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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Publicado em: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • efeito devolutivo em profundidade

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.5100)

    1 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.

    «Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no artigo 515, § 1º, do CPC devolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. Em vista disso, não há falar em supressão de instância na hipótese em que o Tribunal R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.7300)

    2 - STJ. Tributário. Processual civil. Apelação provida. Efeito devolutivo amplo. Profundidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não comprovado.

    «1. O efeito devolutivo da apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. A falta de alegação de violação do art. 166 do CTN não representa, por si só, fundamento suficiente para impedir que o Tribunal a quo conheça dessa questão, porquanto o art. 515, § 1º, do CPC confere efeito devolutivo amplo quanto à profundidade ao r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.6600)

    3 - TST. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Art. 515, § 1º e § 2º, CPC. Súmula 393/TST.

    «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.1700)

    4 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.1100)

    5 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

    «Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao art. 460 do CPC, porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.5100)

    6 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

    «Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao art. 460 do CPC, porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.9600)

    7 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.

    «1.1. Em atenção ao disposto no art. 515 do CPC, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.5200)

    8 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. Provimento

    «Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3900)

    9 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

    «Nos termos da Súmula n.º 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença». «In casu», o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.5300)

    10 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC

    «A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que todas as matérias debatidas no processo são devolvidas ao Tribunal Regional pelo Recurso Ordinário, excetuados, tão-somente, os pedidos não apreciados pela sentença. Inteligência da Súmula nº 393. Assim, os acordos coletivos cuja desistência foi homologada em sentença não são alcançados pela devolutividade do Recurso Ordinário, tendo em vista tratar-se de pedidos não examinados em sentença. Todavia,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0702.3000.0200)

    11 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC, art. 515, § 1º. CLT, arts. 482 e 895.

    «Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo em profundidade (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Perdão tácito (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Súmula 393/TST (Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º).
    CPC, art. 515, § 1º
    CLT, art. 482
    CLT, art. 895
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3800)

    12 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

    «Demonstrada a violação do art. 515, § 1.º, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9004.2000)

    13 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Ação anulatória cumulada com ação declaratória. Acórdão recorrido. Reconhecimento de procedência integral do pedido inicial. Decadência. Art. 515, § 1º, do CPC. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Ausência de violação do art. 21 do CPC.

    «1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: «Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3444.0000.0600)

    14 - STJ. Processo civil. Apelação efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Distinção. Liquidação. Forma. Modificação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decaimento de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da parte contrária. Honorários. Adequação do valor em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «- Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. - Quanto à utilização do arbitramento como me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.6400)

    15 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Art. 515, § 1º e § 2º, CPC. Súmula 393/TST.

    «Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 393/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3001.1100)

    16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Apelo. Efeito devolutivo. Profundidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Prévia contratação. Necessidade. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

    «1. Veiculada no recurso de apelação a matéria referente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, devolve-se ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo referente a esse tema (art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC), inclusive referente à aplicabilidade da MP 1963-17/2000. A segunda instância não fica vinculada aos fundamentos da sentença. 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).
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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.1000)

    17 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC, arts. 128, 460, 513, 515, § 1º e 2º.

    «1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau (CPC, arts. 128 e 460) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC e o preceito iura novit curia.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Casa madura) (Jurisprudência)
    Causa madura (v. Efeito devolutivo) (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Causa madura) (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    CPC, art. 513
    CPC, art. 515, § 1º e 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.4900)

    18 - TST. Recurso de revista. Integrações e reflexos do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho. Efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. Pedido suscitado e não analisado na sentença.

    «O cerne da controvérsia é definir se o efeito devolutivo em profundidade de que trata o art. 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula 393 desta Corte abrange pedido não analisado pela sentença. A Súmula 393 trata da abrangência do efeito devolutivo em profundidade no recurso ordinário, referindo-se aos casos em que há a devolução ao Tribunal da apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados pela sentença. O presente caso, contu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.9000)

    19 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.

    «Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as questões suscitadas à apreciação do Tribunal. Tal efeito possui duas dimensões: a horizontal e a vertical. A primeira delas diz respeito à extensão do efeito devolutivo, determinando quais matérias serão reexaminadas pelo Tribunal. A segunda dimensão, por sua vez, trata da profundidade do efeito devolutivo, devolvendo à análise do órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.5000)

    20 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

    «Já está em tempo de se pôr um fim às controvérsias sobre a legitimidade da apreciação dos pedidos pecuniários pela instância recursal que reforma a solução originária de improcedência para reconhecer a relação de emprego. Depois da Emenda Const. 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da C/88 (assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), maior ênfase deve ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Duplo grau de jurisdição (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Razoável duração do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 301, § 4º
    CPC, art. 463
    CPC, art. 515, §§ 1º e 3º
    CF/88, art. 5º, LXXVIII
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 895
    Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775).
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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.8100)

    21 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Agravo em execução. Nulidade. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.1300)

    22 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Termo inicial. Novo Código Civil. Regra de transição. Art. 2.028. Contagem do novo prazo. Início a partir da vigência do atual diploma civil. Precedentes. Prescrição quinquenal não implementada na espécie. Efeito devolutivo da apelação. Necessidade de retorno dos autos.

    «1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). 2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes. 3. «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7001.6400)

    23 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prestação de serviços. Exigibilidade do crédito. Contrato de subempreitada. Cláusula que vinculava o pagamento ao recebimento das quantias pelo primeiro contratante. Alegação de que o pagamento foi realizado à empreiteira sem o efetivo repasse dos valores à subempreiteira. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Cláusula meramente potestativa, inércia e má-fé na cobrança do devedor principal. Matéria não submetida à apreciação do magistrado de primeiro grau nem suscitada na apelação. Julgamento pelo tribunal de origem. Acórdão extra petita. Violação aos arts. 515 e 535 do CPC configurada.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Estabelece o art. 515 do CPC que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Trata, portanto, de seu efeito devolutivo. Segundo o dispositivo, em sua dimensão horizontal, não pode o órgão colegiado julgar matéria estranha a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.4300)

    24 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. Isso porque o acórdão que deu parcial provimento ao apelo do acusado não fez qualquer menção a tal tese, até mesmo porque em momento algum do processo criminal em comento a defesa a aventou, tendo pleiteado em seu recurso, apenas a sua absolvição pela atipicidade da conduta, insuficiência de provas quanto à materiali... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Pirataria (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Violação de direitos autorais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Venda de CDs e DVDs piratas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo ao paciente (Jurisprudência)
    Matéria não suscitada pela defesa (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
    Supressão de instância (v. Efeito devolutivo) (Jurisprudência)
    Princípio da dialeticidade (v. Efeito devolutivo) (Jurisprudência)
    CP, art. 184, § 2º
    (Legislação)
    CPP, art. 593
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.3300)

    25 - TST. Recurso ordinário. Questões preliminares suscitadas na contestação. Devolutividade.

    «1. Na instância ordinária, conforme o artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões debatidas no processo, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido, deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao recurso ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com mat... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.9500)

    26 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Súmula 393/TST.

    «O Regional não emitiu tese acerca da aplicação de multa, ao reclamante pela litigância de má fé, consignando que a matéria não fora apreciada pelo juízo de 1º grau, e que não foram opostos embargos de declaração instando aquele Juízo a fazê-lo. Com efeito, se o pedido não foi apreciado na sentença, não se opera o efeito devolutivo em profundidade, razão pela qual a decisão mostra-se consonante à diretriz contida na Súmula 393/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.9800)

    27 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento extra petita.

    «O reclamante requereu o postulou de diferenças salarias em decorrência da equiparação salarial, o que foi rechaçado pela decisão de origem. Em segunda instância, o acórdão recorrido manteve a decisão, contudo, utilizou-se de fundamento não analisado pela origem, mas expressamente suscitado em defesa. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida observou estritamente os limites da lide, utilizando-se do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 515,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8002.0000)

    28 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ofensa aos arts. 515 do CPC e 1º do Decreto 4.657/1941. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação à Lei 11.143/2005. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

    «1. Não se encontra, no acórdão recorrido, pronunciamento, ainda que implícito, sobre a questão da profundidade do efeito devolutivo da Apelação, de modo que falta ao art. 515 do CPC - apontado como violado pela agravante - o necessário prequestionamento. 2. A Corte local também não emitiu juízo de valor sobre o art. 1º do Decreto 4.657/1941. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embarg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.7700)

    29 - TST. Preliminar de julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

    «Esta Corte tem entendimento de que há falar em julgamento extra petita nos casos em que, pleiteada a responsabilidade solidária, o Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária, uma vez que a condenação está inserida no pedido apresentado, razão pela qual não há falar em afronta aos artigos 2º, 128 e 460 do CPC. Frisa-se que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário a que se refere o artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC somente se dá nas hipóteses em que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.7400)

    30 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

    «O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no art. 512 do CPC e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1704.4000.4200)

    31 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida pela turma. Inaplicabilidade da Súmula 393 do TST ao caso. Divergência jurisprudencial não configurada. Aplicação da Súmula 296, item I, do TST.

    «Discute-se, no caso, a aplicação ou não da Súmula 393 do TST, que trata do efeito devolutivo em profundidade, previsto no artigo 515, § 1º, do CPC. O citado verbete tem a seguinte redação: «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0900) LeaderCase

    32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Inconstitucionalidade do Dec.-lei 2.445/1988 e do Dec.-lei 2.449/1988. PIS. Base de cálculo. Semestralidade. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 7/1970. Lei 7.691/1988. Lei 7.799/1989. Lei 8.218/1991. Lei 8.383/1991. Lei 8.891/1995. Lei 9.069/1995.

    «1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. 2. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.249/88. (Precedentes: REsp 939.057/DF, Rel. Ministra ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Dec.-lei 2.445/1988 (Legislação)
    Dec.-lei 2.449/1988 (Legislação)
    PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. PIS) (Jurisprudência)
    Semestralidade (v. PIS) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei Compl. 7/1970 (Legislação)
    Lei 7.691/1988 (Legislação)
    Lei 7.799/1989 (Legislação)
    Lei 8.218/1991 (Legislação)
    Lei 8.383/1991 (Legislação)
    Lei 8.891/1995 (Legislação)
    Lei 9.069/1995 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8300)

    33 - TST. Nulidade processual. Acórdão regional. Erro de procedimento. Supressão de instância.

    «Hipótese em que o Tribunal a quo, ao afastar a inépcia da petição inicial, julga desde logo o mérito. Mediante o princípio da transcendência. pas de nullité sans grief. albergado pelo artigo 794 da CLT, às nulidades só serão declaradas se acarretar manifesto prejuízo à parte a quem aproveita a declaração do vício, por um lado. Por outro, por força do efeito devolutivo em profundidade de que dotado o recurso ordinário (Art. 515, §§ 1º e 2º, CPC), serão devolvidas ao Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3391.1000.0000)

    34 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Hipótese em que a conclusão do Tribunal de origem - de que o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro e dolo - decorreu dos fatos que fundamentaram o pedido inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128 e 460.

    «... 2. Da violação do art. 460 do CPC (julgamento extra petita) 06. Para que se possa analisar a ocorrência de excesso de poder, consubstanciado em julgamento extra petita, faz-se necessário esclarecer que a congruência exigida do Juiz, ao decidir, tem a finalidade precípua de evitar que ele atue de ofício, preservando, assim, sua própria imparcialidade. 07. Nessa toada, não se lhe impõe a aplicação da regra do «tudo ou nada», no sentido de que, ou d... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    Fatos que fundamentaram o pedido inicial (v. Julgamento extra petita) (Jurisprudência)
    Extra petita (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência).
    Referência/STJ - (Petição inicial. Meio ambiente. Ação civil pública. Administrativo. Dano ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental. Tutela ambiente fungível. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128, 460 e 461. Lei 7.347/85, art. 1º).
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Redução do número de vagas de vereadores. Câmara Municipal. Legitimidade e interesse de agir do parquet. CF/88, art. 127 e 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º. Inconstitucionalidade de lei. Controle incidenter tantum. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Julgamento extra e ultra petita. Não configurado. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Educação técnica. Edital de processo seletivo. Pedido de anulação. Segurança concedida em parte. Preenchimento das vagas inicialmente previstas. Prosseguimento do concurso. Julgamento extra petita. Não ocorrência).
    Referência/STJ - (Processo civil. Apelação efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Distinção. Liquidação. Forma. Modificação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decaimento de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da parte contrária. Honorários. Adequação do valor em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7⁄STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Limites do pedido. Observância. Inovação recursal. Não-cabimento. Superveniente falta de interesse processual. Recurso ordinário improvido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Direito civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão proferida a partir da provocação do autor e do conjunto fático-probatório dos autos. Pedido de anulação de constituição de pessoa jurídica. Extinção na origem. Carência de interesse. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre convicção do juiz. Análise da suficiência de provas e da suposta litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, I e II não configurada. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida).
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    (DOC. LEGJUR 144.0303.4000.7200)

    35 - STF. Estelionato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c art. 71, ambos do CP). Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do art. 44, III. Inexistência de reformatio in pejus. Fixação de regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias do caso. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

    «1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o CP, art. 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06/02/13;... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.0400)

    36 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do art. 515, caput, do CPC. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001).

    «... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Causa madura) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Causa madura) (Jurisprudência)
    Causa madura (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, IV
    CPC, art. 515, caput e § 3º
    Lei 10.352/2001 (Legislação)
    Opções
  • Orientação Jurisprudencial 340/TST SDI I. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 393/TST).» Súmula 393/TST (Recurso ordinário. Efeito devolutivo). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 22/06/2004): «340 - O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.»

    Súmula 393/TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º.

    «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.» Redação dada pela Res. 169, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010 . Súmula com redação alterada pelo Tribunal Pleno do TST na sessão realizada em 16/11/2010. Redação anterior (Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «393 - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ 340/TST-SDI-I - DJ 22/06/2004).»
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