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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.2500

1 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, arts. 97 e 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados» na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afas... (Continua)

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Referência(s):
Ação coletiva (Jurisprudência)
Execução individual (Jurisprudência)
Direito homogêneo (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Efeito erga omnes (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CDC, art. 97
CDC, art. 103

Doc. LEGJUR 103.1674.7340.0100

2 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes». Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 469, III.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade. Declaração incidental (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 469, III

Doc. LEGJUR 150.4034.7001.3900

3 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Gratificação. Diferenças de valor. Lei estadual. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito erga omnes. Constituição estadual. Tribunal de Justiça. Impossibilidade exame. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se extinguiu mandado de segurança em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Os impetrantes são servidores aposentados e divergem do valor que alegam deveria ser pago em gratificação fixada pela Lei Estadual 6.989/97. 2. Informam os autos que a Lei Estadual 6.989/97 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça por violar a Constituição do Estado. 3. Não há o direito líquido ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. CE/RS, art. 37. Declaração de inconstitucionalidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo interno desprovido).
Referência/STJ - (Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Contagem de tempo de serviço. Adicional. Constituição estadual. Dispositivo declarado inconstitucional pelo tribunal de origem. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 103.2110.5022.3600

4 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes». Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes», somente existente em ação própria.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2000.8500

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

«1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material).

Doc. LEGJUR 103.1674.7406.3300

6 - STJ. Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes». CTN, art. 185. CPC, art. 593 e 659, § 4º.

«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.»

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Efeito «erga omnes» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º

Doc. LEGJUR 144.9131.4013.7900

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Coisa julgada. Sentença com efeito «erga omnes». Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.0300

8 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, arts. 1.210 e 1.238. CPC, arts. 467, 926 e 941.

«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa j... (Continua)

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Posse mansa, pacífica, ininterrupta (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Animus domini (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Justo título (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Efeitos (v. Usucapião) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.210
CCB/2002, art. 1.238
CPC, art. 467
CPC, art. 926
CPC, art. 941

Doc. LEGJUR 103.1674.7423.4500

9 - STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado, sem efeito «erga omnes». Coisa julgada. Precedente do STF. CPC, art. 469, III. CF/88, arts. 102, I, «a» e 129, III. Lei 7.347/85, art. 16.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou «incidenter tantum» de constitucionalidade. Precedente do STF. «A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes», porquanto premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Trata-se de pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de ... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade de lei (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Controle difuso de constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 469, III
CF/88, art. 102, I, «a»
CF/88, art. 129, III
Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.4960.4002.0300

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abra... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

Doc. LEGJUR 138.7244.4004.5100

11 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Propositura da liquidação de sentença no foro de domicílios dos agravados. Cabimento. Efeito «erga omnes». Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.1400

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de injunção. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Ordem concedida com efeito erga omnes. Enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade.

«1. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0400

13 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Dec.-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes». Amplitude territorial. Lei 7.345/85, arts. 16 e 21. CDC, art. 103.

«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes» somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/85 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da, Lei 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pelo art. 117, da Lei 8.078/90). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territoria... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.9100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.2231.3001.8000

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fraldas geriátricas. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

«1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material).

Doc. LEGJUR 145.8210.2003.9100

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Débitos oriundos de condenação judicial. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado. Publicação da ata de julgamento. Efeito vinculante e erga omnes. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. Nos autos da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, o e. Ministro Luiz Fux deferiu medida acauteladora para determinar «que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.3.2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de ... (Continua)

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  • 4.425/STF (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
  • 3.632/STF (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).
  • 1.359.965/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Propriedade industrial. Patentes "pipeline". Prazo de vigência. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior ainda que posteriormente abandonado. Precedente da segunda seção. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do art. 557 do CPC. Não ocorrência. Pedido de sobrestamento. Tramitação de adi no STF. Indeferimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 146.2545.6001.6600

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abra... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

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18 - Doc. LEGJUR (146.2545.6001.6700) (Jurisprudência Similar)
19 - Doc. LEGJUR (146.2545.6001.6800) (Jurisprudência Similar)
20 - Doc. LEGJUR (146.3793.9000.6500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7506.9600

21 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes». Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.

«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao art. 5º, II, da CF/88. A questão já era tratada pelo art. 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que m... (Continua)

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Efeito «erga omnes» (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Função social (v. Propriedade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II e XXIII
CPC, art. 591
CCB, art. 73
CCB/2002, art. 1.711
CCB/2002, art. 1.712
CCB/2002, art. 1.715

Doc. LEGJUR 141.7033.8000.6200

22 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito a paradigmas sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inadmissibilidade. Precedente. Alegação de usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6003.0400

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pagamentos em atraso. Correção monetária e juros de mora. Fixação de parâmetros à luz daADI 4357/df. Eficácia erga omnes e vinculante.

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  • 3.632/STJ (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

Doc. LEGJUR 144.9131.4002.2300

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Liquidação. Sentença com efeito «erga omnes» para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local de propositura. Processamento que pode ser realizado tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 143.9494.7000.1600

25 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação à Súmula 20/ STF. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula desprovida de eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.1700

26 - TARJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes» da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. LEGJUR 142.4794.6000.4900

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes. Art. 94 do CDC. Ausência de publicação de edital inexistência de nulidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abra... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

Doc. LEGJUR 103.1674.7493.9900

28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Ação civil pública. Determinação de que fossem recalculadas notas finais de concurso público. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes». Demissão. Perda do cargo. Constitucionalidade. CF/88, art. 41, § 1º.

«O ato que torna sem efeito a nomeação de servidores públicos estáveis, com fundamento em decisão transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública, não incorre em inconstitucionalidade. Com efeito, nos termos do art. 41, § 1º, da CF/88, a perda de cargo de servidor estável deve ser determinada por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Eficácia «erga omnes» (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Perda do cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 41, § 1º
Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.2155.2016.4300

29 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.1000

30 - TJRJ. Ação civil pública. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento em outro Estado. Impossibilidade. Eficácia erga omnes restrita. Competência territorial do órgão prolator. Sentença proferida em ação ajuizada perante a justiça do Distrito Federal pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social em face a GEAP. Execução individual movida por servidor. Exequente que tem domicílio em âmbito diverso daquele em que foi proferida a sentença. Lei 7.347/85, art. 16. Constitucionalidade.

«De acordo com o art. 16 da Lei 7.347/85, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97, a sentença proferida em Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. O efeito territorial da sentença coletiva é objeto de inquestionável crí... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Execução de sentença coletiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Eficácia erga omnes restrita (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Execução individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.7895.3022.5100

31 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Trânsito em julgado. Efeito «erga omnes». Justiça Estadual. Âmbito territorial abrangendo apenas a unidade da federação onde tramitou o processo. Execuções individuais do titulo judicial que exigem liquidação prévia. Possibilidade de serem propostas em juízo diverso daquele da condenação, mas sempre dentro da unidade federativa respectiva. Impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença perante a justiça local em outro Estado. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.7100

32 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Artigo 101, I, Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.0700

33 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação anulatória de venda de imóvel cumulado com declaratória de fraude contra credores. Escritura pública datada de 2003. Ação ajuizada em 2009. Feito distribuído após o decurso do prazo de quatro anos. Decadência configurada. Inteligência do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Instrumento que levado a registro deu ampla publicidade ao ato, gerando a presunção de conhecimento geral e, pois, obtendo efeito em relação a terceiros («erga omnes»). Extinção da ação (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil) pela decadência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.0300

34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC contra banco. Tutela de direitos coletivos. Pagamento de expurgos inflacionários não creditados em conta poupança. Legitimidade ativa de todo poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do banco. Desnecessidade de vínculo associativo. Competência. Efeito «erga omnes» da sentença para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.8000

35 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.0200

36 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Impetração por servidor público (dentista) do município de são sebastião. Secretaria da saúde. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentar expedida pelo ente municipal. Matéria já apreciada e decidida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em questões semelhantes do estado e da capital. Concessão da injunção a fim de atribuir efeito «erga omnes» para aplicação da previsão do art. 57 da Lei federal 8213/91 aos servidores da saúde do município. Precedente do Supremo Tribunal Federal (mi 721). Injunção concedida.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.4900

37 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Fase de liquidação de sentença. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes» da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.2500

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Competência territorial. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «plano verão». Feito ajuizado por associação de consumidores. Prevalência das normas do CDC. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador do processo. Hipótese, ademais, que a sentença proferida transitou em julgado. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o sobrestamento dos feitos diante da repercussão geral. Julgado que não atinge as execuções definitivas. Alegação de ausência de título judicial repelida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.3100

39 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes» da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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Doc. LEGJUR 143.9494.7000.1400

49 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 4º, II, b. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.2700

50 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da UNESP de Botucatu. Mandado de segurança. Impetração para a conversão e averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial. Direito adquirido por decisão transitada em julgado que, proferida em mandado de injunção, concedeu a ordem. Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, com atribuição de efeito «erga omnes», nos autos de anteriores mandados de injunção conferindo o direito à aplicação do artigo 57, da Lei 8213/91. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da ordem para os fins pleiteados. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.5400

51 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Não se desconhecendo a decisão do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, o qual prevê o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, e consignando-se que tal decisão deu-se incidentalmente sem efeito «erga omnes», mesmo que a quantidade de pena imposta permita que seja estabelecido regime inicial mais benéfico, sempre dependerá, em última análise, do exame da culpabilidade do agente, de seus antecedentes, de sua conduta social, de sua personalidade, bem como dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime. Regime mais gravoso adotado. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8001.3900

52 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de Bauru. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.4053/96 que, segundo o autor, seria incidental. Inviabilidade. Ausência de interesse processual. Pedido que só pode ser conhecido em controle concentrado, pois os efeitos pretendidos seriam «erga omnes». Caráter incidental não evidenciado, pois não foi demonstrada a existência de pedido principal cujo conhecimento dependesse da declaração de inconstitucionalidade da lei. Caso em que o pretendido efeito é inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, que não pode ser realizado por meio de ação civil pública, mas, sim, mediante ações para as quais o órgão do Ministério Público não possui legitimidade ativa. Inadequação da via processual eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.6724.3001.5300

53 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública tutelando mutuários do sistema financeiro da habitação. Sistema de amortização em «série gradiente». Legalidade. Plano de equivalência salarial. Compatibilidade reconhecida. Criação de conta apartada para destinação dos valores não amortizados a fim de evitar anatocismo. Eficácia erga omnes da sentença civil. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Natureza do direito tutelado. Incidência nas ações cujo objeto sejam direitos individuais homogêneos. Exame meritório pelo STJ em sede recursal. Alteração dos limites subjetivos da causa. Não ocorrência.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. O STJ já reconheceu a legalidade do sistema de amortização em «série gradiente» e sua compatibilidade com a cláusula contratual que estabelece o plano de equivalência salarial como fórmula de reajuste das operações. Precedentes. 3. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.6900

54 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc» e repristinatório. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27.

«A ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos «erga omnes» - para todos - «e ex tunc» - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional. Declarado inconstitucional o ato é nulo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico, desde a data da publicação da declaração, ou seja, inexistente, devendo ser restabelecida a situação pretérita, produzindo efeito repristinatório, não obstado pela vedação do art. 2º, § 3º, da LICC, porque válida é a revog... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Efeito repristinatória (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Declaração de inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Efeito «ex tunc» da declaração de inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.870/94, art. 25, § 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/42, art. 2º, § 3º (Legislação)
Lei 9.868/99, art. 27 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.5300.4000.1200

55 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Pretendida submissão do poder legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - O efeito vinculante e a eficácia contra todos («er... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.8180.3000.0000

56 - STF. Reclamação. Pretendida submissão do poder legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Consequente possibilidade de o legislador editar Lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela suprema corte. Inviabilidade de utilização, nesse contexto, do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recursos e ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.

«- O efeito vinculante e a eficácia contra todos («erga omnes»), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.2100

57 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Controle difuso da constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 467
Lei 7.345/87, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7393.9000

58 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.4400

59 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.3600

60 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc» e repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27. Lei 10.736/2003, art. 1º.

«... O cerne da controvérsia resume-se em se saber se a declaração de inconstitucionalidade - ADIn 1.103-1/600 - do § 2º do art. 25 da Lei 8.870/97 restaurou a eficácia do art. 22 da Lei 8.212/91. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Registre-se, inicialmente, que a ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos erga omnes - para todos - e ex tunc - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional, a menos que ocorr... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Efeito repristinatória (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Declaração de inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Efeito «ex tunc» da declaração de inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.870/94, art. 25, § 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/42, art. 2º, § 3º (Legislação)
Lei 9.868/99, art. 27 (Legislação)
Lei 10.736/2003, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.7005.8002.0600

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Desnecessidade de sobrestamento do feito.

«A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.4200

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Incidência da contribuição previdenciária. Emenda Const. 41/2003, art. 4º.

«O STF, em controle concentrado, no julgamento da ADIn 3.128-7, em 18/08/2004, considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados. Dotada a ADIn de efeito «erga omnes», não mais pode ser questionada em controle difuso, via mandado de segurança, a inconstitucionalidade da exigência.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Emenda Const. 41/2003, art. 4º (Legislação)

Doc. LEGJUR 151.1671.8003.3500

63 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no art. 31, II, da Lei 8.666/93. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida. 2. O Tr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, arts. 151, VI e 191-A).

Doc. LEGJUR 140.8370.9000.0300

64 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação.

«1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.4800

65 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de «consilium fraudis». Fraude não caracterizada na hipótese. CPC, arts. 593, II, 659 e 1.102-A.

«Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis», o que na espécie não aconteceu.»

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
«Consilium fraudis» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 659
CPC, art. 1.102-A
CPC, art. 593, II

Doc. LEGJUR 103.1674.7194.8300

66 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.

«O CTN, nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CTN, art. 185
Lei 6.015/73, art. 167, §§ 5º (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 21 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7069.5200

67 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar determinada pelo STF. Argüição de inconstitucionalidade. Suspensão de pagamento a servidores públicos.

«Se o STF, em ação direta de inconstitucionalidade, suspende a eficácia de determinado artigo de Constituição Estadual, a suspensão atinge a Lei Complementar relacionada com o dispositivo ineficaz. As providências adotadas pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade produzem efeito «erga omnes». Devem, por isto, ser observadas pela Administração, em todas as situações em que se deva aplicar a norma jurídica atingida pela medida cautelar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.8300

68 - STJ. Fraude à execução. Alienação após o ajuizamento da execução, porém antes da citação e do arresto. Registro público. Inscrição da penhora no Registro de Imóveis. Necessidade para valer contra terceiro. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 659 (redação da Lei 8.953/94).

«Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação, ainda que posterior ao ajuizamento da execução, é válida, desautorizando a constrição do bem transferido a terceiros.»

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Alienação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Arresto (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 659

Doc. LEGJUR 150.1404.0002.3200

69 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. É assente na jurisprudência do STF que, desde a publicação da ata de julgamento, a declaração de inconstitucionalidade surte efeito vinculante e eficácia erga omnes. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Propriedade industrial. Patentes "pipeline". Prazo de vigência. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior ainda que posteriormente abandonado. Precedente da segunda seção. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do art. 557 do CPC. Não ocorrência. Pedido de sobrestamento. Tramitação de adi no STF. Indeferimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 103.1674.7245.2600

70 - STJ. Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC, art. 595, V. Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 195.

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes», confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Reconhecimento de fraude (v. Fraude à exeução) (Jurisprudência)
Penhora (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Matrícula imobiliária (Jurisprudência)
Averbação (Jurisprudência)
Cancelamento (Jurisprudência)
CPC, art. 595, V
Lei 6.015/1973, art. 195 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.4330.6000.1300

71 - STF. Agravo regimental na reclamação. RE 626.307/SP e RE 591.797/SP. AI 754.745/SP. Expurgos inflacionários. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucion... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.3800

72 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2.A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficá... (Continua)

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  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação da CF/88, art. 114, I, introduzido pela Emenda Const. 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação).

Doc. LEGJUR 103.1674.7492.1600

73 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel na pendência de ação de reintegração de posse contra terceiros. Registro público. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. CPC, arts. 593, II, 659 e 1.046.

«Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, pois inexistiu aquele ato, ainda que estivesse em curso ação movida pela recorrida contra terceiros subadquirentes, em face de cessão de direitos descumprida, a... (Continua)

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Alienação do imóvel (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Boa-fé presumida (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659
CPC, art. 1.046

Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8700

74 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação na pendência de ação de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. Precedentes do STJ. CPC, art. 659, § 4º.

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Lei 8.953/94 (Legislação)
CPC, art. 659, § 4º

Doc. LEGJUR 140.9102.8000.8000

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca. Aplicabilidade do entendimento acolhido no julgamento da adi 4.357/df antes da publicação do acórdão.

«1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão» (AgRg na Rcl 3.632/AM, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18/8/2006). 2. A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
76 - Doc. LEGJUR (140.9102.8000.8600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.9661.5000.0500

77 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Requisitos. Ausência. Decisão judicial que manifesta entendimento contrário àquele exarado em recurso especial repetitivo. Afronta à autoridade das decisões do STJ não caracterizada. Decisão mantida.

«1. A reclamação constitucional tem cabimento, na forma prevista pelo art. 105, I, «f», da CF/88, para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ, requisitos não verificados no caso concreto. 2. As orientações emanadas em recursos especiais repetitivos não detêm força vinculante ou efeito erga omnes, não autorizando, por si só, o ajuizamento da reclamação constitucional contra decisão judicial que ven... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0003.4300

78 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca. Inaplicabilidade do entendimento acolhido no julgamento da adi 4.357/df antes da publicação do acórdão. Inocorrência.

«1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão» (AgRg na Rcl 3.632/AM, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18/8/2006). 2. A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias... (Continua)

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  • Referência/STJ (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

Doc. LEGJUR 103.1674.7145.7900

79 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Dação em pagamento. Imóvel livre da constrição objeto da dação em pagamento homologada judicialmente. Falta de precedente registro publicitário da ação, citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73 (LRP), art. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80 (LEF), art. 7º, IV.

«O CTN, nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. E, no caso, embora formalizada a citação, o exeqüente não incluiu o imóvel, depois oferecido à «dação em pagamento», entre os que foram penhorados. Demais, a dação foi precedida ... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Dação em pagamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CTN, art. 185
Lei 6.015/73, art. 167, §§ 5º e 21 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.0484.3001.0600

80 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Apenas como esclarecimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência iterativa no sentido de que, muito embora seja possível a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação coletiva - como ação civil pública e ação popular - , não cabe falar em efeito erga omnes de sua sentença. Isso porque a inconstitucionalida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.4325.8003.5200

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Não cabimento. Prequestionamento. Ocorrência.

«1. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. 2. Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7900

82 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral» não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes» que conferem. De outra parte, seja em face das exigências contidas nos arts. 348 do CCB e 113 da Lei 6.015/73, seja em razão dos primados constitucionais do devido processo legal e da amplitude do direito de defesa, necessár... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Nulidade processual (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
CPC, art. 47, parágrafo único
CCB, art. 348
Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)

Doc. LEGJUR 142.2931.5000.6200

83 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF/88. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social determinada em julgamento de mandado de injunção. Resistência da administração em apreciar o pedido. Possibilidade jurídica do pedido em ação ordinária.

«1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.2000

84 - STF. Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação manejada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das Súmulas Vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Nesse contexto, para que seja admitido o seu manejo, a decisão da Suprema Corte cuja autoridade venha a estar comprometida deve ser revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o que não é o caso. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.4000

85 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Configuração. Agente político. Função pública. Utilização. Bem público. Apropriação. Lei 8429/1992, art. 9, xi. Pena. Redução. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Ausência de autorização legal. Enriquecimento ilícito configurado. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. MÉRITO. A incorporação de materiais de construção oriundos da demolição parcial do prédio onde funciona a Câmara de Vereadores de Camaquã ao patrimônio de agente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.0300

86 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Eficácia vinculante e fiscalização normativa abstrata de constitucionalidade. Legitimidade constitucional do art. 28 da Lei 9.868/99. CF/88, art. 102, I, «l» e 103, e § 4º.

«As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos («erga omnes») e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em fac... (Continua)

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Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Ação declaratória de constitucionalidade (Jurisprudência)
STF (Jurisprudência)
Efeito vinculante (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Efeito vinculante (v. Ação declaratória de constitucionalidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, I, «l»
CF/88, art. 103, e § 4º
Lei 9.868/99, art. 28 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2200

87 - STF. Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.

«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. 2. 0 CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o aj... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4434.3000.7600

88 - STJ. Embargos de declaração. Ação coletiva proposta por sindicato. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. 2. O STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a eficácia da sentença pronunciada em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 3. Desse modo, proposta a ação coletiva pelo Sindicat... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

Doc. LEGJUR 103.1674.7036.0000

89 - STJ. Servidor público. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.7500

90 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Suspensão dos demais processos que envolvem a aplicação da lei. Descabimento. CPC, arts. 265, IV e 543-C. Lei 9.868/1999, arts. 10, 11 e 21.

«1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. 2. O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação direta de inconstitucionalidade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 265, IV
CPC, art. 543-C
Lei 9.868/1999, art. 10 (Legislação)
Lei 9.868/1999, art. 11 (Legislação)
Lei 9.868/1999, art. 21 (Legislação)

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.4800

91 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 659, § 4º do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o tercei... (Continua)

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046
Lei 8.953/1994 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.2021.0000.0500

92 - STF. Reclamação constitucional. Alegada violação de autoridade de precedente do pleno do supremo tribunal federal. Aresto firmado em julgamento de alcance subjetivo. Agravo de instrumento. Legitimidade para propor a reclamação. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indefere de plano o seguimento da reclamação.

«1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.3400

93 - TRT 2 Região. Sentença normativa. Convenção coletiva. Aplicabilidade imediata. Alteração recursal. Vigência «ex nunc». CLT, art. 867, parágrafo único.

«A aplicação automática da sentença normativa a toda a categoria profissional está disposta no art. 867, parágrafo único, da CLT. Desobedecer a lei, quanto a esse aspecto (o que inclui o legítimo período de vigência imediata até que o julgamento de recurso por tribunal superior reforme a decisão extinguindo inteira ou parcialmente os direitos criados ou revigorados no instrumento coletivo judicial), tem o seu ônus para o infrator, sob pena de comprometer a força da norma agendi... (Continua)

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Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Sentença normativa (Jurisprudência)
Vigência «ex nunc» (v. Sentença normativa) (Jurisprudência)
CLT, art. 867, parágrafo único

Doc. LEGJUR 150.4705.2001.3600

94 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Ausência de representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Indenização à vítima. Impossibilidade.

«I - Com o advento da Lei 11.340/06, precisamente em seu art. 41, restou afastada a incidência da Lei 9.099/95 relativamente ao delito de lesão corporal decorrente de violência familiar e doméstica contra a mulher, voltando a ação penal a ser pública incondicionada. No julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao referido art. 41, tendo dita decisão eficácia vinculante e erga omnes, não mais comportando ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0113.8000.2600

95 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

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Doc. LEGJUR 143.4960.4001.2600

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. Art. 741 do CPC. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo desprovido.

«1. À luz do que dispõe o art. 741, parágr. único do CPC, incluído pela Med. Prov. 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. No c... (Continua)

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