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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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1996 (1)
1994 (1)
1988 (1)
1987 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • efeito erga omnes

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2500)

    1 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, arts. 97 e 103.

    «A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados» na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afas... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Execução individual (Jurisprudência)
    Direito homogêneo (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Efeito erga omnes (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CDC, art. 97
    CDC, art. 103

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0100)

    2 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes». Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 469, III.

    «O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade. Declaração incidental (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 469, III

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3600)

    3 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes». Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

    Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes», somente existente em ação própria.

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2000.8500)

    4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

    «1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.3300)

    5 - STJ. Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes». CTN, art. 185. CPC, art. 593 e 659, § 4º.

    «Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.»

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Efeito «erga omnes» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.7900)

    6 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Coisa julgada. Sentença com efeito «erga omnes». Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.0300)

    7 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, arts. 1.210 e 1.238. CPC, arts. 467, 926 e 941.

    «... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa j... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Posse mansa, pacífica, ininterrupta (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Animus domini (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Justo título (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.210
    CCB/2002, art. 1.238
    CPC, art. 467
    CPC, art. 926
    CPC, art. 941

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4500)

    8 - STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado, sem efeito «erga omnes». Coisa julgada. Precedente do STF. CPC, art. 469, III. CF/88, arts. 102, I, «a» e 129, III. Lei 7.347/85, art. 16.

    «O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou «incidenter tantum» de constitucionalidade. Precedente do STF. «A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes», porquanto premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Trata-se de pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade de lei (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Controle difuso de constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 469, III
    CF/88, art. 102, I, «a»
    CF/88, art. 129, III
    Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.0300)

    9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.

    «1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.5100)

    10 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Propositura da liquidação de sentença no foro de domicílios dos agravados. Cabimento. Efeito «erga omnes». Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8002.1400)

    11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de injunção. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Ordem concedida com efeito erga omnes. Enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade.

    «1. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.0400)

    12 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Dec.-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes». Amplitude territorial. Lei 7.345/85, arts. 16 e 21. CDC, art. 103.

    «O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes» somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/85 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da, Lei 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pelo art. 117, da Lei 8.078/90). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territoria... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    13 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3001.8000)

    14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fraldas geriátricas. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

    «1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material).

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2003.9100)

    15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Débitos oriundos de condenação judicial. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado. Publicação da ata de julgamento. Efeito vinculante e erga omnes. Sobrestamento do feito. Descabimento.

    «1. Nos autos da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, o e. Ministro Luiz Fux deferiu medida acauteladora para determinar «que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.3.2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de ... (Continua)

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    Referência(s):
    4.425/STF (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
    3.632/STF (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).
    1.359.965/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Propriedade industrial. Patentes "pipeline". Prazo de vigência. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior ainda que posteriormente abandonado. Precedente da segunda seção. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do art. 557 do CPC. Não ocorrência. Pedido de sobrestamento. Tramitação de adi no STF. Indeferimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6001.6600)

    16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.

    «1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

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    19 - Doc. LEGJUR (146.3793.9000.6500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.9600)

    20 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes». Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.

    «Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao art. 5º, II, da CF/88. A questão já era tratada pelo art. 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que m... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Efeito «erga omnes» (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Função social (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II e XXIII
    CPC, art. 591
    CCB, art. 73
    CCB/2002, art. 1.711
    CCB/2002, art. 1.712
    CCB/2002, art. 1.715

    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.6200)

    21 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito a paradigmas sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inadmissibilidade. Precedente. Alegação de usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6003.0400)

    22 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pagamentos em atraso. Correção monetária e juros de mora. Fixação de parâmetros à luz daADI 4357/df. Eficácia erga omnes e vinculante.

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    Referência(s):
    3.632/STJ (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.2300)

    23 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Liquidação. Sentença com efeito «erga omnes» para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local de propositura. Processamento que pode ser realizado tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.1600)

    24 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação à Súmula 20/ STF. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula desprovida de eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.1700)

    25 - TARJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes» da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 142.4794.6000.4900)

    26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes. Art. 94 do CDC. Ausência de publicação de edital inexistência de nulidade.

    «1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.9900)

    27 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Ação civil pública. Determinação de que fossem recalculadas notas finais de concurso público. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes». Demissão. Perda do cargo. Constitucionalidade. CF/88, art. 41, § 1º.

    «O ato que torna sem efeito a nomeação de servidores públicos estáveis, com fundamento em decisão transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública, não incorre em inconstitucionalidade. Com efeito, nos termos do art. 41, § 1º, da CF/88, a perda de cargo de servidor estável deve ser determinada por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Eficácia «erga omnes» (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Perda do cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 41, § 1º
    Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.4300)

    28 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.1000)

    29 - TJRJ. Ação civil pública. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento em outro Estado. Impossibilidade. Eficácia erga omnes restrita. Competência territorial do órgão prolator. Sentença proferida em ação ajuizada perante a justiça do Distrito Federal pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social em face a GEAP. Execução individual movida por servidor. Exequente que tem domicílio em âmbito diverso daquele em que foi proferida a sentença. Lei 7.347/85, art. 16. Constitucionalidade.

    «De acordo com o art. 16 da Lei 7.347/85, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97, a sentença proferida em Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. O efeito territorial da sentença coletiva é objeto de inquestionável crí... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Execução de sentença coletiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Eficácia erga omnes restrita (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3022.5100)

    30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Trânsito em julgado. Efeito «erga omnes». Justiça Estadual. Âmbito territorial abrangendo apenas a unidade da federação onde tramitou o processo. Execuções individuais do titulo judicial que exigem liquidação prévia. Possibilidade de serem propostas em juízo diverso daquele da condenação, mas sempre dentro da unidade federativa respectiva. Impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença perante a justiça local em outro Estado. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.7100)

    31 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Artigo 101, I, Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.0700)

    32 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação anulatória de venda de imóvel cumulado com declaratória de fraude contra credores. Escritura pública datada de 2003. Ação ajuizada em 2009. Feito distribuído após o decurso do prazo de quatro anos. Decadência configurada. Inteligência do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Instrumento que levado a registro deu ampla publicidade ao ato, gerando a presunção de conhecimento geral e, pois, obtendo efeito em relação a terceiros («erga omnes»). Extinção da ação (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil) pela decadência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.0300)

    33 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC contra banco. Tutela de direitos coletivos. Pagamento de expurgos inflacionários não creditados em conta poupança. Legitimidade ativa de todo poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do banco. Desnecessidade de vínculo associativo. Competência. Efeito «erga omnes» da sentença para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.0200)

    34 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Impetração por servidor público (dentista) do município de são sebastião. Secretaria da saúde. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentar expedida pelo ente municipal. Matéria já apreciada e decidida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em questões semelhantes do estado e da capital. Concessão da injunção a fim de atribuir efeito «erga omnes» para aplicação da previsão do art. 57 da Lei federal 8213/91 aos servidores da saúde do município. Precedente do Supremo Tribunal Federal (mi 721). Injunção concedida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.2500)

    35 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Competência territorial. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «plano verão». Feito ajuizado por associação de consumidores. Prevalência das normas do CDC. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador do processo. Hipótese, ademais, que a sentença proferida transitou em julgado. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o sobrestamento dos feitos diante da repercussão geral. Julgado que não atinge as execuções definitivas. Alegação de ausência de título judicial repelida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.1400)

    36 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 4º, II, b. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3013.2700)

    37 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da UNESP de Botucatu. Mandado de segurança. Impetração para a conversão e averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial. Direito adquirido por decisão transitada em julgado que, proferida em mandado de injunção, concedeu a ordem. Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, com atribuição de efeito «erga omnes», nos autos de anteriores mandados de injunção conferindo o direito à aplicação do artigo 57, da Lei 8213/91. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da ordem para os fins pleiteados. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.3900)

    38 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de Bauru. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.4053/96 que, segundo o autor, seria incidental. Inviabilidade. Ausência de interesse processual. Pedido que só pode ser conhecido em controle concentrado, pois os efeitos pretendidos seriam «erga omnes». Caráter incidental não evidenciado, pois não foi demonstrada a existência de pedido principal cujo conhecimento dependesse da declaração de inconstitucionalidade da lei. Caso em que o pretendido efeito é inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, que não pode ser realizado por meio de ação civil pública, mas, sim, mediante ações para as quais o órgão do Ministério Público não possui legitimidade ativa. Inadequação da via processual eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.5300)

    39 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública tutelando mutuários do sistema financeiro da habitação. Sistema de amortização em «série gradiente». Legalidade. Plano de equivalência salarial. Compatibilidade reconhecida. Criação de conta apartada para destinação dos valores não amortizados a fim de evitar anatocismo. Eficácia erga omnes da sentença civil. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Natureza do direito tutelado. Incidência nas ações cujo objeto sejam direitos individuais homogêneos. Exame meritório pelo STJ em sede recursal. Alteração dos limites subjetivos da causa. Não ocorrência.

    «1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. O STJ já reconheceu a legalidade do sistema de amortização em «série gradiente» e sua compatibilidade com a cláusula contratual que estabelece o plano de equivalência salarial como fórmula de reajuste das operações. Precedentes. 3. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.6900)

    40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc» e repristinatório. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27.

    «A ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos «erga omnes» - para todos - «e ex tunc» - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional. Declarado inconstitucional o ato é nulo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico, desde a data da publicação da declaração, ou seja, inexistente, devendo ser restabelecida a situação pretérita, produzindo efeito repristinatório, não obstado pela vedação do art. 2º, § 3º, da LICC, porque válida é a revog... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Efeito repristinatória (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Declaração de inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Efeito «ex tunc» da declaração de inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 8.870/94, art. 25, § 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 2º, § 3º (Legislação)
    Lei 9.868/99, art. 27 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.1200)

    41 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Pretendida submissão do poder legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.

    «- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - O efeito vinculante e a eficácia contra todos («er... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8180.3000.0000)

    42 - STF. Reclamação. Pretendida submissão do poder legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Consequente possibilidade de o legislador editar Lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela suprema corte. Inviabilidade de utilização, nesse contexto, do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recursos e ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.

    «- O efeito vinculante e a eficácia contra todos («erga omnes»), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.2100)

    43 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

    «O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Controle difuso da constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 7.345/87, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.9000)

    44 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

    «O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.3600)

    45 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc» e repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27. Lei 10.736/2003, art. 1º.

    «... O cerne da controvérsia resume-se em se saber se a declaração de inconstitucionalidade - ADIn 1.103-1/600 - do § 2º do art. 25 da Lei 8.870/97 restaurou a eficácia do art. 22 da Lei 8.212/91. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Registre-se, inicialmente, que a ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos erga omnes - para todos - e ex tunc - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional, a menos que ocorr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Efeito repristinatória (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Declaração de inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Efeito «ex tunc» da declaração de inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 8.870/94, art. 25, § 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 2º, § 3º (Legislação)
    Lei 9.868/99, art. 27 (Legislação)
    Lei 10.736/2003, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8002.0600)

    46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Desnecessidade de sobrestamento do feito.

    «A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.4200)

    47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Incidência da contribuição previdenciária. Emenda Const. 41/2003, art. 4º.

    «O STF, em controle concentrado, no julgamento da ADIn 3.128-7, em 18/08/2004, considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados. Dotada a ADIn de efeito «erga omnes», não mais pode ser questionada em controle difuso, via mandado de segurança, a inconstitucionalidade da exigência.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.0300)

    48 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação.

    «1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4800)

    49 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de «consilium fraudis». Fraude não caracterizada na hipótese. CPC, arts. 593, II, 659 e 1.102-A.

    «Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis», o que na espécie não aconteceu.»

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    «Consilium fraudis» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 659
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 593, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.8300)

    50 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.

    «O CTN, nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    Lei 6.015/73, art. 167, §§ 5º (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 21 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.5200)

    51 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar determinada pelo STF. Argüição de inconstitucionalidade. Suspensão de pagamento a servidores públicos.

    «Se o STF, em ação direta de inconstitucionalidade, suspende a eficácia de determinado artigo de Constituição Estadual, a suspensão atinge a Lei Complementar relacionada com o dispositivo ineficaz. As providências adotadas pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade produzem efeito «erga omnes». Devem, por isto, ser observadas pela Administração, em todas as situações em que se deva aplicar a norma jurídica atingida pela medida cautelar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.8300)

    52 - STJ. Fraude à execução. Alienação após o ajuizamento da execução, porém antes da citação e do arresto. Registro público. Inscrição da penhora no Registro de Imóveis. Necessidade para valer contra terceiro. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 659 (redação da Lei 8.953/94).

    «Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação, ainda que posterior ao ajuizamento da execução, é válida, desautorizando a constrição do bem transferido a terceiros.»

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Alienação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arresto (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 659

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.2600)

    53 - STJ. Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC, art. 595, V. Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 195.

    «Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes», confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Reconhecimento de fraude (v. Fraude à exeução) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Matrícula imobiliária (Jurisprudência)
    Averbação (Jurisprudência)
    Cancelamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 595, V
    Lei 6.015/1973, art. 195 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.4330.6000.1300)

    54 - STF. Agravo regimental na reclamação. RE 626.307/SP e RE 591.797/SP. AI 754.745/SP. Expurgos inflacionários. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

    «1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.1600)

    55 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel na pendência de ação de reintegração de posse contra terceiros. Registro público. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. CPC, arts. 593, II, 659 e 1.046.

    «Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, pois inexistiu aquele ato, ainda que estivesse em curso ação movida pela recorrida contra terceiros subadquirentes, em face de cessão de direitos descumprida, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Alienação do imóvel (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Boa-fé presumida (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 659
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8700)

    56 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação na pendência de ação de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. Precedentes do STJ. CPC, art. 659, § 4º.

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Lei 8.953/94 (Legislação)
    CPC, art. 659, § 4º

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.8000)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca. Aplicabilidade do entendimento acolhido no julgamento da adi 4.357/df antes da publicação do acórdão.

    «1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão» (AgRg na Rcl 3.632/AM, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18/8/2006). 2. A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    58 - Doc. LEGJUR (140.9102.8000.8600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.9661.5000.0500)

    59 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Requisitos. Ausência. Decisão judicial que manifesta entendimento contrário àquele exarado em recurso especial repetitivo. Afronta à autoridade das decisões do STJ não caracterizada. Decisão mantida.

    «1. A reclamação constitucional tem cabimento, na forma prevista pelo art. 105, I, «f», da CF/88, para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ, requisitos não verificados no caso concreto. 2. As orientações emanadas em recursos especiais repetitivos não detêm força vinculante ou efeito erga omnes, não autorizando, por si só, o ajuizamento da reclamação constitucional contra decisão judicial que ven... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.4300)

    60 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca. Inaplicabilidade do entendimento acolhido no julgamento da adi 4.357/df antes da publicação do acórdão. Inocorrência.

    «1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão» (AgRg na Rcl 3.632/AM, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18/8/2006). 2. A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.7900)

    61 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Dação em pagamento. Imóvel livre da constrição objeto da dação em pagamento homologada judicialmente. Falta de precedente registro publicitário da ação, citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73 (LRP), art. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80 (LEF), art. 7º, IV.

    «O CTN, nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. E, no caso, embora formalizada a citação, o exeqüente não incluiu o imóvel, depois oferecido à «dação em pagamento», entre os que foram penhorados. Demais, a dação foi precedida ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Dação em pagamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    Lei 6.015/73, art. 167, §§ 5º e 21 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0484.3001.0600)

    62 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

    «1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Apenas como esclarecimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência iterativa no sentido de que, muito embora seja possível a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação coletiva - como ação civil pública e ação popular - , não cabe falar em efeito erga omnes de sua sentença. Isso porque a inconstitucionalida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8003.5200)

    63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Não cabimento. Prequestionamento. Ocorrência.

    «1. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. 2. Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7900)

    64 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral» não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

    «O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes» que conferem. De outra parte, seja em face das exigências contidas nos arts. 348 do CCB e 113 da Lei 6.015/73, seja em razão dos primados constitucionais do devido processo legal e da amplitude do direito de defesa, necessár... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CCB, art. 348
    Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.6200)

    65 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF/88. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social determinada em julgamento de mandado de injunção. Resistência da administração em apreciar o pedido. Possibilidade jurídica do pedido em ação ordinária.

    «1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    66 - Doc. LEGJUR (103.1674.7386.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3000.7600)

    67 - STJ. Embargos de declaração. Ação coletiva proposta por sindicato. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

    «1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. 2. O STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a eficácia da sentença pronunciada em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 3. Desse modo, proposta a ação coletiva pelo Sindicat... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.0000)

    68 - STJ. Servidor público. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.7500)

    69 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Suspensão dos demais processos que envolvem a aplicação da lei. Descabimento. CPC, arts. 265, IV e 543-C. Lei 9.868/1999, arts. 10, 11 e 21.

    «1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. 2. O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação direta de inconstitucionalidade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV
    CPC, art. 543-C
    Lei 9.868/1999, art. 10 (Legislação)
    Lei 9.868/1999, art. 11 (Legislação)
    Lei 9.868/1999, art. 21 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4800)

    70 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

    «1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 659, § 4º do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o tercei... (Continua)

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    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Lei 8.953/1994 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.3400)

    71 - TRT 2 Região. Sentença normativa. Convenção coletiva. Aplicabilidade imediata. Alteração recursal. Vigência «ex nunc». CLT, art. 867, parágrafo único.

    «A aplicação automática da sentença normativa a toda a categoria profissional está disposta no art. 867, parágrafo único, da CLT. Desobedecer a lei, quanto a esse aspecto (o que inclui o legítimo período de vigência imediata até que o julgamento de recurso por tribunal superior reforme a decisão extinguindo inteira ou parcialmente os direitos criados ou revigorados no instrumento coletivo judicial), tem o seu ônus para o infrator, sob pena de comprometer a força da norma agendi... (Continua)

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    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Sentença normativa (Jurisprudência)
    Vigência «ex nunc» (v. Sentença normativa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 867, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.2600)

    72 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.2600)

    74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. Art. 741 do CPC. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo desprovido.

    «1. À luz do que dispõe o art. 741, parágr. único do CPC, incluído pela Med. Prov. 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. No c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.2600)

    79 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6000.5000)

    80 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Juros de mora art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação imediata. Art. 5º da Lei 11.960/09. Correção monetária. Ipca.ADIn 4.357/df. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

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    82 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.5400)

    83 - STF. Tributário. Salário educação. Legitimidade de sua cobrança antes e após à CF/88. Recepção, pela CF/88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Dec. 87.043/82 (art. 3º, I). Lei 9.424/96, art. 15, § 1º, I e II, e § 3º. Dec.-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 212, § 5º.

    «O STF, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a «constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia «erga omnes»» e com efeito «ex tunc», do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º da Lei 9.424/96» (ADC 3-DF, Min. Nelson Jobim, DJ de 14/12/99). Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu do recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, que versava a respeito da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Salário educação (Jurisprudência)
    Dec. 87.043/82, art. 3º, I (Legislação)
    Lei 9.424/96, art. 15, § 1º, I e II, e § 3º (Legislação)
    Dec.-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 212, § 5º

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.3200)

    84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Agravo não provido.

    «1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/09 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
    Referência/STJ - (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo)).

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6000.6100)

    103 - STJ. Processual civil. Tributário. Consectários legais. Juros de mora. Disciplina própria. CTN ou Lei específica. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.133.815/SP. Correção monetária. Art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Remuneração básica da caderneta de poupança. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Manutenção dos índices aplicados.

    «1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1111189/SP e do REsp 1133815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, seja na redação da Med. Prov. 2.180-35/2001, seja na... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Proventos de aposentadoria. Juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.494/1997, art. 1º. CTN, arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/1997, art. 1º-F).
    Referência/STJ - (Administrativo e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
    Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6000.4700)

    104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão inexistente. Sobrestamento indevido.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Tratando-se de ação vinculada à verba salarial de servidor público, o índice de correção monetária aplicável a partir da vigência da Lei 11.960/2009 é o IPCA e os juros moratórios, a partir do mesmo marco, serão equivalentes aos índices oficia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.6200)

    105 - STJ. Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC, art. 471, I. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h».

    «1. A sentença que, afirmando a constitucionalidade da norma, reconhece a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, faz juízo sobre relações jurídicas sucessivas e, como tal, tem eficácia para o futuro, observada a cláusula rebus sic stanbus: sua força vinculante se mantém enquanto se mantiverem inalterados o estado do direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. 2. Superveniente decisão do STF, em controle difuso, reconhe... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Agentes políticos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuinte da previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Constitucionalidade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Relação jurídica de trato continuado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CPC, art. 471, I
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Legislação)
    Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º (Legislação)
    Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6000.7800)

    106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Pensionista de ex-ferroviário da rede ferroviária federal S/A. Juros de mora e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. Adins 4.425 e 4.357/df. Desnecessidade de aguardar a modulação dos efeitos pelo STF. Aplicação do ipca como índice de correção monetária. Entendimento consolidado pela Primeira Seção no Resp1.270.439/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. A pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357/DF), não tem o condão de obstar o julgamento de questões que envolvem violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto o efeito vinculante e a eficácia erga omnes inerentes à ação direta de inconstitucionalidade, surgem desde a publicação da ata de julgamento, sendo desnecessár... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
    Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6000.8600)

    107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Juros de mora e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. Adins 4.425 e 4.357/df. Desnecessidade de aguardar a modulação dos efeitos pelo STF. Aplicação do ipca como índice de correção monetária. Entendimento consolidado pela Primeira Seção no Resp1.270.439/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. A pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357/DF), não tem o condão de obstar o julgamento de questões que envolvem violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto o efeito vinculante e a eficácia erga omnes inerentes à ação direta de inconstitucionalidade, surgem desde a publicação da ata de julgamento, sendo desnecessár... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
    Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.5700)

    108 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. (i) reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. Art. 741 do CPC. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo desprovido.

    «1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.184.365/PR, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/02/2014. 2. À luz do que dispõe o art. 741, parágrafo único do CPC, incluído pela Med. Prov. 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução con... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC, arts. 543-A. 543-B e 543-C. Lei 9.032/1995).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Embargos à execução. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e processual civil. Título executivo. Adequação dos títulos judiciais exequendos às decisões do STF. CPC, art. 741, parágrafo único. Coisa julgada. Presença da repercussão geral na questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, art. 467. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade: atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no supremo tribunal federal. A questão do alcance do CPC, art. 742, parágrafo único. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.3700)

    109 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF naADI 1770-4 eADI 1721-3. Unicidade contratual.

    «A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN's 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 177/TST-SDI-I/TST. Isso porque a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciár... (Continua)

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    110 - Doc. LEGJUR (143.2294.2031.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.1354.2003.0200)

    111 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício pago em atraso. Consectários legais. Art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Remuneração básica da caderneta de poupança. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento indevido. Juros de mora. Índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/09. Correção monetária. Índice da Lei de regência para reajuste do benefício. Inpc.

    «1. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, no que se refere aos critérios de atualização monetária. 2. Em decorrência do novel pronunciamento da Suprema Corte, a Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1270439/PR, consolidou o entendimento segundo o qual a partir da declaração de inconstitucionalidade p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.0700)

    112 - TJPE. Direito constitucional, administrativo. Conhecimento da matéria de mérito. Possibilidade. Professores. Incorporação de 3,5% do salário mínimo regional. Hora-aula. Extensão de vantagens concedidas a servidores regidos pelo regime celetista. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

    «1. Nos termos da Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia». 2. Não há ofensa ao princípio isonômico, negar-se ao servidor estatutário a extensão de vantagem obtida por outros servidores que, enquanto celetistas, obtiveram por força de decisão da Justiça do trabalho a hora-aula em 3,5% do salário mínimo, pois aquela decisão não tem efeito erga omnes, e,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3004.0400)

    113 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

    «1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução cível. Arrematação do bem. Expedição da respectiva carta. Execução fiscal. Penhora. Desconstituição da arrematação. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8700)

    114 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

    «Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução. Assentando o acórdão que a responsabilidade de terceiro somente poderia advir ou de fraude de execução ou de fraude contra credores, a primeira a exigir prova de alienação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 1.046, § 1º
    CCB, art. 530

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3500)

    115 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

    «A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto q... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução) (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Execução) (Jurisprudência)
    Presunção de ausência de fraude (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530, I
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.6300)

    116 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF na adi 1770-4 e adi 1721-3, inclusive quanto à matéria acumulatória (art. 37, XVI e XVII e § 10, CF).

    «A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN's 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 177/TST-SDI-I/TST. Isso porque a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.9900)

    117 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes S/A. Alienação judicial da unidade produtiva da varig (upv). Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Sucessão. Inexistência por expressa disposição legal. Decisão vinculante do STF.

    «O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2600)

    118 - TRT 3 Região. Ação civil pública. Terceirização. Intermediação ilícita de mão-de-obra. Coisa julgada. Vinculação das demandadas independentemente da localidade onde prestem os serviços os empregadas das demandadas. Considerações da Juíza Denise Alves Horta sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 93 e 103. CPC, art. 467.

    «... De início, cabe assinalar que a disposição contida no art. 650 da CLT restringe-se às controvérsias atinentes ao vínculo individual de trabalho ou à relação coletiva decorrente de ação movida pelo sindicato em defesa do interesse da categoria profissional. Ora, em se tratando, como no caso, de discussão de natureza social, relativa à tutela de toda a coletividade da classe trabalhadora, e figurando, no pólo passivo da demanda, empresas com frente de trabalho em d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Intermediação ilícita de mão-de-obra (v. Terceirização) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 93
    CDC, art. 103
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.4200)

    119 - STJ. Agravo em reclamação constitucional. Alegação de divergência entre acórdão de tribunal estadual e a jurisprudência do STJ consolidada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Não cabimento.

    «1. O art. 105, I, «f», da CF/88 prevê o cabimento de reclamação constitucional para «preservação da competência» do STJ e, ainda, para «garantia da autoridade de suas decisões». Os arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90, reproduzindo e regulamentando o texto constitucional, também conferem ao instituto da reclamação essa finalidade exclusiva e taxativa. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se carac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.3200)

    120 - STJ. Tributário. Seguridade social. Cofins. Isenção. Empresas prestadoras de serviços. Ação rescisória ajuizada em face de decisão do tribunal a quo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Agravo regimental. Existência de pronunciamento do STF, ADC 1/DF. Afastamento da Súmula 276/STJ. Configuração de divergência. Aplicação da Súmula 343/STF. Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II. Lei 9.430/1996, art. 56. CPC, arts. 485, V e 557.

    «1. Ação Rescisória proposta por empresa prestadora de serviço com finalidade de afastar o teor da Súmula 343 do STF, cujo teor tem como escopo ressaltar que a interpretação da lei, ainda que em sentido contrário ao posicionamento jurisprudencial dominante, não resulta, necessariamente, em violação da mesma . 2. Enfatizando essa premissa, o verbete acresce o plus de explicitar que a necessidade de interpretação deflui da eventual controvérsia que possa haver acerca da... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Cofins (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. COFINS) (Jurisprudência)
    Empresas prestadoras de serviços (v. COFINS) (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Súmula 276/STJ (Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. Lei 8.541/92, arts. 1º e 2º. Dec.-lei 2.397/87, arts. 1º e 2º. Lei 9.430/96 (Cancelada)).
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II (Legislação)
    Lei 9.430/1996, art. 56 (Legislação)
    CPC, art. 485, V
    CPC, art. 557.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.2900)

    121 - STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado. Coisa julgada. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedente do STF. CPC, art. 469, III. Lei 7.347/85, art. 16.

    «... Ressalte-se que a ação civil pública proposta não tem como objeto mediato a constitucionalidade da lei em tese, mas, antes, o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta que tem como premissa a constitucionalidade da norma incidente, «in casu», a ser aferida via controle difuso «incidenter tantum». Assim posta a questão, afasta-se a alegada pretensão de ludibriar-se o sistema de controle constitucional por meio de ação civil pública, com a declara... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade de lei (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Controle difuso de constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 469, III
    Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.4200)

    122 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Substituição tributária «para frente». Valor presumido supera o valor da operação real. Restituição imediata e preferencial. Restrita aos casos de não ocorrência do fato gerador. Não provimento do recurso.

    «1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou seguimento ao apelo por estar a pretensão da apelante em confronto com a jurisprudência dominante do STF no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o fato gerador presumido é definitivo, não havendo que se falar em restituição ou complementação do imposto pago, senão na hipótese de sua não realização final. 2. O cerne da questão ora posta se resume em sab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.2200)

    123 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, ambos do CPC. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

    «Sobressai do acórdão recorrido a constatação de que o Colegiado desta Corte, forte no artigo 71 da Lei 8.666/93 e tendo por norte estritamente a fundamentação expendida na decisão regional, concluíra pela insubsistência da condenação do IBGE como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, ao fundamento de que não configurada a culpa in vigilando. II - Nesse caso, trouxe-se à baila na decisão agravada o acórdão proferido pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2016.2800)

    124 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, ambos do CPC. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

    «Sobressai do acórdão recorrido a constatação de que o Colegiado desta Corte, forte no artigo 71 da Lei 8.666/93 e tendo por norte estritamente a fundamentação expendida na decisão regional, concluíra pela insubsistência da condenação da Universidade de São Paulo - USP como responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, ao fundamento de que ficara descartada a culpa in vigilando. II - Nesse caso, trouxe-se à baila na decisão agrava... (Continua)

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    125 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.1600)

    126 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Prescrição. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 85. Precedente do TJPE. Servidores estatutários. Professores. Incorporação de 3,5% do salário mínimo regional. Hora-aula. Extensão de vantagens. Impossibilidade. Súmula do STF, enunciado 339. Apelação julgada procedente.

    «1. No que toca à percepção de parcelas pecuniárias, é absolutamente pacífico nesta Corte de Justiça Estadual, bem como no STJ, que a prescrição renova-se mês a mês, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo. In casu, cabível a aplicação da Súmula do STJ, enunciado 85, que remata:»Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.9100)

    127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegações de limitação dos efeitos daADI 1.797/PE aos magistrados do trt da 6ª região, superação do referido julgado pelasADI 2.321/df eADI 2.323-mc/df e mudança de entendimento, no STJ, no julgamento do Resp1.101.726/SP, sob o rito dos repetitivos. Inovação recursal, em regimental. Não cabimento. Juiz classista. Conversão de vencimentos, de cruzeiro real para urv. Reposição salarial. Diferença de 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE, sem ressalvas. Incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Não se conhece, nas razões recursais - por se tratarem de verdadeira inovação, em sede de Regimental - , das alegações de que (a) o objeto da ADI 1.797/PE foi uma decisão administrativa do TRT da 6ª Região, razão pela qual seus efeitos vinculantes restringem-se aos servidores e membros da Justiça do Trabalho do Estado do Pernambuco; (b) o acórdão da ADI 1.797/PE já foi superado, pelo que restou decidido nas ADI 2.321/DF e ADI 2.323-MC/DF; (c) o STJ, no julgamento do REsp 1.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Divergência jurisprudencial notória. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza distinta. CF/88, art. 22, VI. Lei 8.880/94, art. 22. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Inovação recursal. Não provimento).

    (DOC. LEGJUR 148.0322.9002.2500)

    128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Med. Prov. 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Normas processuais. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Irretroatividade. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-c). Posterior declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. Adis 4.357/df, 4.372/df, 4.400/df e 4.425/df. Juros de mora, a partir de 29/6/2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no ipca. Ajuste da jurisprudência do STJ à decisão do supremo, pela Primeira Seção, em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009, que deram nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ostentam natureza de normas processuais, aplicando-se aos processos em curso, observada a sua irretroatividade (Corte Especial do STJ, Resp 1.205.946/SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do art. 543-C do CPC). 2. Entretanto, o Plenário do Supremo Trib... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
    Referência/STJ - (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo)).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação. Med. Prov. 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
    Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Juros e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação imediata. Art. 5º da Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento).

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.1500)

    129 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, arts. 530 e 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

    «1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para su... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Formal de partilha (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 530
    CCB, art. 533
    CCB/2002, art. 1.245
    Lei 6.015/1973, art. 172 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2732.8000.0000)

    130 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.

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    Referência(s):
    Arrependimento posterior (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (v. Arrependimento posterior) (Jurisprudência)
    Concurso de agentes (v. Arrependimento posterior) (Jurisprudência)
    Reparação integral do dano por um dos agentes (v. Arrependimento posterior) (Jurisprudência)
    CP, art. 16
    CP, art. 29
    CP, art. 30
    CP, art. 173, § 3º
    Referência/STJ - (Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano.Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º).
    Referência/STJ - (Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia por um dos agentes. Arrependimento posterior configurado. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva que alcança os demais participes. Pena. Reflexos. Extinção da punibilidade. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º).
    Referência/STJ - (Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.1000)

    131 - TST. Agravo recebido como agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

    «Tendo por norte a questão alusiva à existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer à lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4900)

    132 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

    «... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. Neste particular, resulta evidente o desacerto do julgado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Lei 8.953/1994 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3000.1100)

    133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inviabilidade da reclamação, como sucedâneo recursal, para impugnar acórdão do Tribunal Regional federal, que, segundo a parte reclamante, supostamente diverge da orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.

    «I. Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, ao indeferir liminarmente a petição inicial desta Reclamação, a então Relatora o fez por considerar que o Regimento Interno do STJ, obediente à Constituição Federal, com a qual se harmonizam os arts. 13 e seguintes da Lei 8.038/90, prevê o cabimento de Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, descabendo seu ajuizamento como sucedâneo recursal, com o prop... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo administrativo fiscal. PAES. Parcelamento especial. Desistência intempestiva da impugnação administrativa x pagamento tempestivo das prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos sem oposição do fisco. Deferimento tácito do pedido de adesão. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC, art. 543-C. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. Lei 10.684/2003, art. 4º, III. CTN, art. 151).
    Referência/STJ - (Agravo em reclamação constitucional. Alegação de divergência entre acórdão de tribunal estadual e a jurisprudência do STJ consolidada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Não cabimento).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.7300)

    134 - TST. Agravo do art. 544 do CPC recebido como agravo do art. 557, § 1º, do mesmo código. Insubsistência das razões recursais.

    «Tendo por norte a questão alusiva à existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer à lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela se reconhecera a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sufragando, no entanto, os eminentes ministros da Suprema Corte, por consenso, a tese de não se admitir a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2003.7700)

    135 - STJ. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Equivocada análise das tabelas anexas às Leis 8.460/1992 e 8.622/1993. Compensação com valores decorrentes de progressão funcional. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Art. 1º-F da Lei 9.494/1999. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

    «1. Conforme consignado na decisão embargada, o recurso de Ademir Conduta e outros não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo entendeu que «a partir do momento em que sobreveio ou a concessão do reajuste no percentual devido, ou a reestruturação da carreira, com a conseqüente renovação da correlação entre cargos e vencimentos, a diferença entre o reajuste devido e o efetivamente concedido fica absorvida pelos novos patamares remuneratórios, na medida em que tais valores ... (Continua)

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    Referência(s):
    1.270.439/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    4.425/STF (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
    3.632/STF (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).
    1.359.965/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Propriedade industrial. Patentes "pipeline". Prazo de vigência. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior ainda que posteriormente abandonado. Precedente da segunda seção. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do art. 557 do CPC. Não ocorrência. Pedido de sobrestamento. Tramitação de adi no STF. Indeferimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.1400)

    136 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, arts. 122 e 124. CCB/2002, art. 1.361.

    «O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes» ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. Deveras, consoant... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Veículo automotor (Jurisprudência)
    Certificado de Registro do Veículo - CRV (Jurisprudência)
    DETRAN (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
    Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º (Legislação)
    Lei 4.728/65, art. 66, § 1º (Legislação)
    CTB, art. 122
    CTB, art. 124
    CCB/2002, art. 1.361

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.7700)

    137 - TST. Agravo do art. 544 do CPC recebido como agravo do art. 557, § 1º, do mesmo código. Insubsistência das razões recursais.

    «Tendo por norte a questão alusiva à existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer à lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela se reconhecera a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sufragando, no entanto, os eminentes ministros da Suprema Corte, por consenso, a tese de não se admitir a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0300)

    138 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, arts. 102 e 178, § 9º, «b».

    «... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalment... (Continua)

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    Referência(s):
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Ato jurídico (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Simulação (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Dação em pagamento (Jurisprudência)
    Bens imóveis (v. Dação em pagamento) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 102
    CCB, art. 178, § 9º, «b».

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.4500)

    139 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Existência de pronunciamento do STF, em controle difuso, em sentido contrário ao da sentença rescindenda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, art. 485, V. Lei 7.738/89, art. 28.

    «... 2. Na interpretação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que prevê a rescisão de sentença que «violar literal disposição de lei», a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sempre foi no sentido de que não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória. Consagrou-se o entendimento segundo o qual não constitui violação literal da lei, para esse efeito, a que decorre ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Violação literal a disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    Sentença rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, V
    Lei 7.738/89, art. 28 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.3100)

    140 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, arts. 1.521 e 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

    «... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do regime jurídico próprio da união estável às chamadas uniões homoafetivas, que envolvem duas pessoas do mesmo sexo, diante da ausência de disciplina normativa específica, tendo em vista que tanto as normas constitucionais quanto as legais, que cuidam da união estável, referem a que tal vínculo se dê «entre o homem e a mulher». Nesse contexto, a exegese do tema será, preponderantemente, extraíd... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Ação de reconhecimento (Jurisprudência)
    Homossexual (Jurisprudência)
    Dissolução (Jurisprudência)
    União afetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Presunção de esforço comum (v. União afetiva) (Jurisprudência)
    Socieda de fato (v. União afetiva) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.521
    CCB/2002, art. 1.723
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)
    CCB, art. 1.363
    CF/88, art. 226

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.8000)

    141 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. A insolvência civil é espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações. No Código de Processo Civil de 1... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Desistência da execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Ação declaratória da insolvência (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º,
    CPC, art. 750, I
    CPC, art. 753, I
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1700)

    142 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

    «... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ônus hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Pedido de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora não registrada (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Boa-fé) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 709
    CPC, art. 711
    Lei 8.953/1994 (Legislação)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.557

    (DOC. LEGJUR 106.6615.7000.0000)

    143 - TST. Sindicato. Coisa julgada. Ação coletiva. Extensão a todos os membros da categoria profissional. Possibilidade. Súmula 310/TST. CF/88, art. 5º, XXVI e 8º, III. CDC, arts. 81 e 103. Lei 7.347/85, arts. 13 e 16.

    «A CF/88, em seu art. 8º, III, elevou os sindicatos ao patamar de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, em questões administrativas ou judiciais. Tal legitimação, consoante se depreende da amplitude com que foi redigido o dispositivo em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja. Outro não é o motivo que levou o TST a cancelar a sua Súmula nº 310, em aten... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
    CF/88, art. 5º, XXVI
    CF/88, art. 8º, III
    CDC, art. 81
    CDC, art. 103
    Lei 7.347/85, art. 13 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6005.1900)

    144 - STJ. Civil, processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Med. Prov. 2.180-35/2001, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Adi 4.357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de publicação do acórdão da adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo regimental improvido.

    «I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor» (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8007.2900)

    145 - STJ. Civil, processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Med. Prov. 2.180-35/2001, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Adi 4357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de publicação do acórdão da adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e improvido.

    «I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental» (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação).
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação. Med. Prov. 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
    Referência/STJ (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    Referência/STJ (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.1900)

    146 - STJ. Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

    «... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s.» e esta nos «arts. 186 a 188 e 927»: O Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos arts... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Extracontratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Inadimplemento contratual (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CCB/2002, art. 389, e ss.
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.7700)

    147 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual (CCB/2002, arts. 389, e ss. e 395 e ss) e a responsabilidade civil extracontratual (CCB/2002, arts. 186, 187 e 188 e 927). CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205, 422 e 2.028.

    «... 6. Nesse passo, Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s.» e esta nos «arts. 186 a 188 e 927»: O Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos arts. 186 a 188 e 927 e s.; e a contratual, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omiti... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação entre banco e cliente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empréstimo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Novação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Serviço defeituoso) (Jurisprudência)
    Serviço defeituoso (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Distinção (v. Responsabilidade civil extracontratual) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Responsabilidade civil contratual) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil extracontratual (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil contratual (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 188
    CCB/2002, art. 927.
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 2.028
    CDC, art. 14
    CDC, art. 27
    CDC, art. 43

    (DOC. LEGJUR 127.6691.2000.0100) LeaderCase

    148 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21.

    «... 3. Foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública Saber qual o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença coletiva tem sido tema recorrente no âmbito desta Corte Superior, obtendo solução em diversas Turmas, tanto nas de direito privado quanto nas de direito público. A Quarta Turma, ressalte-se, é o único colegiado que possui precedente dissonante dos firmados pelas de... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direitos metaindividuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Execução (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Liquidação individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Competência (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Sentença coletiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Limitação territorial (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Limitação aos associados (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 468
    CPC, art. 472
    CPC, art. 474
    CPC, art. 543-C
    CDC, art. 93
    CPC, art. 103
    Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput» (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.5800) LeaderCase

    149 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

    «... 2. A essência da tese proposta na questão de ordem é a de que não cabe recurso ao STJ quando o tribunal local julgar a causa em conformidade com precedente formado pelo sistema de julgamento de recurso especial previsto no art. 543-C do CPC. Embora faça referência apenas ao não cabimento, em casos tais, do agravo do art. 544 do CPC, a questão de ordem, na verdade, acaba chancelando, indiretamente, o entendimento adotado na decisão agravada de que não cabe também o próprio re... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, I
    CPC, art. 544

    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3000)

    150 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exame radiológico. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b». CDC, arts. 6º, VI e 7º. CCB/2002, art. 12, «caput».

    «... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. Inicialmente, impende ressaltar que o próprio Relator dos embargos infringentes admite estar “inteiramente de acordo com os argumentos da sentença, do voto vencido e do parecer do ilustre procurador de Justiça, no sen... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Direito a personalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Internação de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Menor (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Lei 9.656/98, art. 12, II, «b» (Legislação)
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