Doc. LEGJUR 103.1674.7109.0100

1 - STF. Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.

«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.3000

2 - TJMG. Citação. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Compra pela internet. Endereço desconhecido. Expedição de ofícios. Possibilidade

«- Em caso de desconhecimento pelo réu, ora agravante, acerca do endereço da segunda agravada, em face das circunstâncias dos fatos é possível a expedição do ofício aos órgãos públicos e privados, requisitando informações somente quanto ao endereço desta.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.7800

3 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.7100

4 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.5300

5 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Validade. Reclamada em local incerto e não sabido.

«Constatado que, em outro processo, após tentativa de notificação da 1ª executada no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através de oficial de justiça, esta empresa se encontra em local incerto e não sabido, é perfeitamente válida a citação editalícia, nos presentes autos, nos moldes do artigo 841, §1º, da CLT, ainda mais quando a agravante/2ª executada sequer informa o novo endereço daquela empresa, reforçando a convicção de que ela se encontra e... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.4900

6 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do art. 231, II, do CPC. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.2200

7 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC, arts. 219 e 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.1800

9 - TJSP. Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1017.2900

10 - TST. Nulidade da citação. Endereço certo. Não configuração.

«Correta a decisão que determinou a citação por edital dos sócios gerentes das empresas executadas, incluindo o executado, porque não foram encontrados em nenhum dos endereços diligenciados; ao contrário, encontravam-se em lugar incerto e não sabido. De fato, nas situações em que o Juízo já tem conhecimento do paradeiro desconhecido da parte, não se justifica a repetição do mesmo procedimento infrutífero adotado em outros processos que tramitam/tramitaram perante a mesma Vara... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.1600

11 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC, art. 231.

«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9900

12 - STJ. Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC, art. 224.

«Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.0400

13 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Nulidade de citação.

«Constatado que a reclamada possui endereço cadastrado nesta Corregedoria para recebimento de intimações e notificações, nos termos do disposto no artigo 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, nula a citação procedida em endereço diverso.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.0100

14 - TJSP. Citação. Ação monitória. Citação por edital. Descabimento. Ré com endereço certo que procura se ocultar para não receber a citação. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito com a citação da ré com hora certa.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.0900

15 - TJRS. Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.

«Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa-ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. Aplicação do art. 302 do CPC, submetendo a agravada aos efeitos da revelia. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.2000

16 - 2 TACSP. Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.5500

17 - TJPE. Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

«1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. 2. Neste sentido, a citação feita na fábrica da empresa é válida para todos os efeitos, pela aplicação da teoria da aparência, sendo, portanto, intempestiva a contestação acostada após o prazo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.0000

18 - TST. Nulidade da citação da sócia reclamada. Violação dos arts. 5º, LV, da constituição, 214 do CPC e 841, § 1º, da CLT configuradas. Acórdão mantido.

«No caso dos autos, à sócia indicada no pólo passivo para responder como reclamada foi indicado o mesmo endereço da empresa (em Naviraí, MS), quando o contrato social consignava outro endereço (em Santo André, SP), não sendo ela administradora ou representante legal da empresa. O processo trabalhista não contempla a citação pessoal do réu, no entanto, exige a indicação do seu correto endereço para a validade da citação postal. Assim, a notificação postal para audiência in... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.3400

19 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Citação edital. Proibição. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

«A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 821-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.7200

20 - TRT 3 Região. Nulidade. Ausência de citação válida.

«O artigo 841 da CLT dispensa a citação pessoal do réu no processo trabalhista, bastando a entrega da notificação no endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST versa que «Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.». No entanto, a presunção de recebimento tem lugar quando a notificação ou diligência é destinada ou realizada no ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.2200

21 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Dec.-lei 70/66, art. 37, § 3º.

«A citação prevista no art. § 3º do art. 37 do Dec.-lei 70/66 há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu», os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pesso... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2300

22 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fat... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.8700

23 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Inadmissibilidade. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

«A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 852-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.1600

24 - TJSP. Citação. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Validade do ato que foi realizado endereço do administrador judicial, que época da citação exercia poderes de representação da recuperanda. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.4200

25 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.3300

26 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.4500

27 - TJSP. Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR») não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.0000

28 - TRT 3 Região. Citação. Ação rescisória. Vício de citação.

«O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu, não se exigindo sequer a pessoalidade (artigo 841 da CLT), não importando, em principio, nem mesmo quem a tenha recebido, não sendo aplicável a regra prevista no artigo 214 do CPC, já que a CLT não e omissa quanto ao tema. Logo, recebida a citação da ação trabalhista originária pelo porteiro do prédio no qual então se localizava a... ()

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Doc. LEGJUR 144.0222.0002.2700

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV,). Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Inocorrência. Acusado não encontrado inclusive no seu endereço residencial. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.3900

30 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.4000

32 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6034.2002.3500

33 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções fiscais só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, e... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.0300

35 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação. Nulidade.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.2900

36 - TJSP. Citação. Via postal. Carta citatória recebida no endereço da sede da empresa agravante, por pessoa treinada que prestava serviço a ela. Citação válida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.4000

37 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Fornecimento de novo endereça da reclamada. Vedação somente para as hipóteses de citação por edital. CLT, art. 852-B, II. Exegese.

«Não obstante o art. 852-B, II da CLT, não é vedado ao autor a fornecer outro endereço da reclamada no procedimento sumaríssimo. A proibição se dá apenas quanto à citação por edital, até mesmo porque a mudança no endereço da reclamada pode ser superveniente ao ajuizamento da reclamação.»

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Doc. LEGJUR 145.3475.9001.1000

38 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Validade da citação. Endereço. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a citação foi efetivada na sede da empresa, em endereço que corresponde ao mencionado no contrato social. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.6300

39 - TJSP. Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.6700

40 - STJ. Estelionato. Citação por edital. Precipitação.

«Se o próprio oficial de justiça não certifica conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real daqueles, a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em virtude de precipitação na citação por edital.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7002.1600

41 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Inexistência. Ônus da prova.

«Inexiste nulidade na citação realizada em fase de conhecimento, ao fundamento de que ela não foi recebida no endereço constante da «AR», e que foi subscrita por quem não participava do quadro de empregados da executada. No processo do trabalho a citação é impessoal, conforme se depreende do disposto no parágrafo 1º do art. 841 da CLT e, em regra, a correspondência é entregue no endereço dela constante. Se o agente da Empresa de Correios procedeu de forma diversa, entregando-a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.0600

42 - TRT 2 Região. Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC, art. 333, II

«Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O art. 841, § 1º da CLT, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia...», nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço corret... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5900

43 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do art. 841, parágrafo primeiro, da CLT, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao recla... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.4900

44 - TRT 2 Região. Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se». Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do art. 841 da CLT, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de... ()

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.7800

45 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Endereço constante dos autos da ação penal. Recurso provido.

«1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, antes de se ordenar a citação por edital. 2. In casu, a convocação editalícia foi determinada sem se observar que havia a indicação nos autos do processo acerca do verdadeiro endereço do réu, o que causou prejuízo ao contraditório. 3. Recurso provido para anula... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5200

46 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os arts. 563 e 566 do CPP. Pedido de «habeas corpus» ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.9600

47 - TJSP. Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal infrutífera por culpa do acusado que alterou seu endereço sem comunicar as autoridades competentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.8200

48 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Linha telefônica instalada em endereço desconhecido do autor. Serviço solicitado por terceiro, com utilização de documentos do recorrido. Culpa da empresa caracterizada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.2000.3000.0900

49 - STJ. Processual civil. Separação. Processo de divórcio. Endereço. Citação. Correio. Recebimento pelo porteiro. Divórcio decretado. Abandono de lar. Força de revelia. Sentença estrangeira. Justiça argentina. Pedido de homologação. Endereço incerto. Citação por edital. Ausência de contestação. Curadora especial. Nomeação. Alegação de vício na citação. Precedentes do STJ. Necessária a entrega ao destinatário. Vício insanável. Princípio do contraditório. Pedido indeferido.

«I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.9300

50 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, ... ()

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