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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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2003 (8)2002 (13)
2001 (7)2000 (2)
1998 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.2800)

1 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Empregador único.

«A tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no direito econômico ou no direito comercial. São suficientes para se concluir pela sua existência, nesta seara, evidências de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico para cumprir o objetivo da norma inserta no § 2º, do artigo 2º, da CLT, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.2600)

2 - TRT 2 Região. Seguridade social. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Ausência de recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Lei 8.212/91, art. 30, V. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Compete ao empregador efetuar os recolhimentos previdenciários do empregado doméstico, nos exatos termos do previsto no inc. V, do art. 30, da Lei 8.212/91. Assim não procedendo, impede que a empregada doméstica, na hipótese de dispensa imotivada, receba o benefício do salário maternidade, de natureza previdenciária, o qual tem garantido constitucionalmente (CF/88, art. 7º, parágrafo único). Deve o empregador, assim, satisfazer o benefício diretamente, quando postulado via judic... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Empregada doméstica (Jurisprudência)
Licença-maternidade (Jurisprudência)
Salário-maternidade (Jurisprudência)
Salário maternidade (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 71 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 30, V (Legislação)
CF/88, art. 7º, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.2600)

3 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Empregador único. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«A tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no direito econômico ou no direito comercial. São suficientes para se concluir pela sua existência, nesta seara, evidências de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico para cumprir o objetivo da norma inserta no § 2º, do art. 2º, da CLT, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando tod... (Continua)

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Grupo econômico (Jurisprudência)
Empregador único (v. Grupo econômico) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
CLT, art. 10
CLT, art. 448

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.7100)

4 - TRT 2 Região. Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função. Existência de quadro de carreira. Ato único do empregador. Prescrição total. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 461, § 2º.

«Em se tratando de pedido que não encontra respaldo em preceito legal, em face do disposto no art. 461, § 2º, da CLT, e consistindo a alegada infração em ato único do empregador, que deverá ser desconstituído para o estabelecimento da pretensão a diferenças salariais, a prescrição é total, contando da data do ato do empregador

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Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Reenquadramento (Jurisprudência)
Desvio de função (v. Reenquadramento) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 461, § 2º

(DOC. LEGJUR 117.0440.8000.1200)

5 - TRT 2 Região. Salário. Jus variandi do empregador. Acúmulo de função. Plus salarial. Descabimento na hipótese. CLT, arts. 456, parágrafo único e 457.

«Incabível o deferimento de acréscimo salarial quando o empregado, durante certo período de tempo, passa a exercer outras tarefas, as quais se entende terem decorrido do jus variandi do empregador, mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal de trabalho, não exigindo, ademais, maior responsabilidade e capacitação.»

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Salário (Jurisprudência)
Jus variandi (v. Empregador) (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
Acúmulo de função (v. Salário) (Jurisprudência)
Plus salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 456, parágrafo único
CLT, art. 457

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.4900)

6 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela ativid... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
Atividade de risco (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1066.2500)

7 - TST. Recurso de revista. Metrofor. Diferenças salariais. Progressões previstas em regulamento anterior ao vigente. Ato único do empregador. Prescrição total.

«1. No caso em apreço, o e. TRT relatou que a pretensão autoral diz com o «o pagamento das diferenças salariais, provocadas pela adoção do novo Plano de Carreiras», ao argumento de que a presente ação, atinge prestações sucessivas, «fundadas na alteração das PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES VERTICAIS, previstas no Plano de Cargos 'anterior' ao Plano de Carreiras instituído e adotado atualmente pela Lei Estadual referenciada». A Corte de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1062.3800)

8 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Diferenças salariais. Interstícios. Alteração contratual. Ato único do empregador. Prescrição total.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes devidos a cada mudança de categoria, denominados «interstícios», vantagem não assegurada por preceito de lei, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos depois da alteração contratual promovida pelo empregador para reduzir o percentual do benefício, de forma que a pretensão do reclamante se encontra fulminada pela prescrição total, a teor da Súmula 294/TST, razão pela qual... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5515.5000.8300)

9 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. É objetiva a responsabilidade por acidente de percurso com transporte fornecido pelo empregador. O risco envolvido na condução dos empregados até o local de trabalho atrai a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O empregador é quem responde pelo risco da atividade econômica, pois é ele quem dela tira proveito, consoante art. 2º da CLT.

«Essa responsabilidade não pode ser transferida para o empregado ou para seus familiares, que são a parte hipossuficiente da relação. A condução dos empregados até o local de trabalho inegavelmente é meio para a atividade econômica da empresa, e atende ao interesse do próprio empregador, que depende da mão-de-obra para fazer funcionar o empreendimento e, por isso, preza pela chegada regular e pontual dos obreiros em seu estabelecimento. Quando o empregador disponibiliza condução... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.5000)

10 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Prescrição. Alteração do pactuado. Ato único do empregador. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A alteração da jornada de trabalho decorreu de acordo entre sindicato e a empresa, firmado em 2002, tratando-se de ato único do empregador na medida em que atingiu elemento de formação do contrato, tendo ficado caracterizada a intenção de alterar o pactuado. Aplicável o entendimento contido na Súmula n.º 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela e... (Continua)

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Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.3700)

11 - TRT 12 Região. Prova documental. Recibos assinados em branco. Preenchimento abusivo pelo empregador. Ausência de credibilidade. CPC, art. 388, II e parágrafo único. Exegese.

«A constatação de que a executada detinha recibos assinados em branco e a apresentação desses documentos somente em fase de execução demonstram que o seu preenchimento ocorreu de forma abusiva, não servindo, portanto, como prova de quitação de valores pagos ao exeqüente, por ausência de credibilidade, a teor do previsto no art. 388, II, e parágrafo único do CPC.»

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Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Recibos assinados em branco (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 388, II e parágrafo único

(DOC. LEGJUR 143.1824.1034.7300)

12 - TST. Promoções por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.

«A insurgência recursal é fundamentada no argumento de que, em se tratando de alteração do pactuado em norma regulamentar e de direito não amparado por lei, a prescrição incidente é a total nos termos da Súmula 294/TST. O quadro fático delineado pelo e. TRT é no sentido de que a pretensão do trabalhador é o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes que supostamente deveria receber em razão das promoções por antiguidade, circunstância fática qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1052.8000)

13 - TST. Promoção por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.

«O quadro fático delineado pelo e. TRT é no sentido de que a pretensão do trabalhador é o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes que supostamente deveria receber em razão das promoções por antiguidade, circunstância fática que denota que a questão envolve parcela de trato sucessivo que se renova mês a mês, a incidir a prescrição parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.5200)

14 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. Com a vigência do CCB/2002, a partir de 11 de janeiro de 2003, surgiram duas vertentes doutrinárias a respeito da aplicação da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 nos casos de aci... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
Atividade de risco (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.9700)

15 - TST. Contrato de experiência. Validade do contrato. Desnecessidade de conter cláusula acerca das expectativas do empregador bem como sobre os motivos da dispensa no final do seu termo. CLT, arts. 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único.

«O Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, ao discorrer sobre a validade do contrato de experiência, teceu comentários no sentido de que se trata de um contrato subordinado a uma cláusula resolutiva, prevista nos arts. 443, § 2º, «c», e 445, parágrafo único, da CLT, sendo despiciendo conter as expectativas do empregador, bem como os motivos que o levaram a não torná-lo a prazo indeterminado. Recurso de revista não conhecido.»

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Referência(s):
Contrato de experiência (Jurisprudência)
Validade do contrato (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
CLT, art. 443, § 2º, «c»
CLT, art. 445, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.2000)

16 - STJ. FGTS. Execução fiscal. Embargos. Acordo realizado na Justiça Trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador. Diretamente ao empregado. Cobrança pela CEF. Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único.

«Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais p... (Continua)

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Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 18 (Legislação)
Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.2294.2012.0400)

17 - TST. Recurso de revista. Novo plano de cargos e salários. Implementação. Ato único do empregador. Prescrição.

«Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não alcançando a hipótese em que a pretensão é reflexo de alteração contratual. O ajuizamento da reclamação após o transcurso de cinco anos, contados da alteração contratual que instituiu o novo plano de cargos e salários, chancela o estado de fato, consolidado p... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
18 - Doc. LEGJUR (143.2294.2032.4600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.1263.6004.5800)

19 - TST. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos». Incumbe à pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.6100)

20 - TRT 2 Região. Garantia de emprego. Ausência de entrega, pelo empregador, do documento denominado «perfil profissiográfico». Inexistência, por esse único fato, de garantia de emprego ao trabalhador. Dec. 3.048/99, art. 68.

«O simples fato de o empregador não entregar ao laborista, quando da dispensa deste, o documento denominado «perfil profissiográfico», não se revela suficiente, por si só, para gerar a este último eventual garantia de emprego, eis que inexiste expressa previsão legal em tal sentido.»

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Referência(s):
Garantia de emprego (Jurisprudência)
Perfil profissiográfico (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 68 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8800)

21 - TST. Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça. Não-pagamento do depósito recursal. Deserção não verificada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CLT, art. 790, § 3º e 899.

«Não se pode considerar deserto o recurso ordinário, interposto sem o pagamento do depósito recursal, por empregador pessoa física a quem tenham sido conferidas as benesses da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único), pois o inc. LXXIV do art. 5º da CF/88 assegura a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.»

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Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Depósito recursal (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 790, § 3º
CLT, art. 899

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.5100)

22 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... O tema em destaque remete a responsabilidade objetiva do empregador, à luz do conceito de atividade de risco. Tal conceito se extrai da leitura do art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe: «Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em l... (Continua)

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Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
Atividade de risco (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.5300)

23 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. No entanto, a complexidade da vida atual, a multiplicidade crescente dos fatores de risco, a estonteante revolução tecnológica, a explosão demográfica e os perigos difusos ou anônimos da modernid... (Continua)

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Direito de regresso (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.0600)

24 - TST. Danos moral e material. Indenização. Doença profissional. Perda parcial da capacidade auditiva.. Operador de subestação-. Contato permanente com ruído de alta intensidade, em ambiente fechado. Empresa distribuidora de energia elétrica. Atividades econômica e profissional de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Art. 927, parágrafo único, do CCB/2002

«1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7100)

25 - TRT 2 Região. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Retificação de cargos e funções. Ato único do empregador. Inaplicabilidade da Súmula 327/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Quando se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de retificação de cargos e funções, a prescrição aplicável deve ser a total, fluindo o prazo bienal a partir da ocorrência da alegada reclassificação.»

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Prescrição (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 327/TST (Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX

(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.2000)

26 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Ausência. Diferenças salariais. Promoções não concedidas pelo empregador. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 896. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.

«O Tribunal Regional deferiu aos Reclamantes o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas, com o que não se conforma a Reclamada, sob a alegação de que, ao assim decidir, o Tribunal conferiu interpretação extensiva à norma empresarial interna regente das promoções. A Corte de origem não emitiu tese sobre as matérias disciplinadas nos arts. 8º, parágrafo único, da CLT, 114 do CCB/2002 e 1.090 do CCB/1916, tidos por violados segun... (Continua)

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Recurso de revista (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Diferenças salariais (Jurisprudência)
Promoções (Jurisprudência)
Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, arts. 769, 894 e 896. CPC, art. 535. Súmula 184/TST).
CLT, art. 8º, parágrafo único
CLT, art. 896
CCB/2002, art. 114
CCB, art. 1.090

(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.7300)

27 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.

«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7200)

28 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Vítima vigilante. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana.»

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Vítima vigilante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4800)

29 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi»» do art. 8º, parágrafo único, da CLT, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Teoria da responsabilidade civil objetiva (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
Presunção de culpa do empregador (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
Risco da atividade (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
Transporte de valores (Jurisprudência)
Assalto a banco (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 8º, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.0700)

30 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O artigo 186 do atual Código Civil consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Vítima vigilante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII

(DOC. LEGJUR 142.5854.9011.1500)

31 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Ciência do empregador. Desnecessidade.

«O art. 10, II, «b», do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a g... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2019.2600)

32 - TST. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do empregador.

«O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
33 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.6600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.5471.0003.2600)

34 - TRT 3 Região. Acúmulo de funções e jus variandi do empregador

«O acúmulo funcional tem sua caracterização delineada quando o empregado é contratado para executar determinados tipos de atividades e, na rotina contratual, além de executá-las, é constrangido a cumprir outras que não guardem compatibilidade com as pactuadas ou que exijam melhor qualificação. Isto porque o empregador não pode exigir mais do que ajustou com o seu empregado, mantendo o mesmo salário, sob pena de instaurar desequilíbrio no sinalagma do contrato. Entretan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5335.2000.0400)

35 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Indenização. Ausência de responsabilidade objetiva do empregador.

«Se a atividade desenvolvida pela empresa não pode ser considerada de risco, não há como se imputar a responsabilidade objetiva ao empregador, a teor do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Assim, em se tratando de responsabilidade subjetiva, com fundamento no art. 186 do Código Civil, é necessária, além da existência do dano a ser reparado, a demonstração de culpa do pretenso ofensor e do nexo causal entre a conduta deste e o prejuízo sofrido. No caso, não configura... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8008.2500)

36 - TST. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e patrimoniais. Responsabilidade civil do empregador.

«1. O novo Código Civil manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à respo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9000.0500)

37 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Gari varredor. Responsabilidade objetiva do empregador, ente público.

«Em casos em que o empregado, gari, tem como atribuição varrer calçadas e ruas é inegável que está sujeito a maior risco de atropelamentos. Nessas hipóteses, doutrina e jurisprudência reconhecem a responsabilidade objetiva do empregador, em face da natureza da atividade exercida, na esteira do que dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não se pode olvidar também do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1712.3002.0300)

38 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput» e parágrafo único, da CLT e art. 43 da Lei 8.212/1991.

«1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Tradicionalmente, sempre se entendeu que a ocorrência do fato gerador. concreta ou presum... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.4900)

39 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Reconhecimento do vínculo. Cota do empregado devida pelo empregador que deixou de reter e recolher. CLT, art. 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º. CF/88, 195, I, «a». CLT, art. 876, parágrafo único. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43.

«O acordo judicial após o reconhecimento do vínculo não redefiniu o reconhecimento do vínculo. Cobrança da contribuição social validada pelo art. 276, § 7º, do Dec. 3.048/99. Responsabilidade patronal pela quota do empregado que deixou de reter e de recolher.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Reconhecimento do vínculo (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Cota do empregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º (Legislação)
CF/88, art. 195, I, «a»
CLT, art. 876, parágrafo único
Lei 8.212/91, art. 33, § 5º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1600)

40 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador doméstico. Serviço prestado sem relação de emprego. Dec. 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do art. 195 do Dec. 3.048/99

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Doméstico (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9064.1006.5700)

41 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Acidente típico sofrido pelo autor menos de um mês após sua admissão Salário-de-benefício que deve ser apurado com base no único salário-de-contribuição existente no período objeto de cálculo, ou seja, no único valor recebido pelo autor de seu empregador, no mês do acidente. Diferenças devidas pela autarquia que se aplicam tanto ao auxílio-doença, quanto à aposentadoria por invalidez, com incidência de juros e correção monetária sobre os atrasados. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.5600)

42 - TST. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Ler/dort. Bancário. Responsabilidade civil do empregador

«1. Conquanto os fatores de risco relacionados ao desenvolvimento de LER/DORT possam encontrar-se presentes em atividades tipicamente bancárias, a recíproca não é necessariamente verdadeira, ou seja, não se pode dizer que em todas as circunstâncias a atividade bancária lato sensu ostenta a natureza de atividade de risco, na acepção do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, de aplicação excepcionalíssima à luz do próprio Código Civil. 2. Sobretudo diante da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4020.3300)

43 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da corre configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos de seu preposto (Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, e art. 932, inc III, e 942, parágrafo único, do Código Civil). Danos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1022.6800)

44 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.

«Não demonstrada ofensa ao art. 927, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da Reclamada, nos termos dos arts. 17, I e VII, e 18, caput, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0000.5600)

45 - TRT 3 Região. Dispensa coletiva de trabalhadores. Possibilidade. Ato potestativo do empregador.

«Constitui direito potestativo do empregador a extinção do contrato de trabalho. É evidente que a extinção por sua iniciativa, considerando o exercício regular do direito, não poderá implicar ato abusivo, causando lesão à honra, ao psiquismo ou à moral do empregado. Não há sustentação na lei ou norma coletiva para a pretensão de pagamento de indenização, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. Ressalte-se que o ordenamento jurídico brasileiro opto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2055.1600)

46 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Período de espera do transporte fornecido pela empresa. Tempo à disposição do empregador.

«Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que deve ser reconhecido como tempo à disposição do empregador o período que antecede e sucede à jornada de trabalho, no qual o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência ao local de trabalho e vice-versa quando este for o único meio de transporte disponível. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.1300)

47 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Culpa. Da responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Em que pese alguns entendimentos doutrinários de que a responsabilidade do empregador seria objetiva, ousamos discordar. O inciso XXVIII do art. 7º da CF é expresso e específico ao se referir à responsabilidade subjetiva do empregador nas ações de indenização. Nem se alegue que seria aplicável ao caso a regra inscrita no parágrafo único do art. 927 do CCB/2002 que consagra a responsabilidade objetiva, pois, como já foi dito, a Constituição Federal tem norma expressa estab... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Culpa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva ou subjetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8600)

48 - TRT 2 Região. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Cálculo nos termos da Súmula 368/TST, sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A.

«As fiscais incidirão sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final nos termos da lei 8.541/92. As contribuições previdenciárias do empregado serão calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Desconto previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
Recolhimento das contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 44 (Legislação)
CLT, art. 832, §§ 3º e 4º
CLT, art. 876, parágrafo único
CLT, art. 878-A
CLT, art. 879
CLT, art. 889-A

(DOC. LEGJUR 142.1281.8008.2300)

49 - TST. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e patrimoniais. Responsabilidade civil do empregador.

«Demonstrada a violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9002.8700)

50 - TRT 3 Região. Contribuições previdenciárias. Juros e multas. Encargos suportados pelo empregador. Cota-parte do empregado refente ao valor histórico.

«Tendo em vista que o empregador é o único responsável pela dedução da cota-parte do empregado, recolhendo-a juntamente com a sua em favor do Órgão Previdenciário, não dependendo do exequente o cumprimento da obrigação tributária, não se mostra correto impor a este o ônus decorrente do atraso nos pagamentos da contribuição previdenciária. Logo, os descontos previdenciários relativos ao valor histórico são de obrigação do empregado, eis que referentes à sua cota-parte, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5515.5000.7800)

51 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trajeto. Ausência de responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador.

«Nos termos do art. 21, IV, «d», da Lei 8.213/91, o acidente de percurso equipara-se a acidente de trabalho, para fins previdenciários. Na seara trabalhista, entretanto, a ocorrência de acidente de trajeto não enseja, por si só, a responsabilização do empregador pelos danos sofridos pelo obreiro. Há que se apurar a existência de responsabilidade do empregador pelo evento. Sabe-se que a responsabilidade objetiva limita-se às hipóteses previstas em lei ou quando o autor do dano exe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.7400)

52 - TST. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE.

«Incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando a atividade exercida se revestir de risco inerente ao trabalho. A atividade de vendedor pracista motociclista é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Assim, pelos danos morais decorrentes do acidente de trânsito que lesionou joelho, cotovelo e punho do reclamante, vendedor pracista motociclista, no exercício de sua atividade, responde objetivamente a reclamada. Recu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.0500)

53 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ausência dos elementos ensejadores da REsponsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (Parágrafo Único do mesmo artigo). In casu, a atividade da reclamada não se quadra em situação de risco objetivo. O tráfego por estradas, embora possa acarretar perigo de acidente, não expõe o autor a ameaça superior àquela a que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2046.0800)

54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização por danos material e moral.

«Extrai-se do acórdão regional a presença dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar os danos material e moral perseguidos. Oportuno destacar que a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal prevista no art. 950 do CC passa ao largo de configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, eis que possuem naturezas distintas. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o dano moral decorrente de do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.4700)

55 - TRT 3 Região. Professor universitário. Dispensa. Dispensa de professor universitário. Ato potestativo do empregador. Lei de diretrizes e bases da educação.

«O art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades assegurada pelo art. 207 da Constituição da República.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.5300)

56 - TRT 2 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Depósitos previdenciários. Recolhimento. Obrigação do empregador. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. CCB, art. 159. Aplicação.

«A responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos previdenciários é do empregador, diante de sua inadimplência, dando causa à propositura da ação. Certo que o art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei 8.620, de 05/01/1993, determina que «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seg... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Descontos previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Depósitos previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 33, § 5º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
CCB, art. 159

(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.7200)

57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do empregador pelos atos do preposto. Revisão de matéria fática. Invocação do CDC. Descabimento.

«1.- No caso dos autos não é possível afirmar que o ilícito praticado pelo preposto ocorreu durante a jornada laboral ou em razão desta, para efeito de configuração da responsabilidade indireta do empregador, sem revisar fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. 2.- A pretensão de responsabilização pela omissão de socorro, no caso concreto, esbarra, por um lado na falta de prequestionamento e, por outro, na necessidade de se revisar fatos e provas. 3.- Nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1056.5600)

58 - TST. Família. Recurso de revista. Vendedor-motorista. Atividade de distribuição de alimentos e transporte de valores. Indenização por danos morais. Assaltos durante a prestação dos serviços. Responsabilidade civil do empregador.

«O exercício de atividade de risco, como transportes de valores, dá ensejo ao pagamento de indenização em razão da exposição do empregado a risco que não se incluía nas condições pactuadas pela prestação de serviços. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o empregado (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo homem médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (art. 927, parágra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6002.9300)

59 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Ausência de autorização judicial. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e que tramitava em segredo de justiça. O Colegiado concluiu pela configuração de dano moral, por afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal. O único paradigma transcrito a confronto é inespecífico ao debate. O modelo trata de hipótese em que a Turma concluiu pela... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4093.7000.0300)

60 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nexo de causalidade inocorrente na hipótese. Culpa do empregador não evidenciada. Requisitos da responsabilidade civil. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (CCB/2002, arts. 186 e 927, «caput»), o Código Civil de 2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: «Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem». (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Pelo art. 927, par... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Culpa do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 7º, XXVIII

(DOC. LEGJUR 134.3612.4000.2600)

61 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do empregador. Responsabilidade subjetiva. CCB/2002, arts. 186 e 927, «caput». CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (CCB/2002, arts. 186 e 927, «caput»). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estivador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do empregador (v. Empregador) (Jurisprudência)
Empregador (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, «caput»
CF/88, art. 7º, XXVIII

(DOC. LEGJUR 144.5285.9002.6100)

62 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Arts. 734 e 735 do Código Civil. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (artigo 932, III do Código Civil), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federai... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6004.6600)

63 - TST. Danos morais. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Múltiplos deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias intermunicipais. Colisão no trânsito. Mutilação do empregado. Responsabilidade objetiva do empregador. Infortúnio ocorrido sob a égide do CCB.

«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito, com mutilação de membro inferior do empregado, no exercício de atividade profissional que lhe impunha transitar diariamente de motocicleta em rodovias intermunicipais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 1916. 2. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.2900)

64 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CLT, art. 831, parágrafo único.

«... O Reclamado afirma que a decisão deve ser modificada. Quanto à indenização por danos materiais, aponta violação do artigo 7º, inciso XXVIII, argumentando que «a responsabilidade objetiva, baseada no art. 927, parágrafo único do CC, conhecida como Teoria do Risco, não deve ser aplicada às ações de indenização por doença ocupacional equiparadas a acidente de trabalho» (a fls. 603). Assevera que «as provas colhidas não permitem concluir com certeza quanto à o... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CLT, art. 831, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.4300)

65 - TST. Salário. Correção monetária. Débitos trabalhistas. CLT, art. 459, parágrafo único.

«A época do pagamento é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido e do mês subseqüente à época do pagamento dos salários.»

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Débitos trabalhistas (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
CLT, art. 459, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.3200)

66 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do art. 188, I, do Código Civil. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.2231.3002.7600)

67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Responsabilidade do empregador. Direito regressivo. Ressarcimento de valores pagos a título de auxílio-doença acidentário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigm... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.9600)

68 - TRT 2 Região. Contrato de experiência. Período já trabalhado anteriormente. Mesma função. Inadmissibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.

«O Contrato de trabalho anterior com o mesmo empregador, por quase dois anos, período durante o qual, por um ano e meio, a trabalhadora exerceu a mesma função para a qual foi admitida num segundo contrato. Interregno de poucos meses entre um e outro. Empregador que já tinha conhecimento das condições pessoais e das aptidões da empregada. Contratação em regime experimental que não tem justificativa.»

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Referência(s):
Contrato de experiência (Jurisprudência)
CLT, art. 445, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 151.6155.7001.3000)

69 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil de empregador. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal por empregado demitido. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade da embargante decorreu de profundo exame das circunstâncias de fato descritas na sentença e no acórdão, o que afastou a aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, concluindo-se pela efetiva existência de acidente de trabalho, omissão da empregadora relativamente à segurança dos empregados e à notória «possibilidade de desavenças, exarcebações e tensões nos relacionamentos» na atividade desempenhada pela empresa e pela vítima, o que afastou a tese de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.9200)

70 - TST. Prescrição. Motorista. Alteração contratual. Acréscimo da função de cobrador. Ato único. Prescrição total. Enunciado 294/TST.

«Não obstante a lesão provocada com a alteração contratual renovar-se periodicamente, a tarefa acrescida (cobrança) ao contrato de trabalho anteriormente firmado (motorista), constitui-se ato único do empregador, cuja prescrição incidente é a total, já que o direito à remuneração pela função de cobrador, resultante da ampliação das tarefas contratadas, não está assegurado por preceito de lei, nos moldes do Enunciado 294/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.6900)

71 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Competência. Julgamento pela Justiça do trabalho. Precedentes do STF. CLT, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 114, VI.

«Avaliação do dano moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI).»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Competência. (Jurisprudência)
Justiça do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CLT, art. 8º, parágrafo único
CF/88, art. 114, VI

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.6900)

72 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Insubordinação contumaz não comprovada. Ônus da prova do empregador. Rigor excessivo. Justa causa insubsistente. CPC, art. 333, II. CLT, art. 482, «h».

«Sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada contumácia em atos de insubordinação (art. 333, II, CPC) e não tendo encartado aos autos as «inúmeras» advertências que em defesa disse ter aplicado ao empregado, não há como subsistir a justa causa. Os cartões de ponto juntados evidenciam que o autor se ativava em regime de horas extras, chegando a trabalhar dez ou onze horas por dia, o que revela o perfil de um trabalhador cooperativo, que não recusava serviços ainda que e... (Continua)

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Referência(s):
Falta grave (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Insubordinação (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Rigor excessivo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CPC, art. 333, II
CLT, art. 482, «h»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.3000)

73 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CPC, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Opção do autor pelo foro de seu domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 100, parágrafo único
CF/88, art. 7º, XXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.4700)

74 - TST. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Empregada doméstica. Despedida obstativa. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 71.

«Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII, da CF/88, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Licença-maternidade (Jurisprudência)
Salário-maternidade (Jurisprudência)
Empregada doméstica (Jurisprudência)
Despedida obstativa (v. Salário maternidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único
Lei 8.213/91, art. 71 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.4800)

75 - TRT 2 Região. Competência. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado. Dano material e moral. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STF. Súmula 392/TST. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114, VI.

«Avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI).»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
Empregado (v. dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CLT, art. 8º, parágrafo único
Súmula 392/TST (Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114).
CF/88, art. 7º, XXVII
CF/88, art. 114, VI

(DOC. LEGJUR 111.8350.5000.0800)

76 - TRT 2 Região. Justa causa. Ônus da prova. Aviso de dispensa. Documento unilateral. CPC, arts. 333, II e 368, parágrafo único. CLT, arts. 482 e 818.

«A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser cabal e robustamente provada pelo empregador (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). O aviso de dispensa por justa causa é uma comunicação unilateral, cujo documento não serve como meio de prova dos fatos. Inteligência do art. 368 parágrafo único do CPC.»

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Justa causa (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Aviso de dispensa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Documento unilateral (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333, II
CPC, art. 368, parágrafo único
CLT, art. 482
CLT, art. 818

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.5500)

77 - TRT 9 Região. Compensação. Pagamento. Abatimento com valores pagos no mesmo mês em que as diferenças foram apuradas. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... A r. sentença determinou o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos, sem limitar expressamente ao mês de competência. Sendo assim, gize-se que a compensação de valores somente pode ser efetuada no respectivo mês em que as diferenças forem apuradas, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 459, parágrafo único, da CLT. Se em dado mês o empregador remunerou horas extras em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de horas extra... (Continua)

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Referência(s):
Compensação (Jurisprudência)
Abatimento (v. Compensação) (Jurisprudência)
Pagamento (Jurisprudência)
CLT, art. 459, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.2500)

78 - TRT 2 Região. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Dec.-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do art. 195 do Dec. 3.048/99.

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Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Doméstico (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Doméstico) (Jurisprudência)
Contribuição ao INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.6070.0000.1000)

79 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Salário- maternidade. Incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros.

«1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. 2. É dominante no STJ o ent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.3700)

80 - TST. Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação firmado perante o empregador sem a participação da entidade de previdência privada. Integração das verbas reconhecidas na complementação de aposentadoria.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.1400)

81 - TRT 2 Região. Contrato de experiência. Novo teste para a mesma função. Impossibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Se o empregado cumpre a experiência e sai da empresa, não pode o empregador, ao recontratá-lo para a mesma função, exigir novamente a experiência, pois o obreiro já foi testado.»

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Referência(s):
Contrato de experiência (Jurisprudência)
CLT, art. 445, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.6500)

82 - TRT 20 Região. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Caracterização. Exigência do cumprimento do parágrafo único do art. 62 da CLT.

«A intenção do legislador infraconstitucional, ao embutir na pré falada norma (CLT, art. 62) o seu parágrafo único foi indubitavelmente, criar determinados parâmetros que trouxessem uma garantia mínima, pecuniariamente falando, à parte hiposuficiente. Se assim não fosse, ficaria ao bel prazer do empregador acrescer num ínfimo percentual o salário obreiro e dele exigir em troca um exacerbado elastecimento de sua jornada, impondo-se, ainda, responsabilidades inerentes ao cargo de co... (Continua)

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Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Cargo de confiança (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Cargo de gestão (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 62, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.9200)

83 - TRT 2 Região. Salário. Motorista. Desconto de vidros quebrados e pequenas colisões sem inequívoca prova de dolo ou culpa do trabalhador. Trânsito caótico de São Paulo. Inadmissibilidade. Risco da atividade negocial do empregador. CLT, arts. 462 e 818. CPC, art. 333. CF/88, art. 7º, VI e X.

«Sem inequívoca prova empresarial (arts. 818/CLT e 333/CPC) do dolo ou culpa do trabalhador motorista (que desde 1988 exerce extenuantes atividade diariamente no cada vez mais caótico e violento tráfego de megalópole paulistana), não há que se cogitar em descontos salariais (CF, art. 7º, VI e X, mais CLT, art. 462, este com a redação acrescida pelo Decreto-lei 229/67) por vidros quebrados ou pequenas colisões no veículo empresarial. Repasse de riscos negociais do hipersuficiente p... (Continua)

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Desconto salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 462
CLT, art. 818
CPC, art. 333
CF/88, art. 7º, VI e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.0400)

84 - STJ. Locação. Multa contratual devida. Devolução do imóvel pelo locatário antes do término do prazo estipulado para a duração do contrato. Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único. Rol taxativo.

«À luz do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91, a única hipótese de o locatário ser dispensado do pagamento de multa pela devolução do imóvel locado antes do término do prazo estipulado para a duração do contrato é a em decorrência de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do inicio do contrato, e, ainda assim, se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias ... (Continua)

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Multa contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Devolução do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5173.1000.0700)

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros.

«1. A Primeira Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 762.172/SC, Min. Francisco Falcão, DJ 19/12/2005; REsp 486.697/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e REsp 641.227/SC, Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004. 2. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remu... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPI).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.1600)

86 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, arts. 841 e 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve decla... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.4000)

87 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Distribuição do ônus probatório. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do empregador. CPC, art. 333. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 389 e 927. CCB, art. 1.056. CLT, art. 157.

«... Alega o autor que, contratado na função de ajudante mecânico, foi-lhe solicitado, em 15 de janeiro de 1998, a realização de solda em uma máquina empilhadeira. Realizou o serviço, utilizando uma lixadeira de ar comprimido (pneumática), a qual, quando religada, sofreu explosão, que causou graves queimaduras em 65% do corpo do promovente. Nota-se, pois, que o evento danoso ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, mas quando já em vigor a Constituição Federal de ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Prova (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Distribuição do ônus probatório (v. Ônus da prova) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Responsabilidade civil do empregador) (Jurisprudência)
CPC, art. 333
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 1.056
CLT, art. 157

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.4300)

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva. Não integração ao salário. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 8º, 9º, 7. CLT, arts. 144 e 457, § 1º.

«Por expressa determinação legal o abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, acrescentado pela Lei 9.528/97, letra «e», item 7, acrescentado pela Lei 9.711/98) (...) No mérito temos uma abono único concedido pelo empregador, por força de convenção coletiva, praticamente imposto pela categoria, através do sindicato, ficando expresso que ele não se integraria à remuneração, deixando assim de compor a base de cálcul... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Abono único (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, §§ 8º, 9º, 7 (Legislação)
CLT, art. 144
CLT, art. 457, § 1º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6000)

89 - TST. Correção monetária. Época própria. Débito trabalhista. Súmula 381/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«A atualização pela demora no pagamento de débitos de natureza trabalhistas é devida, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991, entre a data de vencimento da obrigação e a do seu efetivo pagamento. Na hipótese de salário mensal, o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do trabalho (CLT, art. 459, parágrafo único), sob pena de incidência da correção monetária a partir do dia primeiro do mês subseqüente. Desse modo, o empregado... (Continua)

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Referência(s):
Correção monetária (Jurisprudência)
Débito trabalhista (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Súmula 381/TST (Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º do dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459).
Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
CLT, art. 459, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.2900)

90 - TRT 2 Região. Salário. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Súmula 358/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... O índice da correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas incide sobre as parcelas devidas a partir do mês subsequente ao vencido. Isto porque a Lei 8.177/91, em seu artigo. 39 preceitua que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária «no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento». E o art. 459, § único, da CLT dispõe que o pagamento do salário «deverá ser efetua... (Continua)

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Súmula 358/TST (Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/85).
Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
CLT, art. 459, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 143.1824.1001.6300)

91 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho, às hipóteses de celebração de convênio.

«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Adm... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
92 - Doc. LEGJUR (143.1824.1062.5500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.2360.5000.2700)

93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Lei compl. 118/2005. Aplicação. Ações ajuizadas após 9/6/05. Desconsideração da data de recolhimento do tributo impugnado. Empregador rural. Inconstitucionalidade de contribuição sobre a comercialização da produção rural. Efeito represtinatório. Possibilidade da cobrança de contribuição sobre folha de salários. Questão infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Compl. 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).
Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º).


(DOC. LEGJUR 143.1824.1089.3100)

94 - TST. Horas extras. Invalidade dos registros horários (alegação de violação aos arts. 8º, § único, 769 e 818 da CLT, 333, I e 389, I, do CPC, 884 do cc e 5º, II, da CF e divergência jurisprudencial).

«Decisão regional proferida em consonância com os itens I e III da Súmula 338/TST, segundo os quais: «I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6300)

95 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato tácito. Súmula 164/TST. Súmula 115/STJ. CPC, art. 37, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«Comparecendo o preposto à audiência inaugural, regularmente nomeado pelo empregador e acompanhado do advogado que patrocina a defesa, resta caracterizado o mandato «apud acta», instrumentado pela ata judicial então lavrada, que tem força de instrumento público, capaz de legitimar a atuação do referido causídico.»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato tácito (Jurisprudência)
Súmula 164/TST (Mandato. Procuração. Juntada. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º).
Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 37, parágrafo único
Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.0800)

96 - TRT 2 Região. Contrato de experiência. Nulidade. Prazo determinado. Celebração de novo contrato de prova para exercício da mesma função. CLT, arts. 452 e 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência se destina à verificação, pelo empregador, da aptidão do trabalhador para o exercício das funções, o que, evidentemente, só pode ser realizado uma única vez para cada função exercida.»

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Referência(s):
Contrato de experiência (Jurisprudência)
Nulidade (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
Prazo determinado (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
CLT, art. 452
CLT, art. 445, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1400)

97 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. CLT, art. 2º. CCB/2002, arts. 186, 927, parágrafo único e 932. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela ativid... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Atividade de risco (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CCB/2002, art. 932
CF/88, art. 7º, XXVIII

(DOC. LEGJUR 140.6591.0001.0200)

98 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Indenização por acidente de trabalho no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. Carência da ação configurada. À luz do parágrafo único do art. 7º da CF/88 (`...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social´ ), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. (`...XXVIII. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa´). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. Carência da ação decretada de ofício. Apelação da autora prejudicada.

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(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1200)

99 - TRT 2 Região. Salário. Correção monetária. Critérios. Considerações da Desª. Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 381/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... Pretende a recorrente que seja determinado «para utilização do índice de correção monetária do mês de prestação de serviço» (fl. 152). Não merece acolhida a pretensão da Recorrente. É que o art. 39 da Lei 8.177/91 prescreve que a correção monetária dos débitos trabalhistas incidirá «no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento». Tendo em vista que o vencimento da obrigação de pagar o salário do mês ocorr... (Continua)

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Salário (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Súmula 381/TST (Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º do dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459).
Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
CLT, art. 459, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5700)

100 - STJ. Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«... a) Da habilitação da multa trabalhista no processo falimentar - art. 23, § único, III, do Decreto-Lei 7.661/45 Discute-se a possibilidade de inclusão da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar. O mencionado dispositivo impõe multa ao empregador que descumprir o prazo legal estabelecido para pagamento das verbas rescisórias, especificando que o infrator deverá pagar multa de 160 BTNs por trabal... (Continua)

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Falência (Jurisprudência)
Habilitação (v. Falência) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
Multa (v. Falência) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III (Legislação)
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