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2001 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2007.9400)

1 - TST. Adicional por dupla função.

«O Tribunal de origem revelou que o pagamento do abono por dupla função observa disposições previstas em norma interna da empresa, razão pela qual não há falar em violação de dispositivo da Constituição Federal.»

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1 Acórdãos Similares
2 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.3400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.9000)

3 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Dupla função.

«O direito a remuneração pelo exercício de dupla função não prescinde de regra a tornar exigível o pagamento. Esta disciplina pode ser decorrência de lei ou de norma coletiva e ela não se verifica no que concerne à categoria dos motoristas e trocadores.»

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.5500)

4 - TST. Prescrição. Adicional de dupla função previsto no pccs/1986 que fora revogado pelo pccs/1998.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1051.3400)

5 - TST. Dupla função.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.6500)

6 - TRT 2 Região. Salário. Adicional de dupla função. Base de cálculo. Reflexos nos DSR's. CLT, art. 457, § 1º.

«As comissões integram o salário para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Outrossim, gratificações cujo cálculo considere base mensal já incluem os descansos semanais remunerados, não havendo se falar em malferimento da coisa julgada.»

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Adicional (v. Dupla função) (Jurisprudência)
Dupla função (Jurisprudência)
Base de cálculo (Jurisprudência)
CLT, art. 457, § 1º

(DOC. LEGJUR 143.1824.1024.5500)

7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso. Transcendência. Cerceamento de defesa. Adicional de dupla função.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da S... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4011.2100)

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Ação indenizatória. Valor da indenização. Dupla função. Satisfatória e punitiva. O patamar não pode ser nem muito elevado a ponto de levar ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ínfimo a ponto de não ter qualquer efeito intimidativo para o causador da lesão. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 143.4703.0000.6000)

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Anistia. Revisão. Estabilidade extraordinária. Dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Arts. 54 da Lei 9.784/99 e 143 da 8.112/90. Súmula 282/STF. Requisito temporal. Aferição que demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.878/94. Detentora de função de assessoramento superior. Fas. Inaplicabilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Ainda que superado tal óbice... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.0431.8001.0900)

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnico do tesouro nacional. Pleito de readaptação como auditor fiscal do tesouro nacional. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 460 e 515 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.

«1. Não se conhece da alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o recurso especial não indicou em que consistiram os vícios de omissão do aresto impugnado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Anote-se que a tentativa de suprir aludida inépcia nesta sede consubstancia inovação recursal. 2. No que tange aos arts. 460 e 515 do CPC, não houve manifestação da Corte de origem sobre os referidos dispositivos normativos, estando ausente o requisito do prequestionam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6010.0500)

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Sofrimento. Caracterização. Indenização devida. Quantificação que deve atender sua dupla função reparatória e sancionatória, assegurada a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, invertendo-se o ônus da sucumbência

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0027.1100)

12 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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(DOC. LEGJUR 135.2043.2003.0300)

13 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Delito de colaboração como informante. Art. 37 da Lei 11.343/2006. Pressuposição de inexistência de qualquer outro envolvimento com o grupo, associação ou organização criminosa. Manutenção de vínculo. Divisão de tarefas. Função interna de sentinela, fogueteiro ou informante. Configuração de tipo penal mais abrangente. Tráfico ou associação. 3. Crime de associação para o tráfico e de colaboração com a associação. Arts. 35 e 37 da Lei n° 11.343/2006. Agente que exerce função de informante dentro da associação da qual participa. Concurso material. Impossibilidade. Dupla apenação indevida. Princípio da subsidiariedade. 4. Regime fechado. Imposição legal. Inconstitucionalidade. Crime não equiparado a hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343/2006 e alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3563.7000.1100)

14 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Morte de terceiro em razão de disparo efetuado por policial militar no exercício de suas funções. Causa de incidência da responsabilidade objetiva estatal ditada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Comprovação da conduta dos agentes, do dano e o nexo causal. Reconhecimento do dever de indenizar pela perda irreparável de ente querido. Majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Valor fixado em patamar razoável e proporcional às circunstâncias fáticas do caso e em atendimento à dupla função teraupêutico-compensatória. Recurso dos autores não provido neste aspecto.

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(DOC. LEGJUR 144.5703.7003.9300)

15 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento para contaminação do nariz por bactéria, com erosão do epitélio, reação inflamatória crônica com focos supurativos, proliferação de tecidos de granulação e fibrose no córion. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal. Terapia realizada por profissional especializado e em hospital não pertencentes à rede referenciada e fora da área de abrangência. Possibilidade de acobertamento dada a especificidade do procedimento. Dano moral evidenciado diante da recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Montante apto a atender à dupla função do instituto indenizatório. Recursos principal e adesivo improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2300)

16 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Acúmulo de função. Configuração. Adicional devido. CLT, art. 468.

«Exercendo o reclamante dupla atividade de forma simultânea, viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, dado o evidente desgaste físico. A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato, é cl... (Continua)

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Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Acúmulo de função (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 468

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5400)

17 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.»

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Referência(s):
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Penalidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Contrato de publicidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Propaganda radiofônica em proveito pessoal (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 12, III (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.0100)

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação incorreta do resultado de loteria (mega sena) em periódico de larga circulação. Apostadora que acreditou ter sido contemplada com o prêmio acumulado superior a R$ 60 milhões, dada a coincidência entre os números apostados e o resultado publicado. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística (art. 14 do CDC). Obrigação do jornal de zelar pela confiabilidade e veracidade das informações que publica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação arbitrada em R$ 15.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a dupla função da reparação. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da publicação equivocada (Súmulas ns. 362 e 54 do STJ). Sucumbência integral do réu (Súmula 326 do STJ). Ação procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.0600) LeaderCase

19 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Repercussão geral reconhecida. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Const. 20/1998 e falecimento posterior à emenda. Seguridade social. Dupla acumulação de pensões por morte. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 37, § 10, 40, § 7º e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. Emenda Const. 20/1998, art. 11.

«I. A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses. inocorrentes na espécie. de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (CF/88, art. 37, § 10). II. Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma p... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público aposentado (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Reingresso no serviço público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensões por morte (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Dupla acumulação de pensões por morte (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 10
CF/88, art. 40, § 7º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Emenda Const. 20/1998, art. 11 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.8185.9004.2100)

20 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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1 Acórdãos Similares
21 - Doc. LEGJUR (145.4862.9014.9100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9008.1300)

22 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do art. 515, § 3º do CPC. Improcedência prima facie. Mérito. Inexistência de direito a dupla promoção do militar. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Carlos Alberto Santos da Silva, em face de decisão terminativa (fls. 74/75-v) que, aplicando a regra da causa madura (art. 515, § 3º do CPC), negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de que aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 da Lei Complementar Estadual 59/2004 e o Anexo I-A do mesmo diploma legal, os quais prevêem como graduação superior a de Cabo/PM a de Terceiro Sargento/PM, não tendo o recorrente direito a ser... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.9661.5001.1800)

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão da matéria pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Reclamação 2.138/df do Supremo Tribunal Federal. Efeitos meramente inter partes. Dupla responsabilização dos agentes políticos. Possibilidade. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Peculiaridades da causa.

«1. O comando de sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC dirige-se aos recursos a serem processados nos Tribunais de segunda instância, e não aos recursos especiais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 2. Inúmeras decisões proferidas pela Suprema Corte dão conta de mudança da orientação adotada na Rcl 2.138, cambiante no sentido de negar a prerrogativa de função no STF para as ações de improbidade administrativa, o que pressupõe o non bis in idem entre cri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2700)

24 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1975, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, est... (Continua)

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Referência(s):
Registro publico (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Nome civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Patronímico (v. Nome civil) (Jurisprudência)
Erro de grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Dupla cidadania (Jurisprudência)
Cidadania (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 109, «caput» (Legislação)
CF/88, art. 12, § 4º, «a»
CPC, art. 46

(DOC. LEGJUR 141.1943.3000.7600)

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual violação do art. 535/cpc. Inexistência. Desvio de função. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não havendo falar em omissão. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausênc... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Tarifa de análise de crédito e tarifa de emissão de carnê. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.5200)

26 - STJ. Administrativo. Controle externo da administração pública. Atos praticados por Prefeito, no exercício de função administrativa e gestora de recursos públicos. Julgamento pelo Tribunal de Contas. Não sujeição ao «decisum» da Câmara Municipal. Competências diversas. CF/88, arts. 19, II, 31, 49, IX, 70, parágrafo único 71, I, II e § 3º

«Os arts. 70 a 75 da CF/88 deixam ver que o controle externo - contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial - da administração pública é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência do Legislativo. O conteúdo das contas globais prestadas p... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (Jurisprudência)
Tribunal de Contas (Jurisprudência)
Câmara Municipal (Jurisprudência)
CF/88, art. 19, II
CF/88, art. 31
CF/88, art. 49, IX
CF/88, art. 70, parágrafo único
CF/88, art. 71, I, II e § 3º

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0800) LeaderCase

27 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. 2.2 A dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da libe... (Continua)

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Imprensa (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
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Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224

(DOC. LEGJUR 148.1011.1003.8200)

28 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Promoção para 2º sargento. Adicional de inatividade. O recorrente já foi promovido de cabo a 3º sargento quando transferido para a inatividade. Inexiste direito a dupla promoção. Ausência de comprovação de cumprimento do requisito de tempo para a percepção do adicional de inatividade. Recurso de agravo não provido.1- trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da apelação cível 0274701-3, na qual neguei seguimento ao recurso.2- no recurso de agravo, o agravante repete as alegações trazidas na apelação e fundamenta seu pedido de promoção a 2 graus hierárquicos imediatamente superiores ao que ocupava por ocasião de sua aposentação na corporação militar, portanto, ao posto de segundo sargento da pmpe, na Lei estadual 6.783/74, na Lei federal 2.370/54, na lce 9.221/83 e na Súmula 51 do STF.

«3 - Quanto à questão do adicional de inatividade sustenta o recorrente que fez parte das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no período de 16/02/1982 a 30/01/2010, e que faz jus ao adicional de inatividade com base na Lei 10.426/1990 e na Emenda Constitucional 24. Pede, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais 4-Faz-se mister salientar a prescrição do caput do art. 21, da LCE 59/04 acerca do tema em debate: «fica asseg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.5233.6000.7300)

29 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1064.0500)

30 - TST. Danos morais. Valor arbitrado.

«Ante os fatos analisados pela Corte de origem, não se mostra desproporcional a fixação de indenização nesse patamar a título de reparação, mormente se considerarmos a gravidade do dano, bem como as condições da vítima e do ofensor, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. Ausência das violações legais indicadas. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 145.7963.2001.1200)

31 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, «l», da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.5233.6000.7800)

32 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pensionamento por morte de filho no interior de escola mantida pelo poder público. Dever de vigilância. Dano material. Súmula 282/STF. Dano moral. Aumento de valor de indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Au... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5800)

33 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Permuta de imóveis financiados pelo SFH, em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, sem transferência dos contratos ou anuência do agente financeiro. Morte de um dos mutuários com a conseqüente quitação do saldo devedor relativo ao imóvel dado em permuta. Equilíbrio contratual. Beneficiamento dos dependentes do falecido. CCB/2002, art. 757.

«O seguro habitacional tem dupla finalidade: afiançar a instituição financeira contra o inadimplemento dos dependentes do mutuário falecido e, sobretudo, garantir a estes a aquisição do imóvel, cumprindo a função social da propriedade. Se o comportamento das partes, desde o início, evidencia a intenção de ambas de manter o equilíbrio do contrato e de se desvincular totalmente do bem dado em permuta, transferindo para o imóvel recebido em troca todas as suas expectativas e esfor... (Continua)

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Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Permuta de imóveis (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 757

(DOC. LEGJUR 144.0713.3000.0900)

34 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a dispositivos da CF/88. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

«- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Feder... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
35 - Doc. LEGJUR (144.0713.3000.1100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.3492.7002.0700)

36 - STF. Reclamação. Sobrestamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário para prévia análise de recurso especial interposto simultaneamente. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

«- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Feder... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3492.7002.0800)

37 - STF. Reclamação. Sobrestamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário para prévia análise de recurso especial interposto simultaneamente. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Feder... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.7855.1000.1900)

38 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo STF em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.6621.2000.2700)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de autorização para internação de urgência. Verba fixada em R$ 40.000,00. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. A redução do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso ou excesso, o que não ocorre in casu. (...). Como afirmado, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. No entanto, considerando-se que a dor causada pela recusa do plano de saúde, ora Recorrent... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Internação de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 142.8254.8000.0300)

40 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, efe, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (adc4/df). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do art. 102, § 2º, da Constituição da República. Observância, por órgão de jurisdição inferiorito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes- recurso de agravo improvido.

«- Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «exante», plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - , emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. - O remédio c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.3300)

41 - TST. Quantum indenizatório. Redução do valor arbitrado.

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(DOC. LEGJUR 150.2975.7001.5400)

42 - STF. Reclamação. Utilização contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Medida processual que se acha constitucionalmente vocacionada a preservar, sempre contra terceiros, a integridade da competência e a autoridade dos pronunciamentos emanados desta corte. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.

«- O instrumento processual da reclamação - enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência do Supremo Tribunal Federal e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l») - não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao própr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.4900)

43 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Abuso do poder diretivo. Indenização. Valor irrisório.

«1. Na espécie, ficou comprovado o tratamento inadequado do superior hierárquico em relação à autora, restando demonstrado, através da prova testemunhal, que «ele diminuía todos os empregados». O e. TRT entendeu configurado o dano moral, considerando, especialmente, o fato de o preposto do banco reclamado ter aplicado à autora «um 'castigo', tratando-a de forma infantil perante seus colegas de trabalho e ordenando que ela ficasse em casa, por um dia, sem trabalhar». Nesse context... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8003.3700)

44 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato judicial reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso ou como instrumento de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. - O remédi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.8194.9000.0900)

45 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vincula... (Continua)

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46 - Doc. LEGJUR (142.8201.0000.0200) (Jurisprudência Similar)
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(DOC. LEGJUR 150.3033.4001.4900)

56 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8004.4200)

57 - STF. O postulado do Juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da União.

«- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titula... (Continua)

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58 - Doc. LEGJUR (103.1674.7304.6000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.4862.0000.7500)

59 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Ato reclamado praticado posteriormente à cessação de eficácia do provimento jurisdicional cautelar invocado como paradigma. Inocorrência de desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta suprema corte. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.3400)

60 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Mulher intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Igualdade entre homem e mulher. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 384. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica... (Continua)

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Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Igualdade entre homem e mulher (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).
CLT, art. 384
CF/88, art. 5º, I

(DOC. LEGJUR 143.5733.4000.0500)

61 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula vinculante 14/STF. Inocorrência. Ato judicial reclamado que não desrespeitou o enunciado sumular vinculante invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - Os atos questionados em qualquer reclamação - nos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0000)

62 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

«... Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas pelo preciso relatório do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que o que se pretende é a declaração de abusividade de cláusula que preveja pagamento que não exclusivamente pelo valor da apólice. Então, o que se pretende é que se extraia do mundo jurídico essa espécie de cláusula. Entendo que, como já historiei, essa cláusula alternativa veio em função da própria jurisprudênc... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Cláusula de contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto de veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 6º, IV
CDC, art. 51, § 1º
CCB/2002, art. 781
CCB, art. 1.462
CCB, art. 1.438

(DOC. LEGJUR 145.8031.8000.9400)

63 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vincula... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
64 - Doc. LEGJUR (147.6460.3000.3200) (Jurisprudência Similar)
65 - Doc. LEGJUR (148.0275.8001.1100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.1900)

66 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vincula... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9003.0600)

67 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Alegação de nulidade processual. Supressão de instância. Paciente pronunciado por dois homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta.

«1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrang... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.5700)

68 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum» da indenização. Critérios de fixação. Prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.4. Por outro lado, a indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquec... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
«Quantum» da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Critérios de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prudência e razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.5900)

69 - TST. Danos morais. Doença profissional. Nexo de causalidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER), «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador». Em seguida, ressaltou que «a própria reclamante pretendia produzir prova pericial, com o objetivo específico de demonstrar o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, prova esta deferida em audiência». Todavia, «deixou a reclamante d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.3100)

70 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.194, 1.195 e 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

«... II.a) A notificação de rescisão Um dos principais pontos de discórdia deste processo está na interpretação do art. 1.196 do CC/16 (art. 575 do CC/02). Diz essa norma que “se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito”. Para a BAYER, essa norma só seria aplicável a partir do momento em que a MEGA... (Continua)

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Veículos (v. Locação) (Jurisprudência)
Contrato por prazo determinado (v. Locação) (Jurisprudência)
Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
Renovação do contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.194
CCB, art. 1.195
CCB, art. 1.195
CCB/2002, art. 573
CCB/2002, art. 574
CCB/2002, art. 575

(DOC. LEGJUR 150.4700.1010.0700)

71 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Percepção da remuneração correspondente ao posto imediatamente superior ao que ocupava em atividade. Nova promoção. Impossibilidade. Adicional de inatividade. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Após o advento da LC 59/04, todos os militares passaram a ter direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao da atividade, quando se tornam inativos. 2. Observa-se, portanto, soar estranho a pretensão do autor ora agravante em receber os proventos de 2º Sargento sem esta ser a graduação imediatamente superior àquela que ocupara durante seu período na ativa, ou seja, desempenhava a função de Cabo e foi promovido a 3º Sargento ao ser reformado.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4240.5003.3900)

72 - STJ. Comercial. Direito autoral. Utilização desautorizada de fotografia para ilustrar capa de guia rodoviário. Composição da condenação. Indenização pelos danos sofridos e sanção pela conduta ilícita. Limites.

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(DOC. LEGJUR 150.1413.5005.6700)

73 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Valor das mercadorias. Quase 63% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Da pena atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. Ausência de patente ilegalidade. Alteração do regime carcerário. Prejudicado. writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

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Referência(s):
Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).

(DOC. LEGJUR 144.8185.9009.5400)

74 - TJPE. Direito civil. Recurso de apelação. Alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Previsão expressa do Decreto-lei 911/69. Indeferimento da petição inicial por carência de ação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Inviabilidade. Violação aos arts. 475 e 1.421 do Código Civil. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Anulação da sentença. Recurso provido.. Não obstante respeitáveis e consideráveis posicionamentos da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, no caso em tela, equivale a negar vigência a texto legal (Decreto-lei 911/69), o qual faculta ao credor. Atendidos os requisitos nele presentes. , e uma vez constatada a inadimplência do devedor, a requerer a busca e apreensão da coisa, nos termos de seu art. 3º, «caput».- aplicação indiscriminada que, na prática, gera uma presunção de má-fé do credor sem qualquer sustentáculo legal. Tolhendo-lhe o direito de ação com o indeferimento da petição inicial, antes mesmo de serem perscrutados os motivos da possível inadimplência do devedor. Incidência dos arts. 475 e 1.421 do Código Civil.

«- Instituto da alienação fiduciária em garantia que se constitui em instrumento de relevante amplitude social, ao incrementar as transações mercantis com desembaraço até para quem não possui lastro cadastral - inclusive sem os ônus adicionais de fiança ou seguro de crédito, permitindo o imediato acesso a bens duráveis, muitas vezes utilizados como instrumento de trabalho, para obtenção de recursos necessários ao adimplemento da obrigação pecuniária; gerando empregos e impo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.2400)

75 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, arts. 1.668 e 1.669. Lei 4.121/1961.

«... O acórdão recorrido entendeu que as verbas trabalhistas recebidas pelo ex-marido da autora são incomunicáveis, na forma do que dispõe o art. 263, inciso XIII, do Código Civil. Nesta instância, o ilustre relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que «não há fundamento algum para buscar a mulher a sobrepartilha, à sombra do art. 265 do Código Civil», uma vez que «a indenização foi percebida após o rompimento da vida em comum», ainda que a recla... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sobrepartilha (Jurisprudência)
Comunhão universal (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
Verbas trabalhista (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
Comunicabilidade (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
CCB, art. 263, I e XIII
CCB, art. 265
CCB/2002, art. 1.668
CCB/2002, art. 1.669
Lei 4.121/1961. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5471.0003.9900)

76 - TRT 3 Região. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1008.7900)

77 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0317683-6, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.126). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 7º, IV, 37, §6º, ambos da Constituição Federal, arts. 3º, 267, VI, e art. 333, I, todos do CPC e arts. 43, 186, 927 e 944 do C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.6300)

78 - STF. Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

«... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte», asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption ... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Defesa do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXII
CF/88, art. 170, V
CDC, art. 1º

(DOC. LEGJUR 144.9584.1012.0200)

79 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0297753-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.115). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, § 1º, da CF/88, e sobre os arts. 186 e 944 do Código Civil. - É sabido que os ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6003.5200)

80 - TJPE. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. 2. O demandante, detentor de título extrajudicial (duplicata) contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou execução, contra a qual o executado opôs embargos. Constata-se, ademais, que, julgados improcedentes os embargos do Município e fixados honorários advocatícios... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.9431.9000.0900)

81 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do art. 45 da Lei 11.445/2007, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de l... (Continua)

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Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Administrativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Ação de obrigação de fazer (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Água (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
Utilização de fonte alternativa de água (v. Água) (Jurisprudência)
Poço artesiano (v. Água) (Jurisprudência)
Direito de uso (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Conflito de direitos (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 9.433/1997, art. 1º (Legislação)
Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º (Legislação)
Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º (Legislação)
CF/88, art. 21, XIX
CF/88, art. 22, IV
CF/88, art. 23, XI

(DOC. LEGJUR 144.9591.0011.0500)

82 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5001.0200)

83 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Cessação de pagamento de pensão por morte a filha solteira maior de vinte e um anos de ex-servidor. Decadência contra a administração pública. Ausência de lei. Prazo qüinqüenal. Lei 9.784/99. Incidência no âmbito estadual e retroativa. Impossibilidade).

(DOC. LEGJUR 138.5820.9006.0600)

84 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Ação penal. Crimes de formação de quadrilha e concussão. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação e demonstração. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Possibilidade. Interrogatório dos réus. Nulidade não configurada. Aplicação da Lei processual no tempo. Conclusões acerca da materialidade e autoria dos crimes. Dosimetria da pena. Fixação da pena base em patamar superior ao mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Suficiência da fundamentação do acórdão exarado em sede de embargos de declaração.

«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 2. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. 3. Consoante orientação jurisprudencial do P... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecido. Ação penal. Prova ilícita. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. CF/88, arts. 5º, X e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STJ (Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29).

(DOC. LEGJUR 148.0310.6006.1500)

85 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento realização de implante. Tratamento essencial à saúde do autor. Sassepe. Danos morais. Vinculação ao saário mínimo. Improvido o recurso de agravo. Relatório. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interposto pelo instituto de recursos humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 137/138, que deu provimento parcial a apelação 0320803-3, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária.. O recorrente, em suas razões (fls. 141/144), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou Súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. Alega, ainda, que deverá ser enfrentada a questão referente à condenação por danos morais e quanto à possibilidade de fixação dos mesmos em salários mínimos.. Deflui do cotejo dos autos que rufino lopes de souza filho, beneficiário do plano de saúde dos servidores do estado de Pernambuco, é portador de hérnia de disco, com perda funcional do membro inferior direito decorrente de dor crônica neuropática, motivo pelo qual, o dr. Leandro braun (crm 14.751) solicitou a realização de um implante de eletrodo epidural 49050222-2 (x2) e um implante de gerador para neuroestimulação 4905011-7, conforme laudo médico anexado às fls.

«16. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento ou tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito do autor/recorrido baseia-se na relação jurídica que o mesmo mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e depend... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1012.0200)

86 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Redução do percentual de 200% (duzentos por cento) atribuido por lei. Fixação em 70% (setenta por cento) do valor do tributo. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 200% (duzentos por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS com alíquota de 17% (dezessete por cento) e base de cálculo ficta, bem como em solucionar a questão relativa à fixação dos ônus sucumbenciais que foram fixados em desfavor do Estado de Pernambuco. 2. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o referido assunto ainda é objeto de grande celeuma na ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.8613.9000.0100)

87 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Consideraçõe s do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

«... Tal como relatado, a irresignação do banco agravante reside na parte da decisão que proibiu a cobrança da comissão de permanência cumulada com os encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. Sem razão, contudo. A jurisprudência desta Corte, aos poucos, foi enfrentando a comissão de permanência diante de outros encargos cobrados nos contratos bancários, analisando a finalidade destes últimos. Historicamente, foi afastada, em primeiro lugar, a c... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Banco) (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Multa contratual (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
Súmula 296/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros moratórios. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. CDC, art. 51).
Lei 4.595/64 (Legislação)
Lei 6.899/81 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5600)

88 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.

«... 4 - Art. 384 da CLT - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, I, que «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição», passou-se a considerar que há conflito entre os dispositivos. Como para o homem não há tal descanso, argumenta-se, o intervalo é discriminatório. Inclusive porque as condições físicas - digamos assim, menores - das mulheres quanto à execução de trabalho e... (Continua)

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Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Trabalho da mulher (Jurisprudência)
Intervalo de quinze minutos (v. Horas extras) (Jurisprudência)
CLT, art. 384
CF/88, art. 5º, I

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7100)

89 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 122, 123 e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.3. Por outro lado, os artigos 122 e 123 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afi... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)
Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)
Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 122 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 123 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXVII, XXIX, XXXII
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5700)

90 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento nos arts. 10, e 11, VI, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
(Legislação)
CF/88, art. 37, § 5º
(Legislação)

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2200)

91 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao ... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6000)

92 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, arts. 513 e 518. CPC, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
CPP, art. 513
CPP, art. 518
CPP, art. 244
CPC, art. 284
(Legislação)
(Legislação)
CF/88, art. 37, § 5º
(Legislação)

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.6800)

93 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 3º e 4º, parágrafo único, 467 e 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA D... (Continua)

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Referência(s):
Ação declaratória (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Eficácia executiva (v. Sentença declaratória) (Jurisprudência)
Sentença declaratória (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 4º, parágrafo único
CPC, art. 467
CPC, art. 475-N

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.1900)

94 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. Com efeito, a eleição do princípio acusatório como estrutura fundante do processo penal brasileiro (artigo 129, inciso I, da Constituição da República) indica a opção pela eliminação das características inquisitoriais que até hoj... (Continua)

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Referência(s):
Correição parcial (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Interrogatório (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Silêncio (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
Direito ao silêncio (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
Consignação das perguntas não respondidas (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
Estratégia defensiva (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIII
CPP, art. 185
CP, art. 14, II
CP, art. 121, § 2º, IV

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.8100)

95 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, arts. 478 e 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Dec. 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade Tem-se mostrado habitual a inclusão, em contratos de plano de saúde, de cláusula autorizando a revisão unilateral do preço na hipótese de aumento da sinistralidade: sempre que o índice de sinistros pagos atingir um determinado percentual, em função das mensalidades cobradas em período imediatamente anterior, a operadora fica autorizada a majorar o valor da contribuição mensal, consoante fórmula prevista ... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Consumidor (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Plano empresarial (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Resolução unilateral (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Empregador (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Relação e de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Hipossuficiência (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Contrato oneroso (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Reajuste (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Sinistralidade (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
Reajuste com base na sinistralidade (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 478
CCB/2002, art. 479
Lei 9.656/1998 (Legislação)
CF/88, art. 199
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 4º, III
CDC, art. 39, V
CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III
Dec. 2.181/1997 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 107.1410.8000.1200)

96 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Nesses termos, a audiência foi realizada em conformidade com o ordenamento processual anteriormente em vigor, fato que deu azo ao ajuizamento de reclamação por parte do Ministério Público perante o Tribunal indicado como coator (fls. 31 a 41). A Corte Originária, no entanto, julgou improcedente, ao argumento de que, in casu, não restou demonstrado prejuízo em relação ao procedimento efetivado no mencionado ato (fls. 42 a 60). Inicialmente há que se pondera... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Audiência de instrução e julgamento (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Interrogatório (Jurisprudência)
Sistema acusatório (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Sistema presidencialista (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPP, art. 212
Lei 11.690/2008 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2300)

97 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema e com destaque para as circunstâncias judiciais, motivos do crime, consequências do delito, etc. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«... Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena-base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no «caput» do art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e ind... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Pena) (Jurisprudência)
Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Pena) (Jurisprudência)
Fundamentação concreta (v. Pena) (Jurisprudência)
Consideração de elementares do tipo (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59.

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.4500)

98 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC, arts. 267, I e V e 295, III e V.

«... Como se sabe, para a configuração da legitimidade ativa de associação para a propositura de ação civil pública, faz-se necessário que o objeto da lide seja a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais. Tratando-se de legitimação de natureza extraordinária, em que a associação estará atuando não por mera representação de seus associados, ma... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Associação (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Direito individual homogêneo (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Carência de ação (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Impossibilidade jurídica do pedido (v. Pedido) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
CDC, art. 81
CPC, art. 267, I e V
CPC, art. 295, III e V.

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6000)

99 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do art. 124, V, da Lei 9.279/96. Como relatado, trata-se de recurso especial em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra o acórdão do TRF da 4ª Região o qual acolheu o pedido de cancelamento de decisão administrativa que deferiu o registro da marca «Street Crime Gang». por violação do disposto no art. 124, V, da Lei 9.279/96, em virtude de... (Continua)

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Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Pedido de cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
Limitação geográfica (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
Proteção do nome empresarial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
Política Nacional das Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
CDC, art. 4º
Lei 9.279/1996, art. 124, V (Legislação)
Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.1392.0000.9700)

100 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gefa. Revisão de honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento esposado no acórdão embargado que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Embargos de divergência desprovidos.

«1. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. 2. O fundamento dos Embargos do a... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Matéria não enfrentada pelo Resp1.318.315/al, julgado sob o rito do art. 543-C CPC, cuja temática envolveu a incidência do reajuste sobre a retribuição adicional variável. Rav).
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Dupla incidência. Opção pelos cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão extra petita não configurada. Contradição. Não ocorrência. Reajuste de 28,86% sobre a gefa. Não-incidência. Bis in idem. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Resp1.318.315/al. Hipótese diversa).
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Incidência do índice de 28, 86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Recurso improvido).
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Não cabimento).
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