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Doc. LEGJUR 138.4240.5001.1700

1 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.5400

2 - TJMG. Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Apelação cível. Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Aquisição de veículo. Utilização causadora de inúmeros aborrecimentos e despesas para a pessoa em nome de quem se contrata o financiamento fraudulento. Banco. Ausência de providências concretas para solucionar a questão mesmo após tomar ciência da fraude ocorrida. Danos materiais e morais. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade

«- Se o banco apelante concede empréstimo a terceiro estelionatário, que apresenta documentos falsos, e, mesmo após a ciência do fato, deixa de adotar prontas providências para retirar o registro do veículo do nome da pessoa em nome de quem foi fraudulentamente registrado, causando-lhe, com isso, severos aborrecimentos e danos de ordem moral e material, há que reparar tais danos, pagando indenização que os recomponha. - A indenização por danos morais, além de servir par... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.9100

3 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.1100

4 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O banco agravante alegou a existência do empréstimo consignado, sem, contudo, ter produzido qualquer prova nesse sentido, não tendo, assim, se desincumbido do ônus de provar que de fato houve a contratação do empréstimo entre ele e o agravado, o que faz presumir a inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da cobrança dos valores decorrentes do suposto contrato. 2. Como é cediço, segundo entendimento pacificado na jurisprudência,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.2600

5 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.8100

6 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Enfrentamento devido da matéria. Grafia de firmas divergentes. Empréstimo consignado fraudulento. Declaração de irregularidade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. Por ocasião do julgamento, é dispensada a abordagem de todas as questões suscitadas pelas partes no curso da instrução processual, bastando que o convencimento dos julgadores esteja devidamente fundamentado, estando ainda desobrigados a examinar todos os dispositivos invocados mesmo para efeito de prequestionamento, mostrando-se suficiente o enfrentamento da matéria disciplinada. 2. Os documentos particulares não são revestidos da presunção de regularidade em relaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1700

7 - STJ. Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.9900

8 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado inexistente fraudulento. Descontos indevidos em folha de pagamento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Na medida em que não restou comprovada a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas parcelas seriam referentes àquelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). 2. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.8900

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker» através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.9000

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker» através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.7532.5006.3200

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Empréstimo fraudulento. Condenação. 2 anos e 11 meses de reclusão. Pena substituída. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de atipicidade da conduta e/ou redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição por atipicidade da conduta e/ou o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.1400

12 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Valor. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Responsabilidade solidária. Pessoa jurídica de direito privado. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à insti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8007.7300

13 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de consumidor, por parte de instituição financeira, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento levado a efeito por terceiros desconhecidos. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.8700

14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor, por parte de administradora de cartão de crédito, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento feito por terceiros. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5000.7000

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A., com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no art. 109, § 3º, da CF/88, e no art. 15,, III, da Lei 5010/66. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.1700

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet». Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Descontos que a levaram a um quadro de depressão, decorrente dos diversos aborrecimentos ao tratar com o banco, que se recusou terminantemente a cancelar o contrato não reconhecido. Indenização devida. Quantificação que deve observar as circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Valor indenizatório arbitrado em quantia equivalente a vinte salários mínimos. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.1300

17 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.

«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. 2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito do Departam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.2000

18 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de cartão clonado para obtenção de empréstimo em instituição financeira. Competência da justiça estadual. Crime de estelionato. Lei 7.492/1986, art. 19.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento de que só há a conduta descrita no art. 19 da Lei 7.492/1986 («financiamento») quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato. 2. Tendo em vista que os autos descrevem a ocorrência de mero empréstimo fraudulento, sem destinação específica, certa é a comp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.1600

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet». Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Ausência das excludentes de responsabilidade do prestador do serviço, tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fato do serviço. Teoria do risco do negócio. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Condenação do réu a estornar os valores indevidamente descontados da autora, liberando-a definitivamente do pagamento dessa quantia, imposta, ainda a reparação do dano moral. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1008.5200

20 - TJPE. Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do art. 18 da Lei 6.024/74. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. 2 - A ocorrência dos descontos do benefício de aposentadoria da autora, fundados em contrato fraudulento, inclusive sem notificação prévia da suposta mutuaria, constitui falha na prestação do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.5100

21 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível.

«1. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. MULTA. TERMO INICIAL NÃO FIXADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO FRAUDULENTO. DEVER DE CUIDADO. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de Agravo Retido. Apenas quando verificada a existência de desproporcionalidades ou excessos capazes de causar lesão a uma das pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.1900

22 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Art. 19 da Lei 7.492/1986. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara criminal da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitado.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato». (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Conflito negativo de competência. Uso de cartão clonado para obtenção de empréstimo em instituição financeira. Competência da justiça estadual. Crime de estelionato. Lei 7.492/1986, art. 19).
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