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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Lei nº 12711/2012 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.7400)

1 - STJ. Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio». Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no art. 49, da Lei 9.394/96, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Dependente (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único (Legislação)
Lei 9.536/97, art. 1º (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 99 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4002.0900)

2 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

«1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. 2. O recorrente, contudo, ingressou na carreira como soldado em ocasião em que bastava ter ensino médio, o que teoricamente o impediria de ascender profissionalmente, vez que a atual regulamentação franqueia a seleção para o oficialato apenas a gr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0900)

3 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Aprovação em vestibular. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Previsão no edital do ENEM de expedição do referido certificado. Ausência, contudo, da demonstração de violação do direito líquido e certo do candidato, que pelos termos do edital haveria de indicar desde logo a instituição responsável pela emissão do certificado, assim como a prova de que fora antes requerido administrativamente e o pleito lhe fora recusado. Perda superveniente do direito à vaga no âmbito da Justiça Federal. Revogação de liminar pelo TFR, que conferira ao impetrante de início a reserva da vaga que almeja preencher. Ausência de prova do direito líquido e certo. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009.

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM (Jurisprudência)
Vestibular (Jurisprudência)
Certificado de conclusão do ensino médio (v. Vestibular) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1500.4000.0600)

4 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Impetração objetivando a inscrição de menor em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Concessão da ordem. CF/88, arts. 208, V e 227. Lei 12.016/2009. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II.

«Impetrante aprovado em vestibular de Educação Física – Licenciatura da Universidade Federal Fluminense – UFF, não se mostrando razoável negar-lhe a oportunidade de concluir o ensino médio através de curso supletivo. Direito à educação, incluindo o acesso aos níveis mais elevados de ensino, assegurado nos arts. 208, V e 227 da CF/88. Precedentes do TJRJ. Sentença que deu correta solução à ação mandamental, confirmada em reexame necessário.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Inscrição de menor (v. Curso supletivo) (Jurisprudência)
Curso supletivo (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ensino médio (Jurisprudência)
CF/88, art. 208, V
CF/88, art. 227
Lei 12.016/2009 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.4300)

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao acesso ao ensino superior e a depender do caso concreto, reconheça a possibilidade de haver consolidação de situações fáticas surgi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.8700)

6 - STJ. Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. 2. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4044.1000.8700)

7 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. 2. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5003.1300)

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1000)

9 - STJ. Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96. O art. 1º da Lei 10.034/2000 excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7002.8100)

10 - STJ. Processual civil. Ensino. Conclusão de ensino médio. Aprovação em vestibular . Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmulas 284 e 283 do STF.

«1. O Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Ocorre que esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Assim, aplica-se, na espécie, por analogia, o óbice da Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.1100)

11 - TRF 1 Região. Ensino superior. Matrícula. Certificado de conclusão do curso médio. Falta de seu registro. Direito à matrícula.

«A Lei 9.394/96 exige, para a matrícula nos cursos de graduação de universidade, a prova de conclusão do curso médio e a aprovação em processo seletivo. Comprovando o impetrante que concluíra os estudos do curso médio muito antes de inscrito e aprovado no concurso vestibular, a falta de registro do certificado não configura motivo impeditivo de efetivação de matrícula.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.7900)

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando. início em 2013. de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. 2. A outorga de certificados de conclusão do ensino médio no supletivo se dá por força do art. 38 e parágrafos, todos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Edu... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Dec. 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999). CPC, art. 462. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI).
Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável).
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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0000)

13 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino médio (Jurisprudência)
Ensino fundamental (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Educação Física - CREF (Jurisprudência)
Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
Lei 9.696/1998, art. 3º (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º. (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.6900)

14 - TJSP. Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.9900)

15 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Estudante, menor de dezoito anos de idade, aprovada em vestibular. Pretendida realização de exames supletivos de ensino médio. Recusa de inscrição. Menoridade. Concessão de liminar para determinar a inscrição da educanda nos exame supletivo do 2° grau, visando à realização de matrícula em curso de nível superior. Prioridade da garantia constitucional à educação. CF/88, arts. 208, V, e 227. Aplicabilidade. Considerações da Desª. Maria Henriqueta Lobo sobre o tema. Lei 5.692/71, art. 26, § 1°. Lei 9.394/96, art. 38.

«... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de inscrição de estudante menor de dezoito anos - que não concluiu o ensino médio -em exame supletivo, visando à efetivação de matrícula em curso de nível superior, tendo em vista a obtenção de aprovação em exame vestibular. Estabelece o artigo 38 da Lei Estadual 9.394/96: «Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currí... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
Exame supletivo do 2° grau (Jurisprudência)
Lei 5.692/71, art. 26, § 1°. (Legislação)
CF/88, art. 208, V
CF/88, art. 227
Lei 9.394/96, art. 38 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.6500)

16 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput». Aplicação.

«Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Princípios da isonomia e razoabilidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37
CF/88, art. 205
CF/88, art. 206
CF/88, art. 227, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.2100)

17 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegação de omissão. Prisma constitucional. Rejulgamento. Da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais é postulado o pronunciamento sobre dispositivos constitucionais; o recurso é oposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual se definiu a ausência de direito líquido e certo à concessão de certificado de conclusão de ensino médio, uma vez que o candidato não teria obtido as notas no ENEM para tanto. 2. O centro da postulação jurídica do embargante está cingida ao fato de ter sido matriculad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.5500)

18 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae». Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. Hipótese em que foi proposta medida cautelar inominada impugnando o indeferimento de matrícula em instituição part... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
Matrícula (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0700)

19 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Instituição de ensino médio. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação dada pela Lei 10.684/2003).

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7803.8000.7600)

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Ensino. Certificado de conclusão do ensino médio. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria do fat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5000.9800)

21 - STJ. Administrativo. Docentes de ex-território federal. Gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de ação na qual se postula o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento funcional garantido por lei, a relação é de trato sucessivo, uma vez que a omissão da administração em aplicar o mandamento legal importa lesão que se renova mês a mês. Precedentes do STJ. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ no sentido de que aos docentes do ex-Te... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0100)

22 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. Sabe-se a que a Administração deve se pautar conforme o princípio da legalidade e que é necessário que os requisitos para investidura no cargo público tenham expressa pr... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino médio (Jurisprudência)
Ensino fundamental (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Educação Física - CREF (Jurisprudência)
Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
Lei 9.696/1998, art. 3º (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º. (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3200) LeaderCase

23 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º.

«A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. O inc. XIII, do art. 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: «Art. 9º - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII -... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Instituições de ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
Lei 10.684/2003, art. 24 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CTN, art. 106
CF/88, art. 145, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.5900)

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 3. Acórdão de origem em consonâ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6002.0100)

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 3. Acórdão de origem em consonâ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8000.7100)

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Comprovada. Preterição. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Alegação de contradição. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de vícios no julgado.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a decisão na qual foi provido recurso ordinário para reconhecer o direito à nomeação de candidato ao cargo do magistério estadual, por comprovada preterição; é alegada contradição. 2. Não existe a contradição aventada, pois, em casos similares, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a efetiva contratação temporária de professores no Estado do Maranhão, em preterição aos candid... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Embargos de declaração. Magistério do rio grande do sul. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito das questões já analisadas).
Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do secretário de estado da saúde de rondônia para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. Ausência de omissão, contradição e obscuridade).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.9400)

27 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

«Afirma categoricamente o art. 205 da CF/88 que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade» (art. 227). Ao reconhecer que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (C... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Fornecimento de transporte escolar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ensino fundamental e médio (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Estado (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 205
CF/88, art. 208, § 1º
CF/88, art. 227
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3200)

28 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC, art. 461, § 4º.

«A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Fornecimento de transporte escolar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CPC, art. 461, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4800)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência». Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, arts. 4º, «caput», 6º, III e VI e 42, «caput». CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência»). Nesse último caso – «aprovação por dependência» – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Direito a informação (Jurisprudência)
Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Educação básica (Jurisprudência)
Ensino médio (Jurisprudência)
Bolsa integral de estudos (v. Ensino) (Jurisprudência)
Aluno-atleta (Jurisprudência)
Reprovação (v. Ensino médio) (Jurisprudência)
Retirada de aluno da sala de aula (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, «caput»
CDC, art. 6º, III e VI
CDC, art. 42, «caput»
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 422
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2900)

30 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. 2. O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o di... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Adolescente (Jurisprudência)
Ensinos fundamental (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino médio (Jurisprudência)
Ensino público e gratuito (v. Ensino) (Jurisprudência)
Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
Interesse privado (Jurisprudência)
Interesse público (Jurisprudência)
ECA, art. 53, I e V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.8400)

31 - TST. Equiparação salarial. Professor de nível médio. Matéria distinta (História e geografia / informática). Discriminação legal e constitucional caracterizada. CLT, art. 461. CF/88, arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII.

«Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
CLT, art. 461
CF/88, art. 5º, «caput» e I
CF/88, art. 7º, XXX e XXXII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8000)

32 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Ação declaratória. Certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou médio. Cancelamento pela administração pública. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, art. 2º e 53.

«Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Anulação pela própria administração (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Súmula 346/STF (Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB, arts. 145 e 147).
Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Lei 9.784/99, art. 2º (Legislação)
Lei 9.784/99, art. 53 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6300)

33 - STJ. Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. Sindicato dos estabelecimentos de ensino não é a mesma coisa que sindicato de ensino médio, ensino técnico, ensino infantil ou de Escola de Ensino Fundamental. São entidades diversas que podem ter bases ter... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.0800)

34 - STJ. Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. Sindicato dos estabelecimentos de ensino não é a mesma coisa que sindicato de ensino médio, ensino técnico, ensino infantil ou de Escola de Ensino Fundamental. São entidades diversas que podem ter bases ter... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.9400)

35 - STJ. Tributário. Estabelecimento de ensino. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XXIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«O art. 1º da Lei 10.034/2000 exclui das restrições impostas pelo art. 9º da Lei 9.317/96 apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolar e ensino fundamental, o que não é a hipótese dos autos, pois a recorrida se dedica, também, a atividades de ensino médio

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino (v. Tributário) (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.317/96, art. 9º, XXIII (Legislação)
Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0500)

36 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Ensino médio (v. Professor) (Jurisprudência)
Reserva técnica de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Cadastro-reserva (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
CF/88, art. 37, II e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.1700)

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Empresa contratada para organizar formatura do ensino médio. Exclusividade quanto aos serviços profissionais fotográficos. Posterior incêndio em laboratório, que sequer possuía auto de vistoria de corpo de bombeiros, inviabilizando o fornecimento do respectivo álbum à aluna. Dano moral evidenciado. Dor e angústia experimentada pela autora. Indenização devida. Fixação pela razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9100)

38 - STJ. Administrativo. Profissão. Registro profissional. Auxiliar de farmácia. Nível médio. Curso autorizado pelo Ministério do Estado de Educação. Irrelevância. Impossibilidade de assumir a responsabilidade por farmácias e drogarias. Precedente do STJ. Lei 5.692/71, arts. 22 e 23.

«O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como direito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia». (REsp. 173.317/MILTON). Os... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Registro profissional (v. Profissão) (Jurisprudência)
Auxiliar de farmácia (v. Profissão) (Jurisprudência)
Farmácia (v. Profissão) (Jurisprudência)
Lei 5.692/71, art. 22 (Legislação)
Lei 5.692/71, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.5700)

39 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Aluno portador de bronquite crônica. Impossibilidade de frequentar as aulas do ensino médio no período noturno. Indeferimento administrativo do pedido de vaga no período matutino. Resolução normativa que estabelece apenas uma referência quanto ao número desejável de alunos em sala de aula. Interpretação equivocada do dispositivo normativo. Violação do princípio da razoabilidade. Sujeição da discricionariedade, na formulação de políticas públicas, ao plano programático constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2941.4000.0100) LeaderCase

40 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Oficial de justiça (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Ensino médio (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Extinção do cargo (v. Servidor pública) (Jurisprudência)
Curso superior (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
Súmula 685/STF (Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.8000)

41 - TJMG. Mandado de segurança. Liminar. Ensino. Reintegração deferida. Colégio Tiradentes. Renovação de matrícula. Inovação do pedido. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A renovação de matrícula para o Colégio Tiradentes não acarreta a inovação do pedido, quando a parte pede sua reintegração à Instituição para cursar a segunda série do ensino médio e as demais. Nega-se provimento ao recurso.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Reintegração (v. Ensino) (Jurisprudência)
Renovação de matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.9200)

42 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o art. 206, IV, da CF/88 determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.»

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
Gratuidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
Taxa de matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Taxa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Criação por portaria (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 206, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 116.3012.1000.1400)

43 - STJ. Ensino. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Aplicação. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. CPC, art. 462. Lei 9.394.1996, art. 38, § 1º, II.

«1. De acordo com a Lei 9.394/1996, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual ... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Administrativo (v. Ensino) (Jurisprudência)
Inscrição (v. Exame supletivo) (Jurisprudência)
Exame supletivo (Jurisprudência)
Vestibular (v. Ensino) (Jurisprudência)
Fato consumado (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (Jurisprudência)
CPC, art. 462
Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.1500)

44 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Impetração para ver reconhecido o certificado de conclusão do curso do ensino médio, presença flexível, em unidade educacional privada com autorização de funcionamento cassada. Reconhecimento do direito à emissão do certificado, em face da aprovação do impetrante em vestibular para Arquitetura. Presunção de recuperação implícita. Atendimento, portanto, da prescrição do art. 2º da Deliberação 14/89. Não há por que se colocar embaraços à situação curricular do impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.9300)

45 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
Gratuidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
Taxa de matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 206, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3500)

46 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

«Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os dest... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Direito a educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Aluno (Jurisprudência)
Exame de admissão em escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 205
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.6500)

47 - STJ. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Prestação jurisdicional ineficaz. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.

«A Lei 9.394/96 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi mantido pela sentença e pelo acórdão que julgou a Apelação. O ingresso no curso superior tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Exame supletivo (v. Ensino) (Jurisprudência)
Idade mínima (v. Ensino) (Jurisprudência)
Aprovação no vestibular (v. Vestibular) (Jurisprudência)
Vestibular (Jurisprudência)
Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.3800)

48 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Colégio pedro II. Extinção do curso noturno. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Interesses coletivos em sentido estrito e difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º.

«O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido pelo Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão, que teria sido ilegalmente suprimido pelo Diretor da referida entidade educacional. O direito à continuidade do curso noturno titularizado por um grupo de pessoas – alunos matriculados no estabelecimento de ensino – deriva de uma relação jurídica base com o Colégio Pedro II e não é passí... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Interesses coletivos (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.6200)

49 - TJMG. Ensino. Exame supletivo. Aluna menor de dezoito anos, já aprovada em vestibular. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II. CF/88, art. 208, V. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º,

«Não é razoável impedir que estudante, menor de dezoito anos, mas aprovada em concurso vestibular para ingresso em curso superior, faça o exame supletivo com a finalidade de cumprir requisito de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula na faculdade. Afronta o princípio da razoabilidade negar-lhe a oportunidade uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames necessários ao ingresso na faculdade. Embora haja previsão legal n... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Exame supletivo (v. Ensino) (Jurisprudência)
Aluna menor de dezoito anos (v. Exame supletivo) (Jurisprudência)
Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II (Legislação)
CF/88, art. 208, V
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.8200)

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas.. processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.4325.8001.5300)

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.3400)

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

«1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. 2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade míni... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes).
Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula).
Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Aprovação em vestibular antes da conclusão do segundo grau. Matrícula. Teoria do fato consumado).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.4400)

53 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Profissão. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Carga horária inferior ao exigido para o segundo grau. Inexistência de direito líquido e certo. Leis 3.820/60, 5.692/71. Decs. 74.170/74 e 793/93. Res. CFE 2/73, 101/73 e 111/73. Port. 363/95. Precedentes do STJ.

«O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segu... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Auxiliar de Farmácia (Jurisprudência)
Curso de Qualificação Profissional (v. Ensino) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
Lei 3.820/60 (Legislação)
Lei 5.692/71 (Legislação)
Dec. 74.170/74 (Legislação)
Dec. 793/93 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.2700)

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de categoria econômica. Pedido de abstenção de fiscalização das instituições de ensino filiadas. Legitimidade ativa. Cargo de professor de educação física. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Existência de previsão legal.

«1. Não se nota contradição no julgado ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato patronal e afirmar que os efeitos da sentença atingem os professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados a esse sindicato, e não simplesmente tais estabelecimentos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese d... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação física. Requisito estabelecido no edital. Inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Exigência estabelecida na Lei 9.696/1998, art. 1º. Legalidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.0400)

55 - TRF 5 Região. Administrativo. Constitucional. Ensino superior. Professor adjunto. Acesso a classe de professor titular. Necessidade de aprovação em concurso.

«O provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magistério de grau médio e superior dependerá, sempre, de prova de habilitação, que consistirá em concurso público de provas e títulos. Não supre a exigência de concurso público para o provimento do cargo de Professor Titular, o fato de haver o Professor Adjunto obtido, também por concurso, o título de livre docente. A desconstitucionalização dessa exigência não opera o efeito de revogar a legislação ordinária r... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0600)

56 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ensino. Falta de publicação de diploma. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Na esteira do Princípio da Cooperação ou Colaboração, introduzido em diversos ordenamentos jurídicos europeus, com origem no direito alemão e perfeitamente aplicável ao direito brasileiro, o d. Juízo apenas verificou a necessidade de integração do polo passivo. Em verdade, a situação foi devidamente implementada pelo autor tendo em vista que pugnou pela citação do apelante para sua inclusão no polo passivo. A causa de pedir é comum a ambas as partes cumprindo-se, assim, o p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Falta de publicação de diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5002.3900)

57 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. 1ª a 4ª séries. Curso normal. Lei local. Análise. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo da Lei local em face de Lei federal. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Não é possível analisar as Leis municipais 7.169/96 e 8.679/2003, na presente via recursal, segundo informa a Súmula 280/STF. 2. No âmbito do apelo nobre, é vedado cotejar ato normativo local com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), pois se trata de matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, «d», da CF/88. 3. Não havendo debate na Corte de origem quanto ao caráter temporário da exceção prevista no art.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.2400)

58 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. 2. Conforme premis... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
Cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Ações afirmativas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Política de cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Autonomia universitária (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Egressos de instituição pública (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
CF/88, art. 3º
CF/88, art. 5º
CF/88, art. 207
Dec. 65.810/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.2800)

59 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula prevendo a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou certificado. Sentença de procedência, com declaração de nulidade da cláusula, condenação na obrigação de não fazer e na de repetir em dobro o indevidamente cobrado nos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, III e 82. CF/88, arts. 127 e 129.

«É possível a fixação do prazo prescricional ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Mesmo que não o fosse, sua ocorrência não provocaria a anulação da sentença, mas tão somente a retirada do que fosse ultra petita. Legitimidade ativa do Parquet de acordo com os arts. 81, III, e 82, I, ambos do CDC, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança pela expedição de diploma ou certificado é vedada expressamente em Portaria Normativa editada ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Contrato de prestação de serviços educacionais (v. Ensino) (Jurisprudência)
Taxa (v. Diploma) (Jurisprudência)
Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
Expedição de diploma ou certificado (v. Diploma) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
CDC, art. 81, III
CDC, art. 82
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7800)

60 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. 4. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, ... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Universidade Federal (v. Ensino) (Jurisprudência)
Sistema de cotas (v. Ensino) (Jurisprudência)
Discriminação racial (v. Ensino) (Jurisprudência)
Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 20 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
CF/88, art. 3º
CF/88, art. 207
Dec. 65.810/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1100)

61 - STJ. Administrativo. Ensino infantil. Creche para menores. Hipótese em que o Ministério Público provou o direito dos menores e a obrigação do Município, mas não provou as condições para realização do direito dos menores. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. ECA, arts. 54, IV. Lei 9.394/96, arts. 30, 31 e 32.

«... O acórdão recorrido considerou que, embora previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade como dever do Estado, sob o fundamento de salvaguardar direitos, não se pode ferir normas válidas do ordenamento jurídico em vigor, com eventual deferimento de liminar ou sentença a adequar o ECA à realidade fático-jurídica, o que configura indevida ingerência do Judiciário no ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino infantil (v. Ensino) (Jurisprudência)
Creche para menores (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
ECA, art. 54, IV
Lei 9.394/96, art. 30 (Legislação)
Lei 9.394/96, art. 31 (Legislação)
Lei 9.394/96, art. 32 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8000.6300)

62 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo, processual civil e tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Entendimento firmado no REsp. 1.101.015/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 02.06.2010, sob o rito do art. 543-C do CPC. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/90, em razão de sua natureza processual. Vedação a sua aplicação retroativa. Prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1o. Do Decreto 20.910/32. Recurso especial da união provido parcialmente. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (R$ 10.000,00), considerando a complexidade e valor da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (superior a 5 anos). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da condenação. Recurso especial do município de santana do araguaia provido.


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ensino. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Valor Anual Mínimo por Aluno - VMAA. Fixação. Critério: média nacional. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 60. Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 211, § 1º. Dec. 6.253/2007. Emenda Const. 14/96).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.1000)

63 - STJ. Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«O direito constitucional ao ensino fundamental é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): «Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializa... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Ensino fundamental (v. Menor) (Jurisprudência)
ECA, art. 54, IV
ECA, art. 208, III
CF/88, art. 211, § 2º
Lei 9.394/96, art. 4º, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1003.1300)

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. Curso normal. Lei local. Análise. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo da Lei local em face de Lei federal. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não é possível analisar as Leis municipais 7.169/96 e 8.679/2003, na presente vi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3600)

65 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Universidade Federal (v. Ensino) (Jurisprudência)
Sistema de cotas (v. Ensino) (Jurisprudência)
Discriminação racial (v. Ensino) (Jurisprudência)
Escola pública (v. Ensino) (Jurisprudência)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 20 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
CF/88, art. 3º
CF/88, art. 207
Dec. 65.810/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.1900)

66 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ensino superior. Universidade privada. Curso de direito. Aluno deficiente visual. Alegação de que a universidade não prestou o atendimento especializado à que tinha direito o autor. Necessidade de que as provas e todo o material didático fossem impressos em letra ampliada. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em r$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 208, III. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Restou incontroversa a deficiência visual do aluno e que sua incapacidade poderia ser minimizada com medida extremamente simples de ser implementada. Mesmo alegando possuir um núcleo de atendimento ao deficiente, do exame detido dos autos, verifica-se que, inobstante requerimento do autor, não há comprovação de que a universidade ré dispensou-lhe o tratamento adequado a sua situação, tampouco providenciou os meios necessários para que ele pudesse ter melhor desempenho. Desigualdad... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falha na prestação do serviço (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
Universidade privada (v. Ensino) (Jurisprudência)
Curso de direito (v. Ensino) (Jurisprudência)
Aluno deficiente visual (v. Ensino) (Jurisprudência)
Deficiente visual (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 208, III
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.1800)

67 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
Ações afirmativas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Política de cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Autonomia universitária (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Egressos de instituição pública (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
CF/88, art. 3º
CF/88, art. 5º
CF/88, art. 207
Dec. 65.810/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0800) LeaderCase

68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X.

«1. As Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, X, da CF/88, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Professor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Docentes de ensino superior (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Professor) (Jurisprudência)
Índice de 28,86% (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Título executivo (v. Embargos à excução) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 8.622/1993 (Legislação)
Lei 8.627/1993 (Legislação)
CPC, art. 474
CPC, art. 543-C
CPC, art. 741, VI
CF/88, art. 37, X.
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0100)

69 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência da ação civil. Precedentes do STJ. ECA, art. 7º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 208, IV e 211, § 2º.

«O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): «Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendi... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Vaga em creche municipal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
ECA, art. 7º
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 208, IV
CF/88, art. 211, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.2200)

70 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Consolidado o entendimento de que as universidades podem instituir o sistema de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, tem-se que as normas jurídicas editadas para a efetivação da discriminação positiva devem ter conteúdo objetivo, a fim de que o candidato possa se adequar. Kant afirma, in Fundamentação da Metafísica dos Costumes, São Paulo: Martin Claret, ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
Ações afirmativas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Política de cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Autonomia universitária (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Cotas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Egressos de instituição pública (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. (Jurisprudência)
Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
Segurança jurídica (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 53 (Legislação)
CF/88, art. 3º
CF/88, art. 5º
CF/88, art. 207
Dec. 65.810/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.0000)

71 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.

«1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas «a» e «b», tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para «o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio». 2. Funções de magistério. Desempenho das funções exercidas em sala de aula.... (Continua)


Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Servidor público (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Redução na contagem de tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Diretor e coordenador escolar (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5000)

72 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Professora (Jurisprudência)
Escola (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.0100)

73 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo reconhecido. Existência de vaga demonstrada pela contratação temporária. Necessidade do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor do ensino médio, exsurge o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Nomeação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Contratação temporária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II.
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1703.6001.5900)

74 - STJ. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. 2. Pela leitura do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96, o exame supletivo foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram conc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3005.7500)

75 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação física. Requisito estabelecido no edital. Inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Exigência estabelecida na Lei 9.696/1998, art. 1º. Legalidade.

«1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, po... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Professor (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Educação Física – CREF (Jurisprudência)
Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3700)

76 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.9300)

77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. ENADE. Impossibilidade de comparecimento. Expedição de diploma. Mandado de segurança conferido na origem, que possibilitou a colação de grau pelo recorrido, em 16/01/10. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16/01/10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado. 2.A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede. pelo con... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.9100)

78 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de vasos sanitários utilizados por um grande número de usuários. Pedido de diferenças quanto ao grau.

«Discute-se nos autos acerca das diferenças de adicional de insalubridade pelo desempenho de atividade de higienização de banheiro em estabelecimento de ensino. O citado adicional foi pago durante a contratualidade em grau médio. Além de, no caso concreto, a reclamante já receber o adicional de insalubridade, era também responsável pela higienização de banheiro frequentado por um número indeterminado de pessoas. Observada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em ativi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8630.8000.7200)

79 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Magistério. Incorporação de gratificação, transformada em vpni. Base legal declarada inconstitucional. Impossibilidade. Precedente. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 5º da constituição. Não comprovação de tempo exclusivo na educação infantil, média e fundamental. Adi 2253/es. Exercício de direção. Não computável. Dilação probatória. Inviável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de gratificação de representação especial, na forma de VPNI, com base na Lei Estadual 14.889/2004, bem como de declaração de direito futuro à aposentadoria especial de docente na educação infantil, fundamental e média. 2. Não é possível a garantia de incorporação da VPNI pretendida, já que a base jurídica. Lei Estadual 14.889/2004. de sua instituiçã... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Incorporação de vantagem. Remuneração. Impossibilidade. Lei estadual declarada inconstitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes).
Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º).
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9525.9000.4900)

80 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Financeiro. Servidor público. Professor. Competência legislativa. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, «caput», II e III e 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento do... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Financeiro (v. Constitucional) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Pacto federativo (Jurisprudência)
Repartição de competência (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
Piso nacional para os professores da educação básica (Jurisprudência)
Vencimento (Jurisprudência)
Remuneração (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (v. Professor) (Jurisprudência)
Atividades extraclasse (v. Professor) (Jurisprudência)
Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, «caput», II e III (Legislação)
Lei 11.738/2008, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.3100)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte. Filho menor. Pensão mensal aos pais. «Dies a quo». Menor de 16 anos que não trabalhava. Pensão determinada a partir da data em que a vítima completaria 18 anos. CF/88, art. 7º, XXXIII. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ fixa em 14 anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Esse entendimento parte do pressuposto de que, nas famílias humildes, os filhos colaboram desde cedo com o sustento do lar, tendo o dies a quo sido fixado em 14 anos por ser esta a idade mínima autorizada pelo art. 7º, XXXIII, da CF/88, para o trabalho de menores, na condição de aprendizes. Essa presunção relativa, cri... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Morte (v. Indenização) (Jurisprudência)
Filho menor (v. Indenização) (Jurisprudência)
Pensão mensal aos pais (v. Indenização) (Jurisprudência)
«Dies a quo» (v. Indenização) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXXIII
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.3500)

82 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. A norma de regência tem a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.3000)

83 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Med. Prov. 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005. Programa universidade para todos (prouni). Ações afirmativas do estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia.

«1. A Fenafisp não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isso porque, embora o inciso IX do art. 103 da Constituição Federal haja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. ADI 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae. 2. A conversão de medida provisória em lei nã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.3800)

84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Dec. 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. Noticiam os autos que o falecido, nascido em 1940, fora fumante habitual desde meados da década de 50, vitimando-se em 2001 por câncer de pulmão (adenocarcinoma pulmonar), após evolução do quadro clínico inicialmente de doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica, acrescida de enfisema p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Tabagismo (Jurisprudência)
Cigarro (Jurisprudência)
Fumo (Jurisprudência)
Produto de periculosidade inerente (v. Fumo) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Perdas e danos (Jurisprudência)
Teoria do dano direito e imediato (v. Perdas e danos) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Propaganda (v. Cigarro) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 220, § 4º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 1.060
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 10
Lei 9.294/1996 (Legislação)
Dec. 2.018/1996 (Legislação)
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