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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Trabalhista
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.8700)

    1 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.

    Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.6200)

    2 - TJSP. Ensino particular. Ação versando sobre o valor das mensalidades, contra universidade privada. Impossibilidade de o Estado interferir nesta parte da relação jurídica entre escola e aluno. Carência da reconvenção com pretensão condenatória genérica e indiscriminada de todos os autores. Limitação taxativa da intervenção estatal na CF/88, art. 209, I e II. (Cita doutrina).

    O texto constitucional revela a concessão de liberdade às escolas particulares, que podem dispor da melhor forma de organização de seu ensino, submetendo-se, apenas, aos preceitos gerais da educação nacional e sujeitando-se à avaliação de qualidade pelo Poder Público. Em conseqüência, não há possibilidade de o Estado imiscuir-se na intimidade da escola para fixar padrões de mensalidades.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.8800)

    3 - STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia. Escola de idiomas. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0900)

    4 - TAMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Pretensão de que a escola exiba documentos sobre preços e custos, para justificar a majoração. Indeferimento fundado em resultado pericial de outro processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Lei 8.170/91, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII.

    «Código de Defesa do Consumidor. Mensalidade escolar. Prova. Exibição de documento. Cerceamento de defesa.» «Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documentos relativos ao planejamento econômico-financeiro da instituição de ensino, visando à apuração do aumento abusivo de mensalidade escolar, conforme determinação do art. 1º, «caput», da Lei 8.170/91, prerrogativa também assegurada pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.9700)

    5 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ensino superior. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escola pública. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4100)

    6 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

    «Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a lei federal. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exempli... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Universidade (Jurisprudência)
    Transferência de estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Lei 4.024/1961, art. 100 (Legislação)
    Lei 7.037/1982 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.4100)

    7 - STJ. Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, arts. 127 e 227. Lei 8.069/90 (ECA), arts. 53, «caput», e 201, IX.

    «Está o Ministério Público legitimado a impetrar mandado de segurança sempre que periclitarem os direitos indisponíveis de menores, entre os quais se inclui o direito à educação, indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7020.5500)

    8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Eleição. Escola.

    «Inconstitucionalidade, perante a CF/88, do art. 199 da CE/AM, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público. Não se confunde a qualificação de democrática da gestão do ensino público (CF/88, art. 206, VI) com modalidade de investidura, que há de coadunar-se com o princípio da livre escolha dos cargos em comissão do Executivo pelo Chefe desse Poder (CF/88, arts. 37, II, «in fine», e 84, II e XXV... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.9600)

    9 - STJ. Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.

    «O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.1000)

    10 - STJ. Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

    «Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Dec. 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7146.7500)

    11 - STF. Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.

    «O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.7100)

    12 - STJ. Recurso especial. Locação. Escola pré-primária. Lei 8.245/91, art. 53. Atividade desenvolvida no imóvel. Qualificação. Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

    «Escola pré-primária enquadra-se perfeitamente no rol das entidades protegidas pelo art. 53 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Precedentes. Qualificar a atividade desenvolvida no imóvel, para dizer se ela se subsume ou não ao arquétipo legal da Lei do Inquilinato, é intento que encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ (REsp. 41.275/SP, DJ 29/05/95).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.0400)

    13 - STJ. Administrativo. Ensino universitário. Escola particular. Entidade mantenedora. Intervenção do Estado (Lei 5.540/68, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Nulidade.

    «A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/68, art. 48). Sem a participação da entidade mantenedora, na fase instrutiva, o inquérito é nulo. É nula a intervenção resultante de inquérito em que não se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7209.9600)

    14 - STJ. Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/90 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

    «Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9600)

    15 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Nomeação de diretor de escola técnica federal. Inobservância do prazo legal para a posse. Invalidação da nomeação. Descabimento. Lei 9.527/97. Lei 8.112/90.

    «O disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97, que fixa prazo de 30 dias para que o servidor entre em exercício no cargo ou função de confiança, sob pena de ser exonerado ou tornado sem efeito o ato de sua designação, não pode ser interpretado em sua literalidade, mormente, quando o ato de posse de um servidor está condicionado ao término do mandato do seu antecessor, sem que tal fato importe, necessariamente, em violação ao referido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0400)

    16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI.

    «Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi» do art. 58, XXI do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Escola Técnica Profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.2800)

    17 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ensino superior. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escola pública. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.5500)

    18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

    «O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi», do art. 58, XXI, do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno-aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6700)

    19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Curso de técnico em fisioterapia. Atividade não reconhecida. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Serviço prestado deficientemente. CDC, arts. 6º, VI e VII, 14, 20, § 2º e 37, § 1º. Fixação do dano moral em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Pratica propaganda enganosa o prestador de serviços de ensino, que mantém curso para formação de «técnico em fisioterapia», sem advertir seus alunos sobre as restrições que o órgão de fiscalização da profissão impõe a tal atividade. A frustração e vexame experimentados pelo aluno que, depois de dois anos de estudos, se vê impedido de trabalhar, enseja a reparação pelo dano moral sofrido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Curso de técnico em fisioterapia (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Propaganda enganosa (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VI e VII
    CDC, art. 14
    CDC, art. 20, § 2º
    CDC, art. 37, § 1º
    CF/88, art. 5º, V e X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7200)

    20 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Criança atingida por outra, em brincadeira, na escola pública onde ambas estudavam. Lesão no olho. Perda da visão. Agravamento do quadro por não encaminhamento da vítima a atendimento médico, por parte da direção da escola. Conduta omissiva dos agentes do ente público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º

    «A falta de pronto atendimento médico ao menor acidentado concorreu substancialmente para o agravamento da lesão por ele sofrida no olho esquerdo, pelo que responde o Município do Rio de Janeiro pela indenização.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Criança atingida por outra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4900)

    21 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade. Imóvel onde funciona escola de dança. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ (escritório de advocacia). CPC, art. 649, VI.

    «O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no art. 649, VI, do CPC, sendo, portanto, penhorável.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Escola de dança. Imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3800)

    22 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC, art. 273.

    «Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 20... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Aluno (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Direito à matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Tutela anteciptória (Jurisprudência)
    Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 205
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.2900)

    23 - STF. PASEP. Contribuição para o PASEP. Ação cível originária, proposta pela Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), contra a União Federal, visando à declaração incidental de validade e eficácia da Lei Estadual 10.533/93, segundo a qual o Estado, suas Autarquias e Fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do servidor público; e a declaração principal de inexibilidade das contribuições para o PASEP. Pedido improcedente. CF/88, art. 239.

    «O art. 239 da CF/88 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Compl. 08/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de 7.998/90. Sendo assim, a Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), que, durante a vigência da Lei Complementar 08/70, estava obrigada, por força da Lei 6.275/72, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PAT... (Continua)

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    Referência(s):
    PASEP (Jurisprudência)
    Ação cível originária (Jurisprudência)
    CF/88, art. 239
    Lei Compl. 8/70, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.3900)

    24 - TST. Recurso de revista. Banco Real S/A. Bolsa-escola. Cessação para quem ajuíza reclamação trabalhista. Decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação. Inexistência de violação ao art. 461 da CLT. CLT, art. 896.

    «Não viola o art. 461 da CLT decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação norma interna da empresa que prevê a cessação do pagamento de bolsa-escola, caso o empregado ajuíze reclamação trabalhista contra ela. Revista não conhecida.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Discriminação (Jurisprudência)
    Princípio constitucional do direito de ação (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4700)

    25 - TJSP. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ministério Público. Alegação de que professor de escola municipal teria desrespeitado a dignidade de aluno de onze anos ao colocá-lo sobre a lata de lixo, afirmando estar colocando o lixo no lixo. Pleito de indenização por danos morais difusos contra a Municipalidade e em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Danos morais difusos, cuja existência é controversa e que não foram devidamente comprovados. Pedido improcedente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c».

    «... Neste caso, não restou comprovado que a atitude do professor provocou danos à imagem do serviço público municipal (e o interesse do ente público na sua boa imagem nem sempre se confunde com o interesse da coletividade), abalou o patrimônio moral da sociedade, impôs sentimento de perda de valores sociais, trouxe intranqüilidade social ou lesou a esfera moral de um número indeterminado de pessoas. Em síntese, não há prova de que ocorreram danos morais difusos ou coletivos capa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 129, III
    Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5500)

    26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

    «Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação retroativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.9300)

    27 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato praticado por Delegado de Polícia. Divulgação temerária da prática de abuso sexual contra alunos da escola de base. Notícia posteriormente desmentida. Aumento do valor da indenização para R$ 250.000.00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não se aplica, na hipótese, a Lei de Imprensa, visto que, «o que levou os litigantes ao absurdo de serem repudiados e quase linchados pela população, perdendo não só a honra, mas o estabelecimento de ensino e o sossego de viver honesta e tranqüilamente, não foi a veiculação jornalística provocada pela imprensa, e sim a irresponsável conduta do agente estatal» (voto proferido pela Minª. Eliana Calmon). «Comprovada a responsabilidade subjetiva do agente público, imp... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Delegado de Polícia (Jurisprudência)
    Escola de base (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1700)

    28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

    «Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação retroativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.4300)

    29 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Escola. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º, § 1º.

    «A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Instituição particular (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Mensalidade escolar (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Lei 9.870/99, art. 5º (Legislação)
    Lei 9.870/99, art. 6º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.1200)

    30 - TJMG. Menor. Ato infracional análogo ao delito previsto no art. 65 da Lei 9.605/98. Pichação de muros e paredos em escola. Prestação de serviços a comunidade por 30 dias.

    «A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor. Em se tratando de adolescente, a punição, ainda que branda, de seus erros, evita seu amadurecimento deformado, a sensação de impunidade e, quiçá, punições futuras por atos de maior gravidade.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 65 (Legislação)
    Pichação (v. Menor) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços a comunidade (v. Menor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.5900)

    31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Pagamento de cursos de pós-graduação e auto-escola diretamente à instituição prestadora do serviço. Capacitação e qualificação dos profissionais. Verba que não integra o salário de contribuição. Não incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t».

    «É de elementar inferência que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos de pós-graduação e auto-escola não integram a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial, de modo que não compõem o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28 da Lei 8.212/91. Precedentes: REsp 365.398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 18.03.2002, e AGREsp 328.602/RS; Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cursos de pós-graduação e auto-escola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário de contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0900)

    32 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Empreitada. Pintura nas dependências de escola. Vínculo de emprego não caracterizado. CLT, art. 3º.

    «A execução de serviço de pintura nas dependências de uma escola tem caráter eventual, não estando inserida em suas atividades corriqueiras. Vínculo de emprego inexistente ante a ausência de um dos requisitos do art. 3º da CLT.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Empreitada (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pintura nas dependências de escola (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.6600)

    33 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Diretor de escola pública. Dispensa. Cargo em comissão. Licença médica. Exoneração «ad nutum». Legalidade. Precedentes do STJ.

    «É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão, podem ser demitidos «ad nutum».»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Diretor de escola pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Dispensa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Exoneração «ad nutum» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.2600)

    34 - STF. Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).

    «A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Creche (v. Menor) (Jurisprudência)
    Pré-escola (v. Menor) (Jurisprudência)
    Educação infantil (v. Menor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 208, IV
    CF/88, art. 211, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.7900)

    35 - STJ. Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino fundamental (creche e pré-escola). Possibilidade da opção a partir da Lei 10.034/00. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

    «Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9º da Lei 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino fundamental (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Creche (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pré-escola (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.9300)

    36 - TJSP. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ensino. Alegação de deficiência no quadro de funcionários de escola pública estadual, comprometendo o padrão de qualidade do ensino. Ação proposta pelo Ministério Público visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais difusos. Extinção do processo sem julgamento do mérito sob fundamentos de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Pedido juridicamente possível. Legitimidade ativa reconhecida e com previsão nos arts. 210, I, do ECA, e arts. 1º, IV e 5º da Lei 7.387/85 (Ação Civil Pública), arts. 1º e 5º. CPC, art. 267, VI.

    «... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no art. 1º, IV da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos» (cf. art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). Pertinentes as observações do douto Procur... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Escola pública estadual (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    ECA, art. 210, I
    CPC, art. 267, VI
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.387/85, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.9800)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ensino. Deficiência no funcionamento de escola pública. Fundamento, do dano, no sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente a coletividade e não na dor psíquica. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. ECA, art. 210, I.

    «... Pertinentes as observações do douto Procurador de Justiça oficiante no sentido de que a reparação do dano moral, na seara dos interesses transindividuais, não tem por fundamento a dor psíquica, mas sim o sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda a coletividade. «No que tange à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o dano moral difuso encontra-se perfeitamente delineado e caracterizado na exordial de fls. 02/12, não se cuidan... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Fundamento (v. Dano moral difuso) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    ECA, art. 210, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.0200)

    38 - STJ. Pena. Execução da pena. Remição. Freqüência em escola localizada no estabelecimento prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

    «A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho», para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput» do art. 126 da Lei de Execução Penal, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade l... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Remição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Escola no estabelecimento prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0500)

    39 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003). CF/88, art. 179.

    «O art. 1º, I e II, da Lei 10.034/2000 - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis»: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental;» «In casu», a recorrida dedica-se às... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Escola técnica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (Legislação)
    CF/88, art. 179
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.6900)

    40 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.

    «Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.»

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa recíproca (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Súmula 14/TST (Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, arts. 129, 484 e 487).
    CLT, art. 484
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.3000)

    41 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.

    «Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Colisão de veículos (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Automóvel de auto-escola (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1000)

    42 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

    «A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale», e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Escola (Jurisprudência)
    Filho de professor (v. Escola) (Jurisprudência)
    Direito à bolsa de estudos (v. Escola) (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Escola) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5000)

    43 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

    «Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Professora (Jurisprudência)
    Escola (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.9000)

    44 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0300)

    45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em q... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Escola (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ingestão de alimento proibido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3500)

    46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado» pela professora, sob acusação de ter «colado» em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º e 6º, VIII. CPC, art. 333, I.

    «Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90). Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Aluno de faculdade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 6º, VIII
    CPC, art. 333, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7700)

    47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

    «... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O art. 14 do CDC instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviços (Jurisprudência)
    Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Natureza objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3000)

    48 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

    «Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar t... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Poluição sonora (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.277
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2900)

    49 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

    «O Poder Público responde pelos danos ocorridos a alunos e funcionários que se encontrem nas dependências de estabelecimento de ensino sob sua administração, ou em decorrência da atividade ali ministrada. Dever de guarda e vigilância do ente público. Culpa do Município plenamente comprovada. Reiterado desprezo pela segurança de alunos, professores e responsáveis que freqüentam a escola em que se deu o evento danoso.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.3000)

    50 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Súmula 54/STJ. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção Incidência de correção monetária a partir do julgado (TJ/RJ 97), e de juros, a partir do evento (STJ/54).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8000)

    51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Acidente no pátio da escola após entrega do menor ao seu responsável. Rompimento do tendão do dedo anular e amputação de 1/3 do dedo médio. Pedra de «gelo baiano» deixada encostada na parede. Cirurgia futura. Tratamento psicológico para o menor. Dano estético e dano moral configurados. Quantum debeatur fixado (R$ 15.000,00) de acordo com os princípios da razoabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... O acidente ocorreu no estacionamento da igreja, sendo certo que ficou comprovado, através do depoimento de fls. 281, que o mesmo é utilizado como pátio da escola, tendo em vista que inevitavelmente as crianças passam por ali, tanto na entrada, como na saída. Ademais, o acidente ocorreu em virtude da pedra de «gelo baiano» ficar num lugar de fácil acesso a toda e qualquer criança. Não é razoável que no pátio de uma escola, independentemente desse pátio ser ou não o estacio... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cirurgia futura (Jurisprudência)
    Tratamento psicológico (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3500)

    52 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

    «Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os dest... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Direito a educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Aluno (Jurisprudência)
    Exame de admissão em escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 205
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.9800)

    53 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Pais e avós. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Verba fixada em R$ 114.000,00 para cada um dos pais e R$ 80.000,00 para cada um dos avós. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Avós (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Queda da janela do 3º andar de escola infantil (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Morte da criança de 4 anos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.0000)

    54 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Dano moral aos pais e avós. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, arts. 43, 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado i... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Queda da janela do 3º andar de escola infantil (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Morte da criança de 4 anos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Avós (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8600)

    55 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

    «A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Centro de recreação e pré-escola (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Função de professor (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.8400)

    56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar. Uniforme a ser adquirido, única e exclusivamente, na própria escola, que não dispunha do tamanho da aluna. Falta de uniforme só solucionada após o evento que envolveu a autora. Prejuízos que fogem à normalidade, interferindo na esfera psicológica da aluna. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Quanto à afirmativa da Apelante de que não é razoável que houvesse indisponibilidade do uniforme por três meses, também há de se convir que não é razoável que, se este tivesse sido disponibilizado anteriormente, fosse tolerada a permanência de um aluno, em descumprimento às suas normas, pelos mesmos três meses. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Aluna retirada da sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Uniforme escolar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5200)

    57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de criança por afogamento em piscina de hotel, durante passeio promovido por sua escola. Verba fixada em R$ 220.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A «causa mortis» está devidamente consignada e atestada na certidão de óbito, sendo desnecessária a produção de outras provas para corroborar tal fato. Quando se cuida da fixação de dano moral, é preciso ter cautela para não contemplar de modo abrangente todos que possuem laços de parentesco com a vítima. Em princípio, deve-se conceder a indenização aos parentes que integram o núcleo familiar próximo, dispensando aqueles familiares que não se inserem no cotidiano da pess... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Morte de criança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Afogamento em piscina de hotel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola (v. Morte de criança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.6500)

    58 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput». Aplicação.

    «Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Princípios da isonomia e razoabilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37
    CF/88, art. 205
    CF/88, art. 206
    CF/88, art. 227, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2900)

    59 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

    « 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. 2. O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o di... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    Ensinos fundamental (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino público e gratuito (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Interesse privado (Jurisprudência)
    Interesse público (Jurisprudência)
    ECA, art. 53, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2800)

    60 - STJ. Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

    «1. O inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Estabelecimento público de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola próxima da residência (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 53, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1500)

    61 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Alvará de funcionamento (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Auto-escola (Jurisprudência)
    Consulta prévia positiva (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3015.2000.2700)

    62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evit... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Estabelecimento educacional (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.0200)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b». CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927. ECA, arts. 15 e 33. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.

    «1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Instituição de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Discriminação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Deficiente auditivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação dos serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b» (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 227
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    ECA, art. 15
    ECA, art. 33
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 12
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.1500)

    64 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Escola. Iniciativa do Ministério Público. Inquérito civil público subsidiador da demanda coletiva. Matrícula. Retenção. Impossibilidade. Desistência antes do início do ano letivo. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «Contrato de prestação de serviço educacional. Contrato de adesão, de natureza consumerista, portanto sujeito às regras do CDC. Valor pago pelo aluno a título de matrícula para garantia de vaga na instituição de ensino. Desistência deste antes do início do ano letivo. Cláusula contratual prevendo a retenção pela instituição de ensino, do valor pago que se configura abusiva e portanto, nula. Sentença que condena a Ré a devolver aos alunos a quantia referente a 80% dos valore... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Inquérito civil público (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, IV
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1300) LeaderCase

    65 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

    «... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base Em 28 de março do ano de 1994, a mídia brasileira divulgou uma série de matérias referentes a um suposto crime de abuso sexual praticado contra alunos da Escola Base, no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo. Os acusados eram os donos da escola, Icushiro Shimada e sua esposa, Aparecida Shimada, bem como o casal de sócios Paula e Maurício Alvarenga e o casal de pais Saulo da Costa Nunes e Mara Cristina França.... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Abuso de poder (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0200)

    66 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput», e art. 6º, «caput», todos da Carta Magna. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Pensão vitalicia (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1900)

    67 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro funcionário da COMLURB. Litisconsórcio passivo. Inclusão desta no polo passivo de ofício pelo Juiz após a contestação. Impossibilidade. Extinção do processo em relação à COMLURB. CPC, arts. 47, parágrafo único e 267, IV. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «Inclusão pelo juiz, de ofício, da COMLURB no pólo passivo da demanda, após o oferecimento da contestação do Município do RJ. Impossibilidade, salvo se tratasse de litisconsórcio necessário (CP, art. 47, parágrafo único), que não é o caso, pois a natureza da relação jurídica em tela não impõe a uniformidade do julgamento para ambos os réus e sequer há disposição legal para tanto. Ferimento ao princípio da inércia e da imparcialidade. Extinção do feito sem resoluçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Abuso sexual (Jurisprudência)
    Criança (v. Abuso sexual) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CPC, art. 267, IV
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.2000)

    68 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro. Verba fixada em R$ 200,000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «Em relação ao Município do RJ, trata-se de responsabilidade civil objetiva por omissão. Prova dos abusos sexuais e da doença contraída pela criança (condiloma anal e vaginal) por força do vírus HPV. Condenação criminal do faxineiro do colégio. Descumprimento pelo Município do dever de segurança, vigilância e proteção da criança com vistas a evitar o nefasto abuso sexual sofrido pela mesma durante o expediente escolar. Danos morais mantidos em R$ 200.000,00 (duzentos mil re... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Abuso sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Criança (v. Abuso sexual) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 20, § 4º
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2300)

    69 - TJRJ. Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

    «Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Professor) (Jurisprudência)
    Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
    Rede pública estadual de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Gratificação do Programa Nova Escola (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0400)

    70 - TST. Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Dec. 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).

    «Não obstante o art. 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, m... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Aprendiz (v. Menor) (Jurisprudência)
    Aprendizagem (Jurisprudência)
    Atividade de risco (v. Vigilância) (Jurisprudência)
    Periculosidade (v. Vigilância) (Jurisprudência)
    Segurança privada (v. Aprendizagem) (Jurisprudência)
    Vigilância (v. Aprendizagem) (Jurisprudência)
    CLT, art. 403, parágrafo único
    CLT, art. 428
    CLT, art. 429
    Lei 10.097/2000 (Legislação)
    Lei 11.180/2005 (Legislação)
    Dec. 5.598/2005 (Legislação)
    Lei 7.102/1983 (Legislação)
    ECA, art. 62
    CF/88, art. 7º, XXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3600)

    71 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

    «3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Universidade Federal (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Sistema de cotas (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Discriminação racial (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
    CF/88, art. 3º
    CF/88, art. 207
    Dec. 65.810/1969 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7800)

    72 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

    «3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. 4. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Universidade Federal (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Sistema de cotas (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Discriminação racial (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
    CF/88, art. 3º
    CF/88, art. 207
    Dec. 65.810/1969 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1492.0000.0400)

    73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Direito ao respeito. Programa de televisão. Transmissão ao vivo. Seleção de dois alunos de escola da rede pública municipal que seriam questionados a respeito de suas expectativas sobre o futuro. Apresentador que formula perguntas fora do contexto estipulado, fazendo indagações despropositadas sobre a orientação sexual e da cor da roupa íntima da menor entrevistada. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 131. ECA, art. 17.

    «Fato, entretanto, que não é negado pelo réu, o apresentador da atração. A regra adotada pelo Código de Processo Civil quanto à valoração da prova é a do livre convencimento motivado (ou sistema da persuasão racional). Tratamento vexatório e constrangedor da menor em programa transmitido ao vivo que, muito provavelmente, foi assistido pelos demais alunos da Escola, por amigos e familiares. Dano moral «in re ipsa», que decorreu diretamente da atuação do réu que chegou a indag... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Direito ao respeito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Programa de televisão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Transmissão ao vivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 131
    ECA, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.1500)

    74 - TJRJ. Estelionato. Modalidade fundamental. Configuração. Réu que valendo-se dos dados cadastrais de uma aluna de futsal da escola, onde era professor contratado, no nome desta, em ocasiões diversas, serviço de TV a cabo da NET e TVA. CP, art. 171.

    «Alegação de dissenso da vítima quanto à utilização autorizada de seu nome e qualificação por parte do réu. Suficiência de tal palavra. Prejuízo moral e material evidente em razão da negativação do nome da vítima juntos aos bancos de dados creditórios, pelo ato indevido e arbitrário do réu. Descoberta ao acaso de restrição imposta, de causalidade tributável à conduta do acusado. Vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio, mediante fraude. Prova suficiente para o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Modalidade fundamental (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Dados cadastrais (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.1800)

    75 - TJRJ. «Habeas data». Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.

    «1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/88. 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do art. 5º da CF/88. 3. A conduta da autoridade impetrada qu... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas data» (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Acesso a dados pessoais acadêmicos (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Direito a informação (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Informação (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Escola estadual (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXIII
    Lei 12.527/2011 (Legislação)
    Lei 9.507/1997 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.0800)

    76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Ação indenizatória. Filho da autora que tem dificuldade de aprendizagem, com diagnóstico de dislexia. Criança regularmente alfabetizada, apresentando, na 1ª série do ensino fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 206, I. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III e IV, e 933 .

    «Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto, necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao atendimento de crianças com necessidades especiais. É dever das instituições de ensino estimular os seus alunos, de acordo com as necessidades de cada um, para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado. Dano moral configurado, merecendo, entretanto, em atenção aos critérios da razoabilidade e da... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Aprendizagem (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Dislexia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Criança (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Baixa autoestima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 206, I
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 932, III e IV
    CCB/2002, art. 933
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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.7600)

    77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. 2. Comprovada a retribuição indireta dos trabalhos prestados, à conta de orçamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7002.8800)

    78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente ocorrido nas dependências de escola municipal. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aferição dos elementos necessários para a REsponsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Excessividade do valor fixado a título de indenização. Correção monetária. Matérias não devidamente prequestionadas, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

    «1. As razões de recorrer são genéricas quanto à negativa de vigência do artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Foi com base no conjunto fático e probatório dos autos que o Tribunal a quo reafirmou os elementos necessários para a responsabilização civil do ente público em face do evento danoso, que ocasionou a amputação de parte de dedo do menor. Inviável, assim, o seu revolvimento na via recursal eleita em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0500)

    79 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor» em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.

    «O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2300)

    80 - TRT 3 Região. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

    «Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1100)

    81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut». Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1200)

    82 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.0100)

    83 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.4900)

    84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Matéria jornalística. Diretora de escola. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu o dano moral por exposição indevida da imagem de diretora de escola em reportagem jornalística, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.5000)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut». Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.8500)

    86 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. Suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. Suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.5700)

    87 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida sob o fundamento da existência de cláusula restritiva no edital do procedimento de licitação. Certame cujo objeto consistia na construção de uma escola. Ausência de técnica na redação da cláusula editalícia que não pode ser levada à conta de improbidade, havendo de se entender que se buscava aferir experiência na realização de obras compatíveis com aquelas objeto do certame. Inexistência de burla à regra do art. 3º, § 1º, da Lei Federal 8666/93. Impossibilidade da condenação por ato de improbidade administrativa. Custas «ex lege». Sentença reformada. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.6300)

    88 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.5000)

    89 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família». Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do art. 273, § 2º, do CPC. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do art. 6º, § 2º, da Lei Federal 9870/99. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.9100)

    90 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de escola pública.

    «1. Nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1 deste Tribunal Superior,. a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho-. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a controvérsia não se resume à limpeza de residências e escritórios e na respectiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9003.2400)

    91 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Manuseio de agentes biológicos verificado por perícia. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de escola. Inaplicabilidade da oj 4/sbdi-1/TST.

    «É inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1-TST, devendo prevalecer o pagamento do adicional de insalubridade nas hipóteses em que a limpeza é feita em sanitários utilizados por um grande número de usuários, inclusive banheiros de escolas, ou de acesso a uma ampla comunidade de indivíduos. Ressalte-se que o manuseio de agentes biológicos foi constatado por laudo pericial. Incidente a regra do Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MPTS 3214/78. Precedentes. Recurso de em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.0500)

    92 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fundação que atua como escola particular recebendo remuneração dos alunos. Isenção. Descabimento. Gratuidade processual indeferida. Impossibilidade de concessão do benefício previsto no art. 6º da Lei Estadual 11608/2003, cujo dispositivo refere-se apenas à função pública que exerça atividade pública. Ausência, ademais, de comprovação da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0900)

    93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Estabelecimento de ensino. Escola. Ação indenizatória por danos morais em face de instituição de ensino superior. Alegação de falha na prestação do serviço. Opção pelo turno da tarde. Extinção do turno de forma inesperada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

    «Opção pelo turno da tarde em razão do atrativo valor da mensalidade referente àquele horário. Extinção do turno, de forma inesperada, e redução da carga horária que devem ser consideradas condutas abusivas. Ausência de comprovação da prévia e inequívoca ciência da aluna. Inteligência do artigo 333, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em atenção às peculiaridades do caso e de acordo com os critérios que norte... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Instituição de ensino superior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falha na prestação do serviço (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Opção pelo turno da tarde (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Extinção do turno de forma inesperada (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14.
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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.3300)

    94 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica. Cômputo para aposentadoria. Legalidade. Mudança de orientação da corte de contas quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II. A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3003.4400)

    95 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de direção de escola. Violação do art. 535 do CPC não configurada.

    «1. O agravante sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre «o pagamento dos índices previstos nos incisos I a III do artigo 13 pelo estado do Rio Grande do Sul aos professores que titularam Gratificação de Direção, condenando o ente público ap pagamento de montante já adimplido e postergando para a a fase da execução a análise da prova já existente nos autos» (fl. 114, e/STJ). A Corte local analisou a questão, consignando que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.2500)

    96 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de direção de escola. Violação do art. 535 do CPC não configurada.

    «1. O agravante sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o «pagamento ou não do reajustamento concernente à aplicação dos incisos I a III do artigo 13 sobre a Gratificação de Direção» (fl. 125, e/STJ). A Corte local rejeitou os Embargos de Declaração «tendo em vista que no acórdão autuado sob o 700483435/1 já constou expressamente que a condenação deve observar não só os valores eventualmente adimplidos administrativam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5003.1300)

    97 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

    «1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.4600)

    98 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

    «- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.9800)

    99 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Processo administrativo. Servidor público municipal. Diretora de escola. Demissão. Reintegração ao cargo. Admissibilidade. Inobservância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perseguição política caracterizada. Reintegração ordenada. Danos materiais correspondentes aos vencimentos e vantagens no período do afastamento. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1600)

    100 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Aluna com Síndrome de Down. Pretensão de inclusão de professor auxiliar em sala de aula. Estado que tem o dever de inclusão educativa da pessoa deficiente, preferencialmente na rede regular de ensino. Hipótese em que já estão sendo ministradas aulas de reforço à agravante em outros período e escola, com trabalhos desenvolvidos relacionados com o mesmo conteúdo da sala regular. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso não provido.

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  • Diário Oficial do dia 10/02/2009

    Decreto 6.768/2009
    Disciplina o Programa Caminho da Escola. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2006

    Decreto 5.857/2006
    Cria o Prêmio Escola de Guerra Naval e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2007

    Decreto 6.286/2007
    Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/2006

    Decreto 5.801/2006
    Ensino. Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2002

    Decreto 4.313/2002
    Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/2001

    Lei 10.219/2001
    Administrativo. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1998

    Decreto 2.896/1998
    Ensino. Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2006

    Decreto 5.874/2006
    Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2009

    Decreto 6.850/2009
    Administrativo. Institui o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2008

    Lei 11.691/2008
    Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2007

    Decreto 6.301/2007
    (Revogado pelo Dec. 7.589, de 26/10/2011). Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1998

    Lei 9.628/1998
    Administração Pública. Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/1952

    Lei 1.601/1952
    (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2008

    Decreto 6.563/2008
    Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1969

    Decreto-lei 464/1969
    Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2001

    Decreto 3.823/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/1973

    Decreto 73.115/1973
    Administrativo. Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2005

    Lei 11.155/2005
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/1968

    Lei 5.540/1968
    (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/1979

    Lei 6.625/1979
    Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/2004

    Decreto 5.149/2004
    (Revogado pelo Dec. 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2002

    Lei 10.435/2002
    Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2014

    Lei 12.982/2014
    (Vigência em 26/08/2014). Ensino. Alimentos. Escola. Estudante. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2005

    Lei 11.154/2005
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/06/1977

    Lei 6.420/1977
    (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Ensino superior. Altera a Lei 5.540, de 28/11/68, que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2002

    Decreto 4.180/2002
    Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/1972

    Lei 5.789/1972
    Ensino. Dá nova redação ao art. 6º do Dec.-lei 464, de 11/02/69, que estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2009

    Medida Provisória 455/2009
    (Convertida na Lei 11.947, de 16/06/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/09/2013

    Decreto 8.091/2013
    (Vigência em 18/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.563, de 11/09/2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2008

    Lei 11.700/2008
    (Vigência em 01/01/2009). Acrescenta inciso X ao «caput» do art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2001

    Decreto 3.924/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.180, de 02/04/2002). Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2005

    Lei 11.180/2005
    Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2005

    Medida Provisória 251/2005
    (Convertida Lei 11.180, de 23/09/2005). Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.178/2001
    Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/2009

    Lei 11.947/2009
    (Conversão da Med. Prov. 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis 10.880, de 09/06/2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/2012

    Medida Provisória 562/2012
    (Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2012

    Lei 12.695/2012
    (Conversão da Med. Prov. 562, de 20/03/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei 8.405, de 09/01/1992; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 441/2008
    (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Lei 11.907/2009
    (Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

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  • Súmula 18/TNU. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Aprendizagem. Escola Técnica Federal. Remuneração, mesmo que indireta dos cofres da União. Admissibilidade da contagem para fins de aposentadoria.

    «Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.»

    Súmula 32/TRF 2 Região. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz de escola técnica. Hipóteses em que é contado o tempo de serviço. Dec. 4.073/42.

    «Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Dec. 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários.»

    Súmula 448/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Compl. 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24.

    «A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000.»
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