Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


efeito devolutivo em profundidade

22 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Lei nº 6782/1980 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.5100)

1 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.

«Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no artigo 515, § 1º, do CPC devolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. Em vista disso, não há falar em supressão de instância na hipótese em que o Tribunal R... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8008.6600)

2 - TST. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Art. 515, § 1º e § 2º, CPC. Súmula 393/TST.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.7300)

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Apelação provida. Efeito devolutivo amplo. Profundidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não comprovado.

«1. O efeito devolutivo da apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. A falta de alegação de violação do art. 166 do CTN não representa, por si só, fundamento suficiente para impedir que o Tribunal a quo conheça dessa questão, porquanto o art. 515, § 1º, do CPC confere efeito devolutivo amplo quanto à profundidade ao r... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.1700)

4 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.5200)

5 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. Provimento

«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 104.0702.3000.0200)

6 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC, art. 515, § 1º. CLT, arts. 482 e 895.

«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria... (Continua)

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Efeito devolutivo em profundidade (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Perdão tácito (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Súmula 393/TST (Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º).
CPC, art. 515, § 1º
CLT, art. 482
CLT, art. 895
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3900)

7 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Nos termos da Súmula n.º 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença». «In casu», o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.5300)

8 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que todas as matérias debatidas no processo são devolvidas ao Tribunal Regional pelo Recurso Ordinário, excetuados, tão-somente, os pedidos não apreciados pela sentença. Inteligência da Súmula nº 393. Assim, os acordos coletivos cuja desistência foi homologada em sentença não são alcançados pela devolutividade do Recurso Ordinário, tendo em vista tratar-se de pedidos não examinados em sentença. Todavia,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3800)

9 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Demonstrada a violação do art. 515, § 1.º, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9004.2000)

10 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Ação anulatória cumulada com ação declaratória. Acórdão recorrido. Reconhecimento de procedência integral do pedido inicial. Decadência. Art. 515, § 1º, do CPC. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Ausência de violação do art. 21 do CPC.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: «Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8008.6400)

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Art. 515, § 1º e § 2º, CPC. Súmula 393/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 393/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3001.1100)

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Apelo. Efeito devolutivo. Profundidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Prévia contratação. Necessidade. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. Veiculada no recurso de apelação a matéria referente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, devolve-se ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo referente a esse tema (art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC), inclusive referente à aplicabilidade da MP 1963-17/2000. A segunda instância não fica vinculada aos fundamentos da sentença. 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e c... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.1000)

13 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC, arts. 128, 460, 513, 515, § 1º e 2º.

«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau (CPC, arts. 128 e 460) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC e o preceito iura novit curia.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Casa madura) (Jurisprudência)
Causa madura (v. Efeito devolutivo) (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Causa madura) (Jurisprudência)
Julgamento extra petita (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 460
CPC, art. 513
CPC, art. 515, § 1º e 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.5000)

14 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

«Já está em tempo de se pôr um fim às controvérsias sobre a legitimidade da apreciação dos pedidos pecuniários pela instância recursal que reforma a solução originária de improcedência para reconhecer a relação de emprego. Depois da Emenda Const. 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da C/88 (assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), maior ênfase deve ... (Continua)

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Duplo grau de jurisdição (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Razoável duração do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
CPC, art. 301, § 4º
CPC, art. 463
CPC, art. 515, §§ 1º e 3º
CF/88, art. 5º, LXXVIII
CLT, art. 3º
CLT, art. 895
Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.4900)

15 - TST. Recurso de revista. Integrações e reflexos do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho. Efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. Pedido suscitado e não analisado na sentença.

«O cerne da controvérsia é definir se o efeito devolutivo em profundidade de que trata o art. 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula 393 desta Corte abrange pedido não analisado pela sentença. A Súmula 393 trata da abrangência do efeito devolutivo em profundidade no recurso ordinário, referindo-se aos casos em que há a devolução ao Tribunal da apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados pela sentença. O presente caso, contu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.1300)

16 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Termo inicial. Novo Código Civil. Regra de transição. Art. 2.028. Contagem do novo prazo. Início a partir da vigência do atual diploma civil. Precedentes. Prescrição quinquenal não implementada na espécie. Efeito devolutivo da apelação. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). 2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes. 3. «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolve... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.4300)

17 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. Isso porque o acórdão que deu parcial provimento ao apelo do acusado não fez qualquer menção a tal tese, até mesmo porque em momento algum do processo criminal em comento a defesa a aventou, tendo pleiteado em seu recurso, apenas a sua absolvição pela atipicidade da conduta, insuficiência de provas quanto à materiali... (Continua)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Pirataria (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Violação de direitos autorais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Venda de CDs e DVDs piratas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo ao paciente (Jurisprudência)
Matéria não suscitada pela defesa (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
Supressão de instância (v. Efeito devolutivo) (Jurisprudência)
Princípio da dialeticidade (v. Efeito devolutivo) (Jurisprudência)
CP, art. 184, § 2º
(Legislação)
CPP, art. 593
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8005.3300)

18 - TST. Recurso ordinário. Questões preliminares suscitadas na contestação. Devolutividade.

«1. Na instância ordinária, conforme o artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões debatidas no processo, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido, deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao recurso ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com mat... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1704.4000.4200)

19 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida pela turma. Inaplicabilidade da Súmula 393 do TST ao caso. Divergência jurisprudencial não configurada. Aplicação da Súmula 296, item I, do TST.

«Discute-se, no caso, a aplicação ou não da Súmula 393 do TST, que trata do efeito devolutivo em profundidade, previsto no artigo 515, § 1º, do CPC. O citado verbete tem a seguinte redação: «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0900) LeaderCase

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Inconstitucionalidade do Dec.-lei 2.445/1988 e do Dec.-lei 2.449/1988. PIS. Base de cálculo. Semestralidade. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 7/1970. Lei 7.691/1988. Lei 7.799/1989. Lei 8.218/1991. Lei 8.383/1991. Lei 8.891/1995. Lei 9.069/1995.

«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. 2. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.249/88. (Precedentes: REsp 939.057/DF, Rel. Ministra ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Dec.-lei 2.445/1988 (Legislação)
Dec.-lei 2.449/1988 (Legislação)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. PIS) (Jurisprudência)
Semestralidade (v. PIS) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei Compl. 7/1970 (Legislação)
Lei 7.691/1988 (Legislação)
Lei 7.799/1989 (Legislação)
Lei 8.218/1991 (Legislação)
Lei 8.383/1991 (Legislação)
Lei 8.891/1995 (Legislação)
Lei 9.069/1995 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8300)

21 - TST. Nulidade processual. Acórdão regional. Erro de procedimento. Supressão de instância.

«Hipótese em que o Tribunal a quo, ao afastar a inépcia da petição inicial, julga desde logo o mérito. Mediante o princípio da transcendência. pas de nullité sans grief. albergado pelo artigo 794 da CLT, às nulidades só serão declaradas se acarretar manifesto prejuízo à parte a quem aproveita a declaração do vício, por um lado. Por outro, por força do efeito devolutivo em profundidade de que dotado o recurso ordinário (Art. 515, §§ 1º e 2º, CPC), serão devolvidas ao Tr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.0400)

22 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do art. 515, caput, do CPC. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001).

«... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, po... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Causa madura) (Jurisprudência)
Apelação (v. Causa madura) (Jurisprudência)
Causa madura (v. Apelação) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 269, IV
CPC, art. 515, caput e § 3º
Lei 10.352/2001 (Legislação)
Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.