredos em escola. Prestação de serviços a comunidade por 30 dias.

«A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor. Em se tratando de adolescente, a punição, ainda que branda, de seus erros, evita seu amadurecimento deformado, a sensação de impunidade e, quiçá, punições futuras por atos de maior gravidade.»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 65 (Legislação)
Pichação (v. Menor) (Jurisprudência)
Prestação de serviços a comunidade (v. Menor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.5900)

48 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Pagamento de cursos de pós-graduação e auto-escola diretamente à instituição prestadora do serviço. Capacitação e qualificação dos profissionais. Verba que não integra o salário de contribuição. Não incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t».

«É de elementar inferência que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos de pós-graduação e auto-escola não integram a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial, de modo que não compõem o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28 da Lei 8.212/91. Precedentes: REsp 365.398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 18.03.2002, e AGREsp 328.602/RS; Rel. Min... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cursos de pós-graduação e auto-escola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário de contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0900)

49 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Empreitada. Pintura nas dependências de escola. Vínculo de emprego não caracterizado. CLT, art. 3º.

«A execução de serviço de pintura nas dependências de uma escola tem caráter eventual, não estando inserida em suas atividades corriqueiras. Vínculo de emprego inexistente ante a ausência de um dos requisitos do art. 3º da CLT.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Empreitada (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Pintura nas dependências de escola (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.6600)

50 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Diretor de escola pública. Dispensa. Cargo em comissão. Licença médica. Exoneração «ad nutum». Legalidade. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão, podem ser demitidos «ad nutum».»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Diretor de escola pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Dispensa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Exoneração «ad nutum» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.2600)

51 - STF. Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).

«A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
Creche (v. Menor) (Jurisprudência)
Pré-escola (v. Menor) (Jurisprudência)
Educação infantil (v. Menor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 208, IV
CF/88, art. 211, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.7900)

52 - STJ. Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino fundamental (creche e pré-escola). Possibilidade da opção a partir da Lei 10.034/00. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9º da Lei 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino fundamental (v. Tributário) (Jurisprudência)
Creche (v. Tributário) (Jurisprudência)
Pré-escola (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.9300)

53 - TJSP. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ensino. Alegação de deficiência no quadro de funcionários de escola pública estadual, comprometendo o padrão de qualidade do ensino. Ação proposta pelo Ministério Público visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais difusos. Extinção do processo sem julgamento do mérito sob fundamentos de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Pedido juridicamente possível. Legitimidade ativa reconhecida e com previsão nos arts. 210, I, do ECA, e arts. 1º, IV e 5º da Lei 7.387/85 (Ação Civil Pública), arts. 1º e 5º. CPC, art. 267, VI.

«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no art. 1º, IV da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos» (cf. art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). Pertinentes as observações do douto Procur... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Escola pública estadual (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
ECA, art. 210, I
CPC, art. 267, VI
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.387/85, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.9800)

54 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ensino. Deficiência no funcionamento de escola pública. Fundamento, do dano, no sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente a coletividade e não na dor psíquica. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. ECA, art. 210, I.

«... Pertinentes as observações do douto Procurador de Justiça oficiante no sentido de que a reparação do dano moral, na seara dos interesses transindividuais, não tem por fundamento a dor psíquica, mas sim o sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda a coletividade. «No que tange à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o dano moral difuso encontra-se perfeitamente delineado e caracterizado na exordial de fls. 02/12, não se cuidan... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
Fundamento (v. Dano moral difuso) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
ECA, art. 210, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.0200)

55 - STJ. Pena. Execução da pena. Remição. Freqüência em escola localizada no estabelecimento prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho», para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput» do art. 126 da Lei de Execução Penal, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade l... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Remição (v. Pena) (Jurisprudência)
Escola no estabelecimento prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0500)

56 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003). CF/88, art. 179.

«O art. 1º, I e II, da Lei 10.034/2000 - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis»: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental;» «In casu», a recorrida dedica-se às... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Escola técnica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII (Legislação)
Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (Legislação)
CF/88, art. 179
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.6900)

57 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.

«Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.»

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Rescisão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Culpa recíproca (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Súmula 14/TST (Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, arts. 129, 484 e 487).
CLT, art. 484
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.3000)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.

«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Colisão de veículos (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Automóvel de auto-escola (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lucros cessantes (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1000)

59 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

«A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale», e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Escola (Jurisprudência)
Filho de professor (v. Escola) (Jurisprudência)
Direito à bolsa de estudos (v. Escola) (Jurisprudência)
Matrícula (v. Escola) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5000)

60 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Professora (Jurisprudência)
Escola (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.9000)

61 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0300)

62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em q... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Escola (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ingestão de alimento proibido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3500)

63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado» pela professora, sob acusação de ter «colado» em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º e 6º, VIII. CPC, art. 333, I.

«Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90). Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do ci... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Aluno de faculdade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 2º
CDC, art. 6º, VIII
CPC, art. 333, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7700)

64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O art. 14 do CDC instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Fornecedor de serviços (Jurisprudência)
Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Natureza objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3000)

65 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

«Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar t... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Poluição sonora (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.277
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2900)

66 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«O Poder Público responde pelos danos ocorridos a alunos e funcionários que se encontrem nas dependências de estabelecimento de ensino sob sua administração, ou em decorrência da atividade ali ministrada. Dever de guarda e vigilância do ente público. Culpa do Município plenamente comprovada. Reiterado desprezo pela segurança de alunos, professores e responsáveis que freqüentam a escola em que se deu o evento danoso.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.3000)

67 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Súmula 54/STJ. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção Incidência de correção monetária a partir do julgado (TJ/RJ 97), e de juros, a partir do evento (STJ/54).»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8000)

68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Acidente no pátio da escola após entrega do menor ao seu responsável. Rompimento do tendão do dedo anular e amputação de 1/3 do dedo médio. Pedra de «gelo baiano» deixada encostada na parede. Cirurgia futura. Tratamento psicológico para o menor. Dano estético e dano moral configurados. Quantum debeatur fixado (R$ 15.000,00) de acordo com os princípios da razoabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O acidente ocorreu no estacionamento da igreja, sendo certo que ficou comprovado, através do depoimento de fls. 281, que o mesmo é utilizado como pátio da escola, tendo em vista que inevitavelmente as crianças passam por ali, tanto na entrada, como na saída. Ademais, o acidente ocorreu em virtude da pedra de «gelo baiano» ficar num lugar de fácil acesso a toda e qualquer criança. Não é razoável que no pátio de uma escola, independentemente desse pátio ser ou não o estacio... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cirurgia futura (Jurisprudência)
Tratamento psicológico (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3500)

69 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

«Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os dest... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Direito a educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Aluno (Jurisprudência)
Exame de admissão em escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 205
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.9800)

70 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Pais e avós. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Verba fixada em R$ 114.000,00 para cada um dos pais e R$ 80.000,00 para cada um dos avós. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Avós (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Queda da janela do 3º andar de escola infantil (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte da criança de 4 anos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.0000)

71 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Dano moral aos pais e avós. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, arts. 43, 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado i... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Queda da janela do 3º andar de escola infantil (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte da criança de 4 anos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Avós (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8600)

72 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

«A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Centro de recreação e pré-escola (v. Professor) (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Função de professor (v. Professor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.8400)

73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar. Uniforme a ser adquirido, única e exclusivamente, na própria escola, que não dispunha do tamanho da aluna. Falta de uniforme só solucionada após o evento que envolveu a autora. Prejuízos que fogem à normalidade, interferindo na esfera psicológica da aluna. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto à afirmativa da Apelante de que não é razoável que houvesse indisponibilidade do uniforme por três meses, também há de se convir que não é razoável que, se este tivesse sido disponibilizado anteriormente, fosse tolerada a permanência de um aluno, em descumprimento às suas normas, pelos mesmos três meses. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Aluna retirada da sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Uniforme escolar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5200)

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de criança por afogamento em piscina de hotel, durante passeio promovido por sua escola. Verba fixada em R$ 220.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A «causa mortis» está devidamente consignada e atestada na certidão de óbito, sendo desnecessária a produção de outras provas para corroborar tal fato. Quando se cuida da fixação de dano moral, é preciso ter cautela para não contemplar de modo abrangente todos que possuem laços de parentesco com a vítima. Em princípio, deve-se conceder a indenização aos parentes que integram o núcleo familiar próximo, dispensando aqueles familiares que não se inserem no cotidiano da pess... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte de criança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Afogamento em piscina de hotel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Escola (v. Morte de criança) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.6500)

75 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput». Aplicação.

«Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Princípios da isonomia e razoabilidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37
CF/88, art. 205
CF/88, art. 206
CF/88, art. 227, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2900)

76 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. 2. O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o di... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Adolescente (Jurisprudência)
Ensinos fundamental (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino médio (Jurisprudência)
Ensino público e gratuito (v. Ensino) (Jurisprudência)
Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
Interesse privado (Jurisprudência)
Interesse público (Jurisprudência)
ECA, art. 53, I e V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2800)

77 - STJ. Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.»... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Estabelecimento público de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
Escola próxima da residência (v. Menor) (Jurisprudência)
ECA, art. 53, I e V
Opções

(DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1500)

78 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Alvará de funcionamento (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Auto-escola (Jurisprudência)
Consulta prévia positiva (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 106.3015.2000.2700)

79 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evit... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Estabelecimento educacional (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0904.5000.0200)

80 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b». CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927. ECA, arts. 15 e 33. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.

«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Instituição de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Discriminação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Deficiente auditivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prestação dos serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b» (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
ECA, art. 15
ECA, art. 33
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 12
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0904.5000.1500)

81 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Escola. Iniciativa do Ministério Público. Inquérito civil público subsidiador da demanda coletiva. Matrícula. Retenção. Impossibilidade. Desistência antes do início do ano letivo. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Contrato de prestação de serviço educacional. Contrato de adesão, de natureza consumerista, portanto sujeito às regras do CDC. Valor pago pelo aluno a título de matrícula para garantia de vaga na instituição de ensino. Desistência deste antes do início do ano letivo. Cláusula contratual prevendo a retenção pela instituição de ensino, do valor pago que se configura abusiva e portanto, nula. Sentença que condena a Ré a devolver aos alunos a quantia referente a 80% dos valore... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Inquérito civil público (Jurisprudência)
Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1300) LeaderCase

82 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base Em 28 de março do ano de 1994, a mídia brasileira divulgou uma série de matérias referentes a um suposto crime de abuso sexual praticado contra alunos da Escola Base, no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo. Os acusados eram os donos da escola, Icushiro Shimada e sua esposa, Aparecida Shimada, bem como o casal de sócios Paula e Maurício Alvarenga e o casal de pais Saulo da Costa Nunes e Mara Cristina França.... (Continua)

Referência(s):
Imprensa (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano à imagem (Jurisprudência)
Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Vida privada (Jurisprudência)
Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Abuso de poder (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224
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(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0200)

83 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput», e art. 6º, «caput», todos da Carta Magna. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e pro... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão vitalicia (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1900)

84 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro funcionário da COMLURB. Litisconsórcio passivo. Inclusão desta no polo passivo de ofício pelo Juiz após a contestação. Impossibilidade. Extinção do processo em relação à COMLURB. CPC, arts. 47, parágrafo único e 267, IV. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Inclusão pelo juiz, de ofício, da COMLURB no pólo passivo da demanda, após o oferecimento da contestação do Município do RJ. Impossibilidade, salvo se tratasse de litisconsórcio necessário (CP, art. 47, parágrafo único), que não é o caso, pois a natureza da relação jurídica em tela não impõe a uniformidade do julgamento para ambos os réus e sequer há disposição legal para tanto. Ferimento ao princípio da inércia e da imparcialidade. Extinção do feito sem resoluçã... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Abuso sexual (Jurisprudência)
Criança (v. Abuso sexual) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 47, parágrafo único
CPC, art. 267, IV
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.2000)

85 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro. Verba fixada em R$ 200,000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Em relação ao Município do RJ, trata-se de responsabilidade civil objetiva por omissão. Prova dos abusos sexuais e da doença contraída pela criança (condiloma anal e vaginal) por força do vírus HPV. Condenação criminal do faxineiro do colégio. Descumprimento pelo Município do dever de segurança, vigilância e proteção da criança com vistas a evitar o nefasto abuso sexual sofrido pela mesma durante o expediente escolar. Danos morais mantidos em R$ 200.000,00 (duzentos mil re... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Abuso sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Criança (v. Abuso sexual) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 20, § 4º
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2300)

86 - TJRJ. Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

«Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Professor) (Jurisprudência)
Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
Rede pública estadual de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Gratificação do Programa Nova Escola (v. Professor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0400)

87 - TST. Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Dec. 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).

«Não obstante o art. 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, m... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Aprendiz (v. Menor) (Jurisprudência)
Aprendizagem (Jurisprudência)
Atividade de risco (v. Vigilância) (Jurisprudência)
Periculosidade (v. Vigilância) (Jurisprudência)
Segurança privada (v. Aprendizagem) (Jurisprudência)
Vigilância (v. Aprendizagem) (Jurisprudência)
CLT, art. 403, parágrafo único
CLT, art. 428
CLT, art. 429
Lei 10.097/2000 (Legislação)
Lei 11.180/2005 (Legislação)
Dec. 5.598/2005 (Legislação)
Lei 7.102/1983 (Legislação)
ECA, art. 62
CF/88, art. 7º, XXXIII
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3600)

88 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Universidade Federal (v. Ensino) (Jurisprudência)
Sistema de cotas (v. Ensino) (Jurisprudência)
Discriminação racial (v. Ensino) (Jurisprudência)
Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 20 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
CF/88, art. 3º
CF/88, art. 207
Dec. 65.810/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7800)

89 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. 4. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, ... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Universidade Federal (v. Ensino) (Jurisprudência)
Sistema de cotas (v. Ensino) (Jurisprudência)
Discriminação racial (v. Ensino) (Jurisprudência)
Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 20 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
CF/88, art. 3º
CF/88, art. 207
Dec. 65.810/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1492.0000.0400)

90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Direito ao respeito. Programa de televisão. Transmissão ao vivo. Seleção de dois alunos de escola da rede pública municipal que seriam questionados a respeito de suas expectativas sobre o futuro. Apresentador que formula perguntas fora do contexto estipulado, fazendo indagações despropositadas sobre a orientação sexual e da cor da roupa íntima da menor entrevistada. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 131. ECA, art. 17.

«Fato, entretanto, que não é negado pelo réu, o apresentador da atração. A regra adotada pelo Código de Processo Civil quanto à valoração da prova é a do livre convencimento motivado (ou sistema da persuasão racional). Tratamento vexatório e constrangedor da menor em programa transmitido ao vivo que, muito provavelmente, foi assistido pelos demais alunos da Escola, por amigos e familiares. Dano moral «in re ipsa», que decorreu diretamente da atuação do réu que chegou a indag... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Direito ao respeito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Programa de televisão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transmissão ao vivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 131
ECA, art. 17
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1192.2000.1500)

91 - TJRJ. Estelionato. Modalidade fundamental. Configuração. Réu que valendo-se dos dados cadastrais de uma aluna de futsal da escola, onde era professor contratado, no nome desta, em ocasiões diversas, serviço de TV a cabo da NET e TVA. CP, art. 171.

«Alegação de dissenso da vítima quanto à utilização autorizada de seu nome e qualificação por parte do réu. Suficiência de tal palavra. Prejuízo moral e material evidente em razão da negativação do nome da vítima juntos aos bancos de dados creditórios, pelo ato indevido e arbitrário do réu. Descoberta ao acaso de restrição imposta, de causalidade tributável à conduta do acusado. Vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio, mediante fraude. Prova suficiente para o ... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Modalidade fundamental (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Dados cadastrais (v. Estelionato) (Jurisprudência)
CP, art. 171
Opções

(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.1800)

92 - TJRJ. «Habeas data». Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.

«1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/88. 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do art. 5º da CF/88. 3. A conduta da autoridade impetrada qu... (Continua)

Referência(s):
«Habeas data» (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Acesso a dados pessoais acadêmicos (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
Direito a informação (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
Informação (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
Escola estadual (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXIII
Lei 12.527/2011 (Legislação)
Lei 9.507/1997 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.0800)

93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Ação indenizatória. Filho da autora que tem dificuldade de aprendizagem, com diagnóstico de dislexia. Criança regularmente alfabetizada, apresentando, na 1ª série do ensino fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 206, I. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III e IV, e 933 .

«Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto, necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao atendimento de crianças com necessidades especiais. É dever das instituições de ensino estimular os seus alunos, de acordo com as necessidades de cada um, para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado. Dano moral configurado, merecendo, entretanto, em atenção aos critérios da razoabilidade e da... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Aprendizagem (v. Ensino) (Jurisprudência)
Dislexia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Criança (v. Ensino) (Jurisprudência)
Baixa autoestima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 206, I
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, III e IV
CCB/2002, art. 933
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(DOC. LEGJUR 134.5742.7002.7600)

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. 2. Comprovada a retribuição indireta dos trabalhos prestados, à conta de orçamento ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7002.8800)

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente ocorrido nas dependências de escola municipal. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aferição dos elementos necessários para a REsponsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Excessividade do valor fixado a título de indenização. Correção monetária. Matérias não devidamente prequestionadas, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. As razões de recorrer são genéricas quanto à negativa de vigência do artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Foi com base no conjunto fático e probatório dos autos que o Tribunal a quo reafirmou os elementos necessários para a responsabilização civil do ente público em face do evento danoso, que ocasionou a amputação de parte de dedo do menor. Inviável, assim, o seu revolvimento na via recursal eleita em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0500)

96 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor» em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.

«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2300)

97 - TRT 3 Região. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

«Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1100)

98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut». Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1200)

99 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 136.8555.9000.0100)

100 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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