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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1700)

    1 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.9100)

    2 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.2600)

    3 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1700)

    4 - STJ. Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

    «1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas s... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Empréstimo fraudulento (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prejuízo de particular (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CF/88, art. 109, IV
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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.3200)

    5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Empréstimo fraudulento. Condenação. 2 anos e 11 meses de reclusão. Pena substituída. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de atipicidade da conduta e/ou redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

    «1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição por atipicidade da conduta e/ou o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.1400)

    6 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Valor. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Responsabilidade solidária. Pessoa jurídica de direito privado. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.7000)

    7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A., com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no art. 109, § 3º, da CF/88, e no art. 15,, III, da Lei 5010/66. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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