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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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entrega de coisa certa

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.0800)

1 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.1800)

2 - TARS. Execução para entrega de coisa. Transformação em execução por quantia certa. Descabimento. Título executivo extrajudicial. Amplas considerações. Transcreve jurisprudência. CPC, arts. 585, II, 621 e 627.

«Na execução para entrega de coisa, por ter procedimento próprio e que não se confunde com o de outra execução, é inadmissível a transformação, seja do início, seja no decurso do processo, em execução por quantia certa, salvo, é claro no momento processual adequado previsto no art. 627, do CPC. Tratando-se de coisa fungível, é cabível a execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, por ser regra especial prevalente em relação à... (Continua)

Referência(s):
Execução para entrega de coisa (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
CPC, art. 621
CPC, art. 627
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7083.1900)

3 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Execução de sentença (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Nulidade de escritura (Jurisprudência)
Escritura (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.0800)

4 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC, arts. 583 e 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta púlica) (Jurisprudência)
Imissão de posse (Jurisprudência)
Carta de arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Título executivo (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 583
CPC, art. 621
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.9900)

5 - TJSP. Transação. Negócio translativo de direitos reais. Cláusula resolutiva em caso de adimplemento. Validade. Execução para entrega de coisa certa. CPC, art. 621.

«A agravante tem razão quando critica a enorme confusão de institutos e conceitos envolvida no negócio das partes e no encaminhamento da execução. Porém, ilícito não é o objeto da transação, como observou a decisão agravada; portanto, tem eficácia. E o acordo é exequível. Sem dúvida se trata de um negócio fiduciário: um negócio translativo de direitos reais - propriedade de 3 veículos e uso de uma linha telefônica - para a garantia de dívida do alienante, reservada sua ... (Continua)

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
CPC, art. 621
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.1700)

6 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma» e... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Coisa fungível (v. Execução) (Jurisprudência)
Entrega de coisa fungível (v. Execução) (Jurisprudência)
Sacas de café (v. Coisa fungível) (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
CPC, art. 621
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3900)

7 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

«O art. 568, II, do CPC, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do art. 627 do CPC, o que assegura ao credor o direito a rec... (Continua)

Referência(s):
Ação de divisão (Jurisprudência)
Imóvel rural (Jurisprudência)
Homologação judicial (v. Ação de divisão) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Entrega de coisa certa (v. Execução) (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Sucessores (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 42, § 3º
CPC, art. 568, II
CPC, art. 627
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.6300)

8 - STJ. Execução. Título executivo. Contrato para entrega de coisa fungível. Exeqüibilidade. CPC, arts. 585, II, 621, 631.

«É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título executivo (Jurisprudência)
Contrato para entrega de coisa fungível (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
CPC, art. 621
CPC, art. 631
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0314.1000)

9 - STJ. Imissão de posse. Compromisso de compra e venda não registrado. Desnecessidade de prévia ação para entrega de coisa certa. Pedido de caráter condenatório com observância de rito comum. Possibilidade. Carência afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina e jurisprudência do STF e TFR).

«Imissão na posse. Cabimento. Embora silente a respeito o CPC de 1973, subsiste a pretensão de direito material relativa a imitir-se na posse o adquirente, resultante da lei ou contrato, facultado o exercício através da ação de procedimento comum. Recurso especial conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 106.3015.2000.1300)

10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser re... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Academia de ginástica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Aquisição de equipamentos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Entrega de coisa certa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Atraso injustificado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Falha na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5036.9300)

11 - TAMG. Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita». Supressão do excesso. CPC, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.6200)

12 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano material. Reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com estacionamento e utilização de táxi. Despesas decorrentes de entrega intempestiva de documentação e de veículo arrematado em leilão. Ausência, contudo, de efetiva demonstração dos valores pagos, mantendo-se inerte o requerente quando instado a se manifestar. Descabimento, portanto, de liquidação na hipótese, em que o valor dos danos pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9003.8100)

13 - TJSP. Multa. Diária. Sentença condenatória determinando a entrega de coisa certa, sob pena de multa diária. Formação da coisa julgada. Superveniente pedido de afastamento da multa por meio de agravo de instrumento. Recurso inidôneo para o fim pretendido, eis que não contém natureza de força rescisória. Restrição da multa, além do valor já depositado, até o limite do valor do bem adquirido. Razoabilidade a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3000)

14 - TJRS. Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, arts. 490 e 491. CPC, arts. 621 e 622. (Com jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.6400)

15 - STJ. Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda».

«Constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta

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(DOC. LEGJUR 142.0093.7000.8900)

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de provimento liminar. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Inadequabilidade. Discussão em sede de embargos de execução. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.3300)

17 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária visando à entrega de coisa certa. Deferimento para entrega de lote de livros educacionais adquiridos. Apelante que na primeira oportunidade não apontou que o ato citatório previa rito distinto do declinado na inicial. Preclusão operada. Prejuízo à defesa, todavia, não vislumbrado. Alegação, ademais, que deveria ter sido ventilada no primeiro momento em que falasse a requerida nos autos, nos termos do art. 245 do CPC. Apontamento posterior, em grau de apelação, que fere a proibição de «venire contra factum proprium». Inicial que, por seu turno, traz o procedimento correto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Antecipação de tutela que, outrossim, não tem o condão de extinguir o processo. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte para esse único fim.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.6300)

18 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do artigo 408 do Código Civil de 2002. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do artigo 413 do Código Civil de 2002 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 142.4813.9000.2300)

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação, cautelar de arresto e execução da entrega de coisa certa. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio da sociedade recuperanda. A rejeição do plano aprovado pela corte de origem, assinando novo prazo para a apresentação de novo plano não altera a situação definida com o deferimento do processamento da recuperação. Ações e execuções individuais devem remanescer suspensas. Competência do juízo da recuperação que, também, não se altera. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.

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(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.8500)

20 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. A propósito, confira-se: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judi... (Continua)

Referência(s):
Crédito rural (Jurisprudência)
Banco (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Contrato Bancário (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Cédula de produto rural (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Obrigação de entrega de coisa (v. Cédula de crédito rural) (Jurisprudência)
Juros (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 407
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 621, parágrafo único
CCB, art. 1.064
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.3300)

21 - 2 TACSP. Locação. Entrega das chaves no cartório. Responsabilidade do inquilino até a imissão na posse do locador. CCB, arts. 23, III, 864, 1.188 e 1.200. Lei 8.245/91, art. 23, I.

«A entrega das chaves em cartório corresponde ao distrato do contrato de locação, mas não caracteriza efetiva restituição do imóvel ao locador, posto que a restituição somente ocorre com a imissão na posse (Lei 8.245/91, art. 66). Portanto, sendo do locatário a obrigação de restituir a coisa certa (imóvel locado), a sua responsabilidade está disciplinada nos arts. 868 e 865 do CCB. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá ele pelo equivalente,... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9404.2002.3900)

22 - STJ. Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. Extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.4400)

23 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, arts. 972 e 973. CCB/2002, arts. 313, 334 e 335, I. CPC, arts. 890 e 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. 3.1. Conforme consigna a tradicional doutrina, a ação consignatória serve para prevenir a mora, e como salientado na sentença às fls. 82/83, «liber... (Continua)

Referência(s):
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Dinheiro (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
Depositar dinheiro (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
Pretensão de depositar dinheiro (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
Coisa devida (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
Sacas de soja (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 972
CCB, art. 973
CCB/2002, art. 313
CCB/2002, art. 334
CCB/2002, art. 335, I
CPC, art. 890
CPC, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3800)

24 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC, arts. 622, 625 e 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.»

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.6800)

25 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 3º e 4º, parágrafo único, 467 e 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA D... (Continua)

Referência(s):
Ação declaratória (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Eficácia executiva (v. Sentença declaratória) (Jurisprudência)
Sentença declaratória (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 4º, parágrafo único
CPC, art. 467
CPC, art. 475-N
Opções

(DOC. LEGJUR 135.6334.4001.2200)

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Art. 77, III, do CPC. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no art. 77 do CPC são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.2800)

27 - TRF 1 Região. Ação reivindicatória. Mandado de imissão de posse expedido antes de citado o devedor. Impossibilidade.

«A expedição de mandado de imissão de posse não se pode dar na ação reivindicatória, despida, à evidência, de qualquer cariz possessório, tornando, imprescindível, destarte, para a execução da respectiva sentença, lançar-se mão do disposto no art. 621 e segs. do CPC, dizendo respeito à execução para entrega de coisa certa

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.2000)

28 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Retenção por benfeitorias.

«Assim, tendo o demandado benfeitorias a indenizar, e pretendendo exercer, se cabível, o direito de retenção, há de fazê-lo na contestação, e nunca por via de embargos de retenção, após a sentença, porque tais embargos pressupõem a existência de uma execução de sentença, nos moldes da condenação para a entrega de coisa certa (CPC, art. 744).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.7600)

29 - TAMG. Ação reivindicatória. Imissão de posse. Julgamento «ultra petita». (Há voto vencido).

«Constitui julgamento «ultra petita» aquele que determina a expedição de mandado de imissão de posse antes do trânsito em julgado da decisão proferida em ação reivindicatória, que, em face de sua natureza condenatória, fica sujeita à execução para entrega de coisa certa, devendo ser expurgada a parte que precipitou a jurisdição. V.v - Em ação reivindicatória, deve o juiz inserir em sua decisão a ordem para que se expeça mandado de imissão na posse da coisa litigiosa, em... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.5200)

30 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC, arts. 288 e 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o artigo 1.102-A do CPC defere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, ... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Pedido alternativo (Jurisprudência)
CPC, art. 288
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.8800)

31 - TJSC. Ação monitória. Ensino. Embargos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Natureza. Documento idôneo para instaurar o procedimento. CPC, art. 1.102-A.

«A ação monitória - ou, mais precisamente, o procedimento monitório - é o meio posto ao credor de quantia certa ou determinada, para pleitear a entrega de provimento jurisdicional traduzido em um mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visante à satisfação de seu direito creditício, evitando entretanto os percalços e a morosidade do processo cognitivo. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui documento hábil ao sucesso do procedimento monitório... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Embargos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Prestação de serviços educacionais (v. Ensino) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0700)

32 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (CPC, art. 1.102-C). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CPC, art. 1.102-C
CF/88, art. 100.
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5002.0600)

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Art. 77, III, do CPC. Inviabilidade.

«1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990. 2. No presente caso, o apelo não aborda os mencionados dispositivos legais, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo previsto no art. 77 do CPC. Assim, fica afastada a preliminar de suspensão do feito. 3. O instituto do chamamento ao proce... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.5100)

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC). Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem firmou entendimento pela desnecessidade de citação da União e do Município para integrar o polo passivo da lide com amparo exclusivamente em normas constitucionais, e não com base no Código de Processo Civil. 2. O agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. O chamamento ao processo p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.9262.8001.0700)

35 - STJ. Saúde. Direito à saúde. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra Estado. Chamamento ao processo da União. Precedente do STF. CPC, art. 77, III. Inviabilidade. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 607.381/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu que «o chamamento ao processo da União pel... (Continua)

Referência(s):
Saúde (Jurisprudência)
Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Saúde) (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Chamamento ao processo (Jurisprudência)
União (v. Chamamento ao processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 77, III
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.7700)

36 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.

«... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial» (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Escritura de compra e venda de ferro gusa (v. Execução) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Garantia hipotecária (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Título executivo (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
CPC, art. 586
CPC, art. 614, I
CPC, art. 618, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.3600)

37 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do art. 584, I, do CPC, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento ... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Pedido alternativo (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Princípio da celeridade (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
Processo (Jurisprudência)
CPC, art. 288
CPC, art. 584, I
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0600)

38 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 822, I.

«... III- Da medida cautelar de sequestro (art. 822, I, do CPC). O sequestro constitui medida cautelar que se presta à apreensão de bens determinados, com o escopo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto. Ao dispor acerca do tema, e no que importa à espécie, a legislação processual estabelece que o sequestro de bens pode ser decretado pelo juiz quando lhes for disputada a propriedade ou a posse. Exige a lei, igualmen... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Sequestro (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Posse (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Ação principal (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 822, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.3400)

39 - STJ. Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor, ... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Fases processuais (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Título executivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
CPC, art. 1.102-B
CPC, art. 1.102-C
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4900)

40 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. À primeira vista, pode-se dizer que a jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de inadmi... (Continua)

Referência(s):
Benfeitorias (Jurisprudência)
Retenção por benfeitorias (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
Exercício mediante ação direta (v. Retenção por benfeitorias) (Jurisprudência)
Contestação (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
CPC, art. 461-A
CPC, art. 621
CPC, art. 745, II
CCB/2002, art. 1.219
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.0900)

41 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. CTN, arts. 71 e 110. Dec.-lei 406, de 31/12/1968.

«... Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir. Entendo que locação, gênero, não é serviço. Valho-me, em primeiro lugar, da regra constitucional. O tributo da competência dos municípios diz respeito a serviço prestado, ou seja, a desempenho de atividade, a obrigação de fazer e não de dar. O Código Tributário Nacional mostrou-se pedagógico ao prever, no artigo 110, que: "Art. 110. A lei tributária" - e aí teríamos a lei c... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto sobre Serviços – ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Arrendamento Mercantil (v. Leasing) (Jurisprudência)
Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Leasing operacional (v. Leasing) (Jurisprudência)
Leasing financeiro (v. Leasing) (Jurisprudência)
Lease-back (v. Leasing) (Jurisprudência)
Lease-back. Sale and lease-back (v. Leasing) (Jurisprudência)
Financiamento (v. Leasing) (Jurisprudência)
CF/88, art. 156, III
CF/88, art. 192
ADCT da CF/88, art. 25
Lei 6.099/1974, art. 9º (Legislação)
Lei Compl. 116/2003, art. 1º (Legislação)
CTN, art. 71
CTN, art. 110
Dec.-lei 406/1968 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3200)

42 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«... III. Da ausência de interesse processual. Violação dos arts. 4º e 15 da Lei 8.929/94 e 295, III, e 267, VI e § 3º, do CPC. De acordo com o recorrente, «além de ter feito pedido totalmente incompatível com a obrigação consubstanciada na Cédula de Produto Rural», o banco «valeu-se de ação ilegítima a fim de verem cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes». (fls. 263/264, e-STJ) Na ótica do recorrente, a CPR constitui título certo, l... (Continua)

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Cédula de Produto Rural - CPR (Jurisprudência)
Cobrança (v. Cédula de Produto Rural – CPR) (Jurisprudência)
Execução (v. Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
Lei 8.929/1994, art. 4º-A (Legislação)
Lei 8.929/1994, art. 15 (Legislação)
CPC, art. 267, VI e § 3º
CPC, art. 293, III
Opções

(DOC. LEGJUR 135.5344.7000.0800)

43 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas de raciocínio desenvolvidas nos itens anteriores, determinando a viabilidade de se estender a sistemática de intimação da parte via advogado à imposição das astreintes previstas no art. 461, § 4º, do CPC. (i) A influência das reformas sobre outros dispositivos do CPC. Em primeiro lugar, vale retomar a premissa ... (Continua)

Referência(s):
Astreintes (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer ou de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Execução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Intimação do devedor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Advogado (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 475-J.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7400)

44 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/91, arts. 4º, 5º, 22, II e 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil»... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Abandono do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.197
Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 22, II (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 66 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0400)

45 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS Eminentes Colegas, o ilustre Ministro Marco Buzzi traz ao exame do Colegiado substanciosas ponderações, como sói acontecer com Juízes desse quilate, dado também o elevado conhecimento jurídico de que é detentor Sua Excelência. Suas preocupações, por exemplo, com a segurança jurídica e com o essencial e basilar princípio da Separação de Poderes, decerto são também por todos compartilhadas. Cumpre-me, como Relator, todavia... (Continua)

Referência(s):
Embargos (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
Extinção da execução (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 273
CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
CPC, art. 1.102-A
CF/88, art. 5º, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2400)

46 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 315 e 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.A doutrina não é... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Reconvenção (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 315
CPC, art. 1.102-C
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.1200) LeaderCase

47 - STJ. Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 3º), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do STF: AI 618.770 AgR, Rel.: Min. Gilmar Mendes, 2ª T., julgado em 12/02/2008, DJe-041 DIVULG... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direito financeiro (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Requisição de pequeno valor (v. Precatório) (Jurisprudência)
Juros de mora ou moratórios (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 17/STF (Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º).
Correção monetária (Jurisprudência)
Taxa Selic (Jurisprudência)
IPCA-E (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Sobrestamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-A
CPC, art. 543-B
CPC, art. 543-C
Lei 10.259/2001, art. 3º (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.
Opções

(DOC. LEGJUR 12.5645.3000.6900)

48 - STF. Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Dec.-lei 857/1969, arts. 1º e 2º.

«... 14. Ao deslinde da questão importa necessária consideração do conceito de moeda, conceito jurídico. Que aqui se trata de um conceito jurídico - não de conceito específico da Ciência Econômica - isso percebemos ao cogitar das funções básicas que a moeda desempenha na intermediação de trocas e como instrumento de reserva de valor e padrão de valor. O chamado poder liberatório da moeda permite ao seu detentor, sem limites ou condições, a exoneração de débitos de natur... (Continua)

Referência(s):
Moeda (Jurisprudência)
Dinheiro (v. Moeda) (Jurisprudência)
Conceito (v. Moeda) (Jurisprudência)
Curso legal (v. Moeda) (Jurisprudência)
Curso forçado (v. Moeda) (Jurisprudência)
Lei 1.807/1953 (Legislação)
Lei 4.131/1962, art. 23 (Legislação)
Lei 8.880/1994 (Legislação)
Dec.-lei 857/1969, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 857/1969, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0200)

49 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada... (Continua)

Referência(s):
Embargos (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
Extinção da execução (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 273
CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
CPC, art. 1.102-A
CF/88, art. 5º, «caput»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4700)

50 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: «1.Impõe-se, para a solução do caso, investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: «Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Suprem... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Sentença inconstitucional (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 741, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 128.5174.9000.0000)

51 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61.

«... 6.- A Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), dispõe no artigo 33, que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 7.- O artigo 47 do mesmo diploma confere ao portador do cheque a possibilidade de ajuizar ação executiva, a qual, de acordo com o artigo 59, deve ser exercida no prazo prescricion... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cheque (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Mensalidade escolar (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Causa debendi (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prescrição quinquenal (v. Cheque) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
Lei 7.357/1985, art. 33 (Legislação)
Lei 7.357/1985, art. 47 (Legislação)
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.0900)

52 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, arts. 155, 158, 167 e 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra q... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Emprego de arma (Jurisprudência)
Arma não apreendida (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Disparo efetuado (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Cálculo da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Majorante (v. Pena) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Majorante) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Livre convencimento (Jurisprudência)
Princípio da verdade real (Jurisprudência)
Verdade real (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, I e II
CPP, art. 167
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(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4300)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. Em verdade, trata-se de ação de indenização que visa o pagamento de danos morais e materiais envolvendo o conhecidíssimo homicídio praticado por Mateus da Costa Meira que, ao efetuar uma série de disparos de metralhadora durante uma sessão de cinema, dentro de uma sala de exibição localizada no Cond... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159, 1.058
CCB, art. 159, 1.060
CDC, art. 12, § 3º, I e III.
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