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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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2003 (1)
1995 (1)
1994 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • error in judicando

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    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0200)

    1 - TRT 2 Região. Sentença. Error in judicando. Conceito. Fundamentação. CPC, arts. 131 e 458. CF/88, art. 93, IX.

    «... O error in judicando se traduz em vício do magistrado quando o mesmo proceder a má avaliação do fato; quando aplicar, sobre os fatos, o direito, de forma errônea; ou dar interpretação equivocada à norma abstrata. Resulta de tais procedimentos, que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio. No... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Error in judicando (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 458
    CF/88, art. 93, IX

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.8500)

    2 - TRT 3 Região. Error in judicando. Cerceamento de defesa não configurado.

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1000.1500)

    3 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de error in judicando. Inadequação.

    «1. - Os embargos de declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 535 do CPC, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal», vícios não encontrados no provimento atacado. 2. - Os argumentos do embargante, situados exclusivamente em alegações de suposto error in judicando, preten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.4900)

    4 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo na hipótese de erro material. Possibilidade. «Error in judicando». Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 535.

    «... É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é possível emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, a exemplo de evidente erro material; não são os mesmos embargos, aliás, instrumento adequado para a correção de eventual error in judicando, conforme se pretende na espécie. Segundo leciona Luiz Orione Neto, «a ruptura com a doutrina tradicional não pode conduzir ao extremo oposto de tolerar a utilizaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Recurso) (Jurisprudência)
    «Error in judicando» (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.9400)

    5 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Suposto error in judicando no recurso de agravo. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

    «- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte adentrou em matéria não devolvida no apelo voluntário, o que acarretaria uma inovação processual e error in judicando. - Esta Corte, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela inadmissibilidade do recurso de agravo, o qual apenas e tão somente atacou matéria estranha à Decisão Terminativa, sem impugnar qualquer fundamento do decisum, descumprindo, como dito, o requisito da regul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.7000)

    6 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Não conhecidas as preliminares de nulidade da sentença por error in procedendo e por error in judicando, arguidas pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminares confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Violação ao princípio da dialeticidade, vez que a apelante deixou de atacar com precisão os fundamentos da sentença hostilizada. Apelo não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7100)

    7 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. Art. 620, inciso II, do CPC. «Error in judicando» não verificado. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.2600)

    8 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recalculo de adicionais temporais. Incidência sobre adicionais de local de exercício e de insalubridade, afastado, todavia, a pretensão quanto ao abono permanência. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6700)

    9 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando». Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Certidão do óbito de outra pessoa (Jurisprudência)
    «Error in judicando» (Jurisprudência)
    Erro de julgamento (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 143
    CPC, art. 463, I
    CPP, art. 621, III
    CPP, art. 623

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.5600)

    10 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. No presente caso, consta dos autos que o título executivo determinou a revisão da pensão por morte acidentária da parte autora mediante a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição integrantes do PBC. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a remessa necessár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.9900)

    11 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto indevido de título. Danos morais configurados. Embargos de declaração. Correção de error in judicando. Impossibilidade. Anulação do feito. Princípio da instrumentalidade e da economia processual. Redução do valor arbitrado.

    «1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    12 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.9900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3001.9200)

    13 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Precatório. Aplicação da retratação prevista na repercussão geral. Art. 543-B, § 3º do CPC. Possibilidade. Juros em continuação. Exclusão. Tema fixado pelo STF. No re 590.751/SP. Aplicabilidade. Alegações de error in judicando e de omissão. Ausência. Rediscussão. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

    «1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o fito de reformar acórdão da origem que aplicou a sistemática do art. 543-B, § 3º, do CPC e o RE 590.751/SP, em debate sobre o pagamento de juros em continuação de precatório. 2. A parte embargante claramente pede a rediscussão de temas já apreciados no julgamento de mérito, tanto no tocante à preliminar sobre a aplicação do art. 543-B, § 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração. Magistério do rio grande do sul. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito das questões já analisadas).
    Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração. Servidor público. Magistério do rio grande do sul. Inovação da tese recursal. Descabimento. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscutir o mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
    Referência/STJ - (Mandado de segurança coletivo. Município. Interesse de agir. Associação de Municípios. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009, arts. 21 e 22. CPC, arts. 3º, 267, VI, § 3º e 301, VIII, § 4º).

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.7200)

    14 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. «Error in judicando». Inocorrência. Fezse opção por hipótese verossímil dos autos. Laborou o julgador no limite do livre convencimento motivado que analisou o mérito e decidiu a demanda com base nos elementos probatórios existentes no processo. A hipótese contempla exame de fundo fulcrado na mensuração de prova testemunhal e material. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5100)

    15 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indisponibilidade de bens no limite do valor do dano apontado na inicial. Admissibilidade. Exame dos requisitos afetos ao juízo monocrático. Fatos narrados na exordial de extrema gravidade que, de forma verossímil, apontam a possibilidade de efetiva lesão do erário. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.1100)

    16 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Homícidio qualificado. Solução condenatória que encontra apoio nos autos. Análise e valoração aprofundada da prova, em vista do princípio da soberania dos veredictos, é cabível, tão somente, no julgamento em plenário. Inexistência de «error in judicando». Mantença. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.1800)

    17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Omissão. Ausência. Pretensa modificação do julgado sob indicação de error in judicando e intenção de prequestionar matéria constitucional. Descabimento. Natureza protelatória do recurso. Imposição de multa.

    «1. Não se configura o vício da omissão tão somente pelo fato de não terem sido acolhidos os argumentos da embargante, que apontou erro de julgamento a pretexto de suposta contradição. 2. O recurso declaratório não indicou, efetivamente, nenhum dos vícios do art. 535 do CPC, limitando-se a apontar o insucesso de sua tese jurídica, expressamente rejeitada na decisão embargada. 3. É incabível a utilização de embargos de declaração para prequestionar matér... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.5500)

    18 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Agravo tirado da decisão que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento aos recursos oficial e voluntário da ré para julgar improcedente ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Eventual ocorrência de «error in judicando» não apontada nas razões do recurso. Agravo regimental improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3400)

    19 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Implantação por força da tutela antecipada deferida. Inexistência de reconhecimento pelo réu da procedência da pretensão formulada na inicial. Contestação da autarquia, com impugnação total da pretensão à reparação infortunística. Sentença de extinção com julgamento de mérito. «Error in judicando» caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.1000)

    20 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Redução do valor fixado para a verba honorária. Descabimento. Matéria já discutida e resolvida no processo de conhecimento. Inadmissibilidade de ofensa à coisa julgada. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Decisão recorrida ratificada. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.1000)

    21 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8880/94, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito à revisão da conversão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.4200)

    22 - TJPE. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou concomitantemente a ação cautelar inominada com pedido de liminar e a ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c inexistência de débito, decorrente de título de crédito, nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo. Não conhecida a preliminar de nulidade da sentença por error in judicando, arguida pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Mantida a condenação de litigância de má-fé arbitrada na decisão. Devida a inclusão do nome autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Apelos improvidos.

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    1 Acórdãos Similares
    23 - Doc. LEGJUR (144.9591.0001.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.5600)

    24 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.0200)

    25 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de Sentença optou por uma das duas versões reproduzidas nos autos, pois ao deliberar pela condenação, reconheceu a existência de prova da autoria, da materialidade delitiva e do «animus necandi», afastando, em consequência, as teses defensivas. Simples exercício da soberania constitucional. Inviável, assim, o pedido de anulação do julgamento, porquanto não evidenciado, na hipótese, o «error in judicando». Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.3300)

    26 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com a Lei Federal 8880/1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Reconhecimento. Pagamento das diferenças apuradas. Atualização do débito. Necessidade de observância em face da Lei 11960/2009. Razões de recurso que não apontam ocorrência de «error in judicando». Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.9400)

    27 - TJSP. Recurso. Decisão proferida que, com espeque no art. 557, ««caput»», do CPC, negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação mandamental, visando deferimento de liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, deve subsistir por seus próprios fundamentos. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.6100)

    28 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu parcial provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2800)

    29 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos na forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9014.6300)

    30 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringências. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no art. 9, II, do CPC. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.

    «1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao r... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    31 - Doc. LEGJUR (145.4862.9015.1600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9800)

    32 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do relator que, com base no art. 557, § 1º,. A, do CPC, deu provimento ao recurso do agravado. Condenação da agravante no pagamento das diferenças devidas. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9600)

    33 - TJSP. Sucumbência. Extinção do Processo. Execução fiscal. Desistência. Condenação da Fazenda do Estado em honorários. Insurgência contra decisão do Relator, de provimento ao recurso de apelação, com fundamento no art. 557 do CPC. No caso de desistência da execução, após o oferecimento de embargos, deve a Fazenda arcar com os ônus sucumbenciais. Súmula 153 do STJ. Honorários advocatícios, que, em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, são devidos. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9500)

    34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impetração por contribuinte de fato para infirmar ato da autoridade coatora que determina incidência de ICMS sobre o valor cobrado pelo fornecedor de energia elétrica sob a rubrica «demanda contratada de potência». Insurgência contra o não seguimento do recurso de apelação, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinto o feito sem Resolução de mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Razões do agravo regimental que não apontam a eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.3100)

    35 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.

    «1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. 2. Em mandado de segurança é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade dita coatora (art. 3º, da Lei 4.348/64 e art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Nulidade reconhecida. 3. Ação Rescisória julgada procedente, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.3900)

    36 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Procedência da ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de insumo do qual necessita para controle de enfermidade que acomete o hipossuficiente. Garantia do direito à saúde e a vida. Artigos 196 da Constituição Federal e Artigo 219, parágrafo único da Constituição Estadual. Manifesta improcedência da apelação. Viabilidade da negativa de seguimento do recurso. Artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Error in judicando não evidenciado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.1900)

    37 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.7400)

    38 - TJSP. Recurso. Execução contra a Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Agravo tirado de decisão que, com espeque no art. 557, ««caput»», do CPC, negou provimento («rectius», seguimento) ao apelo dos ora agravantes em embargos à execução acolhidos para determinar a incidência da Lei 11960/09 no cálculo exequendo. Segundo entendimento recente dos Tribunais Superiores, o art. 5º da Lei 11960/09 tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas. As razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.8600)

    39 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo a este imposto é lançado em janeiro. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Insurgência contra a negativa de seguimento ao recurso de apelação, por manifesta improcedência. Art. 557, ««caput»» do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.2600)

    40 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público e obrigação de fazer. Portadora de doença coronariana com isquemia do miocárdio. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita para controle da enfermidade, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 16 do Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao reexame necessário e apelação voluntária da Municipalidade de Salto. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.5800)

    41 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Réu condenado pela prática dos crimes tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c os art. 29 e 69, todos à pena total de 25 (vinte e cinco) anos. Apelo conhecido apenas com base no art. 593, III, «d», do CPP, indicado na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula n º 713 do STF. Defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Inexistência de error in judicando. Provas testemunhais sem contradições, testemunha ocular dos fatos ouvida. Conselho de sentença que decidiu com base em provas consistente. Soberania do veredicto respeitada. Condenação mantida. Apelo conhecido parcialmente e, neste ponto, negado provimento. De ofício, observada a nulidade na dosimetria da pena, reduzo a reprimenda para o total de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme o art. 33, § 2º, «a», do CP.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.3800)

    42 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Lei Municipal 12397/97. Promulgação decorrente de ações que se condenou o Município a reajustar os estipêndios dos servidores, relativos aos meses de outubro e dezembro de 1994, e fevereiro de 1995. Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Ausência do estabelecimento de novos índices de reajuste. Fixação dos reajustes pertinentes, frente à consequente necessidade de reequacionamento da relação receitas/despesas. Imposição de teto ao comprometimento daquelas para elaboração de folha de pagamento. Circunstância não se pode e não se deve ser desprezada. Ações tardias em que são pleiteadas tais revisões por servidores que, não têm atrasados a receber. Prescrição quinquenal. Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em ação na qual os agravantes servidores municipais aposentados reclamam o recálculo de seus proventos segundo as Leis 10688/88 e 10722/89. Art. 557, ««caput»», do CPC. «Error in judicando» não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.3100)

    43 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF.

    «No caso, ademais, além de error in judicando, relativamente à matéria própria do reexame necessário, o recurso especial alega violação de lei federal por error in procedendo, ocorrido no próprio julgamento de segundo grau, matéria a cujo respeito a falta de anterior apelação não operou, nem poderia operar, qualquer efeito preclusivo. Preliminar de preclusão afastada, com retorno dos autos à 1ª. Turma, para prosseguir no julgamento do recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3004.0600)

    44 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade. Prequestionamento de tema constitucional. Embargos rejeitados.

    «1. A alegada ofensa aos princípios e dispositivos constitucionais, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3600)

    45 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. CPC, arts. 267, VI, 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. O julgamento, pelo Tribunal de origem, do mérito da «causa madura» não inviabiliza o prequestionamento, pois, além de ser situação prevista em lei, a parte pode opor embargos de declaração para prequestionar matéria relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e/ou error in procedendo), sem que isso, por óbvio, caracterize pós-questionamento, pois o mérito da demanda não fora apreciado na primeira instância. 3. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Causa madura (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Matéria de fato (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Matéria de direito (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade da parte (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 515, § 3º
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0600)

    46 - TRT 2 Região. Embargos de declaração. Reforma do julgado como objetivo.

    «Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Embargos de declaração improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8400)

    47 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Reforma do julgado como objetivo.

    «Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Embargos de declaração improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.1700)

    48 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Pressupostos. Inocorrência. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo». Ausência. Usurpação de competência. Inadmissibilidade. Agravo regimental. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Inocorrência. Incidência das Súmulas 634/STF e 635/STF. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 288.

    «O colendo STJ compartilha da orientação pacificada pelo Pretório Excelso, exigindo o exame de admissibilidade recursal pela Corte Estadual para conhecer de medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto. A competência para análise de tal pedido cautelar no período entre a interposição do recurso e a prolação do juízo de admissibilidade é do Presidente do Tribunal «a quo» e não das Cortes Superiores. Incidência das Súmulas 634/STF... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    «Fumus boni iuris» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 634/STF (Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III).
    Súmula 635/STF (Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III).
    CPC, art. 541
    CPC, art. 800, parágrafo único
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    RISTJ, art. 288

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.8400)

    49 - STF. Sentença. Erro de qualificação jurídica do fato acertado. Questão de mérito e não de nulidade.

    «Se a sentença aceita versão de fato que caracteriza homicídio doloso, mas condena por homicídio culposo, a incongruência manifesta - e, no caso, quase confessada - constitui «error in judicando», não «in procedendo» e, que, por isso, não induz nulidade, e pode ser corrigido no julgamento da apelação.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Erro de qualificação jurídica (Jurisprudência)
    Questão de mérito e não de nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5900)

    50 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

    «Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Recurso do autor a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0500)

    51 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Crítica ao julgado.

    «Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.9300)

    52 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12.

    «... Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error «in» judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. ...» (Min. Luiz Fux).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Pena acessória (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Discricionaridade judicial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.3300)

    53 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

    «Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do autor improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.3700)

    54 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

    «A pretensão da reclamada é a revisão do julgado, baseado em suposto error in judicando por parte desta egrégia Quinta Turma. Ocorre que a via eleita não socorre a referida pretensão, na medida em que os embargos de declaração não são dotados de efeito devolutivo, mas apenas complementam a decisão impugnada, caso se verifique eventuais error in procedendo, tais quais: omissão, obscuridade e/ou contradição. No caso, não se constata os referidos vícios, na m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.3000)

    55 - STJ. Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora» inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

    «A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. A via suspensiva não admite incursões em matéria de mérito, afastando qualquer possibilidade de análise quanto a alegados error in procedendo ou error in judicando nas decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais inferiores,... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    IBAMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Importação (Jurisprudência)
    Pneus usados (v. Importação) (Jurisprudência)
    Danos ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lesão à ordem jurídica (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
    Lesão à saúde pública (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8003.8100)

    56 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 3.- Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5003.6500)

    57 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Coação moral ou falha na gestão dos fundos de investimentos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa art. 5º, LV, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nesta instância (CF, art. 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2003.6900)

    58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame nesta via recursal. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.3400)

    59 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

    «O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de revista, em verdade, referem-se a inconformismo com o deslinde da controvérsia e remetem à avaliação do pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9002.4100)

    60 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Não configuração das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa arts. 5º, caput, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.8000)

    61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nesta instâ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.1900)

    62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 105 da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.8700)

    63 - STJ. Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança. Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento/não-cabimento. Zona Franca de Manaus. Classificação de aparelhos de telefonia celular digital. Redução na alíquota do imposto de importação. Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Recurso a que se negou provimento.

    «1. De acordo com a posição do Relator, não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão (Leis 4.348/64, art. 4º, e 8.038/90, art. 25, § 2º, e Regimento Interno, art. 271, § 2º). 2. De acordo, porém, com a maioria da Corte Especial, cabe, sim, o agravo, porquanto o sistema teria sido alterado pela Lei 8.437/92. Cancelamento da Súmula 217. 3. O deferimento do pedido de suspensão condiciona-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 4º d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4000.6200)

    64 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição da Lei e erro de fato. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

    «1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes. 2. Não constitui erro de fato, a autorizar o cabimento da ação rescisória, a existência de irregularidade na representação processual por ausência de procuração ao advogado, porquanto a hipótese prevista no CPC, art. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.8200)

    65 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Fixação do quantum. Comparação com precedentes da corte. Contradição. Inexistência do vício.

    «1.- Não sendo verificada a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. 2.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 3.- Emb... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.3800)

    66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Revisão com o reexame do decisum. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada.

    «1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento adequado para revisar a orientação do órgão julgador. Error in judicando não autoriza o manejo de aclaratórios. 3. Ao juiz não é dado conceder efeito modificativo aos embargos de declaração para adaptar as decisões judiciais às teses jurídicas posteriormente cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.6100)

    67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, incs. I e II,, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.2000)

    68 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. Súmula 182/STJ. Confirmação. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.8100)

    69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4004.4800)

    70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Tese da defesa. CPC, art. 259, V. Afastamento. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda (CPC, art. 259, I), não estando vinculado às teses posteriormen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.4600)

    71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXxv e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoabilidade (art. 5º... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.6700)

    72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.4300)

    73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6003.0200)

    74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6003.0800)

    75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.8600)

    76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Intempestividade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivo constitucional (CF, art. 5º, liv) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. As razões apresentadas pelo ora embargante, além de evidenciarem mero inconformismo com as conclusões adotadas por este Colegiado, não demonstraram a existência de nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do Cód... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.0900)

    77 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal à dispositivo legal., V e IX do art. 485 do CPC

    «O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos tal vício nascido na decisão rescindenda, que baseando-se em premissas equivocadas porque inexistentes afrontou dispositivo legal, impõe-se o c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7001.9200)

    78 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Reiteração de embargos de declaração de caráter manifestamente infringente. Não há confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário aos interesses da recorrente.

    «1. Como afirmado no julgamento do agravo regimental, a decisão liminar prolatada na presente medida cautelar limitou-se a afastar a retenção do recurso especial, submetendo-o ao Juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem. 2. O Presidente do Tribunal local, em atenção à liminar, proferiu decisão inadmitindo o recurso especial. No caso, em análise perfunctória, dentro do âmbito estreito da medida cautelar, não se constata resistência ao cumprimento da liminar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.6300)

    79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da lesão à ameaça a direito individual (ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0322.9002.7800)

    80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de reconsideração indeferido. Julgamento de recurso que se limita à análise de matéria não decidida. Renovatória de locação. Ajuizamento de nova ação durante o curso de pedido renovatório anterior. Objetivos diversos. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. Se a parte interessada não interpõe recurso contra o deferimento de liminar em medida cautelar, descabe aduzir suposto error in judicando em sede de agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconsideração, com base nos fundamentos do decisum originária 2. É direito do locatário o ajuizamento de uma segunda ação renovatória enquanto pendente de julgamento demanda que igualmente visa à renovação da relação locatícia, porém relativa a período ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7003.7500)

    81 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.0600)

    84 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 541 e 798. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretens... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 798
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2500)

    85 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

    «... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afas... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Outorga uxória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CPC, art. 11
    CCB, art. 235, III
    CCB/2002, art. 1.647, III

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0100)

    86 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Doença decorrente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Pensionamento. Termo inicial. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Diante da peculiaridade de a ex-empregada ter continuado trabalhando, certamente com sacrifício e maior esforço para superar suas mazelas, mostra-se corre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de divergência em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Lesão totalmente incapacitante para a atividade exercida. Redução da capacidade laborativa. Pensão mensal. Integralidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9200)

    87 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

    «Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do art. 386, V, do CPP, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo» do magistrado, pois, à luz do art. 26, parágrafo único, do CP, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substi... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Repouso noturno (Jurisprudência)
    Absolvição imprória (Jurisprudência)
    Réu semi-inimputável (Jurisprudência)
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    CP, art. 26, parágrafo único
    CP, art. 96, II
    CP, art. 98

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.5200)

    88 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.1200)

    89 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7002.7800)

    90 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.4600)

    91 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os Embargos de Declaração é... (Continua)

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    92 - Doc. LEGJUR (144.1211.0000.4600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.9500)

    93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamentos e conclusão compatíveis entre si.

    «1. Embora tenha mencionado a existência de contradição, constata-se que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência alguma entre os fundamentos e a conclusão adotada por esta Turma. 2. In casu, a aplicação da Súmula 126/STJ resultou de motivação coerente e compatível com o dispositivo do acórdão. 3. Cumpre ressaltar que «A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados).

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    94 - Doc. LEGJUR (147.3571.8000.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5900)

    95 - TJRJ. Pena. Execução penal. Decisão proferida pelo juízo da VEP que deferiu ao ora agravado visita periódica ao lar, concedendo, em uma mesma decisão, autorização para gozo dos 35 dias, estes divididos em cinco etapas de sete dias cada. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 124.

    «Agiu com «error in judicando» o magistrado. O art. 124, da L.E.P. permite a autorização pelo prazo não superior a sete dias, mas é expresso que o referido direito pode ainda ser renovado por mais quatro vezes durante o ano, deixando explícito ao intérprete de que a decisão deve ser tomada pedido a pedido e não de forma global, onde em um único decisão o julgador concede cinco saídas de 07 (sete) dias a serem usufruídas em momento futuro e distinto. Entendimento diverso, além ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Visita periódica ao lar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 124 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.7300)

    96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionar princípios constitucionais. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a princípios constitucionais em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que no ato da interposição... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6002.1200)

    97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação rescisória. Não apontada violação do art. 485 do CPC, mas a dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda. Deficiência na fundamentação. Omissão. Não configuração. Embargos rejeitados.

    «1. O agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão de julgamento, as quais nem sequer podem realizar sustentação oral. Tal como ocorre com os embargos declaratórios, o agravo regimental é levado em mesa para julgamento pelo Órgão Julgador competente, nos termos dos arts. 545 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil e dos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8003.5100)

    98 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os Embargos de Declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.1800)

    99 - STF. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus». Caracterização. Pedido deferido.

    «O princípio da «reformatio in pejus», ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis» - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.0600)

    100 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito das sucessões. Preclusão afastada. Acervo hereditário. Exercício de direito de preferência por herdeiro. Reconhecimento. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Em se tratando de decisão interlocutória, tem-se, com a preclusão, a impossibilidade de discussão do tema no mesmo processo, mas não em outro. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.8700)

    101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionar princípios constitucionais. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXXv, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que a agravante não apresen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.9100)

    102 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Requisitos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 541 e 800. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... Com efeito, consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de «excepcionalidade absoluta» (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.04.00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 800
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.0000)

    103 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 535.

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Contradição. Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 535

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3006.0500)

    104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de contradições.

    «I - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. II - No caso, a funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6723.5000.0400)

    105 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.1900)

    106 - STJ. Reclamação. Execução penal. Crime hediondo. Comutação. Agravo em execução provido na origem para reconhecer a possibilidade de se conceder a benesse presidencial. Julgado desrespeitado pelo juízo das execuções. Determinação de análise do benefício sem o óbice inscrito na Lei dos crimes hediondos, nos termos da decisão consolidada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Descumprimento do julgado deste STJ. Reclamação julgada procedente.

    «1. O Reclamado descumpriu determinação expressa de julgado deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de afastar o óbice inscrito na Lei dos Crimes Hediondos da análise do pedido de comutação do Reclamante, nos termos da decisão consolidada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento de que o acórdão proferido pela Corte a quo trazia contrariedade à expressa disposição normativa. 2. Não cabe ao Juiz de primeiro grau corrigir de ofício eventua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.8900)

    107 - TST. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão.

    «O acórdão embargado manteve a decisão regional a qual entendeu aplicável a prescrição quinquenal amparada pela Lei 9.873/99 e pelo Decreto 20.910/32, em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Registrou que não procede a alegação da União de ter havido suspensão da prescrição por força do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, pois o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da edição d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.6000)

    108 - TST. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão.

    «O acórdão embargado manteve a decisão regional a qual entendeu aplicável a prescrição quinquenal amparada pela Lei 9.873/99 e pelo Decreto 20.910/32, em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Registrou, ainda, que não procede a alegação da União de ter havido suspensão da prescrição por força do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, porque o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9000.0300)

    109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo não conhecimento do Agravo Regimental, com base na Súmula 182/STJ. 2. In casu, a embargante menciona a existência de contradição, sob o fundamento de que o acórdão embargado apresenta contradição «com a realidade dos autos, uma vez que as custas foram devidamente recolhidas...» (fl. 225). 3. Os Embargos Declaratórios não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.6800)

    110 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em reexamene necessário e apelação. Alegação de erro material. Decisão clara e exauriente. Pretensão de rediscussão meritória e de emprestamento de efeitos infringenciais. Descabimento no caso concreto. Recurso improvido.

    «1. Como bem e claramente posto na decisão embargada, o colegiado entendeu que foi constatada mediante perícia oficial a realização parcial dos serviços contratados, de modo a se fazer devido o pagamento dos serviços executados e discriminados, exceto em relação ao item 6 da planilha constante às fls. 45 dos autos, registrando, ainda, que ante a constatação de superfaturamento no percentual de 53,01% nos custos orçados pela aqui embargante, deve-se diminuir esse percentual do val... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8000.1400) LeaderCase

    111 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos do Ministério Público Federal. Rejeição dos demais recursos. CPC, arts. 535 e 543-C.

    «1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Obscuridade (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Análise de dispositivo constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0004.3700)

    112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação à incidência das Súmulas 283 e 284/STF

    «1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 620) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. De acordo com o entendimento do STJ, o requisito do prequestionamento só é atendido quando o provimento jurisdicional emite juízo de valor sobre a questão controvertida, à luz do dispositivo de lei federal que a disciplina (porém, a indicação expres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.5600)

    113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

    «1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Verifica-se que houve pronunciamento devidamente motivado da Primeira Seção quanto à impossibilidade de fixação de honorários em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1017.5700)

    114 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Extinção em face da iliquidez. Art 614, II CPC. Anulação da sentença para que seja oportunizada a emenda da exordial. Art. 616 CPC. Julgamento extra petita. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

    «1. Este Relator verificou error in procedendo do juízo de origem ao extinguir o feito sem possibilitar o saneamento do vício da inicial. 2. Por óbvio, a insurgência recursal gera a devolução ao Tribunal das matérias de ordem pública, inclusive, aquelas cognoscíveis de ofício. 3. Quando há pedido de reforma, o órgão colegiado é obrigado a observar a ocorrência de error in procedendo ou error in judicando e adequar à decisão atacada aos parâmetros legais.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1893.1000.2500)

    115 - STJ. Processo civil. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Lei estadual 12.398/1998. ADIN 2.1893. Suspensão do processo. Inexistência de base legal. Embargos de declaração. Multa. Cabimento.

    «1. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, no mesmo sentido da decisão recorrida, não é motivo suficiente para a decretação da suspensão do processo. 2. Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1360.4001.8600)

    116 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de contradições.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8001.4900)

    117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, ratificou o entendimento pelo não conhecimento do Recurso Especial, no tocante ao tema da prescrição, com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF. 2. Sobre a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, assentou-se a subsunção do caso à hipótese descrita na Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados).

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.1900)

    118 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.

    «1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. 2. Destarte, é cediço que eventual equívoco na apreciação e/ou apreensão da matéria fática (a exemplo do que sustenta o ora embargante) configuraria error in judicando e, como tal, insuscetível de correção pela via de embargos. 3. Nesse quadro, tem-se que o manejo de embargos de declaração vi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.3300)

    119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Acolhimento parcial sem efeito modificativo. Questão não analisada no acórdão embargado. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Demais pontos. Vícios não configurados.

    «1. Embora o embargante mencione a existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado, com exceção da alegada omissão relativa à análise da ausência de intimação atinente ao levantamento do depósito. 2. Com efeito, apesar de tal questão ter sido relatada (fl. 468), constata-se que o voto condutor do acórdão embargado não a contemplou. Sem embargo, no tocante a esse tema, a parte se limitou a apont... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados).

    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3000)

    120 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação popular visando anulação de contrato. Projeto sivam. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Convalidação dos atos administrativos. Impossibilidade diante de impugnação judicial. Condição da ação popular. Lesividade. Comprovação.

    «1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem (Súmula 282/STF). 3. Impossível a esta Corte se pronunciar sobre questão qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.3900)

    121 - STJ. Administrativo. Segundos embargos de declaração. Ausência de vícios nos primeiros aclaratórios. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Contradição interna não existente. Pretensão infringente.

    «1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. 2. Verifica-se que o embargante, embora tenha mencionado a existência de contradição, pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência entre os fundamentos e a conclusã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.7200)

    122 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

    «1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 163/164, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julga... (Continua)

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    123 - Doc. LEGJUR (144.9584.1014.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8003.0000)

    124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

    «1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Embora tenha mencionado a existência de contradição, verifica-se que o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência alguma entre os fundamentos e a conclusão adotada por esta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.9900)

    125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

    «1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Embora tenha mencionado a existência de contradição, verifica-se que o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência entre os fundamentos e a conclusão adotada no decisum. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
    Referência/STJ - (Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.3800)

    126 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

    «A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, e a leitura dos arestos proferidos pelo Tribunal Regional autoriza a conclusão de que referido título encontra-se devidamente fundamentado, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. No caso, a parte alega que houve «error in judicando» na análise do pedido de indenização por dano moral e que o Tr... (Continua)

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    127 - Doc. LEGJUR (136.2504.1000.9400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.3500)

    128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Negativa de apelo em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de trânsito em julgado da ação penal. Inquirição judicial. Art. 212 do CPP. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Concordância expressa por parte da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Verificação de eventual ilegalidade ex officio. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido.

    «1. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta superado o exame das teses relativas à custódia cautelar da Recorrente. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1017.0600)

    129 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

    «1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 82/83v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.9200)

    130 - TRT 3 Região. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.

    «Sabidamente, os Embargos de Declaração não podem visar precipuamente reverter o sentido do comando decisório, por meio de rediscussão da matéria decidida, porquanto seu cabimento encontra-se restrito às hipóteses de existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I e II, do CPC c/c art. 769 da CLT). Deste modo, a insurgência do Réu não poderia ser aviada por meio de tão estreita via, porquanto a aplicação do divisor de horas extras já havia sido objeto de exp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7001.8400)

    131 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico transnacional de entorpecente. Art. 33, «caput», c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Aplicação da minorante do § 4º da Lei de droga. Descaracterização da hediondez do crime. Possibilidade de progressão de regime no tempo de cumprimento da pena relativo aos crimes não hediondos. Tema afetado ao pleno (hc 110.884/MS). Adoção do entendimento predominante até o deslinde definitivo da matéria. Prevalência da hediondez do tráfico de drogas, independentemente da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Quantidade e qualidade da droga. Consideração no cálculo da pena-base e da minorante do § 4º do art. 33 da mencionada lei. Bis in idem reconhecido pelo pleno do STF (hcs 112.776 e 109.193). Inamissibilidade do writ como sucedâneo recursal. HC extinto, por inadequação da via processual. Ordem concedida, ex officio.

    «1. O tema atinente à ausência de hediondez do chamado tráfico privilegiado, caracterizada pela aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, foi afetado ao Pleno (HC 110.884/MS), por isso que, pendente o exame da Questão no referido writ, cabe adotar o entendimento que vem prevalecendo, no sentido de que «a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.1500)

    132 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Rigorismo mitigado no âmbito do processo penal em consideração à possibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 647. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... A preliminar de não-conhecimento do recurso especial suscitada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela ausência de prequestionamento, motivo pelo qual também a Sub-procuradoria-Geral da República opina pela sua inadmissibilidade, afigura-se-me improcedente. As matérias suscitadas no recurso especial constituíram objeto de manifestação pelo Tribunal «a quo», ainda que em sede de embargos de declaração, de natureza integrativa do acórdão condenatór... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Recurso especial criminal) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.1300)

    133 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de conhecimento do agravo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC.

    «1. Conforme consignado no acórdão embargado, impossível o conhecimento do agravo interposto pela UNIÃO, uma vez que em sua peça recursal não houve ataque ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, na pretensão de modificação do voto condutor que, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que o crédito em cobrança já estava fulminado pela prescrição. 2. Não se sustenta o argumento de que a ocor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3002.4100)

    134 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.4600)

    135 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

    «1. Inexistem as alegadas omissões no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que se acolhia «como razão de decidir, o entendimento esposado nos laudos do perito oficial e do INSS, reconhecendo, por conseguinte, a presença dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente». 2. Assim, resta claro que não houve «desconsideração» da perícia oficial, mas simples avaliação dos elementos dela constantes, para daí concluir-s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.4600)

    136 - TJPE. Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

    «1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito» proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. 2. Não se verifica prejuízo processual objetivo ao Estado, decorrente da sua ausência na audiência de tentativa de conciliação. 3. Assim, e à luz do princípio pas de nullité san... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6002.3900)

    137 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato de transporte marítimo de cargas. Natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. CDC. Afastamento.artigo analisado. 2º, CDC.

    «1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/10/2013. 2. Discute-se a incidência, à espécie, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a legitimidade da cobrança de sobretaxas, feita em contrato de transporte marítimo de cargas. 3. Embora seja vedada, nesta via estreita, a apreciação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, é possível a... (Continua)

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    138 - Doc. LEGJUR (146.2560.1002.3800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9010.2700)

    139 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de termo de ajuste de conduta (tac). Verba vinculada à receita corrente líquida e não ao orçamento anual. Lesão ao princípio da boa fé processual. Rediscussão de matéria. Livre convencimento. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém unanimemente improvidos.

    «1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do art. 535 do CPC. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Com efeito, ao contrário do mencionado nas razões recursais, verificou-se ter o acórdão fustigado abordado de forma bastante clara a matéria questionada, consoante o disposto no item 1 de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.0100)

    140 - TRT 2 Região. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, art. 130. CLT, art. 765.

    «... 1. Cerceamento de defesa. Argui o recorrente que a r sentença deve ser declarada nula e ser reaberta a instrução processual sob alegação de cerceamento do direito de defesa face ao indeferimento, em audiência, de perguntas endereçadas as suas testemunhas. Não se vislumbra que tenha havido cerceamento de defesa. O Juiz tem o poder de direção do processo (artigos 765, da CLT e 131, do Código de Processo Civil); portanto, diante de seu livre convencimento, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CPC, art. 130
    CLT, art. 765

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.0600)

    141 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Matérias analisadas no julgamento de impetração anterior: alegações de preclusão e de impossibilidade de anulação do próprio acórdão ante o reconhecimento de erro material. Mera reiteração. Inadmissibilidade de novo writ. Agravo desprovido.

    «1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 2. In casu, não há inovação objetiva relevante a ponto de justificar outra impetraç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.5200)

    142 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Pagamento diferido. Equipamentos importados. Placas e peças separadas para uso em «filtro prensa». Necessidade de destinação exclusiva à montagem de máquinas, aparelhos e equipamento. Não configuração. Função extrafiscal do tributo. Necessidade de previsão legal. Vedação da interpretação extensiva. Não provimento do recurso.

    «1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, mantendo a liberação das mercadorias determinada na sentença, mas denegando a segurança no sentido de não conceder o diferimento no pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas objeto da demanda. 2. O cerne da controvérsia está em saber se os equipamentos importados pela empresa apelante - placas e peças separadas para uso exclusivo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.8600)

    143 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

    «1. Não conhecimento da preliminar suscitada pelo Estado/Réu, de inépcia da inicial, por não cabimento da rescisória, ante a indevida utilização da via como substitutivo recursal, uma vez que se confunde com o mérito da própria ação. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de requisito essencial específico da ação rescisória, qual seja o pedido de novo julgamento, conforme determina o inciso I, do art. 485, do CPC, suscitada, ex officio, pela Procuradoria de Justiça.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.6500)

    144 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Omissão. Inexistência. Rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Aclaratórios restritos à matéria da substituição da cda pelo exequente. Ausência de dever de intimação do exequente pelo Juiz para proceder com tal substituição. Parte que, no caso concreto, relegou o seu dever de verificar os requisitos essenciais de validade da cda. Extensão da decisão embargada. Maior amplitude. Reconhecimento da má formação do título executivo. Origem da dívida. Real pretensão de proceder com nova constituição do crédito tributário. Alteração do fundamento legal da obrigação tributária. Descabimento. Matéria desapercebida pelo embargante. Aclaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

    «1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa. Nesse sentido, basta uma simples leitura das razões recursais do embargante para se constatar que a alegada arguição de omissão da qual padeceria o acórdão e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9016.0300)

    145 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Redução do percentual de multa tributária. Caráter confiscatório. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos exclusivamente para fins de prequestionamento, porém unanimemente improvidos.

    «1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do art. 535 do CPC. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais significa senão o impedimento, pela Carta Magna, de qualquer pretensão governamental que possa levar, no campo fisca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.3300)

    146 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

    «1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas n... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ressarcimento de dano erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Má-fé ou dolo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.3000)

    147 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... O art. 535 do CPC dispõe que: «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício [...], ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matér... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.1900)

    148 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo rgi no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da União. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União.

    «1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: 3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2000)

    149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

    «1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. 2. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
    Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço).
    Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos).
    Referência/STJ (Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa).
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade).
    Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.1300)

    150 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

    «... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). Releva salientar, inicialmente, que não merece guarida a argumentação recursal no sentido de que «o art. 267, II, e o parágrafo segundo respectivo, somente poderiam ser aplicados s... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Abandono por ambas as partes (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Negligência das partes (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Repartição das custas (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 267, II e § 2º
    Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
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