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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0200)

    1 - TRT 2 Região. Sentença. Error in judicando. Conceito. Fundamentação. CPC, arts. 131 e 458. CF/88, art. 93, IX.

    «... O error in judicando se traduz em vício do magistrado quando o mesmo proceder a má avaliação do fato; quando aplicar, sobre os fatos, o direito, de forma errônea; ou dar interpretação equivocada à norma abstrata. Resulta de tais procedimentos, que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio. No... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Error in judicando (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 458
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.8500)

    2 - TRT 3 Região. Error in judicando. Cerceamento de defesa não configurado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.4900)

    3 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo na hipótese de erro material. Possibilidade. «Error in judicando». Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 535.

    «... É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é possível emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, a exemplo de evidente erro material; não são os mesmos embargos, aliás, instrumento adequado para a correção de eventual error in judicando, conforme se pretende na espécie. Segundo leciona Luiz Orione Neto, «a ruptura com a doutrina tradicional não pode conduzir ao extremo oposto de tolerar a utilizaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Recurso) (Jurisprudência)
    «Error in judicando» (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.7000)

    4 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Não conhecidas as preliminares de nulidade da sentença por error in procedendo e por error in judicando, arguidas pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminares confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Violação ao princípio da dialeticidade, vez que a apelante deixou de atacar com precisão os fundamentos da sentença hostilizada. Apelo não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7100)

    5 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. Art. 620, inciso II, do CPC. «Error in judicando» não verificado. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.2600)

    6 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recalculo de adicionais temporais. Incidência sobre adicionais de local de exercício e de insalubridade, afastado, todavia, a pretensão quanto ao abono permanência. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6700)

    7 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando». Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Certidão do óbito de outra pessoa (Jurisprudência)
    «Error in judicando» (Jurisprudência)
    Erro de julgamento (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 143
    CPC, art. 463, I
    CPP, art. 621, III
    CPP, art. 623
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.5600)

    8 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. No presente caso, consta dos autos que o título executivo determinou a revisão da pensão por morte acidentária da parte autora mediante a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição integrantes do PBC. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a remessa necessár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.9900)

    9 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto indevido de título. Danos morais configurados. Embargos de declaração. Correção de error in judicando. Impossibilidade. Anulação do feito. Princípio da instrumentalidade e da economia processual. Redução do valor arbitrado.

    «1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.9900)

    10 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto indevido de título. Danos morais configurados. Embargos de declaração. Correção de error in judicando. Impossibilidade. Anulação do feito. Princípio da instrumentalidade e da economia processual. Redução do valor arbitrado.

    «1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.7200)

    11 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. «Error in judicando». Inocorrência. Fezse opção por hipótese verossímil dos autos. Laborou o julgador no limite do livre convencimento motivado que analisou o mérito e decidiu a demanda com base nos elementos probatórios existentes no processo. A hipótese contempla exame de fundo fulcrado na mensuração de prova testemunhal e material. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5100)

    12 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indisponibilidade de bens no limite do valor do dano apontado na inicial. Admissibilidade. Exame dos requisitos afetos ao juízo monocrático. Fatos narrados na exordial de extrema gravidade que, de forma verossímil, apontam a possibilidade de efetiva lesão do erário. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.1800)

    13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Omissão. Ausência. Pretensa modificação do julgado sob indicação de error in judicando e intenção de prequestionar matéria constitucional. Descabimento. Natureza protelatória do recurso. Imposição de multa.

    «1. Não se configura o vício da omissão tão somente pelo fato de não terem sido acolhidos os argumentos da embargante, que apontou erro de julgamento a pretexto de suposta contradição. 2. O recurso declaratório não indicou, efetivamente, nenhum dos vícios do art. 535 do CPC, limitando-se a apontar o insucesso de sua tese jurídica, expressamente rejeitada na decisão embargada. 3. É incabível a utilização de embargos de declaração para prequestionar matér... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.5500)

    14 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Agravo tirado da decisão que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento aos recursos oficial e voluntário da ré para julgar improcedente ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Eventual ocorrência de «error in judicando» não apontada nas razões do recurso. Agravo regimental improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3400)

    15 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Implantação por força da tutela antecipada deferida. Inexistência de reconhecimento pelo réu da procedência da pretensão formulada na inicial. Contestação da autarquia, com impugnação total da pretensão à reparação infortunística. Sentença de extinção com julgamento de mérito. «Error in judicando» caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.1000)

    16 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Redução do valor fixado para a verba honorária. Descabimento. Matéria já discutida e resolvida no processo de conhecimento. Inadmissibilidade de ofensa à coisa julgada. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Decisão recorrida ratificada. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.1000)

    17 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8880/94, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito à revisão da conversão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.4200)

    18 - TJPE. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou concomitantemente a ação cautelar inominada com pedido de liminar e a ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c inexistência de débito, decorrente de título de crédito, nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo. Não conhecida a preliminar de nulidade da sentença por error in judicando, arguida pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Mantida a condenação de litigância de má-fé arbitrada na decisão. Devida a inclusão do nome autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Apelos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.4300)

    19 - TJPE. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou concomitantemente a ação cautelar inominada com pedido de liminar e a ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c inexistência de débito, decorrente de título de crédito, nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo. Não conhecida a preliminar de nulidade da sentença por error in judicando, arguida pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Mantida a condenação de litigância de má-fé arbitrada na decisão. Devida a inclusão do nome autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Apelos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.5600)

    20 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.0200)

    21 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de Sentença optou por uma das duas versões reproduzidas nos autos, pois ao deliberar pela condenação, reconheceu a existência de prova da autoria, da materialidade delitiva e do «animus necandi», afastando, em consequência, as teses defensivas. Simples exercício da soberania constitucional. Inviável, assim, o pedido de anulação do julgamento, porquanto não evidenciado, na hipótese, o «error in judicando». Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.3300)

    22 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com a Lei Federal 8880/1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Reconhecimento. Pagamento das diferenças apuradas. Atualização do débito. Necessidade de observância em face da Lei 11960/2009. Razões de recurso que não apontam ocorrência de «error in judicando». Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.9400)

    23 - TJSP. Recurso. Decisão proferida que, com espeque no art. 557, ««caput»», do CPC, negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação mandamental, visando deferimento de liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, deve subsistir por seus próprios fundamentos. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.6100)

    24 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu parcial provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2800)

    25 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos na forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. Art. 557, do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9800)

    26 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do relator que, com base no art. 557, § 1º,. A, do CPC, deu provimento ao recurso do agravado. Condenação da agravante no pagamento das diferenças devidas. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9600)

    27 - TJSP. Sucumbência. Extinção do Processo. Execução fiscal. Desistência. Condenação da Fazenda do Estado em honorários. Insurgência contra decisão do Relator, de provimento ao recurso de apelação, com fundamento no art. 557 do CPC. No caso de desistência da execução, após o oferecimento de embargos, deve a Fazenda arcar com os ônus sucumbenciais. Súmula 153 do STJ. Honorários advocatícios, que, em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, são devidos. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9500)

    28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impetração por contribuinte de fato para infirmar ato da autoridade coatora que determina incidência de ICMS sobre o valor cobrado pelo fornecedor de energia elétrica sob a rubrica «demanda contratada de potência». Insurgência contra o não seguimento do recurso de apelação, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinto o feito sem Resolução de mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Razões do agravo regimental que não apontam a eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.3100)

    29 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.

    «1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. 2. Em mandado de segurança é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade dita coatora (art. 3º, da Lei 4.348/64 e art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Nulidade reconhecida. 3. Ação Rescisória julgada procedente, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.3900)

    30 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Procedência da ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de insumo do qual necessita para controle de enfermidade que acomete o hipossuficiente. Garantia do direito à saúde e a vida. Artigos 196 da Constituição Federal e Artigo 219, parágrafo único da Constituição Estadual. Manifesta improcedência da apelação. Viabilidade da negativa de seguimento do recurso. Artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Error in judicando não evidenciado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.1900)

    31 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.7400)

    32 - TJSP. Recurso. Execução contra a Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Agravo tirado de decisão que, com espeque no art. 557, ««caput»», do CPC, negou provimento («rectius», seguimento) ao apelo dos ora agravantes em embargos à execução acolhidos para determinar a incidência da Lei 11960/09 no cálculo exequendo. Segundo entendimento recente dos Tribunais Superiores, o art. 5º da Lei 11960/09 tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas. As razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.8600)

    33 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo a este imposto é lançado em janeiro. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Insurgência contra a negativa de seguimento ao recurso de apelação, por manifesta improcedência. Art. 557, ««caput»» do CPC. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.2600)

    34 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público e obrigação de fazer. Portadora de doença coronariana com isquemia do miocárdio. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita para controle da enfermidade, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 16 do Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao reexame necessário e apelação voluntária da Municipalidade de Salto. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.5800)

    35 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Réu condenado pela prática dos crimes tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c os art. 29 e 69, todos à pena total de 25 (vinte e cinco) anos. Apelo conhecido apenas com base no art. 593, III, «d», do CPP, indicado na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula n º 713 do STF. Defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Inexistência de error in judicando. Provas testemunhais sem contradições, testemunha ocular dos fatos ouvida. Conselho de sentença que decidiu com base em provas consistente. Soberania do veredicto respeitada. Condenação mantida. Apelo conhecido parcialmente e, neste ponto, negado provimento. De ofício, observada a nulidade na dosimetria da pena, reduzo a reprimenda para o total de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme o art. 33, § 2º, «a», do CP.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.3800)

    36 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Lei Municipal 12397/97. Promulgação decorrente de ações que se condenou o Município a reajustar os estipêndios dos servidores, relativos aos meses de outubro e dezembro de 1994, e fevereiro de 1995. Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Ausência do estabelecimento de novos índices de reajuste. Fixação dos reajustes pertinentes, frente à consequente necessidade de reequacionamento da relação receitas/despesas. Imposição de teto ao comprometimento daquelas para elaboração de folha de pagamento. Circunstância não se pode e não se deve ser desprezada. Ações tardias em que são pleiteadas tais revisões por servidores que, não têm atrasados a receber. Prescrição quinquenal. Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em ação na qual os agravantes servidores municipais aposentados reclamam o recálculo de seus proventos segundo as Leis 10688/88 e 10722/89. Art. 557, ««caput»», do CPC. «Error in judicando» não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.3100)

    37 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF.

    «No caso, ademais, além de error in judicando, relativamente à matéria própria do reexame necessário, o recurso especial alega violação de lei federal por error in procedendo, ocorrido no próprio julgamento de segundo grau, matéria a cujo respeito a falta de anterior apelação não operou, nem poderia operar, qualquer efeito preclusivo. Preliminar de preclusão afastada, com retorno dos autos à 1ª. Turma, para prosseguir no julgamento do recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3004.0600)

    38 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade. Prequestionamento de tema constitucional. Embargos rejeitados.

    «1. A alegada ofensa aos princípios e dispositivos constitucionais, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3600)

    39 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. CPC, arts. 267, VI, 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. O julgamento, pelo Tribunal de origem, do mérito da «causa madura» não inviabiliza o prequestionamento, pois, além de ser situação prevista em lei, a parte pode opor embargos de declaração para prequestionar matéria relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e/ou error in procedendo), sem que isso, por óbvio, caracterize pós-questionamento, pois o mérito da demanda não fora apreciado na primeira instância. 3. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Causa madura (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Matéria de fato (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Matéria de direito (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade da parte (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 515, § 3º
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0600)

    40 - TRT 2 Região. Embargos de declaração. Reforma do julgado como objetivo.

    «Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Embargos de declaração improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8400)

    41 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Reforma do julgado como objetivo.

    «Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Embargos de declaração improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.1700)

    42 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Pressupostos. Inocorrência. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo». Ausência. Usurpação de competência. Inadmissibilidade. Agravo regimental. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Inocorrência. Incidência das Súmulas 634/STF e 635/STF. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 288.

    «O colendo STJ compartilha da orientação pacificada pelo Pretório Excelso, exigindo o exame de admissibilidade recursal pela Corte Estadual para conhecer de medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto. A competência para análise de tal pedido cautelar no período entre a interposição do recurso e a prolação do juízo de admissibilidade é do Presidente do Tribunal «a quo» e não das Cortes Superiores. Incidência das Súmulas 634/STF... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    «Fumus boni iuris» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 634/STF (Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III).
    Súmula 635/STF (Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III).
    CPC, art. 541
    CPC, art. 800, parágrafo único
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    RISTJ, art. 288
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.8400)

    43 - STF. Sentença. Erro de qualificação jurídica do fato acertado. Questão de mérito e não de nulidade.

    «Se a sentença aceita versão de fato que caracteriza homicídio doloso, mas condena por homicídio culposo, a incongruência manifesta - e, no caso, quase confessada - constitui «error in judicando», não «in procedendo» e, que, por isso, não induz nulidade, e pode ser corrigido no julgamento da apelação.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Erro de qualificação jurídica (Jurisprudência)
    Questão de mérito e não de nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5900)

    44 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

    «Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Recurso do autor a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0500)

    45 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Crítica ao julgado.

    «Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.9300)

    46 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12.

    «... Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error «in» judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. ...» (Min. Luiz Fux).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Pena acessória (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Discricionaridade judicial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.3300)

    47 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

    «Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do autor improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.3700)

    48 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

    «A pretensão da reclamada é a revisão do julgado, baseado em suposto error in judicando por parte desta egrégia Quinta Turma. Ocorre que a via eleita não socorre a referida pretensão, na medida em que os embargos de declaração não são dotados de efeito devolutivo, mas apenas complementam a decisão impugnada, caso se verifique eventuais error in procedendo, tais quais: omissão, obscuridade e/ou contradição. No caso, não se constata os referidos vícios, na m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.3000)

    49 - STJ. Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora» inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

    «A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. A via suspensiva não admite incursões em matéria de mérito, afastando qualquer possibilidade de análise quanto a alegados error in procedendo ou error in judicando nas decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais inferiores,... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    IBAMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Importação (Jurisprudência)
    Pneus usados (v. Importação) (Jurisprudência)
    Danos ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lesão à ordem jurídica (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
    Lesão à saúde pública (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8003.8100)

    50 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 3.- Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5003.6500)

    51 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Coação moral ou falha na gestão dos fundos de investimentos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa art. 5º, LV, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nesta instância (CF, art. 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2003.6900)

    52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame nesta via recursal. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.3400)

    53 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

    «O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de revista, em verdade, referem-se a inconformismo com o deslinde da controvérsia e remetem à avaliação do pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9002.4100)

    54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Não configuração das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa arts. 5º, caput, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.8000)

    55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nesta instâ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.1900)

    56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 105 da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4000.6200)

    57 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição da Lei e erro de fato. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

    «1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes. 2. Não constitui erro de fato, a autorizar o cabimento da ação rescisória, a existência de irregularidade na representação processual por ausência de procuração ao advogado, porquanto a hipótese prevista no CPC, art. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.8200)

    58 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Fixação do quantum. Comparação com precedentes da corte. Contradição. Inexistência do vício.

    «1.- Não sendo verificada a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. 2.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 3.- Emb... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.3800)

    59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Revisão com o reexame do decisum. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada.

    «1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento adequado para revisar a orientação do órgão julgador. Error in judicando não autoriza o manejo de aclaratórios. 3. Ao juiz não é dado conceder efeito modificativo aos embargos de declaração para adaptar as decisões judiciais às teses jurídicas posteriormente cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.6100)

    60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, incs. I e II,, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.2000)

    61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. Súmula 182/STJ. Confirmação. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.8100)

    62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4004.4800)

    63 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Tese da defesa. CPC, art. 259, V. Afastamento. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda (CPC, art. 259, I), não estando vinculado às teses posteriormen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.4600)

    64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXxv e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoabilidade (art. 5º... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.6700)

    65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.4300)

    66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6003.0200)

    67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6003.0800)

    68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais insertos nos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, decorrente do julgamento do próprio agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.8600)

    69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Intempestividade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivo constitucional (CF, art. 5º, liv) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. As razões apresentadas pelo ora embargante, além de evidenciarem mero inconformismo com as conclusões adotadas por este Colegiado, não demonstraram a existência de nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do Cód... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.0900)

    70 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal à dispositivo legal., V e IX do art. 485 do CPC

    «O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos tal vício nascido na decisão rescindenda, que baseando-se em premissas equivocadas porque inexistentes afrontou dispositivo legal, impõe-se o c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7001.9200)

    71 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Reiteração de embargos de declaração de caráter manifestamente infringente. Não há confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário aos interesses da recorrente.

    «1. Como afirmado no julgamento do agravo regimental, a decisão liminar prolatada na presente medida cautelar limitou-se a afastar a retenção do recurso especial, submetendo-o ao Juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem. 2. O Presidente do Tribunal local, em atenção à liminar, proferiu decisão inadmitindo o recurso especial. No caso, em análise perfunctória, dentro do âmbito estreito da medida cautelar, não se constata resistência ao cumprimento da liminar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.6300)

    72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da lesão à ameaça a direito individual (ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7003.7500)

    73 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.1300)

    74 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5004.5900)

    75 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.0600)

    76 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 541 e 798. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretens... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 798
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2500)

    77 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

    «... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afas... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Outorga uxória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CPC, art. 11
    CCB, art. 235, III
    CCB/2002, art. 1.647, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0100)

    78 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Doença decorrente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Pensionamento. Termo inicial. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Diante da peculiaridade de a ex-empregada ter continuado trabalhando, certamente com sacrifício e maior esforço para superar suas mazelas, mostra-se corre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de divergência em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Lesão totalmente incapacitante para a atividade exercida. Redução da capacidade laborativa. Pensão mensal. Integralidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9200)

    79 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

    «Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do art. 386, V, do CPP, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo» do magistrado, pois, à luz do art. 26, parágrafo único, do CP, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substi... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Repouso noturno (Jurisprudência)
    Absolvição imprória (Jurisprudência)
    Réu semi-inimputável (Jurisprudência)
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    CP, art. 26, parágrafo único
    CP, art. 96, II
    CP, art. 98
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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.5200)

    80 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.1200)

    81 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7002.7800)

    82 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.4600)

    83 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os Embargos de Declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.4600)

    84 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os Embargos de Declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.9500)

    85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamentos e conclusão compatíveis entre si.

    «1. Embora tenha mencionado a existência de contradição, constata-se que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, pois não aponta incongruência alguma entre os fundamentos e a conclusão adotada por esta Turma. 2. In casu, a aplicação da Súmula 126/STJ resultou de motivação coerente e compatível com o dispositivo do acórdão. 3. Cumpre ressaltar que «A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5900)

    86 - TJRJ. Pena. Execução penal. Decisão proferida pelo juízo da VEP que deferiu ao ora agravado visita periódica ao lar, concedendo, em uma mesma decisão, autorização para gozo dos 35 dias, estes divididos em cinco etapas de sete dias cada. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 124.

    «Agiu com «error in judicando» o magistrado. O art. 124, da L.E.P. permite a autorização pelo prazo não superior a sete dias, mas é expresso que o referido direito pode ainda ser renovado por mais quatro vezes durante o ano, deixando explícito ao intérprete de que a decisão deve ser tomada pedido a pedido e não de forma global, onde em um único decisão o julgador concede cinco saídas de 07 (sete) dias a serem usufruídas em momento futuro e distinto. Entendimento diverso, além ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Visita periódica ao lar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 124 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.7300)

    87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionar princípios constitucionais. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a princípios constitucionais em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que no ato da interposição... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6002.1200)

    88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação rescisória. Não apontada violação do art. 485 do CPC, mas a dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda. Deficiência na fundamentação. Omissão. Não configuração. Embargos rejeitados.

    «1. O agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão de julgamento, as quais nem sequer podem realizar sustentação oral. Tal como ocorre com os embargos declaratórios, o agravo regimental é levado em mesa para julgamento pelo Órgão Julgador competente, nos termos dos arts. 545 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil e dos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8003.5100)

    89 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os Embargos de Declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.1800)

    90 - STF. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus». Caracterização. Pedido deferido.

    «O princípio da «reformatio in pejus», ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis» - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.0600)

    91 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito das sucessões. Preclusão afastada. Acervo hereditário. Exercício de direito de preferência por herdeiro. Reconhecimento. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Em se tratando de decisão interlocutória, tem-se, com a preclusão, a impossibilidade de discussão do tema no mesmo processo, mas não em outro. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.8700)

    92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionar princípios constitucionais. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXXv, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que a agravante não apresen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.9100)

    93 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Requisitos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 541 e 800. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... Com efeito, consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de «excepcionalidade absoluta» (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.04.00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 800
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.0000)

    94 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 535.

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Contradição. Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3006.0500)

    95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de contradições.

    «I - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. II - No caso, a funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6723.5000.0400)

    96 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.8900)

    97 - TST. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão.

    «O acórdão embargado manteve a decisão regional a qual entendeu aplicável a prescrição quinquenal amparada pela Lei 9.873/99 e pelo Decreto 20.910/32, em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Registrou que não procede a alegação da União de ter havido suspensão da prescrição por força do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, pois o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da edição d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.6000)

    98 - TST. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão.

    «O acórdão embargado manteve a decisão regional a qual entendeu aplicável a prescrição quinquenal amparada pela Lei 9.873/99 e pelo Decreto 20.910/32, em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Registrou, ainda, que não procede a alegação da União de ter havido suspensão da prescrição por força do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, porque o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9000.0300)

    99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo não conhecimento do Agravo Regimental, com base na Súmula 182/STJ. 2. In casu, a embargante menciona a existência de contradição, sob o fundamento de que o acórdão embargado apresenta contradição «com a realidade dos autos, uma vez que as custas foram devidamente recolhidas...» (fl. 225). 3. Os Embargos Declaratórios não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8000.1400) LeaderCase

    100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos do Ministério Público Federal. Rejeição dos demais recursos. CPC, arts. 535 e 543-C.

    «1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Obscuridade (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Análise de dispositivo constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
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