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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.3000)

    1 - TJMG. Citação. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Compra pela internet. Endereço desconhecido. Expedição de ofícios. Possibilidade

    «- Em caso de desconhecimento pelo réu, ora agravante, acerca do endereço da segunda agravada, em face das circunstâncias dos fatos é possível a expedição do ofício aos órgãos públicos e privados, requisitando informações somente quanto ao endereço desta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7109.0100)

    2 - STF. Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.

    «Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.1600)

    3 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC, art. 231.

    «Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.»

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    Referência(s):
    Citação edital (Jurisprudência)
    CPC, art. 231
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9300)

    4 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

    «Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação por edital (Jurisprudência)
    CPP, art. 361
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.7100)

    5 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.4900)

    6 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

    «- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do art. 231, II, do CPC. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4900)

    7 - TRT 2 Região. Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se». Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

    «... De acordo com o § 1º do art. 841 da CLT, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Citação postal (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
    CLT, art. 841, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.7800)

    8 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.2200)

    9 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC, arts. 219 e 223.

    «Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.2100)

    10 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC, arts. 219 e 223.

    «Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.»

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    Referência(s):
    Citação postal (Jurisprudência)
    Remessa pelo correio (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219
    CPC, art. 223
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9900)

    11 - STJ. Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC, art. 224.

    «Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Citação postal (v. Citação) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, I (Legislação)
    CPC, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.1800)

    12 - TJSP. Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1017.2900)

    13 - TST. Nulidade da citação. Endereço certo. Não configuração.

    «Correta a decisão que determinou a citação por edital dos sócios gerentes das empresas executadas, incluindo o executado, porque não foram encontrados em nenhum dos endereços diligenciados; ao contrário, encontravam-se em lugar incerto e não sabido. De fato, nas situações em que o Juízo já tem conhecimento do paradeiro desconhecido da parte, não se justifica a repetição do mesmo procedimento infrutífero adotado em outros processos que tramitam/tramitaram perante a mesma Vara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.3400)

    14 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Citação edital. Proibição. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

    «A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 821-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.»

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    Referência(s):
    Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    CLT, art. 852-B, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2300)

    15 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

    «Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.0100)

    16 - TJSP. Citação. Ação monitória. Citação por edital. Descabimento. Ré com endereço certo que procura se ocultar para não receber a citação. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito com a citação da ré com hora certa.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.8700)

    17 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Inadmissibilidade. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

    «A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 852-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.5600)

    18 - TRT 3 Região. Citação. Não localização do endereço. Extinção do processo.

    «Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o endereço da Ré, fornecido pela Autora, não contém informações suficientes para a sua localização. Assim, cumpria à Demandante diligenciar de forma a fornecer detalhes que facilitassem a notificação citatória da Demandada ou até mesmo indicação de pessoa que, conhecedora da região, pudesse acompanhar o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência, mormente em se considerando a situação dos autos em que se pretende a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.2000)

    19 - 2 TACSP. Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC, art. 231, II.

    «Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.»

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    Referência(s):
    Citação edital (Jurisprudência)
    CPC, art. 231, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.6300)

    20 - TJSP. Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1500)

    21 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC, arts. 231 e 247.

    «Ausentes os requisitos do art. 231 do CPC e nos termos do art. 247 do CPC, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços» (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Edital (v. Citação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Pela espécie de ato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 231
    CPC, art. 247
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.9600)

    22 - TJSP. Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal infrutífera por culpa do acusado que alterou seu endereço sem comunicar as autoridades competentes. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.2200)

    23 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Dec.-lei 70/66, art. 37, § 3º.

    «A citação prevista no art. § 3º do art. 37 do Dec.-lei 70/66 há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu», os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pesso... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ação de imissão de posse (v. Imissão de posse) (Jurisprudência)
    Citação pessoal (v. Citação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66, art. 37, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.3900)

    24 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC, art. 223, parágrafo único.

    «Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.9400)

    25 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC, art. 223, parágrafo único.

    «Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0700)

    26 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

    «A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.»

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    Referência(s):
    Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
    Mudança de endereço (v. Procedimento sumaríssimo) (Jurisprudência)
    Indicação incorreta do endereço (v. Procedimento sumaríssimo) (Jurisprudência)
    Endereço. Indicação incorreta ou mudança (v. Procedimento sumaríssimo) (Jurisprudência)
    Arquivamento do processo (v. Procedimento sumaríssimo) (Jurisprudência)
    CLT, art. 852, II e § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.3100)

    27 - STJ. «Habeas corpus». Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

    «1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada condena... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Citação por edital (v. Edital) (Jurisprudência)
    Endereço residencial (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    CPP, art. 361
    CPP, art. 647
    CPP, art. 648, VI
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.5900)

    28 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.

    «Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do art. 852-B, II, da CLT, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou su... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CLT, art. 852-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.2900)

    29 - TJSP. Citação. Via postal. Carta citatória recebida no endereço da sede da empresa agravante, por pessoa treinada que prestava serviço a ela. Citação válida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.7800)

    30 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Endereço constante dos autos da ação penal. Recurso provido.

    «1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, antes de se ordenar a citação por edital. 2. In casu, a convocação editalícia foi determinada sem se observar que havia a indicação nos autos do processo acerca do verdadeiro endereço do réu, o que causou prejuízo ao contraditório. 3. Recurso provido para anula... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0000.4400)

    31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital anulada pelo mm. Juiz singular. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/BA, rel. Min. Teori zavascki, DJE 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios para a localização do endereço correto do executado, não obstante uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Precedentes. Agravo regimental do município desprovido.

    «1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando fru... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Ausência de violação. Citação por edital. Exaurimento das tentativas de localização do endereço do executado. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por Oficial de Justiça). CPC, arts. 231 e 543-C. Lei 5.830/80, art. 8º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4700)

    32 - STJ. Petição inicial. Emenda. Alegação de inexistência de endereço do advogado da autora. Endereço constante dos autos. Prosseguimento do feito. CPC, arts. 39 e 295, VI.

    «Se consta dos autos o endereço do advogado da autora, não havendo, igualmente, informações de mudança de endereço, encontra-se ausente o motivo que ensejou o indeferimento da petição inicial e, conseqüente, extinção do processo, devendo o feito prosseguir.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 39
    CPC, art. 295, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.4500)

    33 - TRT 2 Região. Reclamação trabalhista. Audiência. Citação. Entrega no endereço. Suficiência. Ônus da prova do não recebimento pelo reclamado. CLT, arts. 818 e 841. CPC, art. 333. Súmula 16/TST.

    «... A Recorrente foi regularmente intimada da audiência em que não compareceu, conforme fl. 65. No processo do trabalho a citação não é pessoal, conforme art. 841 da CLT, presumindo-se realizada desde que entregue no endereço em que esteja estabelecida a Reclamada. Enfim, o ônus da prova do não recebimento era da Recorrente, que dele não se desincumbiu, conforme entendimento cristalizado pela Súmula 16/TST. ...» (Juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso).»

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    Referência(s):
    Reclamação trabalhsita (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 818
    CLT, art. 841
    CPC, art. 333
    Súmula 16/TST (Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.3500)

    34 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação postal com AR. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC, arts. 215 e 223. CTN, art. 174, parágrafo único.

    «1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pesso... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Citação postal (Jurisprudência)
    Entrega no endereço do contribuinte (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/1980, art. 8º (Legislação)
    CPC, art. 215
    CPC, art. 223
    CTN, art. 174, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.3300)

    35 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.1000)

    36 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Validade da citação. Endereço. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a citação foi efetivada na sede da empresa, em endereço que corresponde ao mencionado no contrato social. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.2700)

    37 - TJSP. Intimação. Advogado. Determinação para que o patrono da agravante forneça o endereço atual de sua cliente, ou nome e endereço do representante da empresa com poderes para receber a citação. Descabimento. Dados confidenciais, cujo sigilo profissional é assegurado pela Lei Federal 8906/94. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.4500)

    38 - TJSP. Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR») não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.0600)

    39 - TRT 2 Região. Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC, art. 333, II

    «Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O art. 841, § 1º da CLT, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia...», nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço corret... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Citação) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 841, § 1º
    Súmula 16/TST (Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento).
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.8200)

    40 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Linha telefônica instalada em endereço desconhecido do autor. Serviço solicitado por terceiro, com utilização de documentos do recorrido. Culpa da empresa caracterizada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.4000)

    41 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.9900)

    42 - TJPE. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de indicação do endereço do réu. Citação não realizada. Extinção do processo. Cabimento.

    «- Nos termos do CPC, art. 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu.- Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.3400)

    43 - TJPE. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Citação. Nulidade. Errônea indicação do nome e endereço do réu no mandado. Agravo parcialmente provido.

    «1. Tendo em vista que restou demonstrado nos autos o erro no nome do demandado constante no mandado de citação, bem como a informação do requerido de que reside em outro endereço, há que ser reconhecida a nulidade da citação, inclusive porque levou à revelia do réu, ocasionando-lhe prejuízo. 2. A jurisprudência pátria vem se pronunciando no sentido de que ocorrendo vícios no mandado de citação por ausência dos requisitos necessários, previstos em lei para a sua r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.6500)

    44 - TJSP. Citação. Via postal. Entrega da correspondência no endereço que o contrato social da empresa ré indica ser sua sede. Recebimento por funcionário que se presume autorizado para tanto. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.2700)

    45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV,). Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Inocorrência. Acusado não encontrado inclusive no seu endereço residencial. Nulidade não caracterizada.

    «1. Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.5200)

    46 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Citação pessoal. Endereço do imóvel. Validade. Interrupção. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC, arts. 215 e 223. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei Compl. 118/2005.

    «2. A citação postal enviada ao endereço do imóvel para fins de chamamento à execução fiscal que cobra dívida de IPTU interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN na vigência da Lei Compl. 118/2005. 3. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Citação postal (Jurisprudência)
    Entrega no endereço do contribuinte (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/1980, art. 8º (Legislação)
    CPC, art. 215
    CPC, art. 223
    CTN, art. 174, parágrafo único, I
    Lei Compl. 118/2005 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.4200)

    47 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.0000)

    48 - STF. Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

    «O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Vício (v. Citação) (Jurisprudência)
    Localização de endereço (v. Citação) (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPP, art. 351
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.2300)

    49 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Art. 361 do CPP. Esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o recorrente. Informação do réu de que se mudaria de domicílio, sem informar o novo endereço. Inexistência de nulidade a que o próprio acusado deu causa. Recurso ordinário improvido.

    «I. O CPP, art. 361 dispõe que, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias, constituindo-se, assim, a citação por edital meio excepcional, que somente pode ser levada a efeito se esgotados todos os meios disponíveis para localizar o acusado. II. No caso, ainda na fase de investigação, o réu, ora recorrente, encaminhou, ao Delegado de Polícia, correspondência, dando notícia da mudança de seu domicílio, sem informar, porém, o novo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.4300)

    50 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 215, 222 e 319.

    «... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que «é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso». (AgRg no Ag 711.722/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 27/03/2006, com citação, no corpo do acórdão, de diversos precedentes). Trata-se do que a dou... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Citação postal (Jurisprudência)
    Correio (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Correspondência (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Caixa postal (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CPC, art. 215
    CPC, art. 222
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.3200)

    51 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Erro do endereço fornecido pelo paciente. Decreto preventivo baseado na ausência do distrito da culpa. Argumentação genérica. Liminar concedida. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva.

    «I - O Decreto constritivo, datado de 02/10/2002, fundamenta-se na fuga do réu do distrito de culpa. As outras referências do Juízo a quo são inteiramente genéricas, afastando-se de qualquer dado concreto em relação ao ora Paciente. De fato, o endereço descrito no mandado de citação não corresponde na sua integralidade com o endereço fornecido na denúncia. II - Constata-se que após a expedição do Alvará de Soltura Clausulado, o paciente compareceu a audiência, ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4700)

    52 - TRT 3 Região. Rastreamento. Endereço. Execução. Novo acionamento ao sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado – possibilidade.

    «Merece ser deferido o pleito do exequente de novo acionamento ao sistema Bacen-Jud com a finalidade de rastrear os dados cadastrais e o endereço dos executados, mormente quando a execução perdura há anos, já foram exauridos todos os meios executórios para a satisfação do crédito exequendo, além do que os sócios executados encontram em lugar incerto e não sabido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.6500)

    53 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Citação realizada no endereço do estabelecimento da instituição financeira. Recebimento por pessoa sem poderes de administração ou gerência. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Repetição do ato citatório. Desnecessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.0300)

    54 - TJPE. Consumidor e processo civil. Celpe inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Ilegitimidade da cobrança. Residência em município diverso. Endereço absolutamente desconhecido. Dano moral reconhecido. Precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. Honorários advovatícios arbitrados em conformidade com o art. 20, § 3º do CPC. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.4200)

    55 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 215, 222 e 319.

    «Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. Em hipóteses nas quais a empresa só fornece, nos documentos e correspondências enviados aos seus consumidores, o endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Citação postal (Jurisprudência)
    Correio (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Correspondência (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Caixa postal (v. Citação postal) (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CPC, art. 215
    CPC, art. 222
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.0700)

    56 - TJSP. Citação. Nulidade. Reconhecimento. Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Citação postal encaminhada ao endereço de trabalho do recorrente e recebida por terceiro. Impossibilidade. Aviso de recebimento que deve ser assinado pelo destinatário. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.6800)

    57 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Endereço obtido na internet. Possibilidade, desde que em sítios oficiais seguros, ou em vias tradicionais para localização de endereços. Resultados obtidos em sites de busca. Não reconhecimento. Requerida, pessoa jurídica, comprovou documentalmente, por meio de seu contrato social e posteriores alterações, que jamais manteve sede ou filial no local informado pelo autor da ação. Carta recebida naquele endereço deve ser desconsiderada para fins de citação. Atos realizados depois da suposta citação que devem ser anulados, abrindo-se novo prazo para apresentação de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3800)

    58 - STJ. Inventário. Legatárias situadas no exterior com endereço conhecido. Citação por edital. Nulidade absoluta. Questão de ordem pública que se conhece de ofício. CPC, arts. 201, 231 e 999, § 1º.

    «Indevida citação editalícia de legatárias sediadas no exterior que se deve anular. Retorno dos autos para a correta prática do ato.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Legatárias situadas no exterior (v. Citação edital) (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (Jurisprudência)
    Questão de ordem pública (v. Nulidade absoluta) (Jurisprudência)
    CPC, art. 201
    CPC, art. 231
    CPC, art. 999, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.6100)

    59 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8018.8300)

    60 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. Artigo 654 do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.6200)

    61 - TJSP. Citação. Via postal. Condomínio edilício. Inexistência de nulidade do ato citatório. Equiparação do condomínio edilício às pessoas jurídicas para fins citatórios. Citação regularmente efetuada no endereço do réu. Teoria da Aparência. Desnecessidade de recebimento por «representante legal». Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.8700)

    62 - STJ. Roubo circunstanciado. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Diligência no endereço indicado como sua residência. Enunciado 351 da Súmula do STF. Inaplicabilidade. Prisão por outro processo posterior à publicação do ato na imprensa oficial. Nulidade não caracterizada.

    «1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o paciente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. É inequívoco que o Juízo de origem diligenciou no sentido de tentar encontrar o paciente, não se podendo afirmar que foi citado pela forma ficta sem que esgotados todos os meios de localizá-lo, motivo pelo qual não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.1700)

    63 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Alegada nulidade. Desacolhimento. A citação de pessoa jurídica, instituição financeira, realizada na agência bancária é válida, ainda que recebido o aviso de recebimento da carta de citação por pessoa sem poderes de representação. Validade do ato realizado no endereço da ré. Aplicação da «teoria da aparência», prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1300)

    64 - STJ. Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

    «Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Citação postal (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    CPC, art. 232, I
    Lei 6.830/80, art. 8º, III (Legislação)
    Súmula 210/TFR (Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC, art. 219. Lei 6.830/80, arts. 8º, IV, e 40).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9001.0100)

    65 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum» de dissolução irregular. Art. 135, do CTN. Aplicação da Súmula 435/STJ.

    «1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Execução fiscal. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. CTN, art. 135, III).
    Referência/STJ (Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.5200)

    66 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

    «Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os arts. 563 e 566 do CPP. Pedido de «habeas corpus» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Nulidade (Citação por edital)
    Citação editalícia (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    CPP, art. 563
    CPP, art. 564, III, «e»
    CPP, art. 566
    CPP, art. 570
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.2100)

    67 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Mudança de domicílio da ré para outro estado da federação. Suspensão do processo. Citação por edital. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de comprovação do endereço informado. Manutenção da custódia preventiva. Denegação da ordem à unanimidade.

    «1. A paciente, ciente de que pesava contra si a investigação por apropriação indébita, decide mudar-se para outro estado da federação, retornando à sua cidade natal, sem informar novo endereço. 2. Frustradas todas as tentativas de localizar a ré, foi decretada a suspensão do processo com base no art. 366 do CPP, bem como procedida à citação por edital. 3. Sem resposta, decretou o Juízo a quo a prisão preventiva da ré para assegurar a aplicação da lei p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.2500)

    68 - TJPE. Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Preliminar que se confunde com o mérito. Cerceamento de defesa afastado. Citação por hora certa. A citação por hora certa do locatário restou perfeita, pois o oficial de justiça esteve no endereço do réu por várias vezes, tendo deixado aviso e, posteriormente, foi realizada a citação, cumprindo com o que determina os arts. 227, 228 e 229, do CPC. Agravo improvido. Decisão mantida.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.1300)

    69 - TJSP. Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Vício de citação editalícia. Banco, autor da monitória, não pode indicar o endereço antigo constante do contrato, se dispõe do endereço atual, inclusive com envio de extratos, faturas e boletos bancários. Citação editalícia levada a efeito é inválida, considerando que foi violado o disposto no artigo 231, II, do Código de Processo Civil, incidindo, assim, a regra prevista no artigo 485, V, do mesmo Codex, ao estabelecer o cabimento da rescisória quando houver transgressão a literal disposição de lei (processual). Invalidação da sentença, com determinação de reabertura de regular instrução processual. Rescisória procedente.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0800)

    70 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Dissolução de sociedade. Sócia citada por hora certa. Determinação da citação da pessoa jurídica na pessoa e endereço da sócia já citada. Despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo às partes. Pedido de citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios para a localização da ré. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.3700)

    71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impetração anterior à mudança do entendimento. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP. Prisão preventiva. Decisão concretamente fundamentada no risco de não aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço indicado. Defesa que atesta a mudança de endereço. Nova indicação de endereço equivocada. writ denegado.

    «I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando fl... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.0800)

    72 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.7500)

    73 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de cota condominial. Entrega da carta de citação e da intimação para cumprimento de sentença no endereço do réu, casa térrea, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Validade. Eficácia. Existência. Aplicação dos efeitos da revelia. Possibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.8700)

    74 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Não se justificando a tentativa de citação de empresa em outro endereço diverso daquele oficial, constante dos cadastros dos órgãos públicos, suficiente a certidão negativa lavrada por oficial de justiça, para o deferimento do arresto, nos moldes do art. 653 do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0000)

    75 - TRT 3 Região. Citação. Ação rescisória. Vício de citação.

    «O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu, não se exigindo sequer a pessoalidade (artigo 841 da CLT), não importando, em principio, nem mesmo quem a tenha recebido, não sendo aplicável a regra prevista no artigo 214 do CPC, já que a CLT não e omissa quanto ao tema. Logo, recebida a citação da ação trabalhista originária pelo porteiro do prédio no qual então se localizava a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3300)

    76 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada procedente. Citação por edital da mulher. Ação rescisória para desconstituir o julgamento, alegando invalidade da citação. Necessidade de provar o dolo do varão. Indícios de que, de fato, seu endereço era incerto. Rescisória improcedente. CPC, art. 485. III. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.2400)

    77 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade, diante da excepcionalidade da medida. Ação de cobrança de despesas condominiais. Réus residentes na Itália, em endereço que consta dos autos. Exaurimento dos recursos disponíveis para a tentativa de localização e citação pessoal dos réus. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.0500)

    78 - STJ. Furto qualificado e estelionato (arts. 155, § 4º, IV, e 171, «caput», do CP). Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Nulidade não caracterizada. Posterior notificação pessoal. Suprimento de eventual nulidade.

    «1. Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. 3. No caso em exame, após um ano de suspensão do processo, foram r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.3500)

    79 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Extinção do processo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Omissão do autor em informar endereço hábil e suficiente para que se realizasse a citação. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

    «1. O art. 282 do CPC estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço, mas não qualquer endereço, e sim o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Contudo, o autor não forneceu o endereço adequado nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Pelo narrado, fácil constatar que tiveram prazo suficiente para tomar a providência adequada, mas escolheram outro caminho, não deixando opção ao magistrado a quo, senão declarar extinto o processo, sem en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.3800)

    80 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106 do STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. Art. 219 do CPC retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.9200)

    81 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Sentença que anulou desde o arresto e a citação por editais. A despeito dos termos objetivos da regra do artigo 653 do Código de Processo Civil. o não encontrar, o oficial de justiça, o devedor. , cumpre considerar que tal fato pressupõe adequada indicação do endereço. Vício que contamina também o precedente arresto. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.1200)

    82 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento no endereço de seu estabelecimento, e recebida por pessoa que se apresenta como seu representante, sobretudo quando quem a recebe nada diz a REspeito de suas atribuições. Não é incumbência do autor investigar quem realmente tem poderes de administração e para receber citação, nem se lhe pode exigir que conheça toda organização e estrutura administrativa da empresa requerida. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.0800)

    83 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de cumprimento de requisito basilar. Inocorrência de esgotamento de todas as tentativas possíveis. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta de citação regular. Anulação da sentença para devolução do prazo de defesa. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.4500)

    84 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Ausência de violação. Citação por edital. Exaurimento das tentativas de localização do endereço do executado. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para a localização do endereço do executado, a possibilitar a efetividade de eventuais tentativas de citações pelo correio e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5009.9200)

    85 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do artigo 231, do Código de Processo Civil, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.1400)

    86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

    «1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o recorrente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. Não se constata qualquer prejuízo à defesa com a realização da citação editalícia, tendo em vista que o objetivo do ato foi alcançado, qual seja, dar ao acusado a ciência de que existe contra si uma acusação formal apresentada em juízo, chamando-o para integrar a r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.5800)

    87 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.

    «1 - Nos termos do art. 841, parágrafo 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destina... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.1300)

    88 - TJSP. Citação. Via postal. Expedição para correto endereço da demandada. Recebimento por pessoa diversa. Determinação para que se faça a citação por mandado, pois não é absolutamente certo que a devedora tenha tomado conhecimento da ação através de pessoa estranha, sem relacionamento familiar, em lugar que não é de seu emprego e nem de sua residência. Processo anulado de ofício, voltando os autos para a citação pessoal da ré através de mandado.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.8600)

    89 - TJSP. Citação. Ação indenizatória. Determinada repetição do ato citatório, desta vez por oficial de justiça. Desnecessidade. Recebimento da citação, via postal, no endereço onde se encontra o estabelecimento do agravado. Aplicação da teoria da aparência. Dispensa que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Revelia reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.1100)

    90 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.

    «1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. 2. No entanto, no caso dos autos a notificação para constituição em mora do devedor não lhe foi entregue pelo motivo de mudança de endereço, sem a comunicação do credor. 3. Ocorrendo insucesso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.2500)

    91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

    «1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do CPP, art. 570. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.8500)

    92 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo de dois anos. Demora na citação causada por empecilhos de ordem judicial e por ter a ré mudado de endereço. Fatos não imputáveis ao autor. Decadência inocorrente.

    «Ajuizada a rescisória dentro do biênio legal, se a demora na citação ocorre por fato não imputável ao autor, não se configura a decadência.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.4600)

    93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ar devidamente entregue no endereço da empresa, assinado e devolvido. Comprovação do recebimento. Citação eficaz. Precedentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que o AR foi entregue devidamente no endereço da empresa, recebido e assinado por empregado, não sendo necessário o recebimento por um dos sócios ou pelo seu representante legal, conforme a Teoria da Aparência. Rever tal conclusão deman... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2700)

    94 - STJ. Citação. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Infecção hospitalar. Citação do Diretor Geral do Hospital. Validade.

    «Efetuada a citação na pessoa do Diretor Geral do Hospital, a alegação de nulidade de citação, porque a pessoa jurídica que o mantém não foi citada regularmente, cede diante da realidade dos autos, assim a intervenção de advogado e membro do Conselho de Administração do Hospital nos autos, reclamando a nulidade, o reconhecimento da ciência do processo e da diligência para o acompanhamento do feito, as publicações oficiais em nome composto comum, o mesmo endereço, o mesmo te... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (Jurisprudência)
    Infecção hospitalar (Jurisprudência)
    Citação do Diretor Geral do Hospital (v. Infecção hospitalar) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.2700)

    95 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Improvimento à unanimidade.

    «1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. 2. No entanto, no caso dos autos a notificação para consituição em mora do devedor não lhe foi entregue pelo motivo de mudança de endereço, sem a comunicação do credor. 3. Ocorrendo insucesso n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.6500)

    96 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Sócios não encontrados pelo Oficial de Justiça no endereço informado pela instituição exequente e constante do instrumento contratual juntado pela própria executada. Citação, todavia, realizada na pessoa que se encontrava no local. Possibilidade. Ausência de qualquer ressalva no mandado a REspeito de que não detinha poderes de representação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.9300)

    97 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inocorrência. Ação ajuizada em novembro de 2007 sendo que a citação da apelante restou infrutífera. Expedição de ofícios aos órgãos públicos. Posterior realização de citação por edital. Descabimento. Apelado que não promoveu a tentativa de citar a apelante no endereço informado no ofício encaminhado pela Receita Federal. Nulidade da citação reconhecida após a réplica, determinada a renovação do ato que culminou no efetivo cumprimento do mandado citatório. Citação, entretanto, não efetuada nos prazos estabelecidos no artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Interrupção afastada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. Artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.1400)

    98 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido ? Sociedade devedora que não está instalada no endereço constante do cadastro nacional da pessoa jurídica ? Configuração do abuso da personalidade jurídica, art. 50 do Código Civil. Aplicação do art. 1086 cumulado com 1032, parte final, ambos do Código Civil, sócios retirantes com responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo fixado em lei. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5800)

    99 - TJRJ. Competência. Juizado especial criminal. Citação edital. Alegação de que a remessa dos autos ao juízo comum antes da denúncia e que o declínio motivador do conflito se deu em erronia, eis que deveria o JECRIM diligenciar antes da remessa dos autos, para buscar a obtenção do endereço atualizado do autor dos fatos. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

    «Intimado para a audiência preliminar o interessado não foi encontrado no endereço fornecido, tendo os autos sido remetidos ao juízo comum antes do oferecimento da denúncia, o qual devolveu ao juízo de origem em razão de não haver denúncia e no âmbito do JECRIM não ter sido diligenciado para a obtenção do endereço atualizado do autor do fato. Competência que deve prevalecer com o Juízo Suscitante, nos termos da Lei 9.099/95, cabendo ao Promotor de Justiça com atribuições p... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.7100)

    100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Receptação. Citação por edital. Réu não localizado no endereço indicado. Esgotamento dos meios disponíveis. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Posterior realização de citação pessoal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ subs... (Continua)

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