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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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1997 (2)
1996 (1)
1993 (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • entregador de gas periculosidade
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2300)

    1 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Operador de empilhadeira movida a gás GLP. Trabalho de mera operação sem compreender o reabastecimento dos cilindros de gás. Ausência de contato com combustível. Periculosidade afastada. CLT, art. 193, § 1º.

    «... O autor era operador de empilhadeira movida a gás GLP, equipada com 2 cilindros de gás. A conclusão do perito está subordinada a um pressuposto que ele deixou bem claro à fl. 81 (autos em apenso), qual seja a tarefa de abastecimento estar cometida ao próprio autor. A classificação considerada pelo perito (fl. 67; autos em apenso) refere-se a «operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos» (anexo 2 da NR 16, letra «m»). Mas o trabalho do... (Continua)

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    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Operador de empilhadeira movida a gás GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Cilindros de gás (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Combustível (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0600)

    2 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Entregador de jornal. Desempenho das atividades em postos de gasolina. Área de risco. Caracterização. Verba devida. CF/88, art. 7º, XXIII. CLT, art. 193.

    «O fato de o reclamante não operar diretamente com o abastecimento de inflamáveis não é suficiente para elidir o direito ao pagamento do adicional, já que também os que trabalham na área de risco estão abrangidos pela norma técnica (alínea «m» do item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE). Aliás, a conduta do reclamado é ainda mais reprovável, uma vez que submete um entregador de jornais a um risco que seria desnecessário, obrigando-o a laborar em postos de gasol... (Continua)

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    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Entregador de jornal (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIII
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.0900)

    3 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira. Exposição diária ao gas glp. Súmula 364/TST.

    «1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base em perícia indicando ausência de perigo nas atividades desempenhadas pelo reclamante, decidiu ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador que, no exercício das funções de «operador de empilhadeira», «trocava o botijão de gás da empilhadeira uma vez ao dia», gastando, para isso, «em torno de três minutos». 2. Decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.4800)

    4 - STJ. Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento.

    «1. Na hipóteses dos autos, o Município de Santana do São Francisco pretende receber a compensação financeira (royalties) prevista no art. 27, III, da Lei 2004/1953 (com a redação dada pela Lei 7.990/1989), sob o fundamento de que a existência de gasoduto em seu território culmina no suporte fático-legal do direito pretendido («instalações terrestres de embarque ou desembarque de gás natural»). 2. «O direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1500)

    5 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição habitual. Depósito de Gás Liquifeito de Petróleo - GLP. CLT, art. 193.

    «Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao art. 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (Jurisprudência)
    Exposição habitual (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Gás Liquifeito de Petróleo - GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.2000)

    6 - TJRJ. Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, arts. 6º, III, 14 e 22

    «A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Resolução de contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Conversão de gás de botijão para gás natural canalizado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 14
    CDC, art. 22

    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.4700)

    7 - STJ. Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997.

    «1. O direito a recebimento de royalties por parte de «Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural» (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as «instalações» a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.1500)

    8 - STJ. Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1115194/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011; REsp 1169806/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, jul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.5100)

    9 - TST. Periculosidade. Adicional. Troca de cilindro de gás GLP. Contato por cinco minutos diários. Caracterizada a habitualidade e a intermitência. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

    «A permanência diária do empregado em duas oportunidades ao dia, por aproximadamente 2 minutos e 30 segundos, em cada uma delas, em área considerada de risco, não configura hipótese de permanência por tempo extremamente reduzido, atraindo o disposto na primeira parte do item I, da Súmula 364/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Troca de cilindro de gás GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2100)

    10 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do art. 253, do CP. Impossibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.5100)

    11 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Controle indireto. Motorista entregador. Extras devidas. Não caracterização de violação ao inc. I do art. 62 da CLT.

    «Ainda que exercendo a atividade de motorista-entregador, função cuja natureza é eminentemente externa (CLT, art. 62, I), tem jus o empregado às horas extraordinárias prestadas, quando evidenciado que o empregador, via de expedientes indiretos, fiscalizava e controlava o horário de trabalho de seu empregado, garantindo, assim, a eficiência e regularidade de sua atividade-fim, concernente ao transporte de bens de consumo, especialmente ante a necessidade diária de prestação de conta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0800)

    12 - 2 TASP. Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.

    Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.7000)

    13 - STJ. Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Sociedade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.

    «... Por outro lado, o CDC equipara a consumidor tanto as pessoas vítimas do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aquelas vítimas das práticas comerciais abusivas ou contrárias às políticas de consumo delineadas no Código (art. 29). Na hipótese dos autos, outrossim, observa-se que a fornecedora não se preocupou em atender às exigências da sua atividade comercial. Primeiro porque, em flagrante violação ao art. 31 do CDC, a oferta do produto não se operou de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Teoria finalística (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 2º
    CPC, art. 3º
    CDC, art. 4º
    CDC, art. 17
    CDC, art. 29

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6000)

    14 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a».

    «Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Entregador de pizza (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Sistema delivery (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 483, «a»

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.1400)

    15 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente denunciado por lesão corporal, ameaça e uso de gás tóxico ou asfixiante. Concessão do benefício. Impossibilidade. Natureza da infração penal e periculosidade do caso concreto que refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7046.9500)

    16 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Consumidor. Gás liquefeito de petróleo. Pesagem de botijões entregues e recebidos. Lei Estadual obrigando a tanto.

    «Por maioria o STF deferiu medida cautelar para suspender, até decisão final da ação principal, a Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obrigou as fornecedoras de gás liquefeito de petróleo a proceder pesagem dos botijões, à vista do consumidor, tanto os recebidos como os entregues. A norma em apreço determina, ainda, o pagamento imediato do gás remanescente no botijão devolvido. Na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Comércio, aleg... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Gás liquefeito de petróleo (Jurisprudência)
    Pesagem de botijões (v. Consumidor) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.1600)

    17 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal de derivados de petróleo, gás e outros combustíveis da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Uso de recursos públicos. Art. 117, XVI, da Lei 8.112/1990. Pena de demissão. Pareceres normativos gq-177 e gq-183, da advocacia-geral da União. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Desproporcionalidade da pena aplicada. Art. 128 da Lei 8.112/1990. Precedentes. Segurança concedida.

    «1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, que demitiu o impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo, Gás e Outros Combustíveis da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pelas infrações tipificadas nos arts. 117, XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, da ampla de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6100)

    18 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Motorista entregador de medicamentos. Assalto. Indenização por danos morais. Não cabimento.

    «A situação do empregado que exerce a função de entrega de medicamentos é diferente daquela em que os trabalhadores são encarregados do transporte de valores em moeda corrente. Tal atividade é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco para os empregados. Nesses casos, é possível a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. No caso em análise, a atividade desenvolvida não pode ser considerada com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1900)

    19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Financeiro. Royalties. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade.

    «1. Firmou-se entendimento, em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção, no sentido de que «o direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural' (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as 'instalações' a que se refere a Lei são as ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997).
    Referência/STJ (Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.1300)

    20 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Armazenamento. Recinto. Prédio com vários pavimentos. Periculosidade não configurada. CLT, art. 193.

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Armazenamento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.3600)

    21 - STJ. Administrativo. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocimbustíveis. Anp. Portaria 116/2000. Legalidade. Análise. Inviabilidade.

    «1. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação dos arts. 8º, VII e XV, 9º, da Lei 9.478/1997 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 2. No entanto, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8300)

    22 - STJ. Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.

    «... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. Portanto, é matéria que não merece ser conhecida, observada a delimitação da matéria litigiosa posta a desate. Mesmo que assim não fosse, cumpre salientar que a relação jurídica sob exame se desenvolve sob a premissa de tratos sucessivos, porquanto se renova no tempo de forma sistemática e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Oferta inadequada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Vício oculto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 26, § 3º

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.4200)

    23 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Periculosidade.

    «As atribuições do autor se inserem nas condições estabelecidas no Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3214/78 fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, as atividades desempenhadas geram direito ao adicional de periculosidade. Configurada hipótese prevista no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5001.6000)

    24 - STJ. Administrativo. Exploração de gás natural. Royalties. Município. Equipamento. City gate. Operações de embarque e desembarque. Não configuração.

    «1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária pela qual o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE pleiteia o pagamento de royalties decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural. Fundamenta sua pretensão na existência, em seu território, de instalações de redução de pressão e medição de gás natural, denominadas de city gates. 2. O aludido equipamento não está atrelado às operações de embarque e desembarque do produto, mas, sim, à passagem de sistema de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Petróleo. Instalação de embarque e desembarque de petróleo. Abrangência. Inexistência de direito aos royalties. Dec. 01/1991. Legalidade).
    Referência/STJ - (Administrativo. Petróleo. Royalties. ICMS. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da ANP. Ilegitimidade passiva da união. Dec. 1/1991. Lei 9.478/1997. Destinação dos equipamentos).
    Referência/STJ - (Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997).

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.3300)

    25 - TRT 3 Região. Horas extras. Entregador. Ajudante de motorista. Ausência de prova da exceção contida no art. 62, I, da CLT.

    «Para o enquadramento do empregado na exceção legal, contida no artigo 62, I, da CLT, é imprescindível que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, o que não se revela no caso em tela. Com efeito, embora o obreiro prestasse serviços externos, não existe antagonismo entre o tipo de atividade que executava e o controle dos horários de trabalho, a justificar a aplicação da exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, mormente dian... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.1400)

    26 - TRF 1 Região. Administrativo. Serviço público. Serviço local de gás. Exploração. Estado. Chamamento empresarial. Possibilidade. CF/88, art. 25, § 2º.

    «Permitindo o art. 25, § 2º, da CF/88, que a Unidade Federativa explore, diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma prevista em lei, é lícito ao Estado chamar empresas com suporte técnico e financeiro, para formar parceria com empresa estadual criada para tal finalidade. Nada impede que possa o Estado escolher os parceiros para a empreitada, inclusive excluindo quem entenda não seja aceitável, como o caso de outra empresa estatal.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Serviço local de gás (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Exploração de gás (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 25, § 2º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7600)

    27 - TST. Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.

    «O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.1700)

    28 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. CLT, art. 193.

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Pagamento proporcional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3200)

    29 - TRT 12 Região. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

    «(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Cloro granulado (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.7600)

    30 - TST. Adicional de periculosidade.

    «Esta e. Corte entende que o empregado que realiza troca de cilindros de gás faz jus ao percebimento do adicional de periculosidade quando demonstrada a habitualidade dessa atividade. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, soberano na análise das provas, indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade fundamentando-se nas conclusões do perito, que foram no sentido de que o empregado recorrente trocava o bujão de gás da empilhadeira de forma esporádica. Assim, é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1000)

    31 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do veículo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

    «Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos minutos, está configurada a intermitência, e não a eventualidade. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não se constata na hipótese dos autos, vist... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento do veículo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.3200)

    32 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Eventualidade versus intermitência. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

    «Malgrado na decisão dos embargos de declaração o Colegiado de origem deixasse registrado ter propendido pela tese de que a eventualidade da exposição não gerasse direito ao adicional de periculosidade, salientou que o reclamante transitava intermitentemente pela área considerada de risco, duas a três vezes por semana, por 10 a 30 minutos. Assim aclarado o fato que norteara a decisão do Regional, é fácil deduzir que a controvérsia não ficou confinada às implicações provenient... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Eventualidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Intermitência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST)).
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.0300)

    33 - TJSP. Acidente do trabalho. Entregador. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício acidentário devido. Recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.8200)

    34 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Existência no prédio de óleo diesel armazenado para uso em geradores de emergência. Periculosidade não caracterizada. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

    «... Procede o apelo. As funções exercidas pela reclamante, de fato, não a enquadravam nas hipóteses previstas no Anexo 2 da NR-16 da Por. 3.214/78 de molde a perceber adicional de periculosidade, como concluiu o sr. Perito do Juízo no laudo de fls. 131/143. A situação vivenciada pela obreira era bem diversa daquela em que o trabalhador tem contato permanente com inflamáveis, na medida em que, como atendente administrativa, a autora realizava análise das solicitações dos clientes,... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Óleo diesel (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8200)

    35 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional de periculosidade devido. Armazenamento de combustível em tanques elevados em sub solo de edifício.

    «A NR 20, item 20.2.7, estabelece expressamente que, «Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados». Não há mesmo previsão de pagamento do adicional de periculosidade na hipótese, porque, obviamente, a norma não poderia regulamentar o que proibiu, mas a situação existente na empresa, segundo o entendimento de inúmeros peritos judiciais altamente gabaritados, enseja a ocorrência de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2200)

    36 - TRT 3 Região. Inflamável. Exposição a produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade.

    «O trabalho no almoxarifado não é incompatível com o direito ao adicional de periculosidade, se realizado dentro da área de risco decorrente da presença de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em quantidade considerável.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.1200)

    37 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.

    «... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Metrô (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Agentes de estação (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.6200)

    38 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

    «Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trab... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC (Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91).

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.7900)

    39 - STJ. Tributário. Recurso especial. Serviços de manutenção e retificação de botijões e cilindros de armazenagem de gás industrial. Itens 14 e 14.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Subsunção. Incidência do ISS.

    «1. Os serviços de requalificação de botijões e cilindros de armazenamento de gás industrial, por se enquadrarem nos itens 14 e 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, sujeitam-se à incidência de ISS. 2. Recurso especial a que nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1500)

    40 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.

    «A teor do disposto no art. 193 da CLT, o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física». Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1500)

    41 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.

    «A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento de veículo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Risco acentuado (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1300)

    42 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Motorista de carreta. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.

    «O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. E por exposição eventual entende-se aquela que é fortuita, não se encontrando inserida, de modo rotineiro, no quotidiano laboral do empregado. No desempenho da atividade de motorista, o reclamante, comprov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2100)

    43 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Explosivo. Manipulação de produtos potencialmente explosivos. Periculosidade descaracterizada.

    «A previsão legal capaz de ensejar o adicional em questão é de que se tenha contato, em condições de risco acentuado, com substâncias explosivas, por si só, não havendo pertinência em se estender tal previsão também para substâncias potencialmente explosivas. Observando-se o real objetivo do legislador ao elaborar a previsão contida no artigo 192 da CLT, qual seja, o de assegurar tão somente aos trabalhadores em contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivas o d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.2700)

    44 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Líquidos inflamáveis. Caracterização da periculosidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

    Aliás, deitando pá-de-cal sobre o tema, o próprio Assistente Técnico da reclamada confirmou que, como Equipamentos de Proteção Coletiva, existem no ambiente de trabalho do reclamante «hidrantes, sistema «sprinkler», extintores, portas de emergências, alarmes e outros» (fl. 166 - resposta ao quesito 12), deixando claro que o risco de incêndio no local de trabalho do Autor é mais do que evidente e que, se concretizado, não será de pouca monta. Aliás, nesse mesmo sentido é bem d... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Líquidos inflamáveis (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamáveis (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.5500)

    45 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Conferente de carga de caminhão. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.

    «O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. E por exposição eventual entende-se aquela que é fortuita, não se encontrando inserida, de modo rotineiro, no quotidiano laboral do empregado. No desempenho da atividade de conferente de carga de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.1500)

    46 - STJ. Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

    «A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificân... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Botijões de gás (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.1400)

    47 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de jornal. Dinâmica de trabalho que compreende naturalmente o cumprimento de horário e roteiro, com controle exato da empresa que vende e assegura a entrega pontual do periódico. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

    «... Aliás, é fato público e notório que as empresas jornalísticas oferecem assinaturas de jornais E ELAS MESMAS SE OBRIGAM perante os assinantes com as entregas (que prometem sempre pontuais) no endereço indicado. Também independe de prova, pela notoriedade de que se reveste o dito, o fato de que as reclamações sobre falta ou atraso de entregas são dirigidas à empresa jornalística, pela Central de Atendimento ao Cliente.2.3. Esse fato revela duas coisas importantíssimas:... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Entregador de jornal (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4200)

    48 - TRT 3 Região. Metroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Energia elétrica.

    «De acordo com a OJ 324 da SDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade também é devido aos empregados que trabalham em condição similar àqueles que laboram em sistema elétrico de potência. Dessa forma, aplica-se aos metroviários, cujo trabalho exige contato com energia elétrica, a mesma base de cálculo do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, por se encontrarem submetidos ao mesmo tipo de risco. Tratando-se de vantagem assegurada em norma imperativa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.2400)

    49 - TJSP. Furto. Tentativa. Absolvição. Atipicidade meterial do comportamento ilícito, nos termos da regra do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Reconhecimento. Tentativa de furto de um botijão de gás. Réu primário e que não registra antecedentes criminais. Conduta praticada que não ofendeu o bem jurídico tutelado pela lei penal de forma relevante e grave, nem contém periculosidade suficiente para justificar a invocação da mais rigorosa forma de controle social formal, a pena criminal, como proteção. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.3700)

    50 - STJ. Competência. Justiça Federal. Gás Liquefeito de petróleo. Uso de G.L.P. em motores automotivos. Crime de ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.176/1991, art. 1º, II. CF/88, art. 109, VI.

    «O uso de G.L.P. (Gás Liquefeito de Petróleo) em motores automotivos, constitui crime contra a ordem econômica, cuja definição legal - Lei 8.176/91, art. 1º, II - não estipula a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do infrator, para cuja fixação há determinação expressa no art. 109, VI, da CF/88. Competência da Justiça Comum, que se declara.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Gás Liquefeito de petróleo (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
    Uso de G.L.P. em motores automotivos (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
    Crime de ordem econômica (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
    Lei 8.176/1991, art. 1º, II (Legislação)
    CF/88, art. 109, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.2300)

    51 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de pizza. Motociclista. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

    «... Relação de trabalho. A ré compareceu em audiência desassistida por advogado (fl. 69). Ao informar que o autor trabalhava somente de sexta a domingo, negou o vínculo, excluindo a habitualidade. Há, portanto, controvérsia acerca da relação havida entre as partes. 2.1. A inicial informa (fl. 03) que o autor era proprietário de uma motocicleta e recebia R$ 4,05 por hora. A ré (fl. 69) afirma que pagava R$ 13,00 por dia mais R$ 1,00 por entrega. De uma forma ou de outra, percebe-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Entregador de pizza (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Motociclista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Locação de motocicleta para entregas (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

    52 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

    «Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.0800)

    53 - STJ. Suspensão de liminar. Medida cautelar. Consumidor. Serviço público. Gás canalizado. Reajuste de tarifa pelo INPC obtido por um único usuário. Lesão ao interesse público não configurada na hipótese. Lei 8.437/92, art. 4º.

    «No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador d... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Gás canalizado (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Tarifa (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Lesão ao interesse público (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.4500)

    54 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio- acidente. Entregador de pizza vítima de atropelamento. Nexo causal evidenciado. Sequela definitiva no tornozelo do obreiro que lhe acarreta incapacidade parcial e permanente. Data inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.5200)

    55 - TST. Adicional de periculosidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de periculosidade fixado em lei. Invalidade.

    «Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364, II, a qual permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.0700)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.2100)

    57 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Royalties pela exploração marítima. Estação coletora de petróleo e gás. Prova pericial que atesta o recebimento de material apenas de campos terrestres. Reexame. Impossiblidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. No caso concreto, o Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que o recorrente é receptor de gás e petróleo apenas de origem terrestre, não fazendo jus ao pagamento de royalties marítimos, nos termos do art. 49, II, d, da Lei 9.478/97. 2. Nesse contexto, a inversão dessa conclusão demandaria nova sindicância nos elementos de prova dos autos, providência essa inconciliável com a via especial, em virtude do óbice ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.8100)

    58 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Causa de pedir que indica como responsáveis pelo evento danoso a empresa contratada para manutenção dos serviços de gás e sua terceirizada. Descabimento do pedido de chamamento ao processo da padaria na qual o agravado trabalhava. Pela causa de pedir exposta pelo autor, não há qualquer relação entre a padaria e os danos causados. Chamamento ao processo que pressupõe a legitimidade passiva do chamado desde o ajuizamento da ação, o que inexiste nesse caso concreto. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.5700)

    59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Cobertura. Instalação de kit gás. Agravamento do risco de roubo. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Improvimento.

    «1.- O acórdão, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a obrigação de indenizar por entender, com base nos elementos fático-probatórios do autos, que a instalação do kit gás no veículo segurado não foi decisivo para a ocorrência do sinistro, sem o qual, o roubo não teria ocorrido. Precedentes. 2.-. Como regra, o descumprimento de contrato, ao não pagar a seguradora o valor do seguro contratado, não enseja reparação a título de dano moral, salvo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4100)

    60 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.

    «3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. 4. Na hipótese em apreço, uma vez reconhecido o descumprimento contratual por parte da Bahiagás e comprovada a existência de prejuízos suportados pela Braskem, em razão da brusca diminuição do fornecimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato tácito (Jurisprudência)
    Fornecimento de gás natural (Jurisprudência)
    Gás natural (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 2º
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.4400)

    61 - STJ. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Acusados que ostentam condenações anteriores pela prática de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos seus históricos criminais. 3. Caso em que os réus encontram-se denunciados pela prática de crimes graves - extorsão, quadrilha e corrupção ativa - cometidos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.7000)

    62 - TRT 2 Região. Periculosidade. Prova pericial. Setor de pintura. Existência de produtos inflamáveis (thiner). Necessidade de especificação detalhada do local e da sua periculosidade. Inexistência que implica rejeição do laudo. CLT, arts. 193 e 195.

    «... Por exemplo, diz o perito que o thinner era colocado em pequenas caixas com capacidade de 10 litros. Mas não diz por que haveria perigo de explosão; não diz o que faria o produto explodir enquanto ficava descansando nas caixas ou durante o uso na limpeza dos «apetrechos» de trabalho; não diz que quantidade de combustível seria suficiente para transformar «toda a área interna do recinto» como área de risco; não diz se a periculosidade foi considerada em razão das pequenas qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Proca pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Produtos inflamáveis (thiner) (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamável. Produtos inflamáveis (thiner) (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    CLT, art. 195

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.1500)

    63 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Aeroviário/aeronauta. Aeroviários que laboram na pista de pouso. Adicional de periculosidade devido. Proximidade com área de risco – abastecimento.

    «O Anexo 2, da NR- 16, no seu Quadro 3, elenca entre as atividades de risco o reabastecimento de aeronaves, incluindo todos os trabalhadores que operam na área de risco em um raio de 7,5 metros, com centro nos bicos de enchimento. Exercendo o aeroviário suas atividades dentro da zona de risco regulamentar, concomitantemente com o destanqueamento e abastecimento de aeronaves, devido se torna o adicional de periculosidade, ainda que forneça a empregadora equipamento de proteção adequado. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2400)

    64 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Exposição a inflamáveis. Risco. Não caracterização.

    «O reclamante, na função de operador de empilhadeira, tinha como local básico de trabalho as áreas internas da reclamada e fazia a troca diária de cilindros de gás GLP em área externa, gastando de 7 a 10 minutos. De acordo com o laudo pericial o tempo de exposição ao risco é insuficiente para atrair o direito ao adicional, assim como a quantidade de gás GLP armazenado não ultrapassa o limite permitido na NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTB. Também não se pode olvidar que a Súmul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.0400)

    65 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado. Reflexo do repouso semanal remunerado nas demais verbas, reflexo do adicional de periculosidade no acréscimo de 87,50%, reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais um terço de férias.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.2400)

    66 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.7300)

    67 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

    «O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Loja de conveniência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9800)

    68 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.

    «Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 1º, da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8000)

    69 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Incontroverso que o falecido sofreu acidente de trabalho, consistente na inalação letal, em serviço, de gás carbônico. Irrecusável, assim, o nexo causal entre o dano sofrido e o labor desenvolvido na empresa, que não logrou provar sua alegação de culpa da vítima por ter retirado a máscara de proteção, ônus que lhe cabia. Ao contrário, a prova nos autos revelou a culpa do empregador, em face da deficiência no fornecimento de EPIs apropriados, e, igualmente, de sistema de segu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Inalação de gás carbônico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Epis (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186.
    CF/88, art. 7º, XXVIII

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8900)

    70 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Metroviários. Base de cálculo.

    «A utilização de todas as parcelas salariais como base de cálculo do adicional de periculosidade deferidos aos metroviários encontra óbice no art. 193, §1º, da CLT, não se lhes aplicando o disposto na OJ 279 da SBDI-1 e Súmula 191, segunda parte, ambas do c. TST, de incidência específica aos eletricitários.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.5600)

    71 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Falta de periculosidade não restou comprovada. Laudo apresentado não permite inferir periculosidade atenuada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.0100)

    72 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Confronto com jurisprudência dominante do c. STJ. Fornecimento de gás natural. Serviço público essencial. Impossibilidade de suspensão em virtude de débito pretérito. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.- agravo de instrumento que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante do c. STJ.

    «- O cerne da demanda consiste em saber se os débitos exigidos pela ora Agravante tem o condão de legitimar a suspensão do fornecimento de gás natural ao stabelecimento da Agravada.- Nos termos do art. 10, I da Lei 7.783/89 o serviço de fornecimento de gás e combustíveis consubstancia-se como de natureza essencial; Transmudando-se tal conceito para as pessoas jurídicas de direito privado, como a ora Agravada, entende-se por essencial as prestações diretamente relacionadas ao regula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1005.4100)

    73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás. Culpabilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela responsabilidade da empresa pela explosão do botijão de gás. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de inde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.1000)

    74 - TST. Adicional de periculosidade.

    «Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a reclamada, condenação ao pagamento de adicional de periculosidade foi fundamentada na conclusão do laudo pericial realizado nos autos, que atestou as condições de periculosidade em que trabalhavam os reclamantes. Nesse contexto, não há de se falar em violação do art. 195 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.7500)

    75 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Tubulação de gás. Condomínio. Intimação, pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Prefeitura de São Paulo (Contru), para se proceder à troca da tubulação de gás do edifício, por motivo de segurança. Insurgência do proprietário de estabelecimento comercial contra a passagem da tubulação pelo teto do mezanino da loja situada no térreo do edifício. Prova de que a passagem do encanamento pelo local era a melhor alternativa, sendo menos cara para o cumprimento da ordem administrativa e que a reforma da antiga instalação seria tecnicamente mais complicada, causando inúmeros outros transtornos. Ausência de prejuízo para o réu, bem como de risco para a segurança. Obra vistoriada e aprovada pela Comgás e pelo Contru. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.5000)

    76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada. Dissídio coletivo. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. Adicional de periculosidade. Pagamento em percentual inferior ao previsto em lei, ajustado em negociação coletiva. Invalidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Honorários periciais. Valor arbitrado. Multa cominatória. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 132, item I, 296, item I, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 111 e 385 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 75, 193, 611, § 1º, 832 e 868 da CLT, 287 e 644 do CPC e 412 do Có... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0003.0400)

    77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Gás. Aplicação das regras do mútuo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência do cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

    «1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como ba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.0700)

    78 - STF. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto de um botijão de gás avaliado em R$ 120,00. Aplicabilidade do princípio da insignificância: inviabilidade. Habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

    «1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.5900)

    79 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Orientação Jurisprudencial 345/TST-sdi-i. 2. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.

    «O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.1700)

    80 - STJ. Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás. Multa rescisória. Cláusula abusiva. Ilegalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmulas 5 e 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

    «1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, afastou a multa rescisória ao assentar que é abusivo o critério previsto na cláusula que a regula. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4100)

    81 - TRT 3 Região. Ferroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Súmula 364/TST. Abastecimento de locomotiva. Maquinista que apenas aguarda, no interior do veículo ou próximo a ele. Indevido.

    «Se o reclamante exercia a função de maquinista, sendo certo que o abastecimento da locomotiva consistia apenas em uma atividade acessória, necessária para viabilizar a execução da função para a qual foi contratado, tem-se que o risco a que estava sujeito o reclamante é o mesmo risco a que se sujeitam os indivíduos comuns, que abastecem os próprios automóveis, já que o autor não atuava operando a bomba de abastecimento, como faz um frentista de posto de combustível, mas apenas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.1100)

    82 - TST. Adicional de periculosidade. Eventualidade.

    «A prova pericial atestou que os reclamantes trabalhavam em condições de periculosidade, fazendo, pois, jus ao adicional de periculosidade, conforme o disposto na Portaria nº 3.214/78, que dispõe sobre a matéria. Assim, não há de se falar em contato eventual. Ilesos os artigos apontados como violados. Inespecífica a divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.8900)

    83 - TST. Adicional de periculosidade.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, limitou o período de ocorrência da periculosidade registrando que «os agentes perigosos somente se apresentaram no ambiente de trabalho do recorrido (...) a partir de 29 de março de 2008-. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é devido antes dessa data, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta Corte por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.1400)

    84 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante e substância radioativa. Critério qualitativo.

    «A exposição do empregado a substância radioativa ou a radiação ionizante, em qualquer nível, pelo labor em atividades com raios-X, impõe o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria 518/2003 do MTE, eis que a citada norma regulamentar adotou o critério qualitativo para a aferição da periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.2700)

    85 - STJ. Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Participação de município no embarque e desembarque. City gate. Pagamento de royalties. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.

    «1. O Tribunal a quo examinou expressamente a questão suscitada - sobre a representação processual do município - de forma objetiva e suficiente, embora contrária à pretensão do recorrente, não havendo falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm afirmado que o direito à percepção de royalties está ligado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que há simples... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.5300)

    86 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

    «O Regional negou provimento à pretensão do recorrente não só em razão do tempo ínfimo de permanência do reclamante no local de troca dos cilindros de gás, mas, sobretudo, por constatar, com base na conclusão pericial e provas dos autos, que o local de armazenamento dos cilindros de gás liquefeito não foi considerado de risco (100 kg de GLP), pois não alcançava o limite exigido pela NR-16. Soberano na valoração da prova, conforme art. 131 do CPC, o TRT de origem concluiu pela ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9002.5800)

    87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de gás. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

    «1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.6500)

    88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Condenação anterior por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

    «1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do acusado. 2. Caso em que o recorrente encontra-se denunciado por roubo agravado cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de dois... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3000.7200)

    89 - STJ. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1363972/AL, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp 289.352/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997).

    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.0900)

    90 - STF. Mandado de segurança. Ato concreto. Cabimento. Exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural. Participação, em seu resultado, dos estados, distrito federal e municípios. CF/88, art. 20, § 1º. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos desta exploração no território fluminense.

    «1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266/STF. 2 - Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF/88, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.8700)

    91 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Subtração de botijão de gás de uma residência. Bem de inegável utilidade ao seu proprietário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.2800)

    92 - STJ. Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Participação de município no embarque e desembarque. Gasoduto ou city gate. Pagamento de royalties. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.

    «1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm afirmado que o direito à percepção de royalties está ligado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição (REsp 1.293.226/RN, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.5.2014; REsp 1.344.676/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2013; AgRg no REsp 1... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Royalties. Município com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural/PEtróleo. Lei 9.478/1997 e Lei 12.734/2012. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7700)

    93 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

    «A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    94 - Doc. LEGJUR (103.1674.7281.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.6500)

    95 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Royalties. City gates. Necessidade de perícia. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates)» (AgRg no REsp 1.363.972/AL, Rel. Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 142.4894.6000.4400)

    96 - STJ. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás natural. Descumprimento. Rescisão. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413/2002. Verificação do caráter excessivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da redução do percentual da multa rescisória aplicada, com base no art. 413 do Código Civil, consignou que esta se mostrava excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento do contrato. Ora, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.4100)

    97 - STF. Prisão preventiva. Periculosidade. Individualização.

    «Indispensável é que a periculosidade, visando respaldar a prisão preventiva, seja assentada com base em dados individuais, não cabendo, presentes vários acusados, a articulação genérica.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.3000)

    98 - TST. Agravo. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo do adicional de periculosidade

    «A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.6700)

    99 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Equiparação salarial.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8002.7700)

    100 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação de REsponsabilidade civil ante a explosão de botijão de gás. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. insurgência da ré.

    «1. Não configurada a violação ao artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Pretensão voltada a discutir a existência de nexo de causalidade e a legitimidade da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.4300)

    101 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade

    «Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, não se há falar em pagamento de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente, ressaltando-se que o inciso II da Súmula 364, invocado pela recorrente, foi cancelado pela Resolução 174/2011, publicada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.5000)

    102 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Desocupação compulsória da residência e concreto risco de vida ocasionados por expressivo vazamento de gás. Ação julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. Danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta (in re ipsa). Verificação. Recurso especial provido. Insurgência da demandante.

    «Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. Embora tenham reconhecido a existência de responsabilidade solidária e objetiva das empresas demandadas pelo vazamento de gás, as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação, por entenderem não restar caracterizado qualquer dano moral. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2000)

    103 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva.

    «O direito dos trabalhadores à autoregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho encontra-se garantido constitucionalmente (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que resulta em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. De fato, a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.0400)

    104 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Configuração. Adicional de transferência. Provisoriedade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Horas in itinere.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 111.1494.7000.0500)

    105 - STF. Prisão preventiva. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Concurso de pessoas. Aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Risco de fuga e periculosidade do agente. Necessidade. Julgamento sem a presença do réu. Irrelevância na hipótese. Periculosidade aferida pelo modus operandi. CPP, arts. 312 e 413, § 3º. CP, art. 29, 121, § 2º, I, III e IV e 211.

    «1. Prisão preventiva decretada com fundamento no art. 413, § 3º, c/c art. 312 do CPP, pela prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211, c/c o art. 29 do CP (homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, praticados em concurso de agentes). 2. O julgamento sem a presença do réu, previsto na recente reforma do procedimento do Júri, não elimina, como o impetrante sustenta, a necessidade da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei p... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio triplamente qualificado (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Ocultação de cadáver (Jurisprudência)
    Cadáver (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Periculosidade do agente (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CPP, art. 413, § 3º
    CP, art. 29
    CP, art. 121, § 2º, I, III e IV
    CP, art. 211

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.4600)

    106 - TST. Adicional de periculosidade.

    «Foi registrado pela Corte Regional que as atividades do trabalhador foram exercidas nas redes de linhas telefônicas instaladas em postes compartilhados com a rede elétrica, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.6700)

    107 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.

    «No caso, não ficou incontroverso que o reclamante era eletricitário, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deferido deve incidir apenas sobre o salário básico. O Tribunal Regional, ao determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial, contrariou a primeira parte da Súmula nº 191 desta Corte, segundo a qual "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.2000)

    108 - TST. Reflexos do adicional de periculosidade.

    «O Regional não se manifestou acerca dos reflexos do adicional de periculosidade e não foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, à falta do devido prequestionamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.3200)

    109 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.

    «Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2003.8700)

    110 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

    «- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0400)

    111 - STJ. Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

    «A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.4300)

    112 - TST. Adicional de periculosidade.

    «O Regional consignou que o laudo pericial concluiu pela existência de condições de periculosidade nas atividades e na área em que laborou o reclamante por toda a extensão do período laboral. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXII, da CF e 193 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 364/TST

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.3200)

    113 - TST. Adicional de periculosidade

    «O acórdão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, que assegura o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas, que ofereçam risco equivalente ao trabalho realizado em sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.2000)

    114 - TJSP. Multa. Contratual. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural veicular. Violação de lacres instalados na tubulação. Infração contratual configurada. Multa devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1017.8800)

    115 - TST. Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Impossibilidade.

    «I. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade previsto em lei não pode ser reduzido por meio de norma coletiva, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § 1º, da CLT. O reconhecimento atribuído pelo art. 7º, XXVI, da CF/88 às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação coletiva imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.3300)

    116 - TRT 3 Região. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade.

    «O adicional de periculosidade promana de norma marcada por indisponibilidade absoluta, pois está imediatamente relacionado à garantia da saúde, da higiene e da segurança do trabalhador (art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição), não comportando supressões, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. O § 1º do art. 193 da CLT não estabelece quaisquer parâmetros de proporcionalidade para pagamento da parcela, considerando a situação daqueles que se ativam em cond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.1900)

    117 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Impossibilidade.

    «Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, descabe o pagamento da parcela de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente. Isso porque o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.5700)

    118 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Contato intermitente. Súmula 364/TST

    «1. A jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando extensivamente as disposições do art. 193 da CLT, considera que não só o empregado exposto permanentemente mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos faz jus ao adicional de periculosidade (Súmula 364/TST). Indevido o pagamento do referido adicional apenas nos casos em que o contato dá-se de forma eventual, esporádica, circun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.0700)

    119 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Obediência a coisa julgada.

    «Tendo o acórdão no processo de conhecimento, com trânsito em julgado condenado a Reclamada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, em face da incidência do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, é vedado, à Reclamada, no curso do contrato, reduzir o valor do adicional de periculosidade já implantado por força da decisão judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4003.5800)

    120 - STJ. Recurso especial. Rescisão de contrato para fornecimento de gás natural violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

    «1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, quando o recorrente apresenta alegação genérica de omissão, sem se preocupar em especificar quais seriam exatamente as omissões e qual a relevância da questão omitida para solução da controvérsia, atraindo, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.0800)

    121 - TST. Periculosidade. Adicional. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo por frentista. Ausência de contato com inflamável. CLT, art. 193.

    «Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, ainda que o motorista permaneça dentro da cabine do caminhão durante o abastecimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Adicional) (Jurisprudência)
    Motorista de caminhão (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento do veículo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.3100)

    122 - TST. Adicional de periculosidade. Reflexos.

    «A alegação de violação do art.193, § 1º, da CLT, bem como de que foi contrariada a Súmula n.º 191 do TST, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, visto que tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade, e não dos reflexos do adicional sobre as verbas salariais. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.2100)

    123 - TRT 2 Região. Aeroviário. Geral. Adicional de periculosidade.

    «O exercício de atividades na área de risco, de forma concomitante com o abastecimento das aeronaves, caracteriza o trabalho em condições de periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR- 16 da Portaria 3.214/78, que trata das atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.0600)

    124 - TST. Adicional de periculosidade. Inflamáveis.

    «No caso, o egrégio Tribunal Regional após análise dos fatos e provas dos autos, registrou que o reclamante não exercia atividades em área de risco, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.3600)

    125 - TJSP. Responsabiliade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Explosão decorrente de vazamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Nexo causal não interrompido. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Indenizações devidas e corretamente arbitradas. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.6600)

    126 - TST. Adicional de periculosidade. Súmula n° 126 do TST.

    «No caso, segundo consignou o Regional, ficou comprovado no laudo pericial que o reclamante estava exposto a risco, porquanto «trabalhava na linha 17 (além das 18, 19 e 20), ambiente esse no qual a própria reclamada reconhece a exposição a risco (decorrente da capacidade de energização a 3.000 volts), haja vista que, na defesa, consignou que os obreiros, que ali prestam serviços, recebem o adicional de periculosidade». Verifica-se que o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.8500)

    127 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Súmula 364/TST.

    «Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a súmula do TST, bem como em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela exclusão do direito ao pagamento do adicional de periculosidade por entender que o contato do empregado com substâncias que ensejam a periculosidade se dava de forma eventual. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.4500)

    128 - TRT 12 Região. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, arts. 457 e 458.

    «O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos arts. 457 e 458 da CLT. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Marítimo (Jurisprudência)
    CLT, art. 457
    CLT, art. 458

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4800)

    129 - TST. Adicional de periculosidade. Hexano. Exposição habitual.

    «O eg. Tribunal Regional, amparado na prova produzida nos autos, concluiu que o contato do reclamante com o agente perigoso (hexano) era diário e não se dava de forma eventual ou em tempo reduzido que justificasse a exclusão do adicional de periculosidade. Decisão regional em consonância coma a Súmula 364/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.7500)

    130 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Dec. 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/91).

    «A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. Em situações extremas, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Centro de controle de zoonose (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Sacrifício de cães e gatos vadios (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Meios cruéis (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Animais (Jurisprudência)
    Gás asfixiante (v. Animais) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 32 (Legislação)
    CF/88, art. 225
    Dec. 24.645/1934, art. 1º (Legislação)
    Dec. 24.645/1934, art. 3º, I e VI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.7500)

    131 - TRT 3 Região. Periculosidade. Inflamáveis. Ferroviário.

    «O perito oficial apurou que o reclamante, na função de maquinista de viagem, aguardava o abastecimento das locomotivas por ele conduzidas na área de risco, o que ocorria numa média de duas a quatro vezes por mês e durava de 10 a 15 minutos por locomotiva a ser abastecida. O perito oficial também constatou que o reclamante, na mesma função de maquinista de viagem, transportava vagões-tanque de óleo diesel e querosene e concluiu que houve exposição à periculosidade nos meses que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.2500)

    132 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Devido.

    «Comprovado pela prova técnica que era o reclamante o responsável por ligar/desligar o gerador elétrico e conectar/desconectar o cabo de energia elétrica ao vagão de passageiros, e que durante tais atividades, o obreiro mantinha contato com energia elétrica em áreas consideradas de risco, nos moldes do art. 193, I da CLT, deve ser mantida a decisão que deferiu o adicional de periculosidade correspondente.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.9400)

    133 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Motorista. Exposição eventual. Permanência junto ao veículo durante o abastecimento. Indevido.

    «A simples presença do motorista nas proximidades da bomba, durante o abastecimento de combustível, não caracteriza periculosidade, pois configura exposição apenas eventual e não enseja direito ao recebimento do adicional. Ainda que o perito oficial tenha caracterizado a periculosidade, é certo que o Juiz não está vinculado às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos e elementos probantes existentes nos autos, nos termos do artigo 436 do CPC,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.7600)

    134 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Incidência sobre verbas não expressamente excluídas. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST

    «... O Enunciado 191/TST diz que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, não acrescido de outros adicionais. Estes adicionais são aqueles restritivamente elencados no § 1º do art. 193 da CLT, ou seja, gratificação, prêmios ou participação nos lucros das empresas. Não há qualquer referência a incidências em horas extras e outras verbas não expressamente excluídas no referido § 1º do art. 193, pois quando o legislador pretendeu excepcionou expressamente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.0700)

    135 - TST. Periculosidade. Adicional. Incidência, apenas sobre o salário básico. CLT, art. 193, § 1º.

    «O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7011.9900)

    136 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Súmula 191/TST. Resolução 121/2003.

    «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial». Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.8500)

    137 - TRT 3 Região. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Impossibilidade.

    «Dispõe o art. 193, §2º da CLT, que o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Significa que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, cabendo ao empregado a escolha de um deles.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.3800)

    138 - STJ. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Continuação do fornecimento de gás liquefeito. Violação do CPC, art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 475-G e 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 475-G e 499 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.6500)

    139 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Integração do adicional de periculosidade

    «Consignou o Eg. Tribunal Regional que a Reclamada não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade percebido pelo Reclamante. Registou, ainda, que a norma coletiva não procedeu à exclusão desta integração, uma vez que apenas dispôs acerca da base de cálculo do próprio adicional de periculosidade, e não das horas extras. Entender de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126 do TST. Agravo de Inst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.0800)

    140 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Improcedência.

    «Bomba de combustível em Posto de Abastecimento só é área de risco para o frentista, não o sendo para o mero consumidor, mas ainda que assim não fosse, o laudo pericial afirmou que a permanência do reclamante nessa área de risco era por tempo extremamente reduzido, atraindo, pois, a incidência do entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 364 do TST, pelo que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3700)

    141 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

    «O art. 195 da CLT é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Minis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7001.2100)

    142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória de pagamento de locação de imóvel. Verbas locatícias. Taxas de religação de energia e gás. Ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- No caso, destaca-se que o acórdão se pronunciou de forma suficiente e bem fundamentado, para embasar a solução da controvérsia, sobretudo quanto à quitação das verbas decorrentes do contrato de locação, bem como das providências do locatário em relação à comunicação às prestadoras de serv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.0600)

    143 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo pericial. Função de bombeiro. CLT, art. 193.

    «Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Bombeiro (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.9600)

    144 - TST. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante.

    «Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante, que atuava como médico da UTI neonatal do hospital reclamado, efetivamente, laborava em exposição a radiações ionizantes, em área onde eram realizadas operações com aparelho de raio-x, circunstância devidamente comprovada mediante laudo pericial juntado aos autos. Nesses termos, a decisão regional em que se deferiu ao autor o pagamento do adicional de periculosidade foi proferida em estrita conson... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.2882.3000.2400)

    145 - TJRJ. Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, arts. 1.378, 1.383 e 1.384. CPC, art. 333, I.

    «1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, visto que intimadas as partes para se manifestarem em provas, o autor informou não ter outras provas a produzir, deixando de requerer a prova pericial que em sede de apelação afir... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito real (Jurisprudência)
    Servidão de uso (Jurisprudência)
    Medidores de consumo (v. Servidor de uso) (Jurisprudência)
    Caixa de coleta de correspondência (v. Servidão de uso) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Servidão de fato (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.378
    CCB/2002, art. 1.383
    CCB/2002, art. 1.384

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.2500)

    146 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Julgamento extrapetita. Limites do pedido.

    «Configura julgamento extrapetita o deferimento do adicional de periculosidade, tendo como fundamentos, a habitualidade do pagamento da parcela mesmo durante o período em que não foi constatado nenhum agente perigoso no ambiente de trabalho e a adoção de condição contratual mais benéfica, quando o pedido formulado pelo trabalhador se limita ao recebimento da parcela em razão da sua exposição à situação de risco.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.6900)

    147 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inclusão dos anuênios. Súmula 191/TST.

    «1. O Tribunal regional entendeu que «No presente caso, tal como salientado na sentença, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, a teor do disposto na Súmula 191/TST e no art. 193 da CLT. Desse modo, não há cogitar da integração de anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade». 2. No caso dos autos, o reclamante é médico e não eletricitário, razão porque as parcelas de natureza salarial não são incluídas no cálculo do adicional d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2400)

    148 - TRT 3 Região. Radiação ionizante. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

    «O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.9800)

    149 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Gás natural. Interceptação telefônica. (1) primeira medida investigativa. Não reconhecimento. Existência de outras diligências prévias. Colheita de depoimento perante o Ministério Público. Relatório da secretaria de defesa econômica. (2) indícios de autoria. Particularização. Ocorrência. (3) acórdão atacado. Acréscimo de fundamentos. Apreciação global do feito. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A interceptação telefônica, como todas as demais medidas cautelares, dependem da concorrência dos pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na espécie, não há falar que se tratou da primeira medid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.9500)

    150 - TST. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.

    «Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de adicional de periculosidade. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso... (Continua)

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