Jurisprudência sobre
entrega de coisa certa

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Legislação sobre
entrega de coisa certa

Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s).
Lei 10.259/2001
(D.O. 13/07/2001)
[Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal..
Art(s). 16
Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s). 12

Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1900

1 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.3915.8002.0800

2 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.7100

3 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. Artigo 621, parágrafo único, do CPC. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0800

4 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC, arts. 583 e 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9060.0009.5000

5 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Constrição referente a multa diária. Ação de execução para entrega de coisa certa. Agravada intimada para o cumprimento da obrigação de entrega da coisa, bem como para o pagamento da multa, que não cumpre a decisão no prazo estabelecido. Penhora de ativos financeiros. Cabimento, sendo desnecessária a liquidação. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7275.1700

6 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma» e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5100

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c pedido de indenização. Construção embargada. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito. Força maior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7483.3900

8 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

«O art. 568, II, do CPC, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do art. 627 do CPC, o que assegura ao credor o direito a rec... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1005.3900

9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização, fundada em contrato de seguro facultativo. Entrega de coisa certa. Deterioração do veículo salvado. Alegação do segurado de que desconhece o paradeiro do veículo salvado, deixando de entregá-lo à seguradora. Direito desta de recebimento do bem sinistrado. Liquidação das perdas e danos, comprovando-se os prejuízos experimentados. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7499.6300

10 - STJ. Execução. Título executivo. Contrato para entrega de coisa fungível. Exeqüibilidade. CPC, arts. 585, II, 621, 631.

«É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.5392.0000.0000

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (CPC, art. 745, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes.

«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo», mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC - , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. N... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2131.0314.1000

12 - STJ. Imissão de posse. Compromisso de compra e venda não registrado. Desnecessidade de prévia ação para entrega de coisa certa. Pedido de caráter condenatório com observância de rito comum. Possibilidade. Carência afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina e jurisprudência do STF e TFR).

«Imissão na posse. Cabimento. Embora silente a respeito o CPC de 1973, subsiste a pretensão de direito material relativa a imitir-se na posse o adquirente, resultante da lei ou contrato, facultado o exercício através da ação de procedimento comum. Recurso especial conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 106.3015.2000.1300

13 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser re... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5036.9300

14 - TAMG. Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita». Supressão do excesso. CPC, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3012.0900

15 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa (artigo 461-A do Código de Processo Civil). Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Cabimento. Intimação pessoal do executado para que possa incidir as «astreintes». Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.3580.0001.2500

16 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Entrega de coisa certa. Pleito que se reconheça o excesso de execução. Agravo interno da origem julgado monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Os recorrentes não possibilitaram o conhecimento do recurso especial porque deixaram de manejar o recurso interno que provocasse o pronunciamento colegiado do Tribunal a quo em relação ao tema aqui devolvido. 2. Os tribunais superiores entendem ser necessário o esgotamento recursal nas vias ordinárias para viabilizar a interposição do extraordinário. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.3333.7001.3800

17 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. 2. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 3. Perda de objeto do presente recurso ante o julgamento do especial 1.159.744/MG. 4. Recurso especial prejudicado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.9142.0000.8600

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução para entrega de coisa. Conversão em execução por quantia certa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1410.6001.6100

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Conversão para ação de execução por quantia certa. Critérios. Súmulas 5 e 7/STJ. . Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. A análise acerca dos motivos para a conversão para ação de execução por quantia certa demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso espe... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.4900

20 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar. Parte premiada em sorteio. Microcomputador. Recusa na entrega do bem, ante a alegação de ressalva. Descabimento. Sorteio realizado sem qualquer restrição entre os participantes. Determinação de dar coisa certa mantida. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 161.2402.7005.9400

21 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução para entrega da coisa certa. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 7/211 do STJ e 282/283 do STF. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC quando ocorre análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emite pronunciamento fundamentado, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. 2. A matéria referente aos arts. 267, IV, § 3º, 580, 586, 618-I e 627, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9003.8100

22 - TJSP. Multa. Diária. Sentença condenatória determinando a entrega de coisa certa, sob pena de multa diária. Formação da coisa julgada. Superveniente pedido de afastamento da multa por meio de agravo de instrumento. Recurso inidôneo para o fim pretendido, eis que não contém natureza de força rescisória. Restrição da multa, além do valor já depositado, até o limite do valor do bem adquirido. Razoabilidade a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.6200

23 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano material. Reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com estacionamento e utilização de táxi. Despesas decorrentes de entrega intempestiva de documentação e de veículo arrematado em leilão. Ausência, contudo, de efetiva demonstração dos valores pagos, mantendo-se inerte o requerente quando instado a se manifestar. Descabimento, portanto, de liquidação na hipótese, em que o valor dos danos pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9800.9015.5400

24 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Oposição na vigência da Lei Federal 10444/02. Descabimento. Ação incidental que ficou restrita à hipótese de execução forçada de título extrajudicial relativo a obrigação de entrega de coisa certa. Artigos 621 e 744 do CPC. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3014.4500

25 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda» do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3000

26 - TJRS. Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, arts. 490 e 491. CPC, arts. 621 e 622. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.0300

27 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Autor beneficiário da justiça gratuita. Fixação máxima da remuneração em quinze por cento sobre o líquido apurado na execução da sentença. Art. 11, § 1º, da Lei 1060/50. Redução determinada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3016.8200

28 - TJSP. Execução para entrega de coisa. Título extrajudicial. Deferimento do pleito de conversão do processo para execução por quantia certa. Hipótese em que, efetivada a citação, ainda está em aberto o prazo para embargos. Necessidade de se aguardar o esgotamento dessa oportunidade para, só então, ser viável a apreciação desse requerimento. Nulidade da decisão reconhecida de ofício. Agravo prejudicado nessa parte.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8743.5007.3600

29 - TJSP. Contrato. Obrigação de dar. Ação de entrega de coisa certa. Contratos de natureza bancária entabulados pelas partes. Avenças garantidas por títulos consistentes em cheques emitidos por terceiros. Contratos quitados. Devolução das cártulas que se faz necessária. Não o fazendo, caberá a conversão da obrigação em perdas e danos (artigo 239 do Código Civil). Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.6400

30 - STJ. Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda».

«Constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.0093.7000.8900

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de provimento liminar. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Inadequabilidade. Discussão em sede de embargos de execução. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6008.2500

32 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo em ação de execução para entrega de coisa certa (gases), conforme avença entre caldeiraria e empresa de gases industriais objetivando majoração de multa pelo descumprimento da obrigação e honorários advocatícios. Admissibilidade parcial. Majoração da astreinte ante o não cumprimento da obrigação admissível. Mensuração dos honorários a critério do juízo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 158.4624.9003.6600

33 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução para entrega de coisa certa. Quitação. Escritura pública. Presunção de veracidade. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Adimplemento da obrigação. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.9762.6008.8600

34 - TJSP. Competência. Conflito. Execução para entrega de coisa certa. Recurso inicialmente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso ao fundamento de se tratar de questão referente a execução por título judicial envolvendo cédula de produto rural. Apelação então distribuída à 7ª Câmara de Direito Privado, que afirmou a incompetência, suscitando o conflito negativo. Distribuição do recurso na vigência da Resolução 194/04. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª, da competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, acrescida de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acordo homologado judicialmente em ação de execução de obrigação de fazer. Entrega de coisa móvel corpórea (soja em grão). Competência recursal que se firma pela causa de pedir da ação onde foi formado o título objeto da execução. Conflito julgado procedente, sendo competente a 32ª Câmara suscitada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0007.3300

35 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária visando à entrega de coisa certa. Deferimento para entrega de lote de livros educacionais adquiridos. Apelante que na primeira oportunidade não apontou que o ato citatório previa rito distinto do declinado na inicial. Preclusão operada. Prejuízo à defesa, todavia, não vislumbrado. Alegação, ademais, que deveria ter sido ventilada no primeiro momento em que falasse a requerida nos autos, nos termos do art. 245 do CPC. Apontamento posterior, em grau de apelação, que fere a proibição de «venire contra factum proprium». Inicial que, por seu turno, traz o procedimento correto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Antecipação de tutela que, outrossim, não tem o condão de extinguir o processo. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte para esse único fim.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3013.6300

36 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do artigo 408 do Código Civil de 2002. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do artigo 413 do Código Civil de 2002 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4673.1014.3100

37 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos artigos 412 e 413 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0002.0200

38 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Remoção da oficina por seguradora, de automóvel danificado em acidente, sem conhecimento do autor e sem informar o local para aonde foi removido. Recusa do conserto com solicitação de que o segurado retire o veículo no prazo de 05 dias. Veículo devolvido somente após o deferimento de liminar. Procedimento da ré abusivo. Dissabores (medo, dor angústia e aflição) passíveis de indenização por dano moral. Verba indenizatória majorada para cinco mil reais. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.8300

39 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei Federal 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. A exegese do artigo 6º, §§ 1º e 4º, da Lei 11101/2005, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 142.4813.9000.2300

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação, cautelar de arresto e execução da entrega de coisa certa. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio da sociedade recuperanda. A rejeição do plano aprovado pela corte de origem, assinando novo prazo para a apresentação de novo plano não altera a situação definida com o deferimento do processamento da recuperação. Ações e execuções individuais devem remanescer suspensas. Competência do juízo da recuperação que, também, não se altera. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9008.2900

41 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de ação revisional. Questão prejudicial. Inocorrência. A simples propositura da revisional não obsta o direito do credor em recuperar o bem. Determinação ao devedor para indicar a localização do bem dado em garantia, sob pena de incorrer em multa diária. Descabimento. Astreinte que está prevista apenas pelo descumprimento da ordem judicial em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa. Não é esta a hipótese dos autos, em que o agravado almeja a busca e apreensão do bem dado em garantida ficuciária, regido por lei especial. Merece reparo a decisão agravada apenas para excluir a astreinte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.8500

42 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. A propósito, confira-se: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judi... ()

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Doc. LEGJUR 163.9952.1003.4000

43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos... ()

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Doc. LEGJUR 137.9404.2002.3900

44 - STJ. Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. Extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimen... ()

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.4400

45 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, arts. 972 e 973. CCB/2002, arts. 313, 334 e 335, I. CPC, arts. 890 e 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. 3.1. Conforme consigna a tradicional doutrina, a ação consignatória serve para prevenir a mora, e como salientado na sentença às fls. 82/83, «liber... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3800

46 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC, arts. 622, 625 e 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.»

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6800

47 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 3º e 4º, parágrafo único, 467 e 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA D... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4001.2200

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Art. 77, III, do CPC. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no art. 77 do CPC são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.5200

49 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC, arts. 288 e 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o artigo 1.102-A do CPC defere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.0700

50 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (CPC, art. 1.102-C). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de... ()

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