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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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error in judicando

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(DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0200)

1 - TRT 2 Região. Sentença. Error in judicando. Conceito. Fundamentação. CPC, arts. 131 e 458. CF/88, art. 93, IX.

«... O error in judicando se traduz em vício do magistrado quando o mesmo proceder a má avaliação do fato; quando aplicar, sobre os fatos, o direito, de forma errônea; ou dar interpretação equivocada à norma abstrata. Resulta de tais procedimentos, que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio. No... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Error in judicando (v. Sentença) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 131
CPC, art. 458
CF/88, art. 93, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.4900)

2 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo na hipótese de erro material. Possibilidade. «Error in judicando». Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 535.

«... É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é possível emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, a exemplo de evidente erro material; não são os mesmos embargos, aliás, instrumento adequado para a correção de eventual error in judicando, conforme se pretende na espécie. Segundo leciona Luiz Orione Neto, «a ruptura com a doutrina tradicional não pode conduzir ao extremo oposto de tolerar a utilizaçã... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Erro material (v. Recurso) (Jurisprudência)
«Error in judicando» (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7100)

3 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. Art. 620, inciso II, do CPC. «Error in judicando» não verificado. Agravo Regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.2600)

4 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recalculo de adicionais temporais. Incidência sobre adicionais de local de exercício e de insalubridade, afastado, todavia, a pretensão quanto ao abono permanência. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6700)

5 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando». Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.

Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Certidão do óbito de outra pessoa (Jurisprudência)
«Error in judicando» (Jurisprudência)
Erro de julgamento (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 143
CPC, art. 463, I
CPP, art. 621, III
CPP, art. 623
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5100)

6 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indisponibilidade de bens no limite do valor do dano apontado na inicial. Admissibilidade. Exame dos requisitos afetos ao juízo monocrático. Fatos narrados na exordial de extrema gravidade que, de forma verossímil, apontam a possibilidade de efetiva lesão do erário. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.5500)

7 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Agravo tirado da decisão que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento aos recursos oficial e voluntário da ré para julgar improcedente ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Eventual ocorrência de «error in judicando» não apontada nas razões do recurso. Agravo regimental improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3400)

8 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Implantação por força da tutela antecipada deferida. Inexistência de reconhecimento pelo réu da procedência da pretensão formulada na inicial. Contestação da autarquia, com impugnação total da pretensão à reparação infortunística. Sentença de extinção com julgamento de mérito. «Error in judicando» caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.1000)

9 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Redução do valor fixado para a verba honorária. Descabimento. Matéria já discutida e resolvida no processo de conhecimento. Inadmissibilidade de ofensa à coisa julgada. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Decisão recorrida ratificada. Agravo Regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.1000)

10 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8880/94, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito à revisão da conversão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.5600)

11 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4000.3300)

12 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com a Lei Federal 8880/1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Reconhecimento. Pagamento das diferenças apuradas. Atualização do débito. Necessidade de observância em face da Lei 11960/2009. Razões de recurso que não apontam ocorrência de «error in judicando». Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.9400)

13 - TJSP. Recurso. Decisão proferida que, com espeque no art. 557, ««caput»», do CPC, negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação mandamental, visando deferimento de liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, deve subsistir por seus próprios fundamentos. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.6100)

14 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu parcial provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2800)

15 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos na forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9800)

16 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do relator que, com base no art. 557, § 1º,. A, do CPC, deu provimento ao recurso do agravado. Condenação da agravante no pagamento das diferenças devidas. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9600)

17 - TJSP. Sucumbência. Extinção do Processo. Execução fiscal. Desistência. Condenação da Fazenda do Estado em honorários. Insurgência contra decisão do Relator, de provimento ao recurso de apelação, com fundamento no art. 557 do CPC. No caso de desistência da execução, após o oferecimento de embargos, deve a Fazenda arcar com os ônus sucumbenciais. Súmula 153 do STJ. Honorários advocatícios, que, em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, são devidos. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9500)

18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impetração por contribuinte de fato para infirmar ato da autoridade coatora que determina incidência de ICMS sobre o valor cobrado pelo fornecedor de energia elétrica sob a rubrica «demanda contratada de potência». Insurgência contra o não seguimento do recurso de apelação, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinto o feito sem Resolução de mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Razões do agravo regimental que não apontam a eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.1900)

19 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.7400)

20 - TJSP. Recurso. Execução contra a Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Agravo tirado de decisão que, com espeque no art. 557, ««caput»», do CPC, negou provimento («rectius», seguimento) ao apelo dos ora agravantes em embargos à execução acolhidos para determinar a incidência da Lei 11960/09 no cálculo exequendo. Segundo entendimento recente dos Tribunais Superiores, o art. 5º da Lei 11960/09 tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas. As razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.8600)

21 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo a este imposto é lançado em janeiro. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Insurgência contra a negativa de seguimento ao recurso de apelação, por manifesta improcedência. Art. 557, ««caput»» do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9005.2600)

22 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público e obrigação de fazer. Portadora de doença coronariana com isquemia do miocárdio. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita para controle da enfermidade, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 16 do Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao reexame necessário e apelação voluntária da Municipalidade de Salto. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.3800)

23 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Lei Municipal 12397/97. Promulgação decorrente de ações que se condenou o Município a reajustar os estipêndios dos servidores, relativos aos meses de outubro e dezembro de 1994, e fevereiro de 1995. Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Ausência do estabelecimento de novos índices de reajuste. Fixação dos reajustes pertinentes, frente à consequente necessidade de reequacionamento da relação receitas/despesas. Imposição de teto ao comprometimento daquelas para elaboração de folha de pagamento. Circunstância não se pode e não se deve ser desprezada. Ações tardias em que são pleiteadas tais revisões por servidores que, não têm atrasados a receber. Prescrição quinquenal. Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em ação na qual os agravantes servidores municipais aposentados reclamam o recálculo de seus proventos segundo as Leis 10688/88 e 10722/89. Art. 557, ««caput»», do CPC. «Error in judicando» não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.0800)

24 - TRF 5 Região. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. URP de fevereiro/89.

«O cabimento de rescisória por violação à expressa disposição legal, na doutrina de MOACYR AMARAL SANTOS, ocorre no caso de sentença que «ofende flagrantemente a lei, tanto quanto a decisão é repulsiva à lei «error in judicando», como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação «error in procedendo». Não cabe ação rescisória baseada em divergência jurisprudencial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.3100)

25 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF.

«No caso, ademais, além de error in judicando, relativamente à matéria própria do reexame necessário, o recurso especial alega violação de lei federal por error in procedendo, ocorrido no próprio julgamento de segundo grau, matéria a cujo respeito a falta de anterior apelação não operou, nem poderia operar, qualquer efeito preclusivo. Preliminar de preclusão afastada, com retorno dos autos à 1ª. Turma, para prosseguir no julgamento do recurso especial.»

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3004.0600)

26 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade. Prequestionamento de tema constitucional. Embargos rejeitados.

«1. A alegada ofensa aos princípios e dispositivos constitucionais, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). Precedentes. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3600)

27 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. CPC, arts. 267, VI, 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O julgamento, pelo Tribunal de origem, do mérito da «causa madura» não inviabiliza o prequestionamento, pois, além de ser situação prevista em lei, a parte pode opor embargos de declaração para prequestionar matéria relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e/ou error in procedendo), sem que isso, por óbvio, caracterize pós-questionamento, pois o mérito da demanda não fora apreciado na primeira instância. 3. Recurso especial não provido.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Causa madura (v. Recurso) (Jurisprudência)
Matéria de fato (v. Recurso) (Jurisprudência)
Matéria de direito (v. Recurso) (Jurisprudência)
Ilegitimidade da parte (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 515, § 3º
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0600)

28 - TRT 2 Região. Embargos de declaração. Reforma do julgado como objetivo.

«Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Embargos de declaração improcedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8400)

29 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Reforma do julgado como objetivo.

«Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Embargos de declaração improcedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.1700)

30 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Pressupostos. Inocorrência. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo». Ausência. Usurpação de competência. Inadmissibilidade. Agravo regimental. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Inocorrência. Incidência das Súmulas 634/STF e 635/STF. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 288.

«O colendo STJ compartilha da orientação pacificada pelo Pretório Excelso, exigindo o exame de admissibilidade recursal pela Corte Estadual para conhecer de medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto. A competência para análise de tal pedido cautelar no período entre a interposição do recurso e a prolação do juízo de admissibilidade é do Presidente do Tribunal «a quo» e não das Cortes Superiores. Incidência das Súmulas 634/STF... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
«Fumus boni iuris» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
«Periculum in mora» (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 634/STF (Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III).
Súmula 635/STF (Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III).
CPC, art. 541
CPC, art. 800, parágrafo único
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
RISTJ, art. 288
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.8400)

31 - STF. Sentença. Erro de qualificação jurídica do fato acertado. Questão de mérito e não de nulidade.

«Se a sentença aceita versão de fato que caracteriza homicídio doloso, mas condena por homicídio culposo, a incongruência manifesta - e, no caso, quase confessada - constitui «error in judicando», não «in procedendo» e, que, por isso, não induz nulidade, e pode ser corrigido no julgamento da apelação.»

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Erro de qualificação jurídica (Jurisprudência)
Questão de mérito e não de nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5900)

32 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

«Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Recurso do autor a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0500)

33 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Crítica ao julgado.

«Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos improcedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.3800)

34 - TARS. Pena. Majoração face à anterior pena aplicada.

«Não é nula a sentença que estabelece ao réu pena superior àquela imposta em sentença anterior, anulada em grau de apelação, da qual não houve recurso da acusação. Cuida-se de «error in judicando», passível de correção em sede recursal. Só o «error in procedendo» determina a nulidade da sentença. Decorre daí que, recebida a denúncia em 11/01/86, e determinada a prescrição em oito anos face à pena-base de três anos (crime-continuado) imposta na primeira sentença, e ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.9300)

35 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12.

«... Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error «in» judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. ...» (Min. Luiz Fux).»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Pena acessória (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Discricionaridade judicial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.3300)

36 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

«Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do autor improcedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.3000)

37 - STJ. Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora» inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. A via suspensiva não admite incursões em matéria de mérito, afastando qualquer possibilidade de análise quanto a alegados error in procedendo ou error in judicando nas decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais inferiores,... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Suspensão de liminar (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
IBAMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Importação (Jurisprudência)
Pneus usados (v. Importação) (Jurisprudência)
Danos ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lesão à ordem jurídica (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
Lesão à saúde pública (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8003.8100)

38 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 3.- Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9215.5003.6500)

39 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Coação moral ou falha na gestão dos fundos de investimentos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa art. 5º, LV, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nesta instância (CF, art. 1... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2003.6900)

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame nesta via recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9082.9002.4100)

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Não configuração das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa arts. 5º, caput, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nest... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.8000)

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nesta instâ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2001.8200)

43 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Fixação do quantum. Comparação com precedentes da corte. Contradição. Inexistência do vício.

«1.- Não sendo verificada a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. 2.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 3.- Emb... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.2000)

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. Súmula 182/STJ. Confirmação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbic... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2004.8100)

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5003.4600)

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXxv e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoabilidade (art. 5º... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.6700)

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4813.9001.4300)

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6003.0200)

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6003.0800)

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6002.8600)

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Intempestividade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivo constitucional (CF, art. 5º, liv) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. As razões apresentadas pelo ora embargante, além de evidenciarem mero inconformismo com as conclusões adotadas por este Colegiado, não demonstraram a existência de nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do Cód... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7001.9200)

52 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Reiteração de embargos de declaração de caráter manifestamente infringente. Não há confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário aos interesses da recorrente.

«1. Como afirmado no julgamento do agravo regimental, a decisão liminar prolatada na presente medida cautelar limitou-se a afastar a retenção do recurso especial, submetendo-o ao Juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem. 2. O Presidente do Tribunal local, em atenção à liminar, proferiu decisão inadmitindo o recurso especial. No caso, em análise perfunctória, dentro do âmbito estreito da medida cautelar, não se constata resistência ao cumprimento da liminar... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4000.6300)

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da lesão à ameaça a direito individual (ar... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7003.7500)

54 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.1300)

55 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5981.5004.5900)

56 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 104.0725.6000.0600)

57 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 541 e 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretens... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Periculum in mora (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Fumus boni iuris (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 798
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2500)

58 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afas... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Outorga uxória (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
CPC, art. 11
CCB, art. 235, III
CCB/2002, art. 1.647, III
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0100)

59 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Doença decorrente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Pensionamento. Termo inicial. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Diante da peculiaridade de a ex-empregada ter continuado trabalhando, certamente com sacrifício e maior esforço para superar suas mazelas, mostra-se corre... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Embargos de divergência em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Lesão totalmente incapacitante para a atividade exercida. Redução da capacidade laborativa. Pensão mensal. Integralidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9200)

60 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do art. 386, V, do CPP, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo» do magistrado, pois, à luz do art. 26, parágrafo único, do CP, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substi... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Repouso noturno (Jurisprudência)
Absolvição imprória (Jurisprudência)
Réu semi-inimputável (Jurisprudência)
Medida de segurança (Jurisprudência)
CP, art. 26, parágrafo único
CP, art. 96, II
CP, art. 98
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8001.5200)

61 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4000.1200)

62 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.9500)

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamentos e conclusão compatíveis entre si.

«1. Embora tenha mencionado a existência de contradição, constata-se que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência alguma entre os fundamentos e a conclusão adotada por esta Turma. 2. In casu, a aplicação da Súmula 126/STJ resultou de motivação coerente e compatível com o dispositivo do acórdão. 3. Cumpre ressaltar que «A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifi... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5900)

64 - TJRJ. Pena. Execução penal. Decisão proferida pelo juízo da VEP que deferiu ao ora agravado visita periódica ao lar, concedendo, em uma mesma decisão, autorização para gozo dos 35 dias, estes divididos em cinco etapas de sete dias cada. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 124.

«Agiu com «error in judicando» o magistrado. O art. 124, da L.E.P. permite a autorização pelo prazo não superior a sete dias, mas é expresso que o referido direito pode ainda ser renovado por mais quatro vezes durante o ano, deixando explícito ao intérprete de que a decisão deve ser tomada pedido a pedido e não de forma global, onde em um único decisão o julgador concede cinco saídas de 07 (sete) dias a serem usufruídas em momento futuro e distinto. Entendimento diverso, além ... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Visita periódica ao lar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 124 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5735.5001.7300)

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionar princípios constitucionais. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a princípios constitucionais em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que no ato da interposição... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.1800)

66 - STF. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus». Caracterização. Pedido deferido.

«O princípio da «reformatio in pejus», ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis» - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneam... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.0600)

67 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito das sucessões. Preclusão afastada. Acervo hereditário. Exercício de direito de preferência por herdeiro. Reconhecimento. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Em se tratando de decisão interlocutória, tem-se, com a preclusão, a impossibilidade de discussão do tema no mesmo processo, mas não em outro. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3003.8700)

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionar princípios constitucionais. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXXv, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que a agravante não apresen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.9100)

69 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Requisitos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 541 e 800. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Com efeito, consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de «excepcionalidade absoluta» (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.04.00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 800
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.0000)

70 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 535.

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Contradição. Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6723.5000.0400)

71 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9000.0300)

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo não conhecimento do Agravo Regimental, com base na Súmula 182/STJ. 2. In casu, a embargante menciona a existência de contradição, sob o fundamento de que o acórdão embargado apresenta contradição «com a realidade dos autos, uma vez que as custas foram devidamente recolhidas...» (fl. 225). 3. Os Embargos Declaratórios não... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8000.1400) LeaderCase

73 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos do Ministério Público Federal. Rejeição dos demais recursos. CPC, arts. 535 e 543-C.

«1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Obscuridade (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Análise de dispositivo constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.5600)

74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Verifica-se que houve pronunciamento devidamente motivado da Primeira Seção quanto à impossibilidade de fixação de honorários em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8002.3300)

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Acolhimento parcial sem efeito modificativo. Questão não analisada no acórdão embargado. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Demais pontos. Vícios não configurados.

«1. Embora o embargante mencione a existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado, com exceção da alegada omissão relativa à análise da ausência de intimação atinente ao levantamento do depósito. 2. Com efeito, apesar de tal questão ter sido relatada (fl. 468), constata-se que o voto condutor do acórdão embargado não a contemplou. Sem embargo, no tocante a esse tema, a parte se limitou a apont... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3000)

76 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação popular visando anulação de contrato. Projeto sivam. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Convalidação dos atos administrativos. Impossibilidade diante de impugnação judicial. Condição da ação popular. Lesividade. Comprovação.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem (Súmula 282/STF). 3. Impossível a esta Corte se pronunciar sobre questão qu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.3900)

77 - STJ. Administrativo. Segundos embargos de declaração. Ausência de vícios nos primeiros aclaratórios. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Contradição interna não existente. Pretensão infringente.

«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. 2. Verifica-se que o embargante, embora tenha mencionado a existência de contradição, pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência entre os fundamentos e a conclusã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8003.0000)

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Embora tenha mencionado a existência de contradição, verifica-se que o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência alguma entre os fundamentos e a conclusão adotada por esta T... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2003.9900)

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Embora tenha mencionado a existência de contradição, verifica-se que o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência entre os fundamentos e a conclusão adotada no decisum. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
Referência/STJ - (Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9400)

80 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Impropriedade e inadequação da medida.

«Não se pode olvidar que a imparcialidade do juiz constitui sustentáculo constitucional do Estado Democrático de Direito e pressuposto processual de existência da relação jurídica processual, além de ser um direito fundamental do cidadão, o qual visa a justiça da decisão, certo de que a imparcialidade do magistrado assegura a dignidade do processo. Por estas razões, a lei determina, de forma taxativa, que o juiz não tenha nenhuma vinculação, quer de ordem objetiva, quer de ord... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1004.3500)

81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Negativa de apelo em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de trânsito em julgado da ação penal. Inquirição judicial. Art. 212 do CPP. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Concordância expressa por parte da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Verificação de eventual ilegalidade ex officio. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido.

«1. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta superado o exame das teses relativas à custódia cautelar da Recorrente. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.1500)

82 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Rigorismo mitigado no âmbito do processo penal em consideração à possibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 647. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A preliminar de não-conhecimento do recurso especial suscitada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela ausência de prequestionamento, motivo pelo qual também a Sub-procuradoria-Geral da República opina pela sua inadmissibilidade, afigura-se-me improcedente. As matérias suscitadas no recurso especial constituíram objeto de manifestação pelo Tribunal «a quo», ainda que em sede de embargos de declaração, de natureza integrativa do acórdão condenatór... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial criminal) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3001.1300)

83 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de conhecimento do agravo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, impossível o conhecimento do agravo interposto pela UNIÃO, uma vez que em sua peça recursal não houve ataque ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, na pretensão de modificação do voto condutor que, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que o crédito em cobrança já estava fulminado pela prescrição. 2. Não se sustenta o argumento de que a ocor... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3002.4100)

84 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.0100)

85 - TRT 2 Região. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, art. 130. CLT, art. 765.

«... 1. Cerceamento de defesa. Argui o recorrente que a r sentença deve ser declarada nula e ser reaberta a instrução processual sob alegação de cerceamento do direito de defesa face ao indeferimento, em audiência, de perguntas endereçadas as suas testemunhas. Não se vislumbra que tenha havido cerceamento de defesa. O Juiz tem o poder de direção do processo (artigos 765, da CLT e 131, do Código de Processo Civil); portanto, diante de seu livre convencimento, po... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CPC, art. 130
CLT, art. 765
Opções

(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.3300)

86 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas n... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ressarcimento de dano erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Dano ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Má-fé ou dolo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.3000)

87 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O art. 535 do CPC dispõe que: «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício [...], ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matér... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 535
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5981.7000.1900)

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo rgi no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da União. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União.

«1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: 3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2000)

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. 2. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço).
Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos).
Referência/STJ (Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa).
Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade).
Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.1300)

90 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). Releva salientar, inicialmente, que não merece guarida a argumentação recursal no sentido de que «o art. 267, II, e o parágrafo segundo respectivo, somente poderiam ser aplicados s... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Abandono por ambas as partes (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Negligência das partes (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Repartição das custas (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 267, II e § 2º
Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5725.6001.2400)

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1200)

92 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-Vereador. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Devido processo legal. Pena acessória afastada na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV.

«... «In casu», a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do art. 12, da Lei 8.429/92, inflingidas aos ex-vereadores, foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado. As sanções do art. 12, da Lei 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo. No campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetr... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Ex-Vereador (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Pena acessória (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8600)

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Art. 10, «caput», da Lei 8.429/92. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 12, parágrafo único da Lei 8429/83). Violação ao art. 535. Inocorrência.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Dolo. Lei 8.429/92, art. 11. Exigência de conduta dolosa).
Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12).
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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3700)

94 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos de terceiro, sem ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Causa madura (v. Recurso) (Jurisprudência)
Matéria de fato (v. Recurso) (Jurisprudência)
Matéria de direito (v. Recurso) (Jurisprudência)
Ilegitimidade da parte (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Julgamento antecipado da lide (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 330
CPC, art. 515, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1300)

95 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214 e 237. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pes... (Continua)

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Administrativo (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Modo de aquisição originária da propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Terreno de marinha (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Bem público (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
Faixa de marinha (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
Súmula 340/STF (Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB, art. 67).
Súmula 496/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).
Lei 6.015/1973, art. 212 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 237 (Legislação)
Dec.-lei 9.760/1946, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 9.760/1946, art. 3º (Legislação)
Dec.-lei 9.760/1946, art. 13 (Legislação)
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