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TST (2)
Ano
2011 (2)2010 (2)
2009 (4)2005 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.6500)

1 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Poderia o dano moral ser conceituado pela negativa, no sentido de que seria o dano não patrimonial ou extrapatrimonial. Consiste o dano moral na lesão sofrida pela pessoa no tocante à sua personalidade. Envolve, portanto, o dano moral um aspecto não econômico, não patrimonial , mas que atinge a pessoa no seu âmago. Afirma Aguiar Dias que o dano moral «consiste na penosa sensação da ofensa e humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0300) LeaderCase

2 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. Cuida-se, hoje, à evidência, de um diploma legal que se mostra totalmente incompatível com os valores e princípios fundamentais abrigados pela Constituição de 1988. Como afirmei no julgamento da cautelar, essa lei, a... (Continua)

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Referência(s):
Imprensa (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano à imagem (Jurisprudência)
Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Vida privada (Jurisprudência)
Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224

(DOC. LEGJUR 106.3015.2000.1600)

3 - TJRJ. Imprensa. Direito de resposta. Admissibilidade, apesar da não recepção pela CF/88 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, V.

«Direito de resposta. Possibilidade de reconhecimento do direito de resposta em que pese não tenha sido a lei de imprensa recepcionada pela CF/88. Inutilidade da resposta pelo passar do tempo. Pacificação do conflito que passa também pelo não renascimento do acirramento dos ânimos anos após a ocorrência do fato. (...). No que toca o direito de resposta, também pedido pelo autor na inicial, sublinhe-se inicialmente que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF ... (Continua)

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Imprensa (Jurisprudência)
Direito de resposta (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V

(DOC. LEGJUR 104.4321.0000.1600)

4 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre os limites do direito de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, arts. 146 e 148.

«... Por se tratar de matéria de direito, nos termos do art. 515 do CPC, aprecia-se o pedido de indenização, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ao adotar a prática do «piquete». O direito de ir e vir é constitucional e deve ser assegurado a todos, sendo repudiada a utilização da violência contra terceiros que não estão participando da greve. Peço vênia mais uma vez para transcrever algumas linhas traduzida... (Continua)

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Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação de reparação de danos a terceiros (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Direito de greve (Jurisprudência)
Greve (Jurisprudência)
Piquete (v. Greve) (Jurisprudência)
Cárcere privado (v. Greve) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. Greve) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114, II
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º (Legislação)
CP, art. 146
CP, art. 148

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1500) LeaderCase

5 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. Pensei em apenas ratificar o voto que proferi quando da medida cautelar. Naquela ocasião, pedi vênia ao Ministro Relator, Carlos Britto, para suspender a totalidade da Lei 5.250, de 1967, ficando, então, vencido na companhia dos eminentes Ministros Celso de Mello e Er... (Continua)

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Imprensa (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano à imagem (Jurisprudência)
Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Vida privada (Jurisprudência)
Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Abuso de poder (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224

(DOC. LEGJUR 118.5103.9000.1200)

6 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alegou a autora que a sua chefe a chamava de «perebenta», em referência indireta à doença da qual é portadora (psoríase). Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Nos termos do art. 5º, V, da CF/88, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Ficam, portanto, à discricionariedade do magistrado a valoração e a ponderação dos elementos que darão a dimensão do dano e, consequentemente, permitirão a fixação da indenização que, de certa forma, o repare. 2. No caso, o Regional, ao manter a sentença que fixou em R$ 3.000,00 o valor atribuído à indeniz... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Perebenta (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Psoríase (v. Perebenta) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1600) LeaderCase

7 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais reflet... (Continua)

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Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
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Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
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Dano moral (Jurisprudência)
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Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0500) LeaderCase

8 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional bras... (Continua)

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Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
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Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.3000)

9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Tarifação legal. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 281/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único. Lei 5.250/1967, art. 56.

«... I – Tarifamento legal Um critério para a quantificação da indenização por dano extrapatrimonial seria o tarifamento legal, consistindo na previsão pelo legislador do montante da indenização correspondente a determinados eventos danosos. A experiência brasileira, porém, de tarifamento legal da indenização por dano moral não se mostrou satisfatória. O próprio CC/16 continha dois casos de tarifamento legal em seus artigos 1547 (injúria... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Quantum indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 281/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Tarifação prevista na lei de imprensa. Inaplicabilidade. Lei 5.250/67, arts. 49, 51 e 52. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 953, parágrafo único
Lei 5.250/1967, art. 56. (Legislação)
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