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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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2002 (1)
2001 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.9400)

    1 - TST. Adicional por dupla função.

    «O Tribunal de origem revelou que o pagamento do abono por dupla função observa disposições previstas em norma interna da empresa, razão pela qual não há falar em violação de dispositivo da Constituição Federal.»

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    1 Acórdãos Similares
    2 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.3400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.9000)

    3 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Dupla função.

    «O direito a remuneração pelo exercício de dupla função não prescinde de regra a tornar exigível o pagamento. Esta disciplina pode ser decorrência de lei ou de norma coletiva e ela não se verifica no que concerne à categoria dos motoristas e trocadores.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.5500)

    4 - TST. Prescrição. Adicional de dupla função previsto no pccs/1986 que fora revogado pelo pccs/1998.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1051.3400)

    5 - TST. Dupla função.

    «O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.6500)

    6 - TRT 2 Região. Salário. Adicional de dupla função. Base de cálculo. Reflexos nos DSR's. CLT, art. 457, § 1º.

    «As comissões integram o salário para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Outrossim, gratificações cujo cálculo considere base mensal já incluem os descansos semanais remunerados, não havendo se falar em malferimento da coisa julgada.»

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    Salário (Jurisprudência)
    Adicional (v. Dupla função) (Jurisprudência)
    Dupla função (Jurisprudência)
    Base de cálculo (Jurisprudência)
    CLT, art. 457, § 1º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.5500)

    7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso. Transcendência. Cerceamento de defesa. Adicional de dupla função.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.2100)

    8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Ação indenizatória. Valor da indenização. Dupla função. Satisfatória e punitiva. O patamar não pode ser nem muito elevado a ponto de levar ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ínfimo a ponto de não ter qualquer efeito intimidativo para o causador da lesão. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0000.6000)

    9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Anistia. Revisão. Estabilidade extraordinária. Dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Arts. 54 da Lei 9.784/99 e 143 da 8.112/90. Súmula 282/STF. Requisito temporal. Aferição que demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.878/94. Detentora de função de assessoramento superior. Fas. Inaplicabilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

    «1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Ainda que superado tal óbice... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8001.0900)

    10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnico do tesouro nacional. Pleito de readaptação como auditor fiscal do tesouro nacional. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 460 e 515 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.

    «1. Não se conhece da alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o recurso especial não indicou em que consistiram os vícios de omissão do aresto impugnado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Anote-se que a tentativa de suprir aludida inépcia nesta sede consubstancia inovação recursal. 2. No que tange aos arts. 460 e 515 do CPC, não houve manifestação da Corte de origem sobre os referidos dispositivos normativos, estando ausente o requisito do prequestionam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.0500)

    11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Sofrimento. Caracterização. Indenização devida. Quantificação que deve atender sua dupla função reparatória e sancionatória, assegurada a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, invertendo-se o ônus da sucumbência

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.1100)

    12 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2003.0300)

    13 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Delito de colaboração como informante. Art. 37 da Lei 11.343/2006. Pressuposição de inexistência de qualquer outro envolvimento com o grupo, associação ou organização criminosa. Manutenção de vínculo. Divisão de tarefas. Função interna de sentinela, fogueteiro ou informante. Configuração de tipo penal mais abrangente. Tráfico ou associação. 3. Crime de associação para o tráfico e de colaboração com a associação. Arts. 35 e 37 da Lei n° 11.343/2006. Agente que exerce função de informante dentro da associação da qual participa. Concurso material. Impossibilidade. Dupla apenação indevida. Princípio da subsidiariedade. 4. Regime fechado. Imposição legal. Inconstitucionalidade. Crime não equiparado a hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343/2006 e alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.9300)

    14 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento para contaminação do nariz por bactéria, com erosão do epitélio, reação inflamatória crônica com focos supurativos, proliferação de tecidos de granulação e fibrose no córion. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal. Terapia realizada por profissional especializado e em hospital não pertencentes à rede referenciada e fora da área de abrangência. Possibilidade de acobertamento dada a especificidade do procedimento. Dano moral evidenciado diante da recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Montante apto a atender à dupla função do instituto indenizatório. Recursos principal e adesivo improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2300)

    15 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Acúmulo de função. Configuração. Adicional devido. CLT, art. 468.

    «Exercendo o reclamante dupla atividade de forma simultânea, viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, dado o evidente desgaste físico. A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato, é cl... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Acúmulo de função (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 468

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5400)

    16 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

    «Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.»

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    Referência(s):
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Penalidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Contrato de publicidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Propaganda radiofônica em proveito pessoal (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 12, III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.0100)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação incorreta do resultado de loteria (mega sena) em periódico de larga circulação. Apostadora que acreditou ter sido contemplada com o prêmio acumulado superior a R$ 60 milhões, dada a coincidência entre os números apostados e o resultado publicado. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística (art. 14 do CDC). Obrigação do jornal de zelar pela confiabilidade e veracidade das informações que publica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação arbitrada em R$ 15.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a dupla função da reparação. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da publicação equivocada (Súmulas ns. 362 e 54 do STJ). Sucumbência integral do réu (Súmula 326 do STJ). Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.0600) LeaderCase

    18 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Repercussão geral reconhecida. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Const. 20/1998 e falecimento posterior à emenda. Seguridade social. Dupla acumulação de pensões por morte. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 37, § 10, 40, § 7º e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. Emenda Const. 20/1998, art. 11.

    «I. A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses. inocorrentes na espécie. de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (CF/88, art. 37, § 10). II. Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma p... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público aposentado (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Reingresso no serviço público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensões por morte (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Dupla acumulação de pensões por morte (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 10
    CF/88, art. 40, § 7º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Emenda Const. 20/1998, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.2100)

    19 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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    1 Acórdãos Similares
    20 - Doc. LEGJUR (145.4862.9014.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.1300)

    21 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do art. 515, § 3º do CPC. Improcedência prima facie. Mérito. Inexistência de direito a dupla promoção do militar. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

    «- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Carlos Alberto Santos da Silva, em face de decisão terminativa (fls. 74/75-v) que, aplicando a regra da causa madura (art. 515, § 3º do CPC), negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de que aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 da Lei Complementar Estadual 59/2004 e o Anexo I-A do mesmo diploma legal, os quais prevêem como graduação superior a de Cabo/PM a de Terceiro Sargento/PM, não tendo o recorrente direito a ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.1800)

    22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão da matéria pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Reclamação 2.138/df do Supremo Tribunal Federal. Efeitos meramente inter partes. Dupla responsabilização dos agentes políticos. Possibilidade. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Peculiaridades da causa.

    «1. O comando de sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC dirige-se aos recursos a serem processados nos Tribunais de segunda instância, e não aos recursos especiais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 2. Inúmeras decisões proferidas pela Suprema Corte dão conta de mudança da orientação adotada na Rcl 2.138, cambiante no sentido de negar a prerrogativa de função no STF para as ações de improbidade administrativa, o que pressupõe o non bis in idem entre cri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2700)

    23 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1975, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC, art. 46.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, est... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro publico (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Nome civil) (Jurisprudência)
    Erro de grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Dupla cidadania (Jurisprudência)
    Cidadania (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109, «caput» (Legislação)
    CF/88, art. 12, § 4º, «a»
    CPC, art. 46

    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.7600)

    24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual violação do art. 535/cpc. Inexistência. Desvio de função. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

    «1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não havendo falar em omissão. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Tarifa de análise de crédito e tarifa de emissão de carnê. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.5200)

    25 - STJ. Administrativo. Controle externo da administração pública. Atos praticados por Prefeito, no exercício de função administrativa e gestora de recursos públicos. Julgamento pelo Tribunal de Contas. Não sujeição ao «decisum» da Câmara Municipal. Competências diversas. CF/88, arts. 19, II, 31, 49, IX, 70, parágrafo único 71, I, II e § 3º

    «Os arts. 70 a 75 da CF/88 deixam ver que o controle externo - contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial - da administração pública é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência do Legislativo. O conteúdo das contas globais prestadas p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Tribunal de Contas (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 19, II
    CF/88, art. 31
    CF/88, art. 49, IX
    CF/88, art. 70, parágrafo único
    CF/88, art. 71, I, II e § 3º

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0800) LeaderCase

    26 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

    «... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. 2.2 A dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da libe... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.7300)

    27 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.0500)

    28 - TST. Danos morais. Valor arbitrado.

    «Ante os fatos analisados pela Corte de origem, não se mostra desproporcional a fixação de indenização nesse patamar a título de reparação, mormente se considerarmos a gravidade do dano, bem como as condições da vítima e do ofensor, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. Ausência das violações legais indicadas. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2001.1200)

    29 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, «l», da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.7800)

    30 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pensionamento por morte de filho no interior de escola mantida pelo poder público. Dever de vigilância. Dano material. Súmula 282/STF. Dano moral. Aumento de valor de indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5800)

    31 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Permuta de imóveis financiados pelo SFH, em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, sem transferência dos contratos ou anuência do agente financeiro. Morte de um dos mutuários com a conseqüente quitação do saldo devedor relativo ao imóvel dado em permuta. Equilíbrio contratual. Beneficiamento dos dependentes do falecido. CCB/2002, art. 757.

    «O seguro habitacional tem dupla finalidade: afiançar a instituição financeira contra o inadimplemento dos dependentes do mutuário falecido e, sobretudo, garantir a estes a aquisição do imóvel, cumprindo a função social da propriedade. Se o comportamento das partes, desde o início, evidencia a intenção de ambas de manter o equilíbrio do contrato e de se desvincular totalmente do bem dado em permuta, transferindo para o imóvel recebido em troca todas as suas expectativas e esfor... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Permuta de imóveis (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757

    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.0900)

    32 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a dispositivos da CF/88. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

    «- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Feder... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7002.0700)

    34 - STF. Reclamação. Sobrestamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário para prévia análise de recurso especial interposto simultaneamente. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

    «- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Feder... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7002.0800)

    35 - STF. Reclamação. Sobrestamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário para prévia análise de recurso especial interposto simultaneamente. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Feder... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.2700)

    36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de autorização para internação de urgência. Verba fixada em R$ 40.000,00. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «2. A redução do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso ou excesso, o que não ocorre in casu. (...). Como afirmado, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. No entanto, considerando-se que a dor causada pela recusa do plano de saúde, ora Recorrent... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Internação de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.0300)

    37 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, efe, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (adc4/df). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do art. 102, § 2º, da Constituição da República. Observância, por órgão de jurisdição inferiorito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes- recurso de agravo improvido.

    «- Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «exante», plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - , emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. - O remédio c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.3300)

    38 - TST. Quantum indenizatório. Redução do valor arbitrado.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.4900)

    39 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Abuso do poder diretivo. Indenização. Valor irrisório.

    «1. Na espécie, ficou comprovado o tratamento inadequado do superior hierárquico em relação à autora, restando demonstrado, através da prova testemunhal, que «ele diminuía todos os empregados». O e. TRT entendeu configurado o dano moral, considerando, especialmente, o fato de o preposto do banco reclamado ter aplicado à autora «um 'castigo', tratando-a de forma infantil perante seus colegas de trabalho e ordenando que ela ficasse em casa, por um dia, sem trabalhar». Nesse context... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8003.3700)

    40 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato judicial reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso ou como instrumento de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. - O remédi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8194.9000.0900)

    41 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vincula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8004.4200)

    52 - STF. O postulado do Juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da União.

    «- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titula... (Continua)

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    53 - Doc. LEGJUR (103.1674.7304.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.3400)

    54 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Mulher intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Igualdade entre homem e mulher. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 384. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

    «O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Igualdade entre homem e mulher (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).
    CLT, art. 384
    CF/88, art. 5º, I

    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.0500)

    55 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula vinculante 14/STF. Inocorrência. Ato judicial reclamado que não desrespeitou o enunciado sumular vinculante invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - Os atos questionados em qualquer reclamação - nos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0000)

    56 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

    «... Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas pelo preciso relatório do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que o que se pretende é a declaração de abusividade de cláusula que preveja pagamento que não exclusivamente pelo valor da apólice. Então, o que se pretende é que se extraia do mundo jurídico essa espécie de cláusula. Entendo que, como já historiei, essa cláusula alternativa veio em função da própria jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Cláusula de contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    CDC, art. 6º, IV
    CDC, art. 51, § 1º
    CCB/2002, art. 781
    CCB, art. 1.462
    CCB, art. 1.438

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.9400)

    57 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vincula... (Continua)

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    59 - Doc. LEGJUR (148.0275.8001.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0275.8001.1900)

    60 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vincula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.0600)

    61 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Alegação de nulidade processual. Supressão de instância. Paciente pronunciado por dois homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta.

    «1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrang... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.5700)

    62 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum» da indenização. Critérios de fixação. Prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... 2.4. Por outro lado, a indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquec... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    «Quantum» da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Critérios de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prudência e razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.5900)

    63 - TST. Danos morais. Doença profissional. Nexo de causalidade.

    «1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER), «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador». Em seguida, ressaltou que «a própria reclamante pretendia produzir prova pericial, com o objetivo específico de demonstrar o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, prova esta deferida em audiência». Todavia, «deixou a reclamante d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.3100)

    64 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.194, 1.195 e 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

    «... II.a) A notificação de rescisão Um dos principais pontos de discórdia deste processo está na interpretação do art. 1.196 do CC/16 (art. 575 do CC/02). Diz essa norma que “se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito”. Para a BAYER, essa norma só seria aplicável a partir do momento em que a MEGA... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Veículos (v. Locação) (Jurisprudência)
    Contrato por prazo determinado (v. Locação) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Renovação do contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.194
    CCB, art. 1.195
    CCB, art. 1.195
    CCB/2002, art. 573
    CCB/2002, art. 574
    CCB/2002, art. 575

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5003.3900)

    65 - STJ. Comercial. Direito autoral. Utilização desautorizada de fotografia para ilustrar capa de guia rodoviário. Composição da condenação. Indenização pelos danos sofridos e sanção pela conduta ilícita. Limites.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.5400)

    66 - TJPE. Direito civil. Recurso de apelação. Alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Previsão expressa do Decreto-lei 911/69. Indeferimento da petição inicial por carência de ação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Inviabilidade. Violação aos arts. 475 e 1.421 do Código Civil. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Anulação da sentença. Recurso provido.. Não obstante respeitáveis e consideráveis posicionamentos da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, no caso em tela, equivale a negar vigência a texto legal (Decreto-lei 911/69), o qual faculta ao credor. Atendidos os requisitos nele presentes. , e uma vez constatada a inadimplência do devedor, a requerer a busca e apreensão da coisa, nos termos de seu art. 3º, «caput».- aplicação indiscriminada que, na prática, gera uma presunção de má-fé do credor sem qualquer sustentáculo legal. Tolhendo-lhe o direito de ação com o indeferimento da petição inicial, antes mesmo de serem perscrutados os motivos da possível inadimplência do devedor. Incidência dos arts. 475 e 1.421 do Código Civil.

    «- Instituto da alienação fiduciária em garantia que se constitui em instrumento de relevante amplitude social, ao incrementar as transações mercantis com desembaraço até para quem não possui lastro cadastral - inclusive sem os ônus adicionais de fiança ou seguro de crédito, permitindo o imediato acesso a bens duráveis, muitas vezes utilizados como instrumento de trabalho, para obtenção de recursos necessários ao adimplemento da obrigação pecuniária; gerando empregos e impo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.2400)

    67 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, arts. 1.668 e 1.669. Lei 4.121/1961.

    «... O acórdão recorrido entendeu que as verbas trabalhistas recebidas pelo ex-marido da autora são incomunicáveis, na forma do que dispõe o art. 263, inciso XIII, do Código Civil. Nesta instância, o ilustre relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que «não há fundamento algum para buscar a mulher a sobrepartilha, à sombra do art. 265 do Código Civil», uma vez que «a indenização foi percebida após o rompimento da vida em comum», ainda que a recla... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Sobrepartilha (Jurisprudência)
    Comunhão universal (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
    Verbas trabalhista (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
    Comunicabilidade (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
    CCB, art. 263, I e XIII
    CCB, art. 265
    CCB/2002, art. 1.668
    CCB/2002, art. 1.669
    Lei 4.121/1961. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.9900)

    68 - TRT 3 Região. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

    «A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.6300)

    69 - STF. Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

    «... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte», asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Defesa do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXII
    CF/88, art. 170, V
    CDC, art. 1º

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.0200)

    70 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

    «- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0297753-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.115). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, § 1º, da CF/88, e sobre os arts. 186 e 944 do Código Civil. - É sabido que os ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9431.9000.0900)

    71 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

    «O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do art. 45 da Lei 11.445/2007, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de l... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Água (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
    Utilização de fonte alternativa de água (v. Água) (Jurisprudência)
    Poço artesiano (v. Água) (Jurisprudência)
    Direito de uso (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Conflito de direitos (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.433/1997, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º (Legislação)
    Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 21, XIX
    CF/88, art. 22, IV
    CF/88, art. 23, XI

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.0500)

    72 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.0200)

    73 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Cessação de pagamento de pensão por morte a filha solteira maior de vinte e um anos de ex-servidor. Decadência contra a administração pública. Ausência de lei. Prazo qüinqüenal. Lei 9.784/99. Incidência no âmbito estadual e retroativa. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9006.0600)

    74 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Ação penal. Crimes de formação de quadrilha e concussão. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação e demonstração. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Possibilidade. Interrogatório dos réus. Nulidade não configurada. Aplicação da Lei processual no tempo. Conclusões acerca da materialidade e autoria dos crimes. Dosimetria da pena. Fixação da pena base em patamar superior ao mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Suficiência da fundamentação do acórdão exarado em sede de embargos de declaração.

    «1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 2. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. 3. Consoante orientação jurisprudencial do P... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecido. Ação penal. Prova ilícita. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. CF/88, arts. 5º, X e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STJ (Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29).

    (DOC. LEGJUR 106.8613.9000.0100)

    75 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Consideraçõe s do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

    «... Tal como relatado, a irresignação do banco agravante reside na parte da decisão que proibiu a cobrança da comissão de permanência cumulada com os encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. Sem razão, contudo. A jurisprudência desta Corte, aos poucos, foi enfrentando a comissão de permanência diante de outros encargos cobrados nos contratos bancários, analisando a finalidade destes últimos. Historicamente, foi afastada, em primeiro lugar, a c... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Banco) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Comissão de permanência (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Multa contratual (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
    Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
    Súmula 296/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros moratórios. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. CDC, art. 51).
    Lei 4.595/64 (Legislação)
    Lei 6.899/81 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5600)

    76 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.

    «... 4 - Art. 384 da CLT - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, I, que «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição», passou-se a considerar que há conflito entre os dispositivos. Como para o homem não há tal descanso, argumenta-se, o intervalo é discriminatório. Inclusive porque as condições físicas - digamos assim, menores - das mulheres quanto à execução de trabalho e... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Trabalho da mulher (Jurisprudência)
    Intervalo de quinze minutos (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    CLT, art. 384
    CF/88, art. 5º, I

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7100)

    77 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 122, 123 e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 3.3. Por outro lado, os artigos 122 e 123 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
    Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
    Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 122 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 123 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXVII, XXIX, XXXII
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5700)

    78 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento nos arts. 10, e 11, VI, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2200)

    79 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

    «... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6000)

    80 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, arts. 513 e 518. CPC, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 513
    CPP, art. 518
    CPP, art. 244
    CPC, art. 284
    (Legislação)
    (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.6800)

    81 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 3º e 4º, parágrafo único, 467 e 475-N.

    «... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA D... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Eficácia executiva (v. Sentença declaratória) (Jurisprudência)
    Sentença declaratória (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 4º, parágrafo único
    CPC, art. 467
    CPC, art. 475-N

    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.1900)

    82 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

    «... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. Com efeito, a eleição do princípio acusatório como estrutura fundante do processo penal brasileiro (artigo 129, inciso I, da Constituição da República) indica a opção pela eliminação das características inquisitoriais que até hoj... (Continua)

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    Referência(s):
    Correição parcial (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Interrogatório (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Silêncio (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Direito ao silêncio (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Consignação das perguntas não respondidas (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Estratégia defensiva (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    CPP, art. 185
    CP, art. 14, II
    CP, art. 121, § 2º, IV

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.8100)

    83 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, arts. 478 e 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Dec. 2.181/1997.

    «... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade Tem-se mostrado habitual a inclusão, em contratos de plano de saúde, de cláusula autorizando a revisão unilateral do preço na hipótese de aumento da sinistralidade: sempre que o índice de sinistros pagos atingir um determinado percentual, em função das mensalidades cobradas em período imediatamente anterior, a operadora fica autorizada a majorar o valor da contribuição mensal, consoante fórmula prevista ... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Plano empresarial (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Resolução unilateral (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula potestativa (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Relação e de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Hipossuficiência (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Contrato oneroso (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Reajuste (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Sinistralidade (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Reajuste com base na sinistralidade (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 478
    CCB/2002, art. 479
    Lei 9.656/1998 (Legislação)
    CF/88, art. 199
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 4º, III
    CDC, art. 39, V
    CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III
    Dec. 2.181/1997 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.1200)

    84 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV.

    «... Nesses termos, a audiência foi realizada em conformidade com o ordenamento processual anteriormente em vigor, fato que deu azo ao ajuizamento de reclamação por parte do Ministério Público perante o Tribunal indicado como coator (fls. 31 a 41). A Corte Originária, no entanto, julgou improcedente, ao argumento de que, in casu, não restou demonstrado prejuízo em relação ao procedimento efetivado no mencionado ato (fls. 42 a 60). Inicialmente há que se pondera... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência de instrução e julgamento (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Sistema acusatório (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Sistema presidencialista (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 212
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIV

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2300)

    85 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema e com destaque para as circunstâncias judiciais, motivos do crime, consequências do delito, etc. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

    «... Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena-base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no «caput» do art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e ind... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação concreta (v. Pena) (Jurisprudência)
    Consideração de elementares do tipo (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59.

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.4500)

    86 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC, arts. 267, I e V e 295, III e V.

    «... Como se sabe, para a configuração da legitimidade ativa de associação para a propositura de ação civil pública, faz-se necessário que o objeto da lide seja a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais. Tratando-se de legitimação de natureza extraordinária, em que a associação estará atuando não por mera representação de seus associados, ma... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Associação (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Direito individual homogêneo (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 81
    CPC, art. 267, I e V
    CPC, art. 295, III e V.

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6000)

    87 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

    «.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do art. 124, V, da Lei 9.279/96. Como relatado, trata-se de recurso especial em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra o acórdão do TRF da 4ª Região o qual acolheu o pedido de cancelamento de decisão administrativa que deferiu o registro da marca «Street Crime Gang». por violação do disposto no art. 124, V, da Lei 9.279/96, em virtude de... (Continua)

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    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pedido de cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
    Limitação geográfica (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Proteção do nome empresarial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Política Nacional das Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º
    Lei 9.279/1996, art. 124, V (Legislação)
    Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3100) LeaderCase

    88 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV e 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/97, arts. 93, 103 e 108. CDC, arts. 6º, III e 31.

    1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 2. O ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Atividade administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    PIS (v. COFINS) (Jurisprudência)
    COFINS (v. PIS) (Jurisprudência)
    Faturas (v. Tarifa) (Jurisprudência)
    Política tarifária (v. Tarifa) (Jurisprudência)
    Serviço adequado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.987/95, art. 7º, I (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, II
    CF/88, art. 37, «caput»
    CF/88, art. 84, IV
    CF/88, art. 175, parágrafo único, III
    Lei 9.472/97, art. 93 (Legislação)
    Lei 9.472/97, art. 103 (Legislação)
    Lei 9.472/97, art. 108 (Legislação)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4100)

    89 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC, art. 267, VI. Dec.-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

    «... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. O acórdão recorrido afastou a carência de ação que fora reconhecida na sentença em relação ao pedido revisional em função da liquidação do débito efetivada mediante a adjudicação do imóvel em procedimento de execução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Condição da ação (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Adjudicação do imóvel (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Mutuário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Revisão do contrato (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Súmula 286/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51).
    CPC, art. 267, VI
    Dec.-lei 70/1966 (Legislação)
    Lei 5.741/1971 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.7600)

    90 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

    «... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. De fato, a moderna doutrina civilista, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vi... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação entre banco e cliente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empréstimo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Novação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Serviço defeituoso) (Jurisprudência)
    Serviço defeituoso (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Deveres secundários ou anexos (v. Obrigação) (Jurisprudência)
    Deveres secundários ou anexos (v. Boa-fé objetiva) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CCB/2002, art. 422
    CDC, art. 14
    CDC, art. 27
    CDC, art. 43

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4700)

    91 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

    «... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: «1.Impõe-se, para a solução do caso, investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: «Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Suprem... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Sentença inconstitucional (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 741, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 146.5164.2000.0000)

    92 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. Relembre-se que, no Direito Comparado, identificam-se duas modalidades distintas de danos morais relacionados ao evento morte. O primeiro deles é a morte em si (pretium mortis), como dano extrapatrimonial autônomo sofrido pela própria vítima direta falecida. O segundo é o dano moral (prejuízo de afeição) sofrido pelos familiares (vítimas por ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente aéreo (Jurisprudência)
    Ação reparatória (v. Acidente aéreo) (Jurisprudência)
    Acidente de helicóptero (v. Acidente aéreo) (Jurisprudência)
    Morte de parente próximo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pai (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Esposo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Companheiro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fixação da quantia indenizatória de forma global (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Núcleo familiar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Metodologia individual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Morte do pai das autoras. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Precedentes do STJ).
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Fixação do valor dos danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    Referência/STJ - (Civil e processual civil. Recurso especial. Acidente aéreo. Morte de filha. Valor da pensão. Redução a partir da data em que a vítima completaria 25 anos. Quantificação dos danos morais. Honorários de sucumbência. Parcelas vencidas e um ano das vincendas. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório que não se coaduna com o explícito caráter prequestionador do recurso. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Aplicação).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva).
    Referência/STJ - (Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente na via férrea. Morte de menor. Pensionamento. Dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945).
    Referência/STJ - (Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pensionamento por morte de filho no interior de escola mantida pelo poder público. Dever de vigilância. Dano material. Súmula 282/STF. Dano moral. Aumento de valor de indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945).
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais⁄materiais).
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte do pai dos autores causada por disparos de armas de fogo realizados por integrantes da Polícia Militar. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão da condenação. Súmula 7⁄STJ).
    Referência/STJ - (Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Acidente ferroviário. Morte. Danos moral e material).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    Referência/STJ - (Processo civil. Indevida cobrança de dívida. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Alteração, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Valor da condenação. Fixação em patamar razoável. Majoração incabível. Violação ao CCB/2002, art. 186. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7⁄STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado – desprovimento).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de prova. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização por danos materiais e morais. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945).
    Referência/STJ - (Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Acidente que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito com vítima fatal. Propriedade do bem danificado. Comprovação. Dano moral. Razoabilidade. Prova dos lucros cessantes. Pensão devida a filho menor. Limite. Redução do pensionamento. Ausência de prequestionamento. Honorários. Apreciação eqüitativa. Súmula 07⁄STJ).
    Referência/STJ - (Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Acórdão. Nulidade não configurada. Dano moral. Fixação. Razoabilidade. Direito de acrescer assegurado. Termo ad quem. Idade de formação universitária. Viúva. Casamento. Decisão condicional. Descabimento. Ressarcimento. Natureza. Honorários. Base de cálculo. Condenação).
    Referência/STJ - (Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão alimentícia. Cabimento. Dano moral. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7⁄STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Juros de mora a partir da citação. Pretensão de incidência desde o evento danoso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º).
    Referência/STJ - (Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de notícia ofensiva. Ofensa à honra. Dano moral. Valor da indenização. Controle pelo STJ).

    (DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0200)

    93 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

    «... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
    Extinção da execução (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, «caput»

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.5500)

    94 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

    «... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam». (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil», Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): Pode-se conceituar desconsideração ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da pessoa jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28, «caput» e § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 1.024
    Lei 9.605/1998, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.884/94, art. 18 (Legislação)
    Lei 12.529/2011, art. 34 (Legislação)

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    95 - Doc. LEGJUR (103.1674.7571.5300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0400) LeaderCase

    96 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

    «... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. Realizou-se, em 1994, no Castelo de Chapultepec, situado no centro da Cidade do México, a Conferência Hemisférica sobre li... (Continua)

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    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224

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    99 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC, art. 47.

    «.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, não me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou ... (Continua)

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    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
    Cláusula estatutária (Jurisprudência)
    Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
    Norma de ordem pública (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
    Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.394
    CCB/2002, art. 53
    CCB/2002, art. 55
    CCB/2002, art. 2.035
    CPC, art. 47
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