Jurisprudência sobre
eletricidade

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Legislação sobre
eletricidade

[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 19
Decreto-lei 3.763/1941
(D.O. 25/10/1941)
Dec. 24.643/194. Alteração. Código de Águas – CÁ..
Art(s).
Decreto 4.550/2002
(D.O. 30/12/2002)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional..
Art(s). , 10
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). , 41
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). 19
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 19

Doc. LEGJUR 136.2322.3000.2100

1 - TRT 3 Região. Eletricidade. Adicional de periculosidade. Trabalho exposto ao risco da eletricidade. Base de cálculo. Totalidade das parcelas salariais.

«O art. 1º da Lei 7.369/1985 instituiu em favor dos empregados que laboram em atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário percebido, sem exclusão de parcelas. Logo, o cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante, que trabalhou exposto ao agente eletricidade, deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial. Deve-se considerar a teleologia da norma, de forma a possibilitar o alcance de todos os ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4000.5200

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.

«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8000

4 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

«A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. Consta ainda que a empresa sucedida (PAMPA) possuía enquadramento sindical ligado ao SINTIITEL e que após a sucessão não houve nenhuma alteração significativa das atividades desempenhadas pela sucessora PAMPAPAR de modo a autorizar a mudança do enquadramento sindical para o SINTTEL. Nã... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.1300

5 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Exposição à eletricidade. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Indeferimento.

«Inexistindo nos autos requerimento de prova pericial, para comprovar o labor exposto à eletricidade, não há como comprovar que o obreiro tenha sofrido acidente de trabalho ou qualquer lesão em decorrência da alegada exposição. E, não conseguindo comprovar os requisitos configuradores do ato ilícito, naÞo há falar, portanto, em obrigação em indenizar por danos morais»

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Doc. LEGJUR 136.1811.0004.7500

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.

«1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0482.6001.1100

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Exposição à eletricidade. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.3100

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do d... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.5000

9 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

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Doc. LEGJUR 157.6215.9001.7500

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/97. Efetiva exposição ao agente nocivo. Atividade especial configurada.

«I - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. II - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.306.113/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido da possibilidade configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/91. II... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.1400

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A» e, além disso, «os reclamantes esta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.0700

12 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do art. 193 da CLT e NR16, subitem 16.1.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6005.4100

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Exposição permanente à eletricidade.

«1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correl... ()

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Doc. LEGJUR 142.3945.3000.5800

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Atividade sob condições especiais. Agente físico eletricidade. Possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o Decreto 2.172/97, desde que comprovada a nocividade por meio de laudo técnico. Recurso especial representativo da controvérsia REsp. 1.306.113/SC. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade após o período de 5.3.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. 2. In casu, o período de trabalho com o agente físi... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.2800

15 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva mat... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.3400

16 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Risco permanente e acentuado. Pagamento proporcional fixado em norma coletiva. Impossibilidade

«1. O Decreto 93.412/86 não é restrito aos empregados do setor de energia elétrica que laboram em sistema elétrico de potência, abrangendo todos os empregados que trabalham em condição de risco em razão de energia elétrica, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Entendimento da Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-1 do TST. 2. O artigo 7º, XXVI da CR/88 veda a flexibilização de normas que versem sobre saúde, segurança e higiene do trabalhado. O adicional de ... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.5700

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97. Possibilidade. Incidência do entendimento fixado no julgamento do REsp 1.306.113/sc submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC.

«1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitu... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1002.7700

18 - STJ. Seguridade social. Eletricidade. Conversão. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Documento impugnado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «já está nos autos documento fornecido pela empresa, com preenchimento formalmente correto, não havendo como infirmá-lo». 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.6700

19 - TST. Embargos de declaração da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. E da fundação cesp. Descabimento.

«A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9811.2005.2700

21 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.

«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. 2. Prova pericial apurou haver a concessionária de serviço público ocupado área maior da que foi objeto de transação. Fato reconhecido pela sentença. Indenização fixada. 3. O acórdão concebeu os efeitos apenas da transação, sem considerar o fato certo e apurado pelo perito judicial e reconhecido por sentença de que há servidão sobre área maior do que... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7002.5100

22 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Condicionamento de pagamento de débito de terceiro para religação de eletricidade. Prática abusiva

«7. A Light afirma que «a norma do setor (Resolução 456/00 da ANEEL) prevê, em seu artigo 4º, que a Recorrente não pode condicionar o fornecimento ou a religação da energia por conta de débito de terceiro, mas não fala que não pode suspender, exatamente porque, no momento da suspensão, não se sabe - porque, frisa-se, não tem como adivinhar - que mudou a pessoa responsável pela unidade consumidora, ou seja, não se sabe que o débito verificado é de terceiro». 8. Es... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8500

23 - TST. Recurso de revista da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Intervalo intrajornada. Não concessão. Pagamento integral do período. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Matérias remanescentes.

«O acórdão regional foi proferido à luz da Súmula nº 437, itens I e III, deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 141.1943.3003.6600

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Insurgência em torno do agente nocivo eletricidade. Súmula 284/STF. Agente nocivo ruído. Pleito de sobrestamento até julgamento da pet 9.059/df. Julgamento realizado, tendo sido proclamado o mesmo entendimento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A insurgência recursal em torno do agente nocivo eletricidade não guarda pertinência com o que restou decidido na decisão agravada, fazendo incidir na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção deste Tribunal, ao apreciar a Pet 9.059/DF, invocada pelo agravante para sobrestar o presente feito, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possíve... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5005.8300

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Agente eletricidade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente. Não ocorrência. Matéria repetitiva. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Resp1306113/SC.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é condição indispensável para a caracterização do tempo como especial que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.1600

26 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada engenharia de telecomunicações e eletricidade S/A. (ete). Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Transação extrajudicial. Eficácia liberatória.

«Nos termos do art. 625-E, caput e parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia, sendo tal termo um título extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por outro lado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a disposição contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT é bastan... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3700

27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço de eletricidade. Cobrança de seguro de vida em fatura similar àquela apresentada mensalmente pela empresa. Consumidor induzido a erro. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, IV.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6007.3300

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Eletricidade. Suspensão do fornecimento. Dever de indenizar. Redução da indenização. Razoabilidade no arbitramento. Conjunto fático-probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de questões que se remetam ao contexto fático-probatório dos autos, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base em elementos de prova, concluiu pela obrigação de indenizar da agravante em virtude da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Alterar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, segundo o enunciado da referida súmula. 3. A insurgência contra o valor arbitrad... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.1700

29 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Engenheiro de projetos. Prestação de serviços internos e em substações da companhia de eletricidade. Devido.

«O engenheiro que presta seus serviços na elaboração de projetos, internamente, e que comparece às subestações de energia para o seu acompanhamento, realizando medições e aferições da sua conformidade executiva, tem direito ao adicional de periculosidade nos meses em que for comprovado o seu trabalho em campo, ainda que este labor seja intermitente.»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.9800 LeaderCase

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e at... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.1200

31 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo de eletricidade. Admissibilidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7246.3800

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.»

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0800 LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e ativida... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3009.8300

34 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Não restabelecendo concessionária de energia o fornecimento de eletricidade após pagamento de débito, mas por determinação judicial, inarredável que não se desincumbiu nos termos preconizados no art. 333, II, do CPC. Inércia da empresa que configura o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.1700

35 - TRT 2 Região. Periculosidade adicional de periculosidade. Eletricidade. Contato com equipamentos energizados e instalações elétricas. Art. 2º, parágrafo 1º, do Decreto 93.412/86. O exercício habitual de atividades que impliquem em contato com equipamentos energizados e instalações elétricas, devidamente caracterizado por intermédio de perícia judicial,

«enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Inteligência da OJ 324, da SBDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se dá provimento, neste aspecto.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.6100

36 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Eletropaulo Metropolitana. Eletricidade de São Paulo, S/A. Prestação de serviços. Ação cautelar. Medida liminar concedida para restabelecimento de energia elétrica. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Redução do valor arbitrado ao proveito econômico obtido na ação principal. Agravo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.8200

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção sem prévio comunicado. Descabimento. Serviços público de eletricidade explorado em regime de concessão. Continuidade como elemento essencial do serviço. Suspensão que causa danos de óbvia compreensão. Prova das excludentes de responsabilidade da concessionária. Ausência. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.1500

38 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (ete engenharia de telecomunicações e eletricidade ltda.). Eficácia liberatória do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Vínculo empregatício. Interesse recursal. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (oi s.a.). Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recursos de revista de que não se conhecem.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.7200

39 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada adulteração no relógio medidor de consumo não comprovada pela concessionária como lhe incumbia, conforme disposto no CDC. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Insuficiência. Demonstração da fraude por laudo oficial ou em juízo. Necessidade. Suspensão do fornecimento de eletricidade à residência do autor. Descabimento. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação declaratória de inexigibilidade do débito.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1023.1600

40 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ação de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de laudo de aferição e exibição de documento contra a celpe. Inexistência de fraude no medidor de eletricidade. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 do TJPE. Prática de ato ilícito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária (Súmula 13 do TJPE). 2. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa (ou seja, independente de comprovação) em decorrência da ilicitude do ato pratic... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9005.9200

41 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de responsabilidade da inquilina por dívida referente a período em que não ocupava o imóvel locado. Débito de ordem pessoal. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de eletricidade para o fim de coagir o consumidor a pagar débito relacionado a período pretérito. Indevida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Inexistência do débito reclamado. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.3000

42 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovado nos autos processuais que o autor da ação indenizatória alterou a forma de entrada de energia elétrica no imóvel onde funciona seu estabelecimento comercial onde localizada, também, sua residência, desviando parte da eletricidade consumida, nada pode requerer a título de indenização por ter a fornecedora adotado as providências cabíveis para cessar a fraude, inclusive com o corte de energia, devendo, ao contrário, pagar tudo o quanto consumiu indevidamente. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 138.1495.1000.0300

43 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CDC, arts. 14 e 17. CPC, art. 460.

«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do art. 37, § 6º, da CF/88l c/c arts. 14 e 17 do CDC. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência d... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.8100

44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra». Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.7700

45 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica para o espaço locado pelo autor (salão social e salão anexo, dois bares e conjuntos de sanitários) em área pertencente ao locador-devedor (clube). Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços que vincula tão somente concessionária e usuário beneficiado com o fornecimento de eletricidade. Obrigação de caráter eminentemente pessoal, não possuindo natureza «propter rem». Unidades consumidoras diversas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.8200

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação movida por usuária contra a concessionária, em relação à variação de consumo. «Fuga» de energia ou «fuga» de eletricidade. Usuária que não pagou nem mesmo pela média quanto ao consumo no período em discussão, conforme já decidido por unanimidade. Ausência de demonstração de pagamento das últimas prestações. Não provada culpa ou irregularidade por parte da Concessionária, que, por não ser gratuito o fornecimento, pode ingressar com a ação cabível. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.3000

47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Indenização. Seguros contratados por intermédio de concessionária de serviços de eletricidade com o pagamento dos prêmios por meio das contas de luz. Ilegitimidade de parte passiva da concessionária para a ação de cobrança das indenizações. Prêmios relativos a um dos contratos de seguro que foram satisfeitos com atraso. Mora emendada. Insubsistência de óbice ao pagamento da indenização. Cobrança procedente. Recurso da concessionária provido para reconhecer a ilegitimidade de parte e excluí-la da relação processual, desprovido o da seguradora.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.0500

48 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.9200

49 - STJ. Recurso especial. Penal. Desfalque financeiro na Empresa de Eletricidade do Estado do Acre - Eletroacre. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, falsificação de documento e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicação do CP, 119 e Súmula 497/STF. Suposta violação à norma constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas criminosas. Descrição suficiente. Emendatio libelli. O réu defende-se dos fatos, e não da definição jurídica. Ausência de violação à lei federal.

«1. De acordo com o art. 119 do Código Penal e o verbete sumular 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado ou de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente. 2. Com base na pena aplicada, excluindo-se o acréscimo pela continuidade delitiva ou do concurso material, observa-se, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, desde a última causa interruptiva, nos termos do ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.6500

50 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Impetração por empresa de fornecimento de eletricidade. Pretensão da impetrante em obter ordem que impedisse o remanejamento e remoção de seus postes de energia elétrica e equipamentos, nas hipóteses de realização de obras ou quando houvesse interesse público, sem a devida indenização. Decreto Municipal 40532/01. Município de São Paulo. Impetração contra lei em tese. Inexistência de ato coator. Inviabilidade da impetração. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença em seus termos e fundamentos, observada a permissão do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.9200

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços e fornecimento de produto. Compra, venda e instalação de aparelho aquecedor solar. Publicidade realizada induzindo à conclusão de que após a instalação do aparelho, haveria efetiva e sensível redução no consumo de eletricidade. Caso em que ocorreu o contrário, com a manutenção e até mesmo aumento no consumo. Publicidade não é clara quanto a exceções, não sendo cumprido o dever de informação quando da instalação. Ônus atribuídos à fornecedora/prestadora. Ônus de impugnação específica não afastado pela contestação da ré, que se limita a refutações genéricas e não pertinentes ao caso. Relação de consumo que abrange toda a cadeia perante o consumidor. Resolução do contrato, retornando-se ao estado anterior. Procedência da ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.3400

52 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo artigo 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.0900

53 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Corte de forma coercitiva, a compelir terceira pessoa a pagar dívida que não lhe pertence. Inadmissibilidade. Prova da irregularidade praticada por consumidor que ocupava o imóvel anteriormente. Fato que não transfere à autora responsabilidade de pagar eletricidade consumida. Descaracterização de obrigação «propter rem». Relação de consumo de energia elétrica é vínculo entre o usuário e concessionária. Ausência de relação com o proprietário do imóvel nem com nova locatária. Ilegalidade do corte do fornecimento. Suspensão do serviço configura ilícito. Dano moral dispensa demonstração, bastando prova do fato causador, presente nos autos. Matéria prejudicial, referente à ilegitimidade ativa da atual locatária afastada. Ação parcialmente procedente. Indenização devida. Recurso adesivo provido para este fim, desprovido o recurso principal.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.1900

54 - TJSP. Reintegração de posse. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. Área invadida. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Antecipação da tutela indeferida. Ausência de elementos que justifiquem o deferimento da liminar. Isso porque, a própria requerente confirma que não adotou nenhuma medida há mais de dois anos, desde quando os réus se instalaram na área, e passaram a residir ali. Ademais, inexiste demonstração da ocorrencia de incidente ou acidente envolvendo os requeridos, nem aos serviços prestados pela autora. A demolição de residências próximas à linha de transmissão, nesta fase do processo, exibe-se medida drástica e desnecessária frente à total falta de provas quanto à sua urgência. De todo conveniente aguardar a instrução do feito subjacente, quando as provas de ambos os lados, possibilitará com segurança, uma decisão firme a respeito dos fatos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.5000

55 - TRT 2 Região. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. A Lei 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerça atividade no setor de energia elétrica, estabelecendo o art. 1º que fazem jus ao adicional de periculosidade todos os empregados que laborem em condições de risco, no setor de energia elétrica, estabelecendo previsão diferenciada da constante no art. 193, da CLT, no tocante à base de cálculo do referido adicional. Os equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco são aquelas de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte, conforme disposto no parágrafo 2º do Decreto 93.912/86. A mencionada Lei atribuiu ao Decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade. E estas atividades são sempre e tão somente aquelas em contato com sistema elétrico de potência, conforme expressamente consta do quadro anexo ao Decreto 93.412/86. Assim, embora a Lei não limite direito a este adicional apenas aos empregados de empresa de geração e distribuição de energia elétrica, limita-O, no entanto, apenas à hipótese do trabalho com sistema elétrico de potência, equivalente a gerador, transmissor e/ou distribuidor de energia elétrica. Ademais, é claro o Decreto n° 93.412/86, que regulamenta a Lei n° 7.369/85, em considerar periculoso o trabalho em contato com sistema elétrico de potência.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.3400

56 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«O exercício de atividades no setor de energia elétrica, em condições de risco, cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade podem resultar incapacitação, invalidez ou morte, enseja o pagamento do adicional de periculosidade.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.1700

57 - TST. Recursos de revista interpostos pelo reclamante e pela reclamada telemar norte leste S/A. Exame prejudicado.

«Em razão do decidido no julgamento do recurso de revista interposto pela Reclamada Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (ETE) (atribuição de eficácia liberatória geral à transação extrajudicial, improcedência de todos os pedidos do Autor e extinção do processo sem resolução de mérito), fica prejudicado o exame dos recursos de revista interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada Telemar Norte Leste S.A.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8003.7500

58 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Instalações sanitárias. Dano moral.

«Comete ilícito suscetível de reparação o empregador que, desrespeitando o artigo 7º, XXII, da Constituição da República, que trata da redução dos riscos do trabalho, impõe ao empregado ambiente de trabalho que o coloca em situação de vulnerabilidade a riscos de eletricidade e, por consequência, a danos em sua integridade física, o que viola a dignidade e o direito fundamental à saúde do trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5000.2900

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Revela-se ausente a divergência jurisprudencial quando inexistente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e o paradigma. 2. Situação em que o aresto impugnado manifestou-se pela inaplicabilidade retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestad... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2002.9400

60 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Periculosidade ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA E DE CONSUMO. A Lei 7.369/85 beneficiou todos os empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. Tampouco o Decreto 93.412/86 limitou a aplicabilidade de suas disposições, não excluindo da concessão do adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam sob risco junto a sistemas elétricos de unidades de consumo.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7600

61 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Eletricista de manutenção. Adicional de periculosidade.

«Evidenciado pela prova técnica que o reclamante, exercendo a função de eletricista de manutenção, desempenhava as suas atividades em equipamentos e instalações elétricas que ofereciam risco à integridade física ou mesmo à sua vida pelo potencial contato com os efeitos da eletricidade, impõe-se o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência do Decreto n.º 93.412/86 em conjunto com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 32... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.8900

62 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação/reexame necessário. Decisão terminativa. Cobrança de ISS. Clínica médica. Prestação de serviço de forma pessoal. Somente profissionais médicos fazem parte do quadro societário da agravada.aplicação da regra especial do art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/68 e da Lei municipal 15563/91(ctm). Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação /reexame necessário 0288110-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 309/310). Em sede de razões recursais, o município-agravantre alega o seguinte. I- a existência de relação sócio-empresarial entre o hope e a apelada, o que obstaculizaria a tributação do ISS com base no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68(em valor fixo por profissional); II- a estrutura de responsabilidade adotada pela apelada seria limitada(ltda) e que, em razão disto, teria suposto caráter empresarial, o que impediria a tributação do ISS com base no número de profissionais habilitados. III- por fim, a redução dos honorários advocatícios fixados. Por derradeiro, requer que seja reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais e que seja reduzida a condenação em honorários advocatícios. A agravada é uma sociedade civil, do tipo limitada, composta exclusivamente de médicos especializados em otorrinolaringologia, tendo o exercício da medicina como atividade exclusiva, mediante o atendimento clínico, realização de cirurgias, exames etc., conforme o contrato social acostado aos autos(fls. 19/23). Em 30/10/1998, os profissionais sócios da clínica agravada passaram a prestar serviços médicos nas dependências do hospital de olhos de Pernambuco-hope, em virtude da celebração de contrato de prestação de serviços com pacto adjeto de comodato(acostado ás fls. 53/61). O cerne da presente questão cinge-se em saber, conforme a hipótese trazida aos autos, se a empresa autora/agravada, na prestação dos serviços que ensejaram a autuação ora impugnada, enquadra-se na regra geral para a aplicação da base de cálculo do iss, que é o preço do serviço, ou ao contrário, se a mesma faz jus à aplicação da regra especial do art. 9º, § 1º e 3º, do Dec.-lei 406/68 e da Lei municipal 15.563/91(ctm), que permitem o cálculo do imposto de forma menos onerosa, utilizando-se de alíquotas fixas ou variáveis, levando em consideração os profissionais habilitados, sócios, empregados ou não que prestem o serviço em nome da sociedade. Pois bem. O Decreto-lei 406/68 regulou a matéria nos seguintes termos. Art 9º a base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...)§ 3º quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. (redação dada pela Lei complementar 56, de 1987)listas de serviços anexas1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;a Lei municipal 15.563/91(ctm), que trilha no mesmo sentido da norma acima transcrita, assim dispõe. Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos estados, incidindo sobre as atividades de. (...)4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. (...)art. 117-a. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do art. 102 desta lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Em 06/02/2009, foi publicada a Lei municipal 16.474/99 que conferiu nova redação ao art. 117 do ctm, passando a prever que não seriam consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que tivessem como sócia pessoa jurídica, verbis. » art. 117....§ 2º não se consideram sociedades civis de profissionais as sociedades. A) que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;b) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;c) que tenham como sócio pessoa jurídica; d) que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do código comercial Brasileiro;e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;f) em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;g) em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.» nesse contexto, impende destacar que a intenção da norma acima transcrita foi privilegiar apenas o serviço prestado por médicos e profissionais liberais que mantêm contato próximo e direto com seus pacientes/clientes(ou seja. Que não desempenham atividade de caráter empresarial. Não resta comprovado nos autos o fato de que a agravada possui pessoas jurídicas como sócios, ao contrário, há a comprovação de que somente profissionais médicos fazem parte de seu quadro societário. Conforme entendeu o julgador tributário da prefeitura da cidade do recife (fls. 37/39), o simples contrato de prestação de serviços com o hope não tem o condão de transformar tal hospital em sócio da apelada, ainda que a forma de locação acertada consista em percentual do faturamento da apelada nas instalações daquele hospital. Ademais a forma de constituição sob a modalidade de sociedade limitada não descaracteriza a condição da sociedade civil de profissionais. Também não há comprovação nos autos de que os serviços médicos passaram a ser prestados de forma impessoal, muito menos de que os sócios da agravada tornaram-se meros organizadores da atividade. à luz do disposto no art.20, § 4º do CPC, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c «do § 3º do mesmo artigo. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado. (agrg no Resp1220157/RS, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 15/02/2011, DJE 22/02/2011)- grifei- é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. No caso sub judice, o mm. Juíz de origem arbitrou os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no § 3º do art.20 do CPC, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.7100

63 - TJPE. Apelação civil. Servidão para passagem de rede de energia elétrica. Servidão administrativa. Indenização material devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. A ocupação de parte da propriedade privada para instalação de redes de distribuição de energia pela Concessionária Pública limita o uso da propriedade pelo titular, o que dá ensejo ao dever de indenizar. 2. O cálculo da indenização deverá mensurado em liquidação de sentença, considerando-se a área efetivamente ocupada pela rede de eletricidade, correspondendo aos prejuízos materiais, danos emergentes e lucros cessantes, efetivamente infligidos ao domínio do a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5700

64 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.4000

65 - TST. Periculosidade. Adicional. Cabista. Manutenção de cabos telefônicos. Atividade não elencada no Dec. 93.412/86. Verba indevida.

«O Regional concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante - manutenção em cabos telefônicos situados a uma distância mínima de segurança da rede energizada -, diversamente do que afirmava o técnico oficial, não se incluía dentre as elencadas na legislação como aptas a ensejar o pagamento do referido adicional. Desta forma, a decisão recorrida além de esbarrar no óbice do Enunciado 126/TST, está também em perfeita consonância com o entendimento predominante nesta Cort... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2000.3200

66 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. A agravante deixou de impugnar o óbice das Súmula 282/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Agravo Regimental que não apresenta a impugnação específica de todos os fundamentos lançados na decisão recorrida, com o fito de demonstrar o seu desacerto, esbarra na incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso em tela, a Recorrente não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada, no particular quanto à incidência da Súmula 283/STF. Apenas limitou-se a reiterar as razões do mérito do Recurso Especial e a explicar a tempestividade do Agravo. Deixou, portan... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5004.3000

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório comprovado. Acessão. Ausência de boa-fé. Indenização. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Estabelece o art. 1.255 do Código Civil que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização». 2. In casu, a Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a má-fé na acessão realizada em terreno destinado à faixa de segurança para passagem de linhas e torres de transmissão de eletricidade, razão ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.8100

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais, ainda que ausente em regulamento. Possibilidade. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«A doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas no anexos do regulamento não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram ser possível o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Incidência da Súmula 198/TFR. In casu, é de ser mantido ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.3300

69 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Configuração Eletricidade. Adicional de periculosidade. Por se tratar de condições especiais, entende-se que o legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica, até porque tal elemento está presente em praticamente todos os estabelecimentos produtivos ou comerciais existentes. O que se objetivou foi dar um plus salarial àqueles obreiros que lidam com a produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, das usinas ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.2200

70 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

«O adicional de periculosidade, para os empregados que laboram no setor de energia elétrica, foi instituído pela Lei 7.369/85. Todavia, o direito à percepção deste benefício não está limitado aos empregados das empresas geradoras e transmissoras de energia elétrica, havendo previsão expressa no artigo 2º do Decreto 93.412/86, que regulamentou referida lei, de ser devido o adicional também aos empregados submetidos a risco decorrente de energia elétrica, independentemente do carg... ()

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