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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • e assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo alem da indenizacao por dano material moral ou a imagem

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.6500)

    1 - TRT 2 Região. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Conceito. Consiound:#FFFF4F;">derações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «... Poound:#FFFF4F;">deria o ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral ser conceituado pela negativa, no sentido ound:#FFFF4F;">de que seria o ound:#FFFF4F;">dano nound:#FFFF4F;">ão patrimonial ou extrapatrimonial. Consiste o ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral na lesound:#FFFF4F;">ão sofriound:#FFFF4F;">da pela pessoa no tocante à sua personaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de. Envolve, ound:#FFFF4F;">portanto, o ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral um aspecto nound:#FFFF4F;">ão econômico, nound:#FFFF4F;">ão patrimonial , mas que atinge a pessoa no seu âmago. Afirma Aguiar Dias que o ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral «consiste na penosa sensaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da ofensa e humilhaçound:#FFFF4F;">ão perante terceiros, na dor sofriound:#FFFF4F;">da, enfim, nos efeitos puramente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0300) LeaderCase

    2 - STF. Imprensa. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. Arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">Descumprimento ound:#FFFF4F;">de Preceito Funound:#FFFF4F;">damental - ADPF. Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa. Aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da açound:#FFFF4F;">ão. Regime constitucional ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de informaçound:#FFFF4F;">ão jornalística, expressound:#FFFF4F;">ão sinônima ound:#FFFF4F;">de liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. A plena liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa como categoria jurídica proibitiva ound:#FFFF4F;">de qualquer tipo ound:#FFFF4F;">de censura prévia. Lei 5.250/67. Nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88. Inconstitucionaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de total ound:#FFFF4F;">declaraound:#FFFF4F;">da. Estado ound:#FFFF4F;">democrático ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">direito. Há amplas consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do pensamento), V (ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem), VI (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de religiosa e ound:#FFFF4F;">de consciência), IX (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa), X (Proteçound:#FFFF4F;">ão à intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, à viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, à honra), XIII (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de trabalho) e XIV (acesso à informaçound:#FFFF4F;">ão), 220, e seus §§ e 224.

    «... Senhor Presiound:#FFFF4F;">dente, a Lei 5.250/1967 foi editaound:#FFFF4F;">da num período autoritário, cujo objetivo – eviound:#FFFF4F;">dentemente nound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">declarado – foi o ound:#FFFF4F;">de cercear ound:#FFFF4F;">ao máximo a liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. Cuiound:#FFFF4F;">da-se, hoje, à eviound:#FFFF4F;">dência, ound:#FFFF4F;">de um diploma legal que se mostra totalmente incompatível com os valores e princípios funound:#FFFF4F;">damentais abrigados pela Constituiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de 1988. Como afirmei no julgamento ound:#FFFF4F;">da cautelar, essa lei, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3015.2000.1600)

    3 - TJRJ. Imprensa. ound:#FFFF4F;">Direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta. Admissibiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, apesar ound:#FFFF4F;">da nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88 ound:#FFFF4F;">da Lei 5.250/67 (Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa). Consiound:#FFFF4F;">derações ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Preceound:#FFFF4F;">dente do STF. CF/88, art. 5º, V.

    «ound:#FFFF4F;">Direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta. Possibiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de reconhecimento do ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta em que pese nound:#FFFF4F;">ão tenha sido a lei ound:#FFFF4F;">de imprensa recepcionaound:#FFFF4F;">da pela CF/88. Inutiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">resposta pelo passar do tempo. Pacificaçound:#FFFF4F;">ão do conflito que passa também pelo nound:#FFFF4F;">ão renascimento do acirramento dos ânimos anos após a ocorrência do fato. (...). No que toca o ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta, também pedido pelo autor na inicial, sublinhe-se inicialmente que, recentemente, o Supremo Tribunal Feound:#FFFF4F;">deral, no julgamento ound:#FFFF4F;">da ADPF ... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Direito de resposta (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4321.0000.1600)

    4 - TST. Competência. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. Sindicato. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Açound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de reparaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">danos a terceiros. Atos relacionados ound:#FFFF4F;">ao exercício do ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae ound:#FFFF4F;">da Justiça do Trabalho. Consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Aloysio Corrêa ound:#FFFF4F;">da Veiga sobre os limites do ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, arts. 146 e 148.

    «... ound:#FFFF4F;">Por se tratar ound:#FFFF4F;">de matéria ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">direito, nos termos do art. 515 do CPC, aprecia-se o pedido ound:#FFFF4F;">de inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ound:#FFFF4F;">ao adotar a prática do «piquete». O ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ir e vir é constitucional e ound:#FFFF4F;">deve ser ound:#FFFF4F;">assegurado a todos, sendo repudiaound:#FFFF4F;">da a utilizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da violência contra terceiros que nound:#FFFF4F;">ão estound:#FFFF4F;">ão participando ound:#FFFF4F;">da greve. Peço vênia mais uma vez para transcrever algumas linhas traduziound:#FFFF4F;">da... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ação de reparação de danos a terceiros (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Direito de greve (Jurisprudência)
    Greve (Jurisprudência)
    Piquete (v. Greve) (Jurisprudência)
    Cárcere privado (v. Greve) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Greve) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, II
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º (Legislação)
    CP, art. 146
    CP, art. 148
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1500) LeaderCase

    5 - STF. Imprensa. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. Arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">Descumprimento ound:#FFFF4F;">de Preceito Funound:#FFFF4F;">damental - ADPF. Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa. Aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da açound:#FFFF4F;">ão. Regime constitucional ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de informaçound:#FFFF4F;">ão jornalística, expressound:#FFFF4F;">ão sinônima ound:#FFFF4F;">de liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. A plena liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa como categoria jurídica proibitiva ound:#FFFF4F;">de qualquer tipo ound:#FFFF4F;">de censura prévia. Lei 5.250/67. Nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88. Inconstitucionaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de total ound:#FFFF4F;">declaraound:#FFFF4F;">da. Consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Carlos Alberto Meneses ound:#FFFF4F;">Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do pensamento), V (ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem), VI (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de religiosa e ound:#FFFF4F;">de consciência), IX (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa), X (Proteçound:#FFFF4F;">ão à intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, à viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, à honra), XIII (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de trabalho) e XIV (acesso à informaçound:#FFFF4F;">ão), 220, e seus §§ e 224.

    «... O Sr. Ministro Menezes ound:#FFFF4F;">Direito: Estamos julgando questound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da mais alta relevância para a viound:#FFFF4F;">da brasileira, assim, a liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa e seu modo ound:#FFFF4F;">de exercício, a partir ound:#FFFF4F;">da Constituiçound:#FFFF4F;">ão Feound:#FFFF4F;">deral. Pensei em apenas ratificar o voto que proferi quando ound:#FFFF4F;">da mediound:#FFFF4F;">da cautelar. Naquela ocasiound:#FFFF4F;">ão, pedi vênia ound:#FFFF4F;">ao Ministro Relator, Carlos Britto, para suspenound:#FFFF4F;">der a totaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">da Lei 5.250, ound:#FFFF4F;">de 1967, ficando, entound:#FFFF4F;">ão, vencido na companhia dos eminentes Ministros Celso ound:#FFFF4F;">de Mello e Er... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Abuso de poder (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1600) LeaderCase

    6 - STF. Imprensa. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. Arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">Descumprimento ound:#FFFF4F;">de Preceito Funound:#FFFF4F;">damental - ADPF. Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa. Aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da açound:#FFFF4F;">ão. Regime constitucional ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de informaçound:#FFFF4F;">ão jornalística, expressound:#FFFF4F;">ão sinônima ound:#FFFF4F;">de liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. A plena liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa como categoria jurídica proibitiva ound:#FFFF4F;">de qualquer tipo ound:#FFFF4F;">de censura prévia. Lei 5.250/67. Nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88. Inconstitucionaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de total ound:#FFFF4F;">declaraound:#FFFF4F;">da. Estado ound:#FFFF4F;">democrático ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">direito. Há amplas consiound:#FFFF4F;">derações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do pensamento), V (ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem), VI (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de religiosa e ound:#FFFF4F;">de consciência), IX (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa), X (Proteçound:#FFFF4F;">ão à intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, à viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, à honra), XIII (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de trabalho) e XIV (acesso à informaçound:#FFFF4F;">ão), 220, e seus §§ e 224.

    «... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa açound:#FFFF4F;">ão como a presente, se põe em foco a valiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de e a eficácia, ou nound:#FFFF4F;">ão, ound:#FFFF4F;">de normas do período autoritário, que acanham a liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando ound:#FFFF4F;">de empréstimo palavras ound:#FFFF4F;">de Ruy Barbosa, ound:#FFFF4F;">ao afirmar, no Senado Feound:#FFFF4F;">deral, em 11 ound:#FFFF4F;">de novembro ound:#FFFF4F;">de 1914, que, «se nound:#FFFF4F;">ão estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e ound:#FFFF4F;">desinteressados, os mais reflet... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5103.9000.1200)

    7 - TST. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Empregado. Alegou a autora que a sua chefe a chamava ound:#FFFF4F;">de «perebenta», em referência indireta à doença ound:#FFFF4F;">da qual é ound:#FFFF4F;">portadora (psoríase). Verba fixaound:#FFFF4F;">da em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Nos termos do art. 5º, V, ound:#FFFF4F;">da CF/88, é ound:#FFFF4F;">assegurado o ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta, ound:#FFFF4F;">proound:#FFFF4F;">porcional ound:#FFFF4F;">ao ound:#FFFF4F;">agravo, ound:#FFFF4F;">além ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">material, ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem. Ficam, ound:#FFFF4F;">portanto, à discricionarieound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do magistrado a valoraçound:#FFFF4F;">ão e a ponound:#FFFF4F;">deraçound:#FFFF4F;">ão dos elementos que ound:#FFFF4F;">daround:#FFFF4F;">ão a dimensound:#FFFF4F;">ão do ound:#FFFF4F;">dano e, consequentemente, permitiround:#FFFF4F;">ão a fixaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão que, ound:#FFFF4F;">de certa forma, o repare. 2. No caso, o Regional, ound:#FFFF4F;">ao manter a sentença que fixou em R$ 3.000,00 o valor atribuído à inound:#FFFF4F;">deniz... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Perebenta (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Psoríase (v. Perebenta) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0500) LeaderCase

    8 - STF. Imprensa. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. Arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">Descumprimento ound:#FFFF4F;">de Preceito Funound:#FFFF4F;">damental - ADPF. Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa. Aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da açound:#FFFF4F;">ão. Regime constitucional ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de informaçound:#FFFF4F;">ão jornalística, expressound:#FFFF4F;">ão sinônima ound:#FFFF4F;">de liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. A plena liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa como categoria jurídica proibitiva ound:#FFFF4F;">de qualquer tipo ound:#FFFF4F;">de censura prévia. Lei 5.250/67. Nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88. Inconstitucionaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de total ound:#FFFF4F;">declaraound:#FFFF4F;">da. Estado ound:#FFFF4F;">democrático ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">direito. Amplas consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Carlos Ayres ound:#FFFF4F;">de Britto sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do pensamento), V (ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem), VI (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de religiosa e ound:#FFFF4F;">de consciência), IX (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa), X (Proteçound:#FFFF4F;">ão à intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, à viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, à honra), XIII (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de trabalho) e XIV (acesso à informaçound:#FFFF4F;">ão), 220, e seus §§ e 224.

    «... Uma vez assentaound:#FFFF4F;">da a aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da presente arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">descumprimento ound:#FFFF4F;">de preceito funound:#FFFF4F;">damental (ADPF) como ferramenta processual ound:#FFFF4F;">de abertura ound:#FFFF4F;">da jurisdiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">deste Supremo Tribunal Feound:#FFFF4F;">deral, e nound:#FFFF4F;">ão havendo nenhuma outra questound:#FFFF4F;">ão preliminar a solver, passo ound:#FFFF4F;">ao voto que me cabe proferir quanto ound:#FFFF4F;">ao mérito ound:#FFFF4F;">da questound:#FFFF4F;">ão. Fazendo-o, começo ound:#FFFF4F;">por me imound:#FFFF4F;">por a tarefa que certamente passa pela curiosiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de inicial ound:#FFFF4F;">de caound:#FFFF4F;">da um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteçound:#FFFF4F;">ão constitucional bras... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.3000)

    9 - STJ. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Morte. Quantum inound:#FFFF4F;">denizatório. Tarifaçound:#FFFF4F;">ão legal. Consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Paulo ound:#FFFF4F;">de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 281/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único. Lei 5.250/1967, art. 56.

    «... I – Tarifamento legal Um critério para a quantificaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano extrapatrimonial seria o tarifamento legal, consistindo na previsound:#FFFF4F;">ão pelo legislador do montante ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão corresponound:#FFFF4F;">dente a ound:#FFFF4F;">determinados eventos ound:#FFFF4F;">danosos. A experiência brasileira, ound:#FFFF4F;">porém, ound:#FFFF4F;">de tarifamento legal ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral nound:#FFFF4F;">ão se mostrou satisfatória. O próprio CC/16 continha dois casos ound:#FFFF4F;">de tarifamento legal em seus artigos 1547 (injúria... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Quantum indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 281/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Tarifação prevista na lei de imprensa. Inaplicabilidade. Lei 5.250/67, arts. 49, 51 e 52. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 953, parágrafo único
    Lei 5.250/1967, art. 56. (Legislação)
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