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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • erro judiciario

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.3100)

    1 - STJ. Revisão criminal. Erro judiciário.

    «Conhece-se do Recurso Especial para desconstituir o acórdão recorrido e absolver o Recorrente, comprovado, inclusive por perícia datiloscópica que, no dia do crime ocorrido em Curitiba, estava preso na Delegacia de Rio Branco do Sul, Paraná. Erro judiciário corrigido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.7000)

    2 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inocorrência. Prisão decretada sob acusação de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pretensão de reparação moral e material por suposto erro judiciário. Descabimento. Inexistência de infringência a qualquer regra procedimental. Observância dos princípios do contraditório e exercício do direito de defesa. Inocorrência de «error in procedendo». Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.3800)

    3 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do CP e pelo art. 12, da Lei 10826/03. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. Art. 386, VI, do CPP. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.8400)

    4 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado por ato judicial. Erro judiciário. Condenação criminal afastada por meio de revisão criminal. Matéria de índole constitucional. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, LXXXV e 37, § 6º. CPC, art. 541. CPP, art. 630.

    «A discussão estava centrada na conceituação e caracterização do erro judiciário no caso dos autos, em que o órgão julgador da revisão criminal concluiu que a conduta delituosa perpetrada pelo autor não passou de ilícito civil. O exame da matéria referente à caracterização da responsabilidade civil do Estado, decorrente do erro judiciário, envolve, certamente, rigorosa ponderação entre princípios constitucionais, visto que às disposições do art. 630 do CPP suc... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CPC, art. 541
    CPP, art. 630.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.4000)

    5 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Autor condenado por roubo e preso durante um ano. Absolvição posterior desta imputação, por insuficiência de provas. Impossibilidade de responsabilizar o Estado pela falibilidade humana nos julgamentos do Poder Judiciário. Pedido indenizatório improcedente. (Transcrição da sentença com doutrina).

    Qualquer julgamento pode estar impregnado de erro judiciário, pois o julgador, como homem, é falível. Todavia, torna-se necessário utilizar-se dos meios processuais, isto é, agir em consonância com as formas ou modo que a lei prescreve. Se através dos recursos ordinários ou do remédio heróico mais célere se alcança a verdade, a Justiça alcançou o seu objetivo, e não há falar em responsabilidade do Estado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.5600)

    6 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prisão preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Erro judiciário. Constatação. Reexame de provas. Necessidade. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

    «Na mesma linha, tem decidido que avaliar se a prisão preventiva caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8200)

    7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Permanência por tempo superior ao determinado na sentença. Indenizabilidade. CF/88, art. 5º, V, X e LXXV.

    «A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF/88, garante ao cidadão o direito à indenização. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a «causa petendi». «O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao «status libertatis», inscreveu no rol das chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prisão processual (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X
    CF/88, art. 5º, LXXV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8045.9000.1200)

    8 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado por ato do poder judiciário. Erro judiciário não configurado. Súmula 279/STF.

    «Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judicias praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Precede... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.5900)

    9 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Indeferida. Tribunal estadual. Manifesto erro judiciário cometido pelo Júri. Revisão que poderia e deveria rescindir a sentença condenatória e absolver o paciente. Ordem concedida para absolver o paciente, por falta de justa causa.

    «1. A soberania do Júri é garantia em favor do jus libertatis. 2. A revisão criminal também objetiva proteger o jus libertatis, pois só pode ser utilizada pela defesa. 3. Institutos que convergem para proteção do direito de liberdade de ir, vir e permanecer. 4. Indeferida a revisão, só resta o habeas corpus a impedir a perpetuidade do erro judiciário. O remédio heroico, por sua natureza, pode, diante de claro erro judiciário, desconstituir a injusta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.1100)

    10 - TJMG. Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência

    «- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. - A circunstância de o autor haver sido, posteriormente, absolvido n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8300)

    11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

    «Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem»).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prisão processual (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X
    CF/88, art. 5º, LXXV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.2500)

    12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário não comprovada. Reexame na via especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ» (REsp 1.169.029/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/3/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5000.5000)

    13 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por erro judicial em processo-crime. Demanda de revisão. Criminal procedente. O reconhecimento de erro judiciário em processo criminal e de satisfação dos requisitos do direito indenizatório correspondente (§ 2º do artigo 630 do Código de Processo Penal) é da competência privativa da jurisdição criminal. Provimento parcial da apelação, somente para deferir ao ora apelante o benefício da gratuidade processual.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.8000)

    14 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Pedido que busca, entretanto, a reapreciação da prova. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Revisão indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.3300)

    15 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Indenização por danos morais e materiais. Prisão cautelar. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva do autor foi decretada por haver indícios de que ele teria permitido que não tripulantes do navio que comandava fossem lançados ao mar. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante - mormente no que diz respeito ao suposto erro judiciário pela inexistência de provas ou indícios suficientes para sua prisão - de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.4600)

    16 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Prova contundente da existência de tráfico ilícito de entorpecentes. Pena adequadamente fixada. Pedido revisional indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1893.1000.1000)

    17 - STF. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630. CF/88, art. 37, § 6º.

    «1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto na CF/88, art. 5º, LXXV, já era previsto no CPP, art. 630, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. 2. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme a CF/88, art. 37... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.2800)

    18 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de decisão contrária a lei, eis que fundada em prova ilícita. Descabimento. Gravação obtida com consentimento de um dos interlocutores e em local público. Revisão indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.7700)

    19 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Confissão de homicídio obtido na polícia mediante tortura. Fato que levou à condenação do autor e à sua prisão por mais de seis anos. Indenização devida. Procedência. CF/88, art. 5º, LXXV. (Considerações doutrinárias).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7236.0800)

    20 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea.

    «A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.0500)

    21 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.4700)

    22 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Incêndio. Forma agravada. Denúncia desacompanhada de exame de corpo de delito. Omissão não suprida durante a instrução. Condenação sem prova da materialidade da infração. Inadmissibilidade. Pedido de absolvição deferido.

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    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.0800)

    23 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Presidiário. Revisão criminal. Redução de pena de 120 para 40 anos de reclusão. Consequente protraimento de progressão de regime prisional. Inocorrência de erro judiciário. Inexistência do dever estatal de indenizar. Sentença de improcedência. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «Ação de responsabilidade civil ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por ex-presidiário condenado, por tribunal do júri, em razão de nove homicídios em concurso material, a 120 anos de reclusão, pena reduzida a 40 anos em revisão criminal intentada mais de onze anos depois, a qual acolheu a tese de concurso formal. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral decorrente de erro de julgamento, do qual resultou excesso no cumprimento de pena privativa de liberdade em r... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Presidiário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Revisão criminal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X e LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.7100)

    24 - TAMG. Juizado especial criminal. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95.

    «A revisão criminal tem por objetivo reparar eventual erro judiciário ou corrigir injustiça, ficando o seu deferimento condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, devendo, pois, o peticionário comprovar suas alegações.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.7100)

    25 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Abordagem pública para prisão. Caso de homonímia. Nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Indenização devida. Majoração necessária, eis que sua fixação não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0700)

    26 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Não caracterização. Prisão temporária necessária para o desenvolvimento de inquérito policial. Investigação que coligiu elementos autorizantes da medida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.0400)

    27 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Razoável a demora na apreciação de pedido formulado por condenado relativo a progressão de regime prisional, não tendo permanecido preso por tempo superior ao fixado na sentença, inadmissível pleiteie indenização ausente erro judiciário e nexo causal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.3100)

    28 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.3600)

    29 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. União. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que não foi demonstrado o alegado procedimento excessivo ou desproporcional, nem o abalo à imagem do ora agravante, tampouco que a magistrada trabalhista tenha ultrapassado os limites de sua investidura, a configurar erro ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.7800)

    30 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. União. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão no acórdão.

    «1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 3. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5004.1300)

    31 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Conhecimento. Matéria constitucional e infraconstitucional. Revisão criminal julgada procedente, pelo tribunal de origem. CPP, art. 621, I e III. Erro judiciário, por contrariedade à prova dos autos. Existência de provas da inocência do réu. Absolvição, pelo tribunal de 2º grau. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à soberania do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e desprovido.

    «I. Transitada em julgado a sentença condenatória, proferida com fundamento em decisão do Tribunal do Júri, o Tribunal a quo julgou procedente a Revisão Criminal, ajuizada pela defesa, absolvendo, desde logo, o réu, por ocorrência de erro judiciário, em face de contrariedade à prova dos autos, bem como pela existência de novas provas de sua inocência, a teor dos arts. 621, I e III, e 626 do CPP. II. Fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infracon... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Indeferida. Tribunal estadual. Manifesto erro judiciário cometido pelo Júri. Revisão que poderia e deveria rescindir a sentença condenatória e absolver o paciente. Ordem concedida para absolver o paciente, por falta de justa causa).
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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.1200)

    32 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.5200)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.7200)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inclusão indevida do nome do autor como réu em ação penal pública incondicionada. Crime praticado pelo irmão do autor. Terceiro que se apresentou como se ele fosse, perante a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Rompimento do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.2500)

    35 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Indeferimento. Unânime.

    «1. A demanda revisional constitui uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa à reparação de um erro (in judicando ou in procedendo) judiciário consagrado em uma decisão judicial. 2. Ocorre que os elementos em que o requerente funda seus argumentos não são novos, já foram objeto de análise anterior tanto na minuciosa sentença condenatória proferida, à época, pelo eminente Juiz Jefferson Félix de Melo, quanto pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9332.7000.3200)

    36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.4300)

    37 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.9500)

    38 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

    «A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. Se no âmbito da Justiça do Trabalho foi celebrado um acordo, pel... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Absolvição em processo criminal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X e LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.3000)

    39 - STJ. Constitucional e civil. Prisão indevida por erro judiciário. Indenização por dano moral.

    «1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência juri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.4200)

    40 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Análise em revisão criminal em que a tese principal foi rejeitada. Possibilidade, desde que constatado o erro judiciário. O crime continuado é a existência de um vínculo entre a primeira ação e as demais, não bastando terem sido praticadas durante um curto período de tempo. Vínculo entre os delitos praticados em uma mesma data reconhecido. Condenação mantida com adequação das penas. Pedido revisional parcialmente deferido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.5000)

    41 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva. Decretação. Indenização. Absolvição por insuficiência de prova. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

    «A prisão preventiva, quando fundamentada, não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado, em face à sua absolvição por insuficiência de provas, posto ser ato de persecução criminal que repousa em Juízo provisório.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado

    Erro judiciário

    Prisão preventiva

    CCB/2002, art. 43

    CCB/2002, art. 186

    CF/88, art. 5º, LXV

    CF/88, art. 37, § 6º

    CPP, art. 312.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.1200)

    42 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do art. 259 do CPP. Concessão de «habeas corpus» de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.5700)

    43 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Necessidade de constatação da ilegalidade do decreto prisional. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

    «Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada e nos limites legais, inclusive temporal, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Absolvição por falta de provas (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, LXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.6200)

    44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário fundado na decretação de prisão provisória em sentença penal condenatória como requisito de admissibilidade de recurso de apelação. Decreto que se deu anteriormente à revogação do art. 594, do CPP. Inexistência de ilegalidade diante da subsunção do caso concreto ao art. 2º, § 3º, da Lei 8072/90, que trata dos crimes hediondos. Legítimo cumprimento do dever funcional, ainda que a decisão tenha sido revista em «habeas corpus». Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.8700)

    45 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Réu processado indevidamente como autor do delito. Perda do documento de identidade. Utilização pelo verdadeiro criminoso. Prova convincente em justificação criminal de que a pessoa do réu não se trata da mesma pessoa que praticou o delito. Demonstrada a ilegitimidade do requerente da revisão criminal para figurar no polo passivo da ação penal. Acolhimento do pedido, mas como HABEAS CORPUS para determinar o trancamento da ação penal em relação ao peticionário.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.3500)

    46 - TJSP. Revisão criminal. Erro Judiciário. Admissibilidade. Duplicidade das condenações impostas. Afastamento. Bis in idem. Pretensão do reconhecimento pela prática de um crime de tráfico e um crime de associação ao tráfico. Não se vislumbra duplicidade de crimes. Reconhecimento de crimes únicos (um de tráfico e um de associação). Decisão reformada. Imposição das penas básicas deve ser maior. Conduta reprovável e de extrema gravidade. Valor do dia-multa e imposição de regime mantidos. Revisão criminal deferida.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.7100)

    47 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de ilegalidade da prova colhida porque amealhada a partir de invasão de domicílio em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes. Tema que não pode ser analisado por não se tratar de erro judiciário. Inexistência, ainda, de nulidade na prova amealhada, por derivação, já que a origem, o meio empregado para sua colheita, é legitimado expressamente pela Constituição Federal. Determinação, apenas, para afastar o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Revisional julgada parcialmente procedente para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.6600)

    48 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli» autorizada pelo artigo 384, do Código de Processo Penal. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.7100)

    49 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.9300)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro judiciário. Pessoa que foi presa em flagrante e processada, terminando por ser absolvida, por insuficiência de provas. Demanda julgada procedente. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Prisão em flagrante não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado diante de sua absolvição por insuficiência de provas. Dano indenizável deve provir de dolo, fraude ou culpa dos agentes responsáveis pela sua apuração, imputação e julgamento. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário providos para julgar a ação improcedente, prejudicado o exame do apelo do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8000)

    51 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Desnecessidade da prova do dano. CPC, arts. 2º, 128 e 460. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

    «O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o «dano moral», que «in casu», dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às «perdas e danos». Inexistência de afronta ao dogma da congruência (CPC, arts. 2º, 128 e 460).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prisão processual (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X
    CF/88, art. 5º, LXXV
    CPC, art. 2º
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7006.1900)

    52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional julgada procedente. Erro judiciário. Fixação de indenização por danos morais. Inadmissão de recurso especial. Intempestividade do posterior agravo de instrumento. Alegações de que, em se tratando de matéria cível e de que, sendo o recorrente a Fazenda Pública, deveria ser aplicado o prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento. Manutenção da intempestividade do recurso. Agravo regimental improvido.

    «I. Agravo Regimental interposto, pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão que não conheceu, por intempestividade, de Agravo de Instrumento manejado com a finalidade de dar seguimento a Recurso Especial, este último interposto contra acórdão do 2º Grau, que, em sede de Revisão Criminal, desconstituira condenações proferidas contra o ora agravado, tendo em vista a ocorrência de erro judiciário, e fixara, em favor do réu, indenização por danos morais, no valor de R\n\n 250.0... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.7400)

    53 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Dano moral. Aplicação do art. 630 do CPP. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

    «O condenado que, posteriormente, é absolvido em revisão criminal, faz jus a indenização, ressalvado os casos em que o erro ou a injustiça proceder de ato ou falta imputada ao próprio condenado. «... O dano moral afigura-se inquestionável, diante do longo período de cinco anos em que o apelante ficou afastado do convívio dos familiares e do trabalho, além da pecha de «ex-presidiário», que o acompanha. (fls. 150/151). O v. Acórdão recorrido, a meu ver, apreciou bem a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    CPP, art. 630
    CF/88, art. 5º, V, X e LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.1500)

    54 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Atividade judiciária. Erro quanto ao fundamento de ação de despejo. Dano moral configurado in re ipsa. Danos materiais não comprovados. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «Versa a controvérsia recursal sobre o dever de o Estado réu indenizar a autora em razão do equívoco praticado por serventuário da justiça, que fez constar no sistema de andamento processual que o fundamento da ação de despejo em que figurava como ré a ora Apelante teria sido a falta de pagamento dos aluguéis, quando na verdade a causa de pedir da referida demanda repousava na denúncia vazia. A prova documental carreada aos autos comprova o equívoco, tratando-se da resp... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Atividade judiciária (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.3500)

    55 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Alegada nulidade do aresto objurgado. Ausência de exame da aventada inexistência de provas suficientes para a condenação e da pretendida redução da pena do acusado. Matérias que não se encontram previstas no rol do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. A matéria relacionada à existência de provas nos autos aptas a embasar a absolvição do paciente, bem como o tema relativo à necessidade de exclusão da causa de aumento de pena em decorrência do crime continuado, não se encontram em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no CPP, art. 621. 2. A revisão criminal não se presta à simples reanálise de provas que já foram exaustivamente examinadas pelo Tribunal Estadual, pois não ten como fin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1551.4000.0600)

    56 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Dano moral. Indenização. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 11/12/2009.

    «As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que o «(...) art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630. CF/88, art. 37, § 6º).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7131.0800)

    57 - STJ. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo de prisão imposta em outro processo. Possibilidade. Condições. CP, art. 42. Lei 7.210/84 (LEP), art. 111. CF/88, art. 5º, XV e LXXV.

    «A CF/88, em razão da magnitude conferida ao «status libertatis» (CF/88, art. 5º, XV), inscreveu no rol dos direitos e garantias individuais regra expressa que obriga o Estado a indenizar o condenado por erro Judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado na sentença (CF/88, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes a de quem foi submetido a prisão processual e posteriormente absolvido. Em face desse preceito constitucional, o art. 42, do CP, e o art.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8400)

    58 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Aplicação do art. 630 do CPP. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X e LXXV e 37, § 6º.

    «... O dano moral afigura-se inquestionável, diante do longo período de cinco anos em que o apelante ficou afastado do convívio dos familiares e do trabalho, além da pecha de «ex-presidiário», que o acompanha. (fls. 150/151). O v. Acórdão recorrido, a meu ver, apreciou bem a questão, não merecendo qualquer reparo. Subsiste um dano a ser reparado pelo Estado na medida em que um cidadão teve sua liberdade cerceada por cinco anos, vindo depois a se provar que fora condenado com base... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    CPP, art. 630
    CF/88, art. 5º, V, X e LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.6600)

    59 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se tanto quanto experimentou foi uma «morte em vida», que se caracterizou pela supressão ilegítima de sua liberdade, de sua integridade moral e física e de sua inteireza humana. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Erro judiciário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Poder judiciário (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
    Cárcere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Tuberculoso (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cegueira no cárcere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8100)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Critérios de fixação do dano. Indenização fixada em 550 SM. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

    «... Aduz o recorrente que o recorrido é lavrador e percebe uma remuneração que não está próxima de 1/100 da condenação, acrescentando-se a isso, que ele não é uma pessoa pública, não possuindo uma imagem a zelar. Mercê da violação de bem que prescinde da imagem pública ou da notoriedade, haja vista que a liberdade é «necessarium vitae», a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Prisão processual por nove meses (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X, V
    CF/88, art. 5º, LXXV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.6000)

    61 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Afastamento da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual. Fixação da pena no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Inocorrência de quaisquer das hipóteses legais de revisão do julgado. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Improcedência. Decisão por maioria.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.7900)

    62 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Ato jurisdicional (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V, X, LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9002.3100)

    63 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro judiciário. Indenização. Decisão agravada fundamentada nas Súmulas 7/STJ, 282/STF e na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Fundamento da decisão agravada não combatido. Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

    «I. Decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 282/STF e na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial. II. O Agravo Regimental não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive os relativos à incidência, no presente caso, da Súmula 282/STF, limitando-se a aduzir que inaplicável a Súmula 7/STJ, eis que não pretendia o reexame d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2300)

    64 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186. CPP, art. 630.

    «... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada. Certamente, caso queira o autor voltar-se contra o Estado deverá procurar a via própria, manejando ação autônoma que obedecerá a princípios específicos, como o da responsabilidade subjetiva por... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Dano processual (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Ação de interdição de estabelecimento comercial (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Sentença de improcedência (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Danos causados pela execução da tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Complexidade da causa (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Reconvenção (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Erro judiciário (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 133
    CPC, art. 273, § 3º
    CPC, art. 315
    CPC, art. 475-O, I e II
    CPC, art. 811, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CPP, art. 630
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.0200)

    65 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no art. 12 da Lei 10.826/2003. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003. CPP, art. 621.

    «Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita», ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Porte de arma (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 11.706/2008 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    CPP, art. 621.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.7900)

    66 - STJ. Processual civil. Prisão cautelar. Posterior absolvição por falta de provas. Dano moral. Não configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «No caso, não vislumbro qualquer abuso ou ilegalidade na prisão do recorrente, tampouco erro judiciário, mormente porque, como já explicitado, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada, tendo sido decretada com base em elementos que convenceram o magistrado da necessidade da providência.» (fl. 311, e/STJ) A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, conf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.7300)

    67 - TJPE. Apelação. Reexame necessário. Ação de indenização. Prisão ilegal. Erro judiciário. Confusão entre pessoas. Ato comissivo. Tempo excessivo. Responsabilidade objetiva do estado. Art. 37, § 6º da CF/88. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Danos morais. Manutenção do quantum. Valor razoável. Manutenção dos honorários advocatícios. Art. 20, § 4º do CPC. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

    «1 - A questão trazida a cotejo versa sobre a existência de danos morais sofridos pelo autor, preso preventivamente pelo prazo de 49 (quarenta e nove) dias, em razão da troca de apelido com pessoa que, aparentemente, fazia parte de um grupo de extermínio. 2 - Analisando detidamente os fatos, vê-se que se está diante de responsabilidade do Estado decorrente de erro judicial, porquanto o autor foi confundido com outra pessoa acusada de participação em ações criminosas ligad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3200)

    68 - STF. Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPP, art. 617.

    «... 1. Como flui nítido ao relatório, o pedido envolve a questão de saber se o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, poderia, ou não, aumentar a pena estatuída na decisão de primeiro grau, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício. No caso, somente a defesa apelou da decisão condenatória. Não obstante esta contivesse erro material — de cunho aritmético —, dele nem o magistrado sentenciante nem o rep... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Sentença penal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Erro de cálculo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravação pelo Tribunal (v. Pena) (Jurisprudência)
    CPP, art. 617
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.5500)

    69 - STJ. Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do art. 42 do CP. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

    «... Quanto ao mérito, vislumbra-se violação ao art. 42 do Código Penal, «in verbis»: «Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Esta Corte posicionou-se no sentido de interpretar o mencionado artigo em conjunto com a Constituição da Repúbli... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Detração penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.4600)

    70 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

    «... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial», figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. O «estelionato judicial», no dizer de Guilherme de Souza Nucci, «é uma expressão criada para designar particular situação, envolvendo o uso do processo para auferir lucros ou vanta... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato judiciário (Jurisprudência)
    Conduta atípica (v. Estelionato judiciário) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Deslealdade processual (v. Estelionato judiciário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 15
    CPC, art. 16
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1712.3000.6500)

    71 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Ausência de exame toxicológico definitivo. Materialidade demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Existência de dois laudos de constatação concludentes acerca da substância proscrita. 3. Sentença condenatória transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.0700)

    72 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.

    «... O benefício da detração idealizado pelo legislador no art. 42 do Código Penal estabelece, in verbis: «Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior.» Na hipótese, conforme especificado no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, o lapso de 1... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Detração (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.1700)

    73 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «Ação de indenização ajuizada em face do Estado, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor em cárcere por quase 13 (treze) anos ininterruptos, de 27/09/1985 a 25/08/1998, em cadeia do Sistema Penitenciário Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Erro judiciário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Poder judiciário (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
    Cárcere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Tuberculose (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cegueira no cárcere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Súmula 37/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.9400)

    74 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial». Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

    «A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º da CF/88. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz» polic... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Identificação criminal (Jurisprudência)
    Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (Jurisprudência)
    Negligência estatal (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V, X, LVIII e LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4800)

    75 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 158 e 159. CP, art. 155, § 4º, I.

    «... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Quanto ao primeiro tópico, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    CPP, art. 158
    CPP, art. 159
    CP, art. 155, § 4º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4500)

    76 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, arts. 158 e 167. CP, art. 157, § 2º, I.

    «... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma breve introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo majorado (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Emprego de arma (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Corpo de delito (Jurisprudência)
    Princípio da verdade real (Jurisprudência)
    Súmula 174/STJ (Roubo. Arma de brinquedo. Aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I. (Cancelada no Rec. Esp. 213.054-SP, j. em 24/10/2001, pela 3ª Seção)).
    CPP, art. 158
    CPP, art. 167
    CP, art. 157, § 2º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.0900)

    77 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, arts. 155, 158, 167 e 184.

    «... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra q... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Emprego de arma (Jurisprudência)
    Arma não apreendida (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Disparo efetuado (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Cálculo da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Majorante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Majorante) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Livre convencimento (Jurisprudência)
    Princípio da verdade real (Jurisprudência)
    Verdade real (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CPP, art. 167
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