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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.5100)

1 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Emancipação da menor no interesse exclusivo da mãe. Ineficácia. Incapacidade da menor que somente cessou com a entrada em vigor do CCB/2002. Decadência afastada. Recurso nesta parte provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3019.9300)

2 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9001.7100)

3 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão a menor púbere emancipada objetivando matrícula no ensino médio, modalidade educação de jovens adultos. Admissibilidade. Critério do requisito etário que deve ser mitigado tendo em vista a emancipação, a comprovação de estágio e a inexistência de oferecimento pela Administração Pública de horário compatível com o compromisso assumido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.9403.4001.6200)

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Menor de 18 anos. Emancipação. Possibilidade de realização de provas do exame supletivo. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão amparando-se em fundamento infraconstitucional e também em fundamento constitucional, quais sejam, o disposto nos arts 206, I e 208, V da Constituição Federal e 38 da Lei 9.394/96. 2. No entanto, não há nos autos interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar a motivação constitucional, suficiente à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126/STJ. 3. A exigência de que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.8100)

5 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90). Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a». ECA, art. 39.

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Adoção (Jurisprudência)
Militar falecido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Filha solteira adotada pelo avô (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Pensão militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Pai biológico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Emancipação (Jurisprudência)
CCB, art. 378
Lei 3.765/60, art. 7º (Legislação)
Lei 3.765/60, art. 29, «a» (Legislação)
ECA, art. 39.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3700)

6 - TJRJ. Sociedade. Direito societário. Alteração contratual em que os dois únicos sócios cedem partes de suas cotas a seus respectivos filhos, permanecendo estes e aqueles, segundo o instrumento respectivo, como os novos sócios da sociedade. Negócio que não foi levado ao registro competente. Nova alteração, posterior, ignorando aquela, em que um daqueles primeiros cede a mesma parte de suas cotas à esposa, que passa a integrar com o marido, e o primitivo remanescente, a aludida sociedade, registro desta, bem como de posterior alteração para elevar a participação societária do casal. Pretensão de um dos cessionários cujo instrumento de alteração não foi registrado, consistente na anulação das duas que a sucederam, com o conseqüente registro daquela. Cessão feita, contudo, ao postulante quando ainda menor púbere. CCom, art. 1º, 1 e 2.

«Necessidade da prévia emancipação do mesmo para validamente se tornar sócio de sociedade empresária. Exigência legal não suprida por mera assistência de seu representante legal no ato, precisamente para proteger o incapaz dos riscos inerentes à atividade empresarial. Cessão, ademais, gratuita, objeto, pois, de doação, sem comprovação de translação de aludidos ativos, objetos da mesma, ao donatário, legitimando o arrependimento do doador que torna ineficaz a liberalidade pre... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Direito societário (Jurisprudência)
Alteração contratual (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Menor púbere (Jurisprudência)
CCom, art. 1º, 1 e 2

(DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0500)

7 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, a... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Restabelecimento de pensão (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 126.6155.3000.1400)

8 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. Como bem asseverado pela D. Desembargadora prolatora do voto vencido, o entendimento esposado no voto prevalente fere o princípio da legalidade, que deve ser respeitado, especialmente quando em favor do réu. Vale, aqui, tecer algumas ponderações. O Código Civil ... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Atenuante (Jurisprudência)
Menoridade (Jurisprudência)
CP, art. 65, I
CCB/2002, art. 5º

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.8300)

9 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Dec. 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. No caso concreto, a autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, foi registrada pelos falecidos pais re... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
Filiação (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de maternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Adoção (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Adoção à brasileira (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Filiação biológica (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Maternidade (v. Investigação de maternidade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.604
CCB/2002, art. 1.606
CCB/2002, art. 1.610
CCB/2002, art. 1.614
ECA, art. 39, § 1º
(Legislação)
CF/88, art. 227, § 6º.
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