Jurisprudência sobre
eletricidade

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.2100

1 - TRT 3 Região. Eletricidade. Adicional de periculosidade. Trabalho exposto ao risco da eletricidade. Base de cálculo. Totalidade das parcelas salariais.

«O art. 1º da Lei 7.369/1985 instituiu em favor dos empregados que laboram em atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário percebido, sem exclusão de parcelas. Logo, o cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante, que trabalhou exposto ao agente eletricidade, deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial. Deve-se considerar a teleologia da norma, de forma a possibilitar o alcance de todos os ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5771.4000.5200

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.

«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.»

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3 - Doc. LEGJUR (138.5771.4001.7600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8000

4 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

«A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. Consta ainda que a empresa sucedida (PAMPA) possuía enquadramento sindical ligado ao SINTIITEL e que após a sucessão não houve nenhuma alteração significativa das atividades desempenhadas pela sucessora PAMPAPAR de modo a autorizar a mudança do enquadramento sindical para o SINTTEL. Nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.1300

5 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Exposição à eletricidade. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Indeferimento.

«Inexistindo nos autos requerimento de prova pericial, para comprovar o labor exposto à eletricidade, não há como comprovar que o obreiro tenha sofrido acidente de trabalho ou qualquer lesão em decorrência da alegada exposição. E, não conseguindo comprovar os requisitos configuradores do ato ilícito, naÞo há falar, portanto, em obrigação em indenizar por danos morais»

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Doc. LEGJUR 136.1811.0004.7500

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.

«1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 147.0482.6001.1100

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Exposição à eletricidade. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.3100

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do d... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 154.1431.0001.5000

9 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.0700

10 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do art. 193 da CLT e NR16, subitem 16.1.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.1400

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A» e, além disso, «os reclamantes esta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2832.6005.4100

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Exposição permanente à eletricidade.

«1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correl... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 142.3945.3000.5800

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Atividade sob condições especiais. Agente físico eletricidade. Possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o Decreto 2.172/97, desde que comprovada a nocividade por meio de laudo técnico. Recurso especial representativo da controvérsia REsp. 1.306.113/SC. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade após o período de 5.3.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. 2. In casu, o período de trabalho com o agente físi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.2800

14 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva mat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.5700

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97. Possibilidade. Incidência do entendimento fixado no julgamento do REsp 1.306.113/sc submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC.

«1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitu... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 144.5471.0003.3400

16 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Risco permanente e acentuado. Pagamento proporcional fixado em norma coletiva. Impossibilidade

«1. O Decreto 93.412/86 não é restrito aos empregados do setor de energia elétrica que laboram em sistema elétrico de potência, abrangendo todos os empregados que trabalham em condição de risco em razão de energia elétrica, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Entendimento da Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-1 do TST. 2. O artigo 7º, XXVI da CR/88 veda a flexibilização de normas que versem sobre saúde, segurança e higiene do trabalhado. O adicional de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.7163.1002.7700

17 - STJ. Seguridade social. Eletricidade. Conversão. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Documento impugnado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «já está nos autos documento fornecido pela empresa, com preenchimento formalmente correto, não havendo como infirmá-lo». 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.6700

18 - TST. Embargos de declaração da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. E da fundação cesp. Descabimento.

«A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.»

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19 - Doc. LEGJUR (143.2294.2023.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9811.2005.2700

20 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.

«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. 2. Prova pericial apurou haver a concessionária de serviço público ocupado área maior da que foi objeto de transação. Fato reconhecido pela sentença. Indenização fixada. 3. O acórdão concebeu os efeitos apenas da transação, sem considerar o fato certo e apurado pelo perito judicial e reconhecido por sentença de que há servidão sobre área maior do que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5922.7002.5100

21 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Condicionamento de pagamento de débito de terceiro para religação de eletricidade. Prática abusiva

«7. A Light afirma que «a norma do setor (Resolução 456/00 da ANEEL) prevê, em seu artigo 4º, que a Recorrente não pode condicionar o fornecimento ou a religação da energia por conta de débito de terceiro, mas não fala que não pode suspender, exatamente porque, no momento da suspensão, não se sabe - porque, frisa-se, não tem como adivinhar - que mudou a pessoa responsável pela unidade consumidora, ou seja, não se sabe que o débito verificado é de terceiro». 8. Es... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Súmula 280/STJ. Ausência de prequestionamento. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Dívida de natureza pessoal).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Consumidor. Energia elétrica. CPFL. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Cobrança. Efetivo consumidor do serviço. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Corte no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8500

22 - TST. Recurso de revista da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Intervalo intrajornada. Não concessão. Pagamento integral do período. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Matérias remanescentes.

«O acórdão regional foi proferido à luz da Súmula nº 437, itens I e III, deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 141.1943.3003.6600

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Insurgência em torno do agente nocivo eletricidade. Súmula 284/STF. Agente nocivo ruído. Pleito de sobrestamento até julgamento da pet 9.059/df. Julgamento realizado, tendo sido proclamado o mesmo entendimento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A insurgência recursal em torno do agente nocivo eletricidade não guarda pertinência com o que restou decidido na decisão agravada, fazendo incidir na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção deste Tribunal, ao apreciar a Pet 9.059/DF, invocada pelo agravante para sobrestar o presente feito, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possíve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.1600

24 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada engenharia de telecomunicações e eletricidade S/A. (ete). Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Transação extrajudicial. Eficácia liberatória.

«Nos termos do art. 625-E, caput e parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia, sendo tal termo um título extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por outro lado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a disposição contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT é bastan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3700

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço de eletricidade. Cobrança de seguro de vida em fatura similar àquela apresentada mensalmente pela empresa. Consumidor induzido a erro. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, IV.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6007.3300

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Eletricidade. Suspensão do fornecimento. Dever de indenizar. Redução da indenização. Razoabilidade no arbitramento. Conjunto fático-probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de questões que se remetam ao contexto fático-probatório dos autos, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base em elementos de prova, concluiu pela obrigação de indenizar da agravante em virtude da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Alterar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, segundo o enunciado da referida súmula. 3. A insurgência contra o valor arbitrad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.1700

27 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Engenheiro de projetos. Prestação de serviços internos e em substações da companhia de eletricidade. Devido.

«O engenheiro que presta seus serviços na elaboração de projetos, internamente, e que comparece às subestações de energia para o seu acompanhamento, realizando medições e aferições da sua conformidade executiva, tem direito ao adicional de periculosidade nos meses em que for comprovado o seu trabalho em campo, ainda que este labor seja intermitente.»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.9800 LeaderCase

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.1200

29 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo de eletricidade. Admissibilidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7246.3800

30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.»

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0800 LeaderCase

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e ativida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3009.8300

32 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Não restabelecendo concessionária de energia o fornecimento de eletricidade após pagamento de débito, mas por determinação judicial, inarredável que não se desincumbiu nos termos preconizados no art. 333, II, do CPC. Inércia da empresa que configura o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.1700

33 - TRT 2 Região. Periculosidade adicional de periculosidade. Eletricidade. Contato com equipamentos energizados e instalações elétricas. Art. 2º, parágrafo 1º, do Decreto 93.412/86. O exercício habitual de atividades que impliquem em contato com equipamentos energizados e instalações elétricas, devidamente caracterizado por intermédio de perícia judicial,

«enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Inteligência da OJ 324, da SBDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se dá provimento, neste aspecto.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.6100

34 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Eletropaulo Metropolitana. Eletricidade de São Paulo, S/A. Prestação de serviços. Ação cautelar. Medida liminar concedida para restabelecimento de energia elétrica. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Redução do valor arbitrado ao proveito econômico obtido na ação principal. Agravo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.8200

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção sem prévio comunicado. Descabimento. Serviços público de eletricidade explorado em regime de concessão. Continuidade como elemento essencial do serviço. Suspensão que causa danos de óbvia compreensão. Prova das excludentes de responsabilidade da concessionária. Ausência. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.1500

36 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (ete engenharia de telecomunicações e eletricidade ltda.). Eficácia liberatória do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Vínculo empregatício. Interesse recursal. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (oi s.a.). Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recursos de revista de que não se conhecem.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.7200

37 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada adulteração no relógio medidor de consumo não comprovada pela concessionária como lhe incumbia, conforme disposto no CDC. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Insuficiência. Demonstração da fraude por laudo oficial ou em juízo. Necessidade. Suspensão do fornecimento de eletricidade à residência do autor. Descabimento. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação declaratória de inexigibilidade do débito.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1023.1600

38 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ação de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de laudo de aferição e exibição de documento contra a celpe. Inexistência de fraude no medidor de eletricidade. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 do TJPE. Prática de ato ilícito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária (Súmula 13 do TJPE). 2. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa (ou seja, independente de comprovação) em decorrência da ilicitude do ato pratic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9005.9200

39 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de responsabilidade da inquilina por dívida referente a período em que não ocupava o imóvel locado. Débito de ordem pessoal. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de eletricidade para o fim de coagir o consumidor a pagar débito relacionado a período pretérito. Indevida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Inexistência do débito reclamado. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.3000

40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovado nos autos processuais que o autor da ação indenizatória alterou a forma de entrada de energia elétrica no imóvel onde funciona seu estabelecimento comercial onde localizada, também, sua residência, desviando parte da eletricidade consumida, nada pode requerer a título de indenização por ter a fornecedora adotado as providências cabíveis para cessar a fraude, inclusive com o corte de energia, devendo, ao contrário, pagar tudo o quanto consumiu indevidamente. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 138.1495.1000.0300

41 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CDC, arts. 14 e 17. CPC, art. 460.

«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do art. 37, § 6º, da CF/88l c/c arts. 14 e 17 do CDC. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.8100

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra». Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.7700

43 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica para o espaço locado pelo autor (salão social e salão anexo, dois bares e conjuntos de sanitários) em área pertencente ao locador-devedor (clube). Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços que vincula tão somente concessionária e usuário beneficiado com o fornecimento de eletricidade. Obrigação de caráter eminentemente pessoal, não possuindo natureza «propter rem». Unidades consumidoras diversas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.8200

44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação movida por usuária contra a concessionária, em relação à variação de consumo. «Fuga» de energia ou «fuga» de eletricidade. Usuária que não pagou nem mesmo pela média quanto ao consumo no período em discussão, conforme já decidido por unanimidade. Ausência de demonstração de pagamento das últimas prestações. Não provada culpa ou irregularidade por parte da Concessionária, que, por não ser gratuito o fornecimento, pode ingressar com a ação cabível. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.3000

45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Indenização. Seguros contratados por intermédio de concessionária de serviços de eletricidade com o pagamento dos prêmios por meio das contas de luz. Ilegitimidade de parte passiva da concessionária para a ação de cobrança das indenizações. Prêmios relativos a um dos contratos de seguro que foram satisfeitos com atraso. Mora emendada. Insubsistência de óbice ao pagamento da indenização. Cobrança procedente. Recurso da concessionária provido para reconhecer a ilegitimidade de parte e excluí-la da relação processual, desprovido o da seguradora.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.0500

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.9200

47 - STJ. Recurso especial. Penal. Desfalque financeiro na Empresa de Eletricidade do Estado do Acre - Eletroacre. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, falsificação de documento e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicação do CP, 119 e Súmula 497/STF. Suposta violação à norma constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas criminosas. Descrição suficiente. Emendatio libelli. O réu defende-se dos fatos, e não da definição jurídica. Ausência de violação à lei federal.

«1. De acordo com o art. 119 do Código Penal e o verbete sumular 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado ou de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente. 2. Com base na pena aplicada, excluindo-se o acréscimo pela continuidade delitiva ou do concurso material, observa-se, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, desde a última causa interruptiva, nos termos do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.6500

48 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Impetração por empresa de fornecimento de eletricidade. Pretensão da impetrante em obter ordem que impedisse o remanejamento e remoção de seus postes de energia elétrica e equipamentos, nas hipóteses de realização de obras ou quando houvesse interesse público, sem a devida indenização. Decreto Municipal 40532/01. Município de São Paulo. Impetração contra lei em tese. Inexistência de ato coator. Inviabilidade da impetração. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença em seus termos e fundamentos, observada a permissão do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.9200

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços e fornecimento de produto. Compra, venda e instalação de aparelho aquecedor solar. Publicidade realizada induzindo à conclusão de que após a instalação do aparelho, haveria efetiva e sensível redução no consumo de eletricidade. Caso em que ocorreu o contrário, com a manutenção e até mesmo aumento no consumo. Publicidade não é clara quanto a exceções, não sendo cumprido o dever de informação quando da instalação. Ônus atribuídos à fornecedora/prestadora. Ônus de impugnação específica não afastado pela contestação da ré, que se limita a refutações genéricas e não pertinentes ao caso. Relação de consumo que abrange toda a cadeia perante o consumidor. Resolução do contrato, retornando-se ao estado anterior. Procedência da ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.3400

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo artigo 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.0900

51 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Corte de forma coercitiva, a compelir terceira pessoa a pagar dívida que não lhe pertence. Inadmissibilidade. Prova da irregularidade praticada por consumidor que ocupava o imóvel anteriormente. Fato que não transfere à autora responsabilidade de pagar eletricidade consumida. Descaracterização de obrigação «propter rem». Relação de consumo de energia elétrica é vínculo entre o usuário e concessionária. Ausência de relação com o proprietário do imóvel nem com nova locatária. Ilegalidade do corte do fornecimento. Suspensão do serviço configura ilícito. Dano moral dispensa demonstração, bastando prova do fato causador, presente nos autos. Matéria prejudicial, referente à ilegitimidade ativa da atual locatária afastada. Ação parcialmente procedente. Indenização devida. Recurso adesivo provido para este fim, desprovido o recurso principal.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.1900

52 - TJSP. Reintegração de posse. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. Área invadida. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Antecipação da tutela indeferida. Ausência de elementos que justifiquem o deferimento da liminar. Isso porque, a própria requerente confirma que não adotou nenhuma medida há mais de dois anos, desde quando os réus se instalaram na área, e passaram a residir ali. Ademais, inexiste demonstração da ocorrencia de incidente ou acidente envolvendo os requeridos, nem aos serviços prestados pela autora. A demolição de residências próximas à linha de transmissão, nesta fase do processo, exibe-se medida drástica e desnecessária frente à total falta de provas quanto à sua urgência. De todo conveniente aguardar a instrução do feito subjacente, quando as provas de ambos os lados, possibilitará com segurança, uma decisão firme a respeito dos fatos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.3400

53 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«O exercício de atividades no setor de energia elétrica, em condições de risco, cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade podem resultar incapacitação, invalidez ou morte, enseja o pagamento do adicional de periculosidade.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.1700

54 - TST. Recursos de revista interpostos pelo reclamante e pela reclamada telemar norte leste S/A. Exame prejudicado.

«Em razão do decidido no julgamento do recurso de revista interposto pela Reclamada Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (ETE) (atribuição de eficácia liberatória geral à transação extrajudicial, improcedência de todos os pedidos do Autor e extinção do processo sem resolução de mérito), fica prejudicado o exame dos recursos de revista interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada Telemar Norte Leste S.A.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5000.2900

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Revela-se ausente a divergência jurisprudencial quando inexistente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e o paradigma. 2. Situação em que o aresto impugnado manifestou-se pela inaplicabilidade retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestad... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7600

56 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Eletricista de manutenção. Adicional de periculosidade.

«Evidenciado pela prova técnica que o reclamante, exercendo a função de eletricista de manutenção, desempenhava as suas atividades em equipamentos e instalações elétricas que ofereciam risco à integridade física ou mesmo à sua vida pelo potencial contato com os efeitos da eletricidade, impõe-se o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência do Decreto n.º 93.412/86 em conjunto com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 32... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.8900

57 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação/reexame necessário. Decisão terminativa. Cobrança de ISS. Clínica médica. Prestação de serviço de forma pessoal. Somente profissionais médicos fazem parte do quadro societário da agravada.aplicação da regra especial do art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/68 e da Lei municipal 15563/91(ctm). Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação /reexame necessário 0288110-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 309/310). Em sede de razões recursais, o município-agravantre alega o seguinte. I- a existência de relação sócio-empresarial entre o hope e a apelada, o que obstaculizaria a tributação do ISS com base no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68(em valor fixo por profissional); II- a estrutura de responsabilidade adotada pela apelada seria limitada(ltda) e que, em razão disto, teria suposto caráter empresarial, o que impediria a tributação do ISS com base no número de profissionais habilitados. III- por fim, a redução dos honorários advocatícios fixados. Por derradeiro, requer que seja reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais e que seja reduzida a condenação em honorários advocatícios. A agravada é uma sociedade civil, do tipo limitada, composta exclusivamente de médicos especializados em otorrinolaringologia, tendo o exercício da medicina como atividade exclusiva, mediante o atendimento clínico, realização de cirurgias, exames etc., conforme o contrato social acostado aos autos(fls. 19/23). Em 30/10/1998, os profissionais sócios da clínica agravada passaram a prestar serviços médicos nas dependências do hospital de olhos de Pernambuco-hope, em virtude da celebração de contrato de prestação de serviços com pacto adjeto de comodato(acostado ás fls. 53/61). O cerne da presente questão cinge-se em saber, conforme a hipótese trazida aos autos, se a empresa autora/agravada, na prestação dos serviços que ensejaram a autuação ora impugnada, enquadra-se na regra geral para a aplicação da base de cálculo do iss, que é o preço do serviço, ou ao contrário, se a mesma faz jus à aplicação da regra especial do art. 9º, § 1º e 3º, do Dec.-lei 406/68 e da Lei municipal 15.563/91(ctm), que permitem o cálculo do imposto de forma menos onerosa, utilizando-se de alíquotas fixas ou variáveis, levando em consideração os profissionais habilitados, sócios, empregados ou não que prestem o serviço em nome da sociedade. Pois bem. O Decreto-lei 406/68 regulou a matéria nos seguintes termos. Art 9º a base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...)§ 3º quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. (redação dada pela Lei complementar 56, de 1987)listas de serviços anexas1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;a Lei municipal 15.563/91(ctm), que trilha no mesmo sentido da norma acima transcrita, assim dispõe. Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos estados, incidindo sobre as atividades de. (...)4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. (...)art. 117-a. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do art. 102 desta lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Em 06/02/2009, foi publicada a Lei municipal 16.474/99 que conferiu nova redação ao art. 117 do ctm, passando a prever que não seriam consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que tivessem como sócia pessoa jurídica, verbis. » art. 117....§ 2º não se consideram sociedades civis de profissionais as sociedades. A) que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;b) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;c) que tenham como sócio pessoa jurídica; d) que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do código comercial Brasileiro;e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;f) em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;g) em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.» nesse contexto, impende destacar que a intenção da norma acima transcrita foi privilegiar apenas o serviço prestado por médicos e profissionais liberais que mantêm contato próximo e direto com seus pacientes/clientes(ou seja. Que não desempenham atividade de caráter empresarial. Não resta comprovado nos autos o fato de que a agravada possui pessoas jurídicas como sócios, ao contrário, há a comprovação de que somente profissionais médicos fazem parte de seu quadro societário. Conforme entendeu o julgador tributário da prefeitura da cidade do recife (fls. 37/39), o simples contrato de prestação de serviços com o hope não tem o condão de transformar tal hospital em sócio da apelada, ainda que a forma de locação acertada consista em percentual do faturamento da apelada nas instalações daquele hospital. Ademais a forma de constituição sob a modalidade de sociedade limitada não descaracteriza a condição da sociedade civil de profissionais. Também não há comprovação nos autos de que os serviços médicos passaram a ser prestados de forma impessoal, muito menos de que os sócios da agravada tornaram-se meros organizadores da atividade. à luz do disposto no art.20, § 4º do CPC, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c «do § 3º do mesmo artigo. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado. (agrg no Resp1220157/RS, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 15/02/2011, DJE 22/02/2011)- grifei- é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. No caso sub judice, o mm. Juíz de origem arbitrou os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no § 3º do art.20 do CPC, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.7100

58 - TJPE. Apelação civil. Servidão para passagem de rede de energia elétrica. Servidão administrativa. Indenização material devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. A ocupação de parte da propriedade privada para instalação de redes de distribuição de energia pela Concessionária Pública limita o uso da propriedade pelo titular, o que dá ensejo ao dever de indenizar. 2. O cálculo da indenização deverá mensurado em liquidação de sentença, considerando-se a área efetivamente ocupada pela rede de eletricidade, correspondendo aos prejuízos materiais, danos emergentes e lucros cessantes, efetivamente infligidos ao domínio do a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5700

59 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.4000

60 - TST. Periculosidade. Adicional. Cabista. Manutenção de cabos telefônicos. Atividade não elencada no Dec. 93.412/86. Verba indevida.

«O Regional concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante - manutenção em cabos telefônicos situados a uma distância mínima de segurança da rede energizada -, diversamente do que afirmava o técnico oficial, não se incluía dentre as elencadas na legislação como aptas a ensejar o pagamento do referido adicional. Desta forma, a decisão recorrida além de esbarrar no óbice do Enunciado 126/TST, está também em perfeita consonância com o entendimento predominante nesta Cort... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2815.5004.3000

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório comprovado. Acessão. Ausência de boa-fé. Indenização. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Estabelece o art. 1.255 do Código Civil que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização». 2. In casu, a Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a má-fé na acessão realizada em terreno destinado à faixa de segurança para passagem de linhas e torres de transmissão de eletricidade, razão ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.8100

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais, ainda que ausente em regulamento. Possibilidade. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«A doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas no anexos do regulamento não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram ser possível o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Incidência da Súmula 198/TFR. In casu, é de ser mantido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.5700

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar a hipótese dos autos com base nas provas dos autos, entendeu que a exposição à eletric... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0002.1000

64 - TRT 3 Região. Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços de iluminação pública. Terceirização da atividade-fim. Licitude da contratação.

«A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudência do Col. TST (Súmula 331) que a terceirização de atividade-fim da empresa implica relação de emprego direta do tomador com o prestador de serviços, há no ordenamento jurídico especificidade no caso sub ocullis, porquanto a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República, dentre os quais o de iluminação pública, aut... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.5700

65 - TRT 3 Região. Locação de mão-de-obra. Serviço público. Concessionária de serviços de iluminação pública. Terceirização da atividade-fim. Licitude da contratação. Súmula 331/TST. Súmula 374/TST. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 175.

«A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudência do Col. TST (Súmula 331/TST) que a terceirização de atividadefim da empresa implica relação de emprego direta do tomador com o prestador de serviços, há no ordenamento jurídico especificidade no caso sub ocullis, porquanto a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, dentre os quais o de iluminação pública, autoriza, expressamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.8900

66 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida aos eletricistas e eletricitários. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

«... Se o empregado trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, com contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando a «incapacitação, invalidez permanente ou morte» (§ 2º do art. 2º do Dec. 93.412/86, Não há como deixar de ser pago o adicional de periculosidade. Despiciendo, então, afirmar-se que o adicional de periculosidade só se aplica aos eletricitários. Deve ser pago, também, aos eletricistas, desde que exerçam su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.3400

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Rol constante dos decretos regulamentadores. Lista meramente exemplificativa e não taxativa. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38.

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Doc. LEGJUR 136.6910.9001.9600

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Objeto do recurso especial. Omissão reconhecida. Renovação do julgamento. Afastamento da condenação solidária. Demais omissões, contradições ou obscuridades inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

«1. Constatada a omissão do acórdão recorrido. O recurso especial interposto impugna o acórdão do TJ/SP, unicamente no que tange ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente ocorrido. 2. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1015.1200

69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Período posterior a 01.07.2008.

«1. O Tribunal Regional consignou, forte na prova pericial, que «o autor, na função de técnico de instrumentação, não estava exposto à eletricidade, motivo pelo qual não faz jus ao adicional de periculosidade neste período, qual seja, a partir de 1º.07.2008-. E, nesse contexto, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para «limitar a condenação do adicional de periculosidade à data de 1º.07.2008-. 2. O exame das razões veiculadas no recurso de revista, no s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2021.4000

70 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Corte de energia elétrica. Débitos anteriores ao contrato de locação. Dívida de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que utilizou o serviço. Agravo improvido.

«1. Os débitos de energia elétrica que ensejaram o corte eram relativos ao período anterior ao contrato de locação, de modo que as autoras não utilizaram o serviço que estava sendo cobrado. 2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a dívida decorrente do fornecimento de eletricidade não se vincula ao imóvel, pois é de natureza pessoal. Destarte, o atual locatário não pode ser responsabilizado pelos débitos de terceiros. 3. Ademais, incabível a alegação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5800

71 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.

«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. 2. Desse modo, havendo conduta culposa dos réus quanto ao evento danoso, impõe-se o dever de indenizar, não obstante a existência de culpa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1000.5700

72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo que decide a controvérsia com base em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. No caso, o Tribunal local, considerando os termos do Decreto Municipal 62/1997 e as provas dos autos, decidiu pela anulação do procedimento de dação em pagamento, que foi oportunizado pelo Decreto Municipal 414/1996 para a prática dos atos necessários à alienação das ações da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo, para pagamento das mercadorias e serviços prestados pelo recorrente, pelo referido Decreto. Decidiu, ainda, que independentemente da suspensão determinada em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.6144.4000.2500

73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Const. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF/88, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
  • Referência/STF - (Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.2500

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Queda e retorno abrupto de energia. Incêndio em bem imóvel com destruição total, perda de bens móveis e perigo de vida. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil da concessionária garantida pelo tribunal de origem. Modificação do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na prova oral e no laudo pericial produzidos nos autos que a responsabilidade da concessionária ficou claramente evidenciada, bem como que os bens perdidos foram devidamente indicados, a inve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7562.4000.1500

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. As teses jurídicas manifestadas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Atividade prestada sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo 4.882/2003. Impossibilidade de retroação. Entendimento pacificado pela 1ª. Seção do STJ no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Pet 9.059/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.9.2013. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Agravo regimental desprovido.

«1. Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um: um trata do agente perigoso eletricidade e o outro, ruído. 2. A tese firmada no acórdão paradigma diz respeito à não taxatividade das hipóte... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior).

Doc. LEGJUR 151.5922.7002.4900

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Energia elétrica. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Ilegalidade. Atualização de dados cadastrais. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de compelir a ré, fornecedora de serviço de energia elétrica, a não condicionar a religação de luz no imóvel ao pagamento, pelo novo usuário, de débito de terceiro, sob pena de multa, e a indenizar seus consumidores por danos materiais e morais. 2. Na presente demanda discutem-se duas teses jurídicas principais: a) legitimidade do Ministério Público para propor a presente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.6144.4000.3100

77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Const. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF/88, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
  • Referência/STF - (Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5800

78 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º. Lei Compl. 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade. 2. Conforme posição doutrinária e jurisprudencial uniforme, o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica, sendo o aspecto espacial, por deduçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.6500

79 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Débito pretérito e determinado. Prestação de serviços. Reparação de danos. Energia elétrica. Suposta fraude. Questionamento dos números e valores. Impossibilidade de corte no fornecimento. Regularidade no pagamento das contas vincendas. Obrigatoriedade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º, 6º, IV e 42. Lei 8.987/95, art. 6º, 3º, II.

«... O débito apresentado pela concessionária de energia elétrica foi apurado de modo unilateral, como resultado de suposta violação ao medidor. Não se trata de conta atual e mensal, em que o corte no fornecimento já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram: (...) Trata-se, de recusa ao pagamento de dívida por período pretérito e definido, cujo montante sugere exagero, com números em disc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.4500

80 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/1957. CPC, art. 535. Violação. Não-ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade.

«1. Hipótese em que a recorrente impugna a Portaria DNAEE 27/1987, que majorou a tarifa concernente a consumidores industriais em percentual superior àqueles relativos aos demais adquirentes de eletricidade. Argumenta que isso seria antiisonômico, à luz dos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, que não permitiriam diferenciação entre usuários classificados num mesmo grupo ou subgrupo cujo critério seja o nível de tensão. 2. A solução integral da contro... (Continua)

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