Doc. LEGJUR 135.3915.8002.0800

1 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1900

2 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0800

3 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC, arts. 583 e 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa

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Doc. LEGJUR 144.9060.0009.5000

4 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Constrição referente a multa diária. Ação de execução para entrega de coisa certa. Agravada intimada para o cumprimento da obrigação de entrega da coisa, bem como para o pagamento da multa, que não cumpre a decisão no prazo estabelecido. Penhora de ativos financeiros. Cabimento, sendo desnecessária a liquidação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.1700

5 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma» e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.3900

6 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

«O art. 568, II, do CPC, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do art. 627 do CPC, o que assegura ao credor o direito a rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.3900

7 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização, fundada em contrato de seguro facultativo. Entrega de coisa certa. Deterioração do veículo salvado. Alegação do segurado de que desconhece o paradeiro do veículo salvado, deixando de entregá-lo à seguradora. Direito desta de recebimento do bem sinistrado. Liquidação das perdas e danos, comprovando-se os prejuízos experimentados. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.6300

8 - STJ. Execução. Título executivo. Contrato para entrega de coisa fungível. Exeqüibilidade. CPC, arts. 585, II, 621, 631.

«É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.»

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Doc. LEGJUR 155.5392.0000.0000

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (CPC, art. 745, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes.

«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo», mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC - , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. N... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.1000

10 - STJ. Imissão de posse. Compromisso de compra e venda não registrado. Desnecessidade de prévia ação para entrega de coisa certa. Pedido de caráter condenatório com observância de rito comum. Possibilidade. Carência afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina e jurisprudência do STF e TFR).

«Imissão na posse. Cabimento. Embora silente a respeito o CPC de 1973, subsiste a pretensão de direito material relativa a imitir-se na posse o adquirente, resultante da lei ou contrato, facultado o exercício através da ação de procedimento comum. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.0900

11 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa (artigo 461-A do Código de Processo Civil). Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Cabimento. Intimação pessoal do executado para que possa incidir as «astreintes». Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 106.3015.2000.1300

12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1410.6001.6100

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Conversão para ação de execução por quantia certa. Critérios. Súmulas 5 e 7/STJ. . Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. A análise acerca dos motivos para a conversão para ação de execução por quantia certa demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso espe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.4900

14 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar. Parte premiada em sorteio. Microcomputador. Recusa na entrega do bem, ante a alegação de ressalva. Descabimento. Sorteio realizado sem qualquer restrição entre os participantes. Determinação de dar coisa certa mantida. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.3580.0001.2500

15 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Entrega de coisa certa. Pleito que se reconheça o excesso de execução. Agravo interno da origem julgado monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Os recorrentes não possibilitaram o conhecimento do recurso especial porque deixaram de manejar o recurso interno que provocasse o pronunciamento colegiado do Tribunal a quo em relação ao tema aqui devolvido. 2. Os tribunais superiores entendem ser necessário o esgotamento recursal nas vias ordinárias para viabilizar a interposição do extraordinário. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.3333.7001.3800

16 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. 2. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 3. Perda de objeto do presente recurso ante o julgamento do especial 1.159.744/MG. 4. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.9300

17 - TAMG. Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita». Supressão do excesso. CPC, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.6200

18 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano material. Reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com estacionamento e utilização de táxi. Despesas decorrentes de entrega intempestiva de documentação e de veículo arrematado em leilão. Ausência, contudo, de efetiva demonstração dos valores pagos, mantendo-se inerte o requerente quando instado a se manifestar. Descabimento, portanto, de liquidação na hipótese, em que o valor dos danos pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.8100

19 - TJSP. Multa. Diária. Sentença condenatória determinando a entrega de coisa certa, sob pena de multa diária. Formação da coisa julgada. Superveniente pedido de afastamento da multa por meio de agravo de instrumento. Recurso inidôneo para o fim pretendido, eis que não contém natureza de força rescisória. Restrição da multa, além do valor já depositado, até o limite do valor do bem adquirido. Razoabilidade a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.4500

20 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda» do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3000

21 - TJRS. Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, arts. 490 e 491. CPC, arts. 621 e 622. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 147.5943.3016.8200

22 - TJSP. Execução para entrega de coisa. Título extrajudicial. Deferimento do pleito de conversão do processo para execução por quantia certa. Hipótese em que, efetivada a citação, ainda está em aberto o prazo para embargos. Necessidade de se aguardar o esgotamento dessa oportunidade para, só então, ser viável a apreciação desse requerimento. Nulidade da decisão reconhecida de ofício. Agravo prejudicado nessa parte.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.3600

23 - TJSP. Contrato. Obrigação de dar. Ação de entrega de coisa certa. Contratos de natureza bancária entabulados pelas partes. Avenças garantidas por títulos consistentes em cheques emitidos por terceiros. Contratos quitados. Devolução das cártulas que se faz necessária. Não o fazendo, caberá a conversão da obrigação em perdas e danos (artigo 239 do Código Civil). Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.6400

24 - STJ. Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda».

«Constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.0300

25 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Autor beneficiário da justiça gratuita. Fixação máxima da remuneração em quinze por cento sobre o líquido apurado na execução da sentença. Art. 11, § 1º, da Lei 1060/50. Redução determinada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 142.0093.7000.8900

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de provimento liminar. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Inadequabilidade. Discussão em sede de embargos de execução. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.8600

27 - TJSP. Competência. Conflito. Execução para entrega de coisa certa. Recurso inicialmente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso ao fundamento de se tratar de questão referente a execução por título judicial envolvendo cédula de produto rural. Apelação então distribuída à 7ª Câmara de Direito Privado, que afirmou a incompetência, suscitando o conflito negativo. Distribuição do recurso na vigência da Resolução 194/04. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª, da competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, acrescida de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acordo homologado judicialmente em ação de execução de obrigação de fazer. Entrega de coisa móvel corpórea (soja em grão). Competência recursal que se firma pela causa de pedir da ação onde foi formado o título objeto da execução. Conflito julgado procedente, sendo competente a 32ª Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.3300

28 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária visando à entrega de coisa certa. Deferimento para entrega de lote de livros educacionais adquiridos. Apelante que na primeira oportunidade não apontou que o ato citatório previa rito distinto do declinado na inicial. Preclusão operada. Prejuízo à defesa, todavia, não vislumbrado. Alegação, ademais, que deveria ter sido ventilada no primeiro momento em que falasse a requerida nos autos, nos termos do art. 245 do CPC. Apontamento posterior, em grau de apelação, que fere a proibição de «venire contra factum proprium». Inicial que, por seu turno, traz o procedimento correto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Antecipação de tutela que, outrossim, não tem o condão de extinguir o processo. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.6300

29 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do artigo 408 do Código Civil de 2002. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do artigo 413 do Código Civil de 2002 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.0200

30 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Remoção da oficina por seguradora, de automóvel danificado em acidente, sem conhecimento do autor e sem informar o local para aonde foi removido. Recusa do conserto com solicitação de que o segurado retire o veículo no prazo de 05 dias. Veículo devolvido somente após o deferimento de liminar. Procedimento da ré abusivo. Dissabores (medo, dor angústia e aflição) passíveis de indenização por dano moral. Verba indenizatória majorada para cinco mil reais. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.3100

31 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos artigos 412 e 413 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.8300

32 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei Federal 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. A exegese do artigo 6º, §§ 1º e 4º, da Lei 11101/2005, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 142.4813.9000.2300

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação, cautelar de arresto e execução da entrega de coisa certa. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio da sociedade recuperanda. A rejeição do plano aprovado pela corte de origem, assinando novo prazo para a apresentação de novo plano não altera a situação definida com o deferimento do processamento da recuperação. Ações e execuções individuais devem remanescer suspensas. Competência do juízo da recuperação que, também, não se altera. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.8500

34 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. A propósito, confira-se: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9404.2002.3900

35 - STJ. Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. Extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.4400

36 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, arts. 972 e 973. CCB/2002, arts. 313, 334 e 335, I. CPC, arts. 890 e 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. 3.1. Conforme consigna a tradicional doutrina, a ação consignatória serve para prevenir a mora, e como salientado na sentença às fls. 82/83, «liber... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3800

37 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC, arts. 622, 625 e 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.»

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6800

38 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 3º e 4º, parágrafo único, 467 e 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA D... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.6334.4001.2200

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Art. 77, III, do CPC. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no art. 77 do CPC são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.5200

40 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC, arts. 288 e 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o artigo 1.102-A do CPC defere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.0700

41 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (CPC, art. 1.102-C). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
42 - Doc. LEGJUR (134.3333.5002.0600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 133.8300.3000.5100

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC). Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem firmou entendimento pela desnecessidade de citação da União e do Município para integrar o polo passivo da lide com amparo exclusivamente em normas constitucionais, e não com base no Código de Processo Civil. 2. O agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. O chamamento ao processo p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.9262.8001.0700

44 - STJ. Saúde. Direito à saúde. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra Estado. Chamamento ao processo da União. Precedente do STF. CPC, art. 77, III. Inviabilidade. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 607.381/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu que «o chamamento ao processo da União pel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5500

45 - TRT 3ª Região. Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.

«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Traba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.7700

46 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.

«... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial» (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.3600

47 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do art. 584, I, do CPC, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.0600

48 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 822, I.

«... III- Da medida cautelar de sequestro (art. 822, I, do CPC). O sequestro constitui medida cautelar que se presta à apreensão de bens determinados, com o escopo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto. Ao dispor acerca do tema, e no que importa à espécie, a legislação processual estabelece que o sequestro de bens pode ser decretado pelo juiz quando lhes for disputada a propriedade ou a posse. Exige a lei, igualmen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.3400

49 - STJ. Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.4900

50 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. À primeira vista, pode-se dizer que a jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de inadmi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.6932.7000.0900

51 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. CTN, arts. 71 e 110. Dec.-lei 406, de 31/12/1968.

«... Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir. Entendo que locação, gênero, não é serviço. Valho-me, em primeiro lugar, da regra constitucional. O tributo da competência dos municípios diz respeito a serviço prestado, ou seja, a desempenho de atividade, a obrigação de fazer e não de dar. O Código Tributário Nacional mostrou-se pedagógico ao prever, no artigo 110, que: "Art. 110. A lei tributária" - e aí teríamos a lei c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.3200

52 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«... III. Da ausência de interesse processual. Violação dos arts. 4º e 15 da Lei 8.929/94 e 295, III, e 267, VI e § 3º, do CPC. De acordo com o recorrente, «além de ter feito pedido totalmente incompatível com a obrigação consubstanciada na Cédula de Produto Rural», o banco «valeu-se de ação ilegítima a fim de verem cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes». (fls. 263/264, e-STJ) Na ótica do recorrente, a CPR constitui título certo, l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5344.7000.0800

53 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas de raciocínio desenvolvidas nos itens anteriores, determinando a viabilidade de se estender a sistemática de intimação da parte via advogado à imposição das astreintes previstas no art. 461, § 4º, do CPC. (i) A influência das reformas sobre outros dispositivos do CPC. Em primeiro lugar, vale retomar a premissa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.7400

54 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/91, arts. 4º, 5º, 22, II e 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.1791.5000.0400

55 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS Eminentes Colegas, o ilustre Ministro Marco Buzzi traz ao exame do Colegiado substanciosas ponderações, como sói acontecer com Juízes desse quilate, dado também o elevado conhecimento jurídico de que é detentor Sua Excelência. Suas preocupações, por exemplo, com a segurança jurídica e com o essencial e basilar princípio da Separação de Poderes, decerto são também por todos compartilhadas. Cumpre-me, como Relator, todavia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.2400

56 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 315 e 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.A doutrina não é... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.1200 LeaderCase

57 - STJ. Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 3º), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do STF: AI 618.770 AgR, Rel.: Min. Gilmar Mendes, 2ª T., julgado em 12/02/2008, DJe-041 DIV... (Continua)

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  • Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Direito financeiro (Jurisprudência)
  • Precatório (Jurisprudência)
  • Requisição de pequeno valor (v. Precatório) (Jurisprudência)
  • Juros de mora ou moratórios (Jurisprudência)
  • Juros moratórios (Jurisprudência)
  • Correção monetária (Jurisprudência)
  • Taxa Selic (Jurisprudência)
  • IPCA-E (Jurisprudência)
  • Recurso extraordinário (Jurisprudência)
  • Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
  • Recurso especial (Jurisprudência)
  • Sobrestamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-A
  • CPC, art. 543-B
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 10.259/2001, art. 3º (Legislação)
  • Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º (Legislação)
  • CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.
  • Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Confirmação por órgão colegiado. Inexistência de violação ao CPC, art. 557. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da RPV. Inadmissibilidade).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 526. Preclusão reconhecida na origem. Ausência de impugnação específica a esse fundamento. Súmula 283/STF. Analogia. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição não-incidência. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a apresentação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Reexame de matéria. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 100).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Inviabilidade. Precedentes).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Por possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório e Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto à incidência de juros de mora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição. Não-incidência. Aplicação do entendimento firmado pelo pleno deste tribunal no julgamento do re 298.616. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Precatório. Mora. Inocorrência. Agravo improvido).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (CF/88, art. 100, § 1º). 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Recurso Extraordinário. Precatório. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. CF/88, arts. 5º, XXVIII, 100, §§ 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º e 5º. ADCT da CF/88, arts. 33 e 78. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 30/2000. Emenda Const. 37/2000).
  • Referência/STJ - (Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade).
  • Referência/STJ - (Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Execução de sentença. Precatório complementar).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Precatório. Juros de mora. Juros moratórios. Reconhecimento da repercussão geral do tema relativo aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório, dada a sua evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise quando de seu julgamento no Plenário. Distribuição normal do recurso extraordinário, Para futura decisão de mérito. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 100, § 1º).

Doc. LEGJUR 12.5645.3000.6900

58 - STF. Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Dec.-lei 857/1969, arts. 1º e 2º.

«... 14. Ao deslinde da questão importa necessária consideração do conceito de moeda, conceito jurídico. Que aqui se trata de um conceito jurídico - não de conceito específico da Ciência Econômica - isso percebemos ao cogitar das funções básicas que a moeda desempenha na intermediação de trocas e como instrumento de reserva de valor e padrão de valor. O chamado poder liberatório da moeda permite ao seu detentor, sem limites ou condições, a exoneração de débitos de natur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.1791.5000.0200

59 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.1000

60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 2. Ademais, a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).
Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B e 543-C. Lei 8.038/90, art. 26).

Doc. LEGJUR 103.1674.7474.4700

61 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: «1.Impõe-se, para a solução do caso, investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: «Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Suprem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 128.5174.9000.0000

62 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61.

«... 6.- A Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), dispõe no artigo 33, que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 7.- O artigo 47 do mesmo diploma confere ao portador do cheque a possibilidade de ajuizar ação executiva, a qual, de acordo com o artigo 59, deve ser exercida no prazo prescricion... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.0900

63 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, arts. 155, 158, 167 e 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.4300

64 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. Em verdade, trata-se de ação de indenização que visa o pagamento de danos morais e materiais envolvendo o conhecidíssimo homicídio praticado por Mateus da Costa Meira que, ao efetuar uma série de disparos de metralhadora durante uma sessão de cinema, dentro de uma sala de exibição localizada no Cond... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9890.4002.3700

65 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Não recolhimento das custas estaduais. Novo entendimento da Corte Especial. Deserção afastada. Art. 542, § 3º, do CPC. Não aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.

«1. O não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recurso especial - custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno e valores locais - comporta intimação para complementação, e não o decreto de deserção do recurso (Corte Especial, REsp 844.440/MS). 2. Afasta-se a regra de retenção do recurso especial, prevista no § 3º do art. 542 do CPC, quando a decisão recorrida produz efeitos imediatos dotados de satisfatividade imediata da pretensão. ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (CPC, art. 745, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes).

Doc. LEGJUR 154.9890.4002.4100

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guias de custas e do porte de remessa e retorno. Não apresentação no ato da interposição do primeiro recurso. Complementação do preparo. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 844.440/MS, por maioria, afastou preliminar de deserção do recurso sob o entendimento de que recolhido integralmente o 'porte de remessa e retorno' e ausente o pagamento das 'custas judicias' devidas na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo. 2. No caso, as guias de recolhimento das custas e do por... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (CPC, art. 745, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes).

Doc. LEGJUR 155.1030.9003.6600

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Inexistência de direito adquirido a entendimento jurisprudencial. Ausência de modificação jurisprudencial. Manutenção e reiteração de jurisprudência anterior. Decisão mantida.

«1. Nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, é possível a complementação do preparo quando recolhido no ato da interposição do recurso algum de seus componentes (REsp 844.440/MS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2015). 2. No julgamento do recurso especial acima referido, a Corte Especial apenas reiterou e manteve jurisprudência anteriormente consolidada, de modo que não há óbice à aplicação de tal entendimento aos recursos especiais interpostos antes d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (art. 745 do CPC, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes).
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