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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (13)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.2900)

    1 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96).2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.7400)

    2 - STJ. Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio». Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

    «O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no art. 49, da Lei 9.394/96, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Dependente (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único (Legislação)
    Lei 9.536/97, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 99 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4002.0900)

    3 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

    «1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. 2. O recorrente, contudo, ingressou na carreira como soldado em ocasião em que bastava ter ensino médio, o que teoricamente o impediria de ascender profissionalmente, vez que a atual regulamentação franqueia a seleção para o oficialato apenas a gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.1700)

    4 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados em Escola Técnica Estadual. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade. Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição, não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de frequência a ensino médio profissionalizante. Recurso provido para julgar improcedente a demanda, invertido o ônus sucumbencial, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios.

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0900)

    5 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Aprovação em vestibular. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Previsão no edital do ENEM de expedição do referido certificado. Ausência, contudo, da demonstração de violação do direito líquido e certo do candidato, que pelos termos do edital haveria de indicar desde logo a instituição responsável pela emissão do certificado, assim como a prova de que fora antes requerido administrativamente e o pleito lhe fora recusado. Perda superveniente do direito à vaga no âmbito da Justiça Federal. Revogação de liminar pelo TFR, que conferira ao impetrante de início a reserva da vaga que almeja preencher. Ausência de prova do direito líquido e certo. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009.

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM (Jurisprudência)
    Vestibular (Jurisprudência)
    Certificado de conclusão do ensino médio (v. Vestibular) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1500.4000.0600)

    6 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Impetração objetivando a inscrição de menor em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Concessão da ordem. CF/88, arts. 208, V e 227. Lei 12.016/2009. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II.

    «Impetrante aprovado em vestibular de Educação Física – Licenciatura da Universidade Federal Fluminense – UFF, não se mostrando razoável negar-lhe a oportunidade de concluir o ensino médio através de curso supletivo. Direito à educação, incluindo o acesso aos níveis mais elevados de ensino, assegurado nos arts. 208, V e 227 da CF/88. Precedentes do TJRJ. Sentença que deu correta solução à ação mandamental, confirmada em reexame necessário.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Inscrição de menor (v. Curso supletivo) (Jurisprudência)
    Curso supletivo (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    CF/88, art. 208, V
    CF/88, art. 227
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.4800)

    7 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato da Diretoria de Ensino. Pretensão de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de aprovação do impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos termos da Portaria nº 16, de 27 de julho de 2011. Sentença de improcedência. Reforma. Candidato que embora não tivesse optado pela certificação no momento da inscrição do certame foi aprovado no exame. Inteligência do artigo 205 da Constituição Federal. Segurança concedida para ordenar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e publicar o nome do apelante na lista GDAE (Gestão Dinâmica da Administração Escolar). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8000.4300)

    8 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao acesso ao ensino superior e a depender do caso concreto, reconheça a possibilidade de haver consolidação de situações fáticas surgi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.4001.7400)

    9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matrícula em universidade. Conclusão do ensino médio. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 desta corte.

    «1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que «restou comprovado que a cand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.0600)

    10 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.8700)

    11 - STJ. Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

    «1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. 2. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.8700)

    12 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

    «1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. 2. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5003.1300)

    13 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

    «1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1000)

    14 - STJ. Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

    «Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96. O art. 1º da Lei 10.034/2000 excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7002.8100)

    15 - STJ. Processual civil. Ensino. Conclusão de ensino médio. Aprovação em vestibular . Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmulas 284 e 283 do STF.

    «1. O Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Ocorre que esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Assim, aplica-se, na espécie, por analogia, o óbice da Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.6200)

    16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Dano não evidenciado. Embora o autor possa ter sofrido psicologicamente com a transferência de escola no último ano do ensino médio, como aponta o relatório de atendimento, (juntado aos autos) não se verifica a prática de ato ilícito pela ré. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2002.2300)

    17 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Ensino fundamental e médio concluído quase todo em colégio cenecista. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c». Ausência de demonstração da forma como se deu a interpretação divergente dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

    «1. É «inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF» (REsp 1.373.789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28.2.2014). 2. Não é possível interpre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0001.1600)

    18 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Exercício profissional. Curso de técnico em radiologia realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

    «1. É possível a obtenção de registro profissional de Técnico em Radiologia na respectiva entidade de classe, não obstante tenha cursado concomitantemente o ensino médio e o profissionalizante. Precedentes: REsp 1.244.114/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; REsp 1.402.731/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. 2. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ, segundo a qual «não se conhece do recurso especial pela div... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4000.7900)

    19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando. início em 2013. de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. 2. A outorga de certificados de conclusão do ensino médio no supletivo se dá por força do art. 38 e parágrafos, todos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Edu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Dec. 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999). CPC, art. 462. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI).
    Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1664.6003.1200)

    20 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Docentes do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «aos docentes do ex-Território do Acre que permanecem vinculados à União pelo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, criado pela Lei 7.596/1987, é de ser reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista no art. 11 da Lei 10.971/2004» (AgRg no Ag 1432141/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ªT, DJe... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0000)

    21 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

    «1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Educação Física - CREF (Jurisprudência)
    Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.696/1998, art. 3º (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º. (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.2700)

    22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito educacional. Ensino médio. Exame supletivo. Idade mínima. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo.

    «1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes: Rcl 14.185-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 12/6/2013, Rcl 15.128, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/9/2013, RE 775.548-M... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.6400)

    23 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Docentes de ex-território federal. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Prescrição. Súmula 85/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.9900)

    24 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Estudante, menor de dezoito anos de idade, aprovada em vestibular. Pretendida realização de exames supletivos de ensino médio. Recusa de inscrição. Menoridade. Concessão de liminar para determinar a inscrição da educanda nos exame supletivo do 2° grau, visando à realização de matrícula em curso de nível superior. Prioridade da garantia constitucional à educação. CF/88, arts. 208, V, e 227. Aplicabilidade. Considerações da Desª. Maria Henriqueta Lobo sobre o tema. Lei 5.692/71, art. 26, § 1°. Lei 9.394/96, art. 38.

    «... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de inscrição de estudante menor de dezoito anos - que não concluiu o ensino médio -em exame supletivo, visando à efetivação de matrícula em curso de nível superior, tendo em vista a obtenção de aprovação em exame vestibular. Estabelece o artigo 38 da Lei Estadual 9.394/96: «Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currí... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Exame supletivo do 2° grau (Jurisprudência)
    Lei 5.692/71, art. 26, § 1°. (Legislação)
    CF/88, art. 208, V
    CF/88, art. 227
    Lei 9.394/96, art. 38 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2600)

    25 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Precedentes do STF e do STJ.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor do ensino médio na rede estadual; a recorrente foi aprovada em nono lugar e comprova-se que foram convocados oito candidatos para a localidade na qual concorreu (fls. 96-97, e/STJ). 2. A convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza, no caso de candidatos aprovados fora das vagas, exige a... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.6900)

    26 - TJSP. Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.6500)

    27 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput». Aplicação.

    «Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Princípios da isonomia e razoabilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37
    CF/88, art. 205
    CF/88, art. 206
    CF/88, art. 227, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.0700)

    28 - TJSP. Concurso público. Ingresso em curso técnico. Sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes e egressos do ensino público. Cumprimento, pela candidata autora, dos requisitos exigidos pela legislação pertinente vigente à época, por ocasião da inscrição no processo seletivo. Inscrição na condição de afrodescendente condicionada, pela norma aplicável, à comprovação da conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio em escola pública. Cumulação dos requisitos (conclusão dos ensinos fundamental e médio na rede pública). Inexigibilidade. Literal alternatividade estabelecida pelos atos normativos que torna ilegal negar-se à autora a pontuação correta e a matrícula. Pedido julgado procedente. Recurso da Fazenda Pública improvido nesse aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.2100)

    29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegação de omissão. Prisma constitucional. Rejulgamento. Da causa. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais é postulado o pronunciamento sobre dispositivos constitucionais; o recurso é oposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual se definiu a ausência de direito líquido e certo à concessão de certificado de conclusão de ensino médio, uma vez que o candidato não teria obtido as notas no ENEM para tanto. 2. O centro da postulação jurídica do embargante está cingida ao fato de ter sido matriculad... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.5500)

    30 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae». Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. Hipótese em que foi proposta medida cautelar inominada impugnando o indeferimento de matrícula em instituição part... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.8100)

    31 - TJSP. Recurso. Ação civil pública. Resoluções se 83/08 e 98/08. Supressão das aulas semanais de educação física das turmas de terceira série do ensino médio das escolas que possuem três turnos diurnos. Descabimento. Exegese dos arts. 21, I, e 26, § 3º, da Lei 9394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). A educação física é componente curricular obrigatório da educação básica, razão pela qual deve constar das grades de todas as séries da educação infantil, do ensino fundamental e médio. Como o ensino médio integra a educação básica, a disciplina ora em análise deve ser ministrada em todas as suas séries. Devido ao transcurso do tempo, não é mais possível a adoção das providências para o ano de 2010, como constou da sentença. O prazo de cento e vinte dias fixado deverá ter como termo inicial o primeiro dia útil imediatamente subsequente à data do julgamento do presente recurso.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.7400)

    32 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Vestibular. Não conclusão do ensino médio. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

    «1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice 2. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais. 3. Manifesta pretensão de novo julgamento, pois o embargante expressamente pretende seja realizado novo ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0700)

    33 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Instituição de ensino médio. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação dada pela Lei 10.684/2003).

    «O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.1500)

    34 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. 2. Orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realiz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.7600)

    35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Ensino. Certificado de conclusão do ensino médio. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria do fat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8002.8600)

    36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino médio e superior. Vestibular. Supletivo. Aplicação da «teoria do fato consumado». Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

    «1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.9800)

    37 - STJ. Administrativo. Docentes de ex-território federal. Gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

    «1. Em se tratando de ação na qual se postula o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento funcional garantido por lei, a relação é de trato sucessivo, uma vez que a omissão da administração em aplicar o mandamento legal importa lesão que se renova mês a mês. Precedentes do STJ. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ no sentido de que aos docentes do ex-Te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0100)

    38 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

    «... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. Sabe-se a que a Administração deve se pautar conforme o princípio da legalidade e que é necessário que os requisitos para investidura no cargo público tenham expressa pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Educação Física - CREF (Jurisprudência)
    Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.696/1998, art. 3º (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º. (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3200) LeaderCase

    39 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º.

    «A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. O inc. XIII, do art. 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: «Art. 9º - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII -... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Instituições de ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 24 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 106
    CF/88, art. 145, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.5900)

    40 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Precedentes.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 3. Acórdão de origem em consonâ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.0100)

    41 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Precedentes.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 3. Acórdão de origem em consonâ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.7000)

    42 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.

    «Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.3500)

    43 - TJPE. Constitucional, processual civil e administrativo. Aluno menor de 18 anos e que não concluiu o ensino médio aprovado em exame vestibular. Inscrição em exame supletivo. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade definida em uniformização jurisprudencial. Modulação dos efeitos da decisão uniformadora. Adequação ao caso concreto arguições técnicas rejeitadas. Recurso de agravo improvido.

    «1. O colegiado rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do agravante, por entender que a autoridade apontada como coatora tem sim legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental de origem, como também afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a de... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.7100)

    44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Comprovada. Preterição. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Alegação de contradição. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de vícios no julgado.

    «1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a decisão na qual foi provido recurso ordinário para reconhecer o direito à nomeação de candidato ao cargo do magistério estadual, por comprovada preterição; é alegada contradição. 2. Não existe a contradição aventada, pois, em casos similares, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a efetiva contratação temporária de professores no Estado do Maranhão, em preterição aos candid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Embargos de declaração. Magistério do rio grande do sul. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito das questões já analisadas).
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do secretário de estado da saúde de rondônia para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. Ausência de omissão, contradição e obscuridade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.9400)

    45 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

    «Afirma categoricamente o art. 205 da CF/88 que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade» (art. 227). Ao reconhecer que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (C... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Fornecimento de transporte escolar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ensino fundamental e médio (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Estado (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 205
    CF/88, art. 208, § 1º
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.7800)

    46 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do art. 515, § 3º, do CPC. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.

    «a) É competente o juízo fazendário, e não o da Infância e Juventude, para conhecer de ação intentada contra autarquia municipal por adolescente que não se encontre em situação de vulnerabilidade; b) Havendo cumulação de pedido sucessivo, ainda que oriundo de aditamento da inicial, a inadequação da via eleita ao pedido principal não implicará a extinção da ação, podendo-se conhecer do pedido subsequente; c) Para o ingresso no Ensino Superior, não bast... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8018.2700)

    47 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Evidenciado em obra literária elevado conteúdo sexual, descritos atos obscenos, eróticos e incestuosos, de rigor o sobrestamento de sua distribuição a estudantes do ciclo II do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cuja idade se compreende entre 11 e 17 anos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, na prevenção de eventuais consequências indesejáveis à sua formação, até que seja apurada a adequação de divulgação do material à mencionada faixa etária. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3200)

    48 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC, art. 461, § 4º.

    «A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Fornecimento de transporte escolar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.6100)

    49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Pedido de ressarcimento de mensalidades pagas a instituições privadas de ensino para conclusão do curso. Descabimento. Apelante podia matricular-se em escola pública, escolheu ingressar em escola particular e em curso de idiomas e, se assim procedeu, deve responder pelas respectivas mensalidades. Ausência de prática de ato ilícito pelo apelado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.1000)

    50 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.5500)

    51 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Curso de formação de soldado. Eliminação na fase de investigação social. Descabimento. Advertência sofrida durante curso do ensino médio. Motivação insuficiente. Decisão anulada. Segurança concedida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4800)

    52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência». Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, arts. 4º, «caput», 6º, III e VI e 42, «caput». CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

    «Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência»). Nesse último caso – «aprovação por dependência» – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direito a informação (Jurisprudência)
    Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Educação básica (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Bolsa integral de estudos (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Aluno-atleta (Jurisprudência)
    Reprovação (v. Ensino médio) (Jurisprudência)
    Retirada de aluno da sala de aula (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º, «caput»
    CDC, art. 6º, III e VI
    CDC, art. 42, «caput»
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 422
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2900)

    53 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

    « 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. 2. O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o di... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    Ensinos fundamental (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino público e gratuito (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Interesse privado (Jurisprudência)
    Interesse público (Jurisprudência)
    ECA, art. 53, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6000.9800)

    54 - TJSP. Uso de documento falso. Histórico escolar. Documento falsificado referente à conclusão do ensino médio. Apresentação para possibilitar a inscrição em curso técnico profissionalizante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Hipótese em que, os motivos que levaram a falsificação não isentam a responsabilidade criminal. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.8400)

    55 - TST. Equiparação salarial. Professor de nível médio. Matéria distinta (História e geografia / informática). Discriminação legal e constitucional caracterizada. CLT, art. 461. CF/88, arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII.

    «Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 5º, «caput» e I
    CF/88, art. 7º, XXX e XXXII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.6400)

    56 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Negativa de emissão do certificado de conclusão do ensino médio com base na nota obtida no ENEM. Apelante que não tinha a idade mínima de 18 anos à época da prova. Descumprimento de exigências previstas expressamente em legislação própria. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6300)

    57 - STJ. Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

    «Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. Sindicato dos estabelecimentos de ensino não é a mesma coisa que sindicato de ensino médio, ensino técnico, ensino infantil ou de Escola de Ensino Fundamental. São entidades diversas que podem ter bases ter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.0800)

    58 - STJ. Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

    «Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. Sindicato dos estabelecimentos de ensino não é a mesma coisa que sindicato de ensino médio, ensino técnico, ensino infantil ou de Escola de Ensino Fundamental. São entidades diversas que podem ter bases ter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8000)

    59 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Ação declaratória. Certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou médio. Cancelamento pela administração pública. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, art. 2º e 53.

    «Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Anulação pela própria administração (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula 346/STF (Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB, arts. 145 e 147).
    Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Lei 9.784/99, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.784/99, art. 53 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.9400)

    60 - STJ. Tributário. Estabelecimento de ensino. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XXIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

    «O art. 1º da Lei 10.034/2000 exclui das restrições impostas pelo art. 9º da Lei 9.317/96 apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolar e ensino fundamental, o que não é a hipótese dos autos, pois a recorrida se dedica, também, a atividades de ensino médio

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 9º, XXIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0004.0500)

    61 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial.

    «1. O STJ já consignou que não se pode interpretar extensivamente norma que impõe como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abarcar instituições de ensino de outra espécie, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0500)

    62 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

    «1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ensino médio (v. Professor) (Jurisprudência)
    Reserva técnica de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Cadastro-reserva (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.1700)

    63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Empresa contratada para organizar formatura do ensino médio. Exclusividade quanto aos serviços profissionais fotográficos. Posterior incêndio em laboratório, que sequer possuía auto de vistoria de corpo de bombeiros, inviabilizando o fornecimento do respectivo álbum à aluna. Dano moral evidenciado. Dor e angústia experimentada pela autora. Indenização devida. Fixação pela razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9100)

    64 - STJ. Administrativo. Profissão. Registro profissional. Auxiliar de farmácia. Nível médio. Curso autorizado pelo Ministério do Estado de Educação. Irrelevância. Impossibilidade de assumir a responsabilidade por farmácias e drogarias. Precedente do STJ. Lei 5.692/71, arts. 22 e 23.

    «O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como direito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia». (REsp. 173.317/MILTON). Os... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Registro profissional (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Auxiliar de farmácia (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Farmácia (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Lei 5.692/71, art. 22 (Legislação)
    Lei 5.692/71, art. 23 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.5700)

    65 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Aluno portador de bronquite crônica. Impossibilidade de frequentar as aulas do ensino médio no período noturno. Indeferimento administrativo do pedido de vaga no período matutino. Resolução normativa que estabelece apenas uma referência quanto ao número desejável de alunos em sala de aula. Interpretação equivocada do dispositivo normativo. Violação do princípio da razoabilidade. Sujeição da discricionariedade, na formulação de políticas públicas, ao plano programático constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2941.4000.0100) LeaderCase

    66 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Oficial de justiça (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Ensino médio (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Extinção do cargo (v. Servidor pública) (Jurisprudência)
    Curso superior (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
    Súmula 685/STF (Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II).
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.8000)

    67 - TJMG. Mandado de segurança. Liminar. Ensino. Reintegração deferida. Colégio Tiradentes. Renovação de matrícula. Inovação do pedido. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A renovação de matrícula para o Colégio Tiradentes não acarreta a inovação do pedido, quando a parte pede sua reintegração à Instituição para cursar a segunda série do ensino médio e as demais. Nega-se provimento ao recurso.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Renovação de matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.9200)

    68 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

    «A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o art. 206, IV, da CF/88 determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.»

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Gratuidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Taxa de matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Criação por portaria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 206, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3444.0000.0200)

    69 - STJ. 1. Os impetrantes pediram a anulação do edital de abertura do processo seletivo de 1999, para ingresso no ensino médio do centro federal de educação tecnológica de Minas Gerais, em razão de não ter sido aprovado em conformidade com as normas estatutárias e regimentais, assim também por ter reduzido a oferta de vagas, de 600 para 120. A segurança foi concedida, em parte, apenas para, considerando ilegítima a redução, assegurar a convocação dos candidatos aprovados, para o preenchimento das 600 vagas inicialmente previstas.

    «2. Não incorre em vício a sentença que, analisando a controvérsia, concede menos do que pedido, uma vez que «(...) o exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício 'in procedendo' do julgamento 'ultra' ou 'extra petita' e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC (...)» (REsp 904.548/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/12/2008, DJe 17/12/2008) . 3. Agravo regim... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.3012.1000.1400)

    70 - STJ. Ensino. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Aplicação. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. CPC, art. 462. Lei 9.394.1996, art. 38, § 1º, II.

    «1. De acordo com a Lei 9.394/1996, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Inscrição (v. Exame supletivo) (Jurisprudência)
    Exame supletivo (Jurisprudência)
    Vestibular (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Fato consumado (Jurisprudência)
    Teoria do fato consumado (Jurisprudência)
    CPC, art. 462
    Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.1500)

    71 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Impetração para ver reconhecido o certificado de conclusão do curso do ensino médio, presença flexível, em unidade educacional privada com autorização de funcionamento cassada. Reconhecimento do direito à emissão do certificado, em face da aprovação do impetrante em vestibular para Arquitetura. Presunção de recuperação implícita. Atendimento, portanto, da prescrição do art. 2º da Deliberação 14/89. Não há por que se colocar embaraços à situação curricular do impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.9300)

    72 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Gratuidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Taxa de matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 206, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3500)

    73 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

    «Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os dest... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Direito a educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Aluno (Jurisprudência)
    Exame de admissão em escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 205
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.0000)

    74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Exigência de estágio profissionalizante. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. Incide o teor da Súmula 283/STF em razão da ausência de específica impugnação ao fundamento do acórdão regional de que a pendência de estágio profissionalizante afeta apenas a formação técnica de nível médio (e não a de nível médio normal), razão pela qual não obsta a matrícula em curso superior, após aprovação em vestibular. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.3800)

    75 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Colégio pedro II. Extinção do curso noturno. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Interesses coletivos em sentido estrito e difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º.

    «O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido pelo Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão, que teria sido ilegalmente suprimido pelo Diretor da referida entidade educacional. O direito à continuidade do curso noturno titularizado por um grupo de pessoas – alunos matriculados no estabelecimento de ensino – deriva de uma relação jurídica base com o Colégio Pedro II e não é passí... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Interesses coletivos (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.6500)

    76 - STJ. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Prestação jurisdicional ineficaz. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.

    «A Lei 9.394/96 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi mantido pela sentença e pelo acórdão que julgou a Apelação. O ingresso no curso superior tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Exame supletivo (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Idade mínima (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Aprovação no vestibular (v. Vestibular) (Jurisprudência)
    Vestibular (Jurisprudência)
    Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.6200)

    77 - TJMG. Ensino. Exame supletivo. Aluna menor de dezoito anos, já aprovada em vestibular. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II. CF/88, art. 208, V. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º,

    «Não é razoável impedir que estudante, menor de dezoito anos, mas aprovada em concurso vestibular para ingresso em curso superior, faça o exame supletivo com a finalidade de cumprir requisito de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula na faculdade. Afronta o princípio da razoabilidade negar-lhe a oportunidade uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames necessários ao ingresso na faculdade. Embora haja previsão legal n... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Exame supletivo (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Aluna menor de dezoito anos (v. Exame supletivo) (Jurisprudência)
    Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II (Legislação)
    CF/88, art. 208, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5983.1000.4700)

    78 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.8200)

    79 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas.. processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

    «1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8001.5300)

    80 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

    «1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.3400)

    81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

    «1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. 2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade míni... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes).
    Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula).
    Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Aprovação em vestibular antes da conclusão do segundo grau. Matrícula. Teoria do fato consumado).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.4400)

    82 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Profissão. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Carga horária inferior ao exigido para o segundo grau. Inexistência de direito líquido e certo. Leis 3.820/60, 5.692/71. Decs. 74.170/74 e 793/93. Res. CFE 2/73, 101/73 e 111/73. Port. 363/95. Precedentes do STJ.

    «O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segu... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Auxiliar de Farmácia (Jurisprudência)
    Curso de Qualificação Profissional (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
    Lei 3.820/60 (Legislação)
    Lei 5.692/71 (Legislação)
    Dec. 74.170/74 (Legislação)
    Dec. 793/93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.7800)

    83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Ausência indicação dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

    «1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 284/STF» (v.g.: AgRg no REsp 1365173/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013). 2. No caso, verifica-se a consonância do Tribunal de origem com o entendimento desta Co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6125.3000.6900)

    84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Ensino superior. Menor. Exame supletivo. Inscrição. Liminar. Aprovação em vestibular. Cassação da liminar. Idade já ultrapassada. Curso de graduação em bom andamento. Consolidação do fato consumado. Precedentes. Pedido de efeito suspensivo. Medida cautelar procedente

    «1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. 2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibil... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Reexame necessário. Exame supletivo. Acesso ao ensino superior. Menor de 18 anos. Razoabilidade. Situação fática consolidada com o decurso do tempo).
    Referência/STJ - (Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas. Egressos de escola pública. Exclusão de aluna do sistema de cotas. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado).
    Referência/STJ - (Ensino. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Aplicação. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. CPC, art. 462. Lei 9.394.1996, art. 38, § 1º, II).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Ensino. Certificado de conclusão do ensino médio. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.2700)

    85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de categoria econômica. Pedido de abstenção de fiscalização das instituições de ensino filiadas. Legitimidade ativa. Cargo de professor de educação física. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Existência de previsão legal.

    «1. Não se nota contradição no julgado ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato patronal e afirmar que os efeitos da sentença atingem os professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados a esse sindicato, e não simplesmente tais estabelecimentos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação física. Requisito estabelecido no edital. Inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Exigência estabelecida na Lei 9.696/1998, art. 1º. Legalidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8003.7000)

    86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Exigência de estágio profissionalizante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, uma vez que os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Não se conhece do recurso especial relativamente aos dispositivos de lei federal que não foram prequestionados, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não obstante, i... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0600)

    87 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ensino. Falta de publicação de diploma. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

    «Na esteira do Princípio da Cooperação ou Colaboração, introduzido em diversos ordenamentos jurídicos europeus, com origem no direito alemão e perfeitamente aplicável ao direito brasileiro, o d. Juízo apenas verificou a necessidade de integração do polo passivo. Em verdade, a situação foi devidamente implementada pelo autor tendo em vista que pugnou pela citação do apelante para sua inclusão no polo passivo. A causa de pedir é comum a ambas as partes cumprindo-se, assim, o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Falta de publicação de diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.3900)

    88 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. 1ª a 4ª séries. Curso normal. Lei local. Análise. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo da Lei local em face de Lei federal. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

    «1. Não é possível analisar as Leis municipais 7.169/96 e 8.679/2003, na presente via recursal, segundo informa a Súmula 280/STF. 2. No âmbito do apelo nobre, é vedado cotejar ato normativo local com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), pois se trata de matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, «d», da CF/88. 3. Não havendo debate na Corte de origem quanto ao caráter temporário da exceção prevista no art.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.2400)

    89 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

    «1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. 2. Conforme premis... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Ações afirmativas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Política de cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Autonomia universitária (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Egressos de instituição pública (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
    CF/88, art. 3º
    CF/88, art. 5º
    CF/88, art. 207
    Dec. 65.810/1969 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.3600)

    90 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Termo de ajuste de conduta. Recomposição das áreas de preservação permanente. Cumprimento. Afastada qualquer nulidade em vista de o laudo pericial e decisão agravada terem sido bem fundamentados, posto que a adoção de tese diversa da defendida pelas rés não configura falta de fundamentação. Estiagem e pequeno incêndio em parte da área plantada não justificam o atraso na execução do acordo. Incidentes de pequena monta que não afastam o enquadramento da inexecução na cláusula oitava do ajuste. Perícia que atesta o cumprimento do ajuste, a despeito do atraso, em sua totalidade e que as árvores estão com bom crescimento, bem cuidadas e cumprindo sua função ambiental. Conduta positiva que aconselha a flexibilidade do julgador justificando a substituição da multa cominatória pela apresentação e execução de projeto de educação ambiental a ser desenvolvido nas escolas de ensino fundamental e médio do município. Mantida a obrigação de substituição das espécies exóticas e de manejo do reflorestamento, até o fortalecimento da mata. Recurso parcialmente provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.2800)

    91 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula prevendo a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou certificado. Sentença de procedência, com declaração de nulidade da cláusula, condenação na obrigação de não fazer e na de repetir em dobro o indevidamente cobrado nos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, III e 82. CF/88, arts. 127 e 129.

    «É possível a fixação do prazo prescricional ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Mesmo que não o fosse, sua ocorrência não provocaria a anulação da sentença, mas tão somente a retirada do que fosse ultra petita. Legitimidade ativa do Parquet de acordo com os arts. 81, III, e 82, I, ambos do CDC, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança pela expedição de diploma ou certificado é vedada expressamente em Portaria Normativa editada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços educacionais (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Taxa (v. Diploma) (Jurisprudência)
    Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Expedição de diploma ou certificado (v. Diploma) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
    CDC, art. 81, III
    CDC, art. 82
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7800)

    92 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

    «3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. 4. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Universidade Federal (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Sistema de cotas (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Discriminação racial (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
    CF/88, art. 3º
    CF/88, art. 207
    Dec. 65.810/1969 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1100)

    93 - STJ. Administrativo. Ensino infantil. Creche para menores. Hipótese em que o Ministério Público provou o direito dos menores e a obrigação do Município, mas não provou as condições para realização do direito dos menores. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. ECA, arts. 54, IV. Lei 9.394/96, arts. 30, 31 e 32.

    «... O acórdão recorrido considerou que, embora previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade como dever do Estado, sob o fundamento de salvaguardar direitos, não se pode ferir normas válidas do ordenamento jurídico em vigor, com eventual deferimento de liminar ou sentença a adequar o ECA à realidade fático-jurídica, o que configura indevida ingerência do Judiciário no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino infantil (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Creche para menores (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    ECA, art. 54, IV
    Lei 9.394/96, art. 30 (Legislação)
    Lei 9.394/96, art. 31 (Legislação)
    Lei 9.394/96, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.1000)

    94 - STJ. Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

    «O direito constitucional ao ensino fundamental é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): «Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializa... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 54, IV
    ECA, art. 208, III
    CF/88, art. 211, § 2º
    Lei 9.394/96, art. 4º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8000.6300)

    95 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo, processual civil e tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Entendimento firmado no REsp. 1.101.015/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 02.06.2010, sob o rito do art. 543-C do CPC. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/90, em razão de sua natureza processual. Vedação a sua aplicação retroativa. Prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1o. Do Decreto 20.910/32. Recurso especial da união provido parcialmente. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (R$ 10.000,00), considerando a complexidade e valor da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (superior a 5 anos). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da condenação. Recurso especial do município de santana do araguaia provido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ensino. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Valor Anual Mínimo por Aluno - VMAA. Fixação. Critério: média nacional. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 60. Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 211, § 1º. Dec. 6.253/2007. Emenda Const. 14/96).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.1300)

    96 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. Curso normal. Lei local. Análise. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo da Lei local em face de Lei federal. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Prequestionamento. Impossibilidade.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não é possível analisar as Leis municipais 7.169/96 e 8.679/2003, na presente vi... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3600)

    97 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

    «3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Universidade Federal (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Sistema de cotas (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Discriminação racial (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
    CF/88, art. 3º
    CF/88, art. 207
    Dec. 65.810/1969 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.1900)

    98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ensino superior. Universidade privada. Curso de direito. Aluno deficiente visual. Alegação de que a universidade não prestou o atendimento especializado à que tinha direito o autor. Necessidade de que as provas e todo o material didático fossem impressos em letra ampliada. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em r$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 208, III. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Restou incontroversa a deficiência visual do aluno e que sua incapacidade poderia ser minimizada com medida extremamente simples de ser implementada. Mesmo alegando possuir um núcleo de atendimento ao deficiente, do exame detido dos autos, verifica-se que, inobstante requerimento do autor, não há comprovação de que a universidade ré dispensou-lhe o tratamento adequado a sua situação, tampouco providenciou os meios necessários para que ele pudesse ter melhor desempenho. Desigualdad... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falha na prestação do serviço (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Universidade privada (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Curso de direito (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Aluno deficiente visual (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Deficiente visual (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 208, III
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.1800)

    99 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

    «3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Ações afirmativas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Política de cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Autonomia universitária (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Egressos de instituição pública (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. (Jurisprudência)
    Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
    Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
    CF/88, art. 3º
    CF/88, art. 5º
    CF/88, art. 207
    Dec. 65.810/1969 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0800) LeaderCase

    100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X.

    «1. As Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, X, da CF/88, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Professor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Docentes de ensino superior (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Professor) (Jurisprudência)
    Índice de 28,86% (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Embargos à excução) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 8.622/1993 (Legislação)
    Lei 8.627/1993 (Legislação)
    CPC, art. 474
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 741, VI
    CF/88, art. 37, X.
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X).
    Opções
  • Diário Oficial do dia 29/08/2012

    Lei 12.711/2012
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2012

    Decreto 7.824/2012
    Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2005

    Decreto 5.478/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.840, de 13/07/2006.). Ensino. Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.(Revogado pelo Dec. 5.840, de 13/07/2006.). Ensino. Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. ...

    Diário Oficial do dia 27/07/2009

    Lei 11.988/2009
    Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2008

    Lei 11.684/2008
    Altera o art. 36 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.Altera o art. 36 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. ...

    Diário Oficial do dia 10/08/1998

    Decreto 2.726/1998
    Convenção internacional. Ensino. Promulga o Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, assinado em Buenos Aires, em 05/08/94.Convenção internacional. Ensino. Promulga o Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, assinado em Buenos Aires, em 05/08/94. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Decreto 6.729/2009
    Convenção internacional. Ensino. Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 05/12/2002.Convenção internacional. Ensino. Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 05/12/2002. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2009

    Lei 12.061/2009
    (Vigência em 01/01/2010). Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.(Vigência em 01/01/2010). Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2010

    Medida Provisória 484/2010
    (Convertida na Lei 12.306, de 06/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.306, de 06/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/08/2010

    Lei 12.306/2010
    (Origem da Med. Prov. 484, de 30/03/2010). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 484, de 30/03/2010). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2008

    Lei 11.741/2008
    Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2013

    Medida Provisória 606/2013
    (Convertida na Lei 12.837, de 09/07/2013). Administrativo. Altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.837, de 09/07/2013). Administrativo. Altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2012

    Lei 12.719/2012
    Administrativo. Ensino. Profissão. Altera o inciso III do art. 2º da Lei 11.476, de 29/05/2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.Administrativo. Ensino. Profissão. Altera o inciso III do art. 2º da Lei 11.476, de 29/05/2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências. ...

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