Doc. LEGJUR 144.8185.9012.2900

1 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96).2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2490.4000.9900

2 - STJ. Agravo regimental. Certificado de conclusão do ensino médio. Liminar deferida. Matrícula em instituição de ensino superior. Conclusão do ensino médio antes da prolação da sentença. Desconstituição da situação. Razoabilidade. Inexistência da dano à instituição de ensino. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.1400

3 - TJMG. Exame supletivo do ensino médio. Idade mínima. Apelação cível. Mandado de segurança. Exame supletivo de conclusão do ensino médio. Requisitos. Arts. 37 e 38 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Aprovação em vestibular. Fato irrelevante. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido

«- Não cabe ao Poder Judiciário, sob o signo da teoria do fato consumado, consolidar fatos jurídicos que causam prejuízos a terceiros, derivados de uma utilização transversa da legislação federal, em afronta, em última instância, ao princípio da isonomia. - V.v.: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEI 9.394/96 - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJM... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.7400

4 - STJ. Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio». Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no art. 49, da Lei 9.394/96, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.9700

5 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.

«Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II MÉRITO. 1. A Constituição Federal, art. 206, estabelece, dentre outros princípios, que o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Por outro lado, o art. 209 da CF prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, observado o cumprimento das normas gerais da educação nacional.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.9414.4002.0900

6 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

«1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. 2. O recorrente, contudo, ingressou na carreira como soldado em ocasião em que bastava ter ensino médio, o que teoricamente o impediria de ascender profissionalmente, vez que a atual regulamentação franqueia a seleção para o oficialato apenas a gr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.2100

7 - TJMG. Matrícula de menor em ensino médio no período noturno. Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Direito à educação. Matrícula de menor em ensino médio no período noturno. Limitação mínima de idade insubsistente. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- A educação é direito de todos, sendo dever do Estado, lato sensu, propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito fundamental. - Comprovada a necessidade de estudar no período noturno, revela-se lesiva a direito líquido e certo da adolescente a negativa de matrícula no ensino médio para aquele período. Logo, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança. Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas. Sente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.1700

8 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados em Escola Técnica Estadual. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade. Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição, não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de frequência a ensino médio profissionalizante. Recurso provido para julgar improcedente a demanda, invertido o ônus sucumbencial, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7500

9 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. Supletivo. Curso. Ensino médio. Menor. Inscrição. Impedimento. Descabimento. Mandado de segurança. Direito. Violação. Lei 9394 de 1996, art. 38 par-1, II. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ensino particular. Matrícula em curso supletivo de segundo grau. Impetrante menor de dezoito anos. Direito líquido e certo violado.

«Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.0900

10 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Aprovação em vestibular. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Previsão no edital do ENEM de expedição do referido certificado. Ausência, contudo, da demonstração de violação do direito líquido e certo do candidato, que pelos termos do edital haveria de indicar desde logo a instituição responsável pela emissão do certificado, assim como a prova de que fora antes requerido administrativamente e o pleito lhe fora recusado. Perda superveniente do direito à vaga no âmbito da Justiça Federal. Revogação de liminar pelo TFR, que conferira ao impetrante de início a reserva da vaga que almeja preencher. Ausência de prova do direito líquido e certo. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009.

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Doc. LEGJUR 132.1500.4000.0600

11 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Impetração objetivando a inscrição de menor em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Concessão da ordem. CF/88, arts. 208, V e 227. Lei 12.016/2009. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II.

«Impetrante aprovado em vestibular de Educação Física – Licenciatura da Universidade Federal Fluminense – UFF, não se mostrando razoável negar-lhe a oportunidade de concluir o ensino médio através de curso supletivo. Direito à educação, incluindo o acesso aos níveis mais elevados de ensino, assegurado nos arts. 208, V e 227 da CF/88. Precedentes do TJRJ. Sentença que deu correta solução à ação mandamental, confirmada em reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0027.4800

12 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato da Diretoria de Ensino. Pretensão de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de aprovação do impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos termos da Portaria nº 16, de 27 de julho de 2011. Sentença de improcedência. Reforma. Candidato que embora não tivesse optado pela certificação no momento da inscrição do certame foi aprovado no exame. Inteligência do artigo 205 da Constituição Federal. Segurança concedida para ordenar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e publicar o nome do apelante na lista GDAE (Gestão Dinâmica da Administração Escolar). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.3915.8000.4300

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao acesso ao ensino superior e a depender do caso concreto, reconheça a possibilidade de haver consolidação de situações fáticas surgi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.4001.7400

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matrícula em universidade. Conclusão do ensino médio. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 desta corte.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que «restou comprovado que a cand... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3000.0600

15 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.8700

16 - STJ. Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. 2. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1214.4000.3800

17 - STF. Ensino fundamental e médio. Obrigação do estado.

«O artigo 211, da CF/88 determina que «a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino». Desse modo, a determinação judicial tem por escopo a efetiva concretização da norma constitucional, sem implicações com o princípio da separação dos Poderes.»

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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.8700

18 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. 2. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade).

Doc. LEGJUR 138.6493.5003.1300

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Art. 53 da Lei 9.394/1996. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.1000

20 - STJ. Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96. O art. 1º da Lei 10.034/2000 excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.»

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Doc. LEGJUR 142.2174.7002.8100

21 - STJ. Processual civil. Ensino. Conclusão de ensino médio. Aprovação em vestibular . Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmulas 284 e 283 do STF.

«1. O Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Ocorre que esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Assim, aplica-se, na espécie, por analogia, o óbice da Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.6200

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Dano não evidenciado. Embora o autor possa ter sofrido psicologicamente com a transferência de escola no último ano do ensino médio, como aponta o relatório de atendimento, (juntado aos autos) não se verifica a prática de ato ilícito pela ré. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.9435.2002.2300

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Ensino fundamental e médio concluído quase todo em colégio cenecista. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c». Ausência de demonstração da forma como se deu a interpretação divergente dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É «inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF» (REsp 1.373.789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28.2.2014). 2. Não é possível interpre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1810.0001.1600

24 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Exercício profissional. Curso de técnico em radiologia realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. É possível a obtenção de registro profissional de Técnico em Radiologia na respectiva entidade de classe, não obstante tenha cursado concomitantemente o ensino médio e o profissionalizante. Precedentes: REsp 1.244.114/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; REsp 1.402.731/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. 2. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ, segundo a qual «não se conhece do recurso especial pela div... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade).

Doc. LEGJUR 150.1404.0001.8200

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Administrativo. Ensino superior. Bolsa do prouni. Necessidade de cursar o ensino médio em escola pública ou em escola particular na condição de bolsista integral. Lei 11.096/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o impetrante/apelante cursou o ensino médio, integralmente, em instituição privada de ensino, desapegando-se aos ditames legais e aos critérios uniformes de concessão do benefício, no que não há se falar em direito líquido e ce... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica).
  • Referência/STJ - (Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)).

Doc. LEGJUR 138.7560.4000.7900

26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando. início em 2013. de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. 2. A outorga de certificados de conclusão do ensino médio no supletivo se dá por força do art. 38 e parágrafos, todos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Edu... (Continua)

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  • Referência/STJ (Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Dec. 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999). CPC, art. 462. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI).
  • Referência/STJ (Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável).

Doc. LEGJUR 143.1664.6003.1200

27 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Docentes do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «aos docentes do ex-Território do Acre que permanecem vinculados à União pelo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, criado pela Lei 7.596/1987, é de ser reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista no art. 11 da Lei 10.971/2004» (AgRg no Ag 1432141/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ªT, DJe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.0000

28 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.0713.3000.2700

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito educacional. Ensino médio. Exame supletivo. Idade mínima. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo.

«1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes: Rcl 14.185-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 12/6/2013, Rcl 15.128, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/9/2013, RE 775.548-M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.1100

30 - TJPE. Apelação cível em sede de mandado de segurança. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Realização de exame supletivo por menor de 18 anos. Impossibilidade.

«1. Afigura-se legítima (porquanto proporcional, adequada e coerente com o sistema nacional de cursos e exames supletivos) a idade mínima exigida pelo art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2. Os cursos e os exames supletivos têm como destinatários naturais «àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria», o que não se afigura ser o caso das apelantes. 3. A pretensão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.6400

31 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Docentes de ex-território federal. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Prescrição. Súmula 85/STJ.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.9900

32 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Estudante, menor de dezoito anos de idade, aprovada em vestibular. Pretendida realização de exames supletivos de ensino médio. Recusa de inscrição. Menoridade. Concessão de liminar para determinar a inscrição da educanda nos exame supletivo do 2° grau, visando à realização de matrícula em curso de nível superior. Prioridade da garantia constitucional à educação. CF/88, arts. 208, V, e 227. Aplicabilidade. Considerações da Desª. Maria Henriqueta Lobo sobre o tema. Lei 5.692/71, art. 26, § 1°. Lei 9.394/96, art. 38.

«... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de inscrição de estudante menor de dezoito anos - que não concluiu o ensino médio -em exame supletivo, visando à efetivação de matrícula em curso de nível superior, tendo em vista a obtenção de aprovação em exame vestibular. Estabelece o artigo 38 da Lei Estadual 9.394/96: «Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.2600

33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor do ensino médio na rede estadual; a recorrente foi aprovada em nono lugar e comprova-se que foram convocados oito candidatos para a localidade na qual concorreu (fls. 96-97, e/STJ). 2. A convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza, no caso de candidatos aprovados fora das vagas, exige a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.6900

34 - TJSP. Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.1100

35 - STJ. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito educacional. Busca de certificação pelo exame nacional do ensino médio. Aluno reprovado no sistema regular. Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de writ impetrado contra a negativa no fornecimento de certificação de conclusão do ensino médio para discente do sistema regular de ensino, o qual fora reprovado no último ano, porém aprovado no ENEM. 2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.9000

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Docentes inativos do ex-Território Federal do Acre. Direito à Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Fecnológico - GEAD. Reconhecimento. Precedentes. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Os docentes inativos do ex-Território Federal do Acre, que permaneceram vinculados à União, integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, criado pela Lei 7.596/87, têm direito à percepção da Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista no art. 11 da Lei 10.971/04. Precedentes. 2. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.2100

37 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em 4° lugar para o cargo de pajem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata nomeação e posse da impetrante. Insurgência da municipalidade. Alegação de que a impetrante não tem a formação em magistério, seja ele de ensino médio, pós-médio ou superior. Descabimento. Exigência do edital era que o candidato fosse formado em curso normal em nível médio, magistério, pós-médio ou superior, ou licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica em educação infantil, nos termos da legislação vigente, o que foi cumprido. Sentença mantida. Recurso voluntário improvido.

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.6600

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Docentes inativos do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a prescrição da pr... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Professor. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-Território Federal do Acre. Direito à Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental – GEAD. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aresto hostilizado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Técnica de julgamento. Servidor público. Professor. Docentes de ex-território que permaneceram vinculados à união. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico – GEAD. Reconhecimento do direito. Agravo não provido).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Servidor público. Docentes inativos do ex-Território Federal do Acre. Direito à Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Fecnológico - GEAD. Reconhecimento. Precedentes. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência).

Doc. LEGJUR 103.1674.7569.6500

39 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput». Aplicação.

«Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.0700

40 - TJSP. Concurso público. Ingresso em curso técnico. Sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes e egressos do ensino público. Cumprimento, pela candidata autora, dos requisitos exigidos pela legislação pertinente vigente à época, por ocasião da inscrição no processo seletivo. Inscrição na condição de afrodescendente condicionada, pela norma aplicável, à comprovação da conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio em escola pública. Cumulação dos requisitos (conclusão dos ensinos fundamental e médio na rede pública). Inexigibilidade. Literal alternatividade estabelecida pelos atos normativos que torna ilegal negar-se à autora a pontuação correta e a matrícula. Pedido julgado procedente. Recurso da Fazenda Pública improvido nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.0000

41 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Realização de exame supletivo por menor de 18 anos. Impossibilidade. Modulação dos efeitos nos termos assentados em incidente de uniformização de jurisprudência.

«1. Afastaram-se as preliminares arguidas, de vez que a autoridade apontada como coatora é a responsável pela realização do exame supletivo, sendo, portanto, competente a justiça estadual para apreciação do feito. 2. Afigura-se legítima (porquanto proporcional, adequada e coerente com o sistema nacional de cursos e exames supletivos) a idade mínima exigida pelo art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 3. Os cursos e os exames su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6000.2100

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegação de omissão. Prisma constitucional. Rejulgamento. Da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais é postulado o pronunciamento sobre dispositivos constitucionais; o recurso é oposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual se definiu a ausência de direito líquido e certo à concessão de certificado de conclusão de ensino médio, uma vez que o candidato não teria obtido as notas no ENEM para tanto. 2. O centro da postulação jurídica do embargante está cingida ao fato de ter sido matriculad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5500

43 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae». Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. Hipótese em que foi proposta medida cautelar inominada impugnando o indeferimento de matrícula em instituição part... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.3600

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exame nacional do ensino médio. Enem. Certificado de conclusão. Não obtenção de pontuação mínima exigida. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por F C de O contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu o pedido de expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, «ao contrário do que constou na inicial, a impetrante não está sendo impedida de realizar sua matrícula na Universidade Anhanguera Campo Grande somente em razão da idade. Comp... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes).

Doc. LEGJUR 144.7244.0019.8100

45 - TJSP. Recurso. Ação civil pública. Resoluções se 83/08 e 98/08. Supressão das aulas semanais de educação física das turmas de terceira série do ensino médio das escolas que possuem três turnos diurnos. Descabimento. Exegese dos arts. 21, I, e 26, § 3º, da Lei 9394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). A educação física é componente curricular obrigatório da educação básica, razão pela qual deve constar das grades de todas as séries da educação infantil, do ensino fundamental e médio. Como o ensino médio integra a educação básica, a disciplina ora em análise deve ser ministrada em todas as suas séries. Devido ao transcurso do tempo, não é mais possível a adoção das providências para o ano de 2010, como constou da sentença. O prazo de cento e vinte dias fixado deverá ter como termo inicial o primeiro dia útil imediatamente subsequente à data do julgamento do presente recurso.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.7400

46 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Vestibular. Não conclusão do ensino médio. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice 2. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais. 3. Manifesta pretensão de novo julgamento, pois o embargante expressamente pretende seja realizado novo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9791.5001.2700

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ensino. Matrícula. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de todas as disciplinas do ensino médio. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 44, II, e 53 da Lei 9.394/1996. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os artigos 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/1996 e 7º da Lei 11.892/2008, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A argumentação do recurso especial não ataco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.3100

48 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Cursos à distância. Expedição de certificado. Validade nacional. Df-2494 de 1998. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mensalidade. Pedido de restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso de formação de docentes em nível médio na modalidade normal. Validade nacional do diploma.

«1. As postulantes freqüentaram regularmente as aulas ministradas, usufruindo dos serviços educacionais prestados pela apelada. Assim, os pagamentos efetuados não podem ser reputados como indevidos, impossibilitando o pleito de restituição destes. 2. As autoras receberam a adequada certificação para o curso que realizaram, documento que lhes outorga direitos e prerrogativas estabelecidas nas Leis do País. 3. Os certificados e diplomas de cursos a distância autori... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0700

49 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Instituição de ensino médio. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação dada pela Lei 10.684/2003).

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.1500

50 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. 2. Orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realiz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9810.0001.0600

51 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluna bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pela qual indeferiu o benefício do sistema de cotas. 2. A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.7600

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Ensino. Certificado de conclusão do ensino médio. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria do fat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7005.8002.8600

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino médio e superior. Vestibular. Supletivo. Aplicação da «teoria do fato consumado». Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.4600

54 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Negada a validação do certificado de conclusão do ensino médio por ter sido cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino. Colégio autorizado pelo Poder Público. Autorização cassada depois da conclusão do curso. Recusa descabida. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.9800

55 - STJ. Administrativo. Docentes de ex-território federal. Gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de ação na qual se postula o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento funcional garantido por lei, a relação é de trato sucessivo, uma vez que a omissão da administração em aplicar o mandamento legal importa lesão que se renova mês a mês. Precedentes do STJ. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ no sentido de que aos docentes do ex-Te... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.0100

56 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. Sabe-se a que a Administração deve se pautar conforme o princípio da legalidade e que é necessário que os requisitos para investidura no cargo público tenham expressa pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3200 LeaderCase

57 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º.

«A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. O inc. XIII, do art. 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: «Art. 9º - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII -... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.5900

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 3. Acórdão de origem em consonâ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
59 - Doc. LEGJUR (134.5101.6002.0100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.8635.1001.7000

60 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.

«Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.9100

61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Técnica de julgamento. Servidor público. Professor. Docentes de ex-território que permaneceram vinculados à união. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD. Reconhecimento do direito. Agravo não provido.

«1. «O recurso especial pode ser julgado nos próprios autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu aquele (CPC, art. 544, § 3º». (AgRg no AI 455.414/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 01/2/06) 2. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Enunciado 85 de sua Súmula, «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido nega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.3500

62 - TJPE. Constitucional, processual civil e administrativo. Aluno menor de 18 anos e que não concluiu o ensino médio aprovado em exame vestibular. Inscrição em exame supletivo. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade definida em uniformização jurisprudencial. Modulação dos efeitos da decisão uniformadora. Adequação ao caso concreto arguições técnicas rejeitadas. Recurso de agravo improvido.

«1. O colegiado rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do agravante, por entender que a autoridade apontada como coatora tem sim legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental de origem, como também afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9102.8000.7100

63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Comprovada. Preterição. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Alegação de contradição. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de vícios no julgado.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a decisão na qual foi provido recurso ordinário para reconhecer o direito à nomeação de candidato ao cargo do magistério estadual, por comprovada preterição; é alegada contradição. 2. Não existe a contradição aventada, pois, em casos similares, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a efetiva contratação temporária de professores no Estado do Maranhão, em preterição aos candid... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processo civil. Embargos de declaração. Magistério do rio grande do sul. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito das questões já analisadas).
  • Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do secretário de estado da saúde de rondônia para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. Ausência de omissão, contradição e obscuridade).

Doc. LEGJUR 103.1674.7525.9400

64 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

«Afirma categoricamente o art. 205 da CF/88 que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade» (art. 227). Ao reconhecer que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7800

65 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do art. 515, § 3º, do CPC. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.

«a) É competente o juízo fazendário, e não o da Infância e Juventude, para conhecer de ação intentada contra autarquia municipal por adolescente que não se encontre em situação de vulnerabilidade; b) Havendo cumulação de pedido sucessivo, ainda que oriundo de aditamento da inicial, a inadequação da via eleita ao pedido principal não implicará a extinção da ação, podendo-se conhecer do pedido subsequente; c) Para o ingresso no Ensino Superior, não bast... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8007.4200

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. 2. No mais, sob pena de invasão da competência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.2700

67 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Evidenciado em obra literária elevado conteúdo sexual, descritos atos obscenos, eróticos e incestuosos, de rigor o sobrestamento de sua distribuição a estudantes do ciclo II do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cuja idade se compreende entre 11 e 17 anos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, na prevenção de eventuais consequências indesejáveis à sua formação, até que seja apurada a adequação de divulgação do material à mencionada faixa etária. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.7000

68 - TJMG. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança. Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Menor de 18 anos. Ilegitimidade da secretária de estado de educação de Minas Gerais. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Denegação da segurança

«- A Secretária de Estado de Educação é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de responsabilidade do Superintendente Regional de Ensino. - É inaplicável a teoria da encampação por implicar a modificação de competência estabelecida no art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.3200

69 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC, art. 461, § 4º.

«A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.6100

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Pedido de ressarcimento de mensalidades pagas a instituições privadas de ensino para conclusão do curso. Descabimento. Apelante podia matricular-se em escola pública, escolheu ingressar em escola particular e em curso de idiomas e, se assim procedeu, deve responder pelas respectivas mensalidades. Ausência de prática de ato ilícito pelo apelado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.1700

71 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de ensino médio. Enem. Alegação de nota não condizente com o retrospecto da candidata. Alegação de erro matemático. Ausência de indicação de ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro de educação da educação. Impossibilidade de o judiciário adentrar no exame do mérito administrativo quando não demonstrado manifesto descumprimento das normas para realização do exame.

«1. Busca-se com a presente impetração a obtenção de provimento jurisdicional que assegure revisar a correção e a pontuação obtida pela impetrante nas provas de redação e de língua portuguesa do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para figurar como autoridade coatora na presente impetração, visto que, a despeito da impetração dirigir-se em face de suposto ato coator praticado pelo Mini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.7100

72 - TRT 2 Região. Estagiário contrato de estágio. Alega a reclamada que a r. Sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes a partir de 11/01/2008, pela nulidade do contrato de estágio deve ser reformada. Aduz que o contrato de estágio guardava relação com as atividades exercidas na reclamada e que não há prova da fraude. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Ao menos formalmente, estão presentes os elementos da relação de estágio.

«Sendo a fraude um elemento vicioso que não se presume, mas se comprova, caberia ao Reclamante trazer elementos aos autos que indicassem o uso indevido da figura especial do contrato de estágio. Aprova testemunhal indica que: a) o Reclamante fazia serviços gerais, como abertura de contas e venda de produtos, tais como títulos de capitalização e produto, o que não se coaduna com o trabalho de um estagiário; b) não se tem notícia de fiscalização ou acompanhamento do trabalho do Rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9642.8001.1000

73 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.5500

74 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Curso de formação de soldado. Eliminação na fase de investigação social. Descabimento. Advertência sofrida durante curso do ensino médio. Motivação insuficiente. Decisão anulada. Segurança concedida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.4800

75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência». Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, arts. 4º, «caput», 6º, III e VI e 42, «caput». CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência»). Nesse último caso – «aprovação por dependência» – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.2900

76 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. 2. O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o di... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.9800

77 - TJSP. Uso de documento falso. Histórico escolar. Documento falsificado referente à conclusão do ensino médio. Apresentação para possibilitar a inscrição em curso técnico profissionalizante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Hipótese em que, os motivos que levaram a falsificação não isentam a responsabilidade criminal. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.8400

78 - TST. Equiparação salarial. Professor de nível médio. Matéria distinta (História e geografia / informática). Discriminação legal e constitucional caracterizada. CLT, art. 461. CF/88, arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII.

«Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.7100

79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão a menor púbere emancipada objetivando matrícula no ensino médio, modalidade educação de jovens adultos. Admissibilidade. Critério do requisito etário que deve ser mitigado tendo em vista a emancipação, a comprovação de estágio e a inexistência de oferecimento pela Administração Pública de horário compatível com o compromisso assumido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.6400

80 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Negativa de emissão do certificado de conclusão do ensino médio com base na nota obtida no ENEM. Apelante que não tinha a idade mínima de 18 anos à época da prova. Descumprimento de exigências previstas expressamente em legislação própria. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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